{
    "2018-12-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2149509": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor FERNANDO CHAVES DA COSTA, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao MPRJ nº 2018.00418990 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, no período de 03 a 05 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 12 de dezembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA BRITO E SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Cambuci, no dia 06 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, no período de 03 a 14 de dezembro de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Rodrigues França (Processo nº MPRJ-2018.01221590).\r\n\r\nDesigna MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas (Processo nº MPRJ-2018.01221590).\r\n\r\nId: 2149509"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2149510": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01183147 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01194763 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01199942 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2149510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2149511": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00371930 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2149511"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2149512": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na audiência de conciliação do processo nº 0024236-21.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de dezembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.01057580 (Origem: Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2149512"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2149513": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00959467.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do software Orçar II Plus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 11.200,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.10.2019.\r\n\r\nDATA: 11.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 007/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01278660.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEDIARE CURSOS TÉCNICOS E GERENCIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para fomento da mediação de conflitos e de práticas restaurativas no âmbito do MPRJ, mediante o atendimento das pessoas envolvidas em casos previamente selecionados e encaminhados ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2149513"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2149514": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 3 de dezembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 079/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00292986\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras e longarinas.\r\n\r\nAdjudicatária: Layout Móveis para Escritório Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 670,00; 2 - R$ 680,00; 3 - R$ 230,00; 4 - R$ 270,00; 5 - R$ 920,00; 6 - R$ 1.230,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 118/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00846981\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/12/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de condicionadores de ar do tipo split system, modelo high wall ou piso/teto.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06/12/2018 e 17/12/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Li citações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2149514"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2149515": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER que os candidatos abaixo relacionados foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 3 de dezembro de 2018 e, consequentemente, autorizados a prosseguir no certame, nos termos do art. 57, § 2º, da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017:\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\n95,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n78,33\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n857001036\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUALPENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\n85,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\n85,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\n100,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\n90,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n93,33\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\n50,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\n75,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\n60,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n51,66\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\n85,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n91,66\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n857003989\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\n85,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TUTELA COLETIVA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\n75,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n91,66\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\n65,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\n55,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\n55,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\nId: 2149515"
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                    }
                },
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2149516": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, interino, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 16 da Deliberação OECPJ nº 47, de 17 de setembro de 2018, FAZ SABER aos interessados o resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2019/2021.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\n750 votos\r\n\r\nNulo\r\n\r\n33 votos\r\n\r\nBranco\r\n\r\n21 cédulas\r\n\r\nId: 2149516"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2149430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 897/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218721-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 059/2013, oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 042/2013, celebrado em 18/07/2013, entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a sociedade empresária SIAP Comercial Ltda. - ME, cujo objeto é a aquisição de material de higiene e limpeza para as unidades escolares da rede municipal, no valor global de R$ 389.250,00 (trezentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, até o presente momento, não cumpriu o item III da decisão plenária proferida em 01/06/2017, providência que foi, posteriormente, reiterada por meio de diligência externa determinada em 13/11/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não logrou êxito em apresentar argumentos de defesa capazes de demonstrar sua pró-atividade, de justificar o descumprimento decisório ou de afastar sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito de Cachoeiras de Macacu, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde logo autorizada à cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 75\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2149430"
                    ],
                    "2147617": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209885-4/12\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22838/2018\r\n\r\n215066-6/18\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28811/2018\r\n\r\n214788-9/18\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONÇALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n35007/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101013-0/15\r\n\r\nMEDICAL WEST COM PRO MEDICO HOSPITALARES\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n31081/2018\r\n\r\n102857-3/16\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37104/2018\r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37107/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n111129-5/14\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n22845/2018\r\n\r\n238716-8/13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n35657/2018\r\n\r\n200928-9/12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n35659/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203206-0/17\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23801/2018\r\n\r\n105191-0/17\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27756/2018\r\n\r\n104945-2/17\r\n\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n31442/2018\r\n\r\n216328-9/13\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33234/2018\r\n\r\n232752-4/15\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33585/2018\r\n\r\n228385-1/17\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33983/2018\r\n\r\nId: 2147617"
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                    "2149412": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/11/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214106-9/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n40155/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n219948-6/2013\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n39414/2018\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n101330-2/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n40937/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n200840-1/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n39897/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232511-4/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40180/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232519-6/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40181/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232796-6/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40183/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232822-1/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40348/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232859-4/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40349/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232813-0/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40634/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232816-2/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40635/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n232823-5/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40636/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n39913/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n101330-2/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n40890/2018\r\n\r\n338.654.347-20\r\n\r\n203438-5/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40109/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n205209-8/2018\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40110/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n205465-2/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40111/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n205711-9/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40112/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n217362-0/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40113/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n218339-0/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40128/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n218918-2/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n40129/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n219207-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39893/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200637-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39894/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200771-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40361/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203165-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40362/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218126-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\n40071/2018\r\n\r\n569.086.107-30\r\n\r\n232915-4/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n37783/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n232915-4/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n40242/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n102042-6/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n38436/2018\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n108999-7/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n40510/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n232910-4/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n37722/2018\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n232910-4/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n40240/2018\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n207674-9/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n39896/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n225736-3/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n40496/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n40244/2018\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n116967-8/2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n40832/2018\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n109659-4/2014\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n39993/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n116616-1/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n40372/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115611-4/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n40512/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115884-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n40513/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n232876-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n37704/2018\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n232876-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n40234/2018\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\nId: 2149412"
                    ],
                    "2149238": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 389/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12 /2018\r\n\r\n( ART. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO e DARCY SANDRO DIAS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.026-2/2018\r\n\r\nId: 2149238"
                    ],
                    "2149274": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 390/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.182-7/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.114-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO e por IRANILDO CAMPOS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.872-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.046-7/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX RODRIGUES LEITÃO e por SHEILA CRISTIANE VILELA MAIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.682-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.419-8/2013 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.563-5/2007 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.604-3/2008 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS MORENO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.512-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 2149274"
                    ],
                    "2149275": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 391/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.710-1/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.565-5/2018 - REPRESENTAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.-EPP.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.067-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO LÚCIO NATALINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.614-4/2017 - CONTRATO/ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA LUÍZA DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.278-3/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.390-9/2009 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 293.893-3/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.715-9/2016 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.238-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.308-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 2149275"
                    ],
                    "2149309": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 392/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.417-0/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.821-7/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 2149309"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2149380": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Interessado: SIMONE COUTO PROTÓGENES GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114068-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115052-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115319-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114655-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-3/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-0/2011 - Interessado: EDILBERTO SOARES DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-4/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-6/2004 - Interessado: NEY ROBSON LIGEIRO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-3/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-4/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812990-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822583-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820656-8/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829733-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-3/2014 - Interessado: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-2/2004 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805807-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812070-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-1/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-8/1999 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811258-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826901-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829092-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809155-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805883-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-7/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-7/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829075-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807762-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270004-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805670-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805933-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2149380"
                    ],
                    "2147620": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n208815-0/16\r\n\r\nCLODOALDO FARIAS NOVAES\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26663/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n116727-0/10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29483/2018\r\n\r\n210329-7/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE OLIVIERA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29742/2018\r\n\r\nId: 2147620"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2149427": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.119 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, PAULA GOMES DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2951/0-3, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.126 - Prorroga, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, a redução da jornada de trabalho do servidor EDUARDO GOMES E BARROS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3144/0-4, para 20 (vinte) horas semanais ou 04 (quatro) horas diárias, com proporcional redução da remuneração mensal, com validade a contar de 01.11.2018, com base no Regulamente do artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29.06.2006, aprovado pela Resolução nº 252, de 12.12.2006.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.127 - Aposenta RENATA FRANÇA DE ANDRADE PRATA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1993/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.128 - Aposenta DIRCEU RODRIGUEZ DINIZ, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2718/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.129 - Aposenta YVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2666/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2149427"
                    ],
                    "2149428": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.905-6/2018 - Waner Silveira Guimarães, matr. 02/2075/0-1. DEFIRO o pedido de concessão do auxílio-educação, formulado pela servidora em tela, o que empreendo em conformidade com a informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como parecer da Douta PGT, e da instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nId: 2149428"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2149495": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 748/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1714 de 2016 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, se transformou na Lei nº 8160, de 14 de novembro de 2018, que “CRIA MECANISMOS DE PREVENÇAO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 749/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2988, de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, se transformou na Lei nº 8161, de 14 de novembro de 2018, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 750/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4176 de 2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que se transformou na Lei nº 8162 de 14 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 751/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4330 de 2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que se transformou na Lei nº 8163 de 14 de novembro de 2018, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 763/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2951 de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que se transformou na Lei nº 8164 de 22 de novembro de 2018, que “ALTERA A LEI 4396 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 187/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, pelo presente, declinar da minha vaga junto ao Conselho de Ética desta Casa Legislativa por motivos de saúde (tratamento cardiológico).\r\n\r\nAssim sendo, agradeço desde já e peço a esta Presidência a indicação de outro Parlamentar para a ocupação urgente de minha vaga, sem prejuízo para este Conselho.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 188/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Partido Progressista - PP\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 353/2018 - GC6\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 494/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À IALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à IALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTOS DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JÂNIO MENDES ao Requerimento nº 494/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2149495"
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Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc; Deputado Federal Alessandro Molon; Dr. Ivan Gonçalves, Conselheiro da OAB - Niterói; Dr. Alcides da Fonseca Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça da 20ª Câmara Civil; Dr. Miguel Barreto, Professor e Escritor da Obra “A Indústria do Mero Aborrecimento”; Dr. Álvaro Quintão, Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro; Dr. João Mendes de Abreu, Promotor de Justiça e a Dra. Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, Juíza da 3ª Vara Cívil da Capital. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a coloração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8 lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de setembro de 2018. (a) Suely T. de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa-noite a todos. Boa-noite a todas. Bem-vindos. Obrigado por comparecerem nessa nossa sessão solene. Vamos declarar aberta a sessão solene em defesa da justiça especial. Vamos passar a compor a Mesa de honra. Chamo, para compor a Mesa, o dr. Alcides da Fonseca Neto, desembargador do Tribunal de Justiça, da 20ª Câmara Cível. Dr. Alcides, agradeço não só a sua presença, mas o seu empenho em enfrentar essa situação que nos une a todos aqui, que leva o esvaziamento da justiça especial. Chamo, para compor a Mesa, a dra. Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, juíza da 3ª Vara Cível da Capital. Chamo, para compor a Mesa o deputado federal Alessandro Molon, nosso companheiro dessa e de várias outras lutas. Também chamo, para compor a Mesa, dr. Luciano Bandeira, tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB RJ. Não está? Então, chamei errado. Chamo, para compor a Mesa, o dr. Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Também chamo, para compor a Mesa, dr. Miguel Barreto, professor e escritor da obra “A Indústria do Mero Aborrecimento”. Dr. Miguel, saudações ecológicas aqui a distância. Completando a Mesa, por enquanto, estamos aguardando ainda dois convidados, dr. Ivan Gonçalves, conselheiro da OAB-Niterói. O dr. Ivan Gonçalves foi um dos advogados que me procurou alguns meses atrás, me colocou ao tanto dessa questão. Na verdade, eu já sentia essa questão sem ter a dimensão dela, porque várias das nossas leis, por exemplo, a fila de bancos e várias outras leis pró-consumidor elas vinham sendo todas enquadradas no mero aborrecimento de alguns anos para cá, eu diria de dois ou três anos para cá, então, as pessoas que antes conseguiam um retorno pecuniário devido passaram a não ter retorno nenhum, ficavam revoltadas e com isso a própria justiça especial era esvaziada também, nós chegamos a estar juntos com o presidente do Tribunal de Justiça, levantando essa questão consigo e com outros colegas também da OAB e desde então engrenamos nessa luta e vimos a dimensão, a importância dela e, seguramente, a noite de hoje, pessoas muito especializadas vão esclarecer a todo plenário, inclusive os passos seguintes, porque a OAB tem uma ação exatamente contra a Súmula 75 que de alguma maneira consagrou essa interpretação. \r\n\r\nBem, composta a Mesa, convido a todos que fiquemos, em posição de respeito para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Chamo também para compor a Mesa, dr. João Carlos Mendes de Abreu, promotor de justiça. \r\n\r\nBem, amigos e amigas, vamos então dar início à nossa sessão solene em defesa da justiça especial. O parlamento fluminense vai tomar uma posição formal sobre isso, a OAB já tomou uma posição formal sobre isso. O deputado Molon também, representando a Câmara de Deputados, vai se pronunciar. Então, nós vamos começar a discutir o nosso tema. \r\n\r\nEu chamo para uma exposição inicial o dr. Ivan Gonçalves, conselheiro da OAB de Niterói. Por favor, a palavra é sua e obrigado por me ter incentivado a levantar essa bandeira e me engajar numa luta tão importante, não para a OAB, eu digo para a população brasileira, para o consumidor brasileiro, até porque as informações que a gente tem é que questões como aquelas preconizadas pela Súmula 75 existem, basicamente, aqui e em mais um ou outro estado. Então, além de tudo, nós estamos em desacordo com a maior parte dos estados brasileiros que não seguem esse caminho danoso ao consumidor e à justiça especial. Por favor, dr. Ivan Gonçalves, a palavra é sua. Dr. IVAN GONÇALVES - Boa-noite, inicialmente, eu agradeço o deputado Carlos Minc por ter nos apoiado em relação à questão da discussão do mero aborrecimento, agradeço a presença de todos os advogados, que, na data de hoje, apesar de ter tido num evento em Duque de Caxias, também se fazem presentes, após o horário de trabalho, numa audiência pública, na qual iremos discutir um tema que não é um tema que afeta a advocacia, esse é um tema que afeta o cidadão, que afeta a sociedade. O advogado é o instrumento para que se faça justiça no caso concreto. A gente acaba também, de certa forma, sofrendo um prejuízo. Bom, a questão em relação ao apoio do deputado Carlos Minc teve início quando discutimos com alguns colegas da advocacia de Niterói, quando em 2015, nós percebemos a mudança no comportamento das sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas questões consumeristas, julgadas, principalmente, pelos juizados especiais, nos quais 60 a 70% desse tipo de demanda tramita por aquela justiça especial. Nós percebemos, inicialmente, que começou a ter uma redução dos valores do quantum indenizatório, isso a partir de 2015, no final do ano, início de 2016, começou a ser comum proferir sentença de mero aborrecimento. A questão do mero aborrecimento, em muitos dos casos, inclusive, que o próprio juizado especial, a própria jurisprudência analisava as questões, reconhecia o direito dos consumidores, pas saram, muitas delas, a não mais indenizar o consumidor e fundamentar na sentença que havia um mero aborrecimento. Bom, a gente não vê na legislação nenhum fundamento para a aplicação dessa tese. Assim como até 2015, 2016 as empresas se defendiam alegando a existência da indústria do dano moral, de tanto insistirem, eu acho, acabaram conseguindo êxito no propósito deles, violando a legislação e, mais ainda, violando a própria Constituição, que reconhece o dano moral nas relações de consumo. A partir daí, buscamos um mecanismo de levar essa demanda do cidadão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela advocacia. Dessa forma, buscamos o deputado Carlos Minc, em relação dele presidir a Comissão do Cumpra-se, que é uma comissão responsável pela fiscalização e cumprimento de leis no Estado do Rio de Janeiro e ele sendo parlamentar que aprovou mais de 160 leis, sendo muitas delas, como ele falou aqui, legislações consumeristas - até no dia em que nós conversamos você falou que tinham algumas leis suas que não pegavam, uma dessas é a do tempo de espera em agencia bancária, que, inicialmente, o tribunal reconhecia que havia um dano quando extrapolava o tempo mínimo permitido, atualmente a maioria dos julgados reconhece que é um mero aborrecimento. Levamos a demanda à Comissão do Cumpra-se, conversamos e levamos todo o problema enfrentado pela sociedade. Imediatamente, o deputado determinou a confecção de um ofício direcionado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente em 10, 15 dias nós fomos atendidos. O Minc levou a demanda em relação à atuação dele na Comissão do Cumpra-se e eu, junto com alguns colegas de Niterói, levamos a questão do ponto de vista da análise jurídica por conta do que os cidadãos estavam recebendo de sentença. Naquela reunião, ao final, ficou bem transparente que o Tribunal de Justiça não pretende mudar esse entendimento, pelo menos, no atual momento. A partir daí, partimos para um segundo passo, que foi um debate que teve a presença do desembargador Nagib, a sua esposa, a juíza Cristina Slaibi, o desembargador Alcides, na qual o tema foi amplamente discutido na OAB de Niterói, a partir de uma palestra que, salvo melhor juízo, levou mais de três horas e a gente teve que encerrar pelo adiantado da hora, ou seja, o resultado foi extremamente positivo e, a partir daí, esse é o terceiro passo: trazer a discussão para dentro da Casa do Povo. Aqui não é discussão partidária, inclusive, nós convidamos outros parlamentares, o Bruno Dauaire eu acho que ele foi convidado, falou que vinha, mas a maioria dos parlamentares está em processo de campanha eleitoral e por tal motivo não se faz presente aqui. Mas a gente trouxe a discussão para dentro da Casa do Povo, por quê? Porque atualmente o que o Tribunal de Justiça nos seus julgados tem feito com os cidadãos é uma anomalia. A gente entende que nós nos unirmos e buscar com que essa malfadada Súmula 75, que é aplicada de forma demasiada e de forma injusta em quase todos os casos que fundamentam a existência do mero aborrecimento, seja cancelada. \r\n\r\nO dr. Fábio Nogueira foi convidado - e deve estar a caminho -porque ele é o procurador da OAB do Estado do Rio de Janeiro, da nossa seccional, fez o requerimento de cancelamento. Eu espero que ele chegue a tempo aqui para nos dar o posicionamento de como anda esse processo do requerimento de cancelamento para que a gente se posicione. Dr. Alcides está me dizendo aqui que ele vai nos posicionar em relação a isso, que ele está acompanhando o tema com afinco. \r\n\r\nDentre todas essas questões, a gente entende que a advocacia precisa se unir porque um dos nossos propósitos é defender a sociedade. Se nós não nos unirmos em prol dos nossos clientes, a gente vai chegar a uma situação insustentável. Ou seja, o tribunal, hoje, entende que cada processo tem um custo, só que no estado democrático de direito, educação, saúde e justiça têm um custo, mas não é uma despesa nesse sentido de ter prejuízo ou não. A gente sabe que o Estado do Rio de Janeiro está sofrendo com a crise por conta das gestões de políticos, de alguns políticos, porém, a gente entende que não pode ser visto como cada processo um valor de despesa. Se as empresas continuam descumprindo a legislação consumerista, o nosso entendimento é que deveria, ao invés de reduzir ao mero aborrecimento, fazer o inverso, inclusive usar o dano moral como um componente de punição a essas empresas. Não tem cabimento um tribunal - algumas vezes, tive, no passado, no meu escritório, a questão do autor contumaz. Isso é uma anomalia, isso aí tem um caso, até, na minha família, que eu tenho um parente que tem a negativa sempre que ele vai pedir, ele tem um problema, de cirurgia de coluna e o plano de saúde que ele é cliente faz a negativa, ele habitualmente se faz obrigado a buscar o Judiciário para poder dar continuidade ao tratamento dele. Num determinado momento, acho que foi uma quinta ação, a quinta negativa e a quinta ação, a juíza... A parte alegou, o plano de saúde, que havia uma quantidade de alguns processos, que seria o quinto processo e que seria um autor contumaz, e, por incrível que pareça, mesmo numa situação de enfermidade, de necessidade de um tratamento, o Judiciário negou em primeira instância o pedido. Logicamente que é aquilo que o dr. Alcides faz, quando a gente sofrer uma negativa, recorra, leve os fundamentos corretos, deixe de levar, na fundamentação, subjetivismo e apresentemos a questão dos fundamentos constitucionais do dano moral. Havendo a negativa a gente recorre. E na turma recursal eu fiz questão de ir lá sustentar e expus toda a situação. E a turma recursal acabou entendendo pela reforma do julgado. Então, a o meu posicionamento em relação a essas questões é que nós devemos nos unir através dessa audiência pública hoje chegar a um consenso para pressionar o Tribunal de Justiça, de alguma forma, através do Poder Legislativo, ou seja, deixa de ser advocacia e passa a ser o representante, a Casa do Povo, o poder constituído que vai de certa forma levar pressão também contra outro poder constituído. São instituições, a gente tem a força do parlamento em defesa da sociedade, então, é isso que eu queria trazer para vocês, não vou me alongar porque somos muitos aqui, o dr. Alcides acho que vai ficar por último para nos brindar com o excelente posicionamento dele sobre a matéria. Era isso que eu tinha para trazer para vocês. Muito obrigado. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, dr. Ivan Gonçalves, conselheiro da OAB Niterói, também pelo papel que teve envolvendo a nós da Comissão do Cumpra-se e do parlamento nessa batalha tão justa. \r\n\r\nEu queria dizer para todos que nós estamos ao vivo aqui na TV Alerj e vou anunciar algumas presenças. O desembargador do órgão especial dr. Nagib Slaibi Filho, bem-vindo, importante a sua presença, conhecemos bem o seu itinerário; dr. José Antonio Galvão de Carvalho, diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro; dr. Pedro Gomes, diretor da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas; dra. Lúcia Vieiralves, defensora do Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro, capital; dr. Rodrigo Mondego, advogado, Rede Nacional de Advogados Populares, advocacia popular; dr. Marcelo Gouvêa Schaefer, presidente da OAB Petrópolis; dr. Rafael Vieira, advogado, presidente das prerrogativas, OAB Leopoldina. Depois vamos anunciando outros para não cortar bastante. Só um aviso, vocês receberam aqui uma cartilha do cumpra-se que na verdade são várias leis estaduais, elas estão divididas aqui em quatro capítulos, meio ambiente, saúde, educação e cultura e cidadania e segurança, e vocês vão ver também que tem cores diferentes, aqui, a barra e a letra, então, aquelas que estão em verde a barra e a letra são leis que no essencial estão sendo cumpridas, autêntico “miracolo”, num país que muitas vezes as leis parecem ter inexorável vocação para alimentar cupim na gaveta dos burocratas de plantão. As que estão em amarelo são leis que são parcialmente cumpridas. O que vem a ser isso? Algumas pessoas, empresas as cumprem outras não. E o pior são as que estão em vermelho, que são leis que não são cumpridas. São leis aprovadas, carimbadas, regulamentadas e ninguém dá a menor. Esta aqui é a vigésima segunda edição. A comissão do cumpra-se não atua só em cima... essas leis aqui são de minha autoria, coautoria, mas a comissão do cumpra-se faz ações junto com a Defensoria, com a Defesa do Consumidor, o Procon, o Inea, em várias leis. Semanalmente, fazemos alguma ação da lei do cumpra-se exatamente para que nas cartilhas seguintes venham a passar da categoria não cumpridas para parcialmente ou se parcialmente para cumpridas. Isso nas audiências do cumpra-se sempre damos esse aviso, ainda mais numa plateia de advogados, promotores, juízes, desembargadores. Esse termo “cumpra-se”, seguramente, é muito usual na vossa prática diária. \r\n\r\nEntão, saber que aqui no parlamento é um rebatimento dessa preocupação pelo cumprimento das leis. Houve uma sugestão, dr. Ivan Gonçalves, de passarmos imediatamente a palavra ao dr. Alcides da Fonseca Neto, desembargador do Tribunal de Justiça, da 20ª Câmara Cível, que nos pediu para se dirigir a este plenário da tribuna e, portanto, a palavra é sua. É, seguramente, um dos maiores conhecedores desse tema. Poderá nos aclarar mais ainda da importância, da dimensão dos aspectos do direito que estão sendo agredidos pela Súmula 75 e por essa concepção do mero aborrecimento. Quem sabe o mero aborrecimento leve a uma mera justiça especial. Não queremos uma mera. Queremos uma plena justiça especial. Dr. Alcides da Fonseca Neto, desembargador, a palavra é sua. \r\n\r\nObrigado por sua presença. O Sr. ALCIDES DA FONSECA NETO - Boa-noite a todos, é um prazer estar aqui, mais uma vez, principalmente, na presença dos nobres advogados. Em primeiro lugar, saúdo aqui o dr. Ivan Gonçalves, que é o idealizador de tudo isso que estamos aqui fazendo nesta audiência pública. Muito obrigado por sua atitude, por sua atividade toda de nos trazer para cá para debater, mais uma vez, esse assunto, que precisa, na verdade, ser debatido todos os dias até que finalmente as pessoas certas nos ouçam. Quanto mais esse assunto for debatido, melhor. Saúdo a Mesa na pessoa do deputado Carlos Minc dizendo, deputado, que o felicito, acima de tudo, pela sua iniciativa de se juntar a nós. Quando digo se juntar a nós digo nós, pessoas juristas interessadas em que os cidadãos obtenham os seus direitos. Direitos esses que vêm sendo subjugados, que vêm sendo suprimidos por uma excrescência chamada de mero aborrecimento. Saber que v. exa. está nos ajudando neste momento muito útil e vou até dizer o seguinte: se pelo menos mais uns dez deputados estivessem ao nosso lado talvez a situação fosse outra (Palmas). Com certeza seria outra porque a pressão já seria muito mais forte. Também aproveito a presença do deputado Molon, que já é meu amigo - posso dizer assim - de outras lutas, mais ligadas até à segurança pública, e lhe peço, deputado, já que também v. exa. resolveu se juntar a nós - porque, Molon, estou absolutamente convencido de que a derrubada dessa súmula não vai resolver o problema. O cancelamento dessa súmula tem um efeito simbólico: essa súmula é um paradigma que precisa ser efetivamente derrubado, mas não vai resolver o problema porque os magistrados podem perfeitamente continuar falando em mero aborrecimento, aliás, como já falavam antes da súmula. De modo que a derrubada da súmula é apenas um primeiro momento que temos que enfrentar, mas a luta vai continuar. Onde acho que ela precisa continuar? Lá na Câmara dos Deputados. Nós precisamos, no meu modo de ver, de uma modificação do Código Civil de modo que deixemos claro o que é dano moral e, principalmente, definir o arbitramento ou a fixação do dano moral. Nosso Código Civil, infelizmente, não fixou o dano moral e este fica por conta de cada magistrado. Hoje, a gente vê bons magistrados fixando muito bem o dano moral, enquanto os maus magistrados fixando o dano moral de modo subjetivo de forma a prejudicar o jurisdicionado. É preciso que o Legislador intervenha e crie critérios objetivos de fixação do dano moral. Só isso, no meu modo de ver, vai melhorar a situação do cidadão e, automaticamente, dos advogados. Me parece que só por aí poderemos caminhar no futuro e, por isso, eu lhe peço ajuda, porque tenho certeza que o senhor vai ser eleito, e vou votar no senhor, para a próxima legislatura porque vamos precisar desse tipo de modificação na Câmara dos Deputados, no ano que vem. Minha querida Cristina é outra batalhadora contra o mero aborrecimento; quem conhece as sentenças da Cristina sabe até por que o marido dela, o desembargador Nagib, vota tão bem no tribunal. Ele não vota tão bem por ser um excelente desembargador não; ele até é, mas é porque a mulher diz como ele tem que votar. Porque com uma mulher dessas realmente não tem como ser ruim como desembargador. A mulher diz para ele como tem que fazer e ele faz, com certeza. Meu querido Miguel Barreto, toda palestra que faço eu digo, quando toco no assunto, que leiam o livro do meu amigo advogado Miguel Barreto, em que ele fala sobre a indústria do mero aborrecimento e ele fez uma análise das súmulas do Tribunal de Justiça a partir do ano de 2010, mostrando a chamada jurisprudência defensiva que foi criada no TJ, suprimindo direitos ou diminuindo valores de dano moral. Isso é explicado estatisticamente pelo meu amigo Miguel Barreto, e, em todas as palestras por onde vou, de norte a sul do estado, eu cito Miguel Barreto. Seu livro é excelente! Amigos, antes de começar, quero dizer por que vim para cá. Primeiro, eu estava escondido em um canto e o pessoal não ia me ver; segundo, porque eu queria fazer uma homenagem ao meu pai, que foi deputado desta Casa. Ele começou em 1982 como deputado do PDT do Brizola; logo depois se desentendeu e foi para outros partidos. Eu era adolescente e ficava aqui sentado vendo meu pai discursar, e hoje estou aqui, no mesmo lugar onde cansei de vê-lo falar. Como ele faleceu em 2010, aproveito este momento para fazer uma homenagem a ele, meu pai, Alcides Fonseca. O problema dessa excrescência chamada dano moral é mais grande do que vocês podem imaginar. Não sei se todos vocês sabem que uma súmula não surge por acaso, mas quando o tribunal resolve fazer uma uniformização de jurisprudência, quando o tribunal entende que determinado assunto precisa ser uniformizado porque vem sendo julgado de forma reiterada. Em 2005, este fato aconteceu e qual foi o assunto que o tribunal resolveu unificar? Uma determinada câmara resolver unificar um assunto. Qual assunto? Inadimplência contratual, ou melhor, a mera e simples inadimplência contratual, e entendeu que esses fatos de mera inadimplência contratual vinham sendo trazidas com frequência ao tribunal. E qual era o objeto de julgamento da 18ª Câmara Cível à época? Eu, evidentemente, que não vou citar nome de ninguém, por uma questão de ética. Qual era a hipótese, na época, sendo julgada? Disse o relator: “a vexata quaestio consiste em verificar se caracteriza dano moral a remessa de cartas de cobrança sem negativação do consumidor ou se, ao contrário, a hipótese configura mero inadimplemento, o que não ensejaria desgosto íntimo a justificar o dano imaterial por se tratar de simples aborrecimento.” \r\n\r\nEntão, vocês vejam a hipótese sobre a qual eles queriam interpretar e julgar tratava de remessa de cartas de cobrança, sem negativação do consumidor. Só isso. Por causa dessa hipótese restrita, encaminharam o fato ao órgão especial para uniformização de jurisprudência. Mandaram, então, a questão para uniformização de jurisprudência e a uniformização de jurisprudência foi feita da seguinte maneira: “ação indenizatória por dano moral, embasada em cobrança indevida, feita por intermédio de cartas, sem que houvesse a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos, não tem o condão de gerar humilhação, vexame ou abalo exacerbado e que extrapole a normalidade do cotidiano pelo que não há falar-se em dano moral. Incidente acolhido com fixação de verbete mais abrangente.” Por que verbete mais abrangente? Sabem por quê? Porque na hora de fazer o procedimento da uniformização de jurisprudência a procuradoria - me desculpe, dr. promotor - fez um parecer e pediu para incluir também o descumprimento do dever legal. Agora lhes pergunto: se isto aqui é uma uniformização de jurisprudência, como é que podia incluir descumprimento do dever legal, se não tinha uma única jurisprudência envolvendo descumprimento do dever legal? Como é que podia? Ou seja, o policial que descumpre o dever legal é mero aborrecimento. O bombeiro que descumpre o dever legal é mero aborrecimento. O médico que descumpre o dever legal é mero aborrecimento. O estado agradece, o município agradece. Tudo isso porque o procurador pediu e os desembargadores acataram. E a súmula então ficou do jeito que vocês conhecem. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se, da infração, advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Vocês percebam como é que a construção da súmula nada teve a ver com a uniformização da jurisprudência. Eles construíram uma súmula totalmente alargada! Construíram uma súmula que, em tese, seria para discutir o mero inadimplemento contratual e fizeram uma súmula que, na prática, serve para quê? Para negar toda e qualquer forma de dano moral. Foi isso o que aconteceu. Hoje, essa súmula é utilizada da maneira como todos conhecem e eu não preciso repetir. E qual o grande problema do ponto de vista jurídico? É que essa súmula, como eu consegui consignar num acórdão há pouco, é que essa súmula viola a Constituição da República. Como é que pode uma súmula estadual suprimir um direito consagrado na Constituição da República? O dano moral vem previsto na Constituição da República. Não pode uma súmula estadual dizer o que é e o que não é dano moral. Isso cabe ao Código Civil, ao Comissão de Defesa do Consumidor e à Constituição, não a uma súmula. Não pode o magistrado se valer de uma súmula para dizer o que é e o que não é o dano moral: ele tem que se valer das leis, da doutrina, da Constituição, não de uma súmula. Outro dia, fui questionado por colegas que me perguntaram: Alcides, só os amigos me questionam, inimigo não questiona, só amigo questiona. Alcides, mas você está, mas como é que fica a questão da independência funcional? Você está querendo nos dizer como temos que fazer? Eu perguntei assim, isso numa discussão de WhatsApp com juízes discutindo sobre o Flamengo, porque eu vou jogando o assunto onde eu possa. É aquilo que eu te falei, doutor: a gente vai enfiando o mero aborrecimento, a discussão onde a gente consegue. Aí, eu falei: ô Ênio, como é que fica a independência do juiz? E eu respondi: quantos de vocês têm vinte anos de magistratura? Alguém aí tem vinte anos de magistratura? Eu fui juiz criminal vinte anos, nunca deixei que ninguém violasse a minha independência, já briguei até com presidente do tribunal para não deixar violar a minha independência. Mas, a questão não é essa. A questão aqui é diferente. A questão é: vocês fizeram concurso e quando fizeram concurso vocês juraram cumprir a Constituição ou a Súmula 75? O que vocês juraram fazer? Essa é a opção que vocês têm que fazer. Ninguém falou mais nada. A questão toda é essa: por que eu não entrei nessa discussão? Muitos de vocês podem me perguntar, ou vocês acham que eu não tenho problemas por causa disso? Vocês acham que para mim é simples? Que muita gente não olha de lado para mim por causa disso? É porque eu me sinto indignado como cidadão, antes de mais nada, quando eu vejo certos votos. Porque eu sei que as pessoas estão perdendo seus direitos. \r\n\r\nEntão, é preciso ver como as pessoas estão fundamentando. Fundamentar na lei, fundamentar na doutrina, fundamentar na Constituição, eu não vou discutir. Fundamentar em súmula, não tem condição. Não dá para engolir isso. É muito complicado, é preciso ver o seguinte: eu vejo semanalmente cidadãos, e a minha luta é pelo cidadão. É claro que, lutando pelo cidadão, automaticamente eu luto pelos advogados. Aliás, eu nunca fiz tanto amigo advogado quanto no último ano. É claro, mas eu estou lutando, em primeiro lugar, pelo jurisdicionado. Eu vejo o cidadão, muitas vezes - não sempre! - eu vejo o cidadão chegando ao Judiciário com o direito que tem, e saindo de lá com o mero aborrecimento que não tem. Isso é algo que, para mim, é inadmissível! Isso é algo que não dá para aceitar. Então é preciso que alguma coisa aconteça! É preciso acabar com esse círculo vicioso. É preciso acabar com isso! Alguma coisa tem que acontecer! E a luta é jurídica e é política. O doutor me perguntou como está a situação do procedimento de cancelamento da súmula. O melhor teria sido que o cancelamento tivesse sido feito no ano que vem. Já que não foi feito ano que vem, a OAB preferiu fazer esse ano, direito da OAB! Muito bem. E hoje, aliás, viu meu querido Nagib, vou lhe pedir um favor: amanhã, entrar no seu computador, que foi aberto vista para nós hoje; se bem que para você não, porque você é do Órgão Especial, mas avisar aos nossos colegas, foi aberta a vista hoje para os 180 desembargadores, durante dez dias, nós, desembargadores, teremos dez dias para nos pronunciarmos sobre esse cancelamento. Depois de dez dias úteis, então esse procedimento vai para o Órgão Especial, onde, então, será sorteado um relator e, depois disso, será feita a votação. Se vocês me perguntarem meu prognóstico, eu não vou me arriscar. O que eu posso lhes dizer é que nós conseguimos uma vitória importante no último mês, mês e meio. Qual foi a vitória importante que nós conseguimos? O corregedor-geral defendeu publicamente o cancelamento da súmula. O desembargador Cláudio Melo, que até outro dia era absolutamente indiferente a essa questão, ele ouviu o que eu e outros colegas conversamos com ele e defendeu publicamente o cancelamento da súmula. Ele foi sensível à questão e entendeu que essa súmula tem que ser cancelada. Então, só o fato de o corregedor-geral se manifestar contrário à continuação dessa súmula já é importante para nós. Agora, é uma votação e eu não sei como isso vai ficar, não dá para saber. Nós temos é que comparecer. Como é uma sessão pública, o que eu aconselho é que vocês todos estejam presentes, que vocês se mobilizem e estejam presente, lá, no dia, porque eu acho que se o plenário estiver cheio de advogados, talvez fique um pouco mais difícil que eles votem contra. É o conselho que dou para vocês: que vocês estejam lá no dia da votação, que não está marcada ainda, mas que vocês estejam presentes. \r\n\r\nEntão é isso, gente, o que tenho que para falar. Apenas mais um detalhe. Não quero falar muito, porque tem muita gente para falar, ainda. Esse mero aborrecimento, ele causa - o último ponto, apenas para mencionar - ele desestimula o cidadão, que não vai par ao juizado. O que o cidadão vai fazer, no juizado, com esse mero aborrecimento? O que que vocês, advogados, vão fazer, no juizado, com esse mero aborrecimento? Tem advogado saindo do juizado, indo para a vara cível, preferindo pagar custa. Tem ou não tem? Ou estou exagerando? Eu sei tudo o que acontece, porque vocês mesmos me contam! Vocês me contam e me escrevem, contando! \r\n\r\nEntão, há um desestimulo, por parte do advogado, em ir para o juizado. Ou seja, o juizado não está mais atendendo à sua função, os juizados estão ficando vazios. E, por outro lado, o mau empresário, o mau fornecedor está ficando cada vez mais rico! Por que o mau fornecedor vai produzir um bom produto, vai negociar um bom produto? É melhor ele esperar um mero aborrecimento ou um pequeno dano moral porque ele ainda coloca isso na planilha de custo e todos nós pagamos por isso. \r\n\r\nEntão, do jeito que está, não pode continuar! É por isso que temos que tomar uma providência, todos nós, cada um na sua função. Gente, era isso o que eu queria falar. Muito obrigado. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, dr. Alcides da Fonseca Neto, desembargador do Tribunal de Justiça, 20ª Câmara Cível, pela sua aula e, sobretudo, pela sua disposição combativa de enfrentar o que ficou demonstrado aqui, que é algo que contraria a nossa Constituição. Parabéns. Creio que nós todos ficamos ainda mais dispostos a entrar com tudo nessa luta pelo reforço da justiça especial e do consumidor. E contra um mero aborrecimento que esvazia de tal maneira que um dia se referirá como uma mera justiça especial. Parabéns. \r\n\r\nVou anunciar outras presenças aqui e seguir com a lista dos nossos oradores aqui da Mesa. Dr. Antônio Gomes, advogado, secretário da OAB Leopoldina; dr. Carlos Dillard(?), presidente da Comissão OAB RJ; dr. Luiz Carlos Júnior, diretor executivo, OAB RJ; dra. Eliana Bayer(?), chefe de serventia, Tribunal de Justiça RJ; dra. Valéria Pinheiro, diretora, Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro; dr. Vinícius Nascimento, advogado, OAB RJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor; dr. José Luiz Mendes Rocha Campos, presidente do Centro Acadêmico Heleno Fragoso de Direito da Estácio de Sá, Nova Iguaçu; também, Bianca Oliveira Gomes, diretora de extensão extracurricular, Centro Acadêmico Heleno Fragoso de Direito da Estácio de Sá, Nova Iguaçu. Muito importante, os estudantes, acadêmicos de direito, estarem aqui presentes, a nova geração se engajando. Parabéns, mesmo. Muito oportuna a vossa presença aqui, em tempos que as pessoas muitas se desmobilizam, em tempos retrocessos, e as pessoas não acreditam em nada e é sempre bom ver, Molon, a juventude presente levantando as boas bandeiras. Então, dando sequência, chamo para fazer uso da palavra o dr. Miguel Barreto, já mencionado, professor e escritor da obra “A Indústria do Mero Aborrecimento”. Dr. Miguel Barreto, obrigado, a palavra é sua. O Sr. MIGUEL BARRETO - Boa-noite a todos, gostaria de agradecer, primeiramente, o convite feito pelo dr. Ivan Gonçalves, estendendo ao deputado Carlos Minc por ter nos dado a oportunidade de discutir esse tema, que de fato é tão importante para a sociedade, e nós vimos há bastante tempo buscando essa comunicação com a sociedade, ou seja, tentar transmitir para a sociedade que esse é um problema grave, esse é um problema que não afeta apenas a advocacia, afeta a todos nós que somos consumidores. A gente agradece muito por organizarem esse evento que é de fundamental importância para que a gente dê visibilidade a essa discussão. Porque essa é uma questão de mérito, não é uma questão de prerrogativa. Só através da reflexão, da discussão, do debate e da gente mostrar ou tentar mostrar que esse não é o melhor caminho ao se analisar pleitos indenizatórios é que a gente vai conseguir contribuir para uma mudança desse quadro, que é tão desfavorável, hoje, ao consumidor brasileiro. Queria agradecer, também, a presença do dr. Álvaro Quintão, que é presidente do Sindicato dos Advogados do Estado, que tem nos ajudado muito nessa caminhada, nessa luta, inclusive encaminhou junto ao deputado federal Wadih Damous um projeto de lei, para alterar o Código Civil e assim alargar as possibilidades de indenização. Eu acredito que pode ser uma alternativa bastante interessante para a gente conseguir alterar essa realidade, inclusive, fui citado nesse projeto, que me trouxe muita alegria, porque demonstra que essa questão está avançando. Realmente, temos conquistados coisas positivas para a advocacia. Inclusive, estive, semana passada, no gabinete do deputado Molon, lá em Brasília, com a sua assessoria, que já está se mobilizando, se organizando para também realizar uma audiência pública lá na Câmara dos Deputados, para que a gente possa ainda mais reforçar essa nossa batalha em direitos do consumidor. Então, a gente agradece muito, também, a sua presença aqui, que é simbólica e que é importante. Porque a gente sabe que pode contar também com deputados federais que vão estar do lado da sociedade nessa discussão. Agradeço as palavras do meu amigo desembargador Alcides da Fonseca, muito generosas, mas amigo é para essas coisas, sempre exageram um pouquinho. Mas, é um prazer estar ao lado do dr. Alcides. Acho que ele representa a antítese do desembargador, pelo menos, da figura que se tornou o desembargador. Ele é uma pessoa presente, simples, humilde, acessível, afeto ao diálogo, preocupado em se comunicar com a sociedade, em estar próximo da sociedade. Acho que essa sensibilidade dele, essa contundência no discurso foi fundamental para que a gente tivesse aqui hoje. Durante muito tempo a gente tentou marcar essa audiência pública, mas depois da entrada dele nesse circuito de discussão, realmente, a gente tem que reconhecer que a luta ganhou um grande reforço. \r\n\r\nEntão, a gente o agradece muito, não só pela sua presença aqui, mas ele correu, está correndo o estado inteiro promovendo esse debate, o que também não é muito comum para um desembargador. Tenho 15 anos de advocacia e nunca vi um desembargador fazer o que ele faz, percorrer subseções do interior, estar sempre disponível. Isso é algo que a gente tem que elogiar. É o perfil do novo magistrado que surge e que a gente espera que acabe influenciando também os outros desembargadores e magistrados para que desçam um pouquinho do pedestal, que se aproximem das discussões porque é importante para a sociedade. As premissas, muitas vezes, dos julgamentos são afastadas da realidade social. Se o magistrado não quer fazer parte dessa realidade social, muitas vezes essas decisões são desviadas. A gente agradece muito o empenho do desembargador Alcides, que está sempre ao nosso lado nessa luta. Agradecemos também à dra. Maria Cristina Slaibi. Venho fazendo muitas palestras pelo estado, também pelo Brasil, e infelizmente tenho notado, e não faço uma crítica ao deputado Minc, pelo contrário, acho que é uma autocrítica que todos nós devemos fazer, há pouquíssima participação feminina nessa Mesa de debate. Infelizmente, as mulheres têm pouquíssimo espaço nesse ambiente de poder, de fala. Espero que sua presença hoje, que é tão importante para todos nós, porque representa - como o dr. Alcides falou - a independência funcional, ter aceitado participar desse debate. A gente sabe que não é fácil, principalmente quando o tribunal defende uma posição diferente. Essa posição contra majoritária, que o desembargador Alcides e a dra. Maria Cristina têm, é fundamental para que a gente consiga avançar. Infelizmente, as mulheres não têm encontrado voz, não têm encontrado vez na sociedade, o que é muito ruim para todos nós. É bem provável que nosso próximo presidente da república seja homem; que nosso próprio governador também; que o presidente da Assembleia Legislativa também; que o presidente do Tribunal de Justiça também; e o presidente da OAB deve ser um homem. Apesar de hoje as mulheres, numericamente, serem superiores como eleitoras, têm pouquíssimo espaço. Vejo muitas mulheres preocupadas em discutir essa situação, mas há poucas mulheres do lado de cá. E quando atingem essa visibilidade, muitas vezes são perseguidas, são mortas, algemadas. É preciso que seja dado mais espaço para que as mulheres discutam esses temas importantes para a sociedade. É um desafio de todos nós. Falando um pouquinho de um mero aborrecimento, esse é um tema que já venho pesquisando e debatendo há muito tempo e está inserido dentro de um contexto, dentro de um período de grande retrocesso dos direitos fundamentais. A gente vê no Direito do Trabalho, com a Reforma Trabalhista, 60% da carga de processos foi reduzida em virtude disso. É um grande retrocesso do direito trabalhista. No direito previdenciário, a gente percebe, com a política do pente-fino, o indeferimento de mais de 600 mil benefícios previdenciários no Brasil afora. E o advogado previdencialista com cada vez mais dificuldade em tentar reverter esse quadro tão difícil. No direito penal, com a flexibilização - palavra da moda - da interpretação do princípio de presunção de inocência, o que tem causado muitas injustiças Brasil afora e dificuldade da atuação da advocacia criminal. E o direito do consumidor acabou sobrando para o dano moral. Faz parte também desse ambiente de retrocesso. Avançamos muito quando se fala em direito do consumidor. Como o dr. Alcides já citou, a gente tem todo um arcabouço jurídico favorável ao consumidor brasileiro. O dano moral está consolidado, positivado na Constituição Federal, está positivado no Código de Defesa do Consumidor. E temos hoje uma lei, que é a Lei 9.099, dos juizados, que obteve grande êxito ao absolver essa demanda reprimida na sociedade. Então, de fato, nos últimos 20 anos, era natural que esses processos de consumo chegassem em maior quantidade ao Poder Judiciário. Também não podemos olvidar que, nas últimas duas décadas, o Brasil viveu momentos de grande prosperidade econômica. Classes econômicas, principalmente a C, D e E, que não tinham acesso ao mercado de consumo, passaram a ter. E era natural, por conta dessa explosão de consumo no nosso país, que também os litígios de consumo crescessem, aumentassem, isso é natural. E o Poder Judiciário acabou sendo, nesse ponto de vista, uma vítima dessa criação dos juizados. Os tribunais tinham uma grande batata quente nas mãos: o que fazer com tantos processos? Como julgar tantos processos de consumo? E a partir daí, parece-me, começou o equívoco nas políticas dos tribunais sobre essa questão. A política adotada pelos tribunais para se livrar dessa carga de processos foi a política chamada jurisprudência defensiva, que começou lá nos tribunais superiores com a criação dos requisitos de admissibilidade de recursos cada vez mais rigorosos, muitas das vezes, sem previsão legal. Faltou um centavo de custas, não vai conhecer o recurso. Não comprovou a dissidência jurisprudencial, também não vai conhecer o recurso. O dano à lei e à Constituição foi feito de forma reflexa, também não vai conhecer o recurso. Todo mundo sabe da dificuldade que a gente tem de ter um mérito de um recurso especial, extraordinário julgado, fora esses casos mais famosos, dos políticos, dos poderosos. Eles têm acesso aos tribunais superiores. Mas os cidadãos comuns, infelizmente, não têm. E essa política foi muito exitosa. Os tribunais superiores conseguiram, de fato, se livrar daquela grande carga de recursos restringindo o acesso à Justiça aos tribunais superiores. E os tribunais de segunda instância passaram a dotar essa política de uma forma transversa. Ou seja, não se negava mais o direito ao acesso à Justiça, mas se negava o próprio direito, como uma forma de desestimular as ações judiciais. E assim fica muito mais fácil, por exemplo, bater metas administrativas de produtividade. As primeiras metas criadas pelo CNJ, meta 1 e meta 2, foram metas de produtividade, ou seja, metas que valorizavam o aspecto quantitativo do julgamento e não aspectos qualitativos dos julgamentos. Isso foi muito preocupante, porque, nesse sentido, deputado, o tribunal deu o cumpra-se nas metas de produtividade. Ele disse: não, vamos cumprir as metas de produtividade. Só que não se deu aos tribunais a estrutura adequada para isso, ou seja, não se contratou mais servidores, não se contratou mais magistrados, não se efetivou mais desembargadores. Ou seja, com a mesma estrutura, os tribunais teriam que dar conta daquela carga enorme de processos. E, a partir daí, criou-se decisões, inclusive súmulas dos tribunais, que passaram a inverter a lógica das decisões. Ou seja, direitos que até então eram garantidos, direitos que eram respeitados, passaram a não ser mais respeitados. Ou situações que eram consideradas indenizáveis passaram a ser consideradas não indenizáveis. E nesses últimos anos, essa política realmente ganhou uma grande evidência, uma grande importância. Mas nos parece uma política muito injusta. A gente não pode aceitar que a Justiça, a verdadeira Justiça seja sacrificada no altar de celeridade, no altar da produtividade, no altar do quantitativo. A gente vê no nosso tribunal hoje, inclusive matéria de capa no site do tribunal, afirmando que os juízes cariocas são os mais produtivos do Brasil, o que eu acho ótimo e, de fato, é verdade. O nosso tribunal estadual é heptacampeão brasileiro de produtividade. Eu acho isso muito bom, acho muito positivo. Mas essa produtividade não pode vir a reboque da redução de direitos, da redução do acesso à Justiça, da redução, de fato, da apreciação daquelas pessoas que são mais vulneráveis, que são hipossuficientes, que dependem do Poder Judiciário para resolver os seus problemas. O mercado de consumo, no Brasil, é extremamente concentrado nas mãos de poucas empresas. Nós temos hoje cinco bancos que são responsáveis por 85% da movimentação financeira no Brasil. Nós temos quatro operadoras de transporte aéreo; nós temos quatro empresas de telefonia; nós temos monopólios naturais em água e esgoto, monopólio natural em eletricidade. Poucas redes varejistas dominam o mercado eletrônico. Então, o brasileiro tem pouquíssima capacidade de se livrar da má prestação de serviços escolhendo empresas melhores. Muito pelo contrário, parece que no Brasil a gente escolhe o serviço menos pior, não é verdade? Não o melhor. Isso quando é possível ter a concorrência. Em cidades do interior, por exemplo, nem concorrência tem. Só tem um serviço de internet de banda larga, só tem uma operadora de telefonia. Então, o Poder Judiciário, nesse sentido, teria que ter um compromisso ainda maior com a defesa do consumidor. Porque a última fronteira de defesa da cidadania é o Poder Judiciário. Quando o Poder Judiciário fecha as portas para o consumidor, ele não tem mais a quem recorrer, ele não tem mais a quem buscar. E isso é muito danoso para a sociedade, isso é muito danoso para os consumidores. A gente não pode aceitar que isso aconteça porque se trata, na realidade, de um estímulo à impunidade. Na lógica do direito, aquele cidadão ou aquela empresa que viola a lei de forma sistemática, a tendência é que ele seja punido com mais rigor. No direito penal funciona assim. Quando o cidadão comete mais de um crime, ou reincide em um crime, a tendência é que essa segunda pena seja maior do que a primeira. Porque o ordenamento jurídico visa isso, reprimir aquele ato ilícito. Quando o Poder Judiciário não pune de forma eficaz as empresas que reiteram o ato ilícito, que essas sim são as grandes litigantes contumazes do Poder Judiciário, e são facilmente identificáveis, por isso são sempre as mesmas, estão lá nas pautas de audiência, são sempre as mesmas que são as mais acionadas. Quando o Poder Judiciário não reprime essa conduta, na realidade está estimulando a impunidade, está estimulando que as empresas continuem praticando os mesmos atos ilícitos. A gente percebeu recentemente um aumento de ações contra a empresa Light. Por que? A Light voltou a praticar o que é chamado TOI, que é o termo de ocorrência de irregularidade. Que era uma medida que havia sido punida já pelo Judiciário há muito tempo. Mas, hoje, como mudou a repercussão daquele combate ao TOI, o que a Light imaginou? Bom, se não pune mais, vamos ressuscitar essa conduta. A Light passou de 11 mil processos, na justiça estadual, para 25 mil, de 2016 para 2017. Esse é outro nefasto. Ou seja, você não só afasta o consumidor ir a juízo, mas você estimula a ilicitude. O que acaba tendo um efeito (não compreendido), ou seja, você não reduz o número de processos e você não resolve o problema. Na realidade, o problema só vai ser resolvido quando o Judiciário combater a causa do problema, que é a má prestação de serviço. Quando começar a doer no bolso das empresas e quando o Judiciário começar a entender que aquelas empresas que ganham dinheiro cometendo ilícito devem ser punidas com rigor, não vai mudar. Infelizmente o empresário brasileiro só entende assim, só entende quando dói no bolso. Se não dói no bolso vai continuar ganhando dinheiro às custas do consumidor brasileiro. E acho que essa é a mensagem que a gente vem trazer. E agradecer também a todos que nos ajudam. Há duas semanas atrás a OAB nacional lançou a campanha “Mero aborrecimento tem valor”, em todo território. Foi uma grande conquista para todos nós. Todos os estados fizeram mobilizações em defesa do direito do consumidor e contra o mero aborrecimento. Hoje a gente vê que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo também ao lado do consumidor. Eu acho que a gente vive um momento próspero, um momento positivo, um momento de grande avanço nessa prática. Eu estou vendo aqui a minha amiga Claudete, do movimento Advogados Unidos, que esteve junto com a gente lá em 2015, quando começou a se evidenciar essa discussão, e a gente avançava muito pouco, muito pouco. E hoje a gente estar aqui discutindo esse tema na Assembleia Legislativa é um grande prazer para todos nós, uma grande alegria. Acho que é sentimento de dever cumprido e essa luta tem que continuar, porque é importante para nós e é impor tante para a sociedade. Gostaria de finalizar a minha fala, estou vendo o desembargador Nagib lá na plateia e eu me lembro, no tempo de estudante, quantas vezes estive na plateia escutando o desembargador Nagib. E eu dizia: eu quero ser igual o desembargador Nagib quando eu crescer. \r\n\r\nEntão, eu estar aqui hoje nessa posição contrária, podendo falar, e o desembargador Nagib me ouvindo é uma grande alegria, um grande prazer, um grande orgulho para mim, desembargador Nagib. Você é uma referência para todos nós, o doutor é uma referência para todos nós e hoje foi um momento muito simbólico para a minha vida. Obrigado pela sua presença e pela sua luta também em defesa do consumidor. Gostaria só de finalizar a minha fala. Quando a gente fala de dano moral, a gente sempre carrega um pouco de subjetividade na nossa fala. É difícil entender o que é dano moral, o que não é dano moral. Muitos juízes realmente dano moral como uma coisa muito subjetiva, é um abalo emocional, é um transtorno, é um sofrimento, e muitas vezes a gente não consegue transferir isso em palavras, transformar isso em palavras. Então, vou finalizar aqui citando um poema de um amigo nosso, que é advogado e poeta, dr. Rafael Clodomiro, sobre o que é dano moral. Dano moral é o anti-horário da lesão, é a ferida que atinge o lado contrário da exposição. Dano moral é o contrassenso dos que limitam ser apenas um dissabor. Dano moral é o antibom-senso, é a antipatia, o antiamor. Só enxerga esse dano moral que olha por uma perspectiva individual do contexto e da personalidade de cada lesado. Dano moral é a sensação inconveniente que vem e fica fixada na gente, se carrega no peito, na alma, na mente, e custa para aliviar; ou sequer sara totalmente. Incomoda mais do que um tapa na cara. É o desaforo que surpreende. Dano moral não é uma situação normal, que se resume na fala: putz, isso acontece. Dano moral é o sentimento inflamável, naturalmente reprovável, é o ninguém merece. \r\n\r\nMuito obrigado. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Excelente, dr. Miguel Barreto. Enriqueceu aqui o debate, mostrou o conhecimento. Já me deu curiosidade. Não li o seu livro, mas com certeza lerei. Já vi que tem aqui vários deles. Queria apenas fazer um comentário, que achei muito oportuno, porque eu sou um defensor antigo e conhecido da causa das mulheres. Dizer que de todos nós que estamos à Mesa, o único convidado que veio de mim foi o deputado Molon. Todos os outros foram sugeridos pela OAB. Eu quero dizer que eu concordo completamente em relação à composição tanto da Mesa quanto do parlamento. Acrescentaria apenas um ponto. Sou parceiro das poucas deputadas aqui, e infelizmente uma parte delas são mulheres, mas não defendem a pauta feminista. Estão aqui por serem, por exemplo, mulheres de prefeitos ou algo do gênero. E, ainda sendo mulheres, não se comprometem com as grandes questões que hoje levantam as mulheres brasileiras, que, com certeza não nasceram de uma fraquejada, que não merecem ser estupradas, e não merecem ganhar menos porque engravidam.Sigamos, então, e eu passarei aqui a palavra ao dr. Álvaro Quintão, que é o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, que muito nos honra com a sua presença, e ainda mais com a força do Sindicato dos Advogados. Obrigado. A palavra é sua. E obrigado pela postura do Sindicato. \r\n\r\nO Sr. ÁLVARO QUINTÃO - Boa-noite a todas, todas as colegas e todos os colegas presentes. Antes de começar a minha fala, eu gostaria de parabenizar o deputado Carlos Minc pela brilhante iniciativa. No momento em que a gente está vivendo nesse país um verdadeiro desmonte da legislação social, seja ela trabalhista, consumerista, e tantos outros direitos que não são respeitados, como bem demonstra aqui a cartilha do cumpra-se, iniciativas como essa nos renova esperanças; renova esperanças de que ainda é possível acreditar. Iniciativas como essa devem acontecer não só aqui como na Câmara Federal. E aí eu gostaria de aproveitar para parabenizar e agradecer pessoalmente o deputado Alessandro Molon. O deputado Alessandro Molon, para quem não sabe, a cerca de dois meses organizou uma audiência pública na Câmara Federal para discutir um tema que também vai atingir diretamente a advocacia. Existe um projeto de lei tramitando na câmara onde tentam acabar com qualquer tipo de contratação de advogados, por grandes escritórios, com vínculo empregatício. Cria uma mudança, faz uma mudança no Estatuto da Ordem que praticamente acaba com a possibilidade de o advogado ser contratado pelo CLT. Qualquer advogado pode ser contratado como advogado associado, ou o famoso “sócio cotinha”, a gente conhece bem, e por aí vai. E o deputado Alessandro Molon tem sido incansável na defesa da advocacia, tem sido incansável na nossa defesa no parlamento. Então, queria fazer aqui um agradecimento em público ao deputado Alessandro Molon, e é um prazer estar nessa Mesa com o deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nParabenizar também o meu amigo Miguel Barreto. A gente tem travado boas lutas, não apenas contra o mero aborrecimento, mas contra a precarização de uma maneira geral da justiça, da advocacia. Ele mencionou o Projeto de Lei - que hoje tramita na Câmara Federal, de autoria do ex-presidente da ordem, o deputado Wadih Damous - 9.574/2018, que propõe, desembargador Alcides, exatamente essa mudança no Código Civil abordando algumas questões. Acho que ele não vai resolver o problema, acho que esse projeto de lei, mesmo passando, mesmo sendo aprovado, ele não vai resolver todos os problemas, porque, como foi bem esclarecido pelo desembargador, não existe uma legislação que fundamente ou que justifique coisas como essa Súmula 75. Mas eu só mencionei esse projeto - e, aí, falando do meu amigo Miguel - porque a fundamentação dele é basicamente, foi praticamente toda extraído do livro do nosso amigo Miguel Barreto, “A Indústria do Mero Aborrecimento”. \r\n\r\nEntão, vamos aqui fazer, mais uma vez, a programa do livro, e eu quero dividir a comissão com o desembargador Alcides porque eu também tenho feito propaganda do seu livro. Parabenizar a dra. Maria Cristina, não só a doutora, mas também o desembargador Alcides. E, aí, eu estendo os parabéns ao desembargador Nagib. Magistrados como esses renovam a nossa esperança de que o Judiciário não é apenas para extinguir processos ou para não condenar por conta da “indústria do mero aborrecimento”. Existem magistrados que honram o juramento que fizeram, o juramento à Constituição. E esses magistrados têm dado demonstrações de que é possível acreditar, é possível acreditar na justiça e é possível acreditar no direito. Parabenizar aqui o meu amigo Ivan pela iniciativa. Eu tenho visto a luta que ele tem feito, não só em Niterói, mas no estado inteiro, na defesa do fim dessa súmula, na luta pelo fim dessa súmula. Eu não vou entrar aqui na “indústria do mero aborrecimento” tecnicamente ou juridicamente. Eu acho que o desembargador Alcides, o meu colega Miguel - e tenho certeza de que outros falarão - têm mais propriedade até para discutir o tema e mostrar a atecnia, a inconstitucionalidade, enfim, uma série de motivos que seriam suficientes para terminar a súmula. Mas eu gostaria de trazer para a gente aqui hoje uma reflexão: se não existe uma legislação clara que possibilite a criação ou a elaboração de uma súmula, o que está por traz da elaboração dessa súmula? O que levou a criação, a elaboração? Onde surgiu, de fato, a ideia do mero aborrecimento? Nós vimos, durante muito tempo, alguns grandes tomadores, prestadores de serviço, bancos, etc. defendendo abertamente em alguns congressos, em encontros a criação de súmulas, de posicionamentos jurídicos que permitisse chegar a uma súmula. A quem interessa a criação de uma súmula? Num momento em que a gente vê uma legislação sendo aviltada, a gente vê, deputado Carlos Minc, a parte do Judiciário que atende a população mais carente que é o juizado especial. É ali no juizado especial onde nós estamos vendo as pessoas menos assistidas. As pessoas mais carentes - que são exatamente essas - que estão vendo os direitos serem suprimidos. É necessário a gente refletir para quem atende essa súmula. Atende apenas ao magistrado que não quer trabalhar e que quer manter na sua estatística aqueles milhares de sentenças com a “indústria do mero aborrecimento”? Atende a quem um posicionamento de extinguir processos da ausência de uma procuração atualizada? A Súmula 75 é apenas um dos vários problemas que nós estamos enfrentando. Vamos ver o que está acontecendo com o juizado. \r\n\r\nVamos ver como o Tribunal de Justiça vem tratando o juizado. Nós hoje saímos de Caxias, no desagravo de uma colega, Valéria dos Santos, não vou entrar no mérito porque vão ter sempre aqueles que vão dizer que ela exagerou ou não exagerou, mas nada justifica o advogado sair algemado de uma audiência. Nada justifica. Nada! O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - a violência é inadmissível! O Sr. ÁLVARO QUINTÃO - Inadmissível! Se ela violou o Estatuto da Ordem, se ela cometeu irregularidades, que oficie a ordem e a ordem tem que cumprir aquilo que o estatuto determina. Mas nada, nem na ditadura nós vimos um advogado sair algemado de uma audiência. E não me diga que ali não tinha um recorte social - uma mulher negra. Eu duvido que se fosse um branco, católico - um branco - e sairia dali naquela situação. Não sairia. Não sairia. \r\n\r\nEntão, a gente precisa analisar o que estão querendo fazer com a justiça do nosso país. Para quem serve a justiça? A justiça está a serviço de quem? É da sociedade? Hoje eu ouvi, num dos discursos, que a justiça está se pautando num binômio: menos trabalho e mais salário. Eu me recuso a acreditar nisso. Eu me recuso a acreditar que este seja o sentimento da magistratura. Eu me recuso a acreditar que o Brasil esteja caminhando para esse fim. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa e, aí, esta Casa do Povo tem um papel fundamental no enfrentamento do que nós estamos vivendo. Não só essa, mas na Câmara Federal. O Legislativo, por ser a Casa em que o povo deposita as suas esperanças, e agora nós vamos passar por essa votação. É a Casa em que o povo deposita a sua esperança, essas Casas são fundamentais - fundamentais - para que a gente possa trazer o Judiciário para o seu papel. Trazer o Judiciário para a efetiva prestação jurisdicional. Eu queria agradecer a fala e pedir aqui uma desculpa, porque quando eu cumprimentei toda a Mesa, eu esqueci de cumprimentar pessoalmente o dr. João Carlos, promotor que está aqui do nosso lado. Foi falha minha e eu peço uma desculpa. A promotoria tem um papel fundamental nesse processo. Não só a promotoria, mas a defensoria pública tem um papel fundamental. E a justiça, se o advogado é indispensável à justiça, se o advogado é indispensável à administração da justiça, a promotoria idem, a defensoria idem, cada um de nós tem um papel fundamental nessa discussão. Eu agradeço o convite e espero que a gente possa sair daqui com mais disposição para lutar e combater os desmandos que nós estamos vendo no Judiciário brasileiro. Em especial, o carioca. Obrigado e boa-noite a todos. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, dr. Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Quero apenas comentar que nós próprios entramos em contato com a advogada Valéria, que foi desagravada hoje, e a convidamos para cá. Ela, inclusive, tinha chegado a confirmar a presença aqui, e íamos promover aqui também um ato de desagravo. E seguramente o ato anterior acabou criando uma questão de tempo, que ela não pode vir aqui. Quero dizer que eu aqui na Assembleia, além da Comissão do Cumpra-se, que não é permanente, eu presido a Comissão contra o Racismo e a Intolerância. E vários casos desses passaram pela comissão. Inclusive, nos levaram a fazer uma lei recente, que é desse ano, que obriga a registrar os crimes de intolerância como tais. Porque muitas vezes, nos registros de ocorrências e boletins de ocorrências, eram registrados como agressão simples, pedrada, e não com a causa que gerou isso. Essa lei obriga também o Instituto de Segurança Pública a fazer uma estatística sobre isso e determina que a Secretaria de Segurança tome medidas para prevenir e enfrentar esse tipo de crime que é muito mais comum do que se pensa. A subnotificação é enorme e cabe a v. exa. toda razão quando levanta as fortes suspeitas sobre essa conexão. Sigamos, então, nossos trabalhos e com satisfação passo a palavra ao dr. João Carlos Mendes de Abreu, promotor de justiça, que está aqui ao nosso lado, e o Ministério Público presente é sempre um importantíssimo aliado, como foi mencionado pelo dr. Álvaro Quintão, nessa e em todas as demais lutas que se travam pela sociedade e pelos direitos. Pediria que passasse esse microfone ao dr. João Carlos Mendes de Abreu, e ouçamos, então, a sua importante palavra. Obrigado pela presença. O SR. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU - Boa-noite. Eu queria parabenizar pelo evento, agradecer o convite. Em nome do dr. Ivan Gonçalves, eu faço a saudação a toda a Mesa e também não podia esquecer da dra. Cristina Gutierrez, com quem eu trabalhei na fazenda pública, naquela árdua vara de fazenda pública. Mas eu adorava trabalhar com ela, era uma excelente juíza. Ela não se lembra dessa situação, mas eu me lembro da situação de quando ela completou a milésima sentença, porque teve uma solenidade. Eu falei assim: a senhora agora é a “juíza Pelé” porque marcou milésima sentença. Foi um período muito bom, eu não era titular de lá, mas gostava muito de trabalhar com ela. Bom, o que eu vou falar. Muita coisa já se falou sobre dano moral, sobre a indústria do mero aborrecimento, a indústria do dano moral. Eu vou apenas trazer alguns dados que eu vejo na minha atuação funcional em São João de Meriti, atua nas varas cíveis de lá. Como vocês sabem, atuo nas situações em que uma das partes for incapaz, situações falimentares, recuperação judicial, enfim. A partir da Constituição de 1988, nós passamos a dizer que o direito civil foi constitucionalizado. Temos a chamada constitucionalização ou funcionalização do direito civil. Então, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, nós podemos dizer que as situações extrapatrimoniais, as situações jurídicas chamadas existenciais poderiam ter uma precedência, uma preferência em relação às situações jurídicas patrimoniais. Daí nós tiramos o primeiro grande fundamento da indenização do dano moral, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. O fundamento mor da indenização do dano moral seria o princípio da dignidade da pessoa humana. Não por acaso, na Alemanha, quando eles viram o horror pós segunda guerra, eles deram grande valor aos princípios constitucionais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por exemplo, o código civil deles trazia apenas algumas situações expressas nas quais haveria indenização por dano moral. Essas situações, pelo tribunal constitucional deles, foram alargadas exatamente com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por que eu estou falando isso? A grande distinção - na minha opinião - entre o que é mero aborrecimento e o dano moral seria o quê? A violação da dignidade da pessoa humana. Onde houver uma violação da dignidade da pessoa humana, haverá aí um dano moral. Onde não houver, aí, sim, poderíamos falar em aborrecimento não indenizável. Alguns autores, por exemplo, a Maria Celina Bodin de Moraes divide que o núcleo essencial dessa dignidade da pessoa humana poderia ser em situações como: violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade. Exemplos de violação à solidariedade seriam situações de abandono imaterial de idosos. Nós temos visto situações dessas chegarem ao Poder Judiciário com questões de indenização e violações de integridade física, violações de integridade psíquica. Então, se fizermos uma análise de que o dano moral tem natureza constitucional porque o próprio direito civil, com a Constituição de 1988, foi constitucionalizado, foi funcionalizado. Por conta dessa dignidade da pessoa humana, que foi um dos elementos mais importantes da nossa constituição, por conta desse princípio da dignidade da pessoa humana, as situações jurídicas que nós chamamos existenciais, extrapatrimoniais, passaram a ter precedência, prevalência, preferência em relação às situações jurídicas patrimoniais. Acho que esse seria um critério objetivo de distinção entre o que é dando moral e o que é um mero aborrecimento não indenizável. O dano moral seria a violação da dignidade da pessoa humana nessas vertentes que eu acabei de falar - liberdade, igualdade, solidariedade, integridade física e psíquica -, e o fundamento do dano moral seria um fundamento, então, constitucional, anda que nós tivemos uma clausula genérica no código civil de indenização do dano moral - acho que é 186 do Código Civil -, mas o grande fundamento da indenização seria condicional. E presentes em algumas dessas hipóteses de violação, nós teríamos a indenização ou a compensação, como alguns preferem. Quanto à questão do mero inadimplemento contratual, seria interessante fazer uma reanálise de que o mero inadimplemento contratual não levaria a indenização, desde que presente alguma violação à dignidade da pessoa humana, poderíamos ver nessa situação a indenização ou a compensação do dano moral. A minha fala - como todo mundo já vem falando -, preferi me ater só isso. O que eu tenho para falar é que em situações concretas nas quais eu fiz a intervenção como membro do Ministério Público, sempre tentei observar se estava presente a violação da dignidade da pessoa humana. Como exemplo, um protesto alimentar para derrubar aquela empresa, não com interesse de chegar à uma falência propriamente dita. Outra situação, por exemplo, de violação, a solidariedade; idosos abandonados pelos seus próprios filhos, não recebendo a assistência material e material de que necessitam. São situações em que estivessem presentes esse núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. Queria agradecer, acho que as pessoas têm falado basicamente o geral sobre o assunto, e eu quis apenas trazer esse plus para vocês. Muito obrigado a todos. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, dr. João Carlos Mendes de Abreu, promotor de justiça, pelas suas considerações e fazendo contraditório em alguns pontos. Então, ouçamos agora a dra. Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, juíza da 3ª Vara Cível da Capital. Obrigado por sua presença. Já foi por muitos citada e mencionada como uma conhecedora e batalhadora desses temas. A palavra é sua. A Sra. MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI - Boa-noite a todos, gostaria de agradecer muito o convite do dr. Ivan Gonçalves, parabenizar o deputado Carlos Minc, o deputado Molon, o dr. Miguel Barreto, o dr. Álvaro Quintão. Falar da minha alegria de estar aqui com o desembargador Alcides e o dr. João Carlos. Queria registrar também a presença da defensora pública dra. Lucia Vieira, com quem eu tive a honra de estar trabalhando, porque também é uma profissional diferenciada. Acho que para a gente começar, hoje, poderia começar falando sobre crises institucionais. Na verdade, a gente está aqui falando sobre uma sumula, e eu brinco com o meu querido amigo Alcides, porque para mim é muito gratificante ver pessoas lutando, e para mim, deputado, essa Casa aqui do Povo aberta, as pessoas me perguntaram, porque como estou exercendo como juíza eleitoral, acumulando coordenação de polo, central de atendimento - problemas graves -, não tive nem tempo de divulgar muito para as pessoas, mas as pessoas me perguntavam: eu tenho que me inscrever? Eu tenho que pagar? Eu tenho que fazer? Eu falei: não, que eu saiba não. É só chegar e entrar. Então, esse “chegar e entrar” me mobiliza, me emociona, porque você não precisa ter título, você não precisa ser isso, você não precisa ser aquilo e você é acolhido para ser ouvido. Acho que a nossa crise do estado, do Brasil e do mundo, porque me desculpem quem não entende dessa forma, mas eu não aguento mais ouvir em grupos, às vezes até de amigos, ah, eu não tenho que me preocupar com isso, porque se eu quiser, saio do Brasil, a minha vontade é dizer: saia e pare de encher a quem está aqui lutando porque é simplesmente insuportável isso, você fica o tempo inteiro ouvindo isso. Isso não adianta; isso não melhora; o nosso é pior; só podia ser brasileiro. O dia que vocês chegarem a me ouvir dizendo isso, eu mesmo peço: marquem uma consulta com o psiquiatra para mim porque essa pessoa não será eu. Eu não nasci para desistir e vou começar dizendo para vocês que eu tive que travar uma batalha dentro do Judiciário, para ter o meu direito; o meu poder de polícia; o meu direito constitucional de magistrada de colocar câmara de segurança e vigilância, dentro da minha vara. Foram 4 anos de luta; na primeira administração, indeferido; na segunda administração, indeferido; na última administração, começou o indeferimento e eu falei: acabou, agora eu vou até o fim - vou recorrer ao Conselho da Magistratura; vou ao CNJ; vou ao Supremo; vou aonde for. Onde já se viu ter eu que pedir para colocar uma câmara de vigilância, dentro da minha vara? E eu acho que não preciso dizer para vocês porque que a gente precisa de câmaras, porque se eu precisasse os prédios públicos e privados não estariam todos com câmara - ou estariam. O Supremo Tribunal Federal tem, o Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Estado tem, diversos estados da federação têm e o Poder Judiciário do Rio de Janeiro não pode ter? E eu não estou me referindo aos magistrados, estou me referindo a todos. Estou me referindo aos serventuários, aos promotores, aos defensores, aos advogados. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O juizado agora vai ter. \r\n\r\nA Sra. MARIA CRISTINA BARROS - Sim, então por que vai ter? Aí, é onde a gente tem que chegar. Os problemas acontecem porque eles precisam acontecer. O episódio que teve com a advogada, que eu não vou dizer se foi certo ou se foi errado, simplesmente porque eu não estou apreciando os fatos e porque eu não tenho uma gravação oficial. Todos nós ficamos expostos a essas gravações de celular - qualquer um -, é juiz; é defensor; é advogado; é todo mundo. Eu garanto a você, Alcides, que se tivesse câmera de segurança, esse episódio não teria acontecido, simples assim. E se você não tem nada a temer, qual é o seu problema de estar gravado? Eu não tenho problema nenhum, pode gravar tudo, aliás a gente sempre disse isso nas redes, nós somos pessoas públicas, a nossa vida não é igual a das outras pessoas. Ah, mas é desagradável, então, vai fazer outra coisa da sua vida. É uma restrição que você tem que aceitar, você é uma pessoa pública; você não é, naquele momento, Cristina nem Nagib nem Alcides nem nada, você é o poder do estado ali e você tem sim que ter uma conduta compatível com isso. A advocacia também tem sim que ter uma conduta compatível com isso. Eu fui advogada durante quase 10 anos, com muito orgulho. Fui ao órgão especial, sustentar, e voltei, depois de mais de 20 anos - acreditem os senhores se quiserem; quem me conhece, acompanhou isso. Eu coloquei (não compreendido), para sustentar, perante o Conselho da Magistratura, para defender o meu direito de colocar câmera. E o presidente já tinha reconsiderado, antes da defesa, e mesmo assim continuei. Por que eu continuei? Porque na decisão estava dito: é discricionário - não é discricionário, é o meu direito e de todo mundo. Mudei tudo que pensei que ia falar, como sempre, todo professor; todo palestrante sempre faz isso, não existe nada (não compreendido), pelo amor de Deus, ninguém aguenta isso. Você pega uma fórmula, decora aquilo ali e vai cuspir isso - não é isso. A vida é diversidade; são acontecimentos diferentes; as coisas vão mudando; a vida vai transformando - porque isso é vida. Quando você não tem mais transformação, você já está morrendo. Já dizia Neruda, “morre lentamente quem deixa de sonhar”; “morre lentamente quem não tem coragem de mudar as coisas”. Então, estou sensibilizada com esse movimento; que mude o código civil, isso e aquilo; agora, com todo respeito, a essência não é esta. A essência é a gente lutar; a essência é a gente abrir para debate; a essência é fazer o que tem aqui hoje: um promotor de justiça; um deputado estadual; um deputado federal; um doutrinador. Aliás, acho que quase todo mundo aqui também é um pouquinho de doutrinador, mas específico na parte histórica - olha que coisa fantástica -; nós não temos presente sem conhecer passado, e não teremos futuro se ficarmos só no passado. Temos um desembargador que luta, tem até um jeito mais inflamado, mas graças a Deus que ele é assim, que eu também quando me inflamo não sou brincadeira não, o sangue espanhol desce quente, e aí realmente, Alcides, acho que o sangue libanês ali fica mais devagar, porque às vezes ele fala: “calma” - não, não calmo não, porque tem horas que não dá para ter calma. \r\n\r\nA minha tese de doutorado foi exatamente sobre o que o dr. Alvaro Quintão falou. Eu já falava antes do Código de Processo Civil, o juiz tem o dever de julgar o mérito, não é favor; distinguir processo não é justiça. Que justiça você entrega, quando você extingue um processo sem julgamento de mérito? Que cognição; aprofundamento você precisa ter extinguindo o processo com uma folha? Sou sim vara certificada pelo ISO; todo mundo diz que eu sou maluca; por que estou ali. O tribunal não apoia; cada administração, uma mais e outra menos, mas não apoia. E por que faço isso? porque o ISO exige registro; exige transparência. O que a gente precisa para mudar a sociedade, entre outras coisas, é transparência; não vai se conseguir mudar nada sem transparência. \r\n\r\nVocês, quando forem sustentar como advogados, sustentem sempre - eu fazia isso como advogada. Ah, mas não vão ouvir, para e fica quieto até te ouvirem; fica de braços cruzados até te ouvirem. Mas não precisa discurso de ódio, pelo amor de Deus, saiam do discurso de ódio. O discurso de ódio traz o desequilíbrio; traz sombras para sua alma. Se você verdadeiramente quer lutar, lute na luz; lute na serenidade, a força é a arma dos inseguros. A dominação é a arma de quem não tem fundamento; a dominação é a arma que introjeta o medo nas almas das pessoas, e não é de medo que a gente está precisando hoje, a gente está precisando de esperança. E eu estou aqui, sinceramente emocionada, porque Deus está dizendo: continue. Deus sempre vai te dizer: continue e você não está só. Não existe mudança sem participação - não acreditem nisso. Quando quiserem dizer: você não pode falar, você pode até na hora não falar, mas você vai esperar na frente, que você vai falar. E você vai falar com a sua história; você vai falar com que você está fazendo, você não vai falar com discurso de ódio: mata; esfola; proíbe de falar. Aceite a diversidade, a diversidade é importante. Essa sumula veio em uma época de 2004 e 2005 - e, aí, realmente tenho que parabenizar mais uma vez o Alcides, porque ele fez uma apresentação fantástica, e a gente não tem mais isso. A gente tem regras que não são respeitadas; a gente tem procedimento para debate, e ninguém debate, quer te enfiar goela adentro. Então, vou aproveitar aqui para fazer uma sugestão para o senhor, deputado. Já que tem essa comissão de fiscalização, eu perguntei aqui: leis, no sentido amplo, abrange resolução; abrange tudo? Porque se abranger, já vou dar uma sugestão. O Judiciário não funcionará direito, se ele não tiver uma estrutura mínima. As varas estão sucateadas, porque não têm servidores. Como é que é isso? o que o juiz pode fazer? Um milagre? Ele chega em uma vara regional com 12; 15 mil processos, sem funcionário, sem estrutura de gabinete. Em contrapartida, você tem os grandes escritórios com 100 pessoas a sua disposição - isso ninguém quer dizer. Por que ninguém quer dizer? Porque é mais fácil jogar a responsabilidade no Judiciário; o Judiciário é o vilão. O auxílio-moradia é o Judiciário que recebe, ninguém mais recebe. A gente já brincou: pode cortar o nosso, sabe por que não vai cortar? Porque não vai cortar da galera inteira que está atrás - mas isso não se pode dizer. Então, fiscalizem a resolução do CNJ, que ordena que o tribunal faça uma equiparação da segunda com a primeira instância. Quem é advogado aqui sabe a diferença da estrutura da segunda instância para a primeira. É uma brincadeira essa diferença; é uma piada. E aí, depois: ah, o juiz não leu - realmente. O juiz, para ler, tem que trabalhar segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e feriado. Se ele quiser ler, tem que fazer isso, porque não tem estrutura. E vai trabalhar como? Vai incentivar um cartório como? Se tem varas criminais com três funcionários; tem varas cíveis com três funcionários. Lutem por isso, porque para o processo de vocês andar, tem que ter servidor, e o servidor precisa ser valorizado, porque ele é concursado. A gente julga; não julga, Alcides? Quantas vezes a gente julga, todo dia, para garantir o direito do servidor concursado, que foi prejudicado, porque foi colocado terceirizado na vaga dele? - estou falando mentira, Alcides? A Sra. MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI - Então, se a gente garante o direito das pessoas que vêm a nossa porta, onde é que está o nosso? Por que não se faz um estudo disso? E nem me venha com essa história de que o sistema eletrônico vai resolver, porque não vai resolver. Não podemos trocar pessoas por máquinas; nós não somos máquinas, nós somos pessoas. E dentro desse corpo, existem almas, almas que querem cumprir o seu papel e estão em dificuldade. Poderia falar aqui 10 horas, mas já está tarde; não dá tempo de falar; não vou cansar os senhores. Tem a teoria do desvio produtivo, que foi uma evolução, porque não precisa mais agora, nem você estar traumatizado, sob dor muito grande, sob isso e aquilo, se o seu tempo está sendo jogado no lixo, pelos fornecedores de serviço, você tem sim direito ao dano moral. \r\n\r\nE o que acho mais engraçado, é que todo mundo quer falar dos países de fora que são os melhores - mas que ninguém vai para lá, só fica aqui perturbando o nosso ouvido -, porque lá é melhor, mas nós somos os... Quer dizer, nós não, porque eu, Alcides, Nagib e uma boa parte da magistratura não faz isso, graças a Deus, mas muitas vezes o próprio Judiciário contribui com isso, quando ele chega e diz situações absurdas, que são um mero aborrecimento. Se nós temos ações na justiça, não são porque as pessoas querem entrar no Judiciário. Não é porque tem indústria do dano moral, é porque os serviços estão de péssima qualidade; é porque nós não somos respeitados como consumidor. E outro dia, entrei em uma audiência, que estava lá a conciliadora, não sei o quê, e sei lá qual foi a prestadora de serviço - não me lembro -, fazendo uma cara, como se fosse um grande favor, um acordo de sei lá quanto, que eu falei que não ia homologar, porque aquilo era vexatório. Eu falei: o senhor não pode fazer isso nem com a parte, nem comigo, nem com ninguém porque todos somos consumidores; e o consumidor é, sim, a parte mais vulnerável da relação. Está escrito, está garantido o direito fundamental na Constituição, isso não é fantasia, está escrito no Código de Defesa do Consumidor; e o Código de Defesa do Consumidor, em cumprimento à Constituição, diz que é direito básico do consumidor no art. 6º, inciso VII, o acesso aos órgãos judiciais e administrativos para a reparação do dano moral, na forma deste código. Então, o descumprimento é flagrante o tempo inteiro. Alcides, tive uma decisão que foi uma das coisas mais chocantes da minha vida. O plantão - o homem com 77 anos, no CTI, em situação grave, precisava fazer um exame, comprovado com laudo; com tudo, o juiz despachou a seguinte pérola: “embora reconheça que a situação é muito grave, o autor poderia ter realizado o exame antes”. Eu não sabia se eu gritava ou o que eu fazia, aquilo era verdadeiro, e a filha estava lá esperando. Caiu na minha vara, evidente que eu dei na hora aquilo ali, e aí não aguentei, falei: a despeito da afirmação; da urgência; do direito - como assim a pessoa poderia ter ido fazer o exame? Ela ia arrancar as coisas do CTI e sair correndo? Isso você se depara todo dia, e foi o que o Alcides falou e foi o que me revoltou a vida inteira, a minha tese de doutorado foi por causa disso, porque desde o início da magistratura, eu via os processos sendo extintos sem a apreciação do mérito, em áreas diferentes. Agora, vou também dar uma puxada de orelha na OAB, porque várias vezes eu falava: a OAB tem que ser mais atuante; e de uns tempos para cá, estou vendo, graças a Deus. Quando eu era advogada, eu fazia isso; vocês precisam ser atuantes, mas atuantes - pelo amor de Deus, vou repetir -, não significa discurso de ódio. Então, não vou falar mais muito sobre a teoria do desvio produtivo; não vou falar mais sobre as outras situações, porque daria uma palestra inteira, mas quero sugerir aqui um debate sobre uma lei novíssima, que eu não sei se muita gente tem conhecimento - até tinha trazido ela aqui -, é a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. É impossível falar sobre essa lei, que é um código, mas que tem em seus princípios vários dispositivos de participação do usuário, dentro de todos os serviços públicos - fica só a sugestão. E, para terminar, gostaria de citar um pequeno texto em que Michelangelo perguntou a Davi, quando ele viu as obras-primas - desculpa, perguntaram a Michelangelo como ele tinha feito as obras-primas Davi e Pietá, e ele disse: é muito simples: pego a pedra bruta, vou dilapidando; talhando, e ela está pronta a obra-prima para ser revelada. Que nós sejamos como isso; que nós tenhamos coragem de desbastar os nossos excessos; os nossos medos, porque todos nós somos obras-primas; porque todos nós somos criação de Deus. Muito obrigada. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, dra. Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, juíza da 3ª Vara Cível da Capital. Seguramente, essa fala de improviso colocou a emoção junto com a razão, e botou a luz em tantos absurdos; quero dizer desde já, que a Comissão do Cumpra-se fica obviamente sensibilizada, vamos correr atrás disso com os nossos parcos meios também, mas nós fazemos vistorias do cumpra-se em média a cada dez dias sobre os mais diversos assuntos. Inclusive, recentemente, fizemos uma solicitada por conselhos de pessoas com deficiência, todas as estações de trem da Supervia da Baixada, da zona oeste, não tem rampa de acesso, não tem elevadores, as pessoas com deficiência não conseguem chegar no hospital, no seu trabalho, tem a sua cidadania decepada e nós já fizemos vários, inclusive com a defensoria, com o Procon, a Supervia foi multada mais de uma vez, mas isso é o nosso dia a dia, fazer o cumpra-se dessas leis. Algumas, apesar dessa situação, demoram muitos e muitos anos para serem cumpridas , teve uma lei inclusive que está aqui na cartilha do cumpra-se que bateu o recorde, ela é uma lei de 1998, criou o Fundo Estadual de Cultura e ela foi cumprida depois de vinte anos de briga, três meses atrás saiu o primeiro edital, os projetos não são indicados pelas empresas, são escolhidos por pessoas eleitas entre atores, poetas, escritores, artistas plásticos, então é a mais democrática do que a lei de incentivo à cultura, que também é nossa, essa bateu o recorde porque ela foi cumprida vinte anos depois, então, a gente não pode é desanimar, essa é que é a verdade: a gente tem que ser mais teimoso que os burocratas de plantão que suprimem os direitos. Bem, nós estamos realmente com a hora avançada, falta falar eu e o deputado Molon, há algumas pessoas aqui inscritas, o nosso horário seria entregar às nove horas, já falei aqui com a nossa assessoria, podemos ter no máximo quinze minutos de postergação em relação a esse horário. O dr. Ivan Gonçalves ele esqueceu de fazer alguma referência e pediu para fazê-la, eu peço que faça então rapidamente para seguirmos e não estendermos muito o horário. O Sr. IVAN GONÇALVES - Deputado Carlos Minc, eu peço desculpa pela quebra do protocolo, mas eu só queria informar que todos os presidentes e subseções das OABs do Estado do Rio de Janeiro, todos sem exceção, foram convidados. Eu queria fazer uma saudação na pessoa do dr. Marcelo Schaefer, presidente da Subseção de Petrópolis, sintam-se todos saudados na pessoa dele e também quero aproveitar e fazer uma saudação a dra. Zenaide, que é presidente da (não compreendido), se faz presente; e só uma palavra para a dra. Cristina, que ela falou da questão da OAB, que precisa se movimentar, o movimento tem que ser feito da forma que eu acho que a gente está fazendo, que a OAB é cada um de nós aqui, a OAB ela é subjetiva, então, ela é representada por cada advogado e é através do diálogo de alto nível que a gente consegue fazer as mudanças e as grandes mudanças que houveram no mundo, as principais foram feitas sem nenhuma arma, a gente vê Gandhi e vê Mandela, o que eles fizeram foram verdadeiras revoluções sem usar a violência, foi com a paz e com o diálogo, então eu só gostaria fazer essa saudação a ela em relação a esse ponto. Me desculpe. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, muito bem. Muito bom esse complemento, dr. Ivan Gonçalves, sem dúvida nenhuma cabia perfeitamente essa observação e essa consideração. \r\n\r\nBem, eu então tentarei resumir aqui a minha fala até porque aprendi muito hoje aqui, nós estamos nos somando, como foi dito, a esse movimento que vem de muito antes, a gente nem começou e nem vai terminar, na verdade a gente está abrindo mais um espaço para pessoas que tem uma reflexão profunda e antiga sobre esse tema. Vou me empenhar para que o parlamento estadual se empenhe nisso, tome conhecimento disso, há vários deputados que fazem às vezes projetos de defesa do consumidor, eu conversei com um ou outro eles não têm noção do que está acontecendo com a justiça especial, a gente tenta falar, mas isso aqui foi gravado, nós vamos dar a fita dessa gravação para, não vou dizer os setenta porque tem três que já estão devidamente fora do parlamento momentaneamente porque foram objetos de prisão, mas pelo menos os outros sessenta e sete eu quero dizer que na época eu também votei a favor dessa medida, foi um dos poucos que votei a favor dessa medida porque infelizmente a cúpula da Assembleia estava completamente contaminada com alguns dos lobbies que acontecem, mas então todos os demais serão à eles será oferecido o que foi dito aqui, eu considero, não sou advogado, tenho um filho que é procurador e eu tento sempre aprender, embora tenha feito muitas leis, brigo muito para aperfeiçoá-las e para fazê-las cumprir e queria falar para vocês o quanto foi importante essa audiência, o quanto está sendo porque ela não concluiu ainda, seguramente o deputado Molon vai falar de medidas que já tomou e outras que tomará ainda nesse sentido, como foi mencionado por vários de vocês. Bom, da minha parte eu gostaria de falar o seguinte: sempre quando nós legisladores fazemos uma lei, nos foi ensinado desde cedo que não existe uma norma sem uma sanção para o descumprimento dela, você não pode dizer “Olha, há que fazer isso, isso e isso, mas se não fizer nada acontece”; então cedo a gente aprendeu isso, a lei tem que estipular sanções pelo descumprimento. Me parece que a interpretação do mero aborrecimento no limite é como se fosse uma norma sem sanção, ou seja, a ideia de que há uma obrigação, há uma situação onde a lei diz que há direitos do consumidor, mas que eles descumpridos o que acontece é que ao descumpridor não há o estabelecimento de nenhum tipo de penalidade que obviamente teria que ser graduada, um descumprimento que gera, isso tudo tem que ser proporcional, é o que a boa norma jurídica diz, mas uma coisa é ser proporcional outra coisa é inexistir. Explicou bem o dr. Alcides da Fonseca Neto quando mostrou que a Constituição prevê exatamente a questão do dano moral em vários artigos e de forma clara, e como pode uma resolução, uma Súmula 75 do Tribunal de Justiça tentar interferir naquilo que está escrito na Constituição, essa questão me parece talvez uma das mais relevantes e todos nós temos que entrar nisso. Eu digo isso porque temos exemplos, um exemplo recente, dou aqui um exemplo recente: no meio da crise entendeu o governador de tirar 30% dos recursos da Faperj para tapar buracos nas finanças da administração, bom eu fui relator da Constituição Estadual e nós criamos na Constituição Estadual um percentual para Faperj para pesquisa, ciência e tecnologia, e obviamente algo que está na Constituição poderia ser suprimido com uma emenda constitucional que mudasse esse percentual de 2% da Faperj, agora o que não se pode é por um decreto escrito no colo de um governador modificar uma norma que o constituinte estadual inscreveu na carta constituinte do Estado do Rio de Janeiro, tivemos que ir para a justiça e obviamente ganhamos, isso vai ter que ser reposto porque ninguém pode tirar o que está na Constituição com um decreto. Isso me parece, dr. Alcides da Fonseca, desembargador, o paralelo não é perfeito, mas ele é aproximado, ou seja, uma súmula não pode tirar o que a Constituição dá, assim como um decreto do governador não pode tirar o que nós descrevemos na Constituição Estadual, pode ser modificado? Pode, mas por uma emenda constitucional. Eu lembro, recentemente com certeza...O Sr. ALCIDES DA FONSECA NETO - Deputado, me permita. O que me parece mais grave no caso da súmula é que o Poder Judiciário que é guardião da Constituição é o que está justamente subtraindo o direito do povo. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Perfeito. Bem observado. É mais grave ainda, então. \r\n\r\nEu quero dizer que eu recorri inúmeras vezes aos tribunais por várias das nossas causas em relação a questão ambiental, a questão das mulheres e várias outras, a questão LGBT que eu legislo também sobre isso, e que teve uma delas que me chamou especial atenção e eu trago para o vosso conhecimento, se bem que muitos já devem conhecer, uma das leis que está aqui na cartilha do cumpra-se foi aquela do banimento do amianto que é uma substância, uma fibra mineral comprovadamente cancerígena e essa lei estadual tem 16 anos, embora várias empresas tivessem cumprido e substituído, foi contestado na justiça porque havia uma lei federal muito anterior que dizia que ele poderia ser usado com os devidos cuidados. Isso acabou naturalmente no Supremo Tribunal Federal e foi objeto de um julgamento em dezembro que eu tive obviamente no Supremo acompanhando esse julgamento, foi em dezembro agora de 2017 e nós ganhamos por 6 a 5; e nós ganhamos de uma forma muito curiosa, mais uma vez a Constituição, entenderam a maioria dos nossos ministros, infelizmente foi uma margem apertada, mas pelo menos o suficiente para garantir a vitória da tese de defesa da saúde do trabalhador entenderam que embora a lei federal fosse hierarquicamente superior ela se chocava com a Constituição naqueles artigos que a Constituição garante o direito ao trabalho digno e garante o direito à saúde do trabalhador. Portanto julgaram os ministros, e eu estava lá assistindo essa sessão histórica, que inconstitucional era a lei federal e a lei estadual era constitucional, não só ela que foi pioneira, mas outras três que a seguiram no mesmo sentido de defesa da saúde de quem trabalha e do meio ambiente, ou seja, o primado é da Constituição, nenhuma lei federal pode contrariá-la, portanto reforçando a tese brilhantemente defendida por vossa excelência no sentido de que só uma emenda constitucional poderia mudar, se a Constituição prevê o dano moral, não pode uma súmula tirar o que a Constituição determinou. Dentro dessa linha, e também falando sobre algo, entendi que o dr. Miguel Barreto falou, um conhecedor do assunto, brevemente vou conhecer melhor o seu estudo, já vejo os livros empilhados lá, sobre a questão da eficiência, quando nós tivemos junto com o dr. Ivan Gonçalves e outros colegas dele também da OAB de Niterói falando com o presidente do Tribunal de Justiça sobre exatamente esse tema, um dos temas que ele levantou foi a questão da eficiência e nós falamos que antes das filas grandes agora eram pequenas porque as pessoas, como foi dito, acabavam não indo mais a justiça especial porque podiam não ganhar nada ou ganhar algo ridículo que não valesse a pena o esforço. E eu me lembro, e também vou fazer uma comparação que não é perfeita e pode ser até bem imperfeita, com alguns argumentos sobre a Reforma da Previdência que diziam o seguinte: olha, o objetivo é zerar o déficit; então, criam-se tais normas que as pessoas vão trabalhar até o fim da vida e vão morrer antes de se aposentar. Seguramente a previdência vai ter a sua situação sanada, o custo disso é que ninguém vai ter acesso a aposentadoria, agora o equilíbrio vai ser maravilhoso, então, se a gente pensa num judiciário congestionado, um mero aborrecimento vai dar uma velocidade muito grande, maravilhas, filas diminuem, a produtividade aumenta, só que ninguém tem o seu direito conquistado, então eu faço esse paralelo que é imperfeito: você resolve o déficit, mas as pessoas morrem antes de conseguirem aposentadoria; aqui você acaba com as filas, mas acaba junto com elas o direito que a Constituição dá; não é perfeito o exemplo, mas é assemelhado. \r\n\r\nEntão, eu levanto um outro tema que nos foi trazido pelo dr. Ivan Gonçalves e por seus colegas comparando valores de vários outros estados, eles tiveram o cuidado de levantar em outros estados na justiça especial de vários estados, inclusive Minas Gerais, Espírito Santo e vários outros para situações semelhantes, por exemplo em relação a concessionárias, eletricidade, gás e várias outras, telefônicas, que são algumas das campeãs de reclamação dos seus usuários, para situações absolutamente parelhas, absolutamente similares, os valores arbitrados como dano moral, deputado e companheiro Alessandro Molon, eram simplesmente três a quatro vezes superiores aos valores arbitrados na justiça especial do Rio de Janeiro com base no entendimento da Súmula 75, então, a nossa pergunta é o seguinte: por que um consumidor do Espírito Santo ou de Minas Gerais, todos sujeitos a mesma Constituição Brasileira e para o mesmo dano moral com efeitos muito semelhantes, alguns recebem indenizações pelas suas perdas da ordem de cinco, seis ou sete mil reais, e aqui no Rio de Janeiro, sobretudo de três anos para cá, embora a Súmula 75 seja bastante mais antiga isso veio se acirrando sobretudo de três anos para cá, por que esses mesmos consumidores no país regido pela mesma Constituição, ou não recebem nada por se tratar de um mero aborrecimento, ou recebem valores na ordem de quinhentos, setecentos ou novecentos reais? \r\n\r\nEntão, como perguntou alguém numa música popular de muito tempo: que país é esse onde os brasileiros consumidores de estados diferentes são tratados de forma completamente diferente? Mas não é um, nem dois, nem três, foram analisados centenas de casos e para situações absolutamente semelhantes, então acho que o Rio de Janeiro deveria falar com os nossos amigos do Tribunal de Justiça, do Órgão Especial, uma equiparação a esses outros estados onde talvez a fila seja um pouco maior, mas o direito também acaba sendo um pouco maior, ou seja, hoje em dia a informática permite agilizar os processos, diminuir as filas, marcando dias, várias formas que a informática e a internet permitem isso, agora o que você não pode é querer eliminar fila, eliminando direito e eu acho que vocês estão na boa luta. Há fundamento jurídico, há fundamento histórico, há fundamento na lei e eu quero dizer que esse parlamento fará o que puder dentro da nossa limitação para divulgar e se somar a essa luta porque nós entendemos que essa não é, embora muitos advogados que atuavam, que atuam na justiça especial fiquem completamente prejudicados, quem vai contratar um advogado se a expectativa é não ganhar nada ou ganhar quatrocentos reais, então, é claro que os advogados também são prejudicados, mas entendo que essa não é a questão fundamental, a questão fundamental é que o cidadão e o consumidor está sendo privado de um direito que a Constituição lhe garante. Então, vocês que estão há muitos anos nisso e hoje nos ensinaram muito, a mim particularmente muito mesmo, eu quero assumir o compromisso com vocês de levantar essa bandeira aqui dentro do parlamento, o parlamento cerrar fileiras com vocês, levantar essa questão, usar o voto que nos é dado não para auferir benefícios próprios, mas para garantir os direitos que a Constituição deu para o cidadão e que estão sendo usurpados através de uma interpretação a partir da Súmula 75. Então, vou passar para o meu companheiro Molon, mas me dirijo a todos vocês que vieram aqui, estão até 21h aqui, vocês estão lutando, vocês da Mesa, vocês do plenário, pelo direito de cidadania, pelo direito do consumidor e pelo direito da sociedade, não esmoreçam, nós vamos a vitória, o fundamento é muito forte, vocês serão vitoriosos e esse parlamento se engajará mais fortemente nessa luta. Espero que os deputados ouçam essa gravação, vejam o livro, vejam os vossos discursos e saiam de uma situação de comodismo ou de omissão numa questão tão importante como essa, todos os deputados foram convidados para essa sessão, infelizmente estão em campanha não puderam comparecer. Parabéns a vocês, contem conosco. Parabéns a vocês também do plenário. Sigam firmes porque é uma luta pelo direito e pela cidadania. Muito obrigado. Aviso também que quatro pessoas se inscreveram, consultamos aqui, vamos poder dar três minutos para essas pessoas para cumprir o tempo, mas antes disso vamos ouvir o último integrante da Mesa que não se pronunciou que vem a ser o meu amigo e companheiro Molon, companheiro de muitas e muitas lutas em várias áreas, fomos deputados juntos aqui, fizemos leis juntos inclusive a de programa de proteção a testemunhas. Molon legislou com nosso apoio sobre a perícia independente, a importância de haver uma perícia independente, na área de direitos humanos e outras áreas, é um orgulho para nós Molon o que você está fazendo em Brasília, enfrentando tantas situações, sendo tão firma na questão do Eduardo Cunha, na questão do próprio presidente em exercício Michel Temer e tantos outros temas, da sua coragem e a sua lucidez, e ouçamos agora as suas considerações. Alessandro Molon, deputado federal, nos orgulha com a sua presença. O Sr. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. Deputado Carlos Minc, quero falar do meu prazer de estar com vossa excelência nessa Mesa e cumprimentá-lo pela iniciativa, acho que essa iniciativa é de extrema relevância e mostra como essa Comissão do Cumpra-se e como o seu mandato estão de fato antenados e conectados com aquilo que está preocupando as pessoas, com aquilo que está afetando concretamente a vida das pessoas, então essa audiência pública é por si só um testemunho da relevância do seu trabalho e o orgulho e o prazer de estarmos juntos aqui, pode ter certeza é recíproco. Quero cumprimentar os demais integrantes da Mesa, desembargador Alcides Fonseca Neto um prazer reencontrá-lo aqui, estivemos juntos na Escola de Magistratura debatendo segurança pública, debatendo reforma da previdência, isso mostra como vossa excelência também é um desembargador que entende a sua função não apenas como julgador, mas como alguém que está preocupado com tudo que diz respeito a vida das pessoas, eu quero cumprimentá-lo por isso também e dizer que é um orgulho poder participar da Mesa ao lado de vossa excelência. Dra. Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, muito obrigado também pela sua presença aqui, um prazer participar com vossa excelência e parabéns e obrigado pelo seu testemunho também de uma juíza que luta pela vida, pela qualidade da vida das pessoas e que não desistiu dos seus sonhos, muito obrigado por isso. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o desembargador Nagib aqui, muito obrigado pela sua presença, um prazer estar com vossa excelência aqui também nessa audiência pública e na sua pessoa cumprimentar servidores do judiciário, os demais magistrados aqui presentes. Cumprimentar o dr. João Carlos Mendes de Abreu, promotor de justiça, e através de sua excelência também a luta dos membros do Ministério Público em defesa dos consumidores, a participação do Ministério Público é decisiva para o sucesso dessa luta assim como dos representantes aqui da defensoria, a defensora Lúcia foi citada aqui pela dra. Maria Cristina, muito obrigado pela sua presença e parabéns também a Defensoria Pública pela relevância do seu trabalho na defesa dos consumidores. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputado Molon, só para falar que a Defensoria Pública é a principal aliada de todas as lutas que a gente trava aqui, não tem uma audiência sobre estudante, sobre racismo, sobre homofobia que a Defensoria não esteja presente, eu julgo a melhor Defensoria Pública do país transmita as suas colegas e seus colegas a solidariedade que a gente recebe da defensoria que justamente defende aqueles que mais precisam. Parabéns a toda essa defensoria do Rio de Janeiro, maravilhosa. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Da América. O SR. ALESSANDRO MOLON - De todas da América, quer dizer o desembargador. Tem toda razão, é um orgulho para a gente. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É um orgulho. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Temos grandes desafios aqui no Rio de Janeiro, mas temos também muitos motivos de orgulho e um deles certamente é a Defensoria Pública do nosso estado, transmita aos colegas o nosso respeito e o nosso apreço. Queria cumprimentar também o presidente do Sindicato dos Advogados, dr. Álvaro Quintão, que é um batalhador, um lutador pela advocacia, esteve nessa audiência pública contra essa mudança nas regras para contratação de advogados, mas não apenas nessa luta, em todas as lutas que dizem respeito aos advogados, as advogadas do Estado do Rio de Janeiro, dr. Álvaro sempre se faz presente de forma que a sua atuação não é pontual ou tópica, é uma constante, parabéns pela sua luta e como advogado e filiado, associado ao Sindicato dos Advogados, eu quero cumprimentar o meu presidente aqui nessa audiência pública, muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nDr. Miguel Barreto, que nos deu uma aula aqui, e dr. Ivan Gonçalves, que abriu a nossa audiência, ambos também como advogados, professores, nos ajudaram muito, e trouxeram esse debate, como o dr. Daniel. Dr. Daniel está ali nos acompanhando e transmitindo ao vivo essa audiência pública. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Grande companheiro. Foi um dos organizadores dessa audiência. O SR. ALESSANDRO MOLON - Se não fosse ele certamente isso não teria funcionado como está funcionando. Presidente Carlos Minc, aluno da dra. Maria Cristina, para orgulho dela, que ela faz questão de lembrar aqui, o que é som sinal, não é, dr. Daniel? \r\n\r\nMuito bem. Eu vou ser breve, pelo adiantado da hora. Queria dizer, primeiro, basicamente, que essa luta é luta, como disse bem o dr. João Carlos, em defesa da dignidade humana, isso significa que as pessoas não podem ser destratadas, prejudicadas, ter sua dignidade aviltada por um comportamento que não seja punido quando ele é levado ao conhecimento do Judiciário, ou seja, não dá para o tipo de tratamento que muitas vezes o consumidor do Rio de Janeiro vem recebendo ser tratado como se fosse normal. Quando a gente está no lugar de consumidor, e todos nós, inclusive os magistrados, como foi dito aqui, estamos na condição de consumidor, nenhum de nós gosta de ser tratado com desprezo, desdém ou ser prejudicado nos seus direitos, de forma que quando uma causa é levada ao Judiciário, muito provavelmente há alguma razão ali. A dra. Maria Cristina me dizia: já houve vezes em que eu não considerei procedente um pedido, mas não me lembro de um caso em que se tratasse de mero aborrecimento. Eu perguntava à dra. Maria Cristina aqui: a senhora podia citar um exemplo de mero aborrecimento. Ela dizia: não me lembro de um caso. Evidentemente que, por vezes, não considerei procedente o pedido, porque não julguei provado o dano demonstrado, mas mero aborrecimento é muito difícil de se exemplificar. E o desembargador foi feliz quando recuperou historicamente a origem disso, o envio de cartas para cobranças indevidas. Ora, há muita distância entre isso e o que muitas vezes o consumidor no Rio de Janeiro passa, por isso esse tipo de comportamento do prestador de serviço, do fornecedor. Ele deve ser punido sim, para que as empresas e os fornecedores, sejam quem for, esteja onde estiver, aprendam a tratar o consumidor com o respeito que ele merece. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E que o serviço melhore. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - E que o serviço melhore. Afinal de contas é isso, dra. Maria Cristina, que muitos brasileiros admiram no estrangeiro e que alguns querem morar. Mas nós não temos que nos sentir bem atendidos quando viajamos, este país tem que funcionar, este estado tem que funcionar, a gente tem que se sentir respeitado aqui onde a gente mora. Essa mudança, essa virada de chave que tem que acontecer, de forma que, eu vou além, não digo apenas que o mero aborrecimento deve ser afastado com a necessária revisão da súmula, com a necessária revogação dessa súmula, mas eu iria além, nós temos que avançar, aí sim, para punições em processos coletivos e não apenas em processos individuais, principalmente, porque enquanto for interessante economicamente para as empresas, continuar apostando na preguiça, no desânimo, na falta de tempo ou de informação do consumidor, elas vão continuar fazendo o que fazem e todos nós já passamos por essas situações, todos nós, e nós não queremos que continue assim. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Falta legislação também sobre isso. O Sr. ALESSANDRO MOLON - Eu sei disso. E o próprio ex-presidente da AMB, me falta o nome dele agora, um gaúcho, anterior ao atual presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, da AMB ou da Ajufe, agora me falta a memória, ele me pediu essa luta no Congresso Nacional. Deputado, nós tínhamos alguns projetos de lei que tratavam do dano moral coletivo, de processos coletivos, e quando eles estavam prestes a serem votados aqui no Congresso Nacional, dos quais era relator o nosso querido ex-deputado, amigo e colega nosso, deputado Biscaia, que honrou e honra sua vida com a sua história, quando estava prestes a ser votado uma daquelas gincanas legislativas impedindo que o processo avançasse por conta da contrariedade aos interesses de grandes prestadoras de serviço, como por exemplo concessionárias de serviço telefônico, que teriam grandes problemas no país inteiro com cobranças indevidas, entre outros casos. \r\n\r\nEntão, nós temos não só que revogar a súmula, mas avançar nesses processos coletivos, e aqui quero me comprometer também, desembargador, assumi essa luta pela exemplificação, por uma melhor conceituação do dano moral e com parâmetros também para evitar essa discrepância que o deputado Carlos Minc citou entre estados, como o Estado do Espírito Santo X o Estado do Rio de Janeiro. A dignidade humana não pode ser tratada desse jeito. Da mesma forma que nós repudiamos a recente reforma trabalhista, que quer colocar um preço na vida das pessoas em função do salário que ganham, querem, de alguma maneira, estipular um parâmetro do dano sofrido considerando o quanto a pessoa ganha, como se algumas vidas com a saúde de alguns valessem mais do que de outras pessoas. Nós não aceitamos que isso aconteça. E o cidadão do Espírito Santo não é melhor nem pior que o do Rio de Janeiro, é cidadão igual. Então, não há razão para haver essa discrepância, e o Rio de Janeiro ficar no fim dessa fila. É preciso reagir a isso. isso nós faremos com essa legislação nacional. V. exa. pode contar comigo nesse sentido e também com essa luta para fazer avançar... \r\n\r\nO Sr. ALCIDES DA FONSECA NETO - Eu me coloco à disposição para ajudar na redação disso. \r\n\r\nO Sr. ALESSANDRO MOLON - Já fica o pedido feito a v. exa., com a ajuda dos demais membros aqui da Mesa. \r\n\r\nO Sr. ALCIDES DA FONSECA NETO - Eu e o Miguel. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Dr. desembargador Alcides, com a ajuda do dr. Miguel e os demais membros da Mesa e desse plenário que quiserem colaborar, o compromisso é meu de apresentar como projeto de lei, ainda nesta legislatura, tão logo cheguemos a bom termo. E depois vamos fazer audiências públicas para receber outras opiniões do que poderia ser essa conceituação e esse arbitramento, esses parâmetros para fixação do dano moral. \r\n\r\nEu queria dizer o seguinte, deputado Carlos Minc, terminando, saio daqui muito contente com essa audiência pública, muito feliz e entusiasmado com os passos que daremos e também com a presença dos estudantes; vejo aqui Mendes Campos, que é da Estácio de Sá, temos estudantes envolvidos... \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. Eu já mencionei também. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Já tinham sido citados, a Helena também, pelo deputado Carlos Minc, mas também com essa fala nos chamando para a luta, a fala de dois magistrados. Acho que isso daqui é uma grande lição para nós. Eu me lembrava aqui, ouvindo a dra. Maria Cristina e o desembargador Alcides, aliás, desembargador, tão bonita a defesa que v. exa. fez do papel do Poder Legislativo, da dignidade do Poder Legislativo. Quando v. exa. diz “há que se respeitar a lei, há que se respeitar a Constituição”, v. exa. vai na contramão do que nós estamos vendo nos últimos dias, com alguns dizendo que a Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo. Onde é que nós estamos quando nós ouvimos alguém dizer que a Constituição não precisa ser pelos eleitos pelo povo?! V. exa., que é filho de alguém que honrou esta Casa com a sua presença e a sua atuação, fez questão de dizer: respeitemos o legislador e aquilo que ele faz. E cada poder se fortalece quando cumpre a sua função, quando cumpre o seu papel. Então, muito obrigado a v. exa. por essa manifestação. Termino, deputado Carlos Minc, dizendo o seguinte: a dra. Maria Cristina foi muito feliz que disse, nos convocou à luta. A luta, seja pela revogação dessa Súmula, seja quando nos convocou à luta para mudar esse país. Eu me lembrava aqui daquela frase célebre do Jhering no começo da sua conferência, “A luta pelo direito”. Ele dizia: “O fim que o direito busca é a paz, mas o meio para consegui-la é a luta.” Portanto, não há paz social sem a luta pelo bom direito. E o que nós estamos fazendo aqui é a luta pelo bom direito, a luta pelo direito a receber indenização quando houver dano moral, e que isso não seja menosprezado e considerado mero aborrecimento. \r\n\r\nParabéns! Parabéns, deputado Carlos Minc, por comprar também essa luta. Estamos juntos nela e todos da Mesa. Muito obrigado. Boa-noite a todos e todas. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mais uma, não é, Molon? O Sr. ALESSANDRO MOLON - Mais uma. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mais uma luta conjunta. \r\n\r\nEntão, pessoal, o horário já se foi, mas há quatro inscritos, e nós vamos pedir, naturalmente que sejam breves, vamos pedir que usem esse microfone aqui da tribuna. Vou ler o nome: Paulo Roberto Peñarrieta, Gabriela Amaral Monteiro, minha conhecida de Araruama, uma lutadora por várias causas, o João Marcelo, também de Araruama, da Comissão de Segurança Pública da OAB, e Mendes Campos, do Centro Acadêmico do Direito Heleno Fragoso, já mencionado aqui. \r\n\r\nEntão, chamo então, já está aqui o Paulo Roberto que... O deputado Molon tem que sair daqui batido. O Sr ALESSANDRO MOLON - Peço desculpas, eu tinha um outro compromisso, já estou bastante atrasado, uma palestra que vou dar, então, peço desculpas ao primeiro orador, não vou poder ouvi-lo e peço desculpas é por um outro compromisso, não é falta de vontade de ouvi-lo. Peço desculpas. O SR. PAULO ROBERTO PAÑARRIETA - Está desculpado, deputado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Molon, outra coisa, aquilo que você falou da audiência, para discutir os novos temas, inclusive a questão de dano coletivo e outros, a gente pode fazer aqui também, independente que você faça em Brasília, boa sorte Molon. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Paulo Roberto Peñarrieta, a palavra é sua. O Sr. PAULO ROBERTO PEÑARRIETA - Obrigado, deputado, primeiramente, boa-noite a todos aqui presentes, os parlamentares e os nossos colegas juristas, pude perceber nos trabalhos de hoje aqui na Casa, como foi tratada essa temática, tanto da falta de cumprimento do dever funcional que assola as diversas instituições do nosso país quanto a questão da necessidade de cumprimento da lei a aplicabilidade dos institutos jurídicos, nós viemos de um mundo natural onde a construção do mundo jurídico se deu justamente para abarcar de forma a garantir a famosa segurança jurídica de todos, o que não vem sendo cumprindo, infelizmente, na prática, o que vem sendo um grande obstáculo e a luta também é diária de nós advogados pelos direitos, não somos agentes políticos mas representamos na tribuna a população brasileira, o jurisdicionado e é uma questão que deve ser combatida a questão das prerrogativas violadas e a questão da necessidade da aplicabilidade dos institutos jurídicos, a questão dos danos morais remontam desde a época da Mesopotâmia antiga, códigos de Hamurabi e de Manu, onde se prevê a questão da aplicabilidade do princípio da reparabilidade, substituindo a aplicabilidade do princípios de Talião, a famosa aplicação de olho por olho, dente por dente, onde a pena pecuniária veio a ser aplicada de modo a tornar a aplicabilidade do princípio olho por olho, dente por dente, de forma subsidiária. Daí então eu extraio o maior valor da aplicabilidade do instituto da indenização de natureza moral, extrapatrimonial. Percebi aqui que foi cogitada a questão de delimitação normativa para fins de sua valoração e fixação de um quantum para fins de eventual execução a fim de garantir a reparação do direito violado, é além, não há de se falar em limitar porque o dano moral justamente pelo princípio da reparabilidade, ele não pode ser limitado, ele pode, sim ser, e deve, ser proporcional ao ato ilícito que gerou o dano, e tem um trinômio que deve ser observado por todos nós da comunidade jurídica e quando eu falo colegas juristas quando brevemente cumprimentei a todos, vou fazer uma ressalva aqui e retomo o meu raciocínio, vamos parar com esses surtos de vaidade, nós todos somos juristas independente da função que estamos, do papel social que estamos cumprindo, seja como advogado, seja como magistrado, como promotor, é uma questão de momento, é uma questão muitas vezes de opinião e de escolha, questão de opção, e ao decorrer dos anos isso até se inverte, magistrados vindo a advogar. Então, eu percebo, quando eu falei surto de vaidades na comunidade jurídica, eu me remonto ao ocorrido no fórum, não vou me adentrar no mérito da questão, mas, de fato, utilização de algemas demonstra, no mínimo, na minha interpretação, um certo exagero e um certo desequilíbrio da relação, vou estar finalizando o meu tempo acabou, não vou poder pontuar tudo o que gostaria mas também não saio daqui triste porque foi amplamente debatida a questão por cada um dos membros que compõe essa Mesa, fico muito feliz, me renova essa minha paixão pela justiça e a aplicabilidade das instituições jurídicas tem que ser defendida para que a Justiça brasileira seja respeitada. O que eu chamo de indústria do pagar para ver acabe. Boa-noite a todos. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Perfeito, Paulo Roberto Peñarrieta, a questão do tempo, realmente, nós estamos atrasados, mas eu vi que você levantou coisas muito interessantes, foi lá trás na história, levantar a origem do dano. Então, chamo aqui a minha amiga e companheira Gabriela Amaral Monteiro, que é de Araruama e também milita como advogada. O SR. IVAN GONÇALVES - Deputado Minc, deputado, posso passar um recado do presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB de Niterói, o dr. Vinícius? Ele tinha me passado que, no dia 25 de setembro, vai haver um evento na OAB, na Seccional do Rio de Janeiro, que vai discutir, que vai ser um encontro para a discussão da Súmula 75. Dia 25 de setembro, às 18h, vai ter esse evento na OAB. Gostaria também de aproveitar para registrar o apoio do presidente da OAB de Niterói, dr. Antonio José, que, infelizmente, não pode se fazer presente, em razão de uma cirurgia. Eu gostaria que fosse registrado o apoio dele a toda a nossa causa. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, dr. Ivan Gonçalves, pela informação. Então, Gabriela Amaral, minha querida amiga, a palavra é sua. A Sra. GABRIELA AMARAL MONTEIRO - Boa-noite a todos, gostaria de cumprimentar a Mesa e todos aqui presentes, em especial o deputado Carlos Minc e o Molon, que já não se encontra mais aqui, a quem cumprimento também em nome de minha mãe, que é vereadora, a professora Valéria, de Araruama, deputado, eu gostaria de parabenizá-lo por essa iniciativa. Nós, que somos do meio jurídico, estamos muito felizes de o senhor ter convocado esta audiência. Gostaria também de parabenizar o dr. Miguel Barreto pela fala com relação às mulheres, foi sensacional! Obrigada, doutor, por estar incentivando cada vez mais a participação das mulheres. Eu tenho 27 anos, sou advogada, milito na política ao lado de minha mãe, como o senhor sabe...O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Que é minha parceira. A SRA. GABRIELA AMARAL MONTEIRO - ...e também postulo em juízo. Queria dizer que, nesses três anos de advocacia me decepcionei com a indústria do mero aborrecimento. Como o dr. Alcides falou, numa fala muito enérgica e muito combativa, que até me surpreendeu bastante, foi uma surpresa muito positiva, os advogados estão, realmente, desestimulados a postular. Muitos clientes nos procuram, perguntam sobre valor de indenização, como é que vai ficar. Isso é muito ruim, pois estamos falando de direitos fundamentais elencados na nossa Constituição Federal. O consumidor, que é parte vulnerável da relação jurídica consumerista, é visto, algumas das vezes, como um pedinte, né? Isso é muito ruim. Eu acredito que o cancelamento da Súmula 75, como a gente vem falando aqui, não vai alterar, infelizmente, o posicionamento de alguns magistrados, já que isso é uma tese, algo incutido já em algumas sentenças. Mas, vale o debate, como sempre. Já que a gente está falando aqui, deputado, de cumpra-se, de direitos fundamentais, inclusive, de direitos humanos, eu estava observando aqui na sua cartilha, o senhor elaborou a Lei 7.437/2016, que trata das audiências e custódia e eu postulo também na vara criminal e eu gostaria de pedir também ao senhor a designação de uma audiência pública para a gente tratar também das audiências de custódia, porque, infelizmente, em alguns casos, elas não são designadas dentro do prazo legal de 24 horas, como determina o Pacto São José da Costa Rica. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está acatada a sua sugestão. A SRA. GABRIELA AMARAL MONTEIRO - Muito obrigada. É uma violação aos direitos fundamentais. Então, fica aqui o meu pedido, a minha solicitação. Boa-noite a todos. O Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Gabriela Amaral, um abraço grande à professora Valéria, nossa vereadora de Araruama. Bem, chamo, então, o João Marcelo Mastra, também de Araruama, da Comissão de Segurança Pública da OAB para fazer o seu pronunciamento. Obrigado. Boa-noite. \r\n\r\nO SR. JOÃO MARCELO MASTRA - Primeiramente, boa-noite a todos, boa-noite à Mesa, quero pedir licença à defensora, não sei se está aqui, já foi embora, para agradecer o que a Defensoria Pública fez por mim, enquanto advogado, hoje formado e militando. Deputado Carlos Minc, quero parabenizá-lo pela iniciativa, sempre sustento que o diálogo entre os poderes e às funções essenciais à Jus tiça são capazes de construir uma Justiça efetiva, do ponto de vista concreto. Tantas falas foram ditas aqui e que contemplaram o que tinha por objetivo sustentar, nesta tribuna. \r\n\r\nMas, o que eu gostaria de deixar registrado aos colegas presentes e também à Mesa Diretora, ao exmo. desembargador Alcides, é a necessidade que nós temos hoje, senhores, de achar o equilíbrio entre o movimento pendular. Vivemos uma era em que tudo era dano moral, o que acabou ensejando a discussão da indústria do dano moral e, hoje, temos a necessidade de trazer o pêndulo de volta para achar, de fato, uma posição, que não negue direitos ao consumidor, mas que também não banalize um instituto que, como bem disse o dr. promotor de Justiça, tem fundamento constitucional. Lembro aos senhores que os direitos fundamentais gozam de eficácia horizontal e é nesse contexto que o dano moral está inserido, porque o dano moral nada mais é do que uma violação ao direito da personalidade, que, por sua vez, efetiva a dignidade, os direitos fundamentais do ser humano, nas relações travadas entre particulares. Mas se faz necessário que façamos um equilíbrio. Queria encerrar a minha fala, sr. deputado, me dirigindo ao nobre presidente do Sindicato dos Advogados, dr. Roberto, salvo engano, desculpe se errei o nome de v. exa., também milito na advocacia de sindicato da cidade de onde venho e sei da importância de um sindicato fortalecido para toda e qualquer classe. V. exa. tem aqui os meus cumprimentos, trago também a todos os advogados aqui presentes, o cumprimento da nossa presidente da 28ª Subsecção, dra. Rosana Jardim, que também apoia a causa, o dr. Miguel já teve a oportunidade de estar em Araruama palestrando. Encerro dizendo da importância de nós debatermos, não só esses temas, como foi bem colocado pela dra. Maria Cristina, o nosso escritório, hoje, tem a infelicidade de patrocinar mais de 60 ações que buscam na Justiça o direito de aprovados em concursos públicos de serem nomeados. Temos tramitando, junto ao egrégio Tribunal de Justiça, diversos mandados de segurança, que tramitam ali em competência originária, tentando fazer com que o prefeito de São Gonçalo observe a Constituição Federal, no que diz respeito ao concurso público e o direito de um concurso que foi convocado por uma gestão anterior e que ainda está valendo. O que se vive hoje, senhores, infelizmente, é uma crise institucional instalada no direito penal, no direito civil, no direito administrativo, que é a matéria em que milito, e que só vamos conseguir combater mediante diálogo, mediante aproximação das classes da OAB, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, dos juízes de primeira instância, o que muito me honra ter a oportunidade de ter tido a honra de participar desta noite. Obrigado, deputado, obrigado senhores da Mesa, obrigado, senhores advogados e estudantes de direito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, João Marcelo, da Comissão de Segurança Pública da OAB Araruama. Então, o nosso último inscrito, terminando aqui a nossa sessão, é Mendes Campos, do Centro Acadêmico de Direito Heleno Fragoso, que vai usar da palavra. Mendes Campos, deixa só eu te dizer uma coisa rapidinho: nós tivemos, recentemente, na Unisuam, fazendo o cumpra-se, a pedido do centro acadêmico do diretório, de duas leis que estão aqui na cartilha do cumpra-se, uma é a que garante espaço aos DCEs e CAs e garante assento nos conselhos universitários, é a Lei 3.947; e a outra é a que garante o direito de transparência nas planilhas das faculdades privadas para os estudantes e professores saberem a composição dos custos, é meramente uma lei sobre transparência de informação. Então, esse cumpra-se foi feito há três semanas na Unisuam, que se comprometeu, em 20 dias, tomar as providências. Dito isso, passo a palavra para o encerramento da nossa sessão, parabenizando você e todos os estudantes, que estiveram aqui presentes pela participação. \r\n\r\nO SR. MENDES CAMPOS - Boa-noite, legislador Minc, autoridades na Mesa, a todos e a todas, nesse momento presente, nesse momento histórico de um debate muito importante, dano moral versus mero aborrecimento, pelo meu olhar clínico, de óptica na área do direito, o mero aborrecimento é uma conexão com o dano moral, pelo desgaste pelo tempo ocorrido, pelo percurso de tempo querendo solucionar um problema, uma causa e o cidadão não conseguir resolver e deixando o tempo seguir o prazo. Então, sim, tem uma conexão é muito importante essa audiência pública entre mero aborrecimento e o dano moral para ter essa aprovação daqui em diante nas outras audiências públicas porque eu concordo, sim, esse desgaste que ocorre reivindicando, o tempo passando, é um momento que tem que ser (não compreendido) nesse momento aqui nessa audiência pública nessa data e esse ano. E também eu faço parte da UEE, da União Estadual dos Estudantes, e luto pelos direitos estudantis dos estudantes de nível superior do Rio de Janeiro e a minha luta no dia a dia tem sido muito grande (não compreendido) principalmente com a reitoria da Universidade Estácio de Sá, a vice-reitoria, o gestor, a minha luta tem sido muito grande então cada dia mais eu estou fazendo abaixo-assinado, a gente conseguiu em 2016 uma grande conquista em frente à Universidade Estácio de Sá de Nova Iguaçu, com duas mil assinaturas reivindicando um guarda de trânsito, a pintura de rua, faixa de pedestre e as placas de sinalização. Foi conquistado, entre outras demandas, também, abaixo assinado reivindicando as disciplinas. Porque agora o que a Estácio está fazendo? Está pegando as disciplinas que têm conteúdos grandes e convertendo para o módulo online e prejudicando o conhecimento, a didática para o ensino dos discentes. E a gente promoveu abaixo assinado fomos na OAB de Nova Iguaçu a gestora nacional a professora Camila, uma pessoa maravilhosa, recebeu a diretoria presente da executiva do centro acadêmico e conseguimos convencer TGP - que é teoria geral do processo, uma disciplina que tem um conteúdo muito extenso de informações de didática e conseguimos também direito civil (não compreendido) para o modo presencial. Então, quem quiser acessar nosso trabalho convencer a nossa atividade no centro acadêmico a nossa página o Facebook é Centro Acadêmico Heleno Fragoso. E agradeço a todos a recepção, muito obrigado pela oportunidade de participar dessa grande audiência desse grande debate, que vai ficar na minha história aqui na Alerj, muito obrigado a todos da Mesa e ao público. \r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Mendes Campos e a todos os alunos do Centro Acadêmico Heleno Fragoso que vieram aqui. Então, agradecendo a todos da Mesa, declaro encerrado a sessão, essa sessão solene em defesa da justiça especial, mas não à luta pela derrubada dessa resolução e pela justiça especial soberana, atuante, independentemente. \r\n\r\nBoa-noite a todos, obrigado! \r\n\r\nId: 2149496"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3775/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silveira Duarte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA RAMOS DOS SANTOS DUTRA, matrícula nº 423.312-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 424.251-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, sím bolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Daiana Ramos dos Santos Dutra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.172-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3779/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYARA GOMES DA SILVA, matrícula nº 424.250-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Amorim de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3780/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ WALDSON SANTOS SÁ, matrícula nº 423.240-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3781/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16139/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL GAMA DE CARVALHO, matrícula nº 421.897-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3782/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16191/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM CORREIA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 423.496-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3783/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15924/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 424.249-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Guilherme Blum Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3784/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16130/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA SIMONE MEIRA CAMPELO, matrícula nº 424.248-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Magliorelli Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3759/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16099/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS, matrícula nº 419.221-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12. 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3765/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16121/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE CLEBER ALVES DA SILVA, matrícula nº 423.711-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12. 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3769/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14769/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIMILTON DO NASCIMENTO PONTES, matrícula nº 424.246-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12. 2018.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 472/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.12.2018, LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE BRITO, matrícula nº 307.367-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 03.12.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 402/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Almoxarifado para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Jorge Cardoso, matrícula nº 405.761-8, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 403/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ para o Departamento Financeiro, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Luciano Fernandes Moreira, matrícula nº 423.473-8, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 404/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Daniela Baffero D´Alcantara, matrícula nº 412.407-9, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 405/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Hermínio de Jesus Simões Gomes, matrícula nº 417.707-7, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 406/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor André Ricardo Farias dos Santos, matrícula nº 424.241-8, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 407/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Fernanda Rosa Hércules Ramos, matrícula nº 423.215-3, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.11.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15997/2018 - JOÃO LUIZ SANTANA\r\n\r\n16017/2018 - LEONARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n15988/2018 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n15989/2018 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n15960/2018 - ZILAIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n15965/2018 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n16024/2018 - SABRINA SOARES MACHADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.12.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16055/2018 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n16050/2018 - LÍDIA FELGUEIRAS DAUAIRE\r\n\r\n15990/2018 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2149497"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2149498": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 22ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2018, às 12:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. RUTH PATRÍCIO CHAGAS. A EKÉDI RUTH DE OXUM”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIA DO NASCIMENTO, IYALORIXÁ CONHECIDA COMO MÃE MENINAZINHA DA OXUM”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO MEDEIROS DE JESUS”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GIBSON JOSÉ SOARES”.\r\n\r\n08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 04 de dezembro de 2018, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº162/2011, do Deputado Robson Leite, que “Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N° 2343/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Cria o programa menor recuperado que proporcionará curso de profissionalização aos menores infratores do DEGASE, através da manutenção e reforma dos veículos pertencentes à frota do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, que, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que “inclui o inciso XXVI no artigo 3º da lei 4.056 de 30 dezembro de 2002 que autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate á pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à emenda constitucional nacional nº 31 de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria as delegacias especializadas em acidentes de trabalho no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI Nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto “Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal para o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e taxímetro (táxis) que atendam as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como “Táxi Acessível” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 825/2015, do Deputado Ana Paula Rechuan que “Institui 'Escola Transparente' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece critérios de transparência para as escolas e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2 °da Lei n°6979/2015”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil- PEAES”.\r\n\r\n15 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 515/2015, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos adquiridos ou locados pela a administração pública estadual e destinados à execução de serviços policiais possuírem Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), e dá outras providências”.\r\n\r\n17- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freio, que “Estabelece que o governo Estadual deva prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 734/2015, do Deputado Tio Carlos que “Institui o programa de proteção especial dos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº1114/2015, do Deputado Paulo Ramos que “Autoriza o poder executivo a estatizar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade”.\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, do Deputado Átila Nunes que “Altera a Lei n° 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o programa estadual de prevenção e tratamento da obesidade e doenças correlatas, na forma que menciona”.\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo que “Cria o Programa de recuperação da estrada denominada “Caminho novo do ouro” e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 3222/2017, do Deputado Figueiredo e Dr. Julianelli, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “A semana de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas conseqüências, e dá outras providências”.\r\n\r\n23- OFÍCIO Nº 26/2017, do Tribunal de Contas do Estado que “Encaminha no prazo legal a prestação de contas do tribunal de contas, relativas ao exercício de 2017”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 324/2011, do Deputado Marcus Vinicius, que “determina que as universidades públicas do estado do rio de janeiro reservem 3% de suas vagas para cidadãos idosos.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI N° 32/2015, do Deputado Osório que “institui os planos estaduais de transporte e logística, notadamente o plano diretor de transporte urbano - PDTU, e o plano aeroviário - PAERJ, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimento em infraestrutura logística e da gestão do sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PEOJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o poder executivo a criar o programa de prevenção e combate ao câncer infanto-juvenil - PRECOCI”.\r\n\r\n28 -EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências”.\r\n\r\n29- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, dos Deputados Marcio Canela e Waguinho, que “Institui a semana estadual de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N° 1426/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro informar quais atrações e eventos são patrocinados com recursos públicos, determinando a publicidade dos custos”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n31- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1405/2016, dos Deputados Wanderson Nogueira, com Autores das Emendas os Deputados Zaqueu Teixeira e Deputado Eliomar Coelho, que “dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI N° 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que “altera o parágrafo único do artigo 1º da lei 622, de 02 de dezembro de 1982, que cria o fundo especial do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUBESBOM - e dá outras providências”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI N° 2166/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a identificação das áreas de riscos os banhistas nas águas pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI N° 2213/2017, da Deputada Zeidan que “Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “grávidas ativas” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI N° 3167/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a implantação dos centros de diagnóstico de pacientes com fibromialgia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI N° 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado, a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 8943/18\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA COORDENADORIA DE OFICINA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\n(Res. 410/17) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2018, terça-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 30/11/2018) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 04 de dezembro de 2018, às 12h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I-Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres às proposições: 36 pareceres. Presidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 04/12/2018) \r\n\r\n12h45 \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Depu tados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2018, às 12h45, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 08 pareceres; II. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 04/12/2018) \r\n\r\n14h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 04 dezembro de 2018, às 14h30, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 22 pareceres; III. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 30/11/2018) \r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 04 de dezembro de 2018, às 10h, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: “A destinação de recursos financeiros para ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SDG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Data de Publicação: 28/11/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), comprometida com o início de uma nova legislatura, promoverá, por iniciativa própria, o Seminário 'Poder Legislativo Estadual', que tem por objetivo ampliar o conhecimento e a compreensão sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao Processo Legislativo no Estado.\r\n\r\nO seminário, destinado aos Senhores Deputados eleitos para a próxima legislatura e suas respectivas assessorias, bem como aos atuais servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, será ministrado, de forma colaborativa, por Carlos Frederico dos Santos, assessor legislativo, com ampla e comprovada experiência em processo legislativo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (intervalo para o almoço: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos -Conceito geral, Conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/FnMYCD ou http://bit.ly/2R8W7bB\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o seminário (manhã e tarde).\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2149498"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "DUANE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.712.254/0001-14 - NIRE 33300018158\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE de 28/11/2018, às 15hs, na sede social. Convocação: Avisos particulares entregues a todos os acionistas. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Melina Maria Batista Coderch; Secretário: Nelson Lecce Garcia Rios. Deliberações: 1) Aprovar os termos da Instrução CVM 476, a emissão pela Tubarão Saneamento S.A de debêntures, para distribuição pública, em duas séries, cada uma no Valor de até R$ 20.000.000,00, totalizando R$ 40.000.000,00, bem como a concessão de garantia fidejussória pela Cia. para a totalidade das debêntures da segunda séria. 2) Aprovação da ata, conforme §1ª do art 130 da 6.404/76. Nada mais havendo a tratar. RJ 28/11/18. Jucerja Reg. 3444881, em 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2149408"
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                "2149371": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.681.451/0001-55 - NIRE 3321030651-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de dezembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Brasil Central Energia Ltda. (a “Sociedade”), localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.072, parágrafo 2, da Lei 10.406/2002 (o “Código Civil Brasileiro”). 3. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: Discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). 5. Deliberações: Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 24.000.000 (vinte e quatro milhões) de quotas de emissão da Sociedade. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Topázio Energética S.A. tendo em vista que o acionista Henrique Carsalade Martins, detentor, de apenas 1 (uma) quota, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Topázio Energética S.A.. Os sócios quotistas reconhecem que a efetivação da redução de capital ora aprovada deverá observar o período de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Ata, conforme o disposto no Artigo 1.084, parágrafo 1, do Código Civil Brasileiro. Ato contínuo, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 31.300.000,00 (trinta e um milhões e trezentos mil reais) para R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); e o número de quotas será reduzido de 31.300.000 (trinta e um milhões e trezentos mil) quotas para 7.300.000 (sete milhões e trezentas mil) quotas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura da presente ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios quotistas presentes. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Isis Paula Cerinotti Malhaes. Sócios quotistas presentes: Topázio Energética S.A. e Henrique Carsalade Martins.\r\n\r\nId: 2149371"
                ],
                "2149431": [
                    "V - Ata",
                    "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.667.227/0001-77 - NIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 (Lavrada na forma de sumário - artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). 1 - DATA E HORÁRIO: 12 de novembro de 2018, às 09:00 (nove) horas. LOCAL: sede social, na Rua Marumbi, nº 600, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2 - CONVOCAÇÃO: A convocação para a Assembleia foi dispensada, em atenção ao artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3 - PRESENÇA: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA: Presidente: Sr. Angelo José Brazil Ferreira; Secretário: Sr. Bruno Plemont Lemos. 5 - ORDEM DO DIA: análise e aprovação do pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, ARLANXEO HOLDING B.V., com sede na Holanda, em Stationsplein, 8, Cidade de Maastricht, CEP 6221 BT, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob nº 24.265.187/0001-13 e ARLANXEO SWITZERLAND S.A., com sede na Suíça, em Chamblioux-Parc 12, Cidade de Granges-Paccot, CEP 1763, registrada no CNPJ/MF sob o nº 23.861.618/0001-41. 6 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, foi deliberada a aprovação do pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, no valor bruto total de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), conforme Lei 6.404/76, Lei 9.249/95 e balanço levantado em 30 de setembro de 2018 e arquivado na sede social, da seguinte forma: (i) para a acionista ARLANXEO HOLDING B.V., o valor de R$ 70.992.900,00 (setenta milhões, novecentos e noventa e dois mil e novecentos reais), e (ii) para a acionista ARLANXEO SWITZERLAND S.A., o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Os montantes pagos a título de juros sobre capital próprio serão imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2018, tudo em conformidade com a Lei 6.404/76 e a Lei 9.249/95, conforme aplicável. Os Diretores foram autorizados a praticarem todos os atos e assinarem quaisquer documentos que se façam necessários ou convenientes para a implementação do pagamento dos juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, nos termos aprovados acima. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em Português e Inglês e, em caso de divergência, deverá prevalecer a versão em Português. A presente ata, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia, constituindo o quórum necessário para a tomada das deliberações da presente Assembleia, e por mim, que a secretariei. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 12 de novembro de 2018. Sr. Bruno Plemont Lemos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003439620 em 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2149431"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 381975\r\n\r\nId: 2149406"
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                    "V - Ata",
                    "QUATIARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.282.383/0001-87 - NIRE 33.3.0027986-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 04 de OUTUBRO de 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 12 horas, na sede social da Quatiara Energia S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. Presença: Presente a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPA ÇÕES LTDA., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante o cancelamento de 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 16.766.118,96 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais, e noventa e seis centavos) totalmente subscrito e integralizado, representado por 16.766.118 (dezesseis milhões, setecentas e sessenta e seis mil, cento e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 13.766.118,96 (treze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais, e noventa e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 13.766.118 (treze milhões, setecentas e sessenta e seis mil, cento e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 13.766.118,96 (treze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais, e noventa e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 13.766.118 (treze milhões, setecentas e sessenta e seis mil, cento e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador. Niterói, 04 de outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. \r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 382702\r\n\r\nId: 2149436"
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                    "TOPÁZIO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.627.323/0001-84 - NIRE 3330032301-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: 03 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Topázio Energética S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, foi nomeada a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) distribuição de dividen dos complementares à conta da Reserva Especial constituída com base no balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) redução do capital social da Companhia no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais); (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprova o pagamento de dividendos complementares, no valor total de R$ 5.190.573,56 (cinco milhões, cento e noventa mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) à conta da Reserva Especial constituída com base nos lucros apurados no balanço patrimonial da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2017, aprovado pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 17.04.2018. 5.1.1. Consignar que os lucros ora declarados deverão ser pagos aos acionistas, em dinheiro, conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, nos termos do artigo 205, §3º da Lei das S.A.; e na proporção de suas participações no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nLucros (em R$ )\r\n\r\nBrookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações\r\n\r\n163.637.305\r\n\r\n5.190.573,53\r\n\r\nCarlos Randolpho Gros \r\n\r\n1\r\n\r\n0,03\r\n\r\nTotal\r\n\r\n163.637.306\r\n\r\n5.190.573,56\r\n\r\n5.1.2. Registrar que o acionista Carlos Randolpho Gros manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações. 5.2. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 170.401.345,85 (cento e setenta milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 146.401.345,85 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 5.2.1. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações, tendo em vista que o acionista Carlos Randolpho Gros, detentor de apenas 01 (uma) ação ordinária, manifestou sua renúncia a parcela que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações. 5.2.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não tem valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada. 5.2.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei das S.A., a redução do capital social da Companhia só se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Randolpho Gros. Rio de Janeiro, RJ, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2149239"
                ],
                "2149433": [
                    "V - Ata",
                    "SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 36.152.916/0001-04 - NIRE: 33.3.0030420-7\r\n\r\nARD de 05/11/18. Hora e local: Sede social, na cidade de Macaé/RJ, à Av. Lacerda Agostinho, 100, Bairro Botafogo, às 08h. Presença: Todos os diretores: Eloy José Mendonça Braz; e Roberto Guimarães de Faria. Ordem do dia: Constituição de depósito fechado. Deliberações Unânimes: De acordo com o § único, do Art. 2º, do Estatuto Social, a Diretoria deliberou constituir nova filial exclusivamente para operar como depósito fechado de veículos automotores, com endereço na R. Espírito Santo, 181, Parque Caju, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28051-070. Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, os Diretores da Cia. assinam esta ata. Niterói/RJ, 05/11/18. Eloy José Mendonça Braz; Roberto Guimarães de Faria. Jucerja nº 33901508419 em 29/11/18.\r\n\r\nId: 2149433"
                ],
                "2149395": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 381976\r\n\r\nId: 2149395"
                ],
                "2149400": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 381979\r\n\r\nId: 2149400"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2149299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - COMUNICADO DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DAS DEBÊNTURES DA 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, COM GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA, DA PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A. A Parnaíba Gás Natural S.A. (“Emissora”), no âmbito da 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantias real e fidejussória (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), vem, por meio do presente comunicado, informar aos debenturistas da Emissão que realizará, nos termos da Cláusula 6.21. do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Fidejussória da Sexta Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.”, celebrado em 16/03/18, entre a Emissora, a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, e a Eneva S.A., na qualidade de fiadora (“Escritura de Emissão”), a amortização antecipada das Debêntures (“Amortização Antecipada”), nos termos especificados abaixo: (i) Data da Amortização Antecipada: 05/12/18; (ii) Valor a ser amortizado antecipadamente: o valor a ser pago a título da Amortização Antecipada será equivalente a uma parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da Amortização Antecipada; (iii) Outras informações: os valores pagos a título da Amortização Antecipada serão descontados de forma proporcional ao valor das parcelas vincendas de amortização do saldo do Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão), mantendo-se inalteradas as datas de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário, nos termos da Cláusula 6.21.1 da Escritura de Emissão. O pagamento da Amortização Antecipada será feito: (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) por meio do Escriturador, com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas, terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. RJ, 30/11/2018. Parnaíba Gás Natural S.A..\r\n\r\nId: 2149299"
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                        "2148754": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em segunda convocação no dia 10/12/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, §5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotou o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada. Dito isso, na medida em que autorizado pelos acionistas as instruções de voto referentes à ordem do dia da AGE recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da AGE em primeira convocação serão consideradas normalmente na AGE realizada em segunda convocação. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16 andar, Centro/RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia. RJ, 29/11/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2148754"
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                        "2149143": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12/12/2018, às 10 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Ratificação e aprovação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como as destinações de seus resultados, retenções e propostas; (b) Eleição/reeleição da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 30/11/2018. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2149143"
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                        "2149154": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12/12/2018, às 15 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Ratificação e aprovação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como as destinações de seus resultados, retenções e propostas; (b) Eleição/reeleição da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 30/11/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2149154"
                        ],
                        "2149242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - COMUNICADO DE RESGATE ANTECIPADO FACULTATIVO DA TOTALIDADE DAS DEBÊNTURES DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A. A Parnaíba Gás Natural S.A. (“Emissora”), no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), vem, por meio do presente comunicado, informar aos debenturistas da Emissão que realizará, nos termos da Cláusula 6.20. do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Fidejussória da Segunda Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.”, celebrado em 19/02/2014, entre a Emissora e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado”), nos termos especificados abaixo: (i) Data do Resgate Antecipado: 05/12/2018; (ii) Valor do Resgate Antecipado: o valor do Resgate Antecipado será equivalente ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do Regate Antecipado; (iii) Outras informações: o pagamento das Debêntures resgatadas antecipadamente por meio do Resgate Antecipado será feito: a) por meio dos procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou b) por meio do Escriturador, com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas, terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. RJ, 30/11/2018. Parnaíba Gás Natural S.A..\r\n\r\nId: 2149242"
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                        "2148712": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS\r\n\r\nE INTERMODAIS - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59 - NIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Avenida Brasil nº 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 15h do dia 14 de dezembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria para o próximo triênio e b) Definir a remuneração dos membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. João Alberto Machado Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 2148712"
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                        "2149168": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGE, marcada para o dia 04/01/19, às 9:30h, na Sede da Cia., localizada à Av. N. Sra. de Copacabana, nº 995, 2º and. (parte), Copacabana, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Ratificar a decisão tomada pelo Conselho de Administração na Reunião realizada no dia 23/11/18 que, em caráter de urgência, aprovou a proposta para requerimento de recuperação judicial da Cia., na forma da Lei 11.101/2005. 2) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24h de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 30/11/18. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2149168"
                        ],
                        "2149071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 17.12.2018, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 10h em 1ª convocação e às 10h30 em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aumento do capital social; e (b) renovação das operações de AFAC. Nova Iguaçu/RJ, 03.12.2018. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2149071"
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                        "2145919": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.535.453/0003-35\r\n\r\nBRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047146, com validade até 14 de novembro de 2022, para realizar a atividade de manipulação de parafina bruta de diversas qualidades, com fins de produção de parafinas a granel, sólida, líquida e produção de velas, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N, KM 184, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.100393/2018) \r\n\r\nId: 2145919"
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                        "2149039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 62.719.083/0037-31\r\n\r\nPIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047413, com validade até 30 de novembro de 2022, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos de serviços de saúde - RSS (grupos A, B, D e E), em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.105794/2018) \r\n\r\nId: 2149039"
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                        "2148996": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 62.719.083/0037-31\r\n\r\nPIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047025, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos e resíduos sólidos urbanos - RSU. (Processo n°: E-07/002.5596/2018) \r\n\r\nId: 2148996"
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                        "2136020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PURILUB TRANSPORTE E PURIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.343.753/0003-93\r\n\r\nPURILUB TRANSPORTE E PURIFICAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046636, com validade até 28 de setembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produto perigoso (óleo lubrificante novo), sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.1292/2018) \r\n\r\nId: 2136020"
                        ],
                        "2144378": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMPERIAL AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.956.937/0001-51\r\n\r\nIMPERIAL AGROPECUARIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046932, com validade até 07 de novembro de 2023, para realizar a atividade de silvicultura econômica na Fazenda Campos Elísios em área total de 121,11ha, na ESTRADA GUARITA, 2600, COMERCIO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.10716/2017) \r\n\r\nId: 2144378"
                        ],
                        "2148994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.140.728/0002-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047350, com validade até 30 de novembro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade, lavagem exclusiva da lataria de veículos automotores e troca de óleo lubrificante de motores, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) de 30 m³, compartimentados (20/10 m³) e 01 (um) de 15 m³, pleno, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 598,28 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.651.944 m N e 200.346 m E, na RUA GENERAL OSÓRIO, N° 454 - CENTRO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3557/2013) \r\n\r\nId: 2148994"
                        ],
                        "2149007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO REI DO PETRÓLEO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.727.672/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETRÓLEO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN047384, com validade até 30 de novembro de 2023, para retirada dos tanques desativados e operação da atividade de posto de serviços, comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos lavagem exclusiva da lataria dos veículos e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 02 (dois) plenos e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 21.775,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.589.232 m N e 254.031 m E, na RODOVIA BR 101, KM 70,3, S/N.º, - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/501188/2009) \r\n\r\nId: 2149007"
                        ],
                        "2148811": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11h do dia 17/12/2018, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Ararajuba Empreendimentos e Participações Ltda. (“Ararajuba”), da Sabiá Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sabiá”), da Comercial Replan Comercialização e Administração de Centros Comerciais Ltda. (“Comercial Replan”) e da Replan Desenvolvimento Ltda. (“Replan Desenvolvimento”), celebrado em 29/11/2018, entre as administrações da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Ararajuba”, “Incorporação Sabiá”, “Incorporação Comercial Replan” e “Incorporação Replan Desenvolvimento” respectivamente e, em conjunto, “Incorporações”); (b) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (c) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Ararajuba; (d) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Sabiá; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Comercial Replan; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Replan Desenvolvimento; (g) a Incorporação Ararajuba, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação Sabiá, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Incorporação Comercial Replan, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (j) a Incorporação Replan Desenvolvimento, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; e (k) a autorização para os membros da Diretora da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Incorporações. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 12/12/2018, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 12/12/2018, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ, 29/11/2018. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148811"
                        ],
                        "2148808": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.681.096/0001-10 - NIRE nº 333.00160.87-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Casa de Saúde Santa Maria S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada, no dia 11 (onze) de dezembro de 2018, às 19h00, no Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S.A., localizado na Rua Tenente José Eduardo, nº 64, Ano Bom, na Cidade de Barra Mansa, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a forma de representação da Companhia, (ii) alteração do prazo de gestão dos diretores, (iii) redefinição dos critérios para valor do reembolso, (iv) reforma do Estatuto Social para refletir referidas alterações e consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) assuntos gerais. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, além da apresentação do documento de identidade e/ou instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Barra Mansa, 28 de novembro de 2018. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148808"
                        ],
                        "2149373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CNPJ no 02.773.629/0002-80, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.547/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.39.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2149373"
                        ],
                        "2149235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA\r\n\r\nCNPJ:/27.712.918/0001-10 NIRE:3320063253-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA\r\n\r\nEDNA CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº 299.771.507-23, na qualidade Sócia administradora, vem convocar os sócios Francisco da Silva Wenceslau, inscrito no CPF nº010.282.607-25, Maria de Fatima Barbosa Varela, inscrita no CPF n° 786.923.347-15, e Renato Ferreira Varela, inscrito no CPF n° 665.561.717-00,para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Carolina Machado nº 542, 203, Madureira, Rio de Janeiro, CEP 21351- 021, na data de 12 de dezembro de 2018 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia: 1-Modificação do contrato in casu: discutir sobre a exclusão dos sócios Francisco da Silva Wenceslau, Maria de Fatima Barbosa Varela e Renato Ferreira Varela, por justa causa, pondo em risco a continuidade da empresa.\r\n\r\nId: 2149235"
                        ],
                        "2149372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 17.250.558/0001-28, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo nº 002419/2018, a Licença Ambiental Municipal, com validade de 17.10.2018 até 17.10.2028 para atividade hoteleira com serviço de bar e restaurante, na Rua Professor Coutinho Fróis, nº 10, Barra da Tijuca, RJ/RJ.\r\n\r\nId: 2149372"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2149357": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO\r\n\r\n- SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam todos os filiados convocados para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 12/12/2018, na Rua La Salle, nº 22, Centro, Niterói - RJ, às 14 horas ou às 14h30min, em 2ª e última convocação. Assunto: Alteração Estatutária. Niterói, 04 de dezembro de 2018. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2149357"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149367": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foi suprimido o subitem 9.4.8 e 9.4.8.1 do Edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2149367"
                        ],
                        "2149364": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012002\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foram atualizados os valores do Cronograma Físico-Financeiro, anexo III e da Planilha Orçamentária, anexo IV do Edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2149364"
                        ],
                        "2149366": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012028\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foram atualizados os valores do Cronograma Físico-Financeiro, anexo III e da Planilha Orçamentária, anexo IV do Edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2149366"
                        ],
                        "2149368": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018008967\r\n\r\nA publicação realizada no dia 26 de novembro, parte IV, referente a Concorrência Pública nº 003/2018/SAD.DELCA/REMARCADO, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/12/2018, às 10:00 h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/01/2019, às 10:00 h\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2149368"
                        ],
                        "2149369": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, através de seu Secretário Executivo de Obras, vem tornar público, que o Edital da Concorrência Pública nº 004/2018, cujo objeto seja a Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a pavimentação e drenagem em diversas Ruas da Nova Angra, Bairro Nova Angra – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, foi ANULADA, em virtude das determinações formuladas pelo TCE/RJ.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2149369"
                        ],
                        "2149365": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012002\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Parque das Palmeiras – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/01/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2149365"
                        ],
                        "2149370": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012028\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas Ruas do Centro de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/01/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2149370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 17022/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº82/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para serviços de recarga com reteste nos extintores de incêndio a serem utilizados nas unidades escolares, no prédio da SEDUC e na Casa do Futuro”,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/12/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149340"
                        ],
                        "2149345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 21953/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº106/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Materiais para Sinalização de Tráfego, que serão divididos em 3 (três) lotes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Araruama pelo prazo de 12 (doze) meses, mediante o Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/12/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa na Execução do serviço de reforma do Canteiro Central da Avenida de Figueira, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5056/18. \r\n\r\nData de abertura das propostas: 18/12/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02 (duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650. \r\n\r\nArraial do Cabo, 26 de Novembro de 2018.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, mediante a Comissão de Licitação devidamente designada, torna público que às 10:00 horas do dia 10 de Janeiro de 2019, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo menor preço global, para a contratação de empresa de engenharia especializada para execução do serviço de reforma do Centro Cultural Manoel Camargo, Localizada na Avenida da Liberdade, S/N - Centro, no Município de Arraial do Cabo - RJ, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Licitações.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO/RJ, localizada na Avenida da Liberdade, 50, Centro - Arraial do Cabo - RJ, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente (das 9h às 12h e das 14h às 17h). Os interessados deverão apresentar requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e Toner BROTHER do modelo TN-3422, TN-3442 ou TN- 3472. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ou por e-mail no endereço eletrônico compras@arraial.rj.gov.br\r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de Novembro de 2018.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°34/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de maquinários, em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 13/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3144/18 e 1399/2018.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, 50. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02 (duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de Novembro de 2018.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149232"
                        ],
                        "2149233": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N° 004/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de reformas no Município de Arraial do Cabo e serviços de obras e desmonte de pedras e drenagem em 05 (cinco) lotes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 861/17.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 21/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e um Toner BROTHER do modeloTN-3422, TN-3442 ou TN- 3472. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 28 de Novembro de 2018.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2149233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2018/A\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 09.043/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO DO SITEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO A FORNECEDORES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa informa que foi homologado pelo Ilmo Sr. Secretário de Fazenda, o resultado da Licitação supracitada, conforme abaixo:\r\n\r\nEMPRESA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVALOR: R$ 10.675.279,03\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2149376"
                        ],
                        "2149425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INSCRITOS PARA O SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA CUJA ATRIBUIÇÃO SERÁ RECEBER, CONFERIR, ANALISAR, JULGAR, PONTUAR E CLASSIFICAR AS PROPOSTAS TÉCNICAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA QUE IRÁ CONTRATAR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 09.318/2018.\r\n\r\nA Coord. de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa/RJ dando cumprimento ao estabelecido no § 1º art. 10 da Lei Federal n. 12.232/2010, publica abaixo a relação de membros previamente cadastrados que concorrerão ao sorteio para constituírem a subcomissão técnica para avaliação das propostas técnicas da relativas ao processo administrativo n. 09.318/2018.\r\n\r\nPROFISSIONAIS COM VÍNCULO FUNCIONAL / CONTRATUAL\r\n\r\nJane Portela\r\n\r\nMatrícula: 12518\r\n\r\nAliandre Martins\r\n\r\nMatrícula: 17123\r\n\r\nPaulo Davi dos Santos Nascimento\r\n\r\nMatrícula: 17.175\r\n\r\nGisele Mahé Fragoso\r\n\r\nMatrícula: 16.664\r\n\r\nFrancisco de Assis Carvalho\r\n\r\nMatrícula: 17.157\r\n\r\nPaulo Dimas\r\n\r\nMatrícula: 17.159\r\n\r\nPROFISSIONAIS SEM VÍNCULO FUNCIONAL / CONTRATUAL CADASTRADOS COM CRC\r\n\r\nWeylla dos Reis Gonçalves Chaves Bicalho\r\n\r\nCPF: 117.663.207-83\r\n\r\nLeandro Batista Toledo\r\n\r\nCPF: 081.302.457-95\r\n\r\nAna Cláudia dos Santos Peixoto\r\n\r\nCPF: 071.226.867-79\r\n\r\nCelso de Carvalho Francisco\r\n\r\nCPF: 094.503.697-39A sessão pública para a realização do sorteio ocorrerá na sala de licitações da Coord. de Compras e Licitações, 1º andar do centro administrativo municipal localizado na Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ no dia 18 de dezembro de 2018, ás 09:00 horas.\r\n\r\nEventuais impugnações de algum dos membros candidatos relacionados nessa publicação poderão ser oferecidas até 48 horas antes da data da realização da sessão pública de sorteio e deverá ser protocolada na Coord. de Compras e Licitações no mesmo endereço, no horário de 08:30 ás 16:30 horas. A impugnação deverá estar fundamentada e com amparo legal nos termos que dispõe o Art. 10, § 5º da Lei Federal n. 12.232/2010.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2149425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149271": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de Convênio Para Consignação em Folha de Pagamento\r\n\r\nPartes: Município de Cambuci - RJ\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A\r\n\r\nObjeto: Concessão dos Empréstimos aos Servidores\r\n\r\nVigência: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nInício: 10/09/2018\r\n\r\nTérmino: 10/09/2023 \r\n\r\nId: 2149271"
                        ],
                        "2149394": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI torna público aos interessados que fará realizar em sua sede na Praça da Bandeira, 120, centro, Cambuci-RJ a licitação na modalidade CARTA CONVITE n.º 12/18, do tipo Menor Preço por Item, com abertura no dia 12/12/2018 às 11:00 horas, conforme processo administrativo nº 746/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOs interessados deverão comparecer no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Cambuci, para ler e obter o texto integral do edital, mediante cadastro da empresa neste setor, bem como para obter todas as informações necessárias sobre a licitação, no horário de 11:00h as 17:00h de segunda-feira a sexta-feira.\r\n\r\nCambuci, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2149394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 52/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para aquisição de combustíveis, (gasolina comum e óleo diesel S10),conforme demanda, pelo período de validade do contrato, para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo e Fundos, no exercício de 2019 - VALOR: R$ 1.655.627,48 DATA: 17 de dezembro de 2018 - HORA: 13 h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/12/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2149362"
                        ],
                        "2149356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 24/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de firma especializada para prestação de serviços de transporte sanitário eletivo, destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, considerando como itinerário o trajeto que vai do Minicípio de embarque ao Município de desembarque pré determinado pelo setor de transportes do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 345.600,00 - DATA: 14 de dezembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/12/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2149356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Departamento de Licitações, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n.º 117/2018. Processo n.º 6.561/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL. \r\n\r\nDia: 18/12/2018. Hora: 09:30 horas.\r\n\r\nConceição de Macabu, 26/11/2018.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2149283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2018\r\n\r\nProcesso nº 08/000426/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de engenharia elétrica, concernente nos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública do município de Italva/RJ, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas no presente Projeto Básico (Memória de Cálculo, Planilhas Orçamentárias, Composições de Custo e Cronograma Físico-Financeiro). DATA/HORA: 19/12/2018, às 09:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2149285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO DA 2ª, 3ª e 4ª ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES JUNTO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ. O aviso de publicação das Erratas e seus respectivos Editais encontram-se disponíveis no portal da Prefeitura de Magé: www.mage.rj.gov.br, assim como seu inteiro Teor para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nAline de P. Rodrigues\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2149399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 018/2018 \r\n\r\nProcesso nº. 6284/2018. O MUNICÍPIO DE MENDES, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 018/2018, tendo como objeto a aquisição de veículo furgão adaptado para ambulância tipo A - Simples Remoção, através do Termo de Compromisso nº 3302801712272254816, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 17/12/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 29 de novembro de 2018. Ismael Gomes de Souza. Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 2149353"
                        ],
                        "2149354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2018 - SRP- LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP- Processo nº. 3947/2018. Objeto: Eventual prestação de serviços voltados à confecção de material gráfico com a finalidade de suprir a demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, do município de Mendes mediante Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 17/12/2018, às 15h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da Fase de Lances: 18/12/2018 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 26 de novembro de 2018. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2149354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 084/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 5703/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 084/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2149378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149338": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS; PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018 (1ª Remarcação); TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; PROCESSO Nº: 5.670/2018; OBJETO: Aquisição de tampões e grelhas de ferro, materiais de construção, ferramentas e afins; ABERTURA: 17/12/2018 - às 14hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, nº 3.943/2014, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/2002 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares. PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018; PROCESSO Nº: 8.808/2018; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de purificadores de água, cortina de ar, ar condicionados, tendas e persianas para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS); ABERTURA: 18/12/2018 - às 10 horas; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares. Atendimento das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.Nilópolis, 28 de Novembro de 2018.MARCOS VINICIUS SALES VIEIRA/COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nId: 2149338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/ 2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 04 (quatro) de janeiro de 2019, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 005/2018, do tipo Menor Preço por Lote, objetivando a Formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de eventos como ornamentação, estrutura, buffet, dentre outros para atender a demanda Institucional da Secretaria Executiva nos mais diversos projetos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas, com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2149223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 01/2019- Objeto: contratação de agência de propaganda, conforme edital Processo Administrativo n°: 11.330/2018. Data/Hora: 21/01/2019 ás 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.734.000,00. O Edital da concorrencia publica encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2149379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 031/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4751/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que restaram desertos e frustrados no último certame licitatório, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais, e processos administrativos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/12/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149426"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2149439": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 777 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 461 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 853-A de 2011 de autoria do Deputado Marcelo Simão que, “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 853-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que objetiva melhorar as condições da pessoa com deficiência, conferindo máxima efetividade ao que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nEntretanto, cumpre destacar que a Constituição da República prevê, em seu art. 22, I, a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, de modo que o presente projeto de lei, ao dispor sobre reservas de vagas, invade a referida competência. \r\n\r\nAdemais, a Lei Federal n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já logrou êxito regulamentando de forma abrangente e eficaz a matéria, não existindo lacuna que justifique o exercício da competência concorrente do Estado, consoante art. 24, XIV, da CRFB.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2149439"
                    ],
                    "2149440": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 778 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 462 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1377 de 2012 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1377 A DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI N° 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios da administração pública estampados no caput e no inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna.\r\n\r\nO Projeto em questão, no entanto, dispõe sobre regras referentes a processo de licitação, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, consoante art. 22, XXVII, da CRFB.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2149440"
                    ],
                    "2149441": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 779 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2018, do Ofício nº 460 - M, de 07 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3388 de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la. \r\n\r\nO projeto de lei, no entanto, impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\n\r\nHá que se ressaltar que já existem diversos instrumentos de transparência que são disponibilizados aos cidadãos, como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, em atendimento ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei Complementar nº 131/09, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge), no Portal da Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (www.transparencia.rj.gov.br) e pela Lei de Acesso a Informação, que permite a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. \r\n\r\nVale destacar, por fim, que o extrato de todo e qualquer contrato administrativo é obrigatoriamente publicado, de modo que a transparência está devidamente assegurada, sendo desnecessárias as medidas preconizadas pelo Projeto em questão.\r\n\r\nPor tudo isso, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2149441"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2149490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.511 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/100614/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Lara Adario Torres, ID Funcional nº 5033618-5. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2149490"
                    ],
                    "2149493": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.492 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMARCIA VERGINELE\r\n\r\nROBERTO MOTTA\r\n\r\nRAMON NEVES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMARIA MARCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n\r\nROBERTO BEZERRA MOTTA\r\n\r\nRAMON DE PAULA NEVES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho se reportará ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho se reportará ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2149493"
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                }
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            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2148870": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 32 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/090/210/A/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer a padronização e atualização das identidades funcionais dos policiais militares e documento de identificação para dependentes e pensionistas; e\r\n\r\n- aperfeiçoar o processo de confecção de identidades funcionais, de modo a agregar marcadores e sinais de segurança (hilites, revestimento iridescente, fio de segurança, pista holográfica, tintas especiais, papel filigranado, marca d'água, fundo numismático, calcografia etc) dificultando reprodução fraudulenta;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Carteira de Identidade dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), seus dependentes e pensionistas.\r\n\r\n§ 1º- A carteira de identidade policial militar será emitida em cartão ou em papel, sendo gratuita a primeira emissão.\r\n\r\n§ 2º- Fica facultada a expedição da carteira de identidade policial militar em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.\r\n\r\n§ 3º- A carteira de identidade policial militar poderá ter validade por prazo determinado para fins de controle de efetivo e de porte de arma. \r\n\r\nArt. 2º- A carteira de identidade em papel de que trata o artigo anterior, deverá conter os elementos necessários de identificação, bem como o tipo sanguíneo e fator Rh do identificado. \r\n\r\nArt. 3º- A Carteira de Identidade será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, impressa em talho doce e offset, com as especificações e características previstas neste artigo, conforme modelos em anexo. \r\n\r\n§ 1º- O espelho medirá 9,6 cm de largura e 6,5 de altura, será de cor branca de ambos os lados, contendo em toda a sua área, como trama de segurança, a sigla “PMERJ” (na diagonal), na cor alaranjada. Conterá, ainda, marcas d'água, brasão das Armas da República Federativa do Brasil e elementos com fibras luminescentes sob a ação de iluminação ultravioleta.\r\n\r\n§ 2º- No anverso conterá: \r\n\r\nI - uma moldura de 3mm de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão \"REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\", e na parte inferior a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE”, em letras verdes; \r\n\r\nII - no canto superior esquerdo haverá um quadrilátero vazado de 3 cm por 4 cm destinado à fotografia. À direita da fotografia terá impresso o Brasão do Estado e os indicadores iniciais superpostos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLÍCIA MILITAR, sendo a expressão “POLÍCIA MILITAR” impressa em destaque com letras vermelhas;\r\n\r\nIII - campos destinados ao número do registro geral, à data de praça ou admissão, à data de validade, ao nome e ao posto ou graduação para os policiais militares, à qualificação dos dependentes e pensionistas, e abaixo do último campo, haverá um espaço destinado à assinatura do identificado; e,\r\n\r\nIV - entre o espaço para assinatura do identificado e a moldura inferior com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” terá impressa a expressão : “PERMITIDO PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO - Lei nº 10.826, de 22.12.03\" , na cor vermelha, exceto para as carteiras sem porte de arma emitidas aos policiais militares com restrição ao porte e aos dependentes e pensionistas, nas condições normatizadas pelo Comandante-Geral da PMERJ. \r\n\r\n§ 3º - No verso conterá: \r\n\r\nI - uma moldura de 3mm de largura, de fundo verde com desenhos característicos em branco, contendo na parte superior a expressão \"LEI Nº 7.116 DE 29 DE AGOSTO DE 1983\", e na parte inferior a expressão \"VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL\", em letras verdes;\r\n\r\nII - a filiação, tipo sanguíneo e fator Rh (em letra vermelha), naturalidade, PASEP (exceto para inativos dependentes e pensionista), ficha datiloscópica, data de nascimento, CPF, bem como de forma reduzida, a comarca, cartório, livro, folha e número de registro de casamento ou de nascimento, local e data da expedição da carteira, e no máximo, o número de quatro armas de porte, registradas em nome do policial militar;\r\n\r\nIII - um quadrilátero vazado de até 3cm por 3cm de área no canto médio direito, destinado à impressão digital do polegar direito; e, \r\n\r\nIV - a assinatura do dirigente do órgão expedidor. \r\n\r\n§ 4º- Ao Policial Militar com restrição ao porte de arma de fogo, será fornecida carteira de identidade sem autorização para o porte, em conformidade com a normatização do Comandante-Geral da PMERJ. \r\n\r\n§ 5º- Aos dependentes e pensionistas do policial militar, mediante requerimento, será fornecido documento de identificação em conformidade com a normatização do Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\n§ 6º - constará na carteira de identidade para dependentes e pensionistas, além dos elementos imprescindíveis à identificação, o grau de parentesco, a data de averbação da condição de dependente e a referência ao policial militar com o qual possua relação de dependência para os fins deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º- A carteira de identidade em cartão constituído por substrato polimérico em policarbonato terá as características e elementos de segurança devidamente especificados em Portaria do Comandante-Geral da PMERJ. \r\n\r\nArt. 5º - A carteira de identidade em meio eletrônico atenderá:\r\n\r\nI - aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade; e\r\n\r\nII - permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Comandante-Geral da PMERJ a emissão dos atos normativos complementares, que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como a disciplina do porte e uso de arma de fogo pelos membros da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - As carteiras de identidade emitidas com base nos modelos atuais continuarão válidas para todos os efeitos, desde que observados os prazos de validade e demais critérios estabelecidos pela corporação.\r\n\r\nArt. 7º - No prazo de até 90 (noventa) dias o Comandante-Geral da PMERJ regulamentará o fornecimento de carteiras de identidade funcional e documentos de identificação, instituídos pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto Estadual nº 24.170, de 23 de março de 1998 e do Decreto Estadual n° 25.531, de 23 de agosto de 1999. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2148870"
                    ],
                    "2149236": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/001/100124/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2018, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2018, da Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o militar abaixo mencionado: \r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) \r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM \r\n\r\nCadete BM THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG 53.312 - ID Funcional: 5081863 - 5.\r\n\r\nId: 2149236"
                    ],
                    "2149492": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de dezembro de 2018, ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES, ID Funcional n° 2425615-3, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo Administrativo n° E-09/001/100111/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de dezembro de 2018, HELENA DE REZENDE, ID Funcional n° 5088176-0, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo Administrativo n° E-09/001/100112/2018.\r\n\r\nId: 2149492"
                    ],
                    "2149197": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA NORMATIVA Nº 22 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTRATÉGICO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª EDIÇÃO/2018).\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que institui a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estratégico da Intervenção Federal na Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (2ª Edição/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal na Área de Segurança Público do RJ\r\n\r\nNOTA; O ANEXO QUE ACOMPANHA ESTA PORTARIA NORMATIVA ESTÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\n\r\nId: 2149197"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2149491": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, CÍNTIA XAVIER FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091991-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, MARCOS ANTONIO D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4366683-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, CARLOS EDUARDO MARQUES LOPES do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, MANOEL LUIS RIBEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5091056-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, ALINE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093166-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, MARCELO D'ALMEIDA VIANNA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, HALPH DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 575159-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2018, DANIELA QUEIROZ ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4252863-1 do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Ja. - AGETRANSP. Processo nº E-12/001/100848/2018. \r\n\r\nNOMEAR IVANA CUNHA JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4325403-9 para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Ja. - AGETRANSP, anteriormente ocupado por Daniela Queiroz Rocha, ID Funcional nº 4252863-1. Processo nº E-12/001/100848/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, PAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 4137650-1,do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2018, PATRICIA VIANA SALES, ID FUNCIONAL Nº 5094910-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ANA BEATRIZ DIAS VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 2040678-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/100792/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ROGERIO GONÇALVES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 571640-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, LUCAS VARGAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093408-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, GREYCE DANIELE MURARA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093284-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, DAYANE JUSTINO DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5094593-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, MARILIA DE MELLO ESTEPHANELLE MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5094345-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, CAROLINA GOMES HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5018323-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, PRISCILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270744-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Análise e Documentação, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100619/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ, ID FUNCIONAL Nº 4347122-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100621/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270487-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100620/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO FRANCISCO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4256332-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101263/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN, ID FUNCIONAL Nº 2820305-4, Programador de Computador, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Aparecida Coutinho Fernandes. Processo nº E-04/161/11336/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, SEVERINO POMPILHO DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 1952963-5 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101263/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, LEILA MAGALHÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4266165-0 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101263/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, JOÃO SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5094653-6 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101263/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, GABRIELE EDUARDA BARROS DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, FRANCISCA JOCEA BARRETO CARDOSO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102300/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2019, LUIZ SERGIO SENCIER, ID FUNCIONAL Nº 4056043-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102277/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, ROSANGELA CRISTINA BERNARDES DA SILVA LIMA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102270/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, SANDRA LOURDES MULLER LEAL do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102269/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102272/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, ADRIANA DA SILVEIRA FERREIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102273/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, JOSE ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5089084-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/100272/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, MARIANA LIMA DE NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 4422853-8, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100133/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, NELMA MARIA DE MAGALHÃES PONTES AMARO, ID FUNCIONAL Nº 5091532-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100134/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, DIEGO CARVALHO DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 5034464-1 do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100130/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, JULIANA SOUZA DE LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 4401585-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100135/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, ANDRE ANDERSON DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 0643001-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100129/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS DO CARMO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional 2249357-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernanda Benjamin Praça, ID Funcional nº 4332801-6. Processo nº E-07/002/106101/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2145015-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/104839/2018.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DOS SANTOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabiane Dias da Conceição Pinto, ID Funcional nº 2145015-3. Processo nº E-07/002/104839/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, ID FUNCIONAL Nº 4352058-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106092/2018.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA CHAGAS MEIRELES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Anna Carolina Pereira Carneiro Baylac, ID Funcional nº 4352058-8. Processo nº E-07/002/106092/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, JOÃO CARLOS MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 4438267-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100227/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5090462-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106101/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2145015-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pamela da Silva Oliveira, ID Funcional nº 4400714-0. Processo nº E-07/002/104839/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, MISAEL MEDEIROS LARA do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/106502/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, ID FUNCIONAL Nº 4352058-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ivanildo da Silva Magalhães, ID Funcional nº 5093459-7,. Processo nº E-07/002/106092/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, IVANILDO DA SILVA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5093459-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106101/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, MARCELO PINTO RIBEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102268/20185.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2018, WILMA RAMOS BIAGIOLI do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102271/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, ALINE TASCA VERAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102279/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, AGENOR CLEBER CARRIELO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102278/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, THALITA RIBEIRO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5010743-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100140/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5011504-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100490/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIÁ, ID FUNCIONAL Nº 5089761-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100489/2018.\r\n\r\nEXONERAR ARLENE ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088569-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100482/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ERNANI MARINHO RIBEIRO ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5088452-2 do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100487/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, GABRIEL POTSCH ANDREATA, ID FUNCIONAL Nº 4459462-3 , do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100488.\r\n\r\nEXONERAR DAYANA DA SILVA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5091990-3, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100483/2018.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088573-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100477/2018.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PINTO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090172-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100480/2018.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5087420-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100479/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 5088838-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100481/2018. \r\n\r\nEXONERAR JADER PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093056-7, do cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo FTM-3, do Corpo Coral, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100473/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4274063-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100469/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA DA FONSECA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5093177-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100472/2018.\r\n\r\nEXONERAR GERALDO VIANA DIAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100468/2018.\r\n\r\nEXONERAR EDSON DA SILVA LEITE, Major PM, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100466/2018.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5092229-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100467/2018.\r\n\r\nEXONERAR PAULO MARCOS MACHADO TERRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4137647-1, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100465/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088568-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100465/2018.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER CAMILO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5033907-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100465/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, LEONARDO FIALHO SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5094359-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/100041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ANA JULIA LOPES DE BOTAFOGO LOURENZO FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5094833-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/100042/2018.\r\n\r\nId: 2149491"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.617\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/11/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100151/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/11/2018, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/18\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,33289 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,52704 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,37169 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,52410 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n6,42142 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n6,42142 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,4641\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,5651\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,5732\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,2837\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,4695\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,6025\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,5732\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,2837\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8747\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,8340\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,2055\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,1385\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,0801\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,0218\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1594\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,0788\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,0306\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,6970\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5528\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3984\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2158\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2107\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,1972\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,1525\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9617\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,8810\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8327\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,4991\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,3548\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,2005\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0179\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0128\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,9995\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,9545\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9979\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8671\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,6887\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4438\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3478\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2453\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1238\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1206\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1117\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0907\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0092\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,3074\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1621\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,1791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,1783\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1773\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1770\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1019\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0796\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8898\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,6721\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,3935\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2836\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2754\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2405\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2353\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,2204\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1672\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1672\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9863\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4117\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1560\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1156\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0602\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0386\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,0152\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8028\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6375\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,4537\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2007\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1021\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,9963\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8713\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8678\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8590\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8282\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9582\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8604\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8454\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8239\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8157\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8068\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7964\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7960\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,7953\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,7925\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,3747\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,2218\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,9461\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8452\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5838\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4707\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3498\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2067\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2028\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1923\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1572\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0298\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9072\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8547\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6889\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4606\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3714\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2760\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1631\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1600\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1520\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2416\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1532\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1395\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1202\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1128\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0953\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0951\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0919\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2149255"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5487\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/136/3/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nRede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149289"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5488\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/4371/2014\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nData Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149290"
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                        "2149291": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5489\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/006/100063/2018\r\n\r\n05/2018\r\n\r\nZignet Soluções de Pagamento Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149291"
                        ],
                        "2149292": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5490\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/11329/2014\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nAllen Rio Serviço e Com. de produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149292"
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                        "2149293": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5491\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/79/2018\r\n\r\n01/2018\r\n\r\nCia. Brasileira de Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\nE-12/063/4970/2018\r\n\r\n02/2018\r\n\r\nInfosolo Informática S.A.\r\n\r\nE-12/006/95/2018\r\n\r\n03/2018\r\n\r\nHD Soluções e Sistemas Ltda.\r\n\r\nE-12/006/125/2018\r\n\r\n04/2018\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149293"
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                        "2149294": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5492\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149294"
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                        "2149295": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5493\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento menconado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\n097/2015\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149295"
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                        "2149296": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5494\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/136/27/2015\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nIHC Soluções e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149296"
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                        "2149297": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5495\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID. Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID. Funcional nº 50929844, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/415158/2012\r\n\r\n065/2013\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149297"
                        ],
                        "2149298": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5501\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 125/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/11/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 50140841, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 43474500, Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 44553048, como Fiscais, e Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 50286820, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 125/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e a MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2149298"
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                        "2149286": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/12182/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. SILVA, ID. Funcional nº 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID. Funcional nº 44003765 e GUSTAVO PIMENTEL, ID. Funcional n° 20410468, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/104480/2018.\r\n\r\nId: 2149286"
                        ],
                        "2149287": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/135/2018 e seus apensos, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a comissão formada pelos servidores DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098, JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612 e MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 44002467, sob a presidência de MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 44002467.\r\n\r\nId: 2149287"
                        ],
                        "2149288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/2158/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de GILBERTO PESSANHA GAMA, Registro Nacional nº 01956457882, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/031/1142/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de BRUNO OLIVEIRA PEÇANHA, Registro Nacional nº 00177394987, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/439/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIS CARLOS DE ASSIS SOUZA, Registro Nacional nº 00893035349, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/473/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCO AURELIO CORNELIO, Registro Nacional nº 00031409682, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/030/100497/2018 - VITORIO MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 347.838.817-15, PGU 31.852.618-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100170/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ANTONIO CARLOS ANTUNES MUNIER, Registro Nacional nº 00035046899, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2149288"
                        ],
                        "2149199": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/339/2018 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, DFÉLIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA ME, prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 11/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nId: 2149199"
                        ],
                        "2149302": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1626 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ESTUDOS INSTITUIDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1617/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando Processo nº E-12/174/100408/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo estabelecido na Portaria JUCERJA nº 1617/18, para apresentação de minuta de Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2149302"
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                        "2149219": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/304542-4 - Empresa: NEW HOME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., INDEFIRO o pedido de arquivamento, art. 1.072, caput, art. 1.079, art. 1.152, §3º do Código Civil. Decisão. A questão não estava em saber se é possível a redução do capital social após exclusão do sócio, com base no art. 1.004 do Código Civil. A questão cingia-se à regularidade de intimação do sócio excluído para comparecer à reunião em que se deliberou por sua exclusão. Por essa razão, declino do r. Parecer da d. Procuraria-Regional, que trata de questão diversa. O que se observa no presente processo é que a sócia remanescente não observou o disposto no art. 1.152, §3º, do Código Civil, que prevê a necessidade de publicação de edital de convocação para exclusão de sócio. Finalmente, em face do repetido número de exigências já formuladas anteriormente pós outros dois julgadores, considero desarrazoada a manutenção de exigência com idêntico e renovado teor, pelo que indefiro o pedido, a fim de que o usuário busque a reforma da decisão pela via adequada, que é a recursal.\r\n\r\nId: 2149219"
                        ],
                        "2149326": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 895 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/242/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 013/2018, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa White Martins Gases Industriais Ltda, tendo como objeto prestação de serviço de recarga de cilindro.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE AMARO, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 2816984-0, como Gestor do Contrato; e\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 2817298-1, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149326"
                        ],
                        "2149301": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nCONCEDO Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nSuely dos Santos Rangel\r\n\r\n28172752\r\n\r\nE-11/10.533/1998\r\n\r\n06\r\n\r\n16/07/2004 a 14/07/2009\r\n\r\n15/07/2009 a 13/07/2014\r\n\r\nWashington Francisco Raimundo Botelho\r\n\r\n28178440\r\n\r\nE-11/10.350/1998\r\n\r\n03\r\n\r\n29/10/2012 a 27/10/2017\r\n\r\nWashington Luiz de Souza Machado \r\n\r\n28174259\r\n\r\nE-24/10.477/2001\r\n\r\n06\r\n\r\n06/06/2004 a 04/06/2009\r\n\r\n05/06/2009 a 03/06/2014\r\n\r\nId: 2149301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/581/2017 - MONTAK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/401/2017 - ALS DE INOA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/465/2017 - INFORMAL BOTAFOGO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/481/2017 - APP BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/217/2017 - NANDO AUTO SERVICE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/516/2017 - LUIS ANDRES GONZALEZ BARCIA JUNIOR PEIXARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/554/2017 - CONDE DE LEOPOLDINA PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1820/2016 - GZ DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/553/2017 - COMÉRCIO DE CREPES BOULEVARD LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/514/2017 - ZELIAMAR PEIXARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/702/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/259/2017 - PADARIA E CONFEITARIA VIP RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/601/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/356/2017 - BAR DO BAIXO TIJUCA LTDA. DR. AMAURY BEZERRA ARAÚJO. - OAB/RJ - 81.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/420/2016 - LEADER S.A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148659"
                        ],
                        "2148660": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/478/2017 - DST BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/255/2017 - PANIFICAÇÃO VOLUNTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/551/2017 - PNEUS CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/644/2017 - ITAÚ SEGUROS S/A - GARANTECH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1354/2016 - MERCADO TORRE DE JACARÉPAGUA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1385/2016 - VITÓRIA ZHANG LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/711/2017 - GABRIELA JOGAIB DE ONOFRE CONDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/440/2017 - DUARTE MAISON RECOLHIMENTO PARA IDOSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/327/2017 - GORILA IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1069/2017 - VERMARELO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/515/2017 - COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/773/2017 - ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/461/2017 - PIZZARIA DAS JOSEFAS LTDA. DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO. - OAB/RJ - 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/659/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/948/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148660"
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                        "2149052": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100483/2018 - ACIMEL COMÉRCIO DE REVEST. E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8358/2013 - ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA - DRA. ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH - OAB/RJ 72.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1317/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2235/2014 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - DR. PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/RJ 155.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5627/2014 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/639/2018 - CHURRASCARIA MARACANÃ LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5081/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MARCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5571/2013 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2036/2014 - FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO - DR. BRUNO RAMOS DE CARVALHO - OAB/RJ 149.768. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5546/2014 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - DRA. REGINA MACHADO DE ARAÚJO SALES - OAB/DF 23.632. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5339/2013 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - DR. LEONEL TEIXEIRA DA SILVA - OAB/DF 31.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4337/2014 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - DRA. ANNA GLAYCE CABRAL BARROS - OAB/DF 29.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4494/2015 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/520/2016 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/303/2016 - INTERCONTINENTAL COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8007/2013 - LOJAS CEM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1278/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/145/2015 - PARCO PAPELARIA LTDA - DRA. ROBERTA R. VIEIRA UTINGA - OAB/RJ 121.801. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3157/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/737/2013 - RICARDOELETRO.COM (CITYLAR, INSINUANTE, TRICOLOR) - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/305/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.378/2012 - WHIRLPOOL S.A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2149052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2149374": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 64\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 542, de 05 de abril de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/7341/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Sociedade Viver, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.329.345/0001-44, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação, acima indeferida, é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL); e\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2149374"
                    ],
                    "2149375": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 65\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao processo nº E-08/001/4688/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação, acima deferida, é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2149375"
                    ],
                    "2149377": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 66\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/5600/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPIS), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação, acima deferida, é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n- Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); e\r\n\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2149377"
                    ],
                    "2149244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/100009/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, realizado através do Pregão Eletrônico nº 022/2018, iniciada na Sessão Pública de 09/11/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE- 022/2018, onde em 26/11/2018, o item único foi adjudicado, em favor da empresa AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES, pelo valor total de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2149244"
                    ],
                    "2148853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nATO DE 16 DE MARÇO DE 2010 - Fica convalidado o Ato de Aposentadoria do servidor HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS, matrícula nº 196.074-9, Id. Funcional nº 31528082, sendo o certo que epígrafe pertence aos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”. Processo nº E-08/606.049/2009.\r\n\r\nId: 2148853"
                    ],
                    "2148846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606.049/2009 - Fica esclarecido que o servidor HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS, matrícula nº 196.074-9, Id. Funcional nº 31528082, fica posicionado no cargo de Motorista, na Lei nº 5.772, de 30 de junho de 2010, com validade de 01/07/2010. \r\n\r\nId: 2148846"
                    ],
                    "2149327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/100743/2018 - CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018973-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/100122/2018 - MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5014069-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2149327"
                    ],
                    "2149330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/395.803/1987 - ANA LÚCIA LEAL DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957194-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 12/07/2007 a 09/07/2012.\r\n\r\nId: 2149330"
                    ],
                    "2149165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/347/2015 - MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 3859304-1 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 01/07/2018.. \r\n\r\nId: 2149165"
                    ],
                    "2149103": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte CARLOS MAGNO DA SILVA, CPF nº 705.587.797-00, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026261-3, relativo ao inventário extrajudicial de MANOEL LOPES DA SILVA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Proc. nº E-04/023/2045/2013.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte FREDERICO POUBEL BASTOS, CPF nº 068.714.797-24, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026262-1, relativo ao inventário extrajudicial de JUZOÉ POUBEL BASTOS. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/2150/2013.\r\n\r\nId: 2149103"
                    ],
                    "2149185": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/042/102539/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados, no exercício de 2018, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam do Anexo Único a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n2717\r\n\r\nHONDA/CG160START FUSCO S\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n7.894\r\n\r\n2720\r\n\r\nHONDA/CG160START FUSCO 8\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n7.766\r\n\r\n15130\r\n\r\nI / HONDA X-ADV 750\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n46.157\r\n\r\n110890\r\n\r\nI / PORSCHE PANAMERA 4EHEX\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n435.876\r\n\r\n160317\r\n\r\nI/CITROEN C4 16 GLX 16V\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n17.486\r\n\r\n201425\r\n\r\nI/BMW X5 XDRIVE35D\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n337.820\r\n\r\n202996\r\n\r\nI/TOYOTA PRADO\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n295.351\r\n\r\n221048\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON LIMITED\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n30.342\r\n\r\n328393\r\n\r\nM.BENZ / ATEGO 1719 CL\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n139.725\r\n\r\n502729\r\n\r\nI / MO GROVE GMK 3055\r\n\r\nD\r\n\r\n2005\r\n\r\n775.401\r\n\r\nId: 2149185"
                    ],
                    "2149243": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de novembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de dezembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de novembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de dezembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de novembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de dezembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nId: 2149243"
                    ],
                    "2148989": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.765. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - \r\n\r\nARQUIVOS EFD. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. Art. 28, Parágrafo Único, do Livro VIII, do RICMS/00. Decadência parcial. Art. 150, parágrafo 4º, CTN. Trata-se de fato gerador presumido ou lançamento arbitrado, uma vez que não foi possível identificar o objeto das operações. Logo, foi realizado o lançamento de ofício, utilizando-se a maior alíquota (a de 26%) utilizada pelo contribuinte, conforme comando presente no RICMS/00 (art. 149, I, do CTN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.474. - Processo nº E-04/044/127/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.824. - EMENTA: NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS COMO CANCELADAS. NÃO FOI COMPROVADO, PELA EMPRESA, QUE AS MERCADORIAS NÃO CIRCULARAM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO. NEGADO O PEDIDO DE PERÍCIA. A autuação trata de imposto não pago, que sequer foi declarado, pois, na escrituração fiscal do contribuinte do contribuinte, as notas fiscais constavam como canceladas e somente mediante fiscalização mais minuciosa foi possível apuração os fatos narrados no lançamento. A autuação decorre de fato gerador presumido. Resta evidente, portanto, que o prazo aplicável é o do art. 173, I, do CTN, por se tratar de fato gerador desse tipo. A presunção somente ocorre após a constatação das divergências escriturais pela fiscalização, como no caso, ou em outras hipóteses legais. Não existe presunção automática, mas sim através de ação fiscal e lançamento tributário de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.665 e 70.671. - Processos nºs E-04/043/239/2017 e E04/043/244/2017. - Recorrente: gp indústria, serviços e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.894 e 16.895. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistindo nos autos o alegado confronto entre as informações fornecidas pelas operadoras de cartão e as GIAs-ICMS, impõe-se a decretação de nulidade da decisão a quo com fulcro no inciso III do artigo 48 do PAT/RJ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.580. - Processo nº E-04/020/1670//2016. - Recorrente: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada, sendo o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Relator, e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.955. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 48 do RPAT/RJ e 225 do CTE/RJ, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 28/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.240 e 70.249 - Processos nºs E-04/040/978/2016 e E-04/040/979/2016 - Recorrente: PPK CALÇADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.041 e 17.042 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - MÉRITO. Diferenças em que o Recorrente não logrou êxito em justificar, deve ser observado o disposto no inciso I, do artigo 48, do Livro VI, do regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, que prescreve que o contribuinte é obrigado a guardar e conservar livros e documentos fiscais, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é de 05 anos. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.612. - Processo nº E-04/045/187/2015. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. In casu, a recorrente não comprovou retenção integral do imposto devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial (diferença de ICMS-ST), de acordo com o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 23 inciso II da Lei nº 2.657/96 com a redação Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.398. - Processo nº E-04/017/1356//2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS e FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto à arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do artigo 173, I se mostra adequada e recomendável. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.764. - Processo nº E-04/045/156//2017. - Recorrente: NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.221. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. Confirmado nos autos que a Recorrente preencheu as GIAs - ICMS referentes aos períodos elencados na inicial com indicações incorretas, retificações apresentadas em data posterior ao prazo previsto na legislação e após a primeira intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.124. - Processo nº E-04/034/9936//2015. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA - ACOLHIDA. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Na forma da Resolução nº 537/12, o Auto de Infração deverá ser lavrado contra o remetente das mercadorias sujeitas à substituição tributária se não houver retenção do imposto pelo substituto tributário, tampouco pagamento, pelo destinatário, como responsável solidário, na forma do seu artigo 3º §5º, inciso I. Este equívoco do lançamento cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.845. - Processo nº E-04/033/193/2016. - Recorrente: brewco cervejas especiais ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.224. - EMENTA: INSCRIÇÃO. Estabelecimento não inscrito. Apresentação da \"autorização de funcionamento provisório\", que foi requerida dentro do prazo estipulado na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.778. - Processo nº E-04/037/135/2016. - Recorrente: ipeoleo comércio de combutíveis ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.232. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SE ACHAM PRESENTES E COM CLARA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA. NULIDADE REJEITADA. - NO MÉRITO: ERROS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA SCANC. REPASSE MAIOR QUE O DEVIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. Responsabilidade do contribuinte na forma da Cláusula vigésima nona do convênio 110/07 pelo valor da diferença entre o que de fato seria o repasse, e aquele que foi indevidamente repassado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.135. - Processo nº E-04/036/12/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.245. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 20.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 3 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA. Por vício formal, devendo ser refeita a ação fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.461. - Processo nº E-04/066/413/2013. - Recorrente: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Os autos foram remetidos em diligência à Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento de oficio com o fim de cientificar representante legal ou mandatária devidamente constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não tendo esta casa competência jurisdicional, não cabe à mesma apreciar constitucionalidade de dispositivo legal positivado e por este motivo fica prejudicada a análise do pedido atinente ao afastamento da multa supostamente confiscatória. A Lei nº 6357/2012 ao tratar da presunção de saída de mercadorias que tenham dado entrada no estabelecimento sem a regular escrituração. simplesmente \"deslocou\" a combinação do § 3° do artigo 3° com o inciso XI de artigo 4º, ambos da redação original da Lei nº 2657/96 para o inciso V e Parágrafo Único do artigo 3°-E da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6357/2012, e por este motivo não houve inovação legislativa. \"Lex Mitior\". A penalidade aplicável a fatos geradores anteriores a vigência da alínea \"b\" do Inciso J do artigo 60 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 635712, era a da alínea \"a\" do inciso IX do artigo 59 da Lei nº 2657/96) com redação da Lei nº 3525/00 que era da ordem de 80% (oitenta por cento) a despeito da de 75% (setenta e cinco por cento) daquela. Com base no artigo 34 da Lei do ICMS o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, fato esse que não foi adimplido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 50.850 e 50.851. - Processos nºs E-04/231.923/2012 e E04/231.924/2012. - Recorrente: TIFFANY OPTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.252 e 17.253. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 50.850 - CONEXÃO DOS RECURSOS. ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. DÉBITO REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008 JÁ INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008. No mais, comprovada a omissão de receitas de vendas de mercadorias tributadas apurada pelo confronto das declarações de vendas prestadas pelo Contribuinte, ora Recorrente com as fornecidas pelas empresas operadoras de cartões de débito/crédito. Não tendo sido comprovado pela Recorrente ser a mesma prestadora de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO AUTO DE INFRAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148989"
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                        "2149078": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA GOMES MESQUITA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.444-6, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-04/171/100068/2018.\r\n\r\nId: 2149078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2149269": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1578 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, pelo município de Araruama;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, em favor do Município de Araruama, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 065/2010, no bojo do Processo Administrativo nº E-17/001/100617/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\nFrancisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSuélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\nJuliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro, ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2149269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2149281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100028/2018 - ANA CAROLINA FREITAS BRAGA CARUSO, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional 4432165-1. AUTORIZO com validade a contar de 01.07.2018.\r\n\r\nId: 2149281"
                        ],
                        "2149183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CELSO DE CAMPOS, Trabalhador, matrícula nº 13/55189-5, ID Funcional 2841067-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, retificando o Ato publicado anteriormente, com efeitos a contar de 28/07/2016. Processo n° E-17/003.006744/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MANOEL JOSÉ DE AZEREDO FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/55214-1, ID Funcional 2847245-4, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, retificando o Ato publicado anteriormente, com efeitos a contar de 24/11/2016. Processo n° E-17/003.009262/2016. \r\n\r\nId: 2149183"
                        ],
                        "2149125": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.105/2014 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0047/2014, com a empresa Sierra Construções LTDA, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento para obras de complementação no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2149125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2149385": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*DECRETO DE 19.08.2008 - D.O. DE 20.08.2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/334/2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0046932-97.2007.8.19.0001, fica retificada a data de promoção ao Posto de 2º TENENTE PM, para 21.08.2007, do Aspirante-a-Oficial PM Estagiário (RG 77.333) SANDRO VALÉRIO CARMO, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*DECRETO DE 19.08.2010 - D.O. DE 20.08.2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/334/2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0046932-97.2007.8.19.0001, fica retificada a data de promoção ao Posto de 1º TENENTE PM, para 21.08.2009, do 2º TEN PM (RG 77.333) SANDRO VALÉRIO CARMO, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicadas por incorreção no original publicadas no D.O. de 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2149385"
                    ],
                    "2149084": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegada de Polícia, matrícula nº 946.490-0, Id. Funcional nº 4329230-5, sem prejuízo de suas atribuições como Vogal na 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para exercer a função de Vogal, junto à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 29 de novembro de 2018, em substituição ao extinto servidor Alexandre Otávio de Sena, Delegado de Polícia, matrícula nº 889.662-3, Id. Funcional nº 421832-0.\r\n\r\nId: 2149084"
                    ],
                    "2149178": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/71/2018 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, a servidora JOANA SANTOS GOULART, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional nº 4.372.916-9, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de julho de 2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2149178"
                    ],
                    "2149097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/270/100009/2018 - ROBERTO NASCIMENTO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.987.693-1, matrícula nº 269.500-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100246/2018 - ANDRE BENVENUTI DE MOURA ALCANTARA, Identidade Funcional nº 1.959.704-5, matrícula nº 268.722-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/0126/2017 - PAULO EDUARDO FARZAD CABRAL, Identidade Funcional nº 2.956.835-8, matrícula nº 836.189-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/46/2017 - PEDRO DA SILVA PENATIERI, Identidade Funcional nº 2.941.405-9, matrícula nº 269.418-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101416/2018 - RENATO LOPES SANZ, Identidade Funcional nº 2.980.786-7, matrícula nº 268.671-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/402/021/2018 - MÁRCIA RAMOS FREIRE, Identidade Funcional nº 3.014.233-4, matrícula nº 888.540-2, Perito Legista de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/100173/2018 - NELSON CARLOS CARMO SOARES, Identidade Funcional nº 2.961.795-2, matrícula nº 809.374-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/335/100002/2018 - PAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO, Identidade Funcional nº 2.954.772-5, matrícula nº 265.534-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/357/100008/2018 - ARNALDO RENNE BORGES DE MENEZES, Identidade Funcional nº 2.919.094-0, matrícula nº 267.464-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/438/11/2017 - PAULO CESAR ALMEIDA ALVES, Identidade Funcional nº 2.967.462-0, matrícula nº 806.463-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/100028/2018 - AMERICO NUNES DIAS, Identidade Funcional nº 2.988.603-1, matrícula nº 267.436-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/100034/2018 - LEVY RODRIGUES BOTELHO CHAVES, Identidade Funcional nº 2.995.714-1, matrícula nº 265.640-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101200/2018 - MARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO, Identidade Funcional nº 2.958.652-6, matrícula nº 264.068-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100794/2018 - JOSE CARLOS LIMA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.989.645-2, matrícula nº 264.599-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100215/2018 - CARLOS ALBERTO NOLASCO DA GUIA, Identidade Funcional nº 2.932.482-3, matrícula nº 267.486-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/312/100007/2018 - EDUARDO CARNEIRO ROCHA, Identidade Funcional nº 2.948.441-3, matrícula nº 268.846-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100714/2018 - RONALDO ANDRADE DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2.959.645-9, matrícula nº 263.106-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100763/2018 - SIDNEY DOURADO CORTEZ, Identidade Funcional nº 2.980.622-4, matrícula nº 264.114-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/100012/2018 - JOSE PAULO BRANCO QUINHOES, Identidade Funcional nº 2.922.467-5, matrícula nº 260.446-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/100076/2018 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.963.533-0, matrícula nº 266.169-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/100001/2018 - FRANCISCO ALVES DE BARROS, Identidade Funcional nº 2.943.367-3, matrícula nº 265.509-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2149097"
                    ],
                    "2149136": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/170/100004/2018 - ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, ID 565.012-7 - período base de 19/04/2012 a 17/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100578/2018 - CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA, ID 2.965.935-3 - períodos base de 01/01/1997 a 30/12/2001, 31/12/2001 a 29/12/2006, 30/12/2006 a 28/12/2011 e 29/12/2011 a 26/12/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/100005/2018 - FERNANDO MUNAIAR CORREA, ID 564.692-8 - períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 15/03/2012 e 16/03/2012 a 14/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100161/2018 - JOSIVALDO GONÇALO DE OLIVEIRA, ID 2.931.700-2 - períodos base de 09/12/1995 a 07/12/2000, 08/12/2000 a 06/12/2005, 07/12/2005 a 05/12/2010 e 06/12/2010 a 04/12/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100020/2018 - LOIMAR DA FONSECA MONTEIRO, ID 2.920.682-0 - períodos base de 28/09/1998 a 26/09/2003, 27/09/2003 a 24/09/2008 e 23/11/2012 a 17/12/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/59/2016 - PAULO ROBERTO COUTO TERRA PEREIRA, ID 2.943.793-8 - período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100132/2018 - PAULO SILICIANO AIETA, ID 4.177.532-5 - períodos base de 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/100030/2018 - ROBSON RODRIGUES A. DA COSTA, ID 4.177.549-0 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/100019/2018 - SERGIO LUIZ DA SILVA AMARAL, ID 2.919.982-4 - período base de 11/08/2012 a 09/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/100071/2018 - THIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, ID 571.038-3 - períodos base de 14/02/2003 a 12/02/2008, 13/03/2008 a 11/03/2013 e 12/03/2013 a 10/03/2018, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2149136"
                    ],
                    "2149175": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/100164/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/100117/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100121/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/100128/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/100127/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/100082/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100034/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/100138/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/10026/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/100002/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/466/100005/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2149175"
                    ],
                    "2149284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/100140/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 1.764,00 (hum mil setecentos e setenta e quatro reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/100007/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 3ªUPP/16°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/100141/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2018.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100075/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.122,00 (dez mi, cento e vinte e dois reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100082/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) ao 37ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100082/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100092/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/100044/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 40ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/100049/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100474/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100075/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.122,00 (dez mil cento e vinte e dois reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/100140/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.764,00 (hum mil setecentos e setenta e quatro reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/100007/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 3ªUPP/16°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100082/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.66,6/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100082/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100092/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/100044/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/100049/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100474/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nId: 2149284"
                    ],
                    "2149174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/142/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/028/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/100/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/069/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/157/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/045/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/195/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/056/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/032/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/047/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/021/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/023/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/1023/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.12.2018.\r\n\r\nId: 2149174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2148673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.041/2018 - PRORROGA o prazo do processo, em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.254/2012 - PRORROGA o prazo do processo, em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2148673"
                    ],
                    "2149227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/100021/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a aquisição de 04 (quatro), ambulâncias sendo 02 (duas) ambulâncias tipo básicas, e 02 (duas) ambulâncias Tipo Suporte Avançado - UTI, através da Ata de Registro de Preços nº 004-11/2018, oriunda da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 26 de novembro de 2018, para atender as necessidades desta SEAP no valor estimado de R$ 812.360,00 (oitocentos e doze mil trezentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2149227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2149101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA CONTROLADORIA CONTRATOS \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 19 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/503/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 026/2012, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em face da OSS Viva Rio, pelo descumprimento do Contrato de Gestão 026/2012, pelo motivo a seguir:\r\n\r\nI - descumprimento do item 3.50 da Cláusula Terceira do Contrato de Gestão nº 026/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS Viva Rio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de \r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2149101"
                    ],
                    "2149102": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CCOS/SES Nº 20 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/502/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES n.º 1.588, de 16 de outubro de 2017,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 027/2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da OSS Viva Rio, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 027/2012, pelos motivos a seguir:\r\n\r\nI - descumprimento do item 3.50 da Cláusula Terceira do Contrato de Gestão nº 027/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS Viva Rio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de \r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2149102"
                    ],
                    "2149106": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.572 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - PACTUAR a ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família Jardim Primavera, Modalidade I, SCNES 2288664, do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149106"
                    ],
                    "2149107": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.573 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB), MODALIDADE II, NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 01 equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF -AB), modalidade II, no Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149107"
                    ],
                    "2149128": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nATO DE 13/11/2018 - ENEIDA RÉGIA GENN CONSTANCIO, matr. nº 288.240-5, ID. n° 3234628-0, Médico, Classe “A” - Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, a partir de 20/08/2013, tendo em vista que consta nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003. Processo nº E-08/003/2216/2013.\r\n\r\nId: 2149128"
                    ],
                    "2149112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/236/2014 - DOMINGOS LEITE DE SOUZA, matr. nº 164.848-4, ID. n° 3162225-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o Despacho de 26/10/2015, publicado no D.O. de 05/11/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, a partir de 04/03/2015, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 35984/2018. Processo TCE/RJ 114.482-4/2018.\r\n\r\nId: 2149112"
                    ],
                    "2149109": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2852 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar os arquivamentos dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no Município de Nova Friburgo:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102059/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGetfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.309.478/0001-47\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Joaquim Naegele, nº 398 - Lagoa Seca - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111999/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Patologia Clínica Dr. Rhony Barros Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.550.040/0001-78\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernesto Brasilio, nº 34 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101895/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Médico de Anatomia Patologia Dra. Monica Cordeiro de Barros Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.566.229/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernesto Brasilio, nº 34 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Anatomia Patológica e Citológica\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/7985/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFrilab Laboratório Médico de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.665.868/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa São João, nº 08 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/7986/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFrilab Laboratório Médico de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.665.868/0002-25\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Primeiro de Maio, nº 08 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102750/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Rodolpho Albino Análises e Pesquisas Clínicas Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.612.778/0002-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 05 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/113249/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Biogram Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.607.315/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Braune, nº 24/2º andar - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107597/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbel Ferreira de Oliveira & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.046.927/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monte Libano, nº 55, salas 101/204 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111544/1998\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Patologia Clínica Dr. Sergio Kassuga S/C Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.894.010/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 78 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/104273/1976\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0017-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teresópolis, nº248 - Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111749/1996\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedicom Rio Farma Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.499.710/0001-43\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Conselheiro Julius Arp, nº 414, fundos - Galpão - 2º Pavimento - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Transportar Produtos para Saúde e Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102170/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFormulare Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.198.737/0003-22\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Júlio Antônio Thurler, nº 69 - Lojas 01 e 02 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112141/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNa de Friburgo Farmácia de Manipulação Ltda- Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.082.931/0001-86\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Félix, nº 20, Loja 03 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100932/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManipulab NF Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.316.035/00002-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 04, Loja 05 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2149109"
                    ],
                    "2149110": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2853 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar os arquivamentos dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no Município de Nova Friburgo:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/113963/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRafanna`s Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.188.727/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ariosto Bento de Mello, nº70, Lojas 02 e 03 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100558/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRafanna`s Farmácia de Manipulação Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.188.727/0004-22\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Júlio Antônio Thurler, nº 271, Lojas 02, 03 e 04 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102864/1984\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica a Sua Casa de Manipulação Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.211.340/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa São João, nº 19 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100072/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica a Sua Casa de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.211.340/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa São João, nº 19 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101778/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManipulab NF Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.316.035/0001-58\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 257, Loja 02 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100458/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDose Única Homeopatia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.356.087/0003-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moises Amélio, nº 17 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/115227/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFormulares Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.198.737/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Braune, nº 88, Lojas 10,11 e 12 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/114897/1983\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDose Única Homeopatia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.356.087/0001-53\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto Braune, nº 230, Loja 06 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101207/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDose Única Homeopatia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.356.087/0004-04\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida presidente Vargas, nº 32, Loja 01 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112699/1978\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Olhos Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.865.102/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 189 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Oftalmologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2149110"
                    ],
                    "2148825": [
                        "I - Portaria",
                        "INSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2148825"
                    ],
                    "2149111": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2854 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Nova Friburgo:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102077/2009 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRafanna`s Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.188.727/0004-22\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Júlio Antônio Thurler, nº 271, Lojas 02,03 e 04 - Olaria - Nova Friburgo RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100286/2011 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica a Sua Casa de manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.211.340/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa São João, nº 19 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102170/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFormulare Farmácia de Manipulação Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.198.737/0003-22\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Júlio Antônio Thurler, nº 69, Lojas 01 e 02 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100262/2010 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDose Única Homeopatia Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.356.087/0001-53\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Braune, nº 230, Loja 06 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Homeopática.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102125/2008 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRafanna`s Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.188.727/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ariosto Bento de Melo, nº 70, Lojas 01 a 03 - Centro - Nova Friburgo RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103097/2003 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRafanna`s Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.188.727/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ariosto Bento de Melo, nº 70 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100349/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica a Sua Casa de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.211.340/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa São João, nº 19 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100263/2010 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDose Única Homeopatia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.356.087/0004-04\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 37 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101647/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNA de Friburgo Farmácia de Manipulação Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.082.931/0001-86\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Miranda, nº 20, loja 03 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100648/2008 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManipulab Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.316.035/0002-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 04 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100348/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedicom Rio Farma Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.499.710/0001-43\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Conselheiro Julius Arp, nº 414 - Olaria - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100616/2012 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Biogram S/C.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.607.315/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Braune, nº 24 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/1102840/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Atividades Hematológicas e Oncológicas de Vita Ltda - EPP. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.525.035/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 04 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/10854/2013 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Atividades Hematológicas e Oncológicas de Vita Ltda S/C. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.525.035/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 04 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2149111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148804": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB Nº 72 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições que lhe confere o Lei nº 10.520 de 17/07/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/2002\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID 2699502-6 e ELISA FERREIRA BASTOS - ID 3083708-1, como pregoeiras e RONALDO AZEVEDO VIANNA ID 2700243-8, como membro de apoio na Comissão para realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir RONALDO AZEVEDO VIANNA - ID 2700243-8 e MARA RÚBIA REIS MIRANDA SANTOS - ID 3190629-0, como Pregoeiros, na Resolução nº 14, de 26/02/2018, que constituiu a Comissão para realização de licitação na modalidade de Pregão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2148804"
                        ],
                        "2149279": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2443/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 12/2018, para a contratação de serviço de locação de aparelhos (videobroncoscópios, videoendoscopia), em favor da seguinte empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP (11.953.255/0001-95) melhor classificado para os itens 01 e 02 no valor total de R$ 3.005.904,00 (três milhões, cinco mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2149279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2148746": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do art. 1º, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 048, de 14 de março de 2018, e tendo em vista a decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0050842-93.2011.8.19.0001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/023/100024/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR, exclusivamente em relação ao militar, os efeitos do Decreto de 19 de agosto de 2014, publicado no DOERJ nº 153, de 20/08/2014, que promoveu ao posto de Segundo-Tenente BM, no QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 2014, o então Asp-Of-BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG: 25.654 CBMERJ, ID. Funcional n° 0025874632. \r\n\r\nANULAR, exclusivamente em relação ao militar, os efeitos do Decreto de 16 de dezembro de 2015, publicado no DOERJ nº 231, de 17/12/2015, que promoveu ao posto de Primeiro-Tenente BM, no QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de dezembro de 2015, o então Segundo-Tenente BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG: 25.654 CBMERJ, ID. Funcional n° 0025874632. \r\n\r\nPROMOVER, ao posto de Segundo-Tenente BM do QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2007, o então Asp-Of-BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG: 25.654 CBMERJ, ID.F uncional n° 0025874632. \r\n\r\nPROMOVER, ao posto de Primeiro-Tenente BM do QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2009, o então Segundo-Tenente BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG: 25.654 CBMERJ, ID. Funcional n° 0025874632. \r\n\r\nId: 2148746"
                    ],
                    "2149307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/202/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 5.634,00 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais), aquisição de medicamentos - Etapa V, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 29/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2018R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/196/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), aquisição de medicamentos - Etapa VI, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 34/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 079/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/192/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HANSSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 2.576,00 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2018-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 065/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/193/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FARMACE-INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde - DGS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 0077/2018-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/194/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde - DGS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 0077/2018-C consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/195/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, no valor de R$ 9.515,60 (nove mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 0077/2018-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/198/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2018 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 326/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/199/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), aquisição de medicamentos - Etapa V, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 30/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2018R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/200/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa. em favor da empresa NUTRIMINAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÕES DIETETICAS E MAT. HOSP. LTDA-EPP, no valor de R$ 430,02 (quatrocentos e trinta reais e dois centavos), aquisição de medicamentos, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde - DGS do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2018 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 310/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2149307"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2149173": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 13 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 26/11/2012, publicado no D.O. RJ de 29/11/2012, que aposentou MARCIA MIRIAM FERREIRA DA SILVA SOUZA, Merendeira, ID. Funcional nº 36225835/1, mat. nº 271.909-4, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA expressa no processo n° E-03/008/102156/2018. Proc. nº E-03/008/102156/2018 e Proc. nº E-08/221.707/2012.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, datado de 17/11/1981, e publicado no D.O. RJ de 25/11/1981, que aposentou SUELI NUNES WAKED PONTES, Professor IV, Classe C, referência 32, ID. Funcional nº 1842626-3/2, mat. n° 108.329-4, do Quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 14 de março de 1979, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/016/102356/2018. Proc. nº E-03/016/102356/2018 e Proc. nº E-01/650.186/1979.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/03/2011, e publicado no D.O. RJ de 21/03/2011, que aposentou CELIA REGINA CECILIO CANDREVA, Servente, ID. Funcional nº 3410644-8, mat. n° 5.010.289-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/005/325/2017. Proc. nº E-03/005/101996/2018 e Proc. nº E-08/220.088/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 02 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 16/08/2001, e publicado no D.O. RJ de 21/08/2001, que aposentou ROSA MARIA PEÇANHA LÓS CHAVES, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 4113035-9, mat. n° 158.464-8, nos termos da alínea “a” do inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA A APOSENTADORIA expressa no processo n° E-03/005/102623/2018. Proc. nº E-03/005/102623/2018 e E-03/10.003.660/99.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 13/06/2011, e publicado no D.O. RJ de 15/06/2011, que aposentou MARIA HELENA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 41032969/2, mat. n° 256.074-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA expressa no processo n° E-03/002/102371/2018. Proc. nº E-03/002/102371/2018 e E-03/10.100.787/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 22 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Diretora da Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, datado de 28/12/2001, e publicado no D.O. RJ de 28/02/2002, que aposentou CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, ID. Funcional nº 3702717-4, mat. n° 5.014.784-2, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, com efeito a contar de 24 de abril de 2001, tendo em vista RENÚNCIA DA APOSENTADORIA expressa no processo n° E-03/016/103653/2018. Proc. nº E-03/016/103653/2018 e Proc. nº E-01/600.903/2001.\r\n\r\nCESSA, a contar de 20 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/01/2016, publicado no D.O. RJ de 13/01/2016, que aposentou ANA LUCIA AGUIAR, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34231854/1, mat. n° 5.008.394-8, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA expressa no Processo n° E-03/005/102409/2018. Procs. nºs E-03/005/102409/2018 e E-08/006/579/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/07/2009, publicado no D.O. RJ de 28/07/2009, que aposentou VALQUIR PERES SILVA, Prof. Doc. I, nível C, referência 6, ID. Funcional nº 4002676-0/2, mat. n° 808.615-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA expressa no Processo n° E-03/005/102279/2018. Proc. nº E-03/005/102279/2018 e Proc. nº E-08/220.706/2009.\r\n\r\nCESSA, a contar de 13 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/07/2012, e publicado no D.O. RJ de 31/07/2012, que aposentou JORGE ALEXANDRE DE FRANÇA, Zelador Vigilante - CIEP, ID. Funcional nº 5740649/1, mat. n° 5.008.153-8, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DA APOSENTADORIA expressa no Processo n° E-03/005/102200/2018. Procs. nºs E-03/005/102200/2018 e E-08/220.712/2012.\r\n\r\nId: 2149173"
                    ],
                    "2149179": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - Fica retificado para nível C, referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LAURA DA ROCHA BATISTA GONÇALVES, ID Funcional nº 36940038/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.002.759/2005.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - LAURA DA ROCHA BATISTA GONÇALVES, ID Funcional nº 36940038/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.002.759/2005.\r\n\r\nATO DE 14/06/2018 - Fica retificada para 19/06/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor EDIO DE FREITAS MELLO, ID Funcional nº 41472934/6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/123/2018.\r\n\r\nATO DE 14/06/2018 - EDIO DE FREITAS MELLO, ID Funcional nº 41472934/6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/123/2018.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor NORMA ISIS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 34995854/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.011.059/2008.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - NORMA ISIS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 34995854/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8022/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 01/06/2009, publicada no D.O. de 23/06/2009. Processo nº E-03/10.011.059/2008.\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - RIVA MARIA CAMPOS MORAES, ID Funcional nº 38770466/2, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3126/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.166/2007.\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - RIVA MARIA CAMPOS MORAES, ID Funcional nº 38770466/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3126/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.166/2007.\r\n\r\nId: 2149179"
                    ],
                    "2149241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.792/95 - BENEDITA VÉRA RAMOS DOS SANTOS LIMA, mat. nº 194.749-8, ID. Funcional nº 39784215/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 18/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.154/95 - FRANCISCA COSTA VIEIRA, mat. nº 682.107-8, ID. Funcional nº 9366830/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 23/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.226/99 - RUTE ROSA CARNEIRO, mat. nº 256.249-4, ID. Funcional nº 18077269/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 04/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.601/2009 - ROSANA DE FÁTIMA DE ARAUJO GUIMARÃES, mat. nº 236.824-9, ID. Funcional nº 33135681/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.400.003/97 - JAMILE SOFFE MEIRELLES, mat. nº 245.547-5, ID. Funcional nº 9654828/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 3, a contar de 16/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.740.033/98 - MARILENE PESSANHA, mat. nº 160.858-7, ID. Funcional nº 8977321/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a contar de 27/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.058/97 - MARIA DAS GRAÇAS PORTELA DE SOUZA, mat. nº 154.307-3, ID. Funcional nº 2957043/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 11/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.246/95 - ZÉLIA MARQUES LESSA, mat. nº 88.662-2, ID. Funcional nº 40210871/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a contar de 01/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.743/95 - CHILREY TERRES, mat. nº 507.379-6, ID. Funcional nº 7209975/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 02/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.716/2009 - LELIO ALVES, mat. nº 246.237-2, ID. Funcional nº 36735949/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.345/97 - NEY ODYR DOS SANTOS, mat. nº 168.937-1, ID. Funcional nº 34186484/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 15/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.469/94 - DALVA STELLA VIEIRA DOCASAR SERAFINO, mat. nº 516.027-0, ID. Funcional nº 9664939/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8, a contar de 26/12/2001.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2149241"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.759/2005 - LAURA DA ROCHA BATISTA GONÇALVES, ID Funcional nº 36940038/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/123/2018 - EDIO DE FREITAS MELLO, ID Funcional nº 41472934/6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.011.059/2008 - NORMA ISIS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 34995854/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.166/2007 - RIVA MARIA CAMPOS MORAES, ID Funcional nº 38770466/2, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.166/2007 - RIVA MARIA CAMPOS MORAES, ID Funcional nº 38770466/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2149180"
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                    "2149001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.081/2004 - CRISTIANO GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 836.080-2, período base de 12/11/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.029/2007 - JORGE MÁXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.863-2, período base de 02/06/2009 a 05/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.320/2004 - MARCELO AUGUSTO MACIEL, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.725-3, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.407/2011 - PAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 930.158-1, período base de 03/05/2013 a 20/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.510/2011 - RAUL SILVA D'ALMEIDA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 930.178-9, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/10.291/2002 - WAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 820.585-8, período base de 30/07/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.511/2008 - RITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 835.603-2, período base de 02/10/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100588/2018 - JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA, Enfermeiro, mat. nº 3.048.535-3, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102412/2018 - LUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.366-0, período base de 20/05/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.306/2003 - ROBSON FIDELIS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 835.368-2, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.580/2003 - KATIA SOARES VELLOSO, Professor DEGASE I, mat. nº 835.467-2, período base de 21/12/2008 a 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/16.444/95 - MARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.912-1, período base de 28/10/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2149001"
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                    "2149029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101281/2018 - ROGELIA DE FREITAS VILLAS BOAS, mat. nº 277.154-1, ID. Funcional nº 32681747/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102177/2018 - MARCIA FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, mat. nº 186.648-2, ID. Funcional nº 38947226/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101037/2018 - MARIA HELENA ALVARENGA SOUZA, mat. nº 277.097-2, ID. Funcional nº 38518945/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102602/2018 - SANDRA HELENA DOS SANTOS DE ALVARENGA, mat. nº 284.517-0, ID. Funcional nº 39463079/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100842/2018 - JOSE ANTONIO FAGUNDES, mat. nº 276.535-2, ID. Funcional nº 38982927/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102178/2018 - MARIA DA GRAÇA SANTANA DA MOTA, mat. nº 237.039-3, ID. Funcional nº 38928663/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101612/2018 - ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, mat. nº 242.468-7, ID. Funcional nº 40022153/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/453/A/2018 - LUIZA MARIA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 274.253-4, ID. Funcional nº 38781832/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102966/2018 - MARIA EUGENIA DE CARVALHO ROCHA, mat. nº 274.516-4, ID. Funcional nº 19598211/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101187/2018 - IMPERALINA MARIA DA CRUZ SILVA, mat. nº 273.032-3, ID. Funcional nº 35975512/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6779/2017 - ROSA MARIA SOARES LIMA, mat. nº 5.005.947-6, ID. Funcional nº 36596337/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101861/2018 - ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 284.191-4, ID. Funcional nº 36947547/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101073/2018 - PAULO ROBERTO PIRES, mat. nº 5.025.522-3, ID. Funcional nº 35512776/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2094/2017 - MARIA CELESTE LESSA BRAS DE LOURDES, mat. nº 1.204.258-6, ID. Funcional nº 5732492/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2262/2018 - ROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA, mat. nº 290.444-9, ID. Funcional nº 33396647/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/11/2018.\r\n\r\nId: 2149029"
                    ],
                    "2149231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102132/2018 - TEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS, mat. nº 168.163-4, ID. Funcional nº 40592847/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/724/2017 - SANDRA TORRENTES MUNIZ FERREIRA DA COSTA, mat. nº 279.709-0, ID. Funcional nº 39960340/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100992/2018 - NANCI SOUZA ROCHA, mat. nº 293.838-9, ID. Funcional nº 39201457/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/737/2017 - LUIZ CARLOS RIBEIRO, mat. nº 834.450-9, ID. Funcional nº 35644621/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/474/2018 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, mat. nº 290.847-3, ID. Funcional nº 36990892/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100973/2018 - DALILA DOS SANTOS GARCIA, mat. nº 825.442-7, ID. Funcional nº 41189868/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101245/2018 - ELIANE MATOS PINTO, mat. nº 292.846-3, ID. Funcional nº 37672576/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4014/2016 - NILTON JORGE SILVA ANGELO, mat. nº 252.810-7, ID. Funcional nº 39682404/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101023/2018 - CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER, mat. nº 188.711-6, ID. Funcional nº 40526267/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/698/2018 - CLAUDIA VALERIA DE CARVALHO TERRA ORMOND, mat. nº 805.612-9, ID. Funcional nº 38142546/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101960/2018 - IVANETE DA ROSA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 827.965-5, ID. Funcional nº 33109931/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3515/2018 - HELENA MARIA DA ROCHA MARQUES, mat. nº 806.026-1, ID. Funcional nº 34400761/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101178/2018 - ENIO MARIANO SILVA, mat. nº 803.872-1, ID. Funcional nº 35066172/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102643/2018 - NANCY DE CARVALHO OLIVEIRA, mat. nº 242.688-0, ID. Funcional nº 33563047/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3469/2017 - ALSINEI VIEIRA RIBEIRO, mat. nº 245.149-0, ID. Funcional nº 40080765/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2149231"
                    ],
                    "2149096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2285/2018 - ELIANE DA COSTA SILVA SALLES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38042460/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102712/2018 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVARES, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33032246/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4028/2017 - LUCIA HYSSE NEVES, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40114449/2, a partir de 22/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1892/2018 - CLAUDETE SOARES RIBEIRO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37833715/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2169/2018 - LEIDINA AZEREDO ROGERIO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38388766/1, a partir de 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3033/2017 - ILMA XAVIER PEREIRA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34802045/1, a partir de 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102504/2018 - ELISABETH FERREIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33548447/1, a partir de 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100820/2018 - NIVIA FERREIRA FRAGA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37866036/1, a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101933/2018 - MARIA DE FATIMA FERREIRA BARRETO, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37462580/1, a partir de 29/05/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1605/2018 - ROSA MARIA BAPTISTA MACIEL, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36884944/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3827/2017 - MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39135640/1, a partir de 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101174/2018 - EVERARDO FAUSTINO DE PAULA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34908455/2, a partir de 14/08/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2149096"
                    ],
                    "2149182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDISPENSA EDJELMA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.761-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marinheiro João Candido. Proc. n° E-03/001/100115/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS CARPENTER DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4257390-4, mat. n° 928.370-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marinheiro João Candido, em substituição à servidora Edjelma Virgínia de Oliveira Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.761-0, com validade a contar de 07/04/2014. Proc. n° E-03/001/100115/2018.\r\n\r\nDISPENSA TAISA FREITAS ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.476-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gildo Candido da Silva. Proc. n° E-03/001/100117/2018.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, Datilógrafa, ID. Funcional nº 34116567, mat. n° 5.008.082-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gildo Candido da Silva, em substituição à servidora Taisa Freitas Rosa Ribeiro, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.476-1, com validade a contar de 24/01/2018. Proc. n° E-03/001/100117/2018.\r\n\r\nId: 2149182"
                    ],
                    "2149234": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 754\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8021/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 46/2014, celebrado com a LAFARGE BRASIL S.A., em substituição à servidora Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID. Funcional nº 3708783-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 755\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1684/A/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, como Gestor do Termo de Cooperação nº 19/2018, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SENAC-RJ) e esta SEEDUC, com objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 756\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/88/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 03/2016, celebrado com a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA - SBCI, em substituição à servidora Andrea Gomides Sant'Anna, ID. Funcional nº 4259717-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2149234"
                    ],
                    "2149076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.004/2000 - ZENI ABREU SOARES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.858-2, período base de 20/11/2008 a 09/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/607/2017 - ANA MARIA ANTUNES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.023-0, período base de 05/10/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101261/2018 - LUCIANA FLORIDO MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.828-1, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.037/2009 - ROGÉRIA DE CÁSSIA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.051-7, período base de 04/08/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101244/2018 - RENATO GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.469-5, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.447/2008 - CLÁUDIA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.259-4, período base de 13/08/2013 a 12/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2173/2014 - PATRÍCIA AMARO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.224-2, período base de 26/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101277/2018 - INDIARA DE FATIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.219-4, período base de 05/05/2009 a 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101262/2018 - JULIA RODINE DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.125-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100813/2018 - CLEIA MARTA ROCHA AJALA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.677-2, período base de 05/09/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.027/2000 - GEÍSA MATOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.673-2, período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101325/2018 - RONICE MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.150-2, período base de 07/10/2013 a 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.079/2001 - ADRIANA BORGES SILVA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.274-2, período base de 25/02/2011 a 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.049/97 - RUTILEIA RANGEL FRANÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.260-6, período base de 22/09/2013 a 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101369/2018 - VITOR LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.392-2, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101353/2018 - EDINÉIA LOPES DE ARAÚJO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.694-3, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.226/99 - JOSÉ EDUARDO SENTINELLI, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 284.758-0, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.090/2001 - JOSELMA RIZZO SOARES MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.600-7, período base de 10/11/2009 a 21/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1092/2014 - RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 893.217-0, período base de 15/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101378/2018 - JULIANA CAMPOS FASSBENDER SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.725-5, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101390/2018 - DANIEL LAVIOLA RICARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.050.709-9, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700794/94 - CLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.414-1, período base de 08/08/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101217/2018 - PAULA MOZZER ROCHA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.735-7 períodos base de 17/10/2005 a 14/01/2011 e de 15/01/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101344/2018 - MARIA DE FÁTIMA SENTINELI TORQUATO BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.634-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6710157/2000 - ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.310-4. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos ao período de 10/10/2000 a 24/10/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1228/2017 - LOURDES BASTIDA BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 936.024-9. O servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de Licença Especial, relativos ao período de 10/05/1994 a 08/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6710067/2002 - EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.152-9. O servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos ao período de 15/12/1999 a 28/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.307/99 - JABETE PECLAT DA SILVA PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.462-0. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos ao período de 09/05/2004 a 03/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101015/2018 - FABÍOLA LONTRA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 37210254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101016/2018 - FABÍOLA LONTRA ALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 37210254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101042/2018 - GABRIELA BARBOSA SOBRAL MOZELI, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50069551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101197/2018 - MARCIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO LOUZADA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 38332876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100749/2018 - MARIA LÚCIA LOMBA MACHADO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 38828952.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101111/2018 - MARISA BERÊTA BOTELHO PACHECO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 38536447.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101071/2018 - QUÉZIA BASTOS FRAGA CARVALHAL, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34000933.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101049/2018 - RENATA RODRIGUES MARIANO PIZANO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50123360.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100793/2018 - SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 40534910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101324/2018 - VERA LANE RODRIGUES CAMPOS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 40119920.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2149076"
                    ],
                    "2149075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.3472002 - MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, mat. nº 5.004.592-1, Servente, período base de 31/10/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.381/2008 - VERONICA SILVA CORDOVILLE, mat. nº 826.167-9, Prof. Doc. I, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102403/2018 - SUELMA MARIA RAMOS ALVES DA COSTA, mat. nº 960.484-4, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102608/2018 - TANIA MARIA MACIEL DE SOUSA JOÃO, mat. nº 805.477-7, Prof. Doc. II período base de 30/04/2010 a 29/04/2015.\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/002/102407/2018 - JULIANA DIMAS ALVES, mat. nº 953.750-7, Prof. Doc. I período base de 19/02/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.075/2000 - ROSINDA DE FÁTIMA RANGEL BARRETO PINHEIRO, mat. nº 5.003.975-9, Prof. Doc. II, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.142/2001 - CLAUDIA HELENA DE MOURA, mat. nº 5.014.074-8, Prof. Doc. II, período base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.863/1995 - DEISE PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 277.839-7, Prof. Doc. I, período base de 01/01/1993 a 15/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102190/2018 - JOSEMERI ARAÚJO SILVA ROCHA, mat. nº 950.826-8, Prof. Doc. I, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.082/2003 - SIMONE ALVES GONÇALVES SMIDERLI, mat. nº 5.005.908-8, Prof. Doc. II, período base de 02/08/2012 a 01//08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5492/2013 - MARYSTELLA BARROS PESSOA, mat. nº 826.137-2, Prof. Doc. I, período base de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.777/2002 - RENATA BRAVO JANEIRO, mat. nº 291.368-9, Prof. Doc. II, período base de 27/04/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.242/2004 - MAXWEL DOS SANTOS NARCISO, mat. nº 827.208-0, Prof. Doc. I, período base de 28/09/2013 a 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102.611/2018 - CARMEN NILDA ROSA VIDAL, mat. n° 942.919-2, período base de 03/04/2008 a 16/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.678/2011 - CÉLIA REGINA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 926.279-1, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.600.593/2005 - SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA, mat. nº 826.146-3, Prof. Doc. I, período base de 08/11/2012 a 07/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/327/A/2018 - NILZANETE LIMA DUARTE, mat. nº 5.005.118-4, Prof. Doc. II, período base de 12/08/2009 a 11/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO E-03/2.310.156/2000 - ROSÂNGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI, mat. nº 804.309-3, Prof. Doc. II, período base de 15/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/812.477/2004 - JANE DE SOUZA SANTOS DE MACEDO, mat. nº 5.005.184-6, Prof. Doc. II, período base de 15/01/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO E-03/801.277/1987 - ELINAURA APARECIDA DE ALMEIDA BLANCO, mat. nº 513.844-1, Prof. Doc. II, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO E-03/7.210.100/2000 - ODETE DOS SANTOS TAVARES, mat. nº 5.001.545-2, Servente, período base de 18/05/2013 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/135/A/2018 - JOSIELE MELO DOS SANTOS CARVALHO, mat. nº 945.543-7, Prof. Doc. I, período base de 01/12/2012 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/2.310.220/2011 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS AZEREDO, mat. nº 927.692-4, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO E-03/7.210.097/2000 - NEUZA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, mat. nº 291.578-3, Prof. Doc. II, período base de 02/10/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/4.300.324/1989 - SEBASTIANA LOBO SILVA FORTES, mat. nº 196.830-4, Prof. Doc. I, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/102837/2018 - DANIELE GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 921.802-5, Prof. Doc. I, período base de 02/04/2011 a 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO E-03/2.310.602/2008 - RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, mat. nº 5.024.989-5, Prof. Doc. II, período base de 12/10/2013 a 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/102854/2018 - TÂNIA REGINA AMARAL DA CRUZ SILVA, mat. nº 973.187-8, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/9337/2014 - ANGELA RONZE UTRINI FONTES, mat. nº 948.970-9 Prof. Doc. I, período base de 07/11/2013 a 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/102877/2018 - JOLZILENE PINTO DUARTE MELLO, mat. nº 3049186-4, Prof. Doc. I, período base de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/002/5672/2013 - MATILDE DA SILVA SOUZA FILHA, mat. nº 943.932-4, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2013 a 15//04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102899/2018 - VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELLOS DE SOUZA, mat. nº 935.399-6, Prof. Doc. I, períodos base de .30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.382/2011 - STEFÂNIA PIRES GONÇALVES, mat. nº 839.531-1, Prof. Doc. I, períodos base de 11/05/2008 a 26/06/2013 e de 27/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.195/2010 - PAULO ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO, mat. nº 891.362-6, Prof. Doc. I, períodos base de 28/07/2008 a 27/07/2013 e de 28/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.148/1996 - CARLA DE ABREU MACHADO BEZERRA, mat. nº 805.565-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2001 a 19/03/2006 e de 07/01/2010 a 23/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.233/2004 - SANDRA REGINA BRITO CURVELO mat. nº 827.413-6, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.000/1988 - MAGDÁ TEREZINHA DIAS SANTOS, mat. nº 75.850-8, Prof. Doc. II, períodos base de 24/05/2008 a 23/05/2013 e de 24/05/2013 a 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.384/2000 - PATRÍCIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO, mat. nº 291.463-8, Prof. Doc. II, períodos base de 30/08/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101972/2018 - JEZI EULINO FERREIRA JÚNIOR, mat. nº 878.252-6, Prof. Doc. I, períodos base de 30/06/2003 a 09/07/2008; 10/07/2008 a 20/07/2013 e de 21/07/2013 a 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.184/1998 - ROSANE PEREIRA NERES, mat. nº 291.568-4, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/2000 a 16/09/2005; 17/09/2005 a 01/10/2010 e de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101797/2018 - ILCA CALAZANGE DA MOTTA, mat. nº 291.547-8, Prof. Doc. II, períodos base de 20/04/1995 a 17/05/2000; 18/05/2000 a 17/05/2005; 18/05/2005 a 17/05/2010; 18/05/2010 a 17/05/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102443/2018 - MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA, mat. nº 236.269-7, Prof. Doc. II, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; 25/05/1993 a 24/05/1998; 25/05/1998 a 24/05/2003; 25/05/2003 a 24/05/2008 e de 25/05/2008 a 24/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101251/2018 - CLAÚDIA BARCELLOS COUTINHO, mat. nº 277.873-6, Inspetor de Alunos, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 15//01/2003; 16/01/2003 a 14//02/2008 e de 19/04/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102863/2018 - ROSA MARIA RANGEL STUTZEL LIMA, mat. nº 935.458-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102946/2018 - CÁTIA PINHEIRO DE ABREU BARCALA, mat. nº 838.461-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103014/2018 - ROSÃNGELA ABREU GUIMARÃES BARBOSA, mat. nº 5.013.743-9, Merendeira.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.500.100/1996\r\n\r\nOnde se lê:...MARIA APARECDA RAVONI MASSA...\r\n\r\nLeia-se:...MARIA APARECIDA RAVONI MASSA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.964/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 07/04/2004 a 30/05/2009 e de 31/05/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nId: 2149075"
                    ],
                    "2148823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101526/2018 - DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.303-3, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3286/2014 - SANDRA COELHO RAPOSO VASTI, Prof. Doc. I, mat. nº 933.979-7, período base de 26/06/2012 a 19/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/942/2016 - MARILIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.845-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101566/2018 - FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.633-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102053/2018 - LYGIA MARIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.407-4, período base de 15/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.928/2000 - MARIA JOSÉ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.019.905-8, período base de 17/11/2013 a 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102055/2018 - ISIS HELENA BATISTA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.229-5, período base de 23/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003714/2013 - ANA LIGIA MARINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.450-0, período base de 25/09/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003090/2013 - ROSEMARY AMORIM ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.185-0, período base de 27/04/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101987/2018 - SONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 945.510-6, período base de 19/09/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.191/2010 - TÂNIA REGINA BORGES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.529-7, período base de 04/02/2012 a 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.197/1988 - TANIA MARIA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 163.024-3, período base de 21/06/2010 a 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102269/2018 - CRISTIANE FERREIRA CUSTODIO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.805-5, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.290/2004 - SONIA MARIA PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 184.417-4, período base de 15/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.320/2007 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.166-0, período base de 20/03/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101971/2018 - PAULO HENRIQUE NOGUEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.908-5, período base de 12/06/1996 a 16/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.843/2001 - RITA DE CÁSSIA TIMÓTEO, Servente, mat. nº 5.019.808-4, período base de 16/04/2010 a 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003760/2013 - NARRIDA SALEM PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.935-3, período base de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/66/2014 - JOSÉ LUIZ LEAL WANDERLEY, Prof. Doc. I, mat. nº 911.228-5, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/67/2014 - JOSÉ LUIZ LEAL WANDERLEY, Prof. Doc. I, mat. nº 928.323-5, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101709/2018 - ANA CARLA BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.397-8, período base de 02/09/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.128/1995 - IARA CRISTINA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.736-1, período base de 24/09/2011 a 23/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102218/2018 - JOSÉ MEDEIROS DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.295-6, períodos base de 04/02/2002 a 02/02/2007 e de 29/11/2010 a 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101523/2018 - DEMÉTRIA MARTINS PENA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.671-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101605/2018 - ARIANE RUFINO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.974-4, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.179/1999 - ANA PAULA CONSENTINO CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.204-4, períodos base de 21/09/2005 a 05/10/2010 e de 06/10/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102387/2018 - MARCELA MARCIA GONÇALVES RODRIGUES ALMICO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.743-4, períodos base de 04/07/2004 a 25/08/2009 e de 26/08/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101828/2018 - ELIANE DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.606-5, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.022/2004 - MARIA JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.591-4, períodos base de 27/08/2000 a 26/08/2005, 27/08/2005 a 26/08/2010 e de 27/08/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101827/2018 - ELIANE DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.281-8, períodos base de 04/08/2003 a 03/08/2008, 04/08/2008 a 02/09/2013 e de 03/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2386/2018 - SILVANA SOUSA DE NAZARE RIBAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.198-0, períodos base de 07/03/1994 a 26/03/1999, 27/03/1999 a 27/04/2004, 28/04/2004 a 11/06/2009 e de 12/06/2009 à 11/06/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102152/2018 - ROSIMAR SILVA DE ANDRADE, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5.013.691-0, período base de 07/03/1994 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101525/2018 - MARTHA DE ALMEIDA MAGALHÃES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 937.663-3, período base de 11/02/2008 a 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.109/2003 - MALVA REGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.559-9, período base de 31/05/2000 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.004/2006 - REGINA CELI DA SILVEIRA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.150-0, período base de 06/02/2003 a 13/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101987/2018 - SONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI, Prof. Doc. II, mat. nº 945.510-6, período base de 01/08/2008 a 18/09/2013.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2148823"
                    ],
                    "2149077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.439/2018 - ADRIANA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.478-6, período base de 24/03/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.095/2006 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.395-3, período base de 07/04/2004 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.412/2018 - FABIANO QUIORATO ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 939.544-3, período base de 26/02/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.603/2001 - FATIMA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.535-8, período base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1341/2016 - JOYCE DE DEUS SACRAMENTO, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 942.498-7, período base de 17/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2864/2017 - LIVIA VIANNA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.946-3, período base de 19/10/2013 a 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2168/2013 - MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 940.722-2, período base de 18/04/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.704/2001 - MARIZETE LOPES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 272.809-5, período base de 09/10/2010 a 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/414/2016 - NAYARA DE AZEVEDO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.454-6, período base de 25/10/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2473/2015 - NORIMAR CORREA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.184-0, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.081/2018 - SUZANARA DE SOUZA CAJAÍBA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 915.169-7, período base de 20/06/2005 a 19/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.624/2000 - TALITA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.646-1, período base de 26/12/2012 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.385/2018 - ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.641-6, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.674/2000 - CRISTINA PAULA DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.902-0, períodos base de 06/04/204 a 05/04/2009 e de 06/04/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3308/2018 - ERICA VANESSA DA COSTA VARELA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.161-7, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.849/2002 - HELIZABETY CARVALHO DE LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.343-9, períodos base de 01/06/2004 a 10/07/2009 e de 11/07/2009 a 10/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.474/2008 - JAILDE SILVA, Servente, mat. nº 5.009.711-2, períodos base de 13/06/2006 a12/06/2011 e de 13/06/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.283/2001 - JOSÉ MARCINILIO DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5.010.479-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.271/2002 - JORGELINA VIANA VALIM, Merendeira, mat. nº 5.019.274-9, períodos base de 03/06/2006 a 12/08/2011 e de 13/08/2011 a 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.796/2018 - MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.510-5, períodos base de 15/07/2002 a 31/08/2007 e de 11/03/2011 a 10/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.376/2018 - PAOLLA NORMAN DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.265-6, período base de 11/02/2008 a10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.348/2001 - REGINA PADUAM DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.438-2, períodos base de 23/05/2005 a 11/07/2010 e de 24/02/2012 a 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.415/2004 - SUELY DE ABREU MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.745-4, período base de 08/05/2008 a 07/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.349/2007 - DARLÉIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.276-4, períodos base de 20/08/2003 a 19/08/2008; de 20/08/2008 a 27/08/2013 e de 28/08/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.571/2001 - MARCIA CRISTINA LOPES MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.334-8, período base de 01/06/1999 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.402/2018 - MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER, Prof. Doc. I, mat. nº 838.317-6, períodos base de 12/07/1999 a 22/07/2004; de 23/07/2004 a 19/09/2009 e de 13/04/2010 a 20/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.460/2018 - MARCIA ALICE GOMES DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 942.781-6, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 01/12/1995 a 20/12/2000; 21/12/2000 a 20/12/2005 e de 17/03/2008 a 15/04/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.857/2006 - HELOISA VIEIRA SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.116-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 17/08/1995 a 16/08/2010 e de 17/08/2010 a 06/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1880/2016 - SERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 279.937-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2149077"
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                    "2149251": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 88\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5414, de 08 de abril de 2016, a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018, a Resolução SEFAZ n° 218, de 08 de fevereiro de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, através do Processo Administrativo nº E-03/021/100893/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Básico de Arquitetura, Projetos Complementares, Incluindo Aprovações nos Órgãos Competentes, e Orçamento da Obra de Reforma Com Modificação e Acréscimo no Imóvel da FIA - Edson Arantes do Nascimento (Pelezinho), onde serão implantados o CENSE Niterói e o CENSE São Gonçalo, unidades do DEGASE, localizadas no Município de Niterói, no valor de R$ 332.865,20 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 30/11/2018 até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0086.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo do NOVO DEGASE.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490515\r\n\r\n100\r\n\r\n332.865,20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n332.865,20\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2149251"
                    ],
                    "2149272": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 89\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA Nº 0872017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Conjunta nº 087, 17/10/2018, publicada no DOERJ de 23/10/2018, considerando a necessidade de alterar os termos da Proposta nº P104/2018, a partir da D104.001/18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2149272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2149135": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/ SEXEC Nº 27 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 09/2018, firmado com a empresa CRATER CONSTRUÇÃO LTDA, que tem por objeto obras emergenciais para o Centro de recuperação Social de Itaipu, referente ao Processo nº E-26/015/100553/2018, composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID 43290884- Gestora;\r\n\r\nPEDRO FURTADO VALENTE - ID 50900161;\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID 50377051; e \r\n\r\nANDRESSA MONTEIRO NERY - ID 5090039-0;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenação de contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nANA BEATRIZ RADDI\r\n\r\nSubsecretária - Executiva\r\n\r\nId: 2149135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2149034": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 32 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO E O COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA METEOROLÓGICA DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Processos nºs E-26/052.690/2011 e E-26/009/100596/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Oficializar o funcionamento do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, na modalidade presencial, implementado a partir do primeiro período letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Oficializar o Colegiado do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nELIANE BARBOSA SANTOS - ID Funcional nº 5090414-0 - Coordenadora;\r\n\r\nMARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA - ID Funcional nº 4456401-5;\r\n\r\nISIMAR DE AZEVEDO SANTOS - ID Funcional nº 4456400-7;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA - ID Funcional nº 4216002-2;\r\n\r\nNIVALDO SILVEIRA FERREIRA - ID Funcional nº 642276-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2149034"
                        ],
                        "2149278": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 35 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS NA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução CONSUNI nº 002 de 29/10/2009, Portaria Reitoria nº 23/2016 e Processo nº E-26/009/101012/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da Comissão Interna de Biossegurança da UENF, conforme abaixo relacionado, tendo em vista cumprimento de mandato dos mesmos:\r\n\r\nComo Membro Efetivo Interno:\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3, por EULOGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 641494-0;\r\n\r\nComo Membros Suplentes Internos:\r\n\r\nFERNANDO COSTA E SILVA FILHO, ID Funcional nº 4432356-5, por EDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO, ID Funcional nº 641226-2;\r\n\r\nTÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 641296-3, por ADRIANA JARDIM DE ALMEIDA, ID Funcional nº 642225-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2149278"
                        ],
                        "2149126": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 72 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/290/A/2018;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cristiane Rocha Vieira, ID 4688360-5, e Eliéu Santiago Jacintho, ID 4348175-2, e Dermeval Teodoro Junior, ID 4388396-6, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 011/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como substitutos, os servidores Pedro Baldez de Souza, ID 4414889-5, e Priscila Ramalho do Valle Gonçalves, ID 5000320-8, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2149126"
                        ],
                        "2149010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103239/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 63.600,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103618/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LAERDEL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 494.013,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2149010"
                        ],
                        "2148969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/8257/2016 - AUTORIZO ao Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOARES, CPF 054.077.497-93, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Carolina Machado, 484, sl 201 - Madureira/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 08/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 675,91 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2148969"
                        ],
                        "2148877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2018 - PROMOVE, a contar de 26/04/2018, RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 5.487-4 / ID.: 25290878, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2018 - PROMOVE, a contar de 18/07/2018, JOEL CHRISTOPHER CREED, matr. nº 33.070-4 / ID.: 6076912, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2018 - PROMOVE, a contar de 30/04/2018, JANE ARAUJO RUSSO, matr. nº 31.999-6 / ID.: 6075479, lotada no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2148877"
                        ],
                        "2149193": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 450/2018 - EXONERA MARCO AURÉLIO ANTUNES RODRIGUES, matr. nº 37.160-9, ID.: 44590954, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1127, a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2018 - NOMEIA SUELLEN LIBERATI AMICHI, matr. nº 37.999-0, ID.: 44662017, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1127, a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2018 - EXONERA THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 8.013-5, ID.: 25452860, Professor Associado, do cargo em Comissão de Coordenação do Museu do Meio Ambiente, símbolo CC-09, código 1176, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2018 - NOMEIA LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33.879-8, ID.: 25428535, Professor Associado, para o cargo em Comissão de Coordenação do Museu do Meio Ambiente, símbolo CC-09, código 1176, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2018 - DISPENSA LÍLIA ZAGO, matr. nº 35.475-3, ID.: 43992340, Professor Adjunto, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2018 - DESIGNA MARINA DA SILVA TELLES NAEGELI, matr. nº 6.238-0, ID.: 25576062, Professor Assistente, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nId: 2149193"
                        ],
                        "2149196": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2018 - DESIGNA os Professores Titulares, Selma Gomes Ferreira Leite - UFRJ, Fábio Barbosa Passos - UFF e Alcides Wagner Serpa Guarino - UNIRIO, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade, referente à promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32.441-8, do Instituto de Química, aprovados pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101237/2018.\r\n\r\nId: 2149196"
                        ],
                        "2149195": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 621/2018 - RENATA PERROTA PIOLI ANJO, matr. nº 39.850-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “RENATA PERROTA PIOLO ANJO”, leia-se: “RENATA PERROTA PIOLI ANJO”.\r\n\r\nId: 2149195"
                        ],
                        "2149068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7480/2017 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO VILELA PEREIRA, matr. nº 36.367-1, Docente, no período de 23/01/2018 a 09/02/2018, para participar do “Trabalho de Colaboração Científica da Universidade de Turim” em Turim, Itália. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7478/2017 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CLEMENCIA ROSARIO MORA HERRERA, matr. nº 38.888-4, Docente, no período de 23/01/2018 a 09/02/2018, para participar do “Trabalho de Colaboração Científica da Universidade de Turim” em Turim, Itália. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6836/2017 - AUTORIZO o afastamento de JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31.220-7, Docente, no período de 10/12/2017 a 22/12/2017, para participar de “Orientação de Trabalho de Doutorado na Universidade de Trujillo” em Trujillo, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6634/2017 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA BEGALLI, matr. nº 30.887-4, Docente, no período de 12/11/2017 a 07/12/2017, para participar do “Experimento ATLAS, no CERN” em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6352/2017 - AUTORIZO o afastamento de RUDNEI DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº 31.817-0, Docente, no período de 02/12/2017 a 09/12/2017, para participar da “Apresentação de Trabalho no 29º Texas Symposium on Relativistic Astrophysics” na Cidade do Cabo, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6351/2017 - AUTORIZO o afastamento de RUDNEI DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº 31.817-0, Docente, no período de 14/11/2017 a 27/11/2017, para participar do “Trabalho de Colaboração Científica no Higgs Centre, University of Edinburgh” em Edimburgo, Escócia.\r\n\r\nId: 2149068"
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                        "2148720": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 694/2018 - NOMEIA RENATA DE OLIVEIRA GARCIA, matr. nº 39.838-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Biotecnologia Vegetal, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2148720"
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                        "2149194": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 702/2018 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Pro fessor Associado, por motivo de falecimento de JOÃO LUIS DE ARAUJO MAIA, matr. nº 32.475-6, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Comunicação Social, ocorrido em 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2149194"
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                        "2149172": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/9/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para a Fundação CECIERJ, no exercício de 2018, com fulcro no art. 25. caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2149172"
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                        "2149389": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 557 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, Tendo em vista o que consta do processo nº E-26/005/103215/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto no inciso I do artigo 24, que fixa a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; e\r\n\r\n- a necessidade de planejar as ações escolares para o ano letivo de 2019, assegurando o funcionamento e a organização das Unidades Escolares que compõem esta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2019, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Portaria, conforme abaixo:\r\n\r\nAnexo I - ENSINO FUNDAMENTAL /E.E FAVO DE MEL\r\n\r\nAnexo II - ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CONCOMITANTE \r\n\r\nINTERNO/INTEGRADO \r\n\r\nAnexo III - PROEJA/CONCOMITANTE EXTERNO/SUBSEQUENTE\r\n\r\nAnexo IV - CAP ISERJ E ISEPAM - SUBSEQUENTE\r\n\r\nAnexo V - CAP ISERJ E ISEPAM - EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAnexo VI - ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Unidades de Ensino da Educação Básica/Técnica e da Educação Superior, a partir dos Calendários Escolares determinados, elaborar o seu próprio, atendendo as especificidades locais e dos cursos, enviando-o a Diretoria a qual está vinculada, para análise e parecer.\r\n\r\nParágrafo único - Os encontros destinados aos Conselhos de Classe e às Reuniões Pedagógicas e de Planejamento são de presença obrigatória de todos os profissionais de educação, sendo a participação dos docentes computada na carga horária de complementação pedagógica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às respectivas diretorias acompanhar o cumprimento efetivo do Calendário Escolar e dos cronogramas planejados por cada Unidade Escolar a elas vinculada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149389"
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                        "2149138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102533/2018 - CLAUDIO THOMAS DE ACHILLES, matrícula nº 00/0221.487-2, ID 20827822 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 26.08.1982 a 29.03.1983, 06.07.1983 a 02.05.1985, 22.10.1985 a 16.12.1985, 05.05.1986 a 08.09.1987, 09.09.1987 a 22.04.1988, 10.05.1988 a 01.06.1988, 02.06.1988 a 03.10.1988, 13.10.1988 a 02.09.1989, 03.09.1989 a 06.03.1990, 08.03.1990 a 18.02.1993 e de 01.03.1994 a 11.11.1995, no total de 4.015 (quatro mil e quinze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 12.11.1995 a 31.01.1999, a pedido do servidor; e o dia 01.06.1988 e os períodos de 01.09.1989 a 02.09.1989, 01.04.1994 a 30.04.1997, 01.11.1994 a 21.03.1995, 04.03.1996 a 15.05.1996, 12.03.1997 a 03.09.2001, 01.10.2001 a 31.10.2001, 03.12.2001 a 31.10.2004, 01.11.2005 a 31.05.2007, 01.12.2010 a 16.12.2011 e de 01.08.2012 a 13.08.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.095/2011 - JOSÉ CARVALHO DE FREITAS, matrícula nº 00/0222.584-5 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 06.08.1999 a 08.12.1999, no total de 125 (cento e vinte e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbado o período de 01.04.1985 a 23.04.1998, no total de 4.765 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.095/2011 - JOSÉ CARVALHO DE FREITAS, matrícula nº 00/0222.584-5, ID 40578453 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 06.08.1999 a 31.05.2000, no total de 300 (trezentos) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nId: 2149138"
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                        "2149306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101278/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2018, que tem por objeto a aquisição de material de consumo e permanente, para equipar a Unidade Restaurante-Escola do Palácio Guanabara, destinados à reimplantação dos cursos profissionalizantes na área de garçom, auxiliar de cozinha e pâtisserie doce e salgado, a serem ministrados pela FAETEC, conforme especificação detalhada na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo III) em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.828.262/0001-90, pelo valor total de R$ 249.400,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2149306"
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                        "2148012": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 346 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, e o que consta nos autos E-26/013/100167/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Especial de Registro e Inventário de Bens Móveis Ativos desta Fundação, sejam novos, ociosos, obsoletos, recuperáveis, irrecuperáveis, etc.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nSERGIO ANTONIO BELCHIOR DA MOTA, ID 2143205-8, como representante da DPSM;\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BITTENCOURT, ID 4274562-4, como representante da DPSI; e\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO, ID 2131953-7, como representante da DAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148012"
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                        "2149091": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 376 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DOS ANEXOS ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação, \r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Comissão Especial criada pela Portaria nº 348, de 31 de outubro de 2018, desta Presidência, que teve a finalidade de estabelecer as diretrizes para acompanhamento, fiscalização e distribuição de medicamentos clínicos e controlados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do controle de consumo dos medicamentos adquiridos para uso exclusivo dos internos da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a utilização de fichas padronizadas de requisição e controle de medicamentos da Divisão de Farmácia da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - O controle dos medicamentos adquiridos para uso dos internos pela Fundação Leão XIII, sob guarda da Divisão de Farmácia, deverá seguir a padronização constante do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - UNIDADE: ________________________________________________________\r\n\r\nNOME: _________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO ____/____/____ ALOJAMENTO ____________________________\r\n\r\nMEDICAMENTOS CONTROLADOS\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nNOITE\r\n\r\nSUSPENSO EM: \r\n\r\nALTERADO EM:\r\n\r\nMEDICAMENTOS CLINICOS\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nNOITE\r\n\r\nSUSPENSO EM: \r\n\r\nALTERADO EM:\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - UNIDADE: ________________________________________________\r\n\r\nFICHA DE PRESCRIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS\r\n\r\nNOME DO USUÁRIO: ____________________________________ NOME DO ANTIBIÓTICO: ____________________________________\r\n\r\nALOJAMENTO: _________________________________________ PRESCRIÇÃO / TEMPO DE UTILIZAÇÃO: ______________________\r\n\r\nDATA DE INICIO: ____________/_____________/_____________ DATA DE ENCERRAMENTO: _________________________________\r\n\r\nhs / dia\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n01:00\r\n\r\n02:00\r\n\r\n03:00\r\n\r\n04:00\r\n\r\n05:00\r\n\r\n06:00\r\n\r\n07:00\r\n\r\n08:00\r\n\r\n09:00\r\n\r\n10:00\r\n\r\n11:00\r\n\r\n12:00\r\n\r\n13:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n15:00\r\n\r\n16:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n18:00\r\n\r\n19:00\r\n\r\n20:00\r\n\r\nOBS: MARCAR COM (X) OS DIAS E HORÁRIOS REFERENTES A TOMADA DO MEDICAMENTO. RUBRICAR NA LINHA ABAIXO SEMPRE QUEM FOR ADMINISTRADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - DIVISÃO DE FARMÁCIA\r\n\r\nCONSUMO DE MEDICAMENTOS - PRIMEIRA QUINZENA MÊS: _______/_________\r\n\r\nMEDICAMENTOS CLINICOS\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n11.\r\n\r\n12.\r\n\r\n13.\r\n\r\n14.\r\n\r\n15.\r\n\r\n16.\r\n\r\n17.\r\n\r\n18.\r\n\r\n19.\r\n\r\n20.\r\n\r\n21.\r\n\r\n22.\r\n\r\n23.\r\n\r\n24.\r\n\r\n25.\r\n\r\n26.\r\n\r\n27.\r\n\r\n28.\r\n\r\n29.\r\n\r\n30.\r\n\r\n31.\r\n\r\n32.\r\n\r\nId: 2149091"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 378 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e \r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária MONICA MAYWORM LEAL, Id 005804329, Técnico Nível Superior - Técnica em Assuntos Educacionais, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 379 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária MARCIA CONCEIÇÃO DAMATO OLIVEIRA, Id 0021370265, Técnico Nível Superior - Técnica em Assuntos Educacionais, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 382 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária REGINA PINHO DA SILVA, Id 0021388393, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 383 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária LILIA BATISTA LEOCADIO, Id 0021360979, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Lavanderia, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 384 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária LUCI CAMPOS DUVAL, Id 0021410240, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 385 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária MEIRE LUCE DA COSTA, Id 21354251, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, na Vila dos Idosos - Sepetiba, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 386 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária SHIRLEI NEVES WERLING GARCIA, Id 0021425841, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, na Vila dos Idosos - Sepetiba, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 387 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária NILDA TAVARES ZAO, Id 0021427151, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 388 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar o funcionário JOÃO BATISTA FERNANDES, Id 0021447586, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 389 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e\r\n\r\n- por fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar o funcionário GERALDO AZEVEDO OZORIO, Id 0021439621, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 390 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Fundação Leão XIII, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual, no último dia 07 de novembro de 2018, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social - SECTIDS;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura interna e adequação da lotação de seus funcionários, para atendimento às obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público deste Estado; e e\r\n\r\npor fim, a oportunidade e conveniência em relotar servidores e empregados públicos do quadro de pessoal desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relotar a funcionária ANA PAULA DE SOUZA, Id 0021360324, Auxiliar de Serviços Gerais - Serviço de Cozinha, no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CAMPO GRANDE, a partir de 06 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149129"
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                        "2149228": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 426 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 413, DE 24 DE JULHO DE 2018. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo dos Termos de Colaboração do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 413, de 24 de julho de 2018, publicada no D.O. de 07 de agosto de 2018, com o objetivo de substituir a servidora FATIMA CURI ARAUJO DO NASCIMENTO, com Id. Funcional nº 2865804-3 pela servidora CLICIE OLIVEIRA DE ALMEIDA, com Id. Funcional nº 5094314-6 a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149228"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2149324": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108441/2018 - AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Coesa Transportes LTDA. (RJ-117), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 426A São Gonçalo - Estácio (via Porto Velho) “SA”\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo:\r\n\r\nDias Úteis: Às 5h10; 5h50; 6h30; 7h20; 8h20; 14h55; 15h55; 16h35 e às 18h. \r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias Úteis: Às 6h15; 7h12; 8h30; 9h15; 16h25; 17h20; 18h; 18h40 e às 19h20.\r\n\r\nFrota Mínima: 3 (três) ônibus urbanos. \r\n\r\nLinha 535D Alcântara - Estácio (via Dr. March) “SA”\r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h20 às 5h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 8h46, de 23 em 23 minutos;\r\n\r\nÀs 9h10;\r\n\r\nDe 9h10 às 15h40, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 15h40 às 17h25, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h25 às 20h45 de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 20h45 às 22h35, de 55 em 55 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e feriados: Inalterados. \r\n\r\nPartidas de Estácio:\r\n\r\nDias úteis: \r\n\r\nDe 5h30 às 8h06, de 26 em 26 minutos;\r\n\r\nDe 8h06 às 10h48, de 27 em 27 minutos;\r\n\r\nDe 10h48 às 16h, de 26 em 26 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 18h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 18h50 às 19h50, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h50 às 20h30, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h30 às 22h45, de 45 em 45 minutos;\r\n\r\nDe 22h45 às 23h35, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e feriados: Inalterados. \r\n\r\nFrota Mínima: 13 (treze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 2535D Alcântara - Estácio (via Dr. March) “AC” \r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h30; 5h50; 6h10; 7h28; 8h06 e às 8h45.\r\n\r\nPartidas de Estácio:\r\n\r\nDias Úteis: Às 16h55; 17h30 e às 18h05. \r\n\r\nFrota Mínima: 3 (três) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado.\r\n\r\nId: 2149324"
                        ],
                        "2149308": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/101096/2018- AI D 719690- E-10/005/101098/2018- AI D 672741- E-10/005/101477/2018- AI D 672742; Rio Ita LTDA.- E-10/005/104481/2018- AI D 727635.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Bel - Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005/1224/2018- AI D 711205; MF Transporte e Turismo LTDA EPP- E-10/005/446/A/2018- AI D 711325; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/104784/2018- AI D 727667- E-10/005/110045/2018- AI D 662237- E-10/005/110057/2018- AI D 726262- E-10/005/111281/2018- AI D 668533- E-10/005/111282/2018- AI D 726264- E-10/005/111283/2018- AI D 721260- E-10/005/111285/2018- AI D 733802; Viação União LTDA.- E-10/005/104571/2018- AI D 727661- E-10/005/106348/2018- AI D 729020- E-10/005/107608/2018- AI D 678372- E-10/005/107610/2018- AI D 729027- E-10/005/107611/2018- AI D 729024- E-10/005/107612/2018- AI D 729025; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/105545/2018- AI D 674247; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/105593/2018- AI D 719726- E-10/005/105594/2018- AI D 719727- E-10/005/108969/2018- AI D 721573- E-10/005/108971/2018- AI D 721572; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/106337/2018- AI D 727672; Rio Ita LTDA.- E-10/005/103940/2018- AI D 727649- E-10/005/104469/2018- AI D 726223- E-10/005/104471/2018- AI D 727645- E-10/005/104472/2018- AI D 727644- E-10/005/104474/2018- AI D 727643- E-10/005/104475/2018- AI D 727636- E-10/005/104477/2018- AI D 727656- E-10/005/104478/2018- AI D 727634- E-10/005/104482/2018- AI D 727653- E-10/005/104483/2018- AI D 727638- E-10/005/104485/2018- AI D 729004- E-10/005/104487/2018- AI D 726229- E-10/005/104489/2018- AI D 726232; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/463/A/2018- AI D 723603- E-10/005/110660/2018- AI D 721576- E-10/005/110672/2018- AI D 721579- E-10/005/110673/2018- AI D 721575- E-10/005/110674/2018- AI D 721580- E-10/005/106376/2018- AI D 721528- E-10/005/106378/2018- AI D 721526; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/510/A/2018- AI D 723610; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/101246/2018- AI D 663250; Viação São José LTDA.- E-10/005/102250/2018- AI D 719698; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/102891/2018- AI D 713557; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/103869/2018- AI 509814; União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL.- E-10/005/106344/2018- AI D 681219- E-10/005/111131/2018- AI D 694017; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/106349/2018- AI D 675270- E-10/005/107634/2018- AI D 714432- E-10/005/107635/2018- AI D 714430- E-10/005/107636/2018- AI D 669013- E-10/005/107637/2018- AI D 704420; TB Transportes Blanco Eireli.- E-10/005/106352/2018- AI D 721549- E-10/005/111148/2018- AI D 729045; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/106483/2018- AI D 729406- E-10/005/111472/2018- AI D 729423- E-10/005/111473/2018- AI D 671963- E-10/005/111474/2018- AI D 729425; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/106385/2018- AI D 675272; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/107623/2018- AI D 729035- E-10/005/107624/2018- AI D 729037- E-10/005/107626/2018- AI D 729034- E-10/005/107628/2018- AI D 729033- E-10/005/110656/2018- AI D 721562- E-10/005/111152/2018- AI D 721561- E-10/005/111154/2018- AI D 721565- E-10/005/111156/2018- AI D 721569; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A.- E-10/005/107629/2018- AI D 729411; Viação Resendense Intermunicipal LTDA.- E-10/005/107638/2018- AI D 726256- E-10/005/107639/2018- AI D 726257; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/109634/2018- AI D 705722; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/110042/2018- AI D 668531- E-10/005/111276/2018- AI D 721257- E-10/005/111277/2018- AI D 681148- E-10/005/111278/2018- AI D 681149- E-10/005/111279/2018- AI D 721256; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/110662/2018- AI D 681146; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/110667/2018- AI D 714309- E-10/005/110668/2018- AI D 714308- E-10/005/111147/2018- AI D 714306; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/111128/2018- AI D 714433- E-10/005/104735/2018- AI D 677320.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/106534/2018- AI D 721519; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/107874/2018- AI D 729409; Easy Line Tour Viagens e Turismo Eireli- E-10/005/110700/2018- AI D 711368; Experience Agencia de Turismo e Viagens LTDA - E-10/005/111258/2018- AI D 710852.\r\n\r\nNada mais havendo, eu ____ Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 37ª reunião.\r\n\r\nId: 2149308"
                        ],
                        "2149093": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/004/100271/2018 - Com fundamento no artigo 29, inciso II da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, DISPENSO a licitação e ADJUDICO, em favor da empresa ALTO NÍVEL EXTINTORES E ENGENHARIA CONTRA INCÊNDIO EIRELI, a prestação de serviços de recarga dos diferentes tipos de extintores de combate a incêndio, bem como serviço de manutenção completa com substituição de peças acessórias e pinturas de todos os extintores de combate a incêndio, bem como a realização de testes hidrostáticos (reteste), recolhimento e reposição dos equipamentos de combate a incêndio nas diversas unidades orgânicas desta Companhia, no valor total de R$ 3.828,00 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nId: 2149093"
                        ],
                        "2149089": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/977/2017 - Com fundamento no artigo 29, inciso II da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, DISPENSO a licitação e ADJUDICO à empresa SIMAR 52 COMÉRCIO DE ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, a aquisição de materiais hidráulicos destinados à manutenção dos Terminais Rodoviários de Cabo Frio e Itaperuna, no valor total de R$ 14.717,02 (catorze mil setecentos e dezessete reais e dois centavos). \r\n\r\nId: 2149089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2149108": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR-GERAL INTEIRNO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA Nº 42\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: Complementação das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e implantação do sistema de abastecimento do Distrito de Conservatória e proteção da captação de água para sede do Município de Valença. Processo SEA nº E-07/001/4/A/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 1.829.419,29\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2149108"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2149318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e a contar de 09 de novembro de 2018, ROMULO FARIA FERREIRA, ID n° 4461236-2, Advogado, admitido em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.106721/2018.\r\n\r\nId: 2149318"
                        ],
                        "2149319": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151645\r\n\r\nNOME: Hotel Colonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.506.798/0003-29. ENDEREÇO: Rua Avaré, 02 - Jacuecanga. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não atendimento ao solicitado na notificação SUPBIGNOT/01040770. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.280,48. PROCESSO Nº E- 07/002.12312/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151649\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Captação de Água e tratamento de Esgoto - SAAE. CNPJ/CPF Nº: 04.867.429/0001-31. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, S/N - Bonfim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não cumprimento ao disposto nas condições de validade nºs 5.2, 8. 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16 constantes na LAS IN024891, infringindo o artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: ART. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 59.288,49. PROCESSO Nº E- 07/002.10598/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151647\r\n\r\nNOME: Bio Prag Controle Integrado de Pragas Urbanas Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 13.781.165/0001-90. ENDEREÇO: Rua Prefeito João G. Galindo, 3.126 - Morro da Cruz. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado por ter realizado capina química em desacordo com o que está estabelecido na NOP - 17, sem possuir licença ambiental específica para tal atividade e utilizando incorretamente a certificação de registro para combate de vetores. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 6.577,88. PROCESSO Nº E- 07/002.10515/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151650\r\n\r\nNOME: Condomínio Ponta do Sol. CNPJ/CPF Nº: 05.089.626/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, KM 123 - Frade. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não atendimento da notificação nº SUPBIGNOT/01065571. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.095,73. PROCESSO Nº E- 07/002.8027/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151651\r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Pançardes da Silva. CNPJ/CPF Nº: 499.453.607-44. ENDEREÇO: Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, 5.000 - Casa 10 - Ponta Leste. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não atendimento à notificação nº SUPBIGNOT/01043927 com base no artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E- 07/002.30905ª/2018.\r\n\r\nId: 2149319"
                        ],
                        "2149320": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 194, DE 18 DE JANEIRO DE 2011\r\n\r\nE SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de 2018, na sala da Serviço de Apoio à Presidência do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: Processo nº E-07/002.105964/18 - Raquel Emerick Pereira Mencarini, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de dezembro de 2018; Processo nº E-07/002.106745/18 - Felippe Pereira Silva de Andrade, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de dezembro de 2018, devendo os servidores apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. II. PEDIDO DEFERIDO: Processo nº E-07/002.105966/18 - Luciene Tomazine do Prado Paladino, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 dezembro de 2018. III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2149320"
                        ],
                        "2149322": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.333/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor IVAN JOSÉ DO NASCIMENTO, ID nº 2151247-7, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 26/05/2013 a 24/05/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.940/2007 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ADOLFO BERGAMINI, Nº 288, ENGENHO DE DENTRO - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 154/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16801/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA EXPEDICIONARIO OTACILIO SOUZA, S/Nº - FRAGOSO - Município MAGÉ-RJ com base no Parecer Técnico nº 183/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502095/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 8923 - CURICICA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 188/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2149322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2149240": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nREMOVE a servidora LAIS DE OLIVEIRA BEZERRA RODRIGUES, ID n°50367447, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, para o Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/007/102328/2018.\r\n\r\nId: 2149240"
                    ],
                    "2149230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002649/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1116 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000456/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1109 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003732/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1136 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001216/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1111 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000646/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1162 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003733/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 1137 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000988/2004 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro nº 933 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2149230"
                    ],
                    "2149095": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 53 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APRIMORAMENTO (CUSTOMIZAÇÃO), COM A FINALIDADE DE EVOLUIR E OTIMIZAR A ESTRUTURA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO COMUNITÁRIO PARTICIPATIVO - SISTEMA PCP.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 045/2018, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa K2FS Sistemas e Projeto Ltda. Processo nº E-02/007/101607/2018.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nMonica Maria Gomes Sobreira, ID 20226689;\r\n\r\nJoão Batista Alves Pereira, ID 26951878;\r\n\r\nWanderley Santos P. Dias, ID 2691742.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLuiz Sergio de Azevedo Medeiros, ID 26915510;\r\n\r\nLina Crisatina A.Provenzano, ID 43764800;\r\n\r\nFernando Moreira de Lima, ID 43768340.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 045/2018, a servidora Michele Perpétuo Ch.Hemereley, ID 43801471.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2149095"
                    ],
                    "2149153": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 54 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A AQUIAR FERES AUDITORES INDEPENDENTES S/S PP.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para Acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço de Auditoria Externa, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Aguiar Feres Auditores Independentes S/S EPP - Contrato nº 038/2018. Processo n° E-02/007/100174/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEliana Barbosa Gomes, ID 26918943 - Presidente;\r\n\r\nNeusa Maria Proença de Albuquerque, ID 26918153;\r\n\r\nClaudio José Calvo Rosendo, ID 20226888.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMarcelo Monteiro da Costa; ID 26954842;\r\n\r\nSergio Hokaiem Siciliano, ID 61677144;\r\n\r\nAdriano Martins Carneiro Lopes, ID 9499326.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato, a servidora Rosangela Sousa Jorge, ID 20226950.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2149153"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149264": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 677 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls. 08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/100486/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Tomada de Contas da FUNARJ, conforme artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, e em atenção ao Ofício Circular CGE nº 008, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes membros:\r\n\r\nRAMILDE FERNANDO PEREIRA SANTOS - ID 28680162\r\n\r\nANA CRISTINA RAIBOLT CORREIA - ID 28663845\r\n\r\nJORGE SANTOS DA COSTA - ID 28675525\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149264"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2149200": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1000055/2018 - CONCEDO, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2479/79, a SUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015491-5, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 12/07/2013 a 10/07/2018. \r\n\r\nId: 2149200"
                    ],
                    "2149201": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/36/2016 - ALINE RIBEIRO, ID 5005916-5, AUTORIZO a prorrogação do gozo da licença sem vencimento por mais 02 (dois) anos, a contar de 15 de setembro de 2018, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Lei nº 3.189/99, alterada pelas Leis nºs 5.260/2008 e 7.628/2017, bem como com o Decreto Estadual nº 3.189/1999.\r\n\r\nId: 2149201"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2149184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.125381/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 27.056,40 (vinte e sete mil cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em favor do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2149184"
                    ],
                    "2149259": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 421 CEJUR/PGE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nNATALIE LASSANCE BRITTO LONGO\r\n\r\nMARCIA REGINA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2149259"
                    ],
                    "2149260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 422-CEJUR/PGE DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA SENA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2149260"
                    ],
                    "2149261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 423-CEJUR/PGE DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLEONARDO GIMENEZ XAVIER\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2149261"
                    ],
                    "2149262": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 424-CEJUR/PGEDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.134, 19.09.2017; 4.237, de 25.07.2018; 4.235, de 20.07.2018; 4.023, de 10.02.2017; 4.237, de 25.07.2018 e 4.244, de 02.08.2018, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nGABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJACQUELINE ESTER DA SILVA\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nIGOR COSTE PEREIRA \r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA\r\n\r\nCILENA MARIA PENUDOI VIANA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\nYURI DA SILVA PINEHRO\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nJULIANA DUARTE ROCHA\r\n\r\nOTAVIO DUARTE DE MARINS ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2149262"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2149331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.056/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: contratação de seguro na modalidade R.E.T.A., CASCO (GUERRA, SEQUESTRO e CONFISCO) e LUC, para frota de aeronaves do tipo Helicóptero do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de sua propriedade ou posse, sejam operadas mediante convênio, pela Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas-SAOA, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e Secretaria de Estado de Saúde - SES para emprego nas missões de transporte executivo, missões de segurança pública, missões de defesa civil e missões administrativas.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.095.000,00 (treze milhões, noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do edital.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2149331"
                        ],
                        "2149332": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2018.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/100.150/2018 e E-13/002/100.317/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA JETFLY REVEDENDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de combustível (querosene) para aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota de helicópteros da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES; sob administração da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.772.997,45 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além do disposto no Edital do Pregão Eletrônico n° 002/2018.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2149332"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149220": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULO FERNANDO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n(CPF: 297.096.447-34)\r\n\r\nRef. Processo nº E-11/006/00.141/2015\r\n\r\nId: 2149220"
                            ],
                            "2149404": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar 03 (três) veículos, sendo 02 (dois) veículos de carga, tipo furgão com carga aproximada de 3.500 kg (peso bruto total), potência aproximada de 120/130 cv e distância entre eixos de aproximadamente 3,65m e 01 (um) veículo de carga, tipo furgão, com carga aproximada de 650 kg (peso bruto total), motor 1.4 flex e potência aproximada de 85/90 cv, a obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, poderão ser requeridas e encaminhadas através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/079/391/2015\r\n\r\nId: 2149404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2149090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2015 - Termo Contratual 039/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2015, relativo à prestação de serviços de assistência técnica de solução sala-cofre, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes e suporte técnico 24x7x365, situada nas dependências da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.115.122,33 (hum milhão, cento e quinze mil cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01045\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/21/2017.\r\n\r\nId: 2149090"
                        ],
                        "2149310": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 230/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA M CARGAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.517.838/0001-69 - Processo nº E-04/034/104325/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574033-1, de 06/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nCONSTTEC INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.663.724/0001-22 - Processo nº E-04/034/101676/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536539-4, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.642,91.\r\n\r\nCONTINENTAL GRANITOS INDUSTRIA DE GRANITOS E POLIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.291.969/0001-40 - Processo nº E-04/101/100944/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575492-8, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.721,89.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/101/100928/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575510-7, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.346,22.\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 90.407.286-07 - Processo nº E-04/101/100922/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575395-3, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,85.\r\n\r\nENA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.222.144/0001-71 - Processo nº E-04/034/105197/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576237-6, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.199,99.\r\n\r\nFENIX DISTRIBUIDORA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.154.827/0001-12 - Processo nº E-04/034/104915/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574882-1, de 11/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGAFOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.231.440 - Processo nº E-04/033/000454/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519999-1, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nGERSON VANDERLEI SANCHES\r\n\r\nCNPJ 4.247.917/0001-46 - Processo nº E-04/101/100934/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575508-1, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGONCALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/101/100935/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575509-9, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGONÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/104569/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536555-0, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.819,00.\r\n\r\nGRANILUXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.734.436/0001-65 - Processo nº E-04/101/100943/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575491-0, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.796,00.\r\n\r\nHIDROSANE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.661.963/0001-07 - Processo nº E-04/034/104815/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572926-8, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.935,67.\r\n\r\nIVANIA VIEIRA SOARES\r\n\r\nCPF 824.527.506-97 - Processo nº E-04/101/100853/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573487-0, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.847,64.\r\n\r\nJOAO PAES RAMOS NETO\r\n\r\nCNPJ 15.285.607/0001-32 - Processo nº E-04/034/104747/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576081-8, de 01/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSÉ WILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 450.583.001-25 - Processo nº E-04/034/102901/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537432-1, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nLUCAS ZACATEI DE LIMA ALTOE\r\n\r\nCPF 436.450.738-50 - Processo nº E-04/034/104568/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536549-3, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.363,46.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA EPP\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/034/101468/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563830-3, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCPF 412.511.807-87 - Processo nº E-04/046/104500/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576158-4, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nCPF 918.797.286-72 - Processo nº E-04/101/100810/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573768-3, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.186,52.\r\n\r\nMARIA DA PENHA GUSMÃO DE MIRANDA\r\n\r\nCPF 119.762.777-44 - Processo nº E-04/034/104441/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574775-7, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nMARTINHO DE BARROS\r\n\r\nCPF 931.659.517-72 - Processo nº E-04/046/104443/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575297-1, de 30/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMIX MAIS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 21.247.447/0001-30 - Processo nº E-04/034/104582/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542454-8, de 08/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nORIEVISSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF 131.196.887-38 - Processo nº E-04/101/100362/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565227-0, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.112,22.\r\n\r\nROMILDO KICHE & THIAGO RODRIGO DA S.P. LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.842.994/0001-40 - Processo nº E-04/101/100973/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572752-8, de 21/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSERGIO MARCOS SOARES\r\n\r\nCNPJ 15.023.168/0001-90 - Processo nº E-04/034/104919/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575230-2, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTAC TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.769.094/0001-84 - Processo nº E-04/034/104559/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536544-4, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.097,95.\r\n\r\nTRANSFER TRANSFERÊNCIA DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.695.941/0001-07 - Processo nº E-04/034/101563/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532830-1, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.518,71.\r\n\r\nVALBER HENRIQUE REMOS\r\n\r\nCPF 79.625.127-41 - Processo nº E-04/034/102900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537431-3, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nWILLIAN DE MATOS SILVA\r\n\r\nCPF 62.772.239-33 - Processo nº E-04/034/104510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540680-0, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nHELIO SOARES DA ROCHA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.028.260 - Processo nº E-04/034/102203/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538689-5, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSTAR EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.190.712 - Processo nº E-04/034/004593/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530255-3, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nL A DA SILVA ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.097.153 - Processo nº E-04/034/104526/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536541-0, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.897,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nELETRICA RIO IND E COM LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.016.870 - Processo nº E-04/034/004040/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534613-9, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nPAULO ANCELMO DA CUNHA\r\n\r\nCPF 95.224.077-71 - Processo nº E-04/034/101994/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536472-8, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.576,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOAQUIM GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 106.967.407-96 - Processo nº E-04/101/101015/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572511-8, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.906,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nHENRIQUE CLÁUDIO GOMES\r\n\r\nCPF 636.057.247-87 - Processo nº E-04/034/102173/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539264-6, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTITO E SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.896.007 - Processo nº E-04/034/101948/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532410-2, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nEXODO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nCPF 135.488.836-72 - Processo nº E-04/034/102117/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539670-4, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.174,99.\r\n\r\nJONAS VITORINO PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.380.290 - Processo nº E-04/034/101643/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532824-4, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nD J A RIO TECNOLOGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.002.140 - Processo nº E-04/024/000206/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555189-4, de 23/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.175,56.\r\n\r\nEDSON LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCPF 91.273.948-75 - Processo nº E-04/046/104487/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576145-1, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCLELIO JOSÉ LIMA THEMOTEO\r\n\r\nCNPJ 15.718.777/0001-63 - Processo nº E-04/101/100843/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573387-2, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.008,36.\r\n\r\nSANDRO BARROS PINTO COELHO\r\n\r\nCPF 30.582.037-05 - Processo nº E-04/101/100901/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574345-9, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.749,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nJIGDALIAS AAREL COMERCIAL E ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.872.001 - Processo nº E-04/034/101809/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536736-6, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.443,45.\r\n\r\nMONIQUE GOMES ALVES LOPES\r\n\r\nCPF 103.740.147-60 - Processo nº E-04/034/101996/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536754-9, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.611,87.\r\n\r\nPEDRA AZUL COM VAREJ E ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.191.036 - Processo nº E-04/034/102981/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540080-3, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.724,91.\r\n\r\nPEDRA AZUL COM VAREJ E ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.191.036 - Processo nº E-04/034/102980/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540081-1, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.164,94.\r\n\r\nTOOLING BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.537.162/0001-38 - Processo nº E-04/034/102374/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565155-3, de 21/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.895.828 - Processo nº E-04/034/100799/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533882-1, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.448,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA PEIXARIA DA USINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.534.544 - Processo nº E-04/034/100788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533875-5, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.928.620 - Processo nº E-04/046/005009/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556441-8, de 10/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.450,93.\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.880.066 - Processo nº E-04/034/101560/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529758-9, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.066 - Processo nº E-04/034/102026/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538529-3, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nP L FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.356.140 - Processo nº E-04/034/101301/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531818-7, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRIOAUTO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.222.250 - Processo nº E-04/034/003431/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527524-7, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.200,93.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.105.938 - Processo nº E-04/034/103423/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544386-0, de 02/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATERRO CABOCLOS DE INERTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.237.604 - Processo nº E-04/008/000546/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525047-1, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nATERRO CABOCLOS DE INERTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.237.604 - Processo nº E-04/008/000547/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525048-9, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.597,97.\r\n\r\nFACILLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.595.370 - Processo nº E-04/034/102146/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539180-4, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nADP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.269.548/0001-01 - Processo nº E-04/046/104532/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576969-4, de 09/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAGROCIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.233.852/0001-30 - Processo nº E-04/046/104541/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577264-9, de 11/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAGROPECUARIA JIROCO FAZENDA VELHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.202.849/0001-76 - Processo nº E-04/046/104724/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574972-0, de 09/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.459,81.\r\n\r\nALR COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.277.596/0001-00 - Processo nº E-04/046/104831/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578913-0, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALXLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.797.786/0001-97 - Processo nº E-04/046/102196/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565557-0, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87.838,16.\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/046/104337/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577674-9, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.742,89.\r\n\r\nDLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.542.013/0001-08 - Processo nº E-04/046/104498/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576156-8, de 10/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,25.\r\n\r\nDLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.542.013/0001-08 - Processo nº E-04/046/105163/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578897-5, de 09/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.392,03.\r\n\r\nDPASCOA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELIL\r\n\r\nCNPJ 19.998.205/0001-36 - Processo nº E-04/046/105079/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578616-9, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nCPF 132.076.597-13 - Processo nº E-04/046/103894/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573812-9, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nERISLEY SILVESTRE DE SOUSA TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 26.492.217/0001-50 - Processo nº E-04/046/104512/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576970-2, de 09/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEVERGLASS VIDROS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.331.724/0001-98 - Processo nº E-04/046/104183/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577008-0, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGMAGRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.451.156/0001-91 - Processo nº E-04/046/104665/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577012-2, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGRLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.894.778/0001-21 - Processo nº E-04/046/104734/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572567-0, de 29/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.180,31.\r\n\r\nGTI - LOG S/A\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0012-29 - Processo nº E-04/046/104820/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578957-7, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nINOVA EXPRESS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.499.422/0001-03 - Processo nº E-04/046/103071/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573220-5, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 81.574.188/0001-83 - Processo nº E-04/046/104864/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578922-1, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJANETE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.919.782/0001-95 - Processo nº E-04/046/105204/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577001-5, de 11/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE DAMIAO LUCIANOD A SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 9.584.629/0001-09 - Processo nº E-04/046/102017/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571138-1, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJSL S.A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/046/103990/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577325-8, de 12/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS MELO 42610306830\r\n\r\nCNPJ 28.888.200/0001-41 - Processo nº E-04/046/104874/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578402-4, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLIBRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.810.418/0006-02 - Processo nº E-04/046/105219/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579097-1, de 13/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.779,94.\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.223.780/0002-48 - Processo nº E-04/046/105081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578618-5, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUVIC LOGISTICA DE RANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.144.479/0001-44 - Processo nº E-04/046/104257/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577764-8, de 19/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ISIDIO BALASSONI\r\n\r\nCNPJ 12.318.216/0001-89 - Processo nº E-04/046/105228/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579786-9, de 13/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMB DIAS ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.563.198/0001-63 - Processo nº E-04/046/104612/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578410-7, de 27/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nM.E. DE JESUS FURLAN TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 25.533.441/0001-80 - Processo nº E-04/046/102564/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554187-9, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMEGADUTO COMERCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.517.859/0001-51 - Processo nº E-04/046/104658/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576401-8, de 29/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.545,78.\r\n\r\nMETALFLEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMP E EXP DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.348.824/0001-08 - Processo nº E-04/046/105191/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578899-1, de 11/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.395,34.\r\n\r\nMF MIGLIONI TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.756.208/0001-51 - Processo nº E-04/046/103689/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576358-0, de 03/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nML-EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.907.468/0001-80 - Processo nº E-04/046/104635/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578228-3, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nN.S.A BM TRANSPORTE E LOGÍSITCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/046/102195/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554571-4, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPP JULIO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.510.811/0001-59 - Processo nº E-04/046/102582/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565561-2, de 25/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.148,83.\r\n\r\nPRABLEEN INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.429.211/0002-08 - Processo nº E-04/046/003402/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559783-0, de 04/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 359.399,98.\r\n\r\nREGINALDO TEIXEIRA TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 28.313.634/0001-13 - Processo nº E-04/046/103582/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572695-9, de 24/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROSANA MARQUES\r\n\r\nCNPJ 8.375.083/0001-05 - Processo nº E-04/046/102194/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554570-6, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSAMUEL AUGUSTO PINTO\r\n\r\nCPF 994.981.546-00 - Processo nº E-04/046/105054/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578552-6, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,17.\r\n\r\nSC PRESS LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.770.384/0001-36 - Processo nº E-04/046/104629/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578221-8, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANS JOSEFA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.601.416/0001-11 - Processo nº E-04/046/103719/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576826-6, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.126,22.\r\n\r\nTULIUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.253.225/0001-48 - Processo nº E-04/046/105147/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579165-6, de 07/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2149310"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 231/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECANTO DE MINAS LATICINIOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 22.977.282/0001-14 - Processo nº E-04/008/002564/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486333-2, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nId: 2149311"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 232/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRUANO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.810.059 - Processo nº E-04/000/156142/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.126804-2, de 30/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 406.833,01.\r\n\r\nId: 2149312"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 233/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMETALURGICA QUASAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 50.564.582/0005-30 - Processo nº E-04/046/006587/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553185-4, de 20/12/2017\r\n\r\nId: 2149313"
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                        "2149314": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 234/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELLATON MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 7.233.111/0001-97 - Processo nº E-04/101/000091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541448-1, de 08/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.597,12.\r\n\r\nId: 2149314"
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                        "2149315": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 235/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nInscrição Estadual nº 91.017.288 - Processo nº E-04/000/177740/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079446-9, de 20/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.090,45.\r\n\r\nId: 2149315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149282": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 171/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCÊNDIO EIRELI-EPP. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE RECARGA DE EXTINTORES E TESTE DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS. VALOR: R$ 8.893,00 (oito mil oitocentos e noventa e três reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento por demanda de peças por reposição. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01689. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10971/2018.\r\n\r\nId: 2149282"
                            ],
                            "2149079": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. ASSINADO EM: 14/11/2018. PARTES: PRODERJ e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. OBJETO: Doações de Bens Patrimoniais. PROCESSO Nº E-04/171/111/2018.\r\n\r\nId: 2149079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2149276": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo do CONVÊNIO N° 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e o MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2866/2013.\r\n\r\nId: 2149276"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 049/2010, assinado em 30.11.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSORCIO FLUMINENSE. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 4ª periodicidade anual no valor de R$ 2.163.600,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002347/2014.\r\n\r\nId: 2149225"
                            ],
                            "2149226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 074/2014, assinado em 30.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PREMAG- SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 4ª periodicidades anual no valor de R$ 2.068.625,03. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.102725/2018.\r\n\r\nId: 2149226"
                            ],
                            "2149099": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 027/2018, cujo o objeto é Serviços contínuos de conservação rotineira da sinalização horizontal e vertical na malha rodoviária estadual pertencente à Fundação DER-RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\n5.11 A contratada deverá possuir em seu quadro técnico permanente, profissional que detenha certidão de execução dos seguintes serviços:\r\n\r\na) Fornecimento de mão de obra;\r\n\r\nb) Fornecimento de caminhões; \r\n\r\nc) Fornecimento de veículos leves, tipo pick-up;\r\n\r\nd) Montagem e assentamento de defensas metálicas;\r\n\r\ne) Colocação de taxas refletivas;\r\n\r\nf) Colagem com resina epóxica em furos; \r\n\r\ng) Sinalização de proteção de obras de arte especiais, referida a sua área, está acima de 450 m2;\r\n\r\nh) Sinalização de proteção de obras de estabilização ou recuperação de OAE em rodovias, inclusive barragens móveis placas, iluminação e bandeirinhas; e\r\n\r\ni) Sinalização de proteção em obras rodoviárias, até 15km de extensão.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\n5.11 A contratada deverá possuir em seu quadro técnico permanente, profissional que detenha certidão de execução dos seguintes serviços:\r\n\r\na) Fornecimento de mão de obra;\r\n\r\nb) Fornecimento de caminhões; \r\n\r\nc) Fornecimento de veículos leves, tipo pick-up;\r\n\r\nd) Montagem e assentamento de defensas metálicas;\r\n\r\ne) Colocação de taxas refletivas;\r\n\r\nf) Colagem com resina epóxica em furos; \r\n\r\nId: 2149099"
                            ],
                            "2149252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 30/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma Empresa Especializada para Serviços de Substituição da Rede de Distribuição de água de Resfriamento, do Sistema de Ar Condicionado.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.033.813,34.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/12/2018 às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/103546/2018.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2149252"
                            ],
                            "2149258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 013/2014. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: Resilição do Contrato nº 013/2014, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a recuperação do Conjunto Habitacional IAPC Del Castilho, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/100.323/2012, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. REGISTRO INTERNO Nº 0272018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2018.\r\n\r\nId: 2149258"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2149303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 016-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA - CNPJ: 01.280.030/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cateterismo e angioplastia coronária.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.775,00 (um mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: Rodrigo Trajano Sandoval Peixoto - RG: 76559 ID Funcional: 2444304, Gustavo Luiz Gouveia de Almeida Júnior - RG: 76564 ID Funcional: 24452068, Rafael Gustavo de Andrade Bukowski - RG: 76605 ID Funcional: 32287534 e Marco Antonio Martins Valverde - RG: 76674 ID Funcional: 24435805.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/280/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 017-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR - CNPJ: 39.9056948/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cateterismo e angioplastia coronária.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: Rodrigo Trajano Sandoval Peixoto - RG: 76559 ID Funcional: 2444304, Gustavo Luiz Gouveia de Almeida Júnior - RG: 76564 ID Funcional: 24452068, Rafael Gustavo de Andrade Bukowski - RG: 76605 ID Funcional: 32287534 e Marco Antonio Martins Valverde - RG: 76674 ID Funcional: 24435805.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/280/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 021-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VITÓRIA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 39.362.611/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cateterismo e angioplastia coronária.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: Rodrigo Trajano Sandoval Peixoto - RG: 76559 ID Funcional: 2444304, Gustavo Luiz Gouveia de Almeida Júnior - RG: 76564 ID Funcional: 24452068, Rafael Gustavo de Andrade Bukowski - RG: 76605 ID Funcional: 32287534 e Marco Antonio Martins Valverde - RG: 76674 ID Funcional: 24435805.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/280/2017.\r\n\r\nId: 2149303"
                        ],
                        "2149254": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, na fase do Exame Social e documental.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nDIA 07/12/2018\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1556098\r\n\r\nHELOIR DA COSTA ALBERTO\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 07/12/2018, às 08:00h portando os seguintes documentos: Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º ofício; Nada Consta da Justiça Federal; Nada consta do Instituto Felix Pacheco; Título de Eleitor e ultimo comprovante de Votação (original e cópia). \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1527162\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 07/12/2018, às 08:00h portando os seguintes documentos: Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º ofício; Declaração de Idoneidade e Boa Conduta; Título de Eleitor e ultimo comprovante de Votação (original e cópia).\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1557799\r\n\r\nJOSÉ CLEMENTE MARQUES JUNIOR\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 07/12/2018, às 08:00h portando Cópia do RO 027-01257/2011.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1661099\r\n\r\nDIEGO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n1540473\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON V. SOARES\r\n\r\n1535136\r\n\r\nRONALDO DE PAIVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n1676570\r\n\r\nFABIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1644446\r\n\r\nNIGEL LEEDSON DEL GUERRO ALVES\r\n\r\n1677232\r\n\r\nDARLAN DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nOBS: OS candidatos deverão comparecer à seção de Exame Social no dia 07/12/2018, às 08:00h. \r\n\r\nId: 2149254"
                        ],
                        "2149166": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para a Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - UP/PMERJ.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.837,98.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/367/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2149166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2149329": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. - CNPJ 07.067.001/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, gerados nas unidades e hospitais prisionais deste SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.892,06 (trinta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro /2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/025/37/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nId: 2149329"
                        ],
                        "2149325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 044/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME. - CNPJ 39.326.707/0001-28, e com filial sob o CNPJ: 39.326.707/0003-90.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.887.905,60 (sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºE-21/108/100065/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 059/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME. - CNPJ 39.326.707/0001-28, e com filial sob o CNPJ: 39.326.707/0003-90.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e distribuição de dejejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial para as unidades de Gericinó e Grande Rio, na forma do Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.818.895,16 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:E-21/108/100081/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 061/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME. - CNPJ 39.326.707/0001-28, e com filial sob o CNPJ: 39.326.707/0003-90.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e distribuição de dejejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial para as unidades de Gericinó e Grande Rio, na forma do Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partirr de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.645.344,60 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100078/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 060/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04 e com filiais nos CNPJ 00.865.320/0002-95 e 00.865.320/0005-38.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e distribuição de dejejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial para na Região de Campos e Itaperuna, na forma do Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.521.926,40 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100080/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 058/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - CNPJ 09.077.954/0001/77.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e distribuição de dejejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial para na Região de Japeri, Volta Redonda e Resende, na forma do Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar a parti de 28/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.231.971,32 (três milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:E-21/108/100082/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 057/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI - CNPJ 13.769.784/0001-69 e filial sob o CNPJ sob n.º 13.769.784/0008-35.\r\n\r\nOBJETO: contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e distribuição de dejejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial para na Região de Niteroi, São Gonçalo e Magé, na forma do Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nValor Total: R$ 4.114.778,56 (quatro milhões, cento e quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°E-21/108/100079/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2149325"
                        ],
                        "2149333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Companhia Brasileira de Cartuchos - CNPJ/MF sob o nº 57.494.031/0010-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de munições calibre 40 para atender a demanda atual da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/100012/2018.\r\n\r\nId: 2149333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2149105": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o Diretor e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, CNPJ: 08.370.626/0001-00, com endereço na Rua Felipe Cardoso, nº 759, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a data desta publicação, para retirar a o Relatório de Inspeção e termos pertinentes, realizada no dia 19/07/2018, sob pena de interdição parcial das atividades de CME, Centro Cirúrgico e Unidade de Atendimento Nutricional. \r\n\r\nId: 2149105"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149177": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, sétima e nona. VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PROC IVB N° E-08/005/00285/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, matrícula 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, matrícula 60230.\r\n\r\nId: 2149177"
                            ],
                            "2149280": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 103/2018, referente ao Processo nº E-08/007/2605/2018, cujo objeto era a aquisição de insumos odontológicos restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2149280"
                            ],
                            "2149247": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na limpeza predial e conservação nas diversas unidades do CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/12/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/12/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/55/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2149247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 046/2018. VALOR: R$ 185.460,36 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). N.E: 2018NE02214. FISCAL: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 176/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1720/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 115/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Cessão em comodato do instrumental necessário para realização do procedimento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1720/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 113/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: SRP nº 038/2018 - Processo nº E-08/001/6240/2017 - Pregão Eletrônico nº 072/2018 da SES/RJ. VALOR: R$ 1.491.270,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil duzentos e setenta reais). N.E: 2018NE03082. FISCAL: Vanessa Graciano Sperandio - matrícula nº 39.693-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 177/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100913/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2149181"
                            ],
                            "2149067": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 43/2018. PARTES: UERJ e empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Locação de equipamentos de informática para atender ao DSEA. PRAZO: 03 meses, contados a partir da data de autorização para início do serviço. VALOR: R$ 55.099,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03624. RESPONSÁVEL: Mauro Amaral Behring, Matr.: 30993-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 63/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/102868/2018.\r\n\r\nId: 2149067"
                            ],
                            "2149073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 38/2016. PARTES: UERJ e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS - EIRELE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, contados de 07/12/2018 a 06/12/2020, e reajuste. VALOR: R$ 1.495.043,88. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4927/2016.\r\n\r\nId: 2149073"
                            ],
                            "2148963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Puerto Rico, Recinto de Mayagüez e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e Porto Rico. DATA DE ASSINATURA: 02/11/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/7300/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnico-Científica. PARTES: Associação Congregação Santa Catarina e a UERJ. OBJETO: Complementar o treinamento em serviços aos médicos do Curso de Pós-Graduação, modalidade residência da Faculdade de Ciências Médicas - FCM/UERJ a ser realizado na Associação Congregação Santa Catarina (ACSC) - Casa de Saúde São José. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2018. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4082/2018.\r\n\r\nId: 2148963"
                            ],
                            "2148973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e André Luiz da Silva Soares. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente às taxas de ocupação de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Carolina Machado, 484 sl 201 - Madureira, Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2018. VALOR: R$ 6.208,24 (seis mil duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a 1.884,77 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 02 (duas) parcelas mensais. PROCESSO Nº E-26/007/8257/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2148973"
                            ],
                            "2148238": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 530/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de IMUNOGLOBULINA DE COELHO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100907/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 531/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/12/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1723/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 532/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/12/18, às 14h, a licitação para aquisição de DISJUNTORES. Proc. HUPE E-26/008/755/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2148238"
                            ],
                            "2148399": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 34/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 08/01/19, às 10h, a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de restaurante / cantina na FFP - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/100344/2018. Conforme Decretos n° 45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis em www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2148399"
                            ],
                            "2149059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - Proc. nº 8805/2010\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar, por desistência, a candidata BIANCA CRISTINA ANTUNES ALVES MARQUES, 36ª classificada e convocar LUCIANE REINA TORRES DE ALMEIDA, 38ª classificada em virtude da vacância gerada por aposentadoria de IVANY ALVES CASTANHO, matrícula 27676-6, aposentada em 01/02/2018, Portaria nº 044/2018 para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da convocação feita por endereço eletrônico, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2148840"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA DE ATUAÇÃO HOSPITALAR - PROCESSO Nº 1863/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata PRISCILA LIMA SILVA, 16ª classificada e CONVOCA, em substituição, ALINE ALVES BRANDÃO, por motivo devido APOSENTADORIA da servidora Dalila Passos Pereira da Silva, matrícula 26700-5, Portaria nº 307/SRH/2017, publicada no D.O. de 12/12/2017, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala 12 - primeiro andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2149098"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - MÉDICO - ONCOLOGISTA- PROC. Nº 3759/2012.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato CARLOS ROBERTO VIDAL TEIXEIRA, 4º classificado e CONVOCA GUSTAVO BUSCACIO DE SOUSA, 5º classificado por motivo de VACÂNCIA POR APOSENTADORIA de Eduardo Paulino, 2º classificado, matrícula 39064-1, Portaria nº 416/SRH/2018, publicada no D.O. de 17/08/2018, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2149127"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ COMUNICA o resultado do sorteio público para ingresso no 1º ano do ensino fundamental, realizado em 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nCategoria: Técnico-Administrativo \r\n\r\nCandidatos Sorteados\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n004\r\n\r\nALICE DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\n009\r\n\r\nDAVI VIEIRA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n3º\r\n\r\n006\r\n\r\nMARIA ALICE BICALHO GALVAO\r\n\r\n4º\r\n\r\n010\r\n\r\nGUSTAVO GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n5º\r\n\r\n014\r\n\r\nMIGUEL ARTHUR BRANDÃO DE CARVALHO KOWARSKI\r\n\r\n6º\r\n\r\n021\r\n\r\nRODRIGO STANECK EMILIANO DE CARVALHO\r\n\r\n7º\r\n\r\n022\r\n\r\nEMANUELLE FERREIRA LOPES MORENO\r\n\r\n8º\r\n\r\n023\r\n\r\nHEITOR GUIMARÃES ALVES DE LIMA\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n013\r\n\r\nBEATRIZ DO ESPÍRITO SANTO DONOLA\r\n\r\n2º\r\n\r\n005\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n3º\r\n\r\n007\r\n\r\nSOFIA BARBOSA BARRETO MIRANDA PORTO\r\n\r\n4º\r\n\r\n017\r\n\r\nPEDRO TAVARES FRANCISCO\r\n\r\n5º\r\n\r\n019\r\n\r\nJÚLIA VARELLA DA ROCHA\r\n\r\n6º\r\n\r\n012\r\n\r\nLUCAS MELLO DO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n7º\r\n\r\n015\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n8º\r\n\r\n008\r\n\r\nCLARISSA DE ALMEIDA MIOTTE MOTTA\r\n\r\nCategoria: Docente\r\n\r\nCandidatos Sorteados\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n005\r\n\r\nTOMAZ DOS SANTOS CALADO\r\n\r\n2º\r\n\r\n010\r\n\r\nHEITOR DE BARROS VIANNA\r\n\r\n3º\r\n\r\n009\r\n\r\nBERNARDO SCLEBIN REVOREDO\r\n\r\n4º\r\n\r\n008\r\n\r\nLUIZA MARÇAL Y GUTHIERREZ\r\n\r\n5º\r\n\r\n011\r\n\r\nDAVI DE MORAES PRATA LIMA\r\n\r\n6º\r\n\r\n004\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA BERTOLOSSI\r\n\r\n7º\r\n\r\n002\r\n\r\nANA JÚLIA MATOS\r\n\r\n8º\r\n\r\n006\r\n\r\nSAULO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n007\r\n\r\nSOFIE SUSSAI SOARES\r\n\r\n2º\r\n\r\n001\r\n\r\nANITA NOVAES ALIJÓ\r\n\r\n3º\r\n\r\n003\r\n\r\nFRANCISCO DE JESUS DAMIÃO TREVISANI\r\n\r\nCategoria: Negro, Pardo ou Índio\r\n\r\nCandidatos Sorteados\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n004\r\n\r\nANA LUISA SALES COELHO\r\n\r\n2º\r\n\r\n030\r\n\r\nALLAN ELCIO CÂNDIDO SANT`ANNA\r\n\r\n3º\r\n\r\n036\r\n\r\nYARA DA SILVA LOPES\r\n\r\n4º\r\n\r\n041\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO DE ALMEIDA LIBANIO\r\n\r\n5º\r\n\r\n012\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\n039\r\n\r\nJULLIE VICTORIA E SILVA DE SOUZA\r\n\r\n7º\r\n\r\n016\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES FERREIRA CALDAS\r\n\r\n8º\r\n\r\n006\r\n\r\nJULIA BARA DOS SANTOS\r\n\r\n9º\r\n\r\n050\r\n\r\nDAYANNE MOREIRA MARIANO\r\n\r\n10º\r\n\r\n038\r\n\r\nARTHUR MIGUEL E SILVA DE SOUZA\r\n\r\n11º\r\n\r\n008\r\n\r\nVICTOR LUCCA FARIA PONTES\r\n\r\n12º\r\n\r\n021\r\n\r\nMARIA LUIZE DO NASCIMENTO LIMA E SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\n011\r\n\r\nKAREN IRIS NASCIMENTO QUERINO\r\n\r\n14º\r\n\r\n031\r\n\r\nGUILHERME BRITO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\n019\r\n\r\nANNA BEATRIZ COSTA BARCELLOS\r\n\r\n16º\r\n\r\n037\r\n\r\nVITÓRIA MIRANDA SANTOS\r\n\r\n17º\r\n\r\n023\r\n\r\nNICOLE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n18º\r\n\r\n002\r\n\r\nJOÃO PAULO MACIEL PIMENTEL\r\n\r\n19º\r\n\r\n025\r\n\r\nBÁRBARA TORRES DE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n20º\r\n\r\n046\r\n\r\nALLAN SOUSA FREITAS\r\n\r\n21º\r\n\r\n047\r\n\r\nBERNARDO GOMES COUTINHO\r\n\r\n22º\r\n\r\n032\r\n\r\nGEOVANA DUARTE ARANHA\r\n\r\n23º\r\n\r\n044\r\n\r\nTEODORA MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n24º\r\n\r\n049\r\n\r\nENZO GOSSI VALENTIM CORRÊA NOGUEIRA\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n017\r\n\r\nSOPHIE BEZERRA FIGUEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n034\r\n\r\nJOÃO GABRIEL CARDOSO SEGUINS\r\n\r\n3º\r\n\r\n001\r\n\r\nKAYANNY MICKELLY GOMES RANGEL\r\n\r\n4º\r\n\r\n009\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n003\r\n\r\nBIANCA PEREIRA BRAZIL\r\n\r\n6º\r\n\r\n022\r\n\r\nLAURA VELLOSO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\n033\r\n\r\nCECÍLIA MERCEDES MAGIOLI PAIM BARBOSA\r\n\r\n8º\r\n\r\n045\r\n\r\nLETÍCIA NOGUEIRA RAMALHO\r\n\r\n9º\r\n\r\n015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n10º\r\n\r\n018\r\n\r\nEMANUELLE ROMUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\n048\r\n\r\nGABRIEL MILANEZ ROCHA ARAÚJO\r\n\r\n12º\r\n\r\n029\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\n024\r\n\r\nKAIO LEONARDO DA SILVA FRANCA\r\n\r\n14º\r\n\r\n010\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15º\r\n\r\n028\r\n\r\nGABRIELA LIMA REIS\r\n\r\n16º\r\n\r\n043\r\n\r\nMARINA MACEDO FABRO GAMA\r\n\r\n17º \r\n\r\n027\r\n\r\nJÚLIA DA PAIXÃO LIBERATO SÁTIRO\r\n\r\n18º \r\n\r\n014\r\n\r\nGABRIEL PEDRO SILVA MARQUES\r\n\r\n19º \r\n\r\n042\r\n\r\nENZO SAMUEL JASSET MIRANDA\r\n\r\n20º \r\n\r\n040\r\n\r\nANNA JULIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n21º \r\n\r\n013\r\n\r\nPEDRO NICOLLAS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n22º \r\n\r\n020\r\n\r\nANA LUIZA VASCONCELOS DE MORAIS\r\n\r\n23º \r\n\r\n007\r\n\r\nALICIA NEVES DA TRINDADE GABRIEL\r\n\r\n24º \r\n\r\n005\r\n\r\nANA MARCELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCategoria: Portador de deficiência\r\n\r\nCandidato Sorteado\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n004\r\n\r\nGABRIEL MACHADO FERREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n003\r\n\r\nISABELLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA NETTO\r\n\r\n3º\r\n\r\n001\r\n\r\nDANILO NICOLAU DE OLIVEIRA PENHA\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n005\r\n\r\nBERNARDO RIBEIRO DE ALMEIDA LIBANIO\r\n\r\n2º\r\n\r\n002\r\n\r\nARTHUR DE QUEIROZ SARAIVA\r\n\r\nCategoria: Ampla concorrência\r\n\r\nCandidatos Sorteados\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n926\r\n\r\nNICOLE GOBBI SALVADOR GRASSIANO\r\n\r\n2º\r\n\r\n169\r\n\r\nFELIPE SILVEIRA SCOLARI\r\n\r\n3º\r\n\r\n790\r\n\r\nPEDRO DE MIRANDA CRESPO\r\n\r\n4º\r\n\r\n623\r\n\r\nBRUNA MACIEL GOULART VIEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n956\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA CAMARGO AMARAL\r\n\r\n6º\r\n\r\n236\r\n\r\nBEATRIZ DE FREITAS PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\n7º\r\n\r\n277\r\n\r\nLUIZA ANDRADE ALMADA\r\n\r\n8º\r\n\r\n978\r\n\r\nISABEL NUNES PEREIRA MONDIN\r\n\r\n9º\r\n\r\n434\r\n\r\nANNA VIANNA GERANIO SILVA\r\n\r\n10º\r\n\r\n401\r\n\r\nANA CLARA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n11º\r\n\r\n1012\r\n\r\nGUILHERME LEVI RIBEIRO GODOI\r\n\r\n12º\r\n\r\n700\r\n\r\nSOPHIA KALINKA DE ANDRADE\r\n\r\n13º\r\n\r\n488\r\n\r\nANA BEATRIZ DUQUE ESTRADA FREITAS\r\n\r\n14º\r\n\r\n1025\r\n\r\nMANUELA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n15º\r\n\r\n112\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO RIBEIRO DINIZ\r\n\r\n16º\r\n\r\n819\r\n\r\nSAMARA MORAES MAGNONI\r\n\r\n17º\r\n\r\n731\r\n\r\nMIGUEL THOR ROUMILLAC PAVAO CAMOES\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº sorteado\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\n631\r\n\r\nHELLEN CHRISTINE COUTINHO DE ANDRADE SIVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n1102\r\n\r\nLETICIA BELSOFF RAMOS\r\n\r\n3º\r\n\r\n1149\r\n\r\nVYCTOR CESAR DONATO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4º\r\n\r\n013\r\n\r\nPEDRO DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n718\r\n\r\nRAFAEL MENDES ASSUNÇÃO\r\n\r\n6º\r\n\r\n003\r\n\r\nANA RUPPERT SALLES RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n7º\r\n\r\n710\r\n\r\nRHAYANA CHISTINE RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n8º\r\n\r\n523\r\n\r\nENZO CIPRIANO DE CARVALHO\r\n\r\n9º\r\n\r\n794\r\n\r\nBERNARDO FERNANDES VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n185\r\n\r\nESTELA LOBÔSCO PINTO VIANA\r\n\r\n11º\r\n\r\n348\r\n\r\nLAURA COSENTINO LIMA\r\n\r\n12º\r\n\r\n410\r\n\r\nJÚLIA FORTUNA LOPES\r\n\r\n13º\r\n\r\n613\r\n\r\nANA CLARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n14º\r\n\r\n380\r\n\r\nMARIANA ANGELICA TELLESCUNHA\r\n\r\n15º\r\n\r\n224\r\n\r\nJULIA LUIZE TIMOTEO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16º\r\n\r\n255\r\n\r\nLUMA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n17º\r\n\r\n1087\r\n\r\nTHEO MELLO DE MOURA\r\n\r\nId: 2149250"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019. VALOR: R$ 2.715,17 (dois mil setecentos e quinze reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/11/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/100892/2018. \r\n\r\nId: 2149065"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2015.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/12/2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/12/2018. \r\n\r\nId: 2149246"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte de professores, tutores e técnicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/869/2017\r\n\r\nDATA: 13/12/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 297.228,00 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2148907"
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de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 76.004,94 (setenta e seis mil quatro reais e noventa e quatro centavos) para o ano de 2018, de até R$ 304.019,76 (trezentos e quatro mil e dezenove reais e setenta e seis centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 194.234,85 (cento e noventa e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/856/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 547/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 547/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 23/11/2018 até 22/11/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 599.994,60 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), sendo de até R$ 113.032,26 (cento treze mil trinta e dois reais e vinte e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 56.036,13 (cinquenta e seis mil trinta e seis reais e treze centavos) para o ano de 2018, de até R$ 240.005,22 (duzentos e quarenta mil cinco reais e vinte e dois centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 190.920,99 (cento e noventa mil novecentos e vinte reais e noventa e nove centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/1004/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 553/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 553/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, parágrafo 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 23/11/2018 até 02/11/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 599.028,45 (quinhentos e noventa e nove mil e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo de até R$ 114.699,96 (cento e quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 57.071,85 (cinquenta e sete mil setenta e um real e oitenta e cinco centavos) para o ano de 2018, de até R$ 243.108,36 (duzentos e quarenta e três mil cento e oito reais e trinta e seis centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 184.148,28 (cento e oitenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/772/2015.\r\n\r\nId: 2149092"
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO01-19, no dia 03 de janeiro de 2019, às 10:00h. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18º andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula JUCERJA, nº 032. Para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos que, o DETRO poderá realizar visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de leilão, reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, em havendo saldo restante do produto arrecadado, este será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Os veículos encontram-se acautelados no (s) depósito (s), São Cristóvão, AV PEDRO II, N 67 SÃO CRISTOVÃO - Queimados, ESTRADA DAS PIABAS 400 GRANJA AURORA - Campos dos Goytacazes, Rodovia BR 101, 229 - São Pedro da Aldeia, RODOVIA RJ 140, 4580 CAMPO REDONDO - Nova Iguaçu, RUA GUILHERMINA DE MORAES, 100 - COMENDADOR SOARES. A relação dos veículos abaixo obedecerá a seguinte ordem: Nome do Proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos, o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até o horário de início do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 2242-0642, nos dias úteis das 10 às 16 horas.\r\n\r\nRICARDO NARDELLI MALTA; VW/JETTA CL AB; KXA9409; 9BWDJ5165GP001294; 2016/2016; BRANCA; 1081827456; RAFAEL DOS SANTOS GOMES; HONDA/CG 125 FAN KS; KPD7163; 9C2JC4110DR760698; 2012/2013; PRETA; 501009655; ALEXANDRA MARTINS SIQUEIRA; FIAT/PALIO FIRE; HMS9534; 9BD17103232314878; 2003/2003; AZUL; 810937557; ADEON LEMES DO PRADO / JOSE MARCOS GOMES DE GOIS; I/KIA CARENS EX 2.0L; KXD2445; KNAFG521397238078; 2008/2009; PRETA; 156785161; LEONARDO BRAZAO REGO MELLO; HONDA/CITY EX FLEX; JIJ1578; 93HGM2540AZ128985; 2010/2010; PRETA; 230290221; SANDRO SILVA DOS SANTOS; FIAT/DUCATO MINIBUS; LPZ6591; 93W244M24C2080246; 2011/2012; BRANCA; 348484836; VANIA GOMES RIOS / BANCO RCI BRASIL S.A ; I/RENAULT FLUENCE DYN20A; LRI4482; 8A1LZBW2TEL868531; 2013/2014; PRATA; 1012786444; ANTONIO CARLOS RUFINO DOS SANTOS; I/M.BENZ 415CDISPRINTERM; LMA3122; 8AC906633EE089094; 2013/2014; PRATA; 998962457; IZALUEIDE COSTA DE ASSIS / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; I/RENAULT CLIO CAM1016VH; KNZ1432; 8A1BB8V05AL313828; 2009/2010; PRATA; 166245127; JOAO FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS / BANCO ABN AMRO REAL S.A.; HONDA/CG 125 TITAN KS; KNE1943; 9C2JC30101R119470; 2001/2001; AZUL; 755848667; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A / ANA PAULA AMORIM; HONDA/FIT LX; DUN0793; 93HGD17407Z116585; 2006/2007; PRETA; 898283051; EVANIO DE OLIVEIRA LESSA; FIAT/UNO S IE; MRI4178; 9BD146000R5270181; 1994/1994; BRANCA; 278680488; GERSON MARIANO DA SILVA / ORLANDO DE SOUZA PEGO; HONDA/CG 150 TITAN ESD; LVA9403; 9C2KC08207R007239; 2006/2007; VERMELHA; 901732842; HENRIQUE DUARTE BERG; VW/FUSCA; LEP5828; BJ777807;1978/1978; BRANCA; 299031870; AUTO ESCOLA ORIGINAL LTDA / MARCELO DOS SANTOS MACHADO; VW/GOL 1000; MPK5021; 9BWZZZ30ZRP309300; 1994/1995; BRANCA; 278904335; JOSE RODRIGUES DA CRUZ; HONDA/CBX 250 TWISTER; KQL9173; 9C2MC35008R043550; 2008/2008; AMARELA; 954490770; GERDAL MONTEIRO / BV FINANCEIRA S.A - CFI; HONDA/CG 125 FAN ES; KYG5315; 9C2JC4120CR578030; 2012/2012; ROXA; 489727247; ANDREA DE MATOS PROCOPIO; HONDA/BIZ 125 ES; LKP9550; 9C2JA04208R069625; 2008/2008; AMARELA; 959166254; EDSON MENDES NASCIMENTO / PORTOBENS ADM DE CONS LTDA; I/M.BENZ 415CDISPRINTERM; LMA6400; 8AC906633EE091320; 2013/2014; PRATA; 1003667594; HELIO PEDRO DE ALCANTARA FILHO; I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D; LRC1686; SALVA2BG8DH820996; 2013/2013; PRETA; 706660510; PAULO CESAR BRITO DO NASCIMENTO / BV FINANCEIRA S.A - CFI; I/NISSAN MARCH 10S FLEX; LLP9000; 3N1DK3CD3CL231481; 2011/2012; PRETA; 430234449; HELDER DELGADO DOS SANTOS MORAES / VANUZA MARIA DELGADO ARAUJO; HONDA/CG 150 TITAN KS; KZX5614; 9C2KC08106R982274; 2006/2006; PRETA; 892786213; YURY SANTANA DE CASTRO DIAS / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; FIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4; CFZ0360; 9BD197134E3171281; 2014/2014; BRANCA; 1000857155; AYKRAM THAIS DE ASSIS LIMA COCHET / BANCO GMAC S.A. ; CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT; LRM8529; 9BGKS48B0FG174552; 2014/2015; AZUL; 1019716999; COMUNIDADE C ALINCA COM C M PALAVRA VIVA; VW/COMIL BELLO M; LNK0448; 9BWFD52R51R109354; 2001/2001; PRATA; 762827998; MAURICIO DA CRUZ; HONDA/NX-4 FALCON; ECN9837; 9C2ND07008R012495; 2008/2008; PRETA; 979053897; JOSE RODRIGUES DA CRUZ; HONDA/CBX 250 TWISTER; KQL9173; 9C2MC35008R043550; 2008/2008; AMARELA; 954490770; MARIA HELENA CORGOZINHO / BANCO ITAUCARD S.A. ; HONDA/CG 150 FAN ESI; KXA3956; 9C2KC1670BR535887; 2011/2011; PRATA; 332705838; JOSELI SIARENSE BARROSO; HONDA/XRE 300; LQU1431; 9C2ND0910BR218968; 2011/2011; PRETA; 541555430; ANDERSON PESSANHA DE SOUZA / CARLOS EDUARDO NOGUEIRA / BV FINANCEIRA S.A - CFI; FIAT/PALIO FIRE FLEX; LUY5119; 9BD17103G62729265; 2006/2006; PRATA; 880608960; EDSON JULIAO MARTINS / BANCO PANAMERICANO S.A; HONDA/NXR150 BROS ES; KPR9581; 9C2KD0550ER200041; 2013/2014; PRETA; 594652901; ANTONIO MORO / MARIA DE FATIMA DOS SANTOS; VW/SANTANA; KQQ2398; 9BWAC13X11P000291; 2000/2001; BRANCA; 744551412; LEONARDO MARQUES RIBEIRO / BV FINANCEIRA S.A - CFI; HONDA/NXR150 BROS ESD; KQS1875; 9C2KD0540BR523507; 2011/2011; VERMELHA; 341576514; CARLOS FERNANDES LUCIO DE CARVALHO; FORD/KA SE 1.0 HA; KXF6843; 9BFZH55L2F8270489; 2015/2015; BRANCA; 1059546326; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; HONDA/NXR150BROS CARGO K; KVD9045; 9C2KD04309R800912; 2009/2009; AMARELA; 170916677; UANDERSON ALVES BARBOZA / FABIANO GHILOSSO FERNANDEZ; HONDA/CG 125 FAN KS; LLR2491; 9C2JC4110CR505050; 2012/2012; PRETA; 465729282; ROSA MARIA CORREIA DA SILVA; VW/CROSSFOX; KZR2538; 9BWKB05Z664076985; 2005/2006; BRANCA; 869627279; JOSE CLAUDIO TAVARES CASTELLAR; I/MMC AIRTREK MIVEC; LPB2144; JMYXRCU5W7U002347; 2007/2007; PRETA; 923733515; NILTON DA COSTA / GERALDO RAPOSO MARINHO; TRAXX/JL50 Q2; LPY2158; 951BXKBB4BB005941; 2011/2011; AZUL; 339483946; JHONY CHIRSTYPHER DA SILVA OLIVEIRA; HONDA/NX-4 FALCON; KUK7611; 9C2ND07005R003125; 2005/2005; VERMELHA; 854288074; DAIANY DEVANETE FERREIRA DE Q SA; 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2013/2013; VERMELHA; 583344232; WELTON DA ROCHA FROES; CHEV/PRISMA 1.0MT LT; KQK4755; 9BGKS69B0DG343089; 2013/2013; CINZA; 553397435; HELSON DA CONCEICAO MARINS / CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; HONDA/CG 125 FAN; LPD3358; 9C2JC30708R508740; 2008/2008; PRETA; 952743124; SIDNEI DOS SANTOS MARIANO / ITAU UNIBANCO S.A; VW/VOYAGE 1.0; KYJ5483; 9BWDA05U6AT250861; 2010/2010; PRETA; 206272367; RENATA SANTANA RODRIGUES / BEATRIZ REGINA DOS REIS S DE AZEVEDO / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; LOR8838; 9BR53ZEC238524606; 2003/2003; PRATA; 805680365; JULIO CESAR MOREIRA; HONDA/CG 125 TITAN; KNK8547; 9C2JC250TTR055356; 1996/1996; CINZA; 666649529; ELIAS ALVES DA SILVA; GM/MONZA; LAD4138; 9BG5JK11ZGB044807; 1986/1986; DOURADA; 311292984; CAMILA ROSA DE OLIVEIRA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL; FIAT/PALIO FIRE FLEX; HJK8743; 9BD17106G95330215; 2008/2009; PRATA; 983196397; THIAGO ELIAS NOGUEIRA; GM/CORSA WIND; LBG8958; 9BGSC08ZTTC751752; 1996/1996; CINZA; 653427450; MARIO SERGIO AINSWORTH DA F.F. LOPES / PAOLO GUSTAVO SCHULTZ DA SILVA / BANCO BRADESCO S A; I/FORD FUSION; KXU1193; 3FAHP08Z98R106420; 2007/2008; PRETA; 944731287; ANDRE SILVA DE OLIVEIRA / WESLEY GONÇALVES / BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; HONDA/CB 300R; KOY6124; 9C2NC4310CR046809; 2012/2012; AZUL; 488405459; JORGE JULIO PINHEIRO DE OLIVEIRA; I/PEUGEOT 206 SOLEIL; LNJ7459; 8AD2ANFZW1W017696; 2001/2001; AZUL; 762458739; REGINALDO TOMAZ DA SILVA; HONDA/XLX 350 R; LLD0583; 9C2ND0401JR107150; 1988/1988; PRETA; 313815828; FERNANDO LIMA SOUSA; HONDA/CG 150 TITAN ES; KUX1571; 9C2KC08505R031087; 2004/2005; VERMELHA; 856466620; CESAR FERNANDES / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; FIAT/PALIO FIRE; PVG0230; 9BD17122ZF7512819; 2014/2015; PRATA; 1031403474; RENATO LUIZ DO NASCIMENTO / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; I/FORD FOCUS HC FLEX; KRC9657; 8AFUZZFHCDJ028400; 2012/2013; PRETA; 478473958; ELIAS DOS SANTOS PALMEIRA / HSBC BANK BRASIL S/A; I/RENAULT KANGOO EXPRL16; LND9630; 8A1FC0025YL131769; 2000/2000; BRANCA; 738007889; JOSE FRANCISCO PAIVA FILHO / ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA; HONDA/CG 125 FAN ES; LRK8560; 9C2JC4120DR509636; 2012/2013; PRETA; 1115086640; CARLOS ALBERTO DA SILVA / LUIS GUSTAVO SOUSA DE OLIVEIRA; CHEV/SPIN 1.8L MT LT; KVY9839; 9BGJB75Z0DB259809; 2013/2013; PRETA; 534989748; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL / GISELE PINTO COSTA; VW/KOMBI; LCW6636; 9BWZZZ237XP013190; 1999/1999; BRANCA; 723895872; ALTAMIR CUSTODIO DE PAIVA; FIAT/UNO MILLE EP; KQE9430; 9BD146000S5560045; 1995/1996; PRETA; 642407380; EDINA REGINA ALVES / CLARICE DE JESUS S CORREA COSTA; SUNDOWN/HUNTER 90; KVY3693; 94J2XMJH77M021273; 2007/2007; PRETA; 326024590; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A / EVA RAIMUNDA DE ALMEIDA; YAMAHA/T115 CRYPTON ED; KOA5214; 9C6KE1400B0014197; 2011/2011; PRETA; 333571231; ADONIAS SANTOS DA SILVA; RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; LNR3110; 93YLB06252J307674; 2001/2002; PRATA; 771850433; JOSE AUGUSTO CORDEIRO; SUNDOWN/MAX 125 SED; LKV5643; 94J2XCCJ88M032921; 2008/2008; PRATA; 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1990/1990; PRETA; 425981070; PAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA / BANCO PANAMERICANO S.A; YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; KQQ8001; 9C6KE1940E0027818; 2013/2014; PRETA; 1015937710; WILSON VALADARES GONCALVES / BANCO ITAUCARD S.A. ; FIAT/STILO; HCI0141; 9BD19240T53030612; 2004/2005; PRATA; 838893511; ROMILDO LUCENA DE MORAIS; FIAT/UNO ELECTRONIC; LAX1947; 9BD146090S5574262; 1995/1996; AZUL; 641353944; ; /; DHE5858; 9C2MC35003R135905; /; ; ; ; /; KZA0206; 9BWCA05W66T057355; /; ; ; LUCAS AMANCIO TORRES / PAULO DE SOUZA; TRAXX/JH125F; KVX5793; 951BAKJCXBB000478; 2011/2011; PRETA; 507271360; MANOEL DE OLIVEIRA FILHO / BANCO ITAUCARD S.A. ; FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; KOU0505; 9BD178836Y2207157; 2000/2000; AZUL; 745520421; NAYARA SANTIAGO DA LUZ / MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ANDRADE; IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; KQA5853; ZFA160000R5059199; 1994/1995; CINZA; 628235747; ANDERSON DOS SANTOS MACHADO; HONDA/BIZ 125 KS; KYF0736; 9C2JA04107R045883; 2007/2007; PRATA; 926792040; DANIEL FRANCA DE SOUZA MIRANDA; HONDA/NXR 160 BROS; KRS5048; 9C2KD1000GR036249; 2016/2016; PRETA; 1099215967; VERA LUCIA DA SILVA; GM/CORSA GL; LCB4486; 9BGSE08NWVC662103; 1997/1998; BRANCA; 689304730; FABIANA DE SOUZA SARDINHA / SERGIO DA SILVA BORGES; HONDA/CG 125 TITAN KS; LOA8266; 9C2JC30102R194388; 2002/2002; AZUL; 783475080; GLAUCO ASSIS MENDES DE MAGALHAES; DAFRA/KANSAS 150; LQD8784; 95VCB4L8BCM002341; 2011/2012; PRATA; 430281951; RONALDO DIAS DE BARROS / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO; HONDA/CB 300R; KXY4796; 9C2NC4320AR002597; 2009/2010; AMARELA; 197301070.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2149305"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 012/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e Halley Colombo Filho. OBJETO: Aumento de prazo, por 12 (doze) meses. VA LOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/013/42/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2149170"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e Miguel Ribeiro da Silva. OBJETO: Aumento de prazo, por 12 (doze) meses. VALOR: Sem alteração DATA DE ASSINATURA: 26/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/013/38/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2149171"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 376/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM SUBSTITUIÇÃO À TELEMETRIA BASEADA EM PAR METÁLICO DE BAIXA VELOCIDADE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa ainda que a licitação teve sua realização adiada para o dia 17/12/2018, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2149237"
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                            "2149321": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PLANO DE REASSEANTAMENTO EMPREENDIMENTO SANTO ANTONIO E MARIA PITELLA, REASSENTAMENTO SANTO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nDATA: 20/12/2018, às 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, 110, 4° Andar - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2149321"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: PESAGRO-RIO e MGK SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - ME(LEIGADO SOFTWARE) OBJETO: Cooperação Técnica, entre as partes, visando a transferência de tecnologias adequadas ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito agropecuária fluminense, através da utilização e adequação do software para gado de leite, com o objetivo de aumentar a eficiência da gestão da propriedade e da atividade leiteira, no âmbito da pesquisa e do desenvolvimento agropecuário, dos centros de pesquisa da PESAGRO-RIO e seus respectivos rebanhos bovinos leiteiros, com foco na produção, reprodução, controle zootécnico, controle sanitário, controle financeiro e controle de estoques. PRAZO: 01 (um) ano a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2018. Nº DE REGISTRO: 020/18. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/51/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2149190"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2149300": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuiz Zerbini Campo Expandido\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063107\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nImago Escritório de Arte Ltda.- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 607.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAções III - Instaurando o SerraAção\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063086\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Serrano de Economia Criativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2149300"
                        ],
                        "2149273": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100342/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n17º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Artemagia\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2149273"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/007/2018. PARTES: FUNARJ e NISKA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 26/11/2018 e se encerra em 30/12/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de atriz no espetáculo teatral “ A ESPERANÇA VIVE NUMA CAIXA DE CHICLETES”, para o PROJETO FURNARJ ARTES E LEITURA, na forma do Processo Administrativo nº E-18/002/352/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100352/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/007/2018. PARTES: FUNARJ e JAM PRODUÇÃO CULTURAL LTDA ME. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 06/11/2018 e se encerra em 30/11/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado por JANE DUBOC, para o PROJETO FURNARJ ARTES E LEITURA, na forma do Processo Administrativo nº E-18/002/374/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100374/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 18/007/2018. PARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL JAQUELINE ROVERSI RAPOZO. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato obedecerá o cronograma discriminado no presente contrato que inicia-se em 17/11/2018 e se encerra em 03/12/2018. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviço artístico a ser prestado de cantor no espetáculo teatral “MATERIA DE POESIA - INUTILEZAS”, para o PROJETO FURNARJ ARTES E LEITURA , na forma do Processo Administrativo nº E-18/002/398/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100398/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2018.\r\n\r\nId: 2149317"
                            ],
                            "2149265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/009/2014 PARTES: FUNARJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (microcomputadores) com manutenção preventiva, corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos no período compreendido de 23/06/2018 a 16/08/2018, conforme indicado pela Diretoria Adminsitrativa e Operacional, no processo nº E-18/002/362/2014, às fls 639. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2018. VALOR DO TERMO DE AJUSTE Dá-se a este ajuste de contas o valor total de R$ 17.338,64 (dezessete mil trezentos e trinta oito reais e sessenta quatro centavos), conforme o somatória das NFs constante deste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/362/2014.\r\n\r\nId: 2149265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2149253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2017. DATA DE ASSINATURA: 10.10.2018. PARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Empresa CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção e dedetização nas diversas unidades ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro-SUDERJ. PRAZO: pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 02 (dois) meses e (21) vinte e um dias, dando-se ao contrato o prazo total de 14 (quatorze) meses e vinte e um dias. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 414.191,64 (quatrocentos e quatorze mil cento e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.228.991,64 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, de 1993, PROCESSO Nº E-30/002/251/2017 \r\n\r\nId: 2149253"
                            ],
                            "2148694": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/1517/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ELAINE MAURA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 36566241, Professor Docente I, Matrícula nº 30463905, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Coordenação situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2148694"
                            ],
                            "2148845": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1368/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARINA BARRETO, Identidade Funcional nº 30149304, Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 1 , que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2148845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2149486": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JURICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.287, de 31.10.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2018-EST-43/00173\r\n\r\nADEILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00105\r\n\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\n\r\n2018-EST-43/00526\r\n\r\nADRIELLE DA ROCHA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00868\r\n\r\nAGATA DE AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00458\r\n\r\nAGATHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00839\r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\n2018-EST-43/00457\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2018-EST-43/00958\r\n\r\nALEXANDRO DA MOTA SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/01007\r\n\r\nALEXSANDRA PALHARES\r\n\r\n2018-EST-43/00097\r\n\r\nALICE MARTINS PINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00535\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n2018-EST-43/00380\r\n\r\nALINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n2018-EST-43/00447\r\n\r\nALINE ELEM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00460\r\n\r\nALINE LIMA DE MELO GAMA\r\n\r\n2018-EST-43/00181\r\n\r\nALINE MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n2018-EST-43/00119\r\n\r\nALISSON DE ARRUDA NEVES\r\n\r\n2018-EST-43/00237\r\n\r\nALVARO CASSIANO DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/01021\r\n\r\nAMANDA CANCIO PAIVA\r\n\r\n2018-EST-43/00164\r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00567\r\n\r\nAMANDA DA SILVA SALES\r\n\r\n2018-EST-43/00023\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BOMFIM SA\r\n\r\n2018-EST-43/00936\r\n\r\nAMANDA MELO DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/00978\r\n\r\nAMANDA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00856\r\n\r\nAMANDA SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00051\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00609\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n2018-EST-43/00076\r\n\r\nANA BEATRIZ CUSTODIO DIAS\r\n\r\n2018-EST-43/00102\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES UCHOA\r\n\r\n2018-EST-43/00573\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS NANTET MACHADO\r\n\r\n2018-EST-43/00893\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2018-EST-43/00805\r\n\r\nANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00478\r\n\r\nANA CLARA PINTO BARTHOLO\r\n\r\n2018-EST-43/00281\r\n\r\nANA CLARA RAMALHO SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00759\r\n\r\nANA REGINA MORAES\r\n\r\n2018-EST-43/00235\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00238\r\n\r\nANDREA SILVA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00689\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES LUGLI\r\n\r\n2018-EST-43/00189\r\n\r\nANDREIA SILVA MATOS\r\n\r\n2018-EST-43/00816\r\n\r\nANDRESSA CAMPINHO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00629\r\n\r\nANDRESSA CECILIANO\r\n\r\n2018-EST-43/00634\r\n\r\nANDRESSA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n2018-EST-43/00456\r\n\r\nANDREZA DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n2018-EST-43/00453\r\n\r\nANNA BEATRIZ GRANDE BERTOZZI\r\n\r\n2018-EST-43/00891\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00355\r\n\r\nANNA CAROLYNA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00777\r\n\r\nANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA\r\n\r\n2018-EST-43/00437\r\n\r\nANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2018-EST-43/00800\r\n\r\nANTONIA MARCELA L LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00402\r\n\r\nANTONIO AFFONSO DA COSTA LIMA FILHO\r\n\r\n2018-EST-43/00939\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00082\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00840\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00053\r\n\r\nANTONY DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\n2018-EST-43/00114\r\n\r\nANTTONIO FABBRI PERRUPATO DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/00544\r\n\r\nARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00849\r\n\r\nARIANNE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00872\r\n\r\nAURICELIA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00912\r\n\r\nBARBARA CHRISTINE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00184\r\n\r\nBARBARA COSTA VELLOSO\r\n\r\n2018-EST-43/00026\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00157\r\n\r\nBARBARA HELENA MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00666\r\n\r\nBARBARA REIS\r\n\r\n2018-EST-43/00300\r\n\r\nBEATRIZ ABELHA PELUSO GUILHERMINO\r\n\r\n2018-EST-43/00314\r\n\r\nBEATRIZ ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00318\r\n\r\nBEATRIZ CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00475\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO LAURINDO HASSELMANN\r\n\r\n2018-EST-43/00585\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00178\r\n\r\nBEATRIZ RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n2018-EST-43/00223\r\n\r\nBELLA TAQUETE BELETE\r\n\r\n2018-EST-43/00678\r\n\r\nBERNARDO GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00297\r\n\r\nBIANCA FONSECA HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00454\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2018-EST-43/00435\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00133\r\n\r\nBRENDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2018-EST-43/00141\r\n\r\nBRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00019\r\n\r\nBRUNA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00635\r\n\r\nBRUNA CAROLINE GONCALVES DE MATTOS E SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00244\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2018-EST-43/00086\r\n\r\nBRUNA FONSECA DIAS LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00857\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2018-EST-43/00055\r\n\r\nBRUNA SAMEL ROCHA TOSTES\r\n\r\n2018-EST-43/01010\r\n\r\nBRUNA SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00477\r\n\r\nBRUNA SANTOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00068\r\n\r\nBRUNNA MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00111\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n2018-EST-43/00923\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/01006\r\n\r\nCAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2018-EST-43/00660\r\n\r\nCAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00889\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ OLIVEIRA CALO\r\n\r\n2018-EST-43/00254\r\n\r\nCAMILA MARTINS RANGEL LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00028\r\n\r\nCAMILA PONTES MONTEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00269\r\n\r\nCAMILA YANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n2018-EST-43/00025\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\n2018-EST-43/00484\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\n2018-EST-43/00811\r\n\r\nCARLA BATISTA MORELLI MARQUES\r\n\r\n2018-EST-43/00080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/01017\r\n\r\nCAROLINA ARCA PEIXOTO\r\n\r\n2018-EST-43/00446\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA CREPALDI VALIN\r\n\r\n2018-EST-43/00198\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n2018-EST-43/01020\r\n\r\nCAROLINA DONATO SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00554\r\n\r\nCAROLINA SCHMIDT COELHO\r\n\r\n2018-EST-43/00354\r\n\r\nCAROLINE DOS ANJOS BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00476\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00963\r\n\r\nCAROLINY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00876\r\n\r\nCAROLLINE RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n2018-EST-43/00251\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2018-EST-43/00556\r\n\r\nCATIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00040\r\n\r\nCIRLENE DOS SANTOS PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00934\r\n\r\nCLARA GONZALEZ CID\r\n\r\n2018-EST-43/00598\r\n\r\nCLAUDIA LUIZA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00143\r\n\r\nCLEBIO DA CONCEICAO NAZARIO\r\n\r\n2018-EST-43/00333\r\n\r\nCLICIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2018-EST-43/00797\r\n\r\nCRISLAYNE DA CUNHA ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2018-EST-43/00737\r\n\r\nCRISTHIANE BARROS DA CRUZ\r\n\r\n2018-EST-43/00693\r\n\r\nDANIEL AMORIM SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00125\r\n\r\nDANIEL CASTRO BARROS\r\n\r\n2018-EST-43/00582\r\n\r\nDANIEL FERRER KELNER\r\n\r\n2018-EST-43/00736\r\n\r\nDANIEL ROCHA CIRILO\r\n\r\n2018-EST-43/00063\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n2018-EST-43/00965\r\n\r\nDARA VALERIA DE OLIVERIA BATISTA\r\n\r\n2018-EST-43/00513\r\n\r\nDAYANA NOBREGA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00802\r\n\r\nDAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00517\r\n\r\nDEBORA DE ARAUJO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00626\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00169\r\n\r\nDEBORA PORFIRIO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00906\r\n\r\nDEBORAH DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n2018-EST-43/00220\r\n\r\nDEBORAH RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00557\r\n\r\nDEISE JOANA NEPOMUCENA\r\n\r\n2018-EST-43/00139\r\n\r\nDEISE LUCIA GOMES LEAL\r\n\r\n2018-EST-43/00030\r\n\r\nDEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\n2018-EST-43/00393\r\n\r\nDIANA TEODOSIO DEARRUDA LISBOA\r\n\r\n2018-EST-43/00413\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00129\r\n\r\nDIOGO ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00564\r\n\r\nDIOGO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00221\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00772\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DE MORAES SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00764\r\n\r\nDUANE LEMOS MARMELLO BARBOSA\r\n\r\n2018-EST-43/00186\r\n\r\nEDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2018-EST-43/00067\r\n\r\nEDNA APARECIDA ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00998\r\n\r\nEDUARDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00203\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00968\r\n\r\nEDUARDO ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00861\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n2018-EST-43/00892\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00600\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00321\r\n\r\nEDUARDO MENDES VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00422\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n2018-EST-43/00938\r\n\r\nELIANE LETICIA WIECHOREK PALUDO\r\n\r\n2018-EST-43/00495\r\n\r\nELISA DOS SANTOS AREIAS\r\n\r\n2018-EST-43/00319\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00353\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REIS\r\n\r\n2018-EST-43/01000\r\n\r\nELTON ANGELO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n2018-EST-43/00842\r\n\r\nERIC DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\n2018-EST-43/00470\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO\r\n\r\n2018-EST-43/00680\r\n\r\nERIVALDO BEZERRA CAJAZEIRAS\r\n\r\n2018-EST-43/01022\r\n\r\nEVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00823\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00331\r\n\r\nEVERTON SANTOS LIRIO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00440\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00632\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SOARES MEHL DE ABREU\r\n\r\n2018-EST-43/00351\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n2018-EST-43/00188\r\n\r\nFABIANA SOUZA SARTORIO\r\n\r\n2018-EST-43/00817\r\n\r\nFABIANE SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00037\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00445\r\n\r\nFABIO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00481\r\n\r\nFABIOLA ANDRESSA BERGH GANDOS\r\n\r\n2018-EST-43/00277\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS MOREIRA GOMES\r\n\r\n2018-EST-43/00962\r\n\r\nFELIPE DE ALENCAR RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00745\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\n2018-EST-43/00001\r\n\r\nFELIPE MENESES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00058\r\n\r\nFERNANDA GUIDA SILVEIRA GASPAR\r\n\r\n2018-EST-43/00900\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n2018-EST-43/00899\r\n\r\nFERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00047\r\n\r\nFERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2018-EST-43/01015\r\n\r\nFERNANDA TOMASIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00357\r\n\r\nFERNANDA VELTRI FARIA\r\n\r\n2018-EST-43/00719\r\n\r\nFILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\n2018-EST-43/00346\r\n\r\nFILIPI CORREA LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00489\r\n\r\nFLAVIA CALDAS SANTORO\r\n\r\n2018-EST-43/00631\r\n\r\nFLAVIA VIDUANI BRANDAO\r\n\r\n2018-EST-43/00580\r\n\r\nFRANCESCO COMUNALE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00273\r\n\r\nFRANCINE PEREIRA DINIZ\r\n\r\n2018-EST-43/00645\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO SPOLIDORO MATTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00698\r\n\r\nGABRIEL MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00163\r\n\r\nGABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00404\r\n\r\nGABRIEL MOTTA DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00171\r\n\r\nGABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00415\r\n\r\nGABRIELA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00972\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n2018-EST-43/00883\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DO ROSARIO RIBEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00549\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00890\r\n\r\nGABRIELLA CARDOSO BRAGA\r\n\r\n2018-EST-43/00391\r\n\r\nGABRIELLA COSTA VICTORINO\r\n\r\n2018-EST-43/00146\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA AMARAL TRAVASSOS\r\n\r\n2018-EST-43/00879\r\n\r\nGABRIELLA DE CARVALHO NATIVIDADE\r\n\r\n2018-EST-43/00733\r\n\r\nGABRIELLE AMADO BARRADAS\r\n\r\n2018-EST-43/00762\r\n\r\nGABRIELLE BARROS DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\n2018-EST-43/00330\r\n\r\nGABRIELLE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/01014\r\n\r\nGABRIELLE MACHADO SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00347\r\n\r\nGABRIELLI RANGEL DA SILVA DIAZ\r\n\r\n2018-EST-43/00909\r\n\r\nGIOVANA TEIXEIRA GOUVEIA\r\n\r\n2018-EST-43/00686\r\n\r\nGIOVANNA DE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00226\r\n\r\nGIOVANNA HAMILTON PINHEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00296\r\n\r\nGISELE CECILIA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n2018-EST-43/00539\r\n\r\nGISELLE GAMA TORRES FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00639\r\n\r\nGIULIA DA SILVA RODRIGUES PENNA\r\n\r\n2018-EST-43/00022\r\n\r\nGRACE KELLY DE MORAIS\r\n\r\n2018-EST-43/00743\r\n\r\nGREYCEG GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2018-EST-43/00045\r\n\r\nGUILHERME GUARACIABA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00907\r\n\r\nGUILHERME MARTINS DE ARAUJO MESQUITA\r\n\r\n2018-EST-43/00669\r\n\r\nGUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n2018-EST-43/00569\r\n\r\nGUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00348\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n2018-EST-43/00835\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00388\r\n\r\nHELGA RITTER BAPTISTA\r\n\r\n2018-EST-43/00480\r\n\r\nHUGO GARCIA LELLES\r\n\r\n2018-EST-43/00741\r\n\r\nHUGO SABIONI BOECHAT ZWIRMAN\r\n\r\n2018-EST-43/00442\r\n\r\nIANCA GONZAGA CUNHA\r\n\r\n2018-EST-43/00005\r\n\r\nIANNY TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00249\r\n\r\nILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00020\r\n\r\nINGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00368\r\n\r\nINGRID MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00003\r\n\r\nISABEL NUNES RAMOS CHAVES\r\n\r\n2018-EST-43/00871\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA POLILLO PINTO\r\n\r\n2018-EST-43/00061\r\n\r\nISABELLE ALVES LISBOA\r\n\r\n2018-EST-43/00441\r\n\r\nISABELLE CRUZ FELIPE\r\n\r\n2018-EST-43/00250\r\n\r\nISRAEL MARTINS BOTELHO\r\n\r\n2018-EST-43/00604\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00726\r\n\r\nIZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL\r\n\r\n2018-EST-43/00459\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00677\r\n\r\nJADE BRITTO XAVIER\r\n\r\n2018-EST-43/00913\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00940\r\n\r\nJECILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00117\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2018-EST-43/00833\r\n\r\nJENIFER DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n2018-EST-43/00656\r\n\r\nJENNIFER MARQUES LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00087\r\n\r\nJENNIFER NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\n2018-EST-43/00933\r\n\r\nJENNIFER PASCHOAL PALHANO\r\n\r\n2018-EST-43/00829\r\n\r\nJESSICA TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00113\r\n\r\nJESSIKA CONCEICAO DE MELLO\r\n\r\n2018-EST-43/00630\r\n\r\nJOANNA FEROLLA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00602\r\n\r\nJOAO EMANUEL MARINS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00515\r\n\r\nJOAO LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO MELCA\r\n\r\n2018-EST-43/00465\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DOHER\r\n\r\n2018-EST-43/00509\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00974\r\n\r\nJOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2018-EST-43/00332\r\n\r\nJOAO PEDRO PEDROZA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00724\r\n\r\nJOAO VICTOR CALHEIROS FERRO\r\n\r\n2018-EST-43/00837\r\n\r\nJOAO VICTOR THOMAZ MEDINA\r\n\r\n2018-EST-43/00836\r\n\r\nJOAO VICTOR WERLINGUE BARBOZA\r\n\r\n2018-EST-43/00350\r\n\r\nJOAO VITOR FERREIRA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00924\r\n\r\nJOAO VITOR GONCALVES CUNHA\r\n\r\n2018-EST-43/01013\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\n2018-EST-43/00190\r\n\r\nJOICE ALVES COUTINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00264\r\n\r\nJOICE LOPES SOBRAL\r\n\r\n2018-EST-43/00911\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2018-EST-43/00299\r\n\r\nJOSE VALDERY ROCHA MORENO\r\n\r\n2018-EST-43/00699\r\n\r\nJOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00617\r\n\r\nJOYCE INGRID DA SILVA ROSA\r\n\r\n2018-EST-43/00057\r\n\r\nJOYCE MAYARA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2018-EST-43/00142\r\n\r\nJULIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n2018-EST-43/00665\r\n\r\nJULIA BRAGA LEMOS TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n2018-EST-43/00275\r\n\r\nJULIA PEREIRA DE MEDEIROS GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00688\r\n\r\nJULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO\r\n\r\n2018-EST-43/00488\r\n\r\nJULIANA ALVES MEDINA\r\n\r\n2018-EST-43/00325\r\n\r\nJULIANA BARBOSA FORTUNA SOARES DOMINGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00295\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00294\r\n\r\nJULIANA MACHADO NOBRE\r\n\r\n2018-EST-43/00700\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2018-EST-43/00361\r\n\r\nJULIANA PAULA COSTA ABELHA\r\n\r\n2018-EST-43/00029\r\n\r\nJULIANA SILVA NETTO\r\n\r\n2018-EST-43/00384\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00679\r\n\r\nJULIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00328\r\n\r\nJULYANE BERNARDO\r\n\r\n2018-EST-43/00576\r\n\r\nKAROLINA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n2018-EST-43/00018\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n2018-EST-43/00194\r\n\r\nKATER SAMELA FARIA VIANA\r\n\r\n2018-EST-43/00895\r\n\r\nKATHLEEN SCHOENSTATT ABRAM OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2018-EST-43/00116\r\n\r\nKATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00747\r\n\r\nLAILA DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n2018-EST-43/00128\r\n\r\nLAISSA ALVES COLLARES FREITAS\r\n\r\n2018-EST-43/00436\r\n\r\nLARA JARDIM DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00647\r\n\r\nLARICE BARONI ESCAFURA\r\n\r\n2018-EST-43/00041\r\n\r\nLARISSA ALVES MARTINS\r\n\r\n2018-EST-43/00706\r\n\r\nLARISSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00084\r\n\r\nLARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00242\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00376\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2018-EST-43/00085\r\n\r\nLARISSA JOAZEIRO FERNANDES\r\n\r\n2018-EST-43/00286\r\n\r\nLARISSA MANHAES LUCCHESE\r\n\r\n2018-EST-43/00206\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n2018-EST-43/00054\r\n\r\nLARISSA VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00035\r\n\r\nLARYSSA MARINS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00866\r\n\r\nLAYANE BRITO DE PAIVA\r\n\r\n2018-EST-43/00808\r\n\r\nLAYS CEZAR TRINDADE\r\n\r\n2018-EST-43/00612\r\n\r\nLEILANE LEMOS FORTUNA\r\n\r\n2018-EST-43/00867\r\n\r\nLEONARDO BURICHE DE CARVALHO LEMOS\r\n\r\n2018-EST-43/00692\r\n\r\nLEONARDO DANTAS BARRETO\r\n\r\n2018-EST-43/00605\r\n\r\nLEONARDO DE BARROS RAMOS\r\n\r\n2018-EST-43/00241\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\n2018-EST-43/00815\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n2018-EST-43/00828\r\n\r\nLETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\n2018-EST-43/00521\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n2018-EST-43/00642\r\n\r\nLETICIA MOREIRA ROMAO\r\n\r\n2018-EST-43/00234\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRACDA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00395\r\n\r\nLETICIA TEODORO BARBOZA DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/00685\r\n\r\nLIAN ALVES PONTES\r\n\r\n2018-EST-43/00862\r\n\r\nLIANA CRISTINA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00462\r\n\r\nLIDIANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00943\r\n\r\nLILIANE FERREIRA MARINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00687\r\n\r\nLINDAIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00684\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00036\r\n\r\nLORRAINE GROSSI BARBOSA\r\n\r\n2018-EST-43/00703\r\n\r\nLORRANA PINTO PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00979\r\n\r\nLUANA CAMETA CORREA\r\n\r\n2018-EST-43/00729\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00981\r\n\r\nLUCAS DA CONCEICAO COSTA DE ALBUQUERQUE ELEUTERIO\r\n\r\n2018-EST-43/00881\r\n\r\nLUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00714\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2018-EST-43/00337\r\n\r\nLUCAS FRANCA TAVARES MOURA\r\n\r\n2018-EST-43/00682\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DE PAULA MESQUITA\r\n\r\n2018-EST-43/00820\r\n\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\n2018-EST-43/00260\r\n\r\nLUCAS SOUZA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00956\r\n\r\nLUCIANA CITERA FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00293\r\n\r\nLUCIANA ORSELLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00577\r\n\r\nLUCIANO LIBERATO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2018-EST-43/00109\r\n\r\nLUCILEA ALVES PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00408\r\n\r\nLUCILENE PACATUBA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00723\r\n\r\nLUIS FERNANDO DO AMARAL VIANNA\r\n\r\n2018-EST-43/00746\r\n\r\nLUISA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00975\r\n\r\nLUIZ BONFIM DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/00910\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANDRE DANTAS MARTINS\r\n\r\n2018-EST-43/00696\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00444\r\n\r\nLUIZA PEREIRA ANTICO\r\n\r\n2018-EST-43/00127\r\n\r\nLUIZA SANT ANNA MARCELINO\r\n\r\n2018-EST-43/00918\r\n\r\nLUIZA SOARES DE SANT'ANA\r\n\r\n2018-EST-43/00307\r\n\r\nMAICON ALEXANDRE DE MORAIS\r\n\r\n2018-EST-43/00248\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00359\r\n\r\nMAITE MADEIRA MACHADO\r\n\r\n2018-EST-43/00147\r\n\r\nMANOEL RODOLFO XIMENES DE PINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00130\r\n\r\nMARCELA DA PAIXAO LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00200\r\n\r\nMARCELA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2018-EST-43/00338\r\n\r\nMARCELI DE MELO LOUREIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00625\r\n\r\nMARCELLO LOPES MARIANO\r\n\r\n2018-EST-43/00091\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2018-EST-43/00536\r\n\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00255\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE GOIS\r\n\r\n2018-EST-43/00428\r\n\r\nMARCIA FERNANDA SALES ABREU\r\n\r\n2018-EST-43/00304\r\n\r\nMARCIELLI PINTO MARQUES\r\n\r\n2018-EST-43/00374\r\n\r\nMARCIO SANTOS AYALA\r\n\r\n2018-EST-43/00649\r\n\r\nMARCO ANTONIO LORITO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00792\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00335\r\n\r\nMARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00311\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00959\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00929\r\n\r\nMARCUS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00227\r\n\r\nMARESSA MEIRELES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00432\r\n\r\nMARIA CAROLINA DO AMPARO ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00973\r\n\r\nMARIA CAROLINA MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2018-EST-43/00925\r\n\r\nMARIA CLAUDIA REIS PEREIRA ALVES FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/01001\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n2018-EST-43/00416\r\n\r\nMARIA NATHALIA BARBOSA ILARIO\r\n\r\n2018-EST-43/00731\r\n\r\nMARIANA ALVARENGA BRAGA SERRA NUNES\r\n\r\n2018-EST-43/00508\r\n\r\nMARIANA ALVES BORGES\r\n\r\n2018-EST-43/00690\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2018-EST-43/00997\r\n\r\nMARIANA DE GOES SOARES\r\n\r\n2018-EST-43/00653\r\n\r\nMARIANA FONSECA DE BARROS\r\n\r\n2018-EST-43/00718\r\n\r\nMARIANA VINICIUS OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00514\r\n\r\nMARIANNA GARRIDO DE FARIA\r\n\r\n2018-EST-43/00002\r\n\r\nMARIANNA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00421\r\n\r\nMARILENE PORTELA ROSA\r\n\r\n2018-EST-43/00887\r\n\r\nMARILIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\n2018-EST-43/00252\r\n\r\nMARINA BARROSO DE ANDRADE\r\n\r\n2018-EST-43/00176\r\n\r\nMARINA LUBIANCO DE MELLO\r\n\r\n2018-EST-43/00596\r\n\r\nMARY APPHARECIDA ZANIN LEITE\r\n\r\n2018-EST-43/00742\r\n\r\nMATEUS ISAIAS COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00451\r\n\r\nMATEUS MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00473\r\n\r\nMATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00988\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE DE MENEZES\r\n\r\n2018-EST-43/00776\r\n\r\nMATHEUS CAMPINHO MOREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00727\r\n\r\nMATHEUS DE SA ALVES MACHADO\r\n\r\n2018-EST-43/00894\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2018-EST-43/00426\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2018-EST-43/00312\r\n\r\nMATHEUS MELLO BERWANGER\r\n\r\n2018-EST-43/00015\r\n\r\nMATHEUS MENEZES ALVARENGA\r\n\r\n2018-EST-43/00994\r\n\r\nMATHEUS PIGLIASCO FONSECA FRONTEN DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00822\r\n\r\nMATHEUS RIZZO DA S. L. FONSECA\r\n\r\n2018-EST-43/00970\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR\r\n\r\n2018-EST-43/00315\r\n\r\nMAYARA LEANDRO GASPAR\r\n\r\n2018-EST-43/00073\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00396\r\n\r\nMELLINA DE LIMA GALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00072\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM\r\n\r\n2018-EST-43/00578\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00046\r\n\r\nMONIQUE MENINI KOSNIK\r\n\r\n2018-EST-43/00229\r\n\r\nMORGANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00796\r\n\r\nMYLENA DE MARINS VIEIRA SESSIM BRAGA\r\n\r\n2018-EST-43/00078\r\n\r\nNATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00977\r\n\r\nNATALIA LEITE MIGLIANI DUARTE\r\n\r\n2018-EST-43/00748\r\n\r\nNATALIA SOPRANI VALENTE MUNIZ\r\n\r\n2018-EST-43/00949\r\n\r\nNATALIE GASPAR DE ABREU\r\n\r\n2018-EST-43/00793\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA PERES\r\n\r\n2018-EST-43/00182\r\n\r\nNATHALIA MENDES TAVARES\r\n\r\n2018-EST-43/00850\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00583\r\n\r\nNATHALIA PAVANI DE MORAES REIS\r\n\r\n2018-EST-43/00905\r\n\r\nNATHALIA SOUZA E SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00854\r\n\r\nNATIELE NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\n2018-EST-43/00170\r\n\r\nNAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n2018-EST-43/00494\r\n\r\nNAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00550\r\n\r\nNILCEIA GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00662\r\n\r\nNIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00984\r\n\r\nOTAVIO CESAR MATTOS CRUZ TRINDADE\r\n\r\n2018-EST-43/00588\r\n\r\nPAMELA DE SOUZA CARRICO\r\n\r\n2018-EST-43/00941\r\n\r\nPAMELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00848\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00324\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00801\r\n\r\nPATRICK MARCEL PLACIDO ANTUNES\r\n\r\n2018-EST-43/00059\r\n\r\nPAULA CRISTINE BISSOLI XAVIER SANTANA\r\n\r\n2018-EST-43/00597\r\n\r\nPAULA FERNANDES BRANCO\r\n\r\n2018-EST-43/00681\r\n\r\nPAULO ANGELO BONFIM ALBINO\r\n\r\n2018-EST-43/00516\r\n\r\nPEDRO CARVALHO MEIRELLES DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00795\r\n\r\nPEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO\r\n\r\n2018-EST-43/00363\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VIEIRA GRECA MONTEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00869\r\n\r\nPEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\n2018-EST-43/00050\r\n\r\nPEDRO PAULO NASCIMENTO CARRIJO BENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00083\r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00990\r\n\r\nQUELLEN PAULA PIRES ANDRADE\r\n\r\n2018-EST-43/00298\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00955\r\n\r\nRAFAEL FERNANDEZ FINGERGUT\r\n\r\n2018-EST-43/00154\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MAGALHAES MARINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00945\r\n\r\nRAFAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00841\r\n\r\nRAFAEL SIMONEK FERNANDES\r\n\r\n2018-EST-43/00503\r\n\r\nRAFAELA FARIA VALADARES\r\n\r\n2018-EST-43/00640\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\n2018-EST-43/00995\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00412\r\n\r\nRAIMUNDO NAZARENO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00342\r\n\r\nRANE RODRIGUES ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00216\r\n\r\nRANNA CLARA RODRIGUES FARIA DE MIRANDA\r\n\r\n2018-EST-43/00092\r\n\r\nRAPHAEL LEVY ANDRADE PANIZZI DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n2018-EST-43/00721\r\n\r\nRAPHAEL RANGEL DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00236\r\n\r\nRAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\n2018-EST-43/00676\r\n\r\nRAQUEL THEMOTEO TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00864\r\n\r\nRAYANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2018-EST-43/00101\r\n\r\nRAYSSA ARAUJO DE PALHARES\r\n\r\n2018-EST-43/00409\r\n\r\nRAYSSA RAYSNAN DE SOUZA MELLO BATISTA\r\n\r\n2018-EST-43/00937\r\n\r\nREBECA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00231\r\n\r\nREJANE DE ABREU FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00843\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00885\r\n\r\nRENATA TAUIL MARTINS LANZ\r\n\r\n2018-EST-43/00987\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2018-EST-43/00382\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00135\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGAO\r\n\r\n2018-EST-43/00079\r\n\r\nRHAYANA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00017\r\n\r\nRICARDO RINDEIKA BORER JUNIOR\r\n\r\n2018-EST-43/00791\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00302\r\n\r\nROBERTA MINATELI MARQUES DE JESUS\r\n\r\n2018-EST-43/00452\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2018-EST-43/00423\r\n\r\nROCHELLY DE MIRANDA CORREA\r\n\r\n2018-EST-43/00619\r\n\r\nRODRIGO CABRAL MACIEL\r\n\r\n2018-EST-43/00065\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00496\r\n\r\nROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2018-EST-43/00587\r\n\r\nROGERIO SACRAMENTO DE FREITAS\r\n\r\n2018-EST-43/00768\r\n\r\nRONALDO AMADO BARRADAS\r\n\r\n2018-EST-43/00771\r\n\r\nRONALDO JUNIOR CANDIDO DA CRUZ\r\n\r\n2018-EST-43/00326\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE JORDAO\r\n\r\n2018-EST-43/00014\r\n\r\nROUZE MARCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00586\r\n\r\nSAMARA ROCHA\r\n\r\n2018-EST-43/00599\r\n\r\nSANDRA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00904\r\n\r\nSARA PORTELLA AMORIM\r\n\r\n2018-EST-43/00870\r\n\r\nSELMA LIDIA CARVALHO\r\n\r\n2018-EST-43/00859\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2018-EST-43/00365\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n2018-EST-43/00740\r\n\r\nSTEPHANY COSTA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00614\r\n\r\nTALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\n2018-EST-43/00779\r\n\r\nTAMARA GONCALVES VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n2018-EST-43/00834\r\n\r\nTARIK AZIZ CORREA BARUQUE\r\n\r\n2018-EST-43/00107\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-43/00112\r\n\r\nTATIANNI DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\n2018-EST-43/00038\r\n\r\nTATYANA DO SOUTO DE SA GILLE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00858\r\n\r\nTHAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-43/00794\r\n\r\nTHAINA ROSE CARVALHO MARINHO\r\n\r\n2018-EST-43/00992\r\n\r\nTHAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-43/00553\r\n\r\nTHAIS CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00855\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA BARROS DA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00439\r\n\r\nTHAYNA KASSIA BILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00259\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2018-EST-43/00004\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n2018-EST-43/00821\r\n\r\nTHIAGO CURVELO SARDINHA\r\n\r\n2018-EST-43/00212\r\n\r\nTHIAGO DE PONTE FERRARI\r\n\r\n2018-EST-43/00122\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2018-EST-43/00049\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\n2018-EST-43/00258\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2018-EST-43/00636\r\n\r\nTIAGO VITORINO CARDOSO\r\n\r\n2018-EST-43/00104\r\n\r\nTOBIAS BORGES GRIPPA DE SOUZA\r\n\r\n2018-EST-43/00761\r\n\r\nUANDERSON LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00778\r\n\r\nVANESSA HELLEN ARISTEU BRAGA\r\n\r\n2018-EST-43/00502\r\n\r\nVICTOR BARRETO DA COSTA\r\n\r\n2018-EST-43/00989\r\n\r\nVICTOR BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2018-EST-43/00406\r\n\r\nVICTOR MILHONICO\r\n\r\n2018-EST-43/00591\r\n\r\nVICTOR NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00464\r\n\r\nVICTOR RICARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00148\r\n\r\nVICTOR STEPHEN COELHO PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00646\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n2018-EST-43/00954\r\n\r\nVINICIUS DIAS DA COSTA ARRUDA\r\n\r\n2018-EST-43/00806\r\n\r\nVINICIUS FERNANDO AGOSTINI\r\n\r\n2018-EST-43/00305\r\n\r\nVINICIUS LASHERAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00728\r\n\r\nVINICIUS MAIA CARROZZINO\r\n\r\n2018-EST-43/00399\r\n\r\nVINICIUS THADEU AGUIAR BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00765\r\n\r\nVITOR CESAR ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00739\r\n\r\nVITOR SOARES PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00711\r\n\r\nVITORIA MORAES DE ARAUJO\r\n\r\n2018-EST-43/00766\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00410\r\n\r\nVIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00673\r\n\r\nWALEFY DE MOURA FRANCO\r\n\r\n2018-EST-43/00607\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2018-EST-43/00548\r\n\r\nWELBER RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n2018-EST-43/00505\r\n\r\nWILLAMAIK MATIAS DE SOUSA\r\n\r\n2018-EST-43/01023\r\n\r\nWILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00574\r\n\r\nYANKA SOARES PEREIRA FALCAO FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00524\r\n\r\nYASMIM FAGGIAN OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-43/00616\r\n\r\nYASMIN GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n2018-EST-43/00877\r\n\r\nYGOR MARRIEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\n2018-EST-43/00349\r\n\r\nYOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2018-EST-43/00915\r\n\r\nYURI HENRIQUE ARAUJO AMORIM\r\n\r\nII- indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-43/00006\r\n\r\n2018-EST-43/00007\r\n\r\n2018-EST-43/00008\r\n\r\n2018-EST-43/00009\r\n\r\n2018-EST-43/00010\r\n\r\n2018-EST-43/00011\r\n\r\n2018-EST-43/00012\r\n\r\n2018-EST-43/00013\r\n\r\n2018-EST-43/00016\r\n\r\n2018-EST-43/00021\r\n\r\n2018-EST-43/00024\r\n\r\n2018-EST-43/00027\r\n\r\n2018-EST-43/00031\r\n\r\n2018-EST-43/00032\r\n\r\n2018-EST-43/00033\r\n\r\n2018-EST-43/00034\r\n\r\n2018-EST-43/00039\r\n\r\n2018-EST-43/00042\r\n\r\n2018-EST-43/00043\r\n\r\n2018-EST-43/00044\r\n\r\n2018-EST-43/00048\r\n\r\n2018-EST-43/00052\r\n\r\n2018-EST-43/00056\r\n\r\n2018-EST-43/00060\r\n\r\n2018-EST-43/00062\r\n\r\n2018-EST-43/00064\r\n\r\n2018-EST-43/00066\r\n\r\n2018-EST-43/00069\r\n\r\n2018-EST-43/00070\r\n\r\n2018-EST-43/00071\r\n\r\n2018-EST-43/00074\r\n\r\n2018-EST-43/00075\r\n\r\n2018-EST-43/00077\r\n\r\n2018-EST-43/00081\r\n\r\n2018-EST-43/00088\r\n\r\n2018-EST-43/00089\r\n\r\n2018-EST-43/00090\r\n\r\n2018-EST-43/00093\r\n\r\n2018-EST-43/00094\r\n\r\n2018-EST-43/00095\r\n\r\n2018-EST-43/00096\r\n\r\n2018-EST-43/00098\r\n\r\n2018-EST-43/00099\r\n\r\n2018-EST-43/00100\r\n\r\n2018-EST-43/00103\r\n\r\n2018-EST-43/00106\r\n\r\n2018-EST-43/00108\r\n\r\n2018-EST-43/00110\r\n\r\n2018-EST-43/00115\r\n\r\n2018-EST-43/00118\r\n\r\n2018-EST-43/00120\r\n\r\n2018-EST-43/00121\r\n\r\n2018-EST-43/00123\r\n\r\n2018-EST-43/00124\r\n\r\n2018-EST-43/00126\r\n\r\n2018-EST-43/00131\r\n\r\n2018-EST-43/00132\r\n\r\n2018-EST-43/00134\r\n\r\n2018-EST-43/00136\r\n\r\n2018-EST-43/00137\r\n\r\n2018-EST-43/00138\r\n\r\n2018-EST-43/00140\r\n\r\n2018-EST-43/00144\r\n\r\n2018-EST-43/00145\r\n\r\n2018-EST-43/00149\r\n\r\n2018-EST-43/00150\r\n\r\n2018-EST-43/00151\r\n\r\n2018-EST-43/00152\r\n\r\n2018-EST-43/00153\r\n\r\n2018-EST-43/00155\r\n\r\n2018-EST-43/00156\r\n\r\n2018-EST-43/00158\r\n\r\n2018-EST-43/00159\r\n\r\n2018-EST-43/00160\r\n\r\n2018-EST-43/00161\r\n\r\n2018-EST-43/00162\r\n\r\n2018-EST-43/00165\r\n\r\n2018-EST-43/00166\r\n\r\n2018-EST-43/00167\r\n\r\n2018-EST-43/00168\r\n\r\n2018-EST-43/00172\r\n\r\n2018-EST-43/00174\r\n\r\n2018-EST-43/00175\r\n\r\n2018-EST-43/00177\r\n\r\n2018-EST-43/00179\r\n\r\n2018-EST-43/00180\r\n\r\n2018-EST-43/00183\r\n\r\n2018-EST-43/00185\r\n\r\n2018-EST-43/00187\r\n\r\n2018-EST-43/00191\r\n\r\n2018-EST-43/00192\r\n\r\n2018-EST-43/00193\r\n\r\n2018-EST-43/00195\r\n\r\n2018-EST-43/00196\r\n\r\n2018-EST-43/00197\r\n\r\n2018-EST-43/00199\r\n\r\n2018-EST-43/00201\r\n\r\n2018-EST-43/00202\r\n\r\n2018-EST-43/00204\r\n\r\n2018-EST-43/00205\r\n\r\n2018-EST-43/00207\r\n\r\n2018-EST-43/00208\r\n\r\n2018-EST-43/00209\r\n\r\n2018-EST-43/00210\r\n\r\n2018-EST-43/00211\r\n\r\n2018-EST-43/00213\r\n\r\n2018-EST-43/00214\r\n\r\n2018-EST-43/00215\r\n\r\n2018-EST-43/00217\r\n\r\n2018-EST-43/00218\r\n\r\n2018-EST-43/00219\r\n\r\n2018-EST-43/00222\r\n\r\n2018-EST-43/00224\r\n\r\n2018-EST-43/00225\r\n\r\n2018-EST-43/00228\r\n\r\n2018-EST-43/00230\r\n\r\n2018-EST-43/00232\r\n\r\n2018-EST-43/00233\r\n\r\n2018-EST-43/00239\r\n\r\n2018-EST-43/00240\r\n\r\n2018-EST-43/00243\r\n\r\n2018-EST-43/00245\r\n\r\n2018-EST-43/00246\r\n\r\n2018-EST-43/00247\r\n\r\n2018-EST-43/00253\r\n\r\n2018-EST-43/00256\r\n\r\n2018-EST-43/00257\r\n\r\n2018-EST-43/00261\r\n\r\n2018-EST-43/00262\r\n\r\n2018-EST-43/00263\r\n\r\n2018-EST-43/00265\r\n\r\n2018-EST-43/00266\r\n\r\n2018-EST-43/00267\r\n\r\n2018-EST-43/00268\r\n\r\n2018-EST-43/00270\r\n\r\n2018-EST-43/00271\r\n\r\n2018-EST-43/00272\r\n\r\n2018-EST-43/00274\r\n\r\n2018-EST-43/00276\r\n\r\n2018-EST-43/00278\r\n\r\n2018-EST-43/00279\r\n\r\n2018-EST-43/00280\r\n\r\n2018-EST-43/00282\r\n\r\n2018-EST-43/00283\r\n\r\n2018-EST-43/00284\r\n\r\n2018-EST-43/00285\r\n\r\n2018-EST-43/00287\r\n\r\n2018-EST-43/00288\r\n\r\n2018-EST-43/00289\r\n\r\n2018-EST-43/00290\r\n\r\n2018-EST-43/00291\r\n\r\n2018-EST-43/00292\r\n\r\n2018-EST-43/00301\r\n\r\n2018-EST-43/00303\r\n\r\n2018-EST-43/00306\r\n\r\n2018-EST-43/00308\r\n\r\n2018-EST-43/00309\r\n\r\n2018-EST-43/00310\r\n\r\n2018-EST-43/00313\r\n\r\n2018-EST-43/00316\r\n\r\n2018-EST-43/00317\r\n\r\n2018-EST-43/00320\r\n\r\n2018-EST-43/00322\r\n\r\n2018-EST-43/00323\r\n\r\n2018-EST-43/00327\r\n\r\n2018-EST-43/00329\r\n\r\n2018-EST-43/00334\r\n\r\n2018-EST-43/00336\r\n\r\n2018-EST-43/00339\r\n\r\n2018-EST-43/00340\r\n\r\n2018-EST-43/00341\r\n\r\n2018-EST-43/00343\r\n\r\n2018-EST-43/00344\r\n\r\n2018-EST-43/00345\r\n\r\n2018-EST-43/00352\r\n\r\n2018-EST-43/00356\r\n\r\n2018-EST-43/00358\r\n\r\n2018-EST-43/00360\r\n\r\n2018-EST-43/00362\r\n\r\n2018-EST-43/00364\r\n\r\n2018-EST-43/00366\r\n\r\n2018-EST-43/00367\r\n\r\n2018-EST-43/00369\r\n\r\n2018-EST-43/00370\r\n\r\n2018-EST-43/00371\r\n\r\n2018-EST-43/00372\r\n\r\n2018-EST-43/00373\r\n\r\n2018-EST-43/00375\r\n\r\n2018-EST-43/00377\r\n\r\n2018-EST-43/00378\r\n\r\n2018-EST-43/00379\r\n\r\n2018-EST-43/00381\r\n\r\n2018-EST-43/00383\r\n\r\n2018-EST-43/00385\r\n\r\n2018-EST-43/00386\r\n\r\n2018-EST-43/00387\r\n\r\n2018-EST-43/00389\r\n\r\n2018-EST-43/00390\r\n\r\n2018-EST-43/00392\r\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n\r\n2018-EST-43/00788\r\n\r\n2018-EST-43/00789\r\n\r\n2018-EST-43/00790\r\n\r\n2018-EST-43/00798\r\n\r\n2018-EST-43/00799\r\n\r\n2018-EST-43/00803\r\n\r\n2018-EST-43/00804\r\n\r\n2018-EST-43/00807\r\n\r\n2018-EST-43/00809\r\n\r\n2018-EST-43/00810\r\n\r\n2018-EST-43/00812\r\n\r\n2018-EST-43/00813\r\n\r\n2018-EST-43/00814\r\n\r\n2018-EST-43/00818\r\n\r\n2018-EST-43/00819\r\n\r\n2018-EST-43/00824\r\n\r\n2018-EST-43/00825\r\n\r\n2018-EST-43/00826\r\n\r\n2018-EST-43/00827\r\n\r\n2018-EST-43/00830\r\n\r\n2018-EST-43/00831\r\n\r\n2018-EST-43/00832\r\n\r\n2018-EST-43/00838\r\n\r\n2018-EST-43/00844\r\n\r\n2018-EST-43/00845\r\n\r\n2018-EST-43/00846\r\n\r\n2018-EST-43/00847\r\n\r\n2018-EST-43/00851\r\n\r\n2018-EST-43/00852\r\n\r\n2018-EST-43/00853\r\n\r\n2018-EST-43/00860\r\n\r\n2018-EST-43/00863\r\n\r\n2018-EST-43/00865\r\n\r\n2018-EST-43/00873\r\n\r\n2018-EST-43/00874\r\n\r\n2018-EST-43/00875\r\n\r\n2018-EST-43/00878\r\n\r\n2018-EST-43/00880\r\n\r\n2018-EST-43/00882\r\n\r\n2018-EST-43/00884\r\n\r\n2018-EST-43/00886\r\n\r\n2018-EST-43/00888\r\n\r\n2018-EST-43/00896\r\n\r\n2018-EST-43/00897\r\n\r\n2018-EST-43/00898\r\n\r\n2018-EST-43/00901\r\n\r\n2018-EST-43/00902\r\n\r\n2018-EST-43/00903\r\n\r\n2018-EST-43/00908\r\n\r\n2018-EST-43/00914\r\n\r\n2018-EST-43/00916\r\n\r\n2018-EST-43/00917\r\n\r\n2018-EST-43/00919\r\n\r\n2018-EST-43/00920\r\n\r\n2018-EST-43/00921\r\n\r\n2018-EST-43/00922\r\n\r\n2018-EST-43/00926\r\n\r\n2018-EST-43/00927\r\n\r\n2018-EST-43/00928\r\n\r\n2018-EST-43/00930\r\n\r\n2018-EST-43/00931\r\n\r\n2018-EST-43/00932\r\n\r\n2018-EST-43/00935\r\n\r\n2018-EST-43/00942\r\n\r\n2018-EST-43/00944\r\n\r\n2018-EST-43/00946\r\n\r\n2018-EST-43/00947\r\n\r\n2018-EST-43/00948\r\n\r\n2018-EST-43/00950\r\n\r\n2018-EST-43/00951\r\n\r\n2018-EST-43/00952\r\n\r\n2018-EST-43/00953\r\n\r\n2018-EST-43/00957\r\n\r\n2018-EST-43/00960\r\n\r\n2018-EST-43/00961\r\n\r\n2018-EST-43/00964\r\n\r\n2018-EST-43/00966\r\n\r\n2018-EST-43/00967\r\n\r\n2018-EST-43/00969\r\n\r\n2018-EST-43/00971\r\n\r\n2018-EST-43/00976\r\n\r\n2018-EST-43/00980\r\n\r\n2018-EST-43/00982\r\n\r\n2018-EST-43/00983\r\n\r\n2018-EST-43/00985\r\n\r\n2018-EST-43/00986\r\n\r\n2018-EST-43/00991\r\n\r\n2018-EST-43/00993\r\n\r\n2018-EST-43/00996\r\n\r\n2018-EST-43/00999\r\n\r\n2018-EST-43/01002\r\n\r\n2018-EST-43/01003\r\n\r\n2018-EST-43/01004\r\n\r\n2018-EST-43/01005\r\n\r\n2018-EST-43/01008\r\n\r\n2018-EST-43/01009\r\n\r\n2018-EST-43/01011\r\n\r\n2018-EST-43/01012\r\n\r\n2018-EST-43/01016\r\n\r\n2018-EST-43/01018\r\n\r\n2018-EST-43/01019\r\n\r\n2018-EST-43/01024\r\n\r\nId: 2149486"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2149204": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARRO e Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuarem na DP da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 12.11.2018 a 26.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.11.2018, sábado, na 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.11.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2018, segunda-feira, na 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.11.2018, domingo, na 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CANDIDA MARIA MENDES KARL para atuar nas DPs da 4ª, 12ª e 15ª/16ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 12.11.2018 a 26.11.2018.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA e Dra. FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO para atuarem na DP junto à 2ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e na DP junto ao Juizado Especial Cível de Belford Roxo, o primeiro no período de 16.11.2018 a 19.11.2018 e a última no período de 20.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 17.11.2018 a 20.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 21.11.2018, quarta-feira, em Jardim Catarina/São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.11.2018, quarta-feira, em Jardim Catarina/São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na DP junto à 2ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e na DP junto ao Juizado Especial Cível de Belford Roxo, no período de 16.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.B.A e OUTROS; E.B.A. e OUTROS, nos autos dos Processos n° 0016628-11.2018.8.19.0008 e n° 0243474-39.2017.8.19.0001, em trâmite respectivamente na 1ª Vara Criminal de Belford Roxo e 19ª Vara Criminal da Capital, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 22.11.2018, às 13h, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 20.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA AMELIA SPARANO para atuar na 29ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 16.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.11.2018, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.11.2018, terça-feira, na Rocinha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.11.2018, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.11.2018, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 29.11.2018, quinta-feira, em Japeri, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.11.2018, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.11.2018, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ANDRADE GIRARDI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINS E SILVA CONCEIÇÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.11.2018, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2018, terça-feira, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 24.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO para atuar na DP junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 20.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES para atuar no Projeto Defensoria nas Ilhas do Rio - Paraty, que será realizada no dia 24.11.2018, sábado, na Ilha do Araújo, Paraty/RJ.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA e Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para atuarem na Ação Social Merk, que será realizada no dia 24.11.2018, sábado, na Rua Joaquim Inácio Filho, nº 29, Escola Municipal Vitor Meireles, Taquara, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO GOMES MORAES e Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI para atuarem na DP da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o primeiro no período de 22.11.2018 a 30.11.2018 e o segundo no período de 22.11.2018 a 23.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social Nilópolis, que será realizada no dia 25.11.2018, domingo, na Rua Otaciano, Bairro Novo Horizonte, Nilópolis /RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Ação Social na Vila Americana, que será realizada no dia 25.11.2018, domingo, na Avenida Antônio Luziário, s/nº - Quadra da Vila Americana, Queimados/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na 10ª edição da Ação Social São Pedro do Mar, que será realizada no dia 25.11.2018, domingo, na Rua Gilberto Freire, nº 100, Paróquia São Pedro do Mar, Recreio dos Bandeirantes, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO CESAR BARROSO e Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuarem na Ação Comunitária no Contexto da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que será realizada no dia 24.11.2018, sábado, na Avenida Joaquim da Costa Lima, s/nº, CIEP 177 Constantino Reis, Belford Roxo/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI para atuar, sem ônus para os cofres públicos, no Projeto Defensoria Pública nas Ilhas do Rio - Ilha de Marambaia, que será realizada no dia 24.11.2018, sábado, na Escola Municipal Levy Miranda, Ilha de Marambaia, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.F.M e OUTROS; L.F.D.S. e outros; C.E.S.S. e outros, nos autos dos Processos n° 0029285-98.8.19.0208; n° 0028265-66.2017.8.19.0210 e n° 0033514-38.2016.8.19.0208, todos em trâmite no V Juizado Especial Criminal do Méier, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 26.11.2018, a partir das 11h, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN para atuar na DP junto às 18ª e 40ª Varas Cíveis da Capital, no período de 16.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família de Campo Grande, no período de 06.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na DP junto à 2ª Vara Cível de Duque de Caxias e na DP junto à 7ª Vara Cível de Duque de Caxias, no período de 05.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES para atuar na DP junto às 51ª e 52ª Varas Cíveis da Capital, no período de 16.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 16.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA para atuar na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna, no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.11.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Miracema a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS CONSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 24.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.11.2018, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Valença a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.11.2018, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr., BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES para atuar na DP junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para atuar na DP junto às 18ª e 40ª Varas Cíveis da Capital, no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família de Campo Grande, no período de 06.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA MAGALHÃES LOPES, para atuar na DP junto à 2ª Vara Cível de Duque de Caxias e na DP junto à 7ª Vara Cível de Duque de Caxias, no período de 05.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, para atuar na DP junto às 51ª e 52ª Varas Cíveis da Capital, no período de 16.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, para atuar na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna, na DP junto ao Juizado Especial Cível de Itaperuna e na DP junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Itaperuna, no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 21.11.2018, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 22.11.2018, quinta-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Dr. EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Dra. ELISA COSTA CRUZ e Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuarem em função de auxílio na 1ª DP de Defesa do Imputado junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 26.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para atuar nas DPs da 2ª e 3ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 26.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nOnde se lê: ... 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nLeia-se: ...01.11.2018 a 15.11.2018.\r\n\r\nId: 2149204"
                    ],
                    "2149202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.11.2018\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno, Noturno e das Audiências de Custódia/Justiça Itinerante e Regime de Expediente Forense Diferenciado, referentes ao mês de dezembro de 2018, informando que os respectivos arquivos estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2149202"
                    ],
                    "2149203": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11011/03 - MARINA MAGALHAES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877.394-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação dos órgãos por outras colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nDE 20.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/95 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Considerando que se trata de período de recesso, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.11.2018 a 22.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula 860.778-0. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Diretora de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 30.11.2018 a 03.12.2018 e 17.12.2018 a 18.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13205/12 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, matrícula 949.566-4. Considerando que o interessado integra a Banca Examinadora do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, bem como o fato de que o cronograma de correção de provas coincide com parte de suas férias, DETERMINO o CANCELAMENTO das férias no período de 01 a 07.12.2018. \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/07 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA e ANDERSON MARINOVIC, respectivamente, no mês de fevereiro/2019 e no mês de março/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12161/07 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 852.706-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA e ANDERSON MARINOVIC, respectivamente, no mês de fevereiro/2019 e no mês de março/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10363/00 - MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO, Defensora Pública, matrícula 852.712-9. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2019 a 31.01.2019 e de 17.03.2019 a 31.03.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/02 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensora Pública, matrícula 852.781-4. Considerando a função atualmente exercida pela requerente, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 07.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/02 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.12.2018 a 15.12.2018, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10523/02 - GIZELA VALLE SODRE, Defensora Pública, matrícula 860.736-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 03 a 07.12.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/95 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2019 a 31.01.2019 e de 17.07.2019 a 31.07.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância do colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 816.992-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 04.12.2018.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/11782/07 e E-20/11995/11 - NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, Defensora Pública, matrícula 930.829-7. Nos termos do art. 14, I e II, da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO o gozo de licença prêmio e férias antigas para fruição nos períodos de 07.12.2018 a 05.01.2019, 06.01.2019 a 04.02.2019 e 05.02.2019 a 06.03.2019, bem como a readequação das férias do ano de 2018, para fruição em 07.03.2019 a 05.04.2019 e 06.04.2019 a 05.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10197/12 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula 969.614-7. Considerando que o pedido não causa prejuízo ao mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da colega indicada, DEFIRO o pretendido, retificando-se, assim, o período de fruição de férias para 05.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10048/01 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.01.2019 a 15.01.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10031/10 - BIANCA DE ABREU SIMOES, Defensora Pública, matrícula 949.547-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 26.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10152/00 - CRISTINA SANTOS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.330-1. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Corregedoria), o que não causa dificuldade na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Coordenadora do Plantão Noturno, da Saúde e Tutela Coletiva), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.12.2018 e 14.12.2018. No ensejo, DEFIRO o cancelamento do fracionamento de férias de 2019 no período de 15.01.2019 a 24.01.2019 e, como consequência, acolho o pedido para que a fruição se dê no período de 01.03.2019 a 10.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10082/00 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, Defensora Pública, matrícula 836.340-0. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 01.02.2019 a 15.02.2019 e de 01.03.2019 a 15.03.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão no decurso de suas férias, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/03 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula 860.765-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 29.11.2018 a 30.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12160/07 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10672/96 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 819.983-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa da Coordenadora do NUDECON, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.12.2018 a 14.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10950/02 - RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO, Defensor Público, matrícula 860.726-9. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2019 a 31.01.2019 e de 17.03.2019 a 31.03.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância do colega que irá acumular o órgão durante o decurso de suas férias, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12179/07 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO, Defensor Público, matrícula 930.808-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia aos gozos de férias nos meses de FEVEREIRO e AGOSTO de 2019, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/17 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.303-6. Considerando a necessidade do serviço, DETERMINO o CANCELAMENTO de férias no período de 01.12.2018 a 20.12.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/99/17 - MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, Defensora Pública, matrícula 3089.315-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAIXEIRO OMARI e MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, respectivamente, no mês de JUNHO/2019 e no mês de JANEIRO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11128/06 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 3089.315-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAIXEIRO OMARI e MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, respectivamente, no mês de JUNHO/2019 e no mês de JANEIRO/2019. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2019, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2019, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10482/00 - WALTER LISBOA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 852.787-1. Diante do requerido, e, considerando a titularidade do i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 22.01.2019 a 31.01.2019, 19.02.2019 a 28.02.2019 e de 12.03.2019 a 21.03.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante o decurso de suas férias, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10454/03 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensora Pública, matrícula 877.391-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2019 a 31.01.2019 e de 16.11.2019 a 30.11.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante o decurso de suas férias, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 01.03.2019 a 30.03.2019, 01.04.2019 a 15.04.2019 e 01.07.2019 a 30.07.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10407/98 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.12.2018 a 21.12.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10528/02 - PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Coordenadoria de Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 14.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11640/07 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 07.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12174/07 - RENATA ANTAO XAVIER DE GÓES, Defensora Pública, matrícula 930.826-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a faculdade disposta no artigo 19, §6º da Resolução DPGE n.º 895/2017, e, ainda, ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO a transferência pretendida para gozo de férias no mês de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10613/01 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Defesa da Mulher), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 07.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10364/12 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, matrícula 969.615-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como da Coordenadora da Região, DEFIRO o gozo de férias no mês de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/96 - HELOISA MONTE, Defensora Pública, matrícula 819.989-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/90 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Considerando a titularidade do interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 07.01.2019 a 26.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12172/07 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula 930.851-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 08.01.2019 a 22.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12152/07 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula 930.830-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 23.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, a informação de que irá se aposentar ao final da fruição, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL de 2019.\r\n\r\nId: 2149203"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184358019\r\n\r\nH S CORREA ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n184313627\r\n\r\nITANHANGA CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n184307570\r\n\r\nREICAD SERVICO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n184318157\r\n\r\n1001 DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA \r\n\r\n184256917\r\n\r\n1206 COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EM GERAL LTDA \r\n\r\n184337496\r\n\r\n1206 COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EM GERAL LTDA \r\n\r\n184355940\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICOS CS EIRELI \r\n\r\n184315042\r\n\r\nA ALPHA MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n184344883\r\n\r\nA B DIAS RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n184321581\r\n\r\nA M J CONSULTORIA E PROJETOS ME \r\n\r\n184328144\r\n\r\nA M J CONSULTORIA E PROJETOS ME \r\n\r\n184038448\r\n\r\nA&D - ARQUITETURA E DESIGN LTDA \r\n\r\n184207630\r\n\r\nA. VICTORIA FOTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184055059\r\n\r\nA.M LEITE PROCESSOS E SERVICOS \r\n\r\n184383161\r\n\r\nAB SERVICOS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184310571\r\n\r\nABN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184369940\r\n\r\nAC&C ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184214483\r\n\r\nACADEMIA IMPERIAL DE TIRO LTDA \r\n\r\n183706579\r\n\r\nACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n184240972\r\n\r\nACESSO 90 GRAUS ALPINISMO INDUSTRIAL E PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n183964233\r\n\r\nACOUGUE E AVIARIO JESUS BOM PASTOR ME \r\n\r\n184229995\r\n\r\nACOUGUE E AVIARIO SERVE BEM DA NATAL LTDA ME \r\n\r\n183833210\r\n\r\nADELAR F SCHMAEDEKE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n184300304\r\n\r\nADELIA S OLIVEIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n184351804\r\n\r\nADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA EPP \r\n\r\n184379512\r\n\r\nADS SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184257301\r\n\r\nAGIR CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184319480\r\n\r\nAGROLIMP MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n184317231\r\n\r\nAIGNER PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA ME \r\n\r\n184313082\r\n\r\nALCANTARA JUNIOR RADIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184259576\r\n\r\nALCIDES DE ANDRADE BORGES PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184239966\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES MENEZES ARAUJO 13426803755 \r\n\r\n184356814\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n183704207\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n184334497\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n184342090\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n182437582\r\n\r\nALICE E BART EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n184333768\r\n\r\nALINE CALDEIRA LOPES - ASSESSORIA E CURSOS \r\n\r\n184112923\r\n\r\nALINE PEPEU DOS SANTOS PSICOLOGIA \r\n\r\n183325060\r\n\r\nALLSHORE ASSESSORIA DE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184298385\r\n\r\nALVES JR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184325072\r\n\r\nAMF COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n183605748\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n184341728\r\n\r\nAMV ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA \r\n\r\n184366879\r\n\r\nANA GABRIELA MACULO DE CARVALHO ATELIE EPP \r\n\r\n184368642\r\n\r\nANA GABRIELA MACULO DE CARVALHO ATELIE EPP \r\n\r\n184343798\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n184055172\r\n\r\nANDRADE DL MERCADO DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n183863283\r\n\r\nAP MENDES \r\n\r\n184316804\r\n\r\nAPI AMERICA DO SUL GERENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n184377390\r\n\r\nARARATE LAR DE IDOSOS LTDA \r\n\r\n184105536\r\n\r\nARBEX BUENO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184356687\r\n\r\nARC NET.COM EIRELI \r\n\r\n184018536\r\n\r\nARENA CENTER DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n184336120\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184297885\r\n\r\nARQUITERRA - PROJETOS, CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184222290\r\n\r\nARQUITETAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184317533\r\n\r\nARR CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183781449\r\n\r\nASHER ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184088470\r\n\r\nASPEM COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n184365058\r\n\r\nATELIER TRATAMENTO DE BELEZA E ESTETICA RIETH LTDA \r\n\r\n184356717\r\n\r\nATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n184344069\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n184312582\r\n\r\nAUDIOPHILE MMVF ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n183988612\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DE AGUIAR ME \r\n\r\n183994949\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DE AGUIAR ME \r\n\r\n184366844\r\n\r\nAUTO CENTER CASA GRANDE EIRELI \r\n\r\n184314160\r\n\r\nAUTO ELETRICA BOLAO DE GUAPI LTDAME \r\n\r\n184214556\r\n\r\nAUTO PECAS PARA VEICULOS RAMOS - EIRELI \r\n\r\n184341469\r\n\r\nAUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. \r\n\r\n184348544\r\n\r\nAUTOPAX AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184351871\r\n\r\nAVANTI DESIGN LTDA \r\n\r\n184329442\r\n\r\nAVIARIO GIMA LTDA \r\n\r\n184302722\r\n\r\nAZURE RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184347009\r\n\r\nB J STOFFER CRECHE ESCOLA EIRELI \r\n\r\n184346894\r\n\r\nB JULIANELLI ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n184390788\r\n\r\nB. A. C. SEGURA ASSESSORIA DESPORTIVA \r\n\r\n184321204\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS AVENA S LTDA ME \r\n\r\n184341426\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA COPA MAR LTDA \r\n\r\n184305616\r\n\r\nBAZAR IRMAOS RIO EIRELI \r\n\r\n184342473\r\n\r\nBAZAR PORTUARIO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184340950\r\n\r\nBAZAR REDIL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184340110\r\n\r\nBAZAR URCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184363411\r\n\r\nBELISSIMA ESPACO VIP LOCACAO PARA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184104742\r\n\r\nBELLI MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183794443\r\n\r\nBEMQUERER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184369690\r\n\r\nBENETTO PIZZAS E ESFIHAS LTDA EPP \r\n\r\n184249139\r\n\r\nBIO BUREAU DESENVOLVIMENTOS DE BASE BIOLOGICA E LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n184263760\r\n\r\nBIOBACTER COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO EIRELI \r\n\r\n184354994\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n184348218\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n184331790\r\n\r\nBOTECO PAPO FIADO II LTDA \r\n\r\n184296439\r\n\r\nBOULEVARD MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n184366780\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184378419\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184336716\r\n\r\nBRAINVEST CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184348161\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184305985\r\n\r\nBRASFER METALURGICA EIRELI \r\n\r\n184215102\r\n\r\nBRASIL INTELIGENTE TECNOLOGIA DE INFORMACAO INTELIGENTE EM SERVICOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n184305055\r\n\r\nBROWNPAR PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184311934\r\n\r\nBRRMULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n183701941\r\n\r\nBRUNA F V ALARCON - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n184227038\r\n\r\nBRUNO MANUEL DOS SANTOS BARBOSA - COMERCIO DE GAS \r\n\r\n184195632\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA SERVICOS \r\n\r\n184301211\r\n\r\nBRUNO VALLE DE FREITAS MANUTENCOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n184360811\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA \r\n\r\n184322146\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n184356580\r\n\r\nBUSINESS LAB CONTABILIDADE TRIBUTACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184247543\r\n\r\nBUTILHEIRO E BUTILHEIROS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184211913\r\n\r\nBW REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO EIRELI \r\n\r\n184310830\r\n\r\nC & L INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183467485\r\n\r\nC&C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183976819\r\n\r\nC. SOUZA P. DA SILVA SERVICOS E MAO DE OBRAS ME \r\n\r\n184360366\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n184334560\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184335221\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184342031\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n183567331\r\n\r\nCAFE BAR E LANCHES FLOR DO BAIRRO PEIXOTO LTDA \r\n\r\n184335361\r\n\r\nCALVITIUM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184363810\r\n\r\nCAMEG ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183800230\r\n\r\nCANAUY RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184337674\r\n\r\nCANOAS 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184138701\r\n\r\nCANOAS 3520 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184337348\r\n\r\nCANOAS 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184337143\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184164060\r\n\r\nCARMO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n184356750\r\n\r\nCARONTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n184356296\r\n\r\nCARONTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n184312043\r\n\r\nCARVALHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n184236037\r\n\r\nCASA 34 HAMBURGUERIA LTDA EPP \r\n\r\n184356261\r\n\r\nCASA DA GAVEA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184315352\r\n\r\nCASA DE BOTIN RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n184294860\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n184296595\r\n\r\nCASA ESPERANCA DE NOVA IGUACU COMERCIO DE ELETRO DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n184362016\r\n\r\nCASA SANTOS EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183908180\r\n\r\nCASAS FERNANDES COMERCIO DE AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n184332192\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n184321115\r\n\r\nCENTRAL DO CELULAR E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n184127211\r\n\r\nCENTRAL DOS QUEIJOS 1001 LTDA \r\n\r\n184322170\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO QUALITY 1615 LTDA \r\n\r\n184328837\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA PRIVILLEGE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184320909\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLAZZA OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n184008204\r\n\r\nCENTRO DE SOLUCOES E SERVICOS DE SAUDE SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n183995902\r\n\r\nCENTRO PARK SERVICOS LTDA \r\n\r\n184101247\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n184107628\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n184107903\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n184360331\r\n\r\nCESARIO DE MELLO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n183964845\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184111315\r\n\r\nCHACARA DAS AGAVIAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n184349389\r\n\r\nCHL VEIGA S LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183829891\r\n\r\nCIASP CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n184233755\r\n\r\nCICLO D AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183963776\r\n\r\nCICLO FARMA LTDA ME \r\n\r\n184365864\r\n\r\nCIH2 SERVICO E LOCACAO DE IMPRESSORAS EIRELI \r\n\r\n184323398\r\n\r\nCINTIANE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184323665\r\n\r\nCLARA COLKER ASSUNCAO \r\n\r\n184021235\r\n\r\nCLAUDIA M BIRENBAUM ME \r\n\r\n184130549\r\n\r\nCLAUDIA M BIRENBAUM ME \r\n\r\n184317185\r\n\r\nCLELIO XINAIDE CORREA ME \r\n\r\n184262747\r\n\r\nCLIMATIZA RIO REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n184313171\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n184046297\r\n\r\nCLINICA FATIMA OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n184254574\r\n\r\nCLINICA MAIS LIFE LTDA \r\n\r\n184132592\r\n\r\nCLINICA MEDICA PALAZZO LTDA \r\n\r\n184263131\r\n\r\nCLT INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184016061\r\n\r\nCM SERVICOS CADASTRAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n184097029\r\n\r\nCMNEO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184341175\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n184319781\r\n\r\nCOMECO CONSTRUCOES E PERFURACOES LTDA EPP \r\n\r\n184318351\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETROLEO MUTUA 53 LTDA \r\n\r\n183635922\r\n\r\nCOMERCIAL GUITY AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n184327563\r\n\r\nCON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n184246423\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n184317797\r\n\r\nCONSELHEIRO GALVAO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n184302544\r\n\r\nCONSTRUCTION SERVICE 2010-COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184094429\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n184207932\r\n\r\nCONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVA SEROMAC LTDA \r\n\r\n183170989\r\n\r\nCONSTRUTORA TRIPLICE DE MACAE LTDA \r\n\r\n184328438\r\n\r\nCONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183336151\r\n\r\nCONX ALCANTARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184366801\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA CNC SESC E SENAC ADMINISTRACOES NACIONAIS LTDA \r\n\r\n184341205\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184378745\r\n\r\nCOSTA ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184321964\r\n\r\nCRECHE ESCOLA BILINGUE CONCEITO KIDS EIRELI \r\n\r\n184322049\r\n\r\nCRECHE ESCOLA LUZ DO SOL E COLEGIO GOUVEA AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n184046254\r\n\r\nCREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n184265363\r\n\r\nCRISTIANO G DE ARAUJO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n184227623\r\n\r\nCYANDERSON COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184238480\r\n\r\nD N & F R COMERCIO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n184379520\r\n\r\nD O S SERVICOS DE INFORMACOES EIRELI \r\n\r\n183966490\r\n\r\nD S MOURA LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n184371295\r\n\r\nD&G REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n184314100\r\n\r\nDAIMLER SERVICE EXPRESS LTDA \r\n\r\n184379466\r\n\r\nDAN 2007 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183876784\r\n\r\nDAN GOMES E SILVA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184234395\r\n\r\nDANIELLA GOULART CABRAL 13837716775 \r\n\r\n184265312\r\n\r\nDANIELLA GOULART CABRAL 13837716775 \r\n\r\n184266017\r\n\r\nDATACEU COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184323924\r\n\r\nDBO ENERGY DO BRASIL S.A. \r\n\r\n184253586\r\n\r\nDCLICK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n184243742\r\n\r\nDE ROBERTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184318432\r\n\r\nDEDETIZADORA FREITAS LTDA ME \r\n\r\n184333202\r\n\r\nDELTA PLUS 2004 COMERCIO DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n183392949\r\n\r\nDELUGUI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184297877\r\n\r\nDENTALBROS RADIOLOGIA ORAL E LABORATORIO DE PROTESE LTDA ME \r\n\r\n184205638\r\n\r\nDGOULART FORTE DOCERIA E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n183483111\r\n\r\nDIEGO FERREIRA MARCILIO 11285541782 \r\n\r\n183526961\r\n\r\nDIEGO FERREIRA MARCILIO 11285541782 \r\n\r\n184220130\r\n\r\nDIEMER ACESSORIOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n184384559\r\n\r\nDIGITAL E TAL CERTIFICADOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184338140\r\n\r\nDILURE SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE BENS E VALORES EIRELI \r\n\r\n184314887\r\n\r\nDINOA - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184354960\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ITAPERUNENSE DE REVISTAS E JORNAIS LTDA ME \r\n\r\n183861086\r\n\r\nDIVA RIBEIRO AZEREDO ME \r\n\r\n184351103\r\n\r\nDIVERTIX VENDA DE INGRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n184365546\r\n\r\nDOCE SABOR DA PEDRA LTDA \r\n\r\n184228603\r\n\r\nDOIS DE JULHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184055610\r\n\r\nDOORMAN VIGILANCIA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184354560\r\n\r\nDREAM OF HEAVEN LOCADORA VIDEO E DVD LTDA \r\n\r\n184321891\r\n\r\nDROGARIA DE ROSAL LTDA \r\n\r\n184251877\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA CRUZEIRO LTDA ME \r\n\r\n184314488\r\n\r\nDROGARIA MACEDO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n184342120\r\n\r\nDROGARIA SANTA CECILIA LTDA \r\n\r\n184357101\r\n\r\nDROGAS RIO DROGARIA LTDA \r\n\r\n184365406\r\n\r\nDS AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184351308\r\n\r\nDU FORNO PIZZAS DELIVERY EIRELI \r\n\r\n184097703\r\n\r\nDUROC FRIGORIFICO LTDA \r\n\r\n184234042\r\n\r\nE J ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184226465\r\n\r\nE P ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA \r\n\r\n184344620\r\n\r\nEA GARNIER EIRELI \r\n\r\n184330157\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n183991117\r\n\r\nEDERSON DA SILVA PAULA 10814210708 \r\n\r\n184111080\r\n\r\nEDIPAN MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n184309271\r\n\r\nEFFETIVA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184368588\r\n\r\nELIASER DA SILVA PEREIRA SERVICOS \r\n\r\n184313350\r\n\r\nELIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184310954\r\n\r\nELLEN GEISSLER REPRESENTACOES \r\n\r\n184094763\r\n\r\nELZIO ALMEIDA DA SILVA 01069369721 \r\n\r\n184370280\r\n\r\nEMEC 5000 COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI \r\n\r\n184342716\r\n\r\nEMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n184134200\r\n\r\nEMPMUNCK LOCACAO E TRANSPORTE DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n184109965\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n184332613\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n184337097\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n181630370\r\n\r\nEMYTECH SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n184339510\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184340144\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n184339456\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184339855\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n184339618\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n184340225\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n184340560\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n183737253\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183738144\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183539010\r\n\r\nEQUIP CABELEIREIROS ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n184056055\r\n\r\nERJ 19 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184328519\r\n\r\nERJ 19 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184310938\r\n\r\nESDRAS DA SILVA SANTOS 02787129404 \r\n\r\n184383331\r\n\r\nESTACAO ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184358639\r\n\r\nESTEEM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n184312124\r\n\r\nESTRELA DO ENGENHAO ATACADO LTDA \r\n\r\n184367620\r\n\r\nESTRELA SOLITARIA 101 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n184312949\r\n\r\nETICA & CONFIANCA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184366186\r\n\r\nEVERARDO A GUIMARAES SUPORTE TECNICO DE VENDAS \r\n\r\n184344263\r\n\r\nEVOLUCAO TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184103754\r\n\r\nF ANDRADE SONORIZACAO ME \r\n\r\n184321492\r\n\r\nF P RESTAURANTE GRILL E CIA LTDA ME \r\n\r\n184308747\r\n\r\nF S BARROS PANIFICACAO ME \r\n\r\n184374324\r\n\r\nFABRIDEIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184319595\r\n\r\nFAL COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n184341710\r\n\r\nFAMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n184314631\r\n\r\nFAMILIA PEREIRA & SANTOS LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n183964500\r\n\r\nFARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA \r\n\r\n184327342\r\n\r\nFAVO DE MEL DE CAMPOS ELISEOS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183241282\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183240111\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183240588\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n183240880\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n184341515\r\n\r\nFIDAKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183970713\r\n\r\nFILIPE GOYTACAZ DOS SANTOS ME \r\n\r\n183970632\r\n\r\nFLEXMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA \r\n\r\n184327121\r\n\r\nFLM DE LIMA CONSTRUCOES \r\n\r\n184307830\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184355389\r\n\r\nFNG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184132843\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ESPERANCA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n184338450\r\n\r\nFORTEC SERVICOS DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n184354803\r\n\r\nFRANKITA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n183964357\r\n\r\nFREEWALKERTOURS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183689526\r\n\r\nFRINET PROVEDOR DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n184312051\r\n\r\nFRIZZ MIDIA LTDA \r\n\r\n182798666\r\n\r\nFUTUREONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184106737\r\n\r\nFW MOBILE SERVICOS DE TELECOM LTDA \r\n\r\n184087120\r\n\r\nFXM ASSOCIADOS E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n184343895\r\n\r\nG CRUZ MACIEL PRODUCAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184044472\r\n\r\nG DOIS - RECUPERADORA DE CREDITO - EIRELI \r\n\r\n184091632\r\n\r\nG PERES BRUNIZIO PIZZARIA \r\n\r\n184358280\r\n\r\nG.S.M. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184284554\r\n\r\nGALPAO DE MERITI BAZAR E MIUDEZAS EIRELI EPP \r\n\r\n184317908\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184318122\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184324530\r\n\r\nGAPONDE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n184327679\r\n\r\nGARCIA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n184331242\r\n\r\nGCM ESTEVAM PINTO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n184340098\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183053265\r\n\r\nGENIUS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n184305888\r\n\r\nGEOVANA DE OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n184342023\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n184314593\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183095782\r\n\r\nGGCELL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n183580907\r\n\r\nGISELLE OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n184317312\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n183467647\r\n\r\nGLOBAL PICKS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184108160\r\n\r\nGLOBAL PICKS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184349400\r\n\r\nGLOBAL POWER GENERATION BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n184157170\r\n\r\nGLOBAL PRIME SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184331323\r\n\r\nG-MKT DELIVERY LTDA \r\n\r\n184347831\r\n\r\nGOLDEN LENS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184262097\r\n\r\nGONCAL BAR LTDA \r\n\r\n184368464\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184343631\r\n\r\nGREEN BAGS COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n184322197\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184393140\r\n\r\nGS COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n184221714\r\n\r\nGSM FREE DE BARRA DO PIRAI COMERCIO DE CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n184336252\r\n\r\nH D COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n184335442\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n184369975\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n184360200\r\n\r\nHABITAR GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n184368553\r\n\r\nHEALTH MED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183950070\r\n\r\nHELEN DOS S L DE ARAUJO \r\n\r\n184173310\r\n\r\nHELEN DOS S L DE ARAUJO \r\n\r\n184250730\r\n\r\nHOLD EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n184120969\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n184304334\r\n\r\nHORTIFRUTI MORELLI DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n184312639\r\n\r\nHOTEIS EVENTOS E LAZER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n183981588\r\n\r\nHUDSON CLEBER DA GAMA 00924578785 \r\n\r\n183038266\r\n\r\nI B N COSTA OFICINA MECANICA LANTERNAGEM PINTURA E LAVA JATO ME \r\n\r\n184347637\r\n\r\nI M F CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184344484\r\n\r\nIAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n184334586\r\n\r\nIDEA CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184311861\r\n\r\nILKA FASHION HAIR LTDA ME \r\n\r\n183963652\r\n\r\nIMA CARE SERVICOS ODONTOLOGICOS ltda \r\n\r\n184188725\r\n\r\nIMAGENS E NARRATIVAS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n184360358\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n184359970\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n184360269\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n184355036\r\n\r\nIMUNO CENTER CIENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n183069471\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184365953\r\n\r\nINFINITO CIRCULAR CANTINA ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n184341132\r\n\r\nINGRID GUIMARAES MIGOT \r\n\r\n184119090\r\n\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS BANDOLIM DE SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n183265505\r\n\r\nINTEGRA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n184355117\r\n\r\nINTEGRE MAIS TERAPIA EIRELI \r\n\r\n184264863\r\n\r\nIPC MULLER EVENTOS, ESTETICA & BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n184160324\r\n\r\nIPETRUS JCS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184127254\r\n\r\nIRMAOS CERRI VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184136210\r\n\r\nISABEL C M PIRES \r\n\r\n184330262\r\n\r\nITAPASSO SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n184314143\r\n\r\nITAPUCA SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n184390451\r\n\r\nITFIT CULINARIA FUNCIONAL LIMITADA \r\n\r\n184379385\r\n\r\nIUCA EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n184261287\r\n\r\nIVANISE ARBEX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184371538\r\n\r\nJ B P TERAPIA MEDICA LTDA \r\n\r\n184304440\r\n\r\nJ E DISTRIBUIDORA DE CHIPS E RECARGA LTDA ME \r\n\r\n184355982\r\n\r\nJ F DE SOUZA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n183994892\r\n\r\nJ G BUSIN INFORMATICA ME \r\n\r\n183995740\r\n\r\nJ G BUSIN INFORMATICA ME \r\n\r\n184355559\r\n\r\nJ L VICTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184363500\r\n\r\nJ MAGALHAES COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS E VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n184349451\r\n\r\nJ ROCHA CONSULTORIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n184150841\r\n\r\nJ S M SERVICOS MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184213517\r\n\r\nJ T V FARIA PRODUCAO DE CONTEUDO ME \r\n\r\n184334225\r\n\r\nJ. D. NACORT FORTUNATO ACOUGUE LTDA \r\n\r\n184378923\r\n\r\nJ.M. MURY SOARES MODAS \r\n\r\n184200202\r\n\r\nJACAROA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183596986\r\n\r\nJALA SUBWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184376599\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO COMERCIO DE MODAS ME \r\n\r\n184338980\r\n\r\nJAVAH TATTOO 2015 ESTUDIO LTDA \r\n\r\n184346347\r\n\r\nJENNIFER PRESENTES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184317550\r\n\r\nJGR CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184385083\r\n\r\nJHB INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184323541\r\n\r\nJHT GESTAO E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n184087198\r\n\r\nJLCA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184041759\r\n\r\nJLS COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183765680\r\n\r\nJMG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184213533\r\n\r\nJNETTO SUPLEMENTOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n184219540\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\n184245290\r\n\r\nJOAO RABELO NETO 42175542734 \r\n\r\n184246482\r\n\r\nJOAO RABELO NETO 42175542734 \r\n\r\n184329841\r\n\r\nJOE & JOE DIAGNOSE E EXAMES LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n184342490\r\n\r\nJORD MALATO PRODUCAO MUSICAL E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI \r\n\r\n184248434\r\n\r\nJOREMAR BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n184295831\r\n\r\nJPC RIO TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184256470\r\n\r\nJT SAMPAIO RESTAURANTE \r\n\r\n184315875\r\n\r\nJTN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184133815\r\n\r\nJUAREZ GOMES VILARINO ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n184044502\r\n\r\nJULIET. A. HINER MARKETING E CONSULTORIA E TRADUCAO \r\n\r\n184347149\r\n\r\nJX NIPPON OIL & GAS EXPLORATION BRASIL LTDA \r\n\r\n184010560\r\n\r\nK3E DESENVOLVIMENTOS DE PROGRAMAS E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n184388805\r\n\r\nKAJOTA M.R EIRELI \r\n\r\n184318629\r\n\r\nKARF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184383609\r\n\r\nKIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n184376726\r\n\r\nKLEIN & KHER MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184227330\r\n\r\nKRC INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184367794\r\n\r\nL B LIBONATI SERVICOS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n184371546\r\n\r\nL C M PECANHA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184305128\r\n\r\nL L ROUBERT COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n184350727\r\n\r\nL M NOBREGA CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n184330319\r\n\r\nL PEREIRA PRODUTOS EM GERAL ME \r\n\r\n184359295\r\n\r\nL6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184370370\r\n\r\nLA FONTANA DI LUCCA LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184356601\r\n\r\nLA PARTIER IGUACU PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184229693\r\n\r\nLA PERLA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184166268\r\n\r\nLABMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184368596\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n184337852\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184334047\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184299446\r\n\r\nLANCHONETE ANISTIA LTDA ME \r\n\r\n184247853\r\n\r\nLANCHONETE BAR SOLAR DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n183327268\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA CAMPISTA EIRELI ME \r\n\r\n184097908\r\n\r\nLANCHONETE GULA MANIA LTDA ME \r\n\r\n184393876\r\n\r\nLB3 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184136512\r\n\r\nLBM LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n184356636\r\n\r\nLCMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184328160\r\n\r\nLEDA CONSTRUCOES MUZEMA EIRELI \r\n\r\n184327504\r\n\r\nLEMOS & SILVA CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n184362997\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n184323444\r\n\r\nLEQUE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n184328004\r\n\r\nLESSA MARKETING SOCIAL LTDA \r\n\r\n184306531\r\n\r\nLFT EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184343666\r\n\r\nLGM MDU CABOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184338301\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184338344\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184347114\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n184322804\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n184322596\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n184338379\r\n\r\nLIL DREAMER CLINICA DE PSCOLOGIA LTDA. \r\n\r\n184363705\r\n\r\nLIMA & MENDEL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184312736\r\n\r\nLINK SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n184299110\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184337844\r\n\r\nLM TRANSPORTES E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184318572\r\n\r\nLMG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n184356105\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184356270\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184356318\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184356563\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184357721\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184357829\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203708\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184356407\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184356652\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184357683\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203732\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184357756\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184357853\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203813\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203864\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203880\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203929\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203945\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184203996\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204038\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204089\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204160\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204232\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204399\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204500\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204534\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204550\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204607\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204631\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184204682\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184230438\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184230624\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184300827\r\n\r\nLOMATERE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184336163\r\n\r\nLUANA SOARES DE CARVALHO \r\n\r\n184348943\r\n\r\nLUBE LIFE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184015820\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CAMPOS LANCHONETE ME \r\n\r\n184216915\r\n\r\nLULA E JUBA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n183184327\r\n\r\nLUMINI ENGENHARIA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n184098416\r\n\r\nLUMINOUS LOUNGE SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n184311870\r\n\r\nLVS COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184236452\r\n\r\nM A S CAENAZZO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184366887\r\n\r\nM A X ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184015871\r\n\r\nM BRAZ PEIXOTO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n184207690\r\n\r\nM D PARABRISAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184359279\r\n\r\nM DINELLI DE SOUZA ALIMENTOS ME \r\n\r\n183693779\r\n\r\nM P TRANSPORTES LOCACOES E TERRAPLANAGENS LTDA \r\n\r\n184362237\r\n\r\nM SENOS PINHEIRO ME \r\n\r\n184372380\r\n\r\nM V RAMOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n184389380\r\n\r\nM&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LTDA \r\n\r\n184389135\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n184320585\r\n\r\nM. BARROSO ROMAO \r\n\r\n184038979\r\n\r\nM.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA \r\n\r\n184359325\r\n\r\nM2I MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184247586\r\n\r\nMAANAIM AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n184375665\r\n\r\nMACHADO & CABRAL COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n184359511\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n183707362\r\n\r\nMAGIC4 TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184378931\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184205360\r\n\r\nMAKOTO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184230721\r\n\r\nMAR SERVICOS DE ENSINO LIVRE LTDA \r\n\r\n184112290\r\n\r\nMARAMON MOVEIS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n184261023\r\n\r\nMARCIAGUIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184229979\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO PATROCINIO BAPTISTA SERVICOS ELETRICOS \r\n\r\n184370442\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA FRANCISCO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n184371023\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA FRANCISCO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n183736427\r\n\r\nMARIA Z DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n184355990\r\n\r\nMARLON RIBEIRO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n184113300\r\n\r\nMAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184370493\r\n\r\nMATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184376556\r\n\r\nMATEPROT EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184350948\r\n\r\nMATOS MARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184350689\r\n\r\nMATTOS E TERRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n184104548\r\n\r\nMAURICIO MOCUIR GONCALVES 92153097991 \r\n\r\n184105013\r\n\r\nMAURICIO MOCUIR GONCALVES 92153097991 \r\n\r\n184369290\r\n\r\nMAX SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n184354617\r\n\r\nMCLISE SERVICOS DE PROJETOS E ASSESSORIA DE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n184094100\r\n\r\nMCS CONTROLADORA LTDA \r\n\r\n184386705\r\n\r\nMED RAD SERVICOS DE TOMOGRAFIA MAMOGRAFIA E RADIOGRAFIA LTDA \r\n\r\n184355346\r\n\r\nMEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184359422\r\n\r\nMEGAHAIR STUDIO TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184385954\r\n\r\nMERCADO DIPLOMATA LTDA \r\n\r\n184324297\r\n\r\nMERCADODUBAIRRO GUIA LTDA \r\n\r\n184318785\r\n\r\nMERCADODUBAIRRO PARQUE LTDA \r\n\r\n184365937\r\n\r\nMERCEARIA DO MENGAO EIRELI \r\n\r\n184375720\r\n\r\nMERCEARIA DONA EVA EIRELI ME \r\n\r\n184371961\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE FALA BOM LTDA \r\n\r\n184350832\r\n\r\nMERCEARIA FATIMA E GUARANI DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n184366453\r\n\r\nMERCEARIA PAGUE POUCO DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n184192676\r\n\r\nMERCEARIA SAN DIEGO LTDA ME \r\n\r\n184333253\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n184218039\r\n\r\nMF DOS SANTOS CALAZANS \r\n\r\n184253934\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) GESTORA LTDA \r\n\r\n183448014\r\n\r\nMIL E UMA SAPATILHAS MADUREIRA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS - EIRELI \r\n\r\n184334756\r\n\r\nMILENA LAMIM LAGES CONTABILIDADE \r\n\r\n184378168\r\n\r\nMINAS RIO CESTAS E ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184312388\r\n\r\nMINIMERCADO IPUENSE DA GROTA LTDA ME \r\n\r\n182779424\r\n\r\nMKTB2 CONSULTORIA E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n183723031\r\n\r\nMMR 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184230306\r\n\r\nMN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n184328268\r\n\r\nMODFIC MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n184336783\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n183600134\r\n\r\nMOL & MARTINS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183600185\r\n\r\nMOL & MARTINS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184316391\r\n\r\nMONA PET SHOP EIRELI \r\n\r\n183454120\r\n\r\nMORAES & CAMARGO EVENTOS LTDA \r\n\r\n184326630\r\n\r\nMOVIMENTO DOS PES DO SAARA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184014352\r\n\r\nMPF SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184359848\r\n\r\nMR BORGES SERVICOS E VAREJO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n184339464\r\n\r\nMR ESPACO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n184200296\r\n\r\nMRS ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n184303230\r\n\r\nMS BASTOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184324548\r\n\r\nMS INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184299357\r\n\r\nMSWORK MEDICINA SEGURANCA E MEIO AMBIENTE NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n184206430\r\n\r\nMULTPLIC - GESTAO, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184371945\r\n\r\nMVC INTELIGENTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n184361419\r\n\r\nMX ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n184357730\r\n\r\nMY SPACE - SALAS DE ESTUDOS LTDA \r\n\r\n184237890\r\n\r\nMYVIEW SOLUCOES E INSPECOES LTDA \r\n\r\n184164591\r\n\r\nN B DE AZEVEDO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n184328217\r\n\r\nN SOTINHO DA SILVA CONFECCAO ME \r\n\r\n183611985\r\n\r\nNA PONTA DO LAPIS PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n184311896\r\n\r\nNALDA FASHION CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n184316987\r\n\r\nNATUS BRASILIENSIS COSMETICA LTDA ME \r\n\r\n184252008\r\n\r\nNAYRA R. MAZOLLI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184094330\r\n\r\nNBAB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184221889\r\n\r\nNCM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n184099340\r\n\r\nNE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184341787\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n184337712\r\n\r\nNERA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184299136\r\n\r\nNERY E CARDOSO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183642171\r\n\r\nNEUROREN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n184324327\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n184312361\r\n\r\nNILCEA MARTINS PINHEIRO DA SILVA SALAO DE CABELEREIRO \r\n\r\n183872355\r\n\r\nNORIVAL R O FILHO ME \r\n\r\n184321719\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE GUADALUPE PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n184385946\r\n\r\nNOVA ICARAI VAREJISTA PARA O LAR LTDA \r\n\r\n184318610\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A NTN \r\n\r\n184360641\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184360781\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184315603\r\n\r\nNOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n184366003\r\n\r\nNOVO RIO VOLKS LTDA \r\n\r\n184330769\r\n\r\nNUNES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184300223\r\n\r\nNUTRINDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184346770\r\n\r\nOFTALMOLOGIA INTEGRADA CONTI LTDA \r\n\r\n184313007\r\n\r\nOLIVEIRA SPORTS ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n184341604\r\n\r\nONIX 2015 TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEO E DERIVADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184393027\r\n\r\nOSTENTY MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n184375177\r\n\r\nOTICA SIAO LTDA \r\n\r\n184392985\r\n\r\nP & V FEITOSA LTDA ME \r\n\r\n184212324\r\n\r\nP A S FONO EIRELI ME \r\n\r\n184336139\r\n\r\nP MARCELO S LOPES CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n184254604\r\n\r\nP RAVAGLIA NETO UTILIDADES PARA O LAR ME \r\n\r\n183958420\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AMANHECER LTDA ME \r\n\r\n183951980\r\n\r\nPADDO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184308518\r\n\r\nPADRE GERMAIN INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n184336805\r\n\r\nPANIFICACAO E LANCHONETE PRINCIPADO LTDA ME \r\n\r\n184125626\r\n\r\nPANIFICACAO IPANEMA LTDA \r\n\r\n184308038\r\n\r\nPANIFICACAO SKILL LTDA ME \r\n\r\n184109426\r\n\r\nPARADAO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n184358485\r\n\r\nPARADOSI SERVICOS DE DELIVERY LTDA \r\n\r\n184327245\r\n\r\nPARCEIRO DOS AUTOS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184306698\r\n\r\nPATRYS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183538994\r\n\r\nPAULA DA CUNHA GARCIA CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n184207231\r\n\r\nPAULO SERGIO CRISPIM 52971155749 \r\n\r\n184226317\r\n\r\nPECANTENAS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n184363519\r\n\r\nPEGA KI TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n184377854\r\n\r\nPERFUMARIA MINI BARZAR MERCEARIA YASMIN LTDA ME \r\n\r\n184358647\r\n\r\nPERSONAL CLC ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184129419\r\n\r\nPESSOA VIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184258219\r\n\r\nPET PAX PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n183330773\r\n\r\nPINAMAK COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n184326877\r\n\r\nPINK & BLUE DE ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184323797\r\n\r\nPLAZA 1000 TENNIS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n184342643\r\n\r\nPLENA EDITORA GRAFICA LTDA \r\n\r\n184133742\r\n\r\nPOLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184230900\r\n\r\nPONCER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184340748\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n184234034\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA \r\n\r\n184297583\r\n\r\nPRAES E SILVA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184247721\r\n\r\nPRIMETECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184354757\r\n\r\nPRIMEVIDA SAUDE LTDA. \r\n\r\n184260892\r\n\r\nPRISCILA BRITO DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n183164415\r\n\r\nPRISCILA CLEMENTE GERALDO SERVICOS REPARACAO E MANUTENCAO EM COPIADORAS \r\n\r\n183277325\r\n\r\nPRISCILA CLEMENTE GERALDO SERVICOS REPARACAO E MANUTENCAO EM COPIADORAS ME \r\n\r\n184312434\r\n\r\nPRO SAFE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n183080335\r\n\r\nPRO SINDICA APOIO A CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n183082230\r\n\r\nPRO SINDICA APOIO A CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n184338000\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n183601521\r\n\r\nPRODUTOS NEW ANDREWS LTDA ME \r\n\r\n184344271\r\n\r\nPRONEP BRASIL LTDA \r\n\r\n184300681\r\n\r\nPRYMEXX CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184212545\r\n\r\nPS - PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n184342007\r\n\r\nQUADRADAO PRODUCAO E ARTES EIRELI \r\n\r\n184364574\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO INFRAESTRUTURA S/A \r\n\r\n184350140\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO SANEAMENTO S/A \r\n\r\n184004977\r\n\r\nQUIOSQUE DA PISCINA CANTINA EIRELI \r\n\r\n184238943\r\n\r\nR C YANNIS CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n184364981\r\n\r\nR DE SOUZA MANSUR \r\n\r\n184235022\r\n\r\nR MANHAES SERVICOS MEDICO EIRELI \r\n\r\n184341582\r\n\r\nR P RANGEL ATIVIDADES DE ENSINO ME \r\n\r\n184366194\r\n\r\nR S CRUZ MERCEARIA \r\n\r\n184260981\r\n\r\nR S FASHION - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI \r\n\r\n184095018\r\n\r\nR V B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183573188\r\n\r\nR. L. DOS PASSOS JUNIOR \r\n\r\n184343550\r\n\r\nRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184376386\r\n\r\nRACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184376343\r\n\r\nRAMOM MOREIRA SANTOS \r\n\r\n184261864\r\n\r\nRAMOS E OREFICE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184343542\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ GONCALVES BRITTO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184344468\r\n\r\nRAPIDO MANUTENCAO E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n184296536\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DOS SANTOS MAIA 81967101787 \r\n\r\n183859111\r\n\r\nRATO CINZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184311918\r\n\r\nREBELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184329310\r\n\r\nREDENTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n183991702\r\n\r\nREGINA L S NUNES \r\n\r\n184303575\r\n\r\nREGINALDO MARQUES E SOUSA \r\n\r\n183997654\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184243289\r\n\r\nREMAREM CMB COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184240948\r\n\r\nRENATO BAPTISTA CARDOSO SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n184327334\r\n\r\nRESTAURANTE LAGOMAR LTDA \r\n\r\n184347513\r\n\r\nRESTAURANTE O BEDUINO LTDA \r\n\r\n184309093\r\n\r\nREZEN ENTRETENIMENTO - EIRELI ME \r\n\r\n184096677\r\n\r\nRFF CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n183371054\r\n\r\nRG E-COMMERCE CONSULTING PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n184359392\r\n\r\nRG NEVES MERCEARIA \r\n\r\n184314801\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n184315344\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n183488091\r\n\r\nRIO REVESTE DRYWALL MATERIAL DE CONSTRUCAO A SECO EIRELI ME \r\n\r\n184355826\r\n\r\nRIOETC ALOJA LTDA EPP \r\n\r\n184319072\r\n\r\nRIPAX EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184264626\r\n\r\nRISING DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n184317916\r\n\r\nRITA & RITA DROGARIA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n184324521\r\n\r\nRL CENTER INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n183970691\r\n\r\nRLM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181487977\r\n\r\nRM COMERCIAL RJ LTDA ME \r\n\r\n184339472\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA RIOS FERNANDES \r\n\r\n184095611\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n184216834\r\n\r\nROSALINA SUMIE ONIMARU EIRELI \r\n\r\n184363470\r\n\r\nRPA RENOVATH PESQUISA E PROCESSAMENTO DE DADOS E ANALISE LTDA \r\n\r\n184227860\r\n\r\nRRC SOLUCOES AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n184118115\r\n\r\nRRD ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n183848306\r\n\r\nRV AZEVEDO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMERCIAL \r\n\r\n184337127\r\n\r\nS. T. N. ESTUDIO DA BELEZA LTDA \r\n\r\n184369592\r\n\r\nS2 SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183699211\r\n\r\nS2 TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIA EIRELI \r\n\r\n184361109\r\n\r\nSABOR CAXIENSE LTDA EPP \r\n\r\n184341507\r\n\r\nSABRINA PINHEIRO MORAIS 11638454779 \r\n\r\n182870065\r\n\r\nSAFRAN DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183875419\r\n\r\nSAFRAN DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184375690\r\n\r\nSANJAYA ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA \r\n\r\n183845110\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184322553\r\n\r\nSANTA HELOISA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n184345308\r\n\r\nSANTIAGO SERRALHERIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n184336520\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184336210\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184311527\r\n\r\nSATURNINO BRAGA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184321999\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n184357713\r\n\r\nSEVEN HS COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES E ARTIGOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n184341531\r\n\r\nSF SEVENTY THREE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A \r\n\r\n184365830\r\n\r\nSFS SERVICE FOOD STATION LTDA \r\n\r\n184366240\r\n\r\nSFS SERVICE FOOD STATION LTDA \r\n\r\n184351600\r\n\r\nSH INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n184212839\r\n\r\nSHOES STORE 05 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184105447\r\n\r\nSIGMA CARGO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n184347165\r\n\r\nSIGMAMED DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n184347564\r\n\r\nSILVA PEREIRA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184336228\r\n\r\nSIMBORA TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIOS - EIRELI \r\n\r\n184238781\r\n\r\nSINAF PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184110882\r\n\r\nSJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184354633\r\n\r\nSL ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184347750\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n183159721\r\n\r\nSMART MIDIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184360960\r\n\r\nSO IMPATS SERVICOS DE MECANICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n183956559\r\n\r\nSOBERBA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184329299\r\n\r\nSONHO DA FESTA E EVENTOS DE BANGU LTDA \r\n\r\n184330750\r\n\r\nSONHO DE AMOR COMERCIO DE ROUPAS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n183906993\r\n\r\nSONIA S JACINTO ME \r\n\r\n184313368\r\n\r\nSPECERE CONSULTORIA E COMERCIO OPTICO LTDA EPP \r\n\r\n184126932\r\n\r\nSPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184219310\r\n\r\nSRR DE SOUZA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS \r\n\r\n184331064\r\n\r\nSS2 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184364140\r\n\r\nSSM COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n184316006\r\n\r\nSSMUNIZ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183867890\r\n\r\nSTARFOX INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI \r\n\r\n184324394\r\n\r\nSTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184332605\r\n\r\nSTILL CLINIC CENTRO ESTETICO LTDA \r\n\r\n184388074\r\n\r\nSTYLUS DE COPACABANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184337194\r\n\r\nSUBSEA 7 I-TECH DO BRASIL SERVICOS LTDA. \r\n\r\n184337836\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n184338093\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n184330610\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n184330726\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n184330831\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n184330939\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n184008930\r\n\r\nSUSANE GORNI STUDIO DE PILATES E FISIOTERAPIA \r\n\r\n184246008\r\n\r\nSUSANNE C. DA SILVA COMERCIO DE BIJUTERIA E ARTESANATO \r\n\r\n184323819\r\n\r\nSYMACAPE CF FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184342163\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n184370230\r\n\r\nT R DA SILVA VIDRACARIA ME \r\n\r\n184315549\r\n\r\nTAVO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184372143\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184334578\r\n\r\nTECH CENTER DE TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184237343\r\n\r\nTECNOPLAN MULTI ENGENHARIA PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184378621\r\n\r\nTECNOPRENSE COMERCIO LTDA \r\n\r\n184306787\r\n\r\nTEKNIT CONSULTORIA EM TI LTDA EPP \r\n\r\n184189624\r\n\r\nTERCEIRA PARTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184356164\r\n\r\nTERMACOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183927052\r\n\r\nTERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184230918\r\n\r\nTGRJ-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183963512\r\n\r\nTHAIS LIMA TEIXEIRA NEVES ME \r\n\r\n183963849\r\n\r\nTHAIS LIMA TEIXEIRA NEVES ME \r\n\r\n184189594\r\n\r\nTHIAGO N FONTOURA DE OLIVEIRA GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184248396\r\n\r\nTHOMAZ MOREIRA LARA EIRELI \r\n\r\n184338670\r\n\r\nTHURAM AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184320470\r\n\r\nTMN CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n184344220\r\n\r\nTORNIBRAS INDUSTRIA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183994221\r\n\r\nTOTAL FLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184260124\r\n\r\nTOTH AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n184328470\r\n\r\nTRADE FRUTAS 1000 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n184245915\r\n\r\nTRADICIONAL RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184333679\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n184299250\r\n\r\nTRANSPOLO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n184171431\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR TIO GARGAMEL E TIA CRIS LTDA \r\n\r\n184213444\r\n\r\nTRANSRIBEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184188598\r\n\r\nTREND GESTAO DE RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n184301203\r\n\r\nTUB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184263441\r\n\r\nTURNO REPRESENTACAO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184333334\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIO S/A \r\n\r\n183842405\r\n\r\nTUTUCA BY BABY DO VILAR COMERCIO ARTIGOS ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n181858983\r\n\r\nUAPE UROLOGISTAS ASSOCIADOS DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n184044596\r\n\r\nULTRA INSET DESINSETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n184365422\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n184366917\r\n\r\nURBZ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184302196\r\n\r\nUSIMECA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n184301831\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A \r\n\r\n184343607\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n184343720\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n184367786\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184365945\r\n\r\nUTILITARI DA ABOLICAO COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184356784\r\n\r\nUZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184324114\r\n\r\nV A MARTINS DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n184319757\r\n\r\nV A SALGADO BRAVO PAPELARIA ME \r\n\r\n181600714\r\n\r\nV PAIXAO RESTAURANTE MAQUINE LTDA EPP \r\n\r\n184365040\r\n\r\nV VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183580591\r\n\r\nV.M.CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184136741\r\n\r\nVAGNER JOSE DE P. RIBEIRO - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183505786\r\n\r\nVALDIANE CARVALHO PONCE ME \r\n\r\n184215196\r\n\r\nVALE DO LUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n184300274\r\n\r\nVALHACOUTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n184324262\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184324181\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184324025\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184324700\r\n\r\nVETCASA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n184355753\r\n\r\nVIANNA & ESPIRITO SANTO UNHAS EIRELI \r\n\r\n184336236\r\n\r\nVILA COVAS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184088623\r\n\r\nVILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184304830\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO BUSQUET \r\n\r\n183784200\r\n\r\nVIOLAO MARICA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n183172965\r\n\r\nVISTORIO NILOPOLIS INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n184326753\r\n\r\nVITAL COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184312086\r\n\r\nVITOR LANCELLOTTI DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n184322391\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n184240549\r\n\r\nVIVA VOZ PRODUCOES LTDA \r\n\r\n184319889\r\n\r\nVIVE VISTORIA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n184314798\r\n\r\nVP DISTRIBUIDORA PARATY LTDA ME \r\n\r\n184376068\r\n\r\nVPWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184342708\r\n\r\nW BARRETO GOMES ME \r\n\r\n183764706\r\n\r\nW DA F SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n184329469\r\n\r\nW G DA COSTA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n184306027\r\n\r\nW2 COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183030117\r\n\r\nWATERLOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184368715\r\n\r\nWEE KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184341418\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n184359236\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n184359740\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184264464\r\n\r\nWNC COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184364540\r\n\r\nWPT AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183460324\r\n\r\nWR MAROSTICA \r\n\r\n183854624\r\n\r\nX 10 AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184370094\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n184339022\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184359694\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184359856\r\n\r\nXP CONTROLE 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184360315\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184368162\r\n\r\nXSTRATEGUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184369703\r\n\r\nYOUR WAY IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n184310598\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184310687\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 2149420"
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                            "Despachos de 30 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183045424\r\n\r\nNEW HOME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2149422"
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "Despachos de 30 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183709900\r\n\r\n184355303\r\n\r\n184323185\r\n\r\n184341612\r\n\r\n184113210\r\n\r\n184333717\r\n\r\n184327555\r\n\r\n184126150\r\n\r\n184318904\r\n\r\n184360455\r\n\r\n184360838\r\n\r\n184389658\r\n\r\n181158043\r\n\r\n184314313\r\n\r\n184354951\r\n\r\n184098947\r\n\r\n184344565\r\n\r\n184206693\r\n\r\n184342767\r\n\r\n183781759\r\n\r\n184120985\r\n\r\n184045134\r\n\r\n184339804\r\n\r\n184239044\r\n\r\n184333326\r\n\r\n184333261\r\n\r\n184350158\r\n\r\n184333962\r\n\r\n184210429\r\n\r\n184253578\r\n\r\n184131138\r\n\r\n184347610\r\n\r\n183863810\r\n\r\n184375797\r\n\r\n183957091\r\n\r\n184366488\r\n\r\n184210275\r\n\r\n184348889\r\n\r\n184341361\r\n\r\n184366526\r\n\r\n184395470\r\n\r\n184383099\r\n\r\n183576063\r\n\r\n184107571\r\n\r\n184107660\r\n\r\n183104889\r\n\r\n183107780\r\n\r\n184256275\r\n\r\n183836936\r\n\r\n183774221\r\n\r\n184385490\r\n\r\n184330734\r\n\r\n184323827\r\n\r\n184334020\r\n\r\n183902360\r\n\r\n184343771\r\n\r\n183927230\r\n\r\n184318858\r\n\r\n184206162\r\n\r\n184324335\r\n\r\n184300550\r\n\r\n184208246\r\n\r\n184198232\r\n\r\n183718054\r\n\r\n184260140\r\n\r\n184125332\r\n\r\n184123763\r\n\r\n183574591\r\n\r\n184321140\r\n\r\n183891627\r\n\r\n184218322\r\n\r\n183586840\r\n\r\n183855930\r\n\r\n183967054\r\n\r\n184159512\r\n\r\n184354609\r\n\r\n184347840\r\n\r\n183656210\r\n\r\n184108853\r\n\r\n184334667\r\n\r\n181831066\r\n\r\n184205700\r\n\r\n184210623\r\n\r\n184055466\r\n\r\n184355095\r\n\r\n184359317\r\n\r\n184107016\r\n\r\n184314135\r\n\r\n184336694\r\n\r\n184243475\r\n\r\n184300703\r\n\r\n183703804\r\n\r\n184374324\r\n\r\n184053501\r\n\r\n184389054\r\n\r\n184167418\r\n\r\n184330432\r\n\r\n184168686\r\n\r\n183905890\r\n\r\n184323231\r\n\r\n184048265\r\n\r\n184255880\r\n\r\n184262356\r\n\r\n184312299\r\n\r\n184312957\r\n\r\n183967887\r\n\r\n183585720\r\n\r\n184313970\r\n\r\n184313015\r\n\r\n184365821\r\n\r\n183832949\r\n\r\n184189292\r\n\r\n184328764\r\n\r\n184366232\r\n\r\n184308950\r\n\r\n184308437\r\n\r\n184190541\r\n\r\n184369720\r\n\r\n184159989\r\n\r\n184301718\r\n\r\n184319099\r\n\r\n184321263\r\n\r\n184334691\r\n\r\n184322820\r\n\r\n184330165\r\n\r\n184359341\r\n\r\n183313534\r\n\r\n184295831\r\n\r\n184236428\r\n\r\n184254620\r\n\r\n184355001\r\n\r\n184234018\r\n\r\n184234158\r\n\r\n184052440\r\n\r\n184215919\r\n\r\n183838173\r\n\r\n184372739\r\n\r\n184295432\r\n\r\n184003849\r\n\r\n184161657\r\n\r\n184251869\r\n\r\n184323258\r\n\r\n184362784\r\n\r\n184359155\r\n\r\n184234689\r\n\r\n184234980\r\n\r\n184097177\r\n\r\n184289408\r\n\r\n184372399\r\n\r\n184340632\r\n\r\n184339189\r\n\r\n184378940\r\n\r\n184343577\r\n\r\n184339197\r\n\r\n183418778\r\n\r\n184296471\r\n\r\n183329473\r\n\r\n184203287\r\n\r\n184389399\r\n\r\n183981987\r\n\r\n184391377\r\n\r\n184340411\r\n\r\n184326842\r\n\r\n184395852\r\n\r\n184188199\r\n\r\n184335906\r\n\r\n184304210\r\n\r\n182424057\r\n\r\n183322665\r\n\r\n183321901\r\n\r\n184369843\r\n\r\n183444809\r\n\r\n184366070\r\n\r\n183759605\r\n\r\n184304113\r\n\r\n184304571\r\n\r\n184304385\r\n\r\n184323460\r\n\r\n184049628\r\n\r\n183589831\r\n\r\n183770269\r\n\r\n183785169\r\n\r\n183537408\r\n\r\n184227909\r\n\r\n184056004\r\n\r\n184106281\r\n\r\n184171903\r\n\r\n183947711\r\n\r\n183788877\r\n\r\n184015618\r\n\r\n184311837\r\n\r\n184311497\r\n\r\n184235049\r\n\r\n184133416\r\n\r\n184323282\r\n\r\n183971280\r\n\r\n183971515\r\n\r\n184297290\r\n\r\n182938557\r\n\r\n184168430\r\n\r\n184238900\r\n\r\n184300363\r\n\r\n184358981\r\n\r\n181242044\r\n\r\n183769325\r\n\r\n184334616\r\n\r\n184357691\r\n\r\n184309042\r\n\r\n184327130\r\n\r\n184383617\r\n\r\n184369193\r\n\r\n183904028\r\n\r\n183905318\r\n\r\n184362318\r\n\r\n184386500\r\n\r\n184338999\r\n\r\n180637770\r\n\r\n184306264\r\n\r\n184300665\r\n\r\n183856090\r\n\r\n184261821\r\n\r\n183622529\r\n\r\n184331986\r\n\r\n184087112\r\n\r\n184336201\r\n\r\n184095492\r\n\r\n184364361\r\n\r\n183473299\r\n\r\n184317754\r\n\r\n184319080\r\n\r\n184348560\r\n\r\n184348625\r\n\r\n184348854\r\n\r\n184106400\r\n\r\n184332869\r\n\r\n184225329\r\n\r\n184321158\r\n\r\n184312868\r\n\r\n184365074\r\n\r\n184229618\r\n\r\n184324408\r\n\r\n184302293\r\n\r\nId: 2149421"
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