{
    "2018-12-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2149210": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES para participar da sessão na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de dezembro de 2018,sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para participar da sessão na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro de 2018,sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para participar da sessão na 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 06 a 20 de dezembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS e SIMONE PAIVA DA MOTTA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, no mês de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA BRITO E SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, nos dias 22 e 28 de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 10 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, nos dias 03, 05 e 06 dezembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01165186).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 03 a 19 de dezembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, no dia 04 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no dia 05 de dezembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Mesquita, nos dias 6 e 13 de dezembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01188277).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no período de 10 a 19 de dezembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para prestar auxílio na Central de Audiências de Custódia de Volta Redonda, no período de 20 a 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para prosseguir oficiando no IC 046/18, em razão do decidido na reunião de 18 de outubro de 2018 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00155617).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01013247 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 16/20, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré a fixar residência funcional no Município de Niterói, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01163442 (Requerente: Sonia Maria Ribeiro Fontoura - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 18 de outubro de 2018, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01002490 (Requerente: Vera Maria Soares Van Hombeeck - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 02 de outubro de 2018, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, artigo 18, § 1°, e artigo 23, \r\n\r\n§ único, todos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, \r\n\r\nII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de \r\n\r\n19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2149210"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2149211": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203840 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\n*DE 26.11.2018\r\n\r\n*Processo nº MP-2018.01178039 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no texto original publicado no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*Processo nº MP-2018.01173513 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nId: 2149211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2149212": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01056581 (Requerente: Ramon dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2149212"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2149213": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, as Promotoras de Justiça ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO, FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO e CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para participarem da audiência de custódia do registro de ocorrência nº 960-00091/2018, referente ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Roni Luiz Pereira da Silva, por violação do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13.\r\n\r\nId: 2149213"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2149214": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 4 de dezembro de 2018 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 10 de dezembro de 2018 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Ferreira Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Sousa Campos da Paz (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 2149214"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2149215": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período compreendido entre os dias 3 de dezembro (segunda-feira) e 5 de dezembro de 2018 (quarta-feira), as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, localizadas na Avenida Simão da Motta, nº 578, 1º andar, Centro, Magé, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de mudanças em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 6 de dezembro de 2018 (quinta-feira).\r\n\r\nId: 2149215"
                        ],
                        "2149216": [
                            "IA - Avisos",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com art. 4º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 1484/2008, AVISA a todos os servidores que receberam o auxílio-educação no ano de 2018, que a comprovação de despesas referentes a esse período e a renovação do benefício para 2019 deverão ser requeridas por meio do Sistema de Comprovação do Auxílio-Educação, entre os dias 3 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, observado o que se segue:\r\n\r\nData de envio da documentação\r\n\r\n1º reembolso de 2019\r\n\r\nDe 3 a 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de janeiro, que ocorrerá no sexto dia útil de fevereiro.\r\n\r\nDe 1º a 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de fevereiro, que ocorrerá no sexto dia útil de março, acrescido dos valores retroativos, se houver.\r\n\r\nDe 1º a 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de março, que ocorrerá no sexto dia útil de abril, acrescido dos valores retroativos, se houver.\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n1. A comprovação será feita somente pelo sistema “Comprovação do Auxílio-Educação”. Não haverá comprovação presencial, por processo ou por e-mail.\r\n\r\n2. Para acessar o sistema, copie o link http://apps.mprj.mp.br/sistema/cauxeduc/#/login e cole na barra de endereços do Google Chrome ou utilize a opção “Auxílio-Educação Servidor” na página principal da intranet. O sistema requer o browser chrome a partir da versão 60.\r\n\r\n3. Após efetuar login no sistema com a senha de acesso aos sistemas (SCA), o servidor deverá anexar, para cada beneficiário cadastrado no auxílio, a documentação indicada abaixo, em formato PDF.\r\n\r\n4. Caso o servidor não tenha recebido o auxílio-educação em 2018 e deseje recebê-lo em 2019, deverá protocolar pedido de concessão do benefício, seguindo as orientações constantes do formulário “Auxílio-Educação”, disponível nos protocolos.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO 2018\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês (inclusive matrícula ref. a 2018), excluídos juros, multa, taxas, etc;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR: DECLARAÇÃO emitida pelo prestador de serviço, contendo:\r\n\r\n1. Nome e CPF ou CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s); \r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSE AS DESPESAS COM O DEPENDENTE FOREM REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO OU EMPRESA: Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por beneficiário.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nRENOVAÇÃO PARA 2019\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO de matrícula para o ano letivo de 2019 (Não serão aceitos contratos e boletos), emitida pela instituição de ensino, contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s),\r\n\r\n3. Valor e quantidade de parcelas em que está dividida a anuidade (com eventuais descontos concedidos) - ou semestralidade, no caso de Universidade - excluídas demais cobranças, como taxa de material, cursos extras, uniforme etc;\r\n\r\n4. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nObservação: Só serão reembolsadas 13 mensalidades se a declaração da instituição de ensino especificar esse número de parcelas.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR:\r\n\r\n1. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2019 ou cópia do primeiro recibo de pagamento pago, obrigatoriamente com as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome e número do CPF ou do CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\nb) Nome do(s) dependente(s); \r\n\r\nc) Quantidade e valor das mensalidades para o ano de 2019, discriminado por dependente;\r\n\r\nd) Mês de referência do pagamento (no caso do recibo);\r\n\r\ne) Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\n2. Documento atualizado, expedido pela Prefeitura, que autorize o condutor a realizar transporte escolar, de acordo com a legislação municipal (mesmo que já tenha sido entregue em outra oportunidade, deverá ser anexado ao processo).\r\n\r\nSE AS DESPESAS COM O DEPENDENTE FOREM REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO OU EMPRESA: Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por beneficiário.\r\n\r\nDIFERENÇAS DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. Conforme disposto no art. 5º da Resolução GPGJ nº 1484/2008, eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\n2. Se as diferenças negativas de comprovação forem superiores a um mês do benefício e não puderem ser compensadas no mês seguinte ao da comprovação, o servidor somente voltará a receber o benefício após a devolução dos valores auferidos indevidamente.\r\n\r\nAUSÊNCIA OU LACUNA DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. A ausência de comprovação no prazo estipulado ou a existência de lacuna (um ou mais meses sem comprovação) ensejarão suspensão do benefício e devolução dos valores não comprovados (art. 6º da Resolução GPGJ nº 1484/2008).\r\n\r\n2. O servidor que tiver seu benefício suspenso poderá requerer o restabelecimento por processo administrativo, desde que faça a comprovação pendente (art. 8º da Resolução GPGJ nº 1484/2008). Na impossibilidade de realizar a comprovação, o servidor deverá devolver os valores auferidos.\r\n\r\nRECIBO\r\n\r\nO servidor receberá até 29 de março de 2019, através de seu e-mail funcional, o recibo da comprovação ou a pendência a ser sanada.\r\n\r\nId: 2149216"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2149217": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01281913 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ANDRESSA DO AMARAL MACHADO, ALECSANDRO DA SILVA VIANA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00810313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA (ADV.: RODRIGO ROSA VIANA - OAB/RJ 214808) E BASF S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01278717 - Um volume principal e quatorze anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/14 - Parte(s): BANCAR DE IGUAÇU VEÍCULOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00191398 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/18 - Assunto(s): APURAR CORTE NA FROTA DO PROJETO \"ÔNIBUS DA LIBERDADE\", NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00437275 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 483/18 - Parte(s): MARCELO GOMES JORGE FERES E HELP LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (ADV.: FELIPE PEPE MACHADO - OAB/RJ 152056);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00149856 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 124/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01242347 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 233/14 - Parte(s): LABORATÓRIO CITO-EXPRESS EXAMES LABORATORIAIS E DIAGNÓSTICOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00305911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PARTIR DO CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À LIGA ANGRENSE DE DESPORTO, DE RESPONSABILIDADE DE MIGUEL ARCANJO MOREIRA DELFINO E JÚLIO CÉSAR BRASIL DOS REIS, NO EXERCÍCIO DE 2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00184017 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/16 - Parte(s): F.G.S. PAES SERVIÇOS GRÁFICOS - ME E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00381235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/18 - Parte(s): RODRIGO BANHATO RODRIGUES E ELAINE BANHATO RODRIGUES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01401066 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/12 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00417969 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/14 - Parte(s): HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00721276 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/17 - Parte(s): GOLF CLUB DE BÚZIOS, ALTAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (PRIVILEGE) (ADV.: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 83018) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01196071 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/17 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA RJ-148 LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01162318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00778907, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157331 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 1046/07 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS INVÁLIDOS POR PARTE DO OFÍCIO ÚNICO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01175588 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADV.: DIMAS RAMOS FÉLIX - OAB/RJ 150641), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES - OAB/RJ 109214) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADELENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00051093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 209/17 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01080861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/17 - Parte(s): GUILHERME ABREU LIMA DE SOUZA E JOÃO FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01194194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00948312, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00152220 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 494/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA GILKA MACHADO, 97, FUNDOS, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01167589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2025/14 - Parte(s): JOSIAS OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01256333 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.00181925 e nº 2016.00440907) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ARMAZÉM ALEAM BAR E RESTAURANTE LTDA., NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA., NOVA PISTA EVENTOS E DANCETERIA LTDA., BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00879471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01052929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/18 - Assunto(s): AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DA META 18, PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.01162321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.01603660, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00527631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 33/18 - Assunto(s): ROSÂNGELA MARIA DE AQUINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00823229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/15 - Parte(s): WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS, FUNASA E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00395972 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 - Parte(s): VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00617659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/18 - Parte(s): SANDRA MARIA DOS SANTOS ÉVORA E GELSON LIMA DO VALE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01126932 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1025/17 - Parte(s): MARIA IGNES MESSERE E CASTRO TAVARES E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA (ADV.: BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105258);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00095555 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/14 - Assunto(s): FOMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA EM FACE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01197877 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 100/14 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS PÚBLICAS COM CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 132, TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00658775 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL JULIANO MOREIRA, SITUADA NA TAQUARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00037283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/18 - Parte(s): CENTRO DE TREINAMENTO ÉDER SILVEIRA, PABLO SILVA BARROS, IZABELLA RIBEIRO DA SILVEIRA BARBOSA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00154683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/18 - Parte(s): MARCOS ELI MALHO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00334289 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00724052) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/17 - Parte(s): GILMAR RIBEIRO GOULART;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01173761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DOUTOR DOMINGOS ARTHUR MACHADO FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00117069 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/18 - Parte(s): REVISTA, EDITORA E JORNAL FOLHA APERIBEENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01177058 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00512882, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nEm 29/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010781 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 666/05 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA PAÇUARÉ, COSMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01037029 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00111271) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 241/12 - Parte(s): KATANA CONSTRUTORA LTDA., WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01340688 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 01/15 - Parte(s): PEDRO ELÍSIO CARVALHO ALVES, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00675528 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 68/17 - Parte(s): BERNARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00193919 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/17 - Parte(s): CRISTIANE AUGUSTA MACIEL LESSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00111700 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9028/18 - Parte(s): PEDRO RUBIM BORGES FORTES, CARLUCIO DE LIMA PRIMO, RAFAEL KOLMAR CAMPOS DE SOUZA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA FRANCISCO OTAVIANO, 286 E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01198114 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00677442, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00203362 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01021322) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 196/08 - Parte(s): HERMES FRANCISCO BARBOSA JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00604246 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/18 - Parte(s): FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01139680 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00294212, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089606 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00316431) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3216/06 - Parte(s): RIO MASSA ENGENHARIA LTDA. (ADV.: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL - OAB/RJ 88824) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00102848 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 10/15 - Assunto(s): APURAR FALTA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS NO POSTO DE SAÚDE DO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00654206 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00084466 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 116/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTiCA, NA ESTRADA DA GRAMA, Nº 593, GUARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00206324 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00007262 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 656/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA NO ENDEREÇO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO IRREGULAR JARDIM RECREIO, RUA ERNESTO TROTTA COM RUA RISOLETA NEVES, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00529106 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 244/12 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, MARCELO MÉRIDA AGUIAR, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01199842 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2018.00004811, 2018.00004809 , 2018.00004808, 2018.00004807, 2018.00004806 E 2018.00004805, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00824036 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 155/12 - Parte(s): MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA. (ADV.: MARILIA BARBOSA CORTEZ - OAB/SP 321485), ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01531544 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 07/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA SOBRE A DEMOLIÇÃO DO PALACETE BARÃO DA PARAHYBA, EM PARAÍBA DO SUL/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00048470 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/17 - Parte(s): ROSIMÉRIO PEREIRA DA COSTA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00425786 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/09 - Parte(s): CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, JOSÉ CARLOS CABRAL BELTRÃO, LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD (ADV.: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS - OAB/RJ 178113), MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SONDA PARTICIPAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00339941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 484/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, 4724, VILA SALINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01182674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00613182, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00326588 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 285/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SACOMAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., FÁBIO CHAVES ME., FABIANO V. MANHÃES ME. (ADV.: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE - OAB/RJ 132713), F&J SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. E RABI CONSTRUTORA EIRELI;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00134678 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/18 - Parte(s): WELLINGTON PEREIRA LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00264508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/18 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01152012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.01047263, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nEm 30/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00371249 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 584/10 - Parte(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES DE MENEZES (ADV.: EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS ANJOS - OAB/140567);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01198272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00694678, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00922726 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 849/17 - Parte(s): THEODORO CHAMARELLI CAETANO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01198244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2005.0012945300, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01115128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1060/16 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA, NA RUA COLIBRIS, BARRA DA TIJUCA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00570667 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 489/17 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E MÁRCIA MARIA PINHEIRO (ADV.: MÁRCIA MARIA PINHEIRO - OAB/RJ 131575);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00852062 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 769/17 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01198199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01220157, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00885299 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00912754) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 839/17 - Parte(s): RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO MIRANDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01174170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00038638, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01158616 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/15 - Parte(s): KENIA AZEVEDO DA SILVA E CRECHE MUNICIPAL ZACARIAS - O TRAPALHÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00997592 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AINDA NÃO REALIZOU O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DOS BENS DOADOS PELO PAC 2;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00529886 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/17 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FERJ, ESPORTE CLUBE NOVA CIDADE E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01202873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00980163, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00210047 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42922/09 - Parte(s): MANUEL FERREIRA DE MAGALHÃES (ADV.: LEANDRO MAGALHÃES - OAB/RJ 136.225) E OUTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00710909 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 786/14 - Parte(s): RIO MASSA ENGENHARIA LTDA. (ADV.: RAFAEL RIBEIRO SANTORO - OAB/RJ 118994), SP-23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: ADRIANO GALHERA - OAB/SP 173579) E MARIA ANA DA CONCEIÇÃO ROCHA DAS NEVES.\r\n\r\nId: 2149217"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 06 de novembro.\r\n\r\nAos seis dias de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 75ª sessão ordinária, de 1º de novembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência’ indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 116440-0/2018 (recurso de agravo/representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), e seu principal, Processo TCE nº 115195-0/2018 (Edital de Licitação por Concorrência nº 201/2018 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tratando aquele de representação com pedido de tutela provisória, manejada perante esta Corte em face de possíveis irregularidades perpetradas nesse Edital, deflagrado pela Cedae, que tem por objeto a contratação de dois escritórios de advocacia para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível em tramitação nas Varas de Fazenda Pública das Justiças Estadual e Federal, em que é parte o ente licitante, no valor global estimado de R$ 37.103.664,00, processo esse da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em função de haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Rafael Rolim de Minto, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Assessor-Chefe da Cedae, o qual, presente, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela senhora conselheira, citando três pontos para sustentar a reforma da decisão proferida. O primeiro, uma questão processual, a desconsideração da manifestação da Cedae nos autos; o segundo, a consideração do simples envio, sem uma confirmação de recebimento de e-mail, como um marco para a contagem de prazo; e o terceiro, o mérito das ponderações trazidas pela sociedade unipessoal de advocacia. Assim, após argumentar mais detidamente sobre este terceiro ponto, reputou demonstrada a ausência de fumus boni iuris para que se fosse deferida uma liminar, adiando o certame que estava agendado para o mês de outubro, e também do periculum in mora para os escritórios, entendendo não existir elementos que autorizem a concessão de liminar. Dessa forma, ciente de que o trabalho feito na Cedae para essa licitação fora sempre em cumprimento aos precedentes deste Plenário, com muito respeito às decisões já proferidas anteriormente, sustentava a reforma da decisão proferida pela relatora, informando, também, que estava aguardando uma nova data para a licitação. Retomando a palavra, a relatora, após proceder à leitura da fundamentação de seu voto, na qual discorreu sobre a argumentação trazida pelo requerente, esclareceu que tramitava nesta Corte de Contas outra representação, que contestava o mesmo edital de licitação, autuada sob o nº 116500-6/2018, encontrando-se em tramitação no Ministério Público de Contas até o dia 01.11.18, não sendo possível analisar ainda o seu conteúdo; e tal fato representava mais uma justificativa para o deferimento do pedido de adiamento do certame, a fim de possibilitar uma análise cautelosa acerca de todos os itens impugnados. Tendo considerado ausente o periculum in mora inverso, concluiu a relatora que as cláusulas presentes no edital referente aos critérios de pontuação técnica e requisitos de qualificação técnica contestados pelo representante, em uma análise estritamente sumária, tem o condão de afastar potenciais licitantes sem que haja motivos suficientes, até este momento processual, para sua exigência, motivo pelo qual, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, votou pelo conhecimento do presente agravo, pelo não provimento quanto ao mérito, mantendo essa decisão cautelar de adiamento da licitação, e pela comunicação à agravante e ao representante para que tomem ciência desta decisão, tendo solicitado vista dos processos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também solicitou a transcrição da defesa oral para juntar aos autos, o que foi deferido. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 219295-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Jorge Serfiotis, de 01.01 a 28.07.17 e do Sr. Ailton Basílio Marques, de 29.07 a 31.12.17, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Estava presente, apenas para acompanhar o relato, o Sr. Ailton Basílio Marques, e, após a leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1564 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1361 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 74 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 28 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 41 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 100555-7/2018 e 101436-2/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 108013-2/2008 (Contrato nº 01/08, celebrado em 08.02.08, entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o Consórcio Novos Tempos), explicou o Senhor Conselheiro que trazia mais doze apensos - edital e termos aditivos, que, pelo princípio da conexão processual, seriam objetos de apreciação conjunta. Dessa forma, o contrato, oriundo da Concorrência Nacional nº 002/2007/ SEOBRAS / MCIDADES /CAIXA, tinha por objeto a elaboração do projeto executivo e a execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e, quando necessária, regularização fundiária, de acordo com as necessidades específicas da Comunidade da Rocinha, Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 42 meses e no valor de R$ 175.610.405,23. Observou que a conversão do presente em tomada de contas ex officio se dera com base em apurações exclusivamente realizadas pela Controladoria Geral da União, por se tratar de contratação custeada parcialmente com recursos federais, tendo reiterado defender a competência concorrente dos órgãos de controle para análise da legalidade, legitimidade, economicidade das contratações dessa natureza, conforme decidido recentemente no bojo do Processo TCE nº 108110-3/2010, no qual defendera a tese da necessidade de atuação desta Corte, exercendo sua fiscalização e controle quanto aos recursos estaduais. Votou, assim, pela diligência interna, para que o Corpo Instrutivo proceda à análise conclusiva desta contratação e de todos os processos em apenso, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação de recursos estaduais, sendo aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nº 108982-8/2012, 100231-0/2008, 105426-2/2008, 108058-2/2008, 109493-3/2008, 242572-4/2010, 224562-6/2005, 103332-7/2006, 238913-6/2012, 108013-2/2008, 114007-5/2007, 110175-2/2008, 110420-5/2008, 111266-4/2008, 111979-5/2009, 107154-2/2010, 133006-9/2011, 106425-8/2013, 106431-7/2013, 106453-5/2013, 106472-1/2013 e 106543-6/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o relator submeteu ad referendum a tutela provisória, que concedera em 26.10.18, em sede de representação formulada pela pessoa jurídica Power Mix Transporte Rodoviário Ltda-ME, Processo TCE nº 235173-9/2018, em face do Edital de Pregão Presencial 031/2018, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos com condutor, combustível e manutenção. Verificou o relator, em cognição sumária, falhas que corroboravam a existência do fumus boni iuris, considerando também presente o periculum in mora para que o jurisdicionado se abstivesse de homologar o resultado da licitação. Dessa forma, o Plenário, por unanimidade, referendou a cautelar concedida pelo Senhor Conselheiro. No relato do Processo TCE nº 210477-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Henrique Alcântara, após a leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações; determinação à SGE; expedição de ofício a todos os municípios jurisdicionados, dirigidos aos chefes do Poder Executivo Municipal e a todos os titulares dos Institutos de Previdência dos respectivos regimes próprios, dando-lhes ciência de que, a partir das contas de governo do exercício de 2019, encaminhadas em 2020, a impontualidade nos repasses mensais ao órgão ou instituto de previdência, assim como o descumprimento dos parcelamentos porventura firmados com ele, até o exercício de 2018, poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário nas contas de governo municipais; e expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo aprovado por unanimidade. Após a votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman sugeriu que a Secretaria Geral das Sessões desse ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo para que, em seus pronunciamentos, se for o caso, acompanhe esse entendimento quanto a essa regra de transição, o que foi aceito pelo relator e aprovado pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 213030-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Saquarema - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, após a leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, e recomendação; comunicações; expedição de ofício ao Ministério da Saúde; e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 209794-9/2012 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e seus 44 apensos a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento no Processo TCE nº 233024-2/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 210306-5/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 113768-9/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2018, encaminhado pelo Instituto Vital Brazil - IVB), tendo por objeto a prestação de serviço de apoio técnico, administrativo, científico e operacional à gestão, para a melhoria da qualidade e atendimento às demandas internas da entidade, para o período de 12 meses, no valor estimado de R$ 35.707.762,80, a relatora votou pela ciência ao Plenário, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 128853-3/2011, 128848-8/2011, 103882-9/2013, 238142-1/2013. 131082-9/2011, 250353-5/2002, 102417-9/2016, 212572-6/2014 e 131082-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 103204-9/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 232011-4/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), com pedido de tutela provisória, interposta pela sociedade empresária Sanerio Construções Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 004/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, no Município de Angra dos Reis, no valor estimado de R$ 1.851.318,02, com data de realização inicialmente designada para o dia 08.10.18, tendo sido adiada sine die, o relator votou pelo conhecimento, perda do objeto, procedência parcial, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 818116-0/2015. Durante o relato do Processo TCE nº 220642-3/2018 (consulta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí), na qual foi indagado a esta Corte se o direito do professor à readaptação comprometia a aquisição de outros direitos decorrentes da relação profissional, em especial, a aposentadoria especial prevista no art. 40, §5°, da Constituição da república; e se a interpretação do art. 40, §5°, da Constituição, no que diz respeito à expressão “efetivo exercício” deveria ser feita de forma restritiva, de modo a considerar apenas o tempo efetivamente trabalhado em atribuições de professor, sem o cômputo dos afastamentos em virtude de readaptação, mesmo que em funções ligadas à escola - a relatora votou pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, pela expedição de ofício ao atual Presidente do ITAPREVI, respondido que, ao professor readaptado em cargo cujas atribuições se relacionem ao exercício de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, é assegurada a aposentadoria pela regra especial prevista no art. 40, § 5º, da CRFB/88, nos estritos termos legais e com os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF; pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; e pelo posterior arquivamento deste processo, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100975-3/92\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114381-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115046-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115660-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115970-6/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200511-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202941-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212596-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n221237-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221543-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225319-2/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n228639-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228691-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230849-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240721-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260295-9/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101220-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114361-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115549-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115694-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115846-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200616-7/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205508-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209996-8/08\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n214200-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221239-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226272-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228035-0/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228689-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229195-3/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n232691-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237689-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260673-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104662-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110789-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115319-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115684-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115838-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202563-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204189-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210742-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218014-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224673-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225357-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226981-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229746-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n234959-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n262011-3/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108275-5/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114257-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115334-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115829-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116456-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207281-9/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209616-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217149-7/09\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n221441-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226082-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229632-1/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n230801-8/07\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n235335-9/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n262280-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106272-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n114792-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115533-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115611-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115884-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116767-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206495-6/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n214194-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221065-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221612-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226936-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227014-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229006-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229136-7/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n234709-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n235942-8/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n260662-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272269-0/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-5/2014 (E-01/650.117/1986) - Interessado: CARMELIO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-5/2014 (E-01/650117/1986) - Interessado: CARMELIO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 128853-3/2011, 103882-9/2013, 128848-8/2011 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-2/2017 (E-20/001/339/2016) - Interessado: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/2013 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-5/2017 - Interessado: CARLA DE ANDRADE CAMURATI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-5/2017 (E-25/1453/576/91) - Interessado: DANIEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-4/2017 (E-09/01790/580/81) - Interessado: ELBO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-7/2015 (E-09/028/113/2013) - Interessado: LUIZ FELIPE REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121964-9/1994 (25/0743584/94) - Interessado: MANOEL RAMOS DUARTE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-8/2017 (E-25/0423/573/91) - Interessado: PAULO DANTAS PRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-0/2017 (E-09/00477/584/78) - Interessado: SANTINO AMORIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-7/2017 (E-25/0013/593/92) - Interessado: WALKIR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-8/2016 (E-01/303525/2007) - Interessados: ANGELA MARIA NUNES BARBOSA, GUILHERME NUNES NASSEH BARBOSA, MARIANGELA NUNES NASSEH BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131082-9/2011 (01/308567/11) - Interessado: EDINA COSTA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-7/2011 (269636/10) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-6/2015 (E-01/22/31/2013) - Interessado: ELOISA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-0/2017 (E-01/026/121/2013) - Interessados: LUIZ FELIPE MOTA DA CRUZ, TAINA MOTA DA CRUZ, MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA CRUZ, ROSANGELA DE MARIA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-6/2017 (E-01/704356/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES CABRAL COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-4/2017 (E-01/305107/08) - Interessado: MARIA DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-9/2013 (01/300998/12) - Interessado: MARIA HELENA BARBOSA DO ESPÍRITO SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-9/2017 (E-01/026/10/2013) - Interessado: OLINDA NERY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112725-2/2014 (E-23/3184/2011) - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-0/2018 (E-03/008/3627/2017) - Interessado: ARIONIA DANIELETO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-2/2017 (E-08/220703/2010) - Interessado: ELIZABETH DE FREITAS SILVA CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-5/2018 (E-03/012/1490/2017) - Interessado: JOELMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-4/2016 (E-08/221325/2008) - Interessado: LAURO DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-1/2018 (e-03/002/3039/2016) - Interessado: RENATO LUCAS MELLO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-7/2017 (E-03/10200093/1997) - Interessado: SONIA BEZERRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-4/2018 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-2/2015 (E-04/055/1757/2014) - Interessado: MAURICIO FERNANDES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-9/2015 (E-04/055/611/2013) - Interessado: ONOFRE DE ARAÚJO CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115866-1/2018 (E-08/5102/2006) - Interessado: DAISY MENDES DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-7/2018 (E-08/6685/2006) - Interessado: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114246-8/2018 (E-08/11890/2006) - Interessado: MARCOS AURELIO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114359-1/2018 (2015-076950) - Interessado: CARLA FERNANDES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114316-9/2018 (2015-50090) - Interessado: CARMEN DE FÁTIMA DA CUNHA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-0/2017 (2010-47322) - Interessado: CÉLIO GERALDO DE MAGALHÃES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-2/2018 (2017-158688) - Interessado: GISELE SAYDE DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114385-0/2018 (2015-073966) - Interessado: ISIS GOMES FURTADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-1/2018 (2014-182607) - Interessado: LEILA ROSADAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825432-5/2016 (213/2013) - Interessados: ANA CÉLIA DE BRITO SILVA ARAÚJO, YASMIM MOURA DAS NEVES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278586-3/2015 (396/2013) - Interessado: ARNALDO CRUZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820368-3/2016 (164/2013) - Interessado: DENISE BARBOSA MODESTO SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-7/2015 (28/2012) - Interessado: MANOEL APARECIDO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806994-6/2016 (244/2014) - Interessado: MARIA FUMIKO UETI UEHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-9/2016 (7/2012) - Interessado: MARILENA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-2/2017 - Interessados: VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA, AN DREIA BARBOZA DA MATTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-8/2009 - Interessados: WANDERSON CARDOSO DE BRITO, HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-1/2013 (2013.0300213P) - Interessado: LUIZ VALERIO CORTEZ DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-2/2014 (560/2014) - Interessado: EVANO CÂNDIDO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Interessados: GRUPO CARNAVALESCO “O CARNAVAL QUE EU BRINQUEI E VOCÊ NÃO BRINCOU”, BLOCO CARNAVALESCO MENINAS DO GOIABAL, BLOCO CARNAVALESCO PRÓ-ÁLCOOL, BLOCO CARNAVALESCO PRESIDIÁRIOS - Votos: CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Interessados: OSWALDO BOTELHO, EDMILSON ROBAINA DE SOUZA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA M & N EMPREENDIMENTOS LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-3/2009 (02/020783/07) - Interessado: ERLI DA SILVEIRA BERTY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-5/2002 (553/00) - Interessado: JOÃO BATISTA SIQUEIRA MOTHE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-2/2018 (070/2018) - Interessado: TANIA MARIA DE AZEVEDO LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-8/2017 - Interessados: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES, ADRIANA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-9/2012 - Interessado: ALLAN ROBSON SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-9/2017 (235/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DA COSTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-6/2017 (270/2017) - Interessado: RAIMUNDO RODRIGUES NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-7/2015 (60095.2010.8.19.0024) - Interessado: LECI QUINTALINO DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-6/2015 (1520/79) - Interessado: WILSON PEDRO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Interessados: DIANA LOPES ZAIDAN, DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809060-0/2015 (273/15) - Interessado: DILCEIA DA MATA COSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827666-2/2016 (98/2014) - Interessado: CÉLIA JUSTINO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-6/2005 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-5/2009 - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-6/2017 (310000961/2016) - Interessado: ALICE ALVES DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821885-8/2016 (200/000296/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO ROUPA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-4/2016 (020/001485/2015) - Interessado: JAIR BARRETO BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-3/2015 - Interessados: MAURÍLIO DA SILVA DE OLIVEIRA, MARLON ALVES TONASSI, ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO, CLEBER FERRAZ SODRÉ - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819825-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819843-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-3/2018 (5358/2018) - Interessado: ROGÉRIO ANDERSON BAPTISTA GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214326-7/2018 (001104/2017) - Interessado: SONIA APARECIDA BUENO DE QUADROS CÂMARA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815588-8/2016 (84/2016) - Interessados: THALYA SERAFIM DA ROCHA DA SILVA, FILIPE SERAFIM DA SILVA, JORGE SERAFIM DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-7/2018 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-5/2017 (0051/2017/15) - Interessado: EIA CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Interessados: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, RENATO MORAES VIEGA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO CIAP LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-1/2017 - Interessado: REJANE DE SOUZA ALVES, Cargo: Auxiliar Administrativo - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-6/2012 (119/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-2/2015 (106/2014) - Interessado: NEUZA VIEIRA SERPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-0/2015 (123/2014) - Interessado: TANIA MÁRCIA MARTINS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-5/2011 (108/11) - Interessado: MARCIA REGINA NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-4/2018 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-9/2013 - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 813870-5/2016 (001817/2015) - Interessado: GERSON JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-9/2015 - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-3/2018 (078/2017) - Interessado: LÚCIA ELENA COUTO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-0/2018 (170/2016) - Interessado: ROSANGELA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-3/2018 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214875-2/2010, 205130-7/2011, 205511-7/2012, 206453-4/2011, 218530-4/2011, 219127-8/2010, 221097-7/2012, 228708-5/2011, 228834-8/2010, 229359-9/2012, 231302-8/2010, 233019-9/2011, 236709-5/2010, 214875-2/2010, 205130-7/2011, 205511-7/2012, 206453-4/2011, 218530-4/2011, 219127-8/2010, 221097-7/2012, 228708-5/2011, 228834-8/2010, 229359-9/2012, 231302-8/2010, 233019-9/2011, 236709-5/2010, 214875-2/2010, 205130-7/2011, 205511-7/2012, 206453-4/2011, 218530-4/2011, 219127-8/2010, 221097-7/2012, 228708-5/2011, 228834-8/2010, 229359-9/2012, 231302-8/2010, 233019-9/2011, 236709-5/2010, 214875-2/2010, 205130-7/2011, 205511-7/2012, 206453-4/2011, 218530-4/2011, 219127-8/2010, 221097-7/2012, 228708-5/2011, 228834-8/2010, 229359-9/2012, 231302-8/2010, 233019-9/2011, 236709-5/2010 - Interessados: \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO PÚBLICO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nROBERTA LOPES VALENTIM DO LAGO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n45\r\n\r\n2665/2009\r\n\r\nDELMA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31\r\n\r\n2506/2009\r\n\r\nVIVIANE ALVES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n110\r\n\r\n603/2010*\r\n\r\nANDREA GUIMARAES MARTINS R BRAGA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n112\r\n\r\n596/2010*\r\n\r\nRENETA ROCHA TORRES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n111\r\n\r\n601/2010*\r\n\r\nKELLY CRISTINE LIMA VELOSO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n113\r\n\r\n598/2010*\r\n\r\nPATRICIA GARCIA CAMARGO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n114\r\n\r\n602/2010*\r\n\r\nCARLOS SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n115\r\n\r\n597/2010*\r\n\r\nMARIA ANTONIETA GRANDO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n117\r\n\r\n599/2010*\r\n\r\nRENAN MOURA PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n124\r\n\r\n600/2010*\r\n\r\nGABRIELA ROSA DE BRITO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n126\r\n\r\n606/2010*\r\n\r\nTARCISIO JOSE TORRES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n9\r\n\r\n538/2011**\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nFISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n4\r\n\r\n475/2010**\r\n\r\nANA PAULA MORAES VAZ NETO DE AZEVEDO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n2686/2009\r\n\r\nDEBORA SOUZA COELHO COSTA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n2687/2009\r\n\r\nRODRIGO COSTA SANTIAGO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n2688/2009\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO\r\n\r\nMOTORISTA “A” - Categoria “B”\r\n\r\n16\r\n\r\n110/2014**\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nMOTORISTA “A” - Categoria “B”\r\n\r\n50\r\n\r\n1411/2013**\r\n\r\nJAILSON SANTOS CARREIRO\r\n\r\nMOTORISTA “A” - Categoria “B”\r\n\r\n56\r\n\r\n791/2013**\r\n\r\nTALITA BRAGA MOTTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n2672/2009\r\n\r\nJEFFERSON ESCASCELA GARCIA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n2673/2009\r\n\r\nPABLO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n2674/2009\r\n\r\nGEANE RAPOSO DE LIMA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n25\r\n\r\n2675/2009\r\n\r\nROBSON GIOVANE CHERMAUT WAROL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n26\r\n\r\n2682/2009\r\n\r\nLUCIENE BÁRBARA TOLENTINO DE DEUS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n27\r\n\r\n2676/2009\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA PEREIRA RIOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n28\r\n\r\n2677/2009\r\n\r\nANA LUCIA NUNES GARCIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n29\r\n\r\n2678/2009\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA S. DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n30\r\n\r\n2681/2009\r\n\r\nSILVANIA PAULA DE SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n32\r\n\r\n2683/2009\r\n\r\nJULIANA DE PAULA SOUZA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n33\r\n\r\n2679/2009\r\n\r\nVIVIAN CARNEIRO MARTINS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n34\r\n\r\n2680/2009\r\n\r\nRENATA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n35\r\n\r\n588/2010\r\n\r\nSENEIDA MORAES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n36\r\n\r\n589/2010\r\n\r\nPAULA GONÇALVES PASSONI\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n37\r\n\r\n590/2010\r\n\r\nVANESSA SERRENHO TEXEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n38\r\n\r\n591/2010\r\n\r\nKATIA BARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n39\r\n\r\n592/2010\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE O. AMORIM\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n40\r\n\r\n593/2010\r\n\r\nROGERIA AMORIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n42\r\n\r\n595/2010\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA DE M. CARREIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n43\r\n\r\n605/2010\r\n\r\nDEISILANE CAMPOS VIDAL \r\n\r\nSERVENTE - DEFICIENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n604/2010\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO MAIA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n12\r\n\r\n998/2012**\r\n\r\nLUCIANA FELICIO RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n17\r\n\r\n623/2010\r\n\r\nELIANA TOSTES ALVIM\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n9\r\n\r\n760/2011\r\n\r\nANDREA PINHEIRO CORREA\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n10\r\n\r\n2738/2011\r\n\r\nSUELY DIAS DANTAS \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n13\r\n\r\n808/2010\r\n\r\nKARLA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14\r\n\r\n809/2010\r\n\r\nSULIANE SUDANO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16\r\n\r\n893/2010\r\n\r\nCLAUDIA REGINA TENÓRIO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1349/2011\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24\r\n\r\n1350/2011\r\n\r\nJOELMA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n25\r\n\r\n2117/2011\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA MATOS XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27\r\n\r\n2737/2011\r\n\r\nLÍVIA MARIA REHDER MEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46\r\n\r\n539/2011\r\n\r\nELIZABETH DA CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48\r\n\r\n756/2011\r\n\r\nLIA REGINA PINTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n757/2011\r\n\r\nPRISCILA PINHEIRO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n50\r\n\r\n758/2011\r\n\r\nLUCIANA LOURENÇO DE FARIA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n51\r\n\r\n759/2011\r\n\r\nROGER WILHANSOM PIRES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n56\r\n\r\n2118/2011\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n57\r\n\r\n2759/2011\r\n\r\nAPARECIDA FELIX\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32\r\n\r\n2750/2011\r\n\r\nANA LIDIA SENRA PAREDES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n33\r\n\r\n2751/2011\r\n\r\nJACI JOSE DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n34\r\n\r\n2752/2011\r\n\r\nHUMBERTO ALMEIDA DE MORAES\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n748/2010\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n771/2010\r\n\r\nANDRÉ DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n745/2010\r\n\r\nJOÃO BATISTA LOPES FERREIRA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n810/2010\r\n\r\nFELIPE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n813/2010\r\n\r\nPAULO SERGIO TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n807/2010\r\n\r\nEGRINO PIRES DAS NEVES\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n811/2010\r\n\r\nVALMIR PIRES\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n814/2010\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2732/2011\r\n\r\nALMIR DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n2733/2011\r\n\r\nJOSE EDUARDO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2734/2011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS RAMOS\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n2735/2011\r\n\r\nJUCELI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2754/2011\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2755/2011\r\n\r\nVALÉRIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n243/2012**\r\n\r\nCHRISTIANO BARBOSA KISS\r\n\r\nDIGITADOR DE SISTEMAS\r\n\r\n3\r\n\r\n743/2010\r\n\r\nFERNANDA PAES BARRETO BRANDÃO FERNANDES\r\n\r\nDIGITADOR DE SISTEMAS\r\n\r\n4\r\n\r\n812/2010\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n129\r\n\r\n626/2010\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n131\r\n\r\n625/2010\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n133\r\n\r\n624/2010\r\n\r\nCHESTHER BRYGUEL DE O. SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n137\r\n\r\n793/2010\r\n\r\nCARINE DE PAIVA CASTELANO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n140\r\n\r\n794/2010\r\n\r\nARIANE KELE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n144\r\n\r\n844/2010\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE BOUCKHORNY\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n146\r\n\r\n422/2011\r\n\r\nMARCIA VALERIA ARAUJO MUNIZ E SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n147\r\n\r\n430/2011\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n151\r\n\r\n421/2011\r\n\r\nJULIANA A.MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n152\r\n\r\n649/2011\r\n\r\nAMANDA DE LIMA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n153\r\n\r\n723/2011\r\n\r\nMARCELLA MENDONCA SOARES REIS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n156\r\n\r\n656/2011\r\n\r\nELISIANA VITORINO DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n158\r\n\r\n2603/2011\r\n\r\nBARBARA PEREIRA FEITOZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n159\r\n\r\n626/2011\r\n\r\nTADEU ALVARENGA MORAES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n160\r\n\r\n764/2011\r\n\r\nWELLINGTON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n162\r\n\r\n684/2011\r\n\r\nWANESSA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n163\r\n\r\n683/2011\r\n\r\nMARIA TEREZA FURQUIM COLOMBO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n166\r\n\r\n661/2011\r\n\r\nVIVIANE LOPES DE FARIA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n169\r\n\r\n682/2011\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUSA RODRIGUES GUIOMAR\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n170\r\n\r\n666/2011\r\n\r\nSELMA PORTELLA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n171\r\n\r\n672/2011\r\n\r\nINGRID FABRES ROBAINA MILLER\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n174\r\n\r\n646/2011\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n177\r\n\r\n731/2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n178\r\n\r\n632/2011\r\n\r\nRAFAELA DÁLIA DA ROSA MOURÃO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n179\r\n\r\n667/2011\r\n\r\nALESSANDRA CLAUDINO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n180\r\n\r\n621/2011\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PRADO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n184\r\n\r\n674/2011\r\n\r\nDENISE DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n186\r\n\r\n810/2011\r\n\r\nTATIANA NUNES SERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n187\r\n\r\n749/2011\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n189\r\n\r\n730/2011\r\n\r\nJULIANA DA SILVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n190\r\n\r\n737/2011\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n191\r\n\r\n744/2011\r\n\r\nBRUNA PACHECO BRANCO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n192\r\n\r\n628/2011\r\n\r\nHEGLAIA AMANCIO CARNEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n193\r\n\r\n736/2011\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n194\r\n\r\n622/2011\r\n\r\nMICHELLE MALINI MAZIOLI FERREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n196\r\n\r\n741/2011\r\n\r\nSHANA KANAFANI HASSAN\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n198\r\n\r\n747/2011\r\n\r\nALINE CARVALHO PALMEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n200\r\n\r\n623/2011\r\n\r\nROSILENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n205\r\n\r\n746/2011*\r\n\r\nEUGENIA AUGUSTA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n206\r\n\r\n732/2011*\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n208\r\n\r\n669/2011*\r\n\r\nSUELEN TEIXEIRA LAGE\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n213\r\n\r\n675/2011*\r\n\r\nBIANCA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n215\r\n\r\n627/2011*\r\n\r\nALINE SILVA ESTEVES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n216\r\n\r\n624/2011*\r\n\r\nBRUNO FURTADO FERREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n217\r\n\r\n629/2011\r\n\r\nMÔNIA DINIZ\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n218\r\n\r\n753/2011*\r\n\r\nBETHANIA CUSTÓDIO BRAZ\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n219\r\n\r\n727/2011*\r\n\r\nLIDIANE ADELINA DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n221\r\n\r\n654/2011*\r\n\r\nSTEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n222\r\n\r\n748/2011*\r\n\r\nCAROLINA VASCONCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n223\r\n\r\n635/2011*\r\n\r\nELIZANGELA DE ARAUJO PINTO DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n224\r\n\r\n639/2011*\r\n\r\nMICHELI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n225\r\n\r\n662/2011*\r\n\r\nVIVIANE ALICE DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n227\r\n\r\n681/2011*\r\n\r\nEVELINE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n228\r\n\r\n733/2011*\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n230\r\n\r\n644/2011*\r\n\r\nDANIELA CAETANO QUEIROZ\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n231\r\n\r\n637/2011*\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO BACELLAR\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n232\r\n\r\n655/2011*\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n233\r\n\r\n734/2011*\r\n\r\nHAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n234\r\n\r\n645/2011*\r\n\r\nROGÉRIA REGINA RICARDO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n236\r\n\r\n745/2011*\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA SCHMIDT\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n237\r\n\r\n743/2011*\r\n\r\nTATILENE NOGUEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n238\r\n\r\n676/2011*\r\n\r\nJOYCE MARIA PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n242\r\n\r\n648/2011*\r\n\r\nMONIQUE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n244\r\n\r\n665/2011*\r\n\r\nKAMÜLLER AMORIM BRÍGIDO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n245\r\n\r\n650/2011\r\n\r\nCRISTIANE SICILIANO DE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n246\r\n\r\n636/2011*\r\n\r\nTELMA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n247\r\n\r\n677/2011*\r\n\r\nGISELE CARVALHO PIRES FERREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n248\r\n\r\n735/2011\r\n\r\nROBERTA SILVEIRA FORMIGA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n249\r\n\r\n670/2011*\r\n\r\nVIRGINIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n250\r\n\r\n680/2011*\r\n\r\nPABLO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n251\r\n\r\n742/2011*\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DELFINO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n253\r\n\r\n750/2011*\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n255\r\n\r\n664/2011*\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n256\r\n\r\n755/2011*\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n257\r\n\r\n634/2011*\r\n\r\nCAROLINA DE AMORIM MACHADO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n258\r\n\r\n633/2011*\r\n\r\nROCELINE DE SOUZA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n260\r\n\r\n671/2011*\r\n\r\nELIZANGELA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n262\r\n\r\n640/2011*\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MELO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n263\r\n\r\n812/2011*\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SEBASTIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n264\r\n\r\n630/2011*\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n265\r\n\r\n659/2011*\r\n\r\nREBECA CORTINOVES CALDOVINO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n269\r\n\r\n811/2011*\r\n\r\nAMANDA PFISTER DOS SANTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n270\r\n\r\n625/2011*\r\n\r\nVERÔNICA JARDIM LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n274\r\n\r\n679/2011*\r\n\r\nCARLA CRISTINA BARBOSA DIAS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n276\r\n\r\n754/2011*\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n277\r\n\r\n663/2011*\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n278\r\n\r\n657/2011\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n280\r\n\r\n725/2011*\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA CARREIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n282\r\n\r\n668/2011*\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA LUNA ALVES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n283\r\n\r\n641/2011*\r\n\r\nGEORGIA GAMA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n285\r\n\r\n643/2011*\r\n\r\nLEANDRA CRISTINA BENTO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n286\r\n\r\n653/2011*\r\n\r\nANA CAROLINA PARADA DE PAULA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n288\r\n\r\n724/2011*\r\n\r\nJANAINA GASPAR DE MORAES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n290\r\n\r\n647/2011*\r\n\r\nATILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n291\r\n\r\n726/2011*\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA COLONEZE PELOGIA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n292\r\n\r\n658/2011*\r\n\r\nDAIANA ALMADA DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n293\r\n\r\n729/2011*\r\n\r\nCARLA STEFANIE R. C. DA SILVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n294\r\n\r\n631/2011*\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PINHEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n296\r\n\r\n740/2011*\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n297\r\n\r\n739/2011*\r\n\r\nDANIELE PAES LEME TEIXEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n298\r\n\r\n638/2011*\r\n\r\nVALESCA BIANQUINI DA PENHA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n299\r\n\r\n678/2011*\r\n\r\nBIANCA DA ROCHA SCHMIDT\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n300\r\n\r\n728/2011*\r\n\r\nKARINE DE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n301\r\n\r\n651/2011*\r\n\r\nJULIANA DIAS PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n302\r\n\r\n738/2011*\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n303\r\n\r\n642/2011*\r\n\r\nFLORA MARIA CANANO VAZ\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n306\r\n\r\n2095/2011\r\n\r\nPATRICIA BRAYNE MACHADO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n309\r\n\r\n2096/2011\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. AGUIAR\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n310\r\n\r\n2097/2011\r\n\r\nALINE DE CARVALHO CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n311\r\n\r\n2098/2011\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n312\r\n\r\n2099/2011\r\n\r\nJULIANA DE JESUS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n313\r\n\r\n2100/2011\r\n\r\nCINTIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n314\r\n\r\n2101/2011\r\n\r\nDIEGO SOARES LIMA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n315\r\n\r\n2102/2011\r\n\r\nLILIANE BALBINO REBOREDO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n316\r\n\r\n2103/2011\r\n\r\nRENATA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n317\r\n\r\n2104/2011\r\n\r\nDAYANE ANITA BRAZ DUARTE\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n318\r\n\r\n2105/2011\r\n\r\nJAQUELINE GUERRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n320\r\n\r\n2106/2011\r\n\r\nTERESINHA CAMUYRANO BRANN\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n322\r\n\r\n2107/2011\r\n\r\nVERÔNICA COELHO CAVALCANTE\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n323\r\n\r\n2604/2011\r\n\r\nSABRINA DE ABREU MACHADO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n324\r\n\r\n2108/2011\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n326\r\n\r\n2109/2011\r\n\r\nANDRIHELLEN DA SILVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n327\r\n\r\n2110/2011\r\n\r\nLUANA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n330\r\n\r\n2111/2011\r\n\r\nGIZELLI COSTA MATTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n332\r\n\r\n2112/2011\r\n\r\nTHAIS CAMPISTA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n334\r\n\r\n2113/2011\r\n\r\nJEFERSON DE SIMAS CARNEIRO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n336\r\n\r\n2114/2011\r\n\r\nANA REGINA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n337\r\n\r\n2115/2011\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PONTES BASTOS\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n341\r\n\r\n2116/2011\r\n\r\nGLECIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n345\r\n\r\n2739/2011\r\n\r\nQUEZIA AMORIM WERNECK\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n346\r\n\r\n2740/2011\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA FELICIO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n347\r\n\r\n2741/2011\r\n\r\nNILZELEIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n348\r\n\r\n2742/2011\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n349\r\n\r\n2743/2011\r\n\r\nMONIQUE CARDINOT DA SILVA\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n351\r\n\r\n2744/2011\r\n\r\nNATALIA ELENA BRIGIDO MACHADO\r\n\r\nDINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n353\r\n\r\n2745/2011\r\n\r\nMARINA HUGUENIN WERMELINGER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n2736/2011\r\n\r\nNELMA CAMPOS ROSA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n1\r\n\r\n422/2010\r\n\r\nDANIEL SANTOS QUEVEDO GUERRA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n3\r\n\r\n421/2010\r\n\r\nJULIO CESAR JACOB JUNIOR\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2760/2011\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO BORBA NOGUEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n2761/2011\r\n\r\nSERGIO CABRAL TENENTE\r\n\r\nLANTERNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2762/2011\r\n\r\nEDUARDO VÍTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\nLAVADOR DE VEÍCULO\r\n\r\n5\r\n\r\n845/2010\r\n\r\nLEIDE APARECIDA GOMES\r\n\r\nMEDICO TOCOGINECOLOGISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n765/2011\r\n\r\nJOAO CARLOS ANTONIO \r\n\r\nMESTRE DE OBRAS\r\n\r\n18\r\n\r\n751/2012**\r\n\r\nJEAN CARLOS PINTO TORRES \r\n\r\nMOTORISTA “A” - Categoria “B”\r\n\r\n52\r\n\r\n761/2012**\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE SISTEMA\r\n\r\n1\r\n\r\n742/2010\r\n\r\nANDRE WASHINGTON GARCIA SUAREZ \r\n\r\nOPERADOR DE SISTEMA\r\n\r\n3\r\n\r\n821/2012**\r\n\r\nBRUNO ABIFADEL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13\r\n\r\n1347/2011\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16\r\n\r\n1348/2011\r\n\r\nFÁBIO COSTA FADEL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20\r\n\r\n2119/2011\r\n\r\nGABRIEL PÓ SOUZA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21\r\n\r\n2640/2011\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22\r\n\r\n2753/2011\r\n\r\nROGERIA D. DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n741/2010\r\n\r\nALINE CORREA RAMOS MARQUES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n2747/2011\r\n\r\nDIANE LUCIANA DA SILVA PACHECO FILGUEIRAS (PNE)\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n2748/2011**\r\n\r\nREGINA CUPELLO MEINBERG\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n2749/2011\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n44\r\n\r\n740/2010\r\n\r\nPAULO GEOVANI FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n45\r\n\r\n744/2010\r\n\r\nGISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n46\r\n\r\n423/2011\r\n\r\nTÂNIA LÚCIA MARQUITO BRANCO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n47\r\n\r\n513/2011\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ROCHA HERNANDEZ\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n48\r\n\r\n534/2011\r\n\r\nSÔNIA GOMES LUCAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n49\r\n\r\n420/2011\r\n\r\nMARCIO ROGERIO ALVES DE PAULA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n51\r\n\r\n429/2011\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n54\r\n\r\n417/2011\r\n\r\nMARCIA ANDREIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n55\r\n\r\n419/2011\r\n\r\nEMIDIÃ CAIRO FERNANDES LUCAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n56\r\n\r\n418/2011\r\n\r\nVANINE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n57\r\n\r\n428/2011\r\n\r\nJOELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n58\r\n\r\n432/2011\r\n\r\nMARCIA SUELI DE OLIVEIRA DO REGO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n60\r\n\r\n433/2011\r\n\r\nMARLENE DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n61\r\n\r\n512/2011\r\n\r\nEVA CRISTINA NICACIO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n63\r\n\r\n426/2011\r\n\r\nANA MARIA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n64\r\n\r\n431/2011\r\n\r\nHERCILIA MARIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n65\r\n\r\n533/2011\r\n\r\nMARILENE DA ROSA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n66\r\n\r\n427/2011\r\n\r\nANA BEATRIZ DO VALLE CARREIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n67\r\n\r\n416/2011\r\n\r\nMARLI CUNHA DE MELLO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n68\r\n\r\n424/2011\r\n\r\nMONIQUE CAMPOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n69\r\n\r\n425/2011\r\n\r\nKELI FARIA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n71\r\n\r\n652/2011\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NUNES DA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n74\r\n\r\n752/2011\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n75\r\n\r\n673/2011\r\n\r\nMARIA GERUZA DE REZENDE RUFINO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n76\r\n\r\n660/2011\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n77\r\n\r\n2756/2011\r\n\r\nGILDA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n78\r\n\r\n2757/2011\r\n\r\nSUELI SOARES DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\n2746/2011\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\n118\r\n\r\n607/2010\r\n\r\nELTON SOARES CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\n121\r\n\r\n746/2010\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\n124\r\n\r\n2758/2011\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-6/2013 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807794-9/2015 - Interessado: MARIA ALTINA LEAL ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-3/2014 (267/2013) - Interessado: VANDERLEI RIOS ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-4/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-1/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-5/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-8/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-8/2013 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-3/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-9/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-4/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-2/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-6/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133006-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119845-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808834-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-7/1998 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239170-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-5/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-6/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-4/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295693-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEG PUB TRÂNS CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PES DEFICIÊNCIA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820897-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814031-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820916-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS IDOSO DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-2/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-2/2013 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-6/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295237-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295275-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815768-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828298-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828301-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259989-4/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 275577-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275740-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-1/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249384-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807298-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277158-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807506-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274720-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801907-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809068-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273822-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274747-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275095-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827740-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274760-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812941-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801897-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808162-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274608-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811729-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801894-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808105-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817573-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807062-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274768-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807299-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809137-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807434-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273809-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273808-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274745-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807318-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274744-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274633-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807265-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274713-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273821-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274274-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274632-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807566-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807573-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807448-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808658-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809101-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811737-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807578-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273816-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808111-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801893-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809120-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809131-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801900-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817635-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808110-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273746-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808117-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274742-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807234-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808112-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809116-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273820-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808167-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811738-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811783-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811739-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827741-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807319-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807257-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277157-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807611-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811740-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807320-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807580-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801871-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802159-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827581-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827578-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277155-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812967-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271323-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812949-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811741-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809100-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801886-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274631-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827588-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812978-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812979-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807277-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807505-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274630-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808783-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274276-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812948-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274629-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273764-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811743-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274714-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807278-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807321-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812950-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277151-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811742-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809119-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807606-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807503-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273814-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274741-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277154-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809071-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807447-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274628-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802240-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807609-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808092-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274626-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811747-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812977-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808786-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811744-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809096-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274618-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807572-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811745-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809113-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807598-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811746-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801883-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809134-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274616-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807607-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802141-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808103-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273823-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801841-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811790-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807502-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801906-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811748-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807276-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273813-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274614-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811749-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809041-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273963-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801836-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274712-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274613-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273965-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278677-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274703-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809073-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801843-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811750-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274612-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274610-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807147-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811791-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807322-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808109-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809090-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275114-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801909-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274687-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274686-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807325-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274740-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808098-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275139-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807326-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811751-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817838-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807275-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809132-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275142-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811752-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275143-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809130-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275145-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809125-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811753-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807129-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807613-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274684-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274716-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274682-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808113-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275149-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277160-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275147-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807274-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807328-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275148-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274680-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273962-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807273-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807060-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273961-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807624-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807571-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801901-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808161-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807445-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812976-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809112-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275195-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812947-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807623-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275150-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274738-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807599-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811754-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275397-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827569-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827590-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801827-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811755-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274678-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273960-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275101-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275102-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812946-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812974-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274676-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274737-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811756-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812973-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808095-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808858-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807329-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827595-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811757-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811789-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271550-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275194-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802150-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811758-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807330-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807331-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827591-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274674-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274671-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275103-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811772-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274670-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807332-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275104-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274689-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274668-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808102-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275105-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811771-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809121-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274736-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275107-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277881-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811788-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801828-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274708-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275108-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275109-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275111-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807333-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807272-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273812-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274709-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807473-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277882-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277878-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273964-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274665-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277879-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274734-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277876-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274732-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277873-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277861-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812972-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827660-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277859-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277858-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277856-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807271-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274767-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277855-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807270-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277854-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274691-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277853-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807252-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807260-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801848-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275166-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811770-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808104-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277851-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808168-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811773-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277850-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275167-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274766-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809102-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274692-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808101-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807591-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274663-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808165-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273754-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275169-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811769-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274694-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273818-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274730-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274729-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277886-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275193-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277885-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275168-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811786-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808114-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807622-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277883-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811774-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809107-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274660-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811768-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801910-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275170-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274659-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811767-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809133-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801844-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827568-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808861-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811775-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827592-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812971-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811759-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273811-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807334-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809111-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275171-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275099-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274658-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273761-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812945-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807335-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274656-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809106-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275156-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809103-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808667-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811760-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275157-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801833-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809117-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811776-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273743-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808115-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807336-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807337-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275158-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827574-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801891-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801898-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807279-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809123-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812970-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801872-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275162-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801846-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827567-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807605-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275160-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273959-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809072-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807621-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811761-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807444-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801889-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274279-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273958-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801876-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802239-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827594-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801878-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807604-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274710-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274765-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808094-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274711-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801888-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807501-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807500-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274728-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801874-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801879-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809126-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274715-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275161-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275164-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807443-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807149-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807608-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807339-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811762-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809114-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811766-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807442-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827638-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807136-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808169-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807603-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275165-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809136-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807499-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808662-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275151-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807440-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275152-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807340-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274654-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801902-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801903-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807498-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275153-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801896-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801880-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809122-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275154-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807341-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275155-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801830-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274652-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811779-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817927-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827531-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801870-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273810-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273806-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807342-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812944-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807344-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274695-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807567-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274650-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817934-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801823-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275175-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807687-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807073-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807075-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807076-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807125-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807126-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807130-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807132-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807134-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807138-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807139-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807145-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807233-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807239-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807249-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807250-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807251-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807255-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807262-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801849-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807601-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275176-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827742-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274726-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277159-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807236-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812969-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273751-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808093-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274706-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275177-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811781-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807345-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809097-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807594-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274704-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807620-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811765-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274649-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275178-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275179-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811764-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275180-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808665-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811782-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807346-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807347-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809127-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809124-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274764-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809074-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807269-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275181-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275182-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275183-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802154-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275184-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801905-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809105-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817642-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273957-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807439-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277827-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809109-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801881-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801887-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801851-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807471-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274647-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277826-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811785-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274648-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812943-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807612-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277835-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274645-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277834-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277832-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809098-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277830-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277828-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807497-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807600-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277843-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274725-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801892-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807619-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277842-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275172-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277838-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277837-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274697-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275173-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277848-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277847-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277846-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277845-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801840-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274644-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807496-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824746-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274641-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808859-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273740-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275174-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801838-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807349-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811763-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811784-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809115-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275185-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808100-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273956-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807268-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817932-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807438-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807348-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274724-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271548-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807350-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274138-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809118-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275186-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808164-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809099-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274762-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274639-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273737-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812942-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274698-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811778-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274723-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811736-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811777-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807614-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274635-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808116-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277900-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274722-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274701-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277899-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275189-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275188-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277897-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277896-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827743-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273748-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277895-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275190-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274761-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277893-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275191-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811734-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277892-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807061-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807610-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275192-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812968-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274634-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277891-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277888-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273966-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808163-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801949-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828283-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819072-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/11/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n101080-7/2017\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\n101531-6/2017\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n111931-6/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n118607-4/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n200157-4/2018\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO MENINAS DO GOIABAL\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PRESIDIÁRIOS\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PRÓ-ÁLCOOL\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nGRUPO CARNAVALESCO “O CARNAVAL QUE EU BRINQUEI E VOCÊ NÃO BRINCOU”\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA M & N EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n213929-6/2017\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n223587-8/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n231907-4/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nRENATO MORAES VIEGA\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO CIAP LTDA.\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n277421-0/2015\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n801949-6/2016\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n808834-2/2015\r\n\r\nSessão: 06/11/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n100486-4/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n106104-4/2017\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n106175-9/2015\r\n\r\nEDUARDO SANTOS\r\n\r\n107590-2/2016\r\n\r\nJOÃO LUIZ DO PASSO\r\n\r\n107590-2/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO LINHARES MAIA\r\n\r\n107590-2/2016\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\n107590-2/2016\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n107590-2/2016\r\n\r\nHENRIQUE FARIAS\r\n\r\n108982-8/2012\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA\r\n\r\n108982-8/2012\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111779-6/2014\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n111779-6/2014\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO DE ARAÚJO CURI\r\n\r\n111779-6/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111779-6/2014\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n115071-8/2013\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n115071-8/2013\r\n\r\nSEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n200115-4/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210326-5/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n212130-2/2013\r\n\r\nBERNARDINO JOSÉ SILVA ARRUDA\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VITORINO FONSECA\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nGENILSON CABREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nJUAREZ LOPES MACHADO\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nROSSINE DIAS LEAL\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA M & N EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nERLEY PEIXOTO MOTA ALVES\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n213805-8/2014\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n214214-4/2011\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO CIAP LTDA.\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nLUIZ PAULO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n238913-6/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n238913-6/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MACHADO\r\n\r\n259989-4/2016\r\n\r\nMÔNICA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n259989-4/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n814031-8/2016\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n814031-8/2016\r\n\r\nId: 2148909"
                    ],
                    "2148910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210.326-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 177/2013 oriundo do Edital de Concorrência nº 07/2013, datado de 27.11.2013, celebrado entre o Município de Cabo Frio, e a empresa Eletrovolt Montagens Eletrônicas e Construções Ltda., CNPJ nº 04.762.395/0001-10, tendo como objeto a execução de obras para implantação de tubulação subterrânea para rede elétrica de alta tensão, telefone, tv a cabo e iluminação pública em toda a extensão da Av. Joaquim Nogueira - Bairro São Cristóvão - 1º distrito de Cabo Frio, pelo prazo de 180 dias, no valor total de R$ 2.773.277,38.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1285/2017;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época dos fatos e Signatário do presente contrato, no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,2939), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148910"
                    ],
                    "2148911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214.214-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA APERIBE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição das equipes de Saúde da Família - ESF, da adequação da estrutura física e dos equipamentos das Unidades de Saúde da Família - USF, bem como da implantação do ciclo da assistência farmacêutica na atenção básica\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Flávio Gomes de Souza foi o Prefeito Municipal de Aperibé responsável pelo cumprimento da determinação exarada no comando do voto aprovado em sessão de 24.03.15 nestes autos e, nesta condição, deixou de atendê-las, sem justificativa e amparo legal, ao não adotar medidas capazes de regularizar \"as situações encontradas, relativas aos achados de auditoria relacionados nas fichas de controle, acostadas às fls. 215/219\" e tampouco apresentou proposta de cronograma para solução dos problemas citados, proposta essa que deveria adotar o modelo de Plano de Ação de fls. 177/185, tendo sido declarado revel nos autos, após ter-lhe sido aberta a oportunidade de apresentação de razões de defesa (notificação em sessão de 26.04.18), conforme Certificado de Revelia 642/2018 (fl. 248);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau do Poder Executivo, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, inclusive com modelo de Plano de Ação encaminhado, o Sr. Flávio Gomes de Souza não apresentou qualquer documento/justificativa, tendo sido declarado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia 642/2018, inserto à fl. 248;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado no voto, contribuiu para a manutenção de impropriedades na Composição das Equipes de Saúde da Família, na Estrutura Física e de Equipamentos das Unidades de Saúde da Família e no Ciclo da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, com potencialidade de danos ao erário público, em especial os passíveis de ocorrência em virtude do descrito no Achado 06 - Unidades de saúde com problemas estruturais ou de má conservação, no Achado 10 - Programação inadequada de medicamentos e no Achado 12 - Armazenamento inadequado de medicamentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mi l e quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Aperibé à época dos fatos, em face de descumprimento, sem justificativa e amparo legal, da determinação exarada no comando do voto aprovado em sessão de 24.03.15 nestes autos, tendo sido declarado revel conforme Certificado de Revelia 642/2018, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148911"
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                    "2148912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 904/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Oswaldo Botelho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148912"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 905/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Edmilson Robaina de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148913"
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                    "2148914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 906/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: M & N EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária M & N Empreendimentos Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148914"
                    ],
                    "2148915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 907/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDMILSON ROBAINA DE SOUZA, M & N EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. e OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Oswaldo Botelho, o Sr. Edmilson Robaina de Souza e a sociedade empresária M & N Empreendimentos Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 38.339,68 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148915"
                    ],
                    "2148916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 908/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Oswaldo Botelho, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 12.628,70 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.833,96 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148916"
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                    "2148917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 909/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DECAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edmilson Robaina de Souza, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 12.628,70 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.833,96 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76 \r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148917"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 910/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: M & N EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária M & N Empreendimentos Ltda., com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 12.628,70 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.833,96 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148918"
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                    "2148919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 911/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Oswaldo Botelho, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148919"
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                    "2148920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 912/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edmilson Robaina de Souza, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148920"
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                    "2148921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 913/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON CABREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genilson Cabreira da Silva Júnior, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148921"
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                    "2148922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 914/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSSINE DIAS LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rossine Dias Leal, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148922"
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                    "2148923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 915/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Juarez Lopes Machado, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148923"
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                    "2148924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 916/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDINO JOSÉ SILVA ARRUDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bernardino José Silva Arruda, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148924"
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                    "2148925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO VITORINO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Roberto Vitorino da Fonseca, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148925"
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                    "2148926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.526-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DECAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante de contratações de obras e serviços de engenharia no biênio 2009/2010.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou justificar o descumprimento de Decisão Plenária;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr. Erley Peixoto Mota Alves, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148926"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Rechuan Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148927"
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                    "2148928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Renato de Moraes Viegas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148928"
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                    "2148929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO CIAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Grupo CIAP Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148929"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRUPO CIAP, JOSÉ RECHUAN JÚNIOR e RENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DERESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. José Rechuan Júnior, o Sr. Renato de Moraes Viegas e a sociedade empresária Grupo CIAP Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 97.997,11 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148930"
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                    "2148931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 923/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 32.279,26 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 9.799,71 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148931"
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                    "2148932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 924/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato de Moraes Viegas, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 32.279,26 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 9.799,71 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148932"
                    ],
                    "2148933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 925/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO CIAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Grupo CIAP Ltda., com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 10% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 32.279,26 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 9.799,71 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148933"
                    ],
                    "2148934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 926/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236.506-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante da contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do Grupo CIAP Ltda. para a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária local.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2148934"
                    ],
                    "2148935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 928/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213.805-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no período de 05/05/2014 a 09/05/2014, com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, a consistência dos dados inseridos no SIGFIS, a remessa ao Tribunal de atos de envio obrigatório, bem como a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e a liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem co mo a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 76\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIALT\r\n\r\nId: 2148935"
                    ],
                    "2149000": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em: 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232933-6/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40100/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n214681-5/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n40289/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n210035-8/2016\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n40216/2018\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n210035-8/2016\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n40221/2018\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n235733-5/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n40504/2018\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n217743-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39895/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203168-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40354/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205024-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40355/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n38353/2018\r\n\r\n569.489.647-53\r\n\r\n218931-1/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n39408/2018\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n201797-5/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n40440/2018\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n38351/2018\r\n\r\n119.404.097-72\r\n\r\n211147-6/2017\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n40013/2018\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n814853-4/2016\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n40444/2018\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n206579-6/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n39918/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n205092-1/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40442/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n210032-6/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n38520/2018\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38892/2018\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n108300-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\n40441/2018\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n827754-5/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n39917/2018\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\nId: 2149000"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2149015": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 65/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.684-7/18\r\n\r\nDIA: 13/12/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AP'S (PONTOS DE ACESSO) PARA REDES WIFI, COMPATÍVEIS COM A SOLUÇÃO ATUALMENTE IMPLANTADA NA PLATAFORMA WINGS 5 DA EXTREME NETWORKS, NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 510.814,91\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2149015"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão (Convocações)": {
                "Atos": {
                    "2149205": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 05 DE DEZEMBRO, ÀS 18H35MIN E ÀS 18H45MIN E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 04, 05 e 06 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 05 de dezembro, às 18h35min e às 18h45min e, Ordinárias a realizarem-se nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2018, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, CORONEL JAIRO, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, DR. JULIANELLI, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n18h45min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4478/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°40/2018), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA E TIO CARLOS, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4021-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3032-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1868-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3856/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1427-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3041-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4012-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4249/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4087/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4365-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3221-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE CRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 684-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4356-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZITO E JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 189-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3532-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4369-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4377-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHRISTINO AUREO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4228/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4458/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA \"COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4487/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS, SEM DISTINÇÃO, NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR, NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 510/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 05 e Nº06 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3204/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3428/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3822/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4235/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4245/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4292/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04,08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A REDE GLOBO DE TELEVISÃO - CENTRAL DE JORNALISMO - ATRAVÉS DO ILMO. SR. ROBERTO IRINEU MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AUGUSTO NUNES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SIDNEY TELLES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DÉCIO SILVA DE MIRANDA, 2º SGT PM RG 71.520.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A PROFESSORA REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ALMIR LOPES DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 491/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2149205"
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                        "LEI Nº 8.007, de 26 de Junho de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3871, de 2018, que se transformou na Lei nº 8.007, de 26 de junho de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta Lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\n\r\nArt. 8º Fica revogada a Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, que “Autoriza o RioPrevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 11/2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.057, de 19 de Julho de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2833-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Fica criado o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, atendendo-se aos princípios de bem-estar animal e segurança pública.\r\n\r\n§ 1º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal. \r\n\r\n§ 2º O CECRA poderá ser organizado e gerenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Ficam os municípios encarregados de informar, ao órgão estadual responsável pelo gerenciamento do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal, a relação dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos e que estão em situação regular, para fins de uniformidade dos registros de criadores e comerciantes de animais, no prazo de 15 (quinze) dias da emissão de laudo favorável pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, sob pena de sanção, na forma designada em posterior regulamentação. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade via sítio eletrônico aos estabelecimentos regularmente registrados perante os respectivos municípios, bem como no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da informação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. \r\n\r\n§ 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados:\r\n\r\nI - após o prazo de 90 (noventa) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame ou pós-operatório de castração.\r\n\r\n§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado, exigindo-se apenas que o animal esteja com microchip e com número registrado na transação de um criador para o outro.\r\n\r\n§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.\r\n\r\n§ 4º No caso de doação realizada por pessoa física ou associação sem personalidade jurídica caracterizadas como lares transitórios ou temporários, a responsabilidade pela castração e microchipagem dos animais estará a cargo do adotante, que deverá proceder à esterilização e microchipagem, na forma do Artigo 13 da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º Os procedimentos para a esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais, mediante protocolos recomendados pelo CFMV. \r\n\r\nArt. 10 Fica proibida a comercialização e a permuta de cães e gatos domésticos em logradouros públicos, vedando-se também a procriação caseira, independente e individual de animais, seja qual for a finalidade, admitindo-se apenas que a procriação ocorra em criadores devidamente legalizados, na forma desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 (...)\r\n\r\nIV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O adquirente ou adotante do animal deverá atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deverá ser arquivado pelo estabelecimento, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua expedição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16 No ato da doação, também deve ser providenciado o Registro Geral do Animal em nome do novo proprietário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\nIV - esterilização de todos os animais, garantindo o fim da reprodução e venda;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19 Independentemente das disposições do artigo anterior, sem prejuízo das sanções civis e penais, em caso de manutenção de canis e gatis clandestinos, o infrator responderá à multa administrativa, aplicada no processo administrativo instaurado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n§ 1º O valor da multa não poderá ser inferior aos seguintes patamares:\r\n\r\nI - 10.000 UFIRs/RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência) a 50.000 UFIRs/RJ (Cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) em caso de pessoa física, a ser duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - 50.000 UFIRs/RJ (Cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) a 100.000 UFIRs/RJ (Cem mil Unidades Fiscais de Referência) em caso de pessoa jurídica, a ser duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizado ao Município a remoção dos animais, se necessário com o auxílio de força policial, promovendo-se a sua recuperação em local específico, ou destiná-los para a adoção, devidamente identificados.\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo da multa de que trata este artigo, fica, ainda, o responsável pela manutenção do estabelecimento clandestino encarregado de arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a recuperação dos animais apreendidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20 Para atendimento das finalidades previstas nesta Lei, será de responsabilidade dos órgãos ambientais e das escolas públicas e privadas, a realização de palestras ou eventos aos estudantes, com periodicidade anual, incentivando a posse responsável dos animais, estimulando a necessidade de adoção, esterilização, vacinação periódica e alertando para as práticas que configuram crime.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.170, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 126-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo Poder Público Estadual ou Municipal, isentará do pagamento de tarifa de pedágio o veículo, cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio Município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\n§ 1º Para se beneficiar da isenção na praça de cobrança de pedágio do município em que reside ou trabalha, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado, pelo poder concedente e pelo concessionário ou pelo Estado ou Município, quando não houver concessão da via.\r\n\r\n§ 2º O proprietário do veículo, que faz jus a isenção do caput, deverá manter seu veículo cadastrado, anualmente, junto à concessionária ou ao Poder Público Estadual ou Municipal que administre o pedágio quando não houver concessão.\r\n\r\nArt. 2° Em caso de Concessão, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei correrão à custa do concessionário.\r\n\r\nArt. 3º Em nenhuma hipótese haverá reajuste ou revisão de tarifa de pedágio de rodovia estadual, concedida ou não, sem que haja prévia audiência pública amplamente convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados DOMINGOS BRAZÃO e LUCINHA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.171, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1238-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.171, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem uma plataforma que auxilie o cadeirante no embarque nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A plataforma utilizada poderá ser móvel para facilitar a colocação, auxiliando no embarque entre o vão da plataforma e o trem.\r\n\r\nArt. 2º A distância horizontal entre o trem e a plataforma de embarque e desembarque, bem como o desnível vertical entre os mesmos, não podem ultrapassar medidas que ponham em risco a segurança dos passageiros, devendo ser ouvido o CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.172, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3169-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aplica-se aos Analistas Judiciários - Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) do Estado do Rio de Janeiro - o passe livre previsto no Art. 43 da Lei Federal n° 5.010, de 30 de maio de 1966, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O custeio da isenção prevista no caput deste artigo correrá por conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Transporte, na forma prevista pelo Art. 24 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2.009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.173, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2058-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.173, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Solidária com a Vida destinado às empresas que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adotar política interna permanentemente para com seu quadro funcional, a fim de informar, conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea, órgãos e tecidos. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do programa:\r\n\r\nI - distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;\r\n\r\nII - informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea, órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;\r\n\r\nIII - estimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir ao banco de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.\r\n\r\nArt. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.174, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3549-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.174, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o segundo domingo do mês de maio como feriado estadual, em comemoração ao Dia das Mães.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.175, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2963, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.175, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nREGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O fechamento ou transferência de unidades de educação sob administração do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, será precedido de manifestação dos seguintes órgãos e entidades.\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nII - Conselho Escola Comunidade da Unidade onde haja intenção de fechamento.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação que trata o caput deste artigo dar-se-á por pareceres, que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º A avaliação prevista no Parágrafo único do Art. 1º destina-se a verificar o cumprimento do dever do Estado com a Educação de sua população, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação observará, outrossim, o disposto no Art. 4º da Lei Estadual 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 3º O disposto na presente Lei se aplica, ainda, ao fechamento de modalidades, níveis e turnos escolares na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades de educação básica vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º Os pareceres emitidos pelos órgãos de que trata o Art. 1º serão divulgados no site da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial, em local de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º Em manifestação contrária dos órgãos e entidades de que trata o Art. 1º, deverão ser propostas alternativas ao fechamento.\r\n\r\n§ 1º Caso reste comprovada a impossibilidade de manutenção do estabelecimento de ensino, caberá, à secretaria competente, a indicação de outra unidade escolar para atendimento à população.\r\n\r\n§ 2º A unidade escolar de que trata o parágrafo anterior deverá estar localizada nas proximidades do estabelecimento fechado.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão Permanente de Educação da Alerj, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ deverão ser informados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, sempre que os órgãos e entidades mencionadas nos incisos I e II do Art. 1º forem consultados, sobre fechamento de uma unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.176, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 301-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.176, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados por empresas públicas ou privadas com conteúdo e/ou motivação ambiental, será destinado o percentual mínimo de 1% (um por cento) do valor total ao monitoramento independente sobre indicadores de saúde ambiental.\r\n\r\nArt. 2º O monitoramento independente, a que se refere o Art. 1º, deverá ser contratado e executado pelo Estado do Rio de Janeiro, por Universidades, Fundações ou entes privados sob supervisão do E.R.J., desde que respeitado o notório saber/experiência na área de aplicação.\r\n\r\nArt. 3º Incluir-se-á, neste levantamento de situação anterior e posterior, a implantação de medidas corretivas incluídas no Termos de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n\r\nArt. 4º Os Termos de Ajustamento e Conduta - TAC, a que se refere esta Lei, são os mesmos previstos na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com o objetivo de ajustar a conduta dos responsáveis por danos ambientais já ocorridos ou na iminência de ocorrerem, obtendo-se a prevenção, reparação e/ou ressarcimento que seriam obtidos por este instrumento processual.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.177, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3384, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.177, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI N. 5.380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o parágrafo primeiro e alterado o caput do art. 16 da Lei nº 5.380, 16 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 O Conselho Universitário aprovará, por resolução, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica.\r\n\r\n§ 1º (Revogado)\r\n\r\n§ 2º A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea “b”, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.178, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 696-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam, os estabelecimentos comerciais de venda a varejo e serviços de produtos ópticos, obrigados a obter a licença do órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\n§ 1º Entende-se, por estabelecimento de venda a varejo de produtos ópticos, aqueles que comercializam óculos de proteção, armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e/ou lentes de contato ao público em geral.\r\n\r\n§ 2º Entende-se, por estabelecimento de serviços, os laboratórios de surfassagem e montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos. \r\n\r\n§ 3º Entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, qualquer que seja a sua composição, convencional ou de contato, com dioptria ou não, armações e óculos de proteção solar. \r\n\r\nArt. 2º Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais e prestadores de serviços dos produtos ópticos definidos nesta lei apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições, convencionais ou de contato, com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores usuários.\r\n\r\nArt. 3º As filiais ou sucursais do estabelecimento definidos no Art. 1º desta lei serão licenciadas como unidades autônomas e em condições idênticas a do licenciamento do estabelecimento matriz.\r\n\r\nArt. 4° A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nParágrafo único. O óptico somente poderá ser responsável técnico por apenas um estabelecimento de venda de lentes de grau, em conformidade com o Art. 11 do Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de venda e serviços de produtos ópticos deverão manter livro de registro de receita, o qual ficará disponível à fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º Fica expressamente proibido o fornecimento e a comercialização de produtos ópticos abrangidos por esta Lei em consultórios, clínicas médicas ou hospitais.\r\n\r\nArt. 7º A infração ao disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, submete, aos infratores, as sanções estabelecidas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na imputação do ilícito penal pela prática do exercício ilegal de comércio, com base no Art. 47 do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.\r\n\r\nArt. 8º Os estabelecimentos de venda a varejo e serviços de produtos ópticos terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta lei, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.179 de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 441, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.179, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Os automóveis e veículos automotores de transporte de passageiros deverão ter entre seus equipamentos de segurança de uso obrigatório, colete de sinalização refletivo, para utilização em situações de emergência.\r\n\r\n§ 1° Para fins de que trata esta Lei entende-se por colete de sinalização refletivo, a vestimenta tipo manta, confeccionada com material retro refletivos, impermeável, nas cores laranja ou verde, com faixa adicional na cintura para regulagem, utilizado para sinalização e segurança do motorista, facilitando a visualização de sua presença nas vias públicas.\r\n\r\n§ 2º Em caso de condutores de veículos automotores de transporte de passageiros, fica o empregador obrigado a fornecer o colete de sinalização refletivo. \r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas para segurança no trânsito informando aos motoristas e aos ciclistas a importância do colete refletivo como item de segurança, principalmente à noite e em dias chuvosos. \r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.180, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3178, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.180, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva às Pessoas com Doenças Crônicas”, para cessão por empréstimo de equipamento bi-nível de pressão positiva para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\n§ 1º O objetivo do Programa é melhorar a atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas, adotar medida que permitam retardar a perda da função vital destes pacientes ou mesmo evitá-la, promover a melhoria da sua qualidade e expectativa de vida e, ainda, ampliar o acesso à ventilação nasal intermitente de pressão positiva quando a mesma estiver indicada.\r\n\r\n§ 2º Será fornecido sistema ininterrupto de energia compatível com as características elétricas do equipamento e com capacidade para mantê-lo em funcionamento por, no mínimo, 6 (seis) horas, no caso de falta de energia.\r\n\r\nArt. 2º Para a cessão que alude o caput do Art. 1º, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, a indicação emergencial do uso de equipamento bi-nível de pressão positiva, devendo comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar equipamento.\r\n\r\nArt. 3º O beneficiário desta Lei não poderá alienar o equipamento bi-nível de pressão positiva e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-lo para o órgão público concedente, para que seja cedido a outra pessoa, com a mesma patologia, que ainda não tenha o equipamento.\r\n\r\nArt. 4º O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, renováveis a critério médico, a contar do dia de solicitação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.181, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 207-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.181, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito da presente Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos profissionais da educação os problemas da coluna, alérgicos, oftalmológicos, distúrbios da fala em decorrência do uso da voz, síndrome de Burnot, as de fundo emocional, tais como depressão e síndrome do pânico, sem prejuízo de outras moléstias que venham a ser identificadas como decorrentes da atuação profissional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - informar os profissionais da educação sobre os cuidados necessários para evitar os riscos decorrentes da atividade docente ou qualquer outra atividade realizada nas escolas;\r\n\r\nII - realizar campanhas de prevenção e combate a esses males;\r\n\r\nIII - promover campanhas de atendimento e o necessário encaminhamento dos profissionais acometidos pelas doenças tratadas na presente lei para o tratamento mais adequado, de forma a possibilitar que mantenham a qualidade de vida e a vida produtiva.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde poderão elaborar diretrizes e projetos destinados ao cumprimento dos objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 5º As escolas deverão ser estimuladas a criar núcleos de atenção à saúde dos profissionais de ensino, destinados a desenvolver programas de prevenção das doenças ocupacionais.\r\n\r\n§ 1º Para a criação dos núcleos e efetivação de suas atividades poderá ser solicitado o apoio da Secretaria de Estado de Saúde ou outras quaisquer que se façam necessárias.\r\n\r\n§ 2º As atividades deverão ser amplamente divulgadas na comunidade escolar, podendo ser utilizados os horários de atividades coletivas nas escolas para tal.\r\n\r\n§ 3º Todos os materiais produzidos deverão ser disponibilizados para divulgação do projeto, podendo ser realizado intercâmbio de conhecimento produzido sobre as doenças ocupacionais.\r\n\r\nArt. 6º Cada coordenadoria regional de educação deverá, obrigatoriamente, possuir um posto de perícia médica para atendimento prioritário aos profissionais da mesma região.\r\n\r\nArt. 7º O atendimento aos profissionais da educação deverá ser prioritário e, sempre que possível, concomitante com a realização rotineira de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Quando for necessário o afastamento do profissional para o tratamento, os entraves burocráticos deverão correr da maneira mais ágil e prioritária possível, visando à reintegração mais rápida do profissional.\r\n\r\nArt. 8º O retorno às atividades deverá ter acompanhamento detalhado dos profissionais de saúde responsáveis pelos tratamentos realizados.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado envolvidas.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.182, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1746-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.182, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de forma periódica, publicar, em seus sites, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nParágrafo único. A periodicidade acima mencionada é a mesma usada pelas Seguradoras na atualização dos seus cadastros de risco. \r\n\r\nArt. 2º Caberá ao PROCON (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor) fiscalizar a aplicação da presente Lei, independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.183, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1231, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.183, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre a publicização de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nArt. 2° É obrigatória a publicização, nas faturas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência que estejam desaparecidas.\r\n\r\nArt. 3° A publicidade nas faturas de consumo será mensal e a organização das imagens ficará sob a responsabilidade das sociedades empresárias de que trata o art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA fornecerão as imagens para publicização das pessoas desaparecidas, para os fins dessa Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A DDPA divulgará, sempre que possível, as fotos das pessoas desaparecidas com a imagem, envelhecida, reprodução provável de fisionomia que teriam os desaparecidos, segundo o processo digital de envelhecimento.\r\n\r\nArt. 5° O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, no valor de 500 a 2000 UFIR-RJ (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.184, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1940-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam sujeitas ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais as carreiras de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro regidas pela Lei nº 6.720/2014, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício.\r\n\r\nParágrafo único. O Inciso II do Art. 8º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (…)\r\n\r\nII - pelos cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado de carga horária 30 (trinta) horas; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O anexo II da Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\nDescrição dos cargos \r\n\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-científico ou artístico.\r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\n\r\nCARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas\r\n\r\nREQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-científico ou artístico.\r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\n\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 40 (quarenta) horas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-científico ou artístico.\r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\n\r\nCARGO: Professor FAETEC I - 20 (vinte) horas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.\r\n\r\n- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.\r\n\r\n- Manter atualizados os registros acadêmicos.\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.\r\n\r\n- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.\r\n\r\n- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.\r\n\r\n- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\n- Orientar e participar de bancas examinadoras.\r\n\r\n- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.\r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas.\r\n\r\n- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.\r\n\r\n- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.\r\n\r\n- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico-científico ou artístico.\r\n\r\n- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.\r\n\r\nCARREIRA: ESPECIALISTA TÉCNICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\nCARGO: Orientador Educacional. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Coordenar, orientar e acompanhar as ações específicas da área de estágio dos cursos técnicos oferecidos pela escola, quando for o caso.\r\n\r\n- Participar da discussão do projeto pedagógico da escola.\r\n\r\n- Elaborar o plano anual de trabalho considerando as necessidades do conjunto dos alunos a serem atendidos e as normas referentes ao estágio curricular oriundas da FAETEC, quando for o caso.\r\n\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência.\r\n\r\n- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação do currículo da escola.\r\n\r\n- Participar das reuniões convocadas pela FAETEC.\r\n\r\n- Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho das turmas dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico.\r\n\r\n- Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido.\r\n\r\n- Participar de reuniões promovidas pela escola com os pais e/ou responsáveis visando maior integração como também o acompanhamento mais efetivo do aproveitamento do aluno.\r\n\r\n- Emitir parecer em matéria de sua competência.\r\n\r\n- Acompanhar, na escola, as atividades de estágio em Orientação Educacional.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nCARGO: Supervisor Educacional.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia; em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: \r\n\r\n- Desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades de área educacional de sua responsabilidade.\r\n\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.\r\n\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino.\r\n\r\n- Participar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;\r\n\r\n- Coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino;\r\n\r\n- Promover a articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares;\r\n\r\n- Coordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico;\r\n\r\n- Acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aula, oficinas, laboratórios e outros ambientes de aprendizagem.\r\n\r\n- Participar da definição de estratégias que visam a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico. \r\n\r\n- Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nCARGO: Inspetor Escolar\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas \r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar; Licenciatura com especialização em Inspeção Escolar ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Gestão e Planejamento da Educação.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - levantando todas as necessidades da escola e encaminhando aos setores competentes;\r\n\r\n- Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;\r\n\r\n- Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;\r\n\r\n- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios, participando do conselho de classe para aferir a validade dos procedimentos de ensino adotados;\r\n\r\n- Subsidiar a equipe técnico-pedagógica e professores no trabalho pedagógico;\r\n\r\n- Participar de projetos, eventos e palestras promovidas pela unidade escolar;\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC;\r\n\r\n- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento.\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nCARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nCARGO: Técnico Superior\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\n- Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional. \r\n\r\nCARREIRA: DOCENTE\r\n\r\nCARGO: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Ministrar conteúdo técnico inerente ao curso ao qual atua;\r\n\r\n- Ministrar a prática profissional nas oficinas e/ou laboratórios;\r\n\r\n- Participar da elaboração dos conteúdos programáticos da sua área de atuação;\r\n\r\n- Avaliar o conteúdo teórico e prático ministrado, visando o redirecionamento dos conteúdos;\r\n\r\n- Participar de reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;\r\n\r\n- Avaliar sistematicamente o aproveitamento do aluno;\r\n\r\n- Integrar os Conselhos de Classe;\r\n\r\n- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- Manter atualizados os registros escolares;\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades.\r\n\r\nCARGO: Técnico Especialista\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional. \r\n\r\nCARREIRA: TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO: Inspetor de alunos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Desenvolver trabalho educativo junto ao corpo discente;\r\n\r\n- Responsabilizar-se pelas atividades de disciplina;\r\n\r\n- Colaborar na formação e informação dos alunos;\r\n\r\n- Conduzir o discente na aquisição de hábitos e atitudes;\r\n\r\n- Zelar pelo patrimônio da FAETEC;\r\n\r\n- Comunicar sistematicamente à direção o andamento da dinâmica da unidade;\r\n\r\n- Registrar os comportamentos inadequados dos estudantes comunicando ao coordenador;\r\n\r\n- Participar de reuniões da direção sempre que convocado;\r\n\r\n- Elaborar relatórios sobre suas atividades.\r\n\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. \r\n\r\nCARGO: Agente Administrativo\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino Médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n- Redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e documentos legais;\r\n\r\n- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções;\r\n\r\n- Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n- Coordenar e auxiliar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;\r\n\r\n- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;\r\n\r\n- Orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;\r\n\r\n- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções;\r\n\r\n- Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua;\r\n\r\n- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências;\r\n\r\n- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria.\r\n\r\n- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA e LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.185, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2168, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.185, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os Cartórios de Registros Civis no Estado do Rio de Janeiro expedirão a Certidão de Óbito do Natimorto com elementos que couberam, inclusive o Nome e Prenome que lhe forem postos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.186, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2966-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.186, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO 1\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.\r\n\r\nParágrafo único. A finalidade desta Lei é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.\r\n\r\nCAPÍTULO 2\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2° Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - “Arma de fogo” - qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar, ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899;\r\n\r\nII - “Peça ou componente” - qualquer elemento ou elemento de reposição projetado, especificamente, para uma arma de fogo e essencial à sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo;\r\n\r\nIII - “Munição” - o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no Estado;\r\n\r\nIV - “Rastreamento” - o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos.\r\n\r\nCAPÍTULO 3\r\n\r\nMARCAÇÃO E RASTREAMENTO DAS ARMAS DE FOGO\r\n\r\nArt. 3° Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos Órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.\r\n\r\n§ 1° As armas adquiridas pelas empresas de segurança privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro também deverão contar com a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.\r\n\r\nArt. 4° No que se refere à compra de munições para as forças de segurança do RJ, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de munições, de forma expressa, como itens obrigatórios, o limite máximo de 1.000 (mil) munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso junto aos Órgãos de Segurança.\r\n\r\n§ 1° Todas as munições adquiridas pelas Forças de Segurança do Estado e outras categorias com porte, incluindo as Empresas de Segurança Privada, atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2° do Art. 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que diz que \"para os Órgãos referidos no Art. 6º, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve criar o Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), a ser gerido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° As armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro serão encaminhadas para a delegacia responsável pela instauração do Inquérito Policial, para lavratura do procedimento policial decorrente, bem como fixação de lacres de segurança (identificadores), contendo um único Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte da arma mais conveniente e segura, de acordo com o procedimento operacional padrão específico.\r\n\r\n§ 2° Após as providências descritas no parágrafo anterior, não somente as armas de fogo apreendidas, mas também eventuais peças e componentes, bem como munições igualmente apreendidas deverão ser acondicionadas em embalagem própria e encaminhados à perícia no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e, deste, para a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE), para o devido acautelamento.\r\n\r\nArt. 6° As requisições de apresentação de arma de fogo pelo Poder Judiciário serão encaminhadas à Polícia Civil para localização e atendimento.\r\n\r\n§ 1° A Polícia Civil, por meio do NIAF, fará o controle sistemático das armas de fogo apreendidas em todo o Estado, providenciando, inclusive, o cadastro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, ou a remessa para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2° Os Órgãos de Segurança responsáveis pela apreensão das armas de fogo deverão, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército que desejam receber em doação os armamentos apreendidos, cuja relação, quantidade e justificada da necessidade de uso integrarão sua manifestação.\r\n\r\n§ 3° Após a análise dos requisitos e da autorização de doação pelo Comando do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do perdimento do armamento em favor da Polícia Civil ou Militar, os Órgãos de Segurança incorporá-las ao seu patrimônio.\r\n\r\n§ 4° Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição.\r\n\r\nCAPÍTULO 4\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES E COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e suas polícias militar e civil, o MPERJ, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Exército brasileiro deverão fornecer ou compartilhar entre si, sempre que conveniente, informações relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas.\r\n\r\n§ 1° As instituições citadas neste artigo buscarão o apoio e a cooperação de fabricantes, agentes comerciais, importadores, exportadores, intermediários e transportadoras comerciais de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, para prevenir e detectar as atividades envolvendo tráfico de armas.\r\n\r\n§ 2° Respeitando-se os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, cada instituição citada neste artigo garantirá a confidencialidade e acatará quaisquer restrições relativas ao uso de informações que receba de outra instituição nos termos deste artigo, caso a instituição que forneça a informação exija que assim se proceda.\r\n\r\nArt. 8° A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar convênio com a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste com o intuito de criar um sistema de cruzamento entre os respectivos bancos de dados, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, encaminhando relatórios semestrais aos Órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Este sistema de cruzamento entre os bancos de dados deverá buscar as seguintes informações:\r\n\r\nI - registro de ocorrência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato;\r\n\r\nII - laudo pericial, atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura tenham sido cometidos por esse armamento;\r\n\r\nIII - investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio;\r\n\r\nIV - investigação do proprietário da arma de fogo;\r\n\r\nV - investigação do comerciante da arma de fogo;\r\n\r\nVI - investigação do fabricante ou importador.\r\n\r\nArt. 9° A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) deverá promover o aperfeiçoamento do sistema SISMATBEL e que o avanço do SISMATBEL seja acompanhado pela informatização do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO PM), o que possibilitará, dentre outras medidas, o melhor acompanhamento dos fluxos de material bélico associados a diferentes ocorrências.\r\n\r\nArt. 10 A Polícia Civil deverá produzir e divulgar aos Órgãos de Segurança Pública, com periodicidade anual, relatório de dados contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo Estadual deverá adotar as gestões para reintegração do sistema comum entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ, no intuito de que a PCERJ possa criar um fluxo eficiente de comunicação com o MPERJ, com informações sobre roubo, furto e extravio de armamentos e explosivos.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial.\r\n\r\nArt. 13 Os órgãos de fiscalização estadual deverão agir de forma coordenada e planejada, de modo a monitorar as lojas de armas de fogo, os processos de vendas de armas e munições e o cumprimento às normas vigentes, sobretudo quanto ao limite de venda para cada usuário e restrições ao tipo de munição.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA e BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.187, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4028-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 10 da Lei 7.941/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 A Fundação Leão XIII, Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ; Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ; Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ; Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Fundação Santa Cabrini - FSC; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ; Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ; Fundação Theatro Muncipal do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA; Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA; Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE; Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEAB; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER; Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ; Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UE ZO; Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não farão parte dos entes públicos a serem extintos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nId: 2149206"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2018\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Programa LegislAqui.\r\n\r\nParágrafo Único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito do Programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:\r\n\r\nI - hospedá-las;\r\n\r\nII - esclarecer sobre seu funcionamento;\r\n\r\nIII - divulgar os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 4º - O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 1º - Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência; e\r\n\r\nIV - senha de acesso.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do Programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n§ 1º - A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o artigo 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\n§ 2º As propostas recebidas por meio do presente programa que não obtiverem o numero mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente. \r\n\r\n§ 3º - Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa LegislAqui tem por objetivo estimular e facilitar o acesso dos cidadãos fluminenses às atividades legislativas. Inspirado no Programa e-cidadania do Senado Federal, a presente proposta viabiliza a sugestão de legislação, dentre outras medidas, diretamente pelo cidadão.\r\n\r\nO parlamento é a representação do povo e nada mais justo que estes possuam um canal eletrônico, isento de burocracias, para apresentar propostas de seu interesse. Assim, nenhuma proposta será ignorada, todas as sugestões comporão um banco de dados que poderão ser patrocinadas por parlamentares.\r\n\r\nContudo, a proposta que obtiver, no mínimo, 12 (doze) mil assinaturas digitais serão automaticamente apresentadas com autoria dos membros da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCom o objetivo de criar e viabilizar tão importante mecanismo de participação popular, peço o apoio para aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.11.2018)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 752/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 434-M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1255 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1255 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de prevenção à epilepsia. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 754/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 433-M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 165 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, \"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS - CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComo se pode ver, os objetivos propostos já estão atendidos pelo Estado do Rio de Janeiro, haja vista o compromisso e a obrigação de manter atualizados os registros do CEIS, mostrando-se desnecessária a criação de um terceiro cadastro. \r\n\r\nPor todos estes motivos, e certo de que as medidas pretendidas já estão plenamente atendidas pelas políticas públicas vigentes, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 755/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2018, do Ofício nº 435-M de 23 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1268 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEl, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1268/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEl, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que pretende facultar ao empreendedor individual que esteja na condição de microempreendedor individual - MEl, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS. \r\n\r\nApesar da nobre preocupação parlamentar, a proposta em exame, ao criar o mencionado projeto, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República e no art. 145 VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, configura vício formal de iniciativa. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7º da Carta Estadual. \r\n\r\nAdemais, consoante a Resolução CGSIM nº 2/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o procedimento especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual deve obedecer ao disposto na própria Resolução. \r\n\r\nOra, ao exigir que a inscrição estadual do MEl no Estado do Rio de Janeiro seja realizada mediante requerimento à Secretaria de Fazenda, não está em consonância com o determinado pela LC 123/06, tampouco com a Resolução CGSIM nº 2/09. \r\n\r\nAlém de tudo, em conformidade com o art. 33, da Resolução SEFAZ nº 720/14, o Microempreendedor Individual não deve possuir inscrição no CAD-ICMS, posto que, a legislação estadual segue o modelo de simplificação de obrigações acessórias do MEl, as quais são determinadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSM nº 140/18. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 756/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 439-M de 24 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 564 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que, \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL” EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 564 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ''TORNA OBRIGATÓRIA A REALlZAÇÃO DO ''TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBlTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nIndispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Saúde, por meio da Coordenação da Área Técnica da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno, informou que o teste em referência, é executado na sala de parto, em conformidade com o Ministério da Saúde, por meio da Guia para Profissionais de Saúde/Atenção à Saúde do Recém-Nascido, denominado \"Manobras de Ortolani e de Barlow\", as quais fazem parte do exame ortopédico logo após o nascimento, o que torna a medida desnecessária. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 757/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 438-M, de 24 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1955-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir, a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1955-A DE 2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nOcorre que a Constituição do Estado do Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nNão bastasse, o Projeto de Lei inclui matérias que invadem a competência municipal para legislar sobre questões de interesse local, violando o regramento estabelecido pelo inciso I do Artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a, medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, e o Princípio Federativo, estampados nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, importante destacar que o projeto de lei estabelece diversas obrigações que ferem o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que opta por aplicar medidas excessivamente gravosas, impondo aos proprietários de cães e gatos ônus desproporcionais. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 758/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de outubro de 2018, do Ofício nº 440-M, de 24 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2294 de 2016 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que, \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE\" . \r\n\r\nAo restituir, a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2294/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE\". \r\n\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, inviável sancioná-la.\r\n\r\nPretende-se, através da presente iniciativa, acrescentar o inciso XI ao Art. 17 da Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os servidores públicos e militares, ativos, inativos e seus pensionistas, sejam isentos do pagamento de custas judiciais, enquanto vigente o estado de calamidade pública. \r\n\r\nA isenção proposta viola frontalmente o Princípio da Igualdade Material.\r\n\r\nDe fato, para que se criem distinções normativas em âmbito tributário, é necessário que haja diferenças concretas entre os contribuintes - como, por exemplo, aqueles que declaram e provam hipossuficiência financeira e, assim, podem obter máquina judiciária sem pagar custas, nos moldes previstos pelo Art. 17 da Lei nº 3350/1999.\r\n\r\nAlém disso, ao conferir isenção de custas devidas ao Poder Judiciário, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 760/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2018, do Ofício n° 445-M, de 25 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3162 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3162 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ''PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, permitir ou não que os agentes da segurança divulguem informações sobre investigações criminais em andamento. \r\n\r\nPortanto, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Neste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a com para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, s promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, de e relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, Ill e 61, § 1º, lI, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 761/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 444-M, de 25 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2123-A de 2013 de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2123-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa em comento, em que pese a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, na forma do Art. 24, I, VI e VIII, da CRFB, esbarra em inconstitucionalidades formais que maculam a sua iniciativa.\r\n\r\nA medida em tela prevê, em diversos dispositivos, aplicação de multas administrativas sem, contudo, vinculá-Ias ao desdobramento regular dos respectivos processos administrativos·; no qual devem ser garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nA princípio, não cabe ao legislador apontar previamente o possível ou provável causador do dano ambiental, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, ao órgão público com atribuições de fiscalização, mediante instauração do processo administrativo adequado ou, se for o caso, mediante propositura de ação judicial por aqueles legitimados para tanto. \r\n\r\nEntender de forma diversa seria permitir que o Poder Legislativo, por via transversa, interfira diretamente na competência constitucionalmente atribuída aos Poderes Executivo e Judiciário para apurar, identificar e imputar as devidas penalidades.\r\n\r\nDessa forma, fica evidente que a medida fere, não só o devido processo legal, estampado no Art. 5°, LIV, da CRFB, como também o princípio da Separação dos Poderes, igualmente previsto no Art. 2°, da CRFB. \r\n\r\nPor tais fundamentos não me restaram outra solução a não ser apor o veto integral ao presente, Projeto de Lei, que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 762/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de outubro de 2018, do Ofício nº 446-M, de 25 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3321 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3321/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo.\r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo Art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 769/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de outubro de 2018, do Ofício nº 449-M, de 30 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 148-A de 2011 de autoria do Deputado Andre Ceciliano que, \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILLZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148 A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE \"CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em assegurar moradia digna aos cidadãos fluminenses, conforme estabelece o artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo-112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Obra e Habitação, destacou que a medida contraria o Plano de Recuperação Fiscal, apontando, ainda, clara incompatibilidade entre o artigo 5° e o §3° do artigo 2°, por entender pela indispensabilidade de prévia avaliação social do beneficiário, sendo desarrazoada a unilateralidade da escolha do imóvel usado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 770/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de outubro de 2018, do Ofício nº 448-M, de 30 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 1234-A de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, lI, \"e\", da Constituição da República e art. 112, §1°, lI, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nAo criar imposições para as unidades de saúde pública estaduais, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 771/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 455-M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 2481-A de 2013 de autoria do Deputado Gilberto palmares que, \"MODIFICA O ART. 1°, § 5°, DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2481-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"MODIFICA O ART. 1°, §5°, DA LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta. \r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, a fim de incluir os portadores de AIDS/HIV no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, denominado \"vale social\", de acordo com o art. 4° da lei acima citada. \r\n\r\nA medida, entretanto, afigura-se desnecessária, uma vez que os portadores de AIDS/HIV já fazem jus à gratuidade pretendida, conforme disposto no inciso XXXI da Resolução Conjunta SECTRAN/SES n° 20/2005 que, exatamente, relaciona as doenças crônicas para efeitos da concessão do vale social. \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo referente à concessão de benefícios tarifários no serviço de transporte intermunicipal de passageiros é reservada ao Governador, tendo em vista a repercussão da medida sobre os contratos de concessão de tais serviços, os quais são geridos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, a medida viola diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 772/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício n° 457 - M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3322 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\", \r\n\r\nAo restituir -a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente ° referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3322/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE, DISPÕE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 773/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de novembro de 2018, do Ofício nº 458-M, de 31 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei nº 3913 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ALTERA A LEI N° 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3913 DE 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI N° 7688, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\nXI- trânsito e transporte;\" (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, portanto, ao pretender estabelecer a proibição de cobrança de multas e a realização de apreensões, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nId: 2149207"
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9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM LIMA DA COSTA, matrícula nº 423.288-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NUNES, matrícula nº 416.297-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO DE JESUS FREITAS, matrícula nº 424.019-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO PEREIRA NUNES, matrícula nº 424.007-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA QUEIROZ GUIMARÃES, matrícula nº 402.127-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Adriana Indelli de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16101/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15998/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALMIR DE BRITO DIAS, matrícula nº 420.491-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15999/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAES FARIAS, matrícula nº 407.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Walmir de Brito Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3748/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16059/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO CLÁUDIO DA COSTA, matrícula nº 420.415-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3749/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16060/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE MESQUITA PEREIRA, matrícula nº 422.657-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Cláudio da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3750/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16073/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA GONÇALVES LIDOINO, matrícula nº 423.219-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3751/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15994/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIA ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 307.957-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3752/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15995/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIA ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 424.244-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3753/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16008/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PEIXOTO VIEIRA, matrícula nº 424.243-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Damasio Ribeiro do Rosário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3754/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16007/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA DAMASIO RIBEIRO DO ROSÁRIO, matrícula nº 423.971-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3755/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16029/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁTIMA LUCRÉCIA DE CARVALHO CARDOSO, matrícula nº 424.222-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3756/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16027/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA LUCRÉCIA DE CARVALHO CARDOSO, matrícula nº 424.222-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Santos Pereira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3757/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16028/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS, matrícula nº 423.237-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3758/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16056/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS, matrícula nº 423.237-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Fátima Lucrécia de Carvalho Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3759/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16099/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS, matrícula nº 419.221-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3760/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16009/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SICILIANO MASINI, matrícula nº 424.245-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro de Jesus Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3761/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, matrícula nº 423.188-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3762/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, matrícula nº 423.188-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Heliomar Pereira de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3763/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIANE DO AMPARO SOUZA COSTA, matrícula nº 424.247-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de Patricia Narcizo de Oliveira Sirqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3764/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16074/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUCÉIA CAMPOS, matrícula nº 415.872-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Érica Gonçalves Lidoino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3765/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16121/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE CLEBER DA SILVA, matrícula nº 423.711-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3766/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16129/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3767/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16137/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS GUILHERME BLUM ROCHA, matrícula nº 419.453-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3768/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16142/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA TORRES MARTORELLI DA SILVA, matrícula nº 423.725-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3769/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14769/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADMILTON DO NASCIMENTO PONTES, matrícula nº 424.246-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3770/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16141/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, matrícula nº 421.597-6, do cargo em comissão de \r\n\r\nChefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3771/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16153/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉIA PELLOSO LIMA DE MOURA, matrícula nº 422.459-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3772/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16152/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA MARIA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 423.345-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3773/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Proces Nº 16154/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Pelloso Lima de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3774/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16155/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3734/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16010/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.11.2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4487/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 470/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16021/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.388-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da dispensa de Olgani de Abreu Ribeiro Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 471/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16022/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.903-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16025/2018 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nEm 30.11.2018\r\n\r\nPORTARIA PG/Nº 002/2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 2° da Lei Complementar n° 53/1988 e no art. 6º, XXIV, da Lei Complementar n° 15/1980, avoca todos os processos judiciais distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Procuradores Doutor Sérgio Carneiro, Doutora Fátima Amaral e Doutora Denise Ahmed, isentando-os, a partir da data de publicação desta Portaria, da responsabilidade de acom panhamento processual e elaboração de peças.\r\n\r\nPORTARIA PG/Nº 003/2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 2° da Lei Complementar n° 53/1988 e no art. 6º, IV, da Lei Complementar n° 15/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O controle de frequência de Servidores lotados na Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa é disciplinado por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Procurador da Assembleia Legislativa não está submetido a ponto nem a nenhum tipo de controle de frequência.\r\n\r\nArt. 3° - O controle de frequência dos Servidores lotados na Procuradoria-Geral é de responsabilidade exclusiva do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 4° - O expediente normal da Procuradoria-Geral obedecerá à Portaria do Diretor-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - Observados os limites legais de jornada de trabalho, o Procurador-Geral determinará a escala de serviço dos Servidores de forma a cumprir as necessidades rotineiras e eventuais da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nArt. 5° - Os Servidores, se indagados, deverão abster-se de prestar qualquer informação sobre frequência de outros Servidores lotados na Procuradoria-Geral, salvo a existência e conteúdo desta Portaria.\r\n\r\nPORTARIA PG/Nº 004/2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 2° da Lei Complementar n° 53/1988 e no art. 6º, IV, da Lei Complementar n° 15/1980, proíbe os Servidores lotados na Procuradoria-Geral de utilizarem os dispostivos eletrônicos emitidos para Procuradores a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, denominados tokens criptográficos pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação, e utilizados para acesso aos processos judiciais eletrônicos.\r\n\r\nId: 2149208"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2149209": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2019 E AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, que Devido a uma falha no servidor da ALERJ ocorrida no final da tarde do dia 29/11/2018, alguns usuários não conseguiram protocolar no Sistema as emendas aos projetos de lei da LOA 2019 e Revisão 2019 do PPA 2016-2010.\r\n\r\nDesta forma, a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência, comunicam que o Sistema de Elaboração estará aberto para o envio (protocolo) das emendas até segunda feira dia 03/12/2018 as 17:00 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), comprometida com o início de uma nova legislatura, promoverá, por iniciativa própria, o Seminário 'Poder Legislativo Estadual', que tem por objetivo ampliar o conhecimento e a compreensão sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao Processo Legislativo no Estado.\r\n\r\nO seminário, destinado aos Senhores Deputados eleitos para a próxima legislatura e suas respectivas assessorias, bem como aos atuais servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, será ministrado, de forma colaborativa, por Carlos Frederico dos Santos, assessor legislativo, com ampla e comprovada experiência em processo legislativo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (intervalo para o almoço: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos -Conceito geral, Conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/FnMYCD ou http://bit.ly/2R8W7bB\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o seminário (manhã e tarde).\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2149209"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2149094": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 05 de outubro de 2018. ATA Nº 019/2018 - Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 05 de outubro de 2018, às 09:30h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e também o membro suplente o Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Conselheiro Titular, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, brasileiro, casado, bancário, MBA em Gestão de Capitais, portador da carteira de identidade nº 63.603.784-8, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 776.890.627-68, residente e domiciliado em São Pauto - SP, com endereço comercial na Av. Paulista, 1230 - Ed. Matarazzo - 20º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-901 (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente), Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marcos Renato Coltri, Leonardo Silva de Loyola Reis, Miguel Ragone de Mattos, Mariangela Fialek, Alexandre Petrone Vilardi, Vago. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Márcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Leonardo Silva de Loyola Reis. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 1.128, de 6 de novembro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.631002/2018-98. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003439542 em 28/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2149094"
                ],
                "2148812": [
                    "V - Ata",
                    "GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA \r\n\r\n(TP SUL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.286.437/0001-00 NIRE 33.3.0030476-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Realizada em 22 de outubro de 2018. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 22 (vinte e dois) de outubro de 2018, às 14 (quatorze) horas, na sede social da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, Sala 1101 (parte), Centro, CEP 20.071-004. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, em conformidade com as assinaturas dos representantes constantes do final da presente Ata. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Robson Luiz Schiefler (Presidente); e Patrícia M. Pessôa de M. Pereira (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1. Aprovação da redução do capital social da Companhia. 2. A alteração da redação do caput e parágrafo 4º do Artigo 5º e Artigo 8º do Estatuto Social. 3. A consolidação do Estatuto Social da Companhia; 4. Autorização aos administradores a praticarem atos para registro e publicação da presente Ata. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: 1) Dando-se início à Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em discussão o primeiro item da pauta referente à aprovação da redução do capital social da Companhia. O Sr. Presidente esclareceu que na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28.09.2018, às 14 horas, não houve qualquer óbice quanto à mencionada redução do capital. Foi informado que, com o valor obtido por meio da emissão de debêntures e do financiamento pelo BNDES, o capital social da Companhia passou a ser excessivo. Tendo sido descrita a necessidade de diminuição do capital social, comprovada preservação do equilíbrio econômico e a viabilidade da operação com a apresentação de todos os documentos exigidos, foi requerida a anuência prévia para a redução do capital social da Companhia de R$ 803.832.303,20 (oitocentos e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e três reais e vinte centavos) para R$ 733.832.303,20 (setecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos). Após os devidos esclarecimentos e encerradas as discussões a respeito, submetida à deliberação da Assembleia, esta, à unanimidade, autorizada pelo Artigo 13º, alínea “h” do Estatuto Social, aprovou integralmente e, sem qualquer ressalva, a redução do capital social da Companhia. 2) Considerando a deliberação do item 1 acima, igualmente por unanimidade, os Acionistas aprovaram a alteração da redação do caput e do parágrafo 4º do Artigo 5º e Artigo 8º, do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: “Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é R$ 733.832.303,20 (setecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos), divididos em 733.832.299 (setecentos e trinta e três milhões, oitocentas e trinta e duas mil e duzentas e noventa e nove) ações ordinárias, sem valor nominal. (...) §4º A Sociedade, para fazer face a investimentos inerentes aos seus objetivos sociais, está autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante autorização do Conselho de Administração e até o limite de R$ 733.832.303,20 (setecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos).” “Artigo 8º - Independentemente de reforma estatutária, o Conselho de Administração fica autorizado, mediante deliberação de 80% (oitenta por cento) de seus membros, a aumentar o Capital Social até o limite de R$ 733.832.303,20 (setecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos), sempre que necessário para cumprir o cronograma físico-financeiro das instalações de transmissão para as quais a sociedade detenha concessão de serviço público, limitado ao valor total orçado para estas instalações.” 3) Em razão da presente deliberação, passa-se ao terceiro item da pauta, pelo qual é aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia - considerando-se ratificados todos os demais artigos não alterados pela presente -, o qual passa a vigorar na forma do Anexo I. 4) Por fim, em apreciação ao quarto item da pauta, registrou o Sr. Presidente que as Acionistas deliberaram autorizar os administradores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. LEITURA E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual lavrou-se a presente ata, devidamente aprovada e redigida na forma prevista no parágrafo 1°, do artigo 130, da Lei n° 6.404/76 e que, após ter sido lida e considerada conforme, foi assinada por todos os presentes em 02 (duas) vias pelo Presidente, pela Secretária e pelos representantes das Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018. Mesa dos trabalhos: Robson Luiz Schiefler - Presidente; Patrícia M. Pessôa de M. Pereira - Secretária. 2) Acionistas Presentes: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - Sérgio Luiz Lamy - Diretor Presidente; Adriano Rudek de Moura - Diretor de Finanças. STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. - Hongxian Cai - Presidente; Chang Zhongjiao - Vice Presidente.\r\n\r\nId: 2148812"
                ],
                "2148729": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE. Data, Horário e Local: 31/10/18, às 15h, na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501 e sala 701, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes propostas (i) distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos: (i) a distribuição de juros sobre capital próprio (7ª parcela) no montante de R$ 80 milhões, a ser pago em ou antes de 31 dezembro de 2018, conforme recomendação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Li Yonglin, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 31/10/18. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Jucerja nº 3439417 em 28/11/18.\r\n\r\nId: 2148729"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2148710": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS\r\n\r\nE INTERMODAIS - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59 - NIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Avenida Brasil nº 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 15h do dia 14 de dezembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria para o próximo triênio e b) Definir a remuneração dos membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. João Alberto Machado Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 2148710"
                        ],
                        "2149152": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12/12/2018, às 15 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Ratificação e aprovação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como as destinações de seus resultados, retenções e propostas; (b) Eleição/reeleição da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 30/11/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2149152"
                        ],
                        "2149140": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12/12/2018, às 10 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Ratificação e aprovação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como as destinações de seus resultados, retenções e propostas; (b) Eleição/reeleição da Diretoria; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 30/11/2018. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2149140"
                        ],
                        "2149167": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGE, marcada para o dia 04/01/19, às 9:30h, na Sede da Cia., localizada à Av. N. Sra. de Copacabana, nº 995, 2º and. (parte), Copacabana, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Ratificar a decisão tomada pelo Conselho de Administração na Reunião realizada no dia 23/11/18 que, em caráter de urgência, aprovou a proposta para requerimento de recuperação judicial da Cia., na forma da Lei 11.101/2005. 2) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24h de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 30/11/18. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2149167"
                        ],
                        "2148753": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em segunda convocação no dia 10/12/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, §5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotou o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada. Dito isso, na medida em que autorizado pelos acionistas as instruções de voto referentes à ordem do dia da AGE recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da AGE em primeira convocação serão consideradas normalmente na AGE realizada em segunda convocação. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16 andar, Centro/RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia. RJ, 29/11/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2148753"
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                        "2149070": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 17.12.2018, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 10h em 1ª convocação e às 10h30 em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aumento do capital social; e (b) renovação das operações de AFAC. Nova Iguaçu/RJ, 03.12.2018. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2149070"
                        ],
                        "2148476": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROCHA NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 14.294.357/0001-34\r\n\r\nROCHA NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047348, com validade até 28 de novembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos e embalagens vazias, não limpas, de produtos perigosos, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.104089/2018)\r\n\r\nId: 2148476"
                        ],
                        "2148335": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S.A. - ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S.A. - Administração de Espaços Comerciais, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2018, em primeira convocação, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, 2º piso - lojas 205/208, Shopping Pirata's Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Rerratificar a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2016, afim de que conste a renúncia expressa à remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social, mantendo-se ratificados os demais termos. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 23 novembro de 2018. Wilson José da Costa Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148335"
                        ],
                        "2148807": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.681.096/0001-10 - NIRE nº 333.00160.87-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Casa de Saúde Santa Maria S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada, no dia 11 (onze) de dezembro de 2018, às 19h00, no Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S.A., localizado na Rua Tenente José Eduardo, nº 64, Ano Bom, na Cidade de Barra Mansa, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a forma de representação da Companhia, (ii) alteração do prazo de gestão dos diretores, (iii) redefinição dos critérios para valor do reembolso, (iv) reforma do Estatuto Social para refletir referidas alterações e consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) assuntos gerais. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, além da apresentação do documento de identidade e/ou instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Barra Mansa, 28 de novembro de 2018. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148807"
                        ],
                        "2148810": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11h do dia 17/12/2018, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Ararajuba Empreendimentos e Participações Ltda. (“Ararajuba”), da Sabiá Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sabiá”), da Comercial Replan Comercialização e Administração de Centros Comerciais Ltda. (“Comercial Replan”) e da Replan Desenvolvimento Ltda. (“Replan Desenvolvimento”), celebrado em 29/11/2018, entre as administrações da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Ararajuba”, “Incorporação Sabiá”, “Incorporação Comercial Replan” e “Incorporação Replan Desenvolvimento” respectivamente e, em conjunto, “Incorpora ções”); (b) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Ararajuba, Sabiá, Comercial Replan e Replan Desenvolvimento, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (c) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Ararajuba; (d) o Laudo de Avaliação relativos à Incorporação Sabiá; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Comercial Replan; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Replan Desenvolvimento; (g) a Incorporação Ararajuba, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação Sabiá, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Incorporação Comercial Replan, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (j) a Incorporação Replan Desenvolvimento, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; e (k) a autorização para os membros da Diretora da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Incorporações. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 12/12/2018, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 12/12/2018, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ, 29/11/2018. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2148810"
                        ],
                        "2149004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0029879-7 - CNPJ/MF nº 08.720.614/0001-50\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Aumento de Capital e Direito de Preferência. Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de novembro de 2018, às 09 horas (“AGE”), foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 70.000.000,81 (setenta milhões de reais e oitenta e um centavos) mediante a emissão de 58.764.272 (cinquenta e oito milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,1912 por ação. Comunica que foi fixado o prazo decadencial de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso para o exercício do direito de preferência para subscrição das ações emitidas pela Companhia, conforme previsto no §4º, do artigo 171, da Lei nº 6.404/76, na forma abaixo: Condição de Integralização: As ações deverão ser subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Direitos e Vantagens: As ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. Prazo para o Exercício de Preferência: O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso. Procedimento para Subscrição das Ações: A subscrição pelos acionistas se dará de acordo com os respectivos percentuais de participação detidos na Companhia nesta data. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem exercer seu direito de preferência deverão dirigir-se à sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, CEP 20.040-001, munidos de documentação legal. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o respectivo pagamento de acordo com o item “Condição de Integralização” acima. A assinatura do boletim de subscrição representará manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizá-las na forma acima estabelecida. Procedimento para Subscrição de Sobras de Ações: As ações que não forem subscritas em decorrência do não exercício de preferência serão rateadas entre os acionistas que solicitarem pedido de reserva de sobras no seu respectivo boletim de subscrição. Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, as sobras serão apuradas em até 01 (um) dia útil. Os acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis seguintes à apuração das sobras e comunicação pela Companhia neste sentido, para efetivar a subscrição das sobras mediante o preenchimento e assinatura do boletim de subscrição competente, conforme procedimento previsto acima, e o pagamento do preço de emissão das ações correspondentes de acordo com o item “Condição de Integralização” acima. Rio de Janeiro/RJ, 29 de novembro de 2018. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2149004"
                        ],
                        "2149134": [
                            "V - Convocação",
                            "Em conformidade com os termos da alínea b do parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, convoco os Senhores Sócios para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 10/12/2018, 2ª feira, às 16:30 horas, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, pareceres do Conselho Fiscal, dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembleia será instalada às 16:30 horas em primeira convocação, ou em segunda convocação às 17:00 horas nos termos do Artigo 26 do Estatuto. Rio, 30 de novembro de 2018. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2149134"
                        ],
                        "2149137": [
                            "V - Convocação",
                            "O Presidente do Clube de Engenharia, no uso das atribuições do Artigo 23 do Estatuto da entidade convoca os senhores sócios para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10/12/2018, segunda-feira, às 17:30h, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CLUBE DE ENGENHARIA. A Assembleia instalar-se-á às 17:30h ou 18:00h, respectivamente em primeira e segunda convocações nos termos do Artigo 27 parágrafo 1º, ou em terceira convocação às 18:30h com qualquer número de associados quites conforme autorizado pelo Conselho Diretor, com base no Artigo 27 parágrafo 2º do Estatuto. Rio, 30 de novembro de 2018. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2149137"
                        ],
                        "2148982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA\r\n\r\nCNPJ:/27.712.918/0001-10 NIRE:3320063253-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA\r\n\r\nEDNA CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº 299.771.507-23, na qualidade Sócia administradora, vem convocar os sócios Francisco da Silva Wenceslau, inscrito no CPF nº010.282.607-25, Maria de Fatima Barbosa Varela, inscrita no CPF n° 786.923.347-15, e Renato Ferreira Varela, inscrito no CPF n° 665.561.717-00,para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Carolina Machado nº 542, 203, Madureira, Rio de Janeiro, CEP 21351- 021, na data de 12 de dezembro de 2018 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia: 1-Modificação do contrato in casu: discutir sobre a exclusão dos sócios Francisco da Silva Wenceslau, Maria de Fatima Barbosa Varela e Renato Ferreira Varela, por justa causa, pondo em risco a continuidade da empresa.\r\n\r\nId: 2148982"
                        ],
                        "2148977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 027/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais:\r\n\r\nNo dia 31/10/2018, após novo contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antonio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Inicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico; - não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico; - estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nO objeto deste laudo são os fones de ouvido da marca Hoopson, modelos: DG28G - DG28R - LF80G - LF80R - LX01 - MK31\r\n\r\n2.3 - Características técnicas: \r\n\r\nModelo Conector\r\n\r\nLX01 Bluetooth, USB e P2\r\n\r\nDG28R - DG28G USB e P2\r\n\r\nLF80R - LF80G USB e P2\r\n\r\nMK31 USB E P2\r\n\r\n2.4 - Classificação fiscal (NCM): 85.18 Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nas suas caixas (colunas); fones de ouvido (auscultadores e auriculares*), mesmo combi nados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som. 8518.30.00 - Fones de ouvido (Auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes)\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“ O objeto deste laudo técnico são os fones de ouvido, modelos DG28G, DG28R, LF80G, LF80R, LX01 e MK31 marca HOOPSON, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8518.30.00”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2148977"
                        ],
                        "2148978": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 028/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais:\r\n\r\nNo dia 21/11/2018, após contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antônio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Inicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico; - não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico; - estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990 - validade deste laudo técnico: 180 dias (22/05/2019).\r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nOs objetos deste laudo são de coolers modelo SU-COOL170 e GT-180 da marca HOOPSON.\r\n\r\n2.2 - Componentes da estrutura física:\r\n\r\nCarcaça - Hélice - Motor elétrico - Cabo com conector\r\n\r\n2.3 - Características técnicas de funcionamento:\r\n\r\nCooler fan é um micro ventilador que converte energia elétrica em mecânica usando componentes móveis giratórios (motor). O motor ao rotacionar a hélice produz um fluxo de ar. A finalidade é refrigerar diversos equipamentos eletroeletrônicos.\r\n\r\n2.4 - Classificação fiscal (NCM):\r\n\r\n84.14 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes.\r\n\r\n8414.5 - Ventiladores:\r\n\r\n8414.59 -- Outros\r\n\r\n8414.59.10 Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2 0BK\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“O objeto deste laudo técnico são coolers, modelo SU-COOL170-G, SU-COOL170-B e GT-180 marca HOOPSON, sendo classificável tecnicamente no NCM 8414.59.10”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2148978"
                        ],
                        "2148452": [
                            "V - Convocação",
                            "GBM 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.037.166/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os integrantes, associados ou não, convocados para participarem da AGE, que será realizada dia 06/12/2018, às 10h, em 1ª convocação, e não havendo quórum mínimo, em 2ª convocação, às 10:30h, na Av. Atlântica, 1.910, aptº 1.004, Copacabana/RJ, para deliberar o(s) seguinte(s) assuntos: Adequação de contrato social e aprovação de balanço patrimonial. RJ, 28/11/2018. Leon Matz, Sócio e Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 382565\r\n\r\nId: 2148452"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2148794": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Av. Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 10/12/2018 - 10:00h, 2º Leilão: 20/12/2018 - 10:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos às FIT's e construções sobre a Promessa Compra/Venda: APTO Nº 1902, BL. 1 - ED. PLATINUM, COND. PRIME RESIDENCES, R. Rangel Pestana nº 256, Palmares, Nova Iguaçu/RJ. Área Construída: 227,71m². FIT Apto: 0,008020; com direito a 02 vagas indet. FIT para cada vaga: 0,000885. Mat. 43.193 - CRI da 1ª Circ. de Nova Iguaçu/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.483.746,18. 2º LEILÃO: R$ 1.352.529,69. SPE Rangel Pestana 256 Incorporações Ltda. - CNPJ: 08.896.163/0001-06. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2148794"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2149069": [
                                "V - Ata",
                                "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO RJ. De acordo com o Estatuto da Fecomércio RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se em sessões ordinária e extraordinária, respectivamente, às 15h e às 16h do dia 7 de dezembro de 2018, em primeira convocação e 30 minutos após, em segunda convocação, na Rua Marquês de Abrantes, 99, auditório do andar térreo, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária: 1. Discussão e aprovação das Atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária de 21 de junho de 2018; 2. Discussão e votação das Contas acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e consequente Balanço do período de 1º de janeiro a 23 de junho de 2018; 3. Discussão e votação da Revisão Orçamentária, referente ao exercício de 2018, com parecer do Conselho Fiscal; 4. Discussão e votação da Previsão Orçamentária, para o exercício de 2019, com parecer do Conselho Fiscal e demais documentos exigidos; 5. Fixação do valor da Contribuição Associativa, bem como da Confederativa, esta última devida pelos integrantes das categorias inorganizadas, para o exercício de 2019 e dos prazos para recolhimentos; 6. Delegação de poderes à Diretoria da Entidade para, na defesa dos interesses das categorias econômicas inorganizadas do Plano da Fecomércio RJ, participar e deliberar sobre pautas de reivindicações, discutir e celebrar Acordos ou Convenções Coletivas, fixando os valores e prazos de recolhimento da Contribuição Assistencial, bem como instaurar, contestar ou discordar sobre a instauração de Dissídios Coletivos, no exercício de 2019; 7. Referendo de indicação de representantes para o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI - da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; e 11ª Junta de Recursos de Seguro Social - Rio de Janeiro. Os documentos a que se refere o item 2 da ordem do dia estarão à disposição dos senhores Conselheiros no período de 04 a 06 de dezembro do corrente ano, das 14 às 17 horas, na Rua Marquês de Abrantes, 99/1º andar, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ. Sessão Extraordinária: 1. Assuntos de interesse da Fecomércio RJ. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2018. a.) Antonio Florencio de Queiroz Junior - Presidente.\r\n\r\nId: 2149069"
                            ],
                            "2149019": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, \r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 14 de dezembro de 2018, sexta-feira, às 17:00 horas em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ALTERAÇÃO DE CARGO DE DIRETORIA EM RAZÃO DE VACÂNCIA CONFORME ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2149019"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICAREFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPOSTA Nº 01606.604000140-002, EMENDA PARLAMENTAR Nº 2791005, INDICADA PELO DEPUTADO STEPAN NERCESSIAN, Processo Administrativo nº 1887/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 094/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2018, às 11:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148848"
                        ],
                        "2148849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOSREFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPOSTA Nº 01606.604000140-002, EMENDA PARLAMENTAR Nº 2791005, INDICADA PELO DEPUTADO STEPAN NERCESSIAN, Processo Administrativo nº 1888/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 095/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148849"
                        ],
                        "2148850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE PNEUS E REPAROS, PARA ATENDER OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 16200/2018, na modalidade Pregão Presencialnº 034/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13de dezembro de 2018, às 10:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148850"
                        ],
                        "2148851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS, OBJETIVANDO ATENDER ASUNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CALIFÓRNIA II E PARQUE SANTANADO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,POR MEIO DA PROPOSTA Nº 01606.604000116-001, FRUTO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 28810009, INDICADA PELO DEPUTADO LINDBERGH FARIAS, Processo Administrativo nº 093/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 093/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148851"
                        ],
                        "2148852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE 04 VEÍCULOS PICK-UP CABINE DUPLA 4X4 (DIESEL), OBJETIVANDO ATENDER ASUNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEDO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3198/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 092/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 11:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2148852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149150": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 240, de 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 13/11/2018 e término em 18/11/2020, ao trabalhador(a) braçal Patrícia Mota da Silva Vieira, funcionário(a) desta Prefeitura matrícula nº 200.1152 admitido (a) ao serviço em 16/11/2004 na forma que estabelece o artigo 117, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C 01/93). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2149150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149147": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise dos projetos de venda referente a Chamada Pública nº 004/2018. Encontra-se disponível no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento dos projetos de vendas. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2149147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149133": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 004/2018 - SINE DIE\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia de Saúde de Família Localizada à Rua Xingu - Alto de Olaria/ Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 575.565,30 Processo nº 7508/2018\r\n\r\nOBS: TENDO EM VISTA A PARALIZAÇÃO DO SISTEMA NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2149133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5934/2017\r\n\r\nOBJETO: a celebração de CONTRATO DE GESTÃO a ser firmado com entidade privada sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de saúde, perante o Município de Quissamã para a Gestão, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do Hospital Municipal Maria Mariana de Jesus, Unidade de Pronto Atendimento Mário Barros Wagner, localizada em Barra do Furado e Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de gestão, podendo ser renovado por igual período até o limite 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.258.343,88 ANUAL.\r\n\r\nSOBRESTAMENTO: O Chamamento Público nº 001/2018 encontra-se sobrestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Fundo Municipal de Saúde e Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2149002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 034/2018 - Processo Administrativo nº 422/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Dezembro de 2018, às 08h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149131"
                        ],
                        "2149132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 035/2018 - Processo Administrativo nº 423/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda Hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Dezembro de 2018, às 08h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão para RP 005/2018 (PA 29350/2017), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit de uniforme escolar para serem distribuídos aos alunos da rede municipal, inicialmente marcado para o dia 07/12/2018 às 09:00 horas fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista a necessidade de revisão do respectivo edital.\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2017 (PA 22092/2017), contratação de empresa para conservação, manutenção e melhorias de logradouros, vias e áreas públicas e de todo sistema de drenagem de águas pluviais do Município de Rio das Ostras/RJ, permanece ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nId: 2149151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de peças e equipamentos, inclusive serviços de instalação dos mesmos, a fim de realizar a manutenção necessária das ETEs I e II do município. Tipo menor preço global. Data: 14/12/2018, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva das ETEs I e II do município. Tipo menor preço global. Data: 14/12/2018, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar das referidas licitações, favor enviar solicitação dos editais através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2148986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 027/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4432/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo e insumo hospitalar, para atender os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 14/12/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura de prazo inicialmente estabelecido devido a alteração do objeto do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2149130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2148742": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 1_2018 - Tipo: Maior Oferta\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência nº 1_2018, cujo objeto é a concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade CEDENTE de Sapucaia, a título oneroso, localizado à margem esquerda da Rodovia BR-393, sentido Três Rios/RJ, no distrito de Anta, com área total de 16.412,28m² (dezesseis mil, quatrocentos e doze vírgula vinte e oito metros quadrados). A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10:00h do dia 03 de janeiro de 2019. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2148742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço: 006/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Implantação de Iluminação na Orla de Saquarema, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo administrativo nº 11848/2018.\r\n\r\nTipo de licitação: Tomada de Preço\r\n\r\nData da Licitação: 20/12/2018\r\n\r\nHorário: as 10 hs.\r\n\r\nOBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 29/11/2018.\r\n\r\nDanilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2149139"
                        ],
                        "2148839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços: 005/2018 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e modernização da pista de skate deste Munícipio, conforme Processo Administrativo nº 8464/2018.\r\n\r\nTipo de licitação: Tomada de Preços\r\n\r\nData da Licitação: 21/12/2018\r\n\r\nHorário: as 10 hs.\r\n\r\nOBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215.\r\n\r\nSaquarema 29/11/2018.\r\n\r\nDanilo Goretti Villa Verde\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2148839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149113": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 8965/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação com confecção de rede de esgoto e confecção de guias (meio-fio) nas Ruas Francisco Gomes de Carvalho, José da Graça leite e Viúva da Graça no Bairro São Miguel em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Dezembro de 2018, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO’\r\n\r\nId: 2149113"
                        ],
                        "2149114": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 8967/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação com confecção de rede de esgoto e melhorias na rede de águas pluviais na Rua 09 no Bairro Boa Esperança em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Dezembro de 2018, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149114"
                        ],
                        "2149115": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.069/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução da reforma na Escola Municipal Manoel de Araujo Dantas atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Dezembro de 2018, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149115"
                        ],
                        "2149116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.068/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução da reforma na Escola Municipal Crisanto Dias da Silva atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Dezembro de 2018, às 16:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149116"
                        ],
                        "2149117": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.067/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução da reforma na Escola Municipal Crisanto Dias da Silva atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Dezembro de 2018, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149117"
                        ],
                        "2149118": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.066/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal Olavo Bilac em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Dezembro de 2018, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149118"
                        ],
                        "2149119": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.065/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal José de Abreu em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Dezembro de 2018, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149119"
                        ],
                        "2149120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.064/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal Promotor de Justiça Dr André Luiz de Mattos de Magalhães em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Dezembro de 2018, às 16:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149120"
                        ],
                        "2149121": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.063/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal Paulo de Assis em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de Dezembro de 2018, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149121"
                        ],
                        "2149124": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.060/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal Maria Lucia de Souza em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de Dezembro de 2018, às 16:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149124"
                        ],
                        "2149122": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.062/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal José Maria de Brito em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de Dezembro de 2018, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149122"
                        ],
                        "2149123": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 10.061/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de reforma na Escola Municipal Alcino da Silva Lima em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme estabelecido no PROJETO BÁSICO. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de Dezembro de 2018, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Novembro de 2018.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2149123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2149145": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Torna público aviso de homologação da concorrência publica 008/18 - Proc. 18240/17 - Objeto: Alienação do imóvel - Empresa: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ/MF: 08.333.512/0001-81 - Valor: R$ 2.800.010,00 (Dois milhões, oitocentos mil e dez reais) INFO: (24) 3339-9037 - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2149145"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2149157": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8188 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Black Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4392/18\r\n\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2149157"
                    ],
                    "2149158": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o MERCADÃO DE MADUREIRA, situado na Avenida Ministro Edgard Romero e Conselheiro Galvão no Centro de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1629/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2149158"
                    ],
                    "2149159": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Designer de Interiores e Ambientes, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 de outubro - Dia do Designer de Interiores e Ambientes.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3600/17\r\n\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2149159"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2149198": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347182-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Executiva FABIANA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 0571568-7, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com validade a contar de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS VIDAL BARROSO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, LAERTE CALIL DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 501500-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2018, CESAR FERNANDO ALVES ABRANTES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, NILCIMAR AZEVEDO DA CUNHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093779-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, TERESA CRISTINA GOMES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5091761-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCOS OLIMPIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5094324-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, IONE ESTEVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5094171-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, FERNANDO SERGIO TRINDADE CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 577043-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ROBERTA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093154-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, SUSANA SANCHES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5007264-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ISRAEL REIS MICHAELI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093851-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, MARCELO BERRIEL DA SILVA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR LIBIA SUZANE MAGIO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5028327-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marco Antonio Lopes Alves, ID Funcional nº 5094543-2. Processo nº E-12/006/100126/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LEMOS ANAVANTE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4379863-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Grace Abbud Safady, ID Funcional nº 569310-1. Processo nº E-12/006/100125/2018.\r\n\r\nNOMEAR HELIDA LISBOA MENDES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4379067-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Flavia Bandeira de Souza, ID Funcional nº 4374424-9. Processo nº E-12/006/100124/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09 de janeiro de 2014, publicado no D.O. de 01/01/2014, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, SUELLEN MOREIRA GONZALEZ, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006599-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenação de Estudos e Manuais, da Superintendência de Normas Técnicas, da antiga Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27 de maio de 2015, publicado no D.O. de 28/05/2015, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015478-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenação de Normas Técnicas, da Superintendência de Normas Técnicas, da antiga Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27 de maio de 2015, publicado no D.O. de 28/05/2015, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005905-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de novembro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015001-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Departamento MARCIO ALEXANDRE BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1936227-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora de Departamento KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Departamento ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4415007-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis , da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Especial DAVID LOPES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1931457-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5014968-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de outubro de 2018. Processo nº E-04/053/100026/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SELEM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2818536-6, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Coelho Gióia, ID Funcional nº 4344620-5. Processo nº E-04/171/100413/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, JOSÉ COELHO GIÓIA, ID FUNCIONAL Nº 4344620-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100411/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4424784-2, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Rossi Rodrigues, ID Funcional nº 5032870-0. Processo nº E-04/161/11335/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, ALEXANDRE SELEM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2818536-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100413/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELA BAER DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gian Carlo Napoletano, ID Funcional nº 4354006-6. Processo nº E-04/161/11388/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CHAVES MONTEIRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 05015039-1, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Livia Borel Monteiro de Castro, ID Funcional nº 5012543-5. Processo nº E-04/161.11334/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROSSI RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5032870-0, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Luis Correa dos Anjos, ID Funcional nº 4455815-5. Processo nº E-04/161/11333/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, SUZE ARIANE XAVIER DE ANDRADE BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5076057-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100411/2018.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA, ID FUNCIONAL Nº 4416902-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Joana D'Arc da Silva, ID Funcional nº 5073433-4. Processo nº E-04/171/100408/2018.\r\n\r\nNOMEAR HELDER LUCIO FONTANA CASARINI, ID FUNCIONAL Nº 5025357-3, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ailton da Silva Andrade, ID Funcional nº 3219234-7. Processo nº E-04/161/11344/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANE CHAVIER CÂNDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Marcos Miranda, ID Funcional nº 4210678-8. Processo nº E-04/168/100525/2018.\r\n\r\nNOMEAR MYLENA PEREIRA MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Eder Balassa, ID Funcional nº 5092670-5. Processo nº E-07/002/106090/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, DEVANIR DE OLIVEIRA GRAVINO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102293/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação e Desempenho, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102286/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, DANIEL FARIA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102290/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, LILIAN DE SOUZA SIERRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102294/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035317-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102285/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, CARLOS MARCIO DE JESUS MELO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102288/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, DAYSE DOS SANTOS COITINHO CARDOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102291/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, DEBORA MARIA GUIMARÃES NEVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102292/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, BRUNA DA SILVA MOREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102287/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, FABRÍZIO DO ALMO SALARINI do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2018, JORGE LUIZ LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102289/2018.\r\n\r\nNOMEAR THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.466, de 18/10/2018. Processo nº E-32/001/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOEL FERNANDES BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943073-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.466, de 18/10/2018. Processo nº E-32/001/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO MELO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025623-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.466, de 18/10/2018. Processo nº E-32/001/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958393-1, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.466, de 18/10/2018. Processo nº E-32/001/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ROSA DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025517-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.466, de 18/10/2018. Processo nº E-32/001/100110/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 23/11/2018 - D.O. DE 26/11/2018 - Fica esclarecido que BRUNO DE ALMEIDA LISBOA foi exonerado de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, e não como constou no presente Decreto Composto, que fica neste parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 23/11/2018 - D.O. DE 26/11/2018 - Fica esclarecido que ALEX DA ROCHA GOMES foi exonerado de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, e não como constou no presente Decreto Composto, que fica neste par te retificado.\r\n\r\nId: 2149198"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2149187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100016/2018 - AUTORIZO, louvado na manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento às fls.21.\r\n\r\nId: 2149187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2149176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/11359/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 07 e 08, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 21/11/2018. \r\n\r\nId: 2149176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148713": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.100117/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 25 do mesmo diploma legal, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), em favor da OMD Capacitação Profissional S/S Ltda. \r\n\r\nId: 2148713"
                        ],
                        "2148722": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 148 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo por fundamento o art. 165 da Lei nº 287/79, o subitem 16.4.7 do Manual do Gestor, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/170/100091/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para proceder ao Inventário das Existências Físicas de Bens em Almoxarifado do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em cumprimento das formalidades administrativas, para fins da prestação de contas referente ao exercício de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLuana Siciliano Sanclat - Auxiliar de Gabinete, ID nº 5037723-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDourival Ramos Nascimento, Auxiliar de Gabinete, ID nº 5081342-0; \r\n\r\nRubens Tank, Ajudante, ID nº 3105095-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148722"
                        ],
                        "2149043": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nREVERTE a aposentadoria, por invalidez, com vencimentos proporcionais, do servidor ULISSES NUNES VASCONCELOS, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional nº 44232780, do DETRAN/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 17/05/2018, com validade a contar de 28/02/2018, com base no art. 1º da Lei nº 595, de 03/11/1982. Proc. nº E-12/061/101264/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/152/100109/2018 - AUTORIZA a Licença Sem Vencimento, para Trato de Interesse Particular, requerida pela servidora DIANA MEZINE CAMPOS CURTY, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional n° 50282824, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102343/2018. CONCEDE o afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, com remuneração do cargo efetivo, ao servidor JOÃO DE OLIVA FREIRE, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão B, ID Funcional n° 50263366, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/1979, com validade de 03/09/2018 a15/12/2018. \r\n\r\nId: 2149043"
                        ],
                        "2149040": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104918/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.304,07 (dez mil trezentos e quatro reais e sete centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ, na folha de pagamento de novembro de 2018, de valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2149040"
                        ],
                        "2148841": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104918/2018 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 10.304,07 (dez mil trezentos e quatro reais e sete centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ, na folha de pagamento de novembro de 2018, de valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2148841"
                        ],
                        "2149044": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/8807/2017 e seus apensos, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a comissão formada pelos servidores DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098, MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 44002467 e UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional 50264796.\r\n\r\nId: 2149044"
                        ],
                        "2149042": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nAPLICO penalidade de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA ITAIPU LTDA, registro DH/AB 283, fundamentada no art. 31, I, c/c o art. 10, IV e art. 36, II c/c o art. 36, § 2º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2270/2018.\r\n\r\nId: 2149042"
                        ],
                        "2149045": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/101112/2018 - CLEBER BARROS BARRETO, ID Funcional nº 41807642. AUTORIZO a inclusão do dependente ITALO BARRETO, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/101582/2018 - BIANKA PERES GASPAR, ID Funcional nº 50257234. AUTORIZO a inclusão do dependente GABRIEL GASPAR VIEIRA COSTA, na condição de filho, KAMILA GASPAR VIEIRA COSTA, na condição de filha e BENTO GASPAR SAN CHES, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/014/100804/2018 - JAYME JOAO RODRIGUES, ID Funcional nº 5758092. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12/06/2014, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2149045"
                        ],
                        "2149186": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/495/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 10/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, assim como a supressão do valor global do contrato em 9,18%, com fulcro no inciso II, artigo 57c/c o inciso II, §2º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços a DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, após instrumento escrito e formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total R$ 261.259,68, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 21.771,64 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2149186"
                        ],
                        "2149018": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 894 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA DO IPEM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jose Francisco Chao Cabanas, Auditor, símbolo DAS-7, ID Funcional nº 1907914-1, como responsável pela Auditoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O responsável será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora Milana Aghara Conde Soares Leite, Auditor, símbolo DAS-7, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2149018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148665": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101106/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101107/2018 - KD SERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101108/2018 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101109/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DR. EDUARDO CHALFIN. - OAB/RJ - 53.588. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101110/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DR. EDUARDO CHALFIN. - OAB/RJ - 53.588. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101111/2018 - RAMON MARTINS DE OLIVEIRA 11452704686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101112/2018 - V.T ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101113/2018 - SABEMI SEGURADORA S/A. DR. VITOR MOURA VILARINHO. - OAB/RJ - 177.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101114/2018 - NÉLIO DOS SANTOS BASTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101115/2018 - INSTITUTO DE BELEZA BEM FISIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101116/2018 - INVESTLOT - LOTEAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101117/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101118/2018 - AGILITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. DR. LUIS FELIPE ESTOL. - OAB/RJ - 166.998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101119/2018 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101120/2018 - SUPERMERCADOS EXTRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101121/2018 - NET RIO LTDA. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima, para apresentar sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, bem como o relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2148665"
                        ],
                        "2148658": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/383/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/547/2017 - OUTBACK STEAK HOUSE RESTAURANTE BRASIL S/A. DRA. ANA KEILA MARCHIORI. - OAB/RJ - 112.178-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/96/2017 - SOLART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME. DR. NILTO CARLOS BADINI. - OAB/RJ - 36.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/444/2017 - CARMAZA ASSISTÊNCIA AO IDOSO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1002/2017 - AP TARCSAY COMÉRCIO DE ROUPAS EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/479/2017 - BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1052/2017 - C & A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/260/2017 - NEW LIFE LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/362/2017 - TIO CHICO PADARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/455/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/747/2017 - ELO 7 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A. DRA. ANA LAURA MORENO GALESCO. - OAB/SP - 248.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/372/2017 - MERCADO SÓ PREÇO DE HELIÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/576/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DRA. BÁRBARA ROCHA LIMA. - OAB/SP - 353.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/375/2017 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148658"
                        ],
                        "2148656": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/219/2017 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/192/2017 - MDZ INDÚSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1023/2017 - BOUTIQUE L DINIZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/700/2016 - VALE FORMOSO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1072/2017 - CJL COMÉRIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/431/2017 - POSTO MINI PRAÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/464/2017 - RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA. DRA. FLÁVIA DA FONSECA DIAS CORRÊA. - OAB/RJ - 116.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/304/2017 - SUPERMERCADO PREMIUM VILA ISABEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/305/2017 - CARIOCA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/193/2017 - SUPERMERCADO MASTER 2010 LTDA. DR. GLAUCO VENEU HALMOSY. - OAB/RJ - 115.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1074/2017 - PAPELARIA ATENAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/637/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. PAULO MARCOS SIMOES DOS SANTOS. - OAB/RJ - 140.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/451/2014 - PENA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/482/2017 - TIJUCA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/337/2017 - JS COMÉRCIO DE CULINARIA JAPONESA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2148656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2148842": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014 - PE 014/2018 - Considerando as razões aduzidas pela i. Pregoeira às fls. 2114/2119 e da d. Assessoria Jurídica às fls. 2121/2127 que refutou as alegações, de forma fundamentada, interpostas pela impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão, nego acolhimento ao Recurso Administrativo interposto pela sociedade empresaria SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2148842"
                    ],
                    "2148997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/039/000004/2018 - RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019086-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2148997"
                    ],
                    "2148980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/100816/2018 - MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018995-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/100817/2018 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018987-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/174/100002/2018 - ISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019012-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2148980"
                    ],
                    "2149054": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 306\r\n\r\nDE 30 NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/008/000333/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 60, inc. III, Anexo I, parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: HEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 22.533.986/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Lessa, 117, galpão 03 térreo, Bangu - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/008/000333/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2149054"
                    ],
                    "2148999": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 36 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PARA USUÁRIOS EXTERNOS NO SEI-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, o disposto no inciso IX do art. 213 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, incluído pela Resolução SEFAZ nº 173, de 15 de dezembro de 2017 e o disposto no Processo nº SEI-04/208/001029/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as atribuições desta Subsecretaria de Gestão como Órgão Central responsável pelo processo administrativo eletrônico estadual e pela administração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);\r\n\r\n- a disponibilização de acesso on-line de Usuário Externo para Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) para o processo administrativo; e\r\n\r\n- a necessidade de publicizar os procedimentos para credenciamento dos Usuários Externos para realização de peticionamentos eletrônicos através do SEI-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados a utilizar a funcionalidade de peticionamento eletrônico para usuários externos os setores responsáveis pelos seguintes tipos processuais:\r\n\r\nI - ressarcimento de ICMS / Substituição Tributária;\r\n\r\nII - consulta Tributária;\r\n\r\nIII - conceder Regimes Especiais;\r\n\r\nIV - restituição de Indébito Tributário;\r\n\r\nV - aproveitamento Extemporâneo de Crédito de ICMS;\r\n\r\nVI - recolhimento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em Dissolução Conjugal;\r\n\r\nVII - emissão e Atualização de Certificado de Registro Cadastral.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) é condição prévia à atuação do usuário externo em processos administrativos eletrônicos do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro desenvolvidos através do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento e envio do formulário estabelecido no parágrafo anterior, o interessado em se cadastrar como usuário externo deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia de Comprovante de Residência;\r\n\r\nII - cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF;\r\n\r\nIII - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;\r\n\r\nIV - cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; e\r\n\r\nV - termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos previsto no § 2º do Art. 2º poderão ser apresentados:\r\n\r\nI - eletronicamente, enviados para o e-mail usuarioexternosei@fazenda.rj.gov.br, devendo as cópias estar assinadas eletronicamente pelo interessado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil;\r\n\r\nII - presencialmente, nos endereços:\r\n\r\na) na Avenida Presidente Vargas 670, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - no Departamento de Atendimento ao Contribuinte, para processos previstos nos incisos I a V do art. 1º.\r\n\r\nb) na Avenida Erasmo Braga,118, Térreo, Centro - Rio de Janeiro- Auditoria Especializada de ITD , para processos do tipo previsto no inciso VI do art. 1º; e\r\n\r\nc) na Avenida Erasmo Braga,118, 8º andar, Centro - Rio de Janeiro - Subsecretaria de Gestão, para processos previstos no inciso VII do art. 1º.\r\n\r\nIII - via postal, para o endereço Av. Pres. Vargas, 670 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-001, aos cuidados da Unidade Gestora do SEI-RJ, devendo as cópias estar autenticadas em cartório e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma;\r\n\r\n§ 1º - No caso previsto no inciso II, caso sejam apresentados os documentos originais, as cópias poderão ser autenticadas administrativamente.\r\n\r\n§ 2º - no caso previsto no inciso III, as cópias deverão estar autenticadas em cartório e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma.\r\n\r\n§ 3º - A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos entre o órgão ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a entidade representada dar-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nesta Portaria e no Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria SUBGEST nº 29, de 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2148999"
                    ],
                    "2148860": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 687\r\n\r\n29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SES/SS/CAD/DT nº 405, de 19 de novembro de 2018 e o constante no Processo SEI-04/128/000462/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retira os números de ordem atribuídos às viaturas, abaixo discriminadas, constantes do acervo da Secretaria de Estado de Saúde - SES, código 2901.\r\n\r\nNº DE ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nANO FAB\r\n\r\n11-6527\r\n\r\nLCQ0861\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL 1.6 MI\r\n\r\n1998/1999\r\n\r\n67-5104\r\n\r\nLCO0161\r\n\r\nHONDA/HONDA CG 125 CARGO\r\n\r\n1998/1999\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 688\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SEAP/STDC nº 80, de 19 de novembro de 2018 e o constante no Processo nº SEI-04/128/000496/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 06 às viaturas, abaixo discriminadas, do acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, código 2501. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº DE ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n06-0211\r\n\r\nLMQ0E38\r\n\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n06-0212\r\n\r\nLTM9J80\r\n\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n06-0213\r\n\r\nLMQ0E47\r\n\r\nRENAULT/MASTER MAR TPRE1\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2148860"
                    ],
                    "2148735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050/100014/2018 - CARMEN LUCIA DE ANDRADE CUNHA, ID Funcional 19684088, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (SEAP). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2148735"
                    ],
                    "2148716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100314/2018 - ALZIRA DE OLIVEIRA BRASIL, ID Funcional 3012133-7, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213807-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2148716"
                    ],
                    "2149047": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.735 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nº 70.597 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1125/2017 - Recorrente: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: João Antonio Lopes, OAB/RJ nº 63.370.\r\n\r\nRecurso nº 70.598 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1124/2017 - Recorrente: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Antonio Lopes, OAB/RJ nº 63.370.\r\n\r\nRecursos nºs 72.035, 72.036, 72.037, 72.038 e 72.039 (Recurso Voluntário) - Processos nº s E-04/034/8460/2017, E-04/034/8459/2017, E-04/034/8388/2017, E-04/034/8389/2017 e E-04/034/8387/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 72.147 e 72.148 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/034/701/2018 e E-04/034/702/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.140 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/2827/2016 - Recorrente: MERCANTIL MINEIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2149047"
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                    "2148964": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de novembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.444 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/027/33/2015 - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecursos nºs 71.040, 71.041 e 71.042 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/016/1636/2017, E-04/016/1637/2017 e E-04016/1640/2017 - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.720 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1621/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.907 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/008/1313/2016 - Recorrente: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.17 - OESTE - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.030 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/110/2015 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.386 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/61/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2148964"
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                    "2148965": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de dezembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 54.264 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/258.230/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DA LACRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.517 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/599/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MB 5 - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.345 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/527/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: “ETRANSGER - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E DESCARGAS LTDA-ME”. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 72.448, 72.449 e 72.450 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/008/1310/2018, E-04/008/1312/2018 e E-04/008/1311/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.200 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/011/59/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITOGRÁFICA CALIFÓRNIA CORTE E IMPRESSÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2148965"
                    ],
                    "2148966": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de novembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.146 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/8/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 71.032 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/728/2017 - Recorrente: LUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite \r\n\r\nRecurso nº 71.950 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/12933/2015 - Recorrente: SIMBRASIL GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.710 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041.681/2011 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.425 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/205/2017 - Recorrente: RM BANGU MADEIRAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.453 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/360/2016 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representantes do Contribuinte: Drs. Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira - OAB/RJ nº 182.474, Fernanda Sá Freire Figlioulo - OAB/SP nº 179.805 e Mario Graziani Prada - OAB/RJ nº 182.956.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2148966"
                    ],
                    "2148967": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de novembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 72.299, 72.300 e 72.301 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/034/22/2018, E-04/034/21/2018 e E-04/034/20/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecursos nºs 72.491 e 72.492 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/012/1409/2017 e E-04/012/1410/2017 - Recorrente: SUPERMERCADO CHAVE DE OURO EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.796 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/016/2378/2017 - Recorrente: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 72.328 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1738/2015 - Recorrente: 4 KAZA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 70.219 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/1027/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2148967"
                    ],
                    "2148968": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de dezembro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.403 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/469/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.174 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/031/562/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.275 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/1200/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉCIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.524 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1430/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.522 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2557/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.406 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/6170/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2148968"
                    ],
                    "2148983": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.099 - Processo nº E-04/043/316/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE CAFÉS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.193 - Processo nº E-04/079/3763/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO PEÇAS CENTER ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.239 - Processo nº E-04/034/1571/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO LUMAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.084 - Processo nº E-04/022/2013/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.283 - Processo nº E-04/045/181/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 72.512 - Processo nº E-04/008/1086/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATUAL 391 MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 72.230 - Processo nº E-04/043/545/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.197 - Processo nº E-04/038/172/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.270 - Processo nº E-04/022/2237/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.258. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.223 - Processo nº E-04/003/082/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMINAL QUÍMICOS DE ARATU S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.260. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.278 - Processo nº E-04/005/3292/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.563 - Processo nº E-04/046/3789/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROCA TRANSPORTES - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.421 - Processo nº E-04/034/1403/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.249 - Processo nº E-04/34/1823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.509 - Processo nº E-04/040/802/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.259 - Processo nº E-04/034/2692/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOTA TELECOM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.505 - Processo nº E-04/034/3082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO CAIRU LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.401 - Processo nº E-04/046/3084/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELISSON RIBEIRO FRANÇA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.269 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP EXP DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.326 - Processo nº E-04/046/2546/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA TERESA COSTA DE PAULO- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.506 - Processo nº E-04/046/852/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.288. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.408 - Processo nº E-04/007/4544/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.409 - Processo nº E-04/007/4539/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.463 - Processo nº E-04/044/208/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.457 - Processo nº E-04/031/1131/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.424 - Processo nº E-04/005/1330/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.404 - Processo nº E-04/040/1543/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.260 - Processo nº E-04/034/1330/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUFTOV PRODUTOS ÓTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.514 - Processo nº E-04/007/3373/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEGBARRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.528 - Processo nº E-04/040/1001/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.529 - Processo nº E-04/040/1106/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.431 - Processo nº E-04/034/1221/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.571 - Processo nº E-04/034/1275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.572 - Processo nº E-04/034/1275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2148983"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nCARINA MOTTA DE QUEIROZ, ID Funcional n° 5012199-5, CPF nº 113.348.587-13, nascida em 30/03/1993, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 27216903-8, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 19043560068, nomeada para exercer o cargo em Comissão Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 13/11/2018, publicado no D.O. de 14/11/2018, com validade de 01/11/2018 e tomou posse em 14/11/2018.\r\n\r\nRODRIGO MARQUES PINHO, ID Funcional n° 5097143-3, CPF nº 089.591.187-61, nascido em 10/04/1982, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 13078556-1, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 12746217602, nomeado para exercer o cargo em Comissão Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 13/11/2018, publicado no D.O. de 14/11/2018, com validade de 01/11/2018 e tomou posse em 14/11/2018.\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5097136-0, CPF nº 125.730.747-90, nascida em 08/06/1990, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 23043187-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 20469939278, nomeada para exercer o cargo em Comissão Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 13/11/2018, publicado no D.O. de 14/11/2018, com validade de 01/11/2018 e tomou posse em 14/11/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO VALENTIM DOS SANTOS, ID Funcional n° 5094502-5, CPF nº 226.735.557-49, nascido em 23/03/1941, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 1581430, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10080641552, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 13/11/2018, publicado no D.O. de 14/11/2018, com validade de 01/11/2018 e tomou posse em 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2148752"
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                        "2148747": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP - 1885/1991 - MARCOS ANTONIO SANTOS, Id. Funcional nº 3215022-9, Técnico Superior Administrativo. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 24/01/2007 a 04/03/2012 e 05/03/2012 a 04/03/2017, tornando sem efeito às publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2148747"
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                        "2148745": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/CIDE-175/1993 - ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Analista de Sistema, Id. Funcional nº 2714924-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 17/08/2013 a 18/08/2018.\r\n\r\nId: 2148745"
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                        "2148959": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a CAIO ANDRADE CURI MOREIRA e LARA ANDRADE CURI MOREIRA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 08/06/2014, conforme Processo nº PD-01/023.10/2014.\r\n\r\nId: 2148959"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4069/2016 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2148958"
                        ],
                        "2148836": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100.255/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Mario Jorge de Souza, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.756-4, com validade a contar de 19/08/2018.\r\n\r\nId: 2148836"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2148843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/2053/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO TERESÓPOLIS, no valor de R$ 49.319,46 (quarenta e nove mil trezentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente a 05ª medição de reajustamento, 01ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2013 a 30/09/2013, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, no Município de Teresópolis - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013. \r\n\r\nId: 2148843"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148717": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/084/2018 - HELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 291.934-8, Id. Funcional nº 2822693-3. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 19.09.2018, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com validade a contar de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2148717"
                        ],
                        "2149022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103880/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, Contrato n° 057/2010, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, objeto do processo n° E-17/201.076/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105096/2018 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2149022"
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                        "2149023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003/004398/2018 -\r\n\r\nOnde se lê: ... GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Nome Empresarial GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI (Nome Fantasia HIGHENG CONSTRUTORA LTDA), ...\r\n\r\nId: 2149023"
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                        "2149049": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nATO DE 23/05/2016 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de IVAN RANGEL, Trabalhador, matrícula 13/55511-0, ID Funcional 9628878-8, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, para o artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de JOSÉ SERAQUINE RODRIGUES, Trabalhador, matrícula 13/55314-9, ID Funcional 2841864-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, para o artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nId: 2149049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2148974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1259 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA CAMARISTA MÉIER E A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DA CAMARISTA MÉIER NA ESTRUTURA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/100013/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Extinguir a 4ª UPP/3°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora Camarista Méier da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Criar, sem aumento de efetivo e despesa, a Companhia Destacada da Camarista Méier, na estrutura do 3° BPM, cuja área de atuação abrangerá as comunidades da Boca do Mato (Morro do Céu), Camarista Méier (Pretos Forros, Ouro Preto e Outeiros), incluindo os seus elementos desdobrados.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 742, de 14 de janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2148974"
                    ],
                    "2148975": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1260 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 741, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, REDEFININDO, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA COMPLEXO DO LINS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/100013/2018,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Redefinir, sem aumento de estrutura e despesa, a 3ª UPP/3°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Complexo do Lins, cuja área de policiamento passará a abranger as seguintes comunidades: Cachoeira Grande, Gambá (Santa Terezinha e Nossa Senhora da Guia), bem como as comunidades do Encontro, Bacia, Cotia, Barro Vermelho, Vila Cabuçu, Barro Preto, Cachoeirinha e Amor.\r\n\r\nParágrafo Único - O mapa georeferenciado dos limites geográficos da referida UPP se encontra anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, forma de emprego, distribuição de viaturas, efetivo, equipamentos, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da UPP ora redefinida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMAPA DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA 3ª UPP/3ºBPM\r\n\r\nINSERIR FIGURA (UPP3)\r\n\r\nId: 2148975"
                    ],
                    "2148936": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-09/487/000218/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FABIO CARDOSO DE QUEIROGA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2024696-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Julio César Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 609831-2, a contar de 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2148936"
                    ],
                    "2149100": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nDECRETO DE 19.08.2008 - D.O. DE 20.08.2008 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/334/2017, fica retificada a data de promoção ao Posto de 2º TENENTE PM, para 21.08.2007, do Aspirante-a-Oficial PM Estagiário (RG 77.333) SANDRO VALÉRIO CARMO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19.08.2010 - D.O. DE 20.08.2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/334/2017, fica retificada a data de promoção ao Posto de 1º TENENTE PM, para 21.08.2009, do 2º TEN PM (RG 77.333) SANDRO VALÉRIO CARMO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2149100"
                    ],
                    "2148761": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos Policiais Civis: 1) RODRIGO SEBASTIAN SANTORO NUNES, 2)THIAGO LUIS MARTINS DA SILVA, 3) DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, 4) CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, 5) XAVIER FERNANDES COELHO, Oficial de Cartório (aposentado), matrícula nº 819.605-7, 6) RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, 7) JOSÉ RICARDO CABRAL DOS ANJOS, 8JORGE FELIPE DE PAULA COELHO, 9) CARLOS VIEIRA SILVESTRE, 10) RICARDO DA COSTA CANAVARRO, 11) QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, 12) ANTONIO SÉRGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, 13) RAFAEL BERG DE CARVALHO, 14) GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, 15) RAFAEL LUZ SOUZA, 16) VINICIUS LANDO FORNI, 17) THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, 18) WALQUIR CORREA DA ROCHA, 19) ANDERSON PEREIRA FERREIRA, 20) BRUNO DUARTE PINHO, 21) MARCIO DE MIRANDA, 22) MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, 23) EDUARDO ROSA DE CARVALHO, 24) FLÁVIO CHAVES CARDOSO, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no artigo 14, incisos XV (deslealdade), XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos I c/c o artigo 40, incisos III, VIII e IX, e no artigo 52, incisos IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Proc. nº E-09/.007.0112/2018\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos Policiais Civis ERICK LOPES ESTEVES, ID 5.021.417-9 e VINÍCIUS PAULINO CESAR, ID 5.033.175-2, para apurar a prática das faltas disciplinares, em tese, previstas no artigo 14, incisos II, XV e XXXV, este c/c artigo 10, incisos V, VII, XI, XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Proc. nºE-09/007.0095/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos Policiais Civis EUDES DE JESUS SILVA CRUZ JUNIOR, ID 8888877, VINICIUS MOREIRA GUIMARÃES, ID 9593054 e KUENE ROBSON PEREIRA ALVES, ID 43823475, para apurar prática das faltas disciplinares, em tese previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c artigo 10, incisos II, IV, V, VII, XI, XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos II (primeira parte) e IX c/c artigo 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Proc. nºE-09/196/100241/2018.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos Policiais Civis LEONARDO GUIMARÃES GARCIA GRIVOT, Delegado de Polícia, Id Funcional nº 43969844; MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.509-7; LEONARDO FERREIRA AMARAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.069-1; PAULO DA SILVA CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.660-3; COSME DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 260.368-6; SÉRGIO BEZERRA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.052-2; CARLOS ALBERTO FALCÃO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.012-6, a fim de apurar a existência, em tese, da prática de transgressões disciplinares, previstas no artigo 14, incisos XV e XXXI e XXXV, bem como pela violação dos preceitos éticos dispostos no artigo 10, incisos I, VII, X, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos III e VIII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Proc. nº E-09/196/100708/2018.\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nDESIGNA RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegada de Polícia, matrícula nº 964.490-0, ID 4329230-5, para que, sem prejuízo de suas atribuições como Vogal na 4ª CPIA, desta CGU, possa exercer a função inerente ao cargo de Vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0269/2014, que tramita na 3ª CPIA, até o relatório final, em substituição ao Delegado de Polícia ALEXANDRE OTÁVIO DE SENA.\r\n\r\nId: 2148761"
                    ],
                    "2148762": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/14/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0270/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/00178/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/40/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0037/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/646/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1008/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1115/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0229/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/01/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/421/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0009/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004996/1404/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0060/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0056/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/540/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/708/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/708/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1311/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/780/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0238/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2148762"
                    ],
                    "2148869": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/004/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 19.891,15 (dezenove mil oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/008/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 19.891,15 (dezenove mil oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2148869"
                    ],
                    "2148760": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100019/2018 - BRUNA ZACHARIAS FORTUNATO, ID 570.893-1 - períodos base de 30/12/2007 a 28/12/2012 e 29/12/2012 a 27/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100018/2018 - JOSE ALVES FRAGOSO, ID 4.177.445-0 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100017/2018 - TADEU MAURO DE AMOEDO ALVES, ID 2.923.097-7 - período base de 19/07/2012 a 17/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/943/1835/2007 - PAULO ROBERTO SANTOS PENA, ID 2.966.645-7 - períodos base de 27/03/1994 a 25/03/1999, 26/03/1999 a 24/03/2004 e 25/03/2004 a 23/03/2009, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2148760"
                    ],
                    "2148759": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/25/2017 - ROGERIO SCHUELER BARONI, ID n° 2.986.865-3 - INDEFIRO o pedido de reconsideração sobre o cálculo de Licença Prêmio por expressa proibição legal. \r\n\r\nId: 2148759"
                    ],
                    "2148814": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ N° 954 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E REVOGA A PORTARIA PMERJ Nº 775, DE 29 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 10, da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008, 6.901, de 02 de outubro de 2014 e Deliberação do Tribunal de Contas do Estado nº 286, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Policial Militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado poderá prestar “Tarefa Tempo Certo” (TTC) na Polícia Militar, mediante recebimento de adicional pro labore, nos valores fixados no anexo à Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\n§ 1° - A prestação de “Tarefa Tempo Certo” a que se refere o caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 2° - Não poderão ser nomeados para a execução de “Tarefa Tempo Certo”:\r\n\r\nI - os convocados para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - os nomeados como Assessores Técnicos, Conferencistas ou Banco de Talentos;\r\n\r\nIII - os Policiais Militares que se encontram na inatividade por força de decisão em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV - os reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência;\r\n\r\nV - estiver respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, estar sub judice ou ainda ter sido condenado em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe;\r\n\r\n§ 3º - A excepcionalidade para contratação do inativo reformado (Ref) que trata o caput deste artigo, só será admitida desde que reste incontestável, inequívoca e comprovadamente evidenciada a sua melhor qualificação, somada ou não, a demais qualidades em seu favor que possam justificar a contratação em detrimento de Policial Militar da reserva remunerada.\r\n\r\nArt. 2° - Os Policiais Militares que se encontrem em inatividade e que forem selecionados para prestação do serviço, de que trata esta Portaria, só poderão exercer trabalhos nas atividades meio da Polícia Militar, de acordo com o Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A seleção do candidato não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o Estado, tendo em vista que consiste em prestação de serviço temporária, somente sendo conferido ao prestador de serviço o direito de percepção do adicional pro labore.\r\n\r\n§ 1º - O prazo inicial de nomeação será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por dois períodos iguais. \r\n\r\n§ 2° - O pedido de prorrogação deverá ser feito pela Organização Policial Militar com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo.\r\n\r\n§ 3° - Ao final da 2ª prorrogação, o prestador de “Tarefa Tempo Certo” será exonerado e não será admitida a terceira prorrogação.\r\n\r\n§ 4º - O prazo máximo para o desempenho da “Tarefa por Tempo Certo” não poderá exceder, em hipótese alguma, o total de 9 (nove) anos, ininterruptos ou não.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de inscrição e seleção de profissionais para atuação na prestação de “Tarefa por Tempo Certo” será realizado conforme publicação de Edital de Chamada Pública, sendo obedecidos os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - As Organizações Policiais Militares interessadas na utilização de inativos prestadores de “Tarefa por Tempo Certo” (TTC) encaminharão solicitação à Divisão de Pessoal. \r\n\r\n§ 2º - O expediente com a solicitação deverá conter uma justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público que subsidiará a contratação ou a prorrogação, que poderá não ser realizada a critério do Comando da Corporação, a tarefa principal a ser prestada e a Seção onde o inativo será empenhado (Anexo I), conforme o artigo 2º da Lei 6.901, de 02 de outubro de 2014. Nos casos de pedido de prorrogação, além da justificativa, devem enviar também um Termo de Aceitação assinado pelo inativo (Anexo II), Ficha de Avaliação de Desempenho (Anexo III) e Atestado Médico recente.\r\n\r\n§ 3º - Os Policiais Militares inativos interessados em prestar “Tarefa por Tempo Certo” na PMERJ deverão, assim que for publicado o edital, manifestar o interesse através do preenchimento de formulário específico na DP/PMERJ (Anexo V), declarando ali a sua expertise e opção de OPM para prestação de (TTC), de acordo com as opções descritas no edital, anexando: cópia do boletim que comprove a situação atual da inatividade, atestado médico recente, comprovando que encontra-se em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual está se voluntariando, cópia da carteira de identidade funcional, CPF, comprovante de residência, comprovantes de: Formação Escolar, Experiência Profissional, Formação Acadêmica e demais informações exigidas no edital.\r\n\r\n§ 4º - As informações fornecidas pelos inativos serão utilizadas para a avaliação e seleção conforme o Edital de Chamada Pública, para atuação nas OPM, de acordo com a demanda. \r\n\r\n§ 5º - A Divisão de Pessoal manterá, até a publicação de novo edital, registro dos Policiais Militares interessados de forma a atender a demanda das OPMs.\r\n\r\n§ 6º - Todas as informações declaradas pelo inativo serão de sua inteira responsabilidade, podendo ser exonerado ex-officio, caso não consiga atender à demanda para o qual foi contratado ou verificada informações inverídicas e ou documentos falsos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins do disposto nesta Portaria são adotados os seguintes conceitos: \r\n\r\nI - Formação Escolar - Ensino Médio: consiste na formação de Ensino Médio (antigo Segundo Grau), etapa final da educação básica, de Formação Geral ou Técnica;\r\n\r\nII - Formação Acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado;\r\n\r\nIII - Formação Complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359h (trezentas e cinquenta e nove horas);\r\n\r\nIV - Experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - A Pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a Pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\nArt. 6º - A realização dos processos de avaliação e seleção ocorrerá de acordo com o calendário definido no Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Será criada uma Comissão de Avaliação e Seleção, que deverá ser composta por três membros natos: Subchefe da DP/PMERJ, Chefe da Seção responsável pela gestão de “Tarefa Tempo Certo” e um integrante a ser indicado pela Diretoria Geral de Pessoal, além de mais 3 (três) membros transitórios.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será publicada no Bol Ostensivo da Corporação e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção: \r\n\r\nI - elaborar o Edital de Chamada Pública de acordo com modelo estabelecido pela PMERJ; \r\n\r\nII - receber os documentos comprobatórios dos voluntários; \r\n\r\nIII -proceder com as avaliações dos documentos dos Policiais Militares inativos que manifestarem interesse em participar da seleção, de acordo com o disposto no Edital de Chamada Pública divulgado; \r\n\r\nIV - elaborar laudo com resultado da avaliação individual do voluntário; \r\n\r\nV - receber e avaliar recursos; \r\n\r\nVI - produzir relatórios contendo a ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos voluntários, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e Relatório Final quando da conclusão do processo;\r\n\r\nVII - zelar pela fiel observância das leis e normas complementares em todas as fases do processo;\r\n\r\nVIII - analisar os pedidos de prorrogações realizados pelas OPM.\r\n\r\nArt. 9º - As informações referentes ao voluntário, apresentadas sob a forma de documentos e comprovantes, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação apresentada em cada Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nArt. 10 - Os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamada Pública não poderão ser alterados ao longo do processo.\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação dos documentos ocorrerá de acordo com as seguintes fases: \r\n\r\nI - Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no Edital de Chamada Pública, de caráter eliminatório; \r\n\r\nII - Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória; \r\n\r\nIII - Fase 3 - Análise colegiada da documentação; \r\n\r\nIV - Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo o disposto em cada Edital de Chamada Pública, de caráter classificatório; \r\n\r\nV - Fase 5 - Divulgação do Resultado Parcial; \r\n\r\nVI - Fase 6 - Interposição de Recursos; \r\n\r\nVII - Fase 7 - Divulgação do Resultado Final. \r\n\r\nArt. 12 - O Policial Militar inativo deverá apresentar a cópia das informações referentes à: identificação pessoal, experiência profissional, formação escolar, acadêmica e complementar, que deverão ser assim comprovadas: \r\n\r\nI - documento de identificação pessoal com foto: cópia;\r\n\r\nII - documento com numeração do CPF: cópia; \r\n\r\nIII - Formação Escolar: cópia do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa; \r\n\r\nIV - Formação Acadêmica: cópias do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\nV -Formação Complementar: cópias do certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nVI - Experiência Profissional em Organizações Policiais Militares: cópia do comprovante contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n§ 2º - A Experiência Profissional de que trata o inciso VI deste artigo também poderá ser comprovada através da publicação da experiência em Boletins da PMERJ (cópia autenticada). \r\n\r\n§ 3º - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação. \r\n\r\nArt. 13 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatado posteriormente serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n§ 1º - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo. \r\n\r\n§ 2º - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato que desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo\r\n\r\nArt. 15 - Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função descritos no Edital de Chamada Pública chamada pública.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no Edital de Chamada Pública chamada pública, a partir da Formação e Experiência Profissional. \r\n\r\n§ 2º - Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção, definir, dentre os parâmetros de pontuação, quais serão adotados no momento da seleção, de acordo com as especificidades da função, devidamente descritos em cada Edital de Chamada Pública chamada pública.\r\n\r\nArt. 16 - A critério da Comissão, poderão ser consideradas fases da seleção de caráter eliminatório, devidamente especificadas no Edital de Chamada Pública. \r\n\r\nArt. 17 - Para o inativo que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública chamada pública. \r\n\r\n§ 1º - Os laudos deverão fazer parte do processo formalmente aberto para a seleção. \r\n\r\n§ 2º - Os laudos serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim. \r\n\r\nArt. 18 - Para efeito de pontuação, serão considerados: \r\n\r\nI - experiência profissional;\r\n\r\nII - formação profissional; \r\n\r\nIII - formação acadêmica; \r\n\r\nIV - formação complementar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para experiência profissional será considerada 1 (uma) experiência, a comprovação de atividade realizada ao longo de 06 (seis) meses consecutivos. \r\n\r\nArt. 19 - A Comissão de Avaliação e Seleção apresentará o resultado parcial da seleção, assinado por todos os membros, para homologação pela Corporação, que divulgará o resultado no DOERJ além do Bol Ostensivo da PM, com a relação do nome dos candidatos e a respectiva pontuação em ordem decrescente. \r\n\r\nArt. 20 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate: \r\n\r\nI - maior pontuação na experiência profissional; \r\n\r\nII - maior pontuação na formação acadêmica;\r\n\r\nIII - menor tempo de inatividade.\r\n\r\nArt. 21 - Contra o resultado parcial do processo seletivo, o voluntário não selecionado ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado parcial, com exposição dos fundamentos, juntados os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no Edital de Chamada Pública. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário (Anexo V) devidamente assinado pelo candidato. \r\n\r\nArt. 22 - Os recursos serão dirigidos à Comissão, que o julgará no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos. \r\n\r\nParágrafo Único - Julgados os recursos, a Comissão deverá tornar público em Boletim Ostensivo da PM. \r\n\r\nArt. 23 - Após a finalização do processo de seleção, a Comissão deverá proceder com a publicação no DOERJ. \r\n\r\nArt. 24 - Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando, de conhecimento público, o candidato apr’esentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública; \r\n\r\nII - quando não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nIII - quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma do Edital de Chamada Pública. \r\n\r\nArt. 25 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção documentar todo o processo de seleção, anexando ofícios, publicações, atas de reunião, listas de presença e quaisquer outros documentos que relatem as fases da seleção. \r\n\r\nParágrafo Único - O processo documental, ao qual se refere o caput do art. 25, ficará arquivado na DP/PMERJ.\r\n\r\nArt. 26 - A Comissão de Avaliação e Seleção deverá, em todas as fases previstas no processo de seleção, assim como nos procedimentos nele previstos, garantir a isonomia do processo, resguardando os princípios da impessoalidade, da publicidade e transparência prescritos. \r\n\r\nArt. 27- Os Atos administrativos referentes à contratação, exoneração e prorrogação de contrato dos inativos que tratam esta Portaria são prerrogativas do Comandante Geral ou do Diretor Geral de Pessoal, por delegação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos tratados pelo caput deste artigo ficam condicionados ao bom comportamento do Policial Militar inativo. \r\n\r\nArt. 28 - A exoneração do prestador de “Tarefa Tempo Certo” será feita: \r\n\r\nI - a pedido do contratado, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OPM a que esteja vinculado; e \r\n\r\nII - ex-officio: \r\n\r\na) Por término do prazo de nomeação, caso não haja pedido de prorrogação;\r\n\r\nb) Por término do período equivalente à última prorrogação de que trata o §1º do art. 3º desta Portaria;\r\n\r\nc) Por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da administração, a qualquer tempo, devendo para tanto motivar prévia ou concomitantemente o ato de forma clara, explícita e congruente; e, \r\n\r\nd) Por incapacidade física e de saúde, ou a qualquer tempo, por questões de ordem moral, disciplinar e ou penal. \r\n\r\n§ 1° - No caso de conclusão do prazo estabelecido na Portaria de nomeação, a exoneração será automática, não necessitando de qualquer expediente para sua formalização. \r\n\r\n§ 2° - Considera-se para efeito de exoneração ex-officio por motivo de saúde, a incapacidade física que impossibilite a frequência do Policial Militar ao serviço por período superior a 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não. \r\n\r\n§ 3º - Os inativos que forem exonerados por incidirem nas alíneas “b”, “c” e “e” do inciso II deste artigo, não poderão ser recontratados.\r\n\r\n§ 4° - O controle das atividades a serem desempenhadas e da frequência dos policiais militares prestadores de “Tarefa Tempo Certo” ficarão a cargo dos respectivos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores, os quais deverão remeter a folha de frequência à DP/PMERJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, com aposição diária de horário detalhados de entrada e saída, evitando a “jornada de trabalho britânica”, assinada pelo inativo e pelo P/1, constando eventuais dispensas e férias (Anexo VII).\r\n\r\nArt. 29 - O Policial Militar nomeado para executar “Tarefa Tempo Certo” continuará na inatividade e, nesta situação, suas prerrogativas serão asseguradas de acordo com a Lei n° 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares, fazendo jus:\r\n\r\nI - percepção do adicional previsto no art. 1° desta Portaria;\r\n\r\nII- alimentação, caso a OPM possua rancho; \r\n\r\nIII- ao adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional Pro Labore do mês de início das férias;\r\n\r\nIV - décimo terceiro salário correspondente ao Adicional pro Labore.\r\n\r\nParágrafo Único - Sobre as vantagens pecuniárias estabelecidas no presente artigo, não incidirão contribuições previdenciárias.\r\n\r\nArt. 30- Ao prestador de “Tarefa Tempo Certo” será vedado:\r\n\r\nI- assumir função cuja prerrogativa seja de Policial Militar ativo;\r\n\r\nII- concorrer à substituição temporária;\r\n\r\nIII- ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação;\r\n\r\nIV- usar o uniforme;\r\n\r\nV- exercer a tarefa em órgãos fora da Polícia Militar, mesmo naquelas consideradas de interesse para a corporação.\r\n\r\nVI- exercer outra atividade remunerada na Corporação.\r\n\r\nArt. 31- O Policial Militar exercendo a “Tarefa Tempo Certo” terá direito aos seguintes períodos de afastamento total dos serviços nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\n\r\nI- férias;\r\n\r\nII- núpcias;\r\n\r\nIII- luto;\r\n\r\nIV- paternidade; e\r\n\r\nV- dispensas de serviço para desconto em férias e em decorrência de prescrição médica.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos afastamentos decorrentes de dispensa por prescrição médica, superiores a 30 (trinta) até 120 (cento e vinte) dias, ficará a critério do Comando da Corporação a exoneração do Policial Militar inativo.\r\n\r\nArt. 32 - Os atos administrativos dispostos no artigo anterior ficarão a cargo da OPM a qual o Policial Militar está lotado, ocorrendo algum deles a OPM enviará a DP/PMERJ relatório, e cópia do Boletim que deu publicidade ao ato.\r\n\r\nArt. 33 - Os Atos Administrativos para pagamento dos policiais militares inativos nomeados para a “Tarefa Tempo Certo” ficarão a cargo da Diretoria de Cadastro e Pagamentos.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PMERJ nº 775, de 29 de junho de 2017 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2148814"
                    ],
                    "2148816": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCI PMERJ / /PMERJ nº _______/201___ Rio de Janeiro,____ de ____________de 201____. \r\n\r\nPara: Sr. \r\n\r\nDe: Cmt do __ BPM\r\n\r\nAssunto: nomeação de policial militar inativo para prestação de tarefa por tempo certo\r\n\r\nReferência: \r\n\r\na) Portaria PMERJ nº _____, de ____ de _____________ de 201____;\r\n\r\nb) Edital nº _____________ de ____ de ______________de 201____.\r\n\r\nc) Bol PM nº\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\n1) Ficha Cadastral;\r\n\r\n2) Cópia do último Contracheque;\r\n\r\n3) Atestado de Saúde; e\r\n\r\nSolicito a V Sra propor a nomeação do (a) (POSTO/GRAD), para prestação de tarefa por tempo certo, nesta OPM, em horário integral, pelo prazo de ______ meses, para execução da tarefa de (DESCRIÇÃO SUCINTA), a contar de (DIA/MÊS/ANO).\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (Apresentar os motivos que justifiquem a contratação como: dificuldades de recompletamento de pessoal da ativa; necessidade da tarefa em função dos públicos que atende; e outros julgados importantes)\r\n\r\n1) Não há militar do serviço ativo habilitado e disponível para cumprir a presente tarefa.\r\n\r\n2) A tarefa proposta não está prevista como cargo no QCP da OPM onde a tarefa será realizada.\r\n\r\n3) (outros julgados convenientes)\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\n______________________\r\n\r\nCmt, Ch ou Dir da OPM\r\n\r\nId: 2148816"
                    ],
                    "2148817": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDGP DP/PMERJ\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO\r\n\r\n(Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008 e Portaria PMERJ/n° 954, de 28 de novembro de 2018)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nRG: \r\n\r\nId Func.: \r\n\r\nGH: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTel:\r\n\r\nTAREFA A EXECUTAR:\r\n\r\nOPM: \r\n\r\nTAREFA: \r\n\r\nSEÇÃO:\r\n\r\nDATA INÍCIO:\r\n\r\nDATA TÉRMINO:\r\n\r\nDeclaro haver me voluntariado por livre e espontânea vontade para prestação de “Tarefa por Tempo Certo” (TTC), PMERJ.\r\n\r\nDeclaro também haver tomado conhecimento integralmente das normas relacionadas a TTC, estando de acordo com todos os termos. \r\n\r\nRio de janeiro, _____de ________________de 20____.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do inativo\r\n\r\nId: 2148817"
                    ],
                    "2148818": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDGP DP/PMERJ\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OPM\r\n\r\nNOME:___________________________________RG:___________\r\n\r\n1) POSTO/GRADUAÇÃO:____________________ID:_____________\r\n\r\n2) TAREFA QUE DESEMPENHA:_____________________________\r\n\r\n3) SÍNTESE DA AVALIAÇÃO (Conforme Anexo IV)\r\n\r\nIntegridade ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nResponsabilidade ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nTécnico-Profissional ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nConhecimento Institucional ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nCoragem Moral ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nDiscrição ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nObjetividade ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nPostura e Apresentação ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nProdutividade ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\nZelo ( ) Apto ( ) Não apto\r\n\r\n4) CONCEITO SOBRE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TAREFA\r\n\r\nMédia Final: ____________ ( ) APTO ( ) NÃO APTO\r\n\r\nObservação: O TTC que tiver assinalado5 (cinco) ou mais “Não apto” não poderá prosseguir na tarefa, sendo, em consequência, exonerado “exofficio”.\r\n\r\n5) OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n*Justificar cada ponto assinalado como “Não apto”.\r\n\r\nLocal, ______de _________________de ________\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nCmt, Ch ou Dir da OPM do TTC\r\n\r\nId: 2148818"
                    ],
                    "2148819": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDGP DP/PMERJ\r\n\r\nDESCRITORES DOS ITENS BÁSICOS A SEREM AVALIADOS\r\n\r\n(Itens a serem avaliados)\r\n\r\nOs itens Básicos e seus descritores, para fins de avaliação de desempenho, são:\r\n\r\n1. Integridade\r\n\r\na) tem sua conduta pautada pela legalidade, justiça e ética profissional, dentro e fora do ambiente\r\n\r\nmilitar;\r\n\r\nb) apresenta uma conduta coerente com os princípios e valores que expressa e deles dá testemunho nos diversos ambientes que frequenta, seja no convívio pessoal, seja no profissional; e\r\n\r\nc) expressa correção de atitudes diante de quaisquer situações adversas ou vantajosas para si ou para outros.\r\n\r\n2. Responsabilidade\r\n\r\na) responde espontaneamente pelas consequências de seus atos, de suas decisões e das ordens que houver emitido;\r\n\r\nb) empenha-se em cumprir os compromissos assumidos, mantendo os interessados informados sobre as providências tomadas; e\r\n\r\nc) evita riscos desnecessários ao patrimônio e à integridade física e psicológica dos envolvidos em suas ações.\r\n\r\n3. Técnico-Profissional\r\n\r\na) executa com correção as tarefas atinentes à sua responsabilidade;\r\n\r\nb) assessora seus superiores em sua área de atuação, discorrendo sobre prós e contras de determinada linha de ação; e\r\n\r\nc) emprega preceitos técnicos de sua especialidade, agregando valor às atividades realizadas.\r\n\r\n4. Conhecimento Institucional\r\n\r\na) emprega conhecimentos atinentes à atividade castrense e atua com desenvoltura, não apenas no exercício do cargo que ocupa; e\r\n\r\nb) agrega conhecimentos institucionais para aprimorar e enriquecer seu desempenho profissional.\r\n\r\n5. Coragem Moral\r\n\r\na) posiciona-se de modo transparente, mesmo diante de assuntos que possam contrariar interesses ou gerar conflitos;\r\n\r\nb) argumenta de modo coerente com seus valores e convicções, mesmo diante de opiniões contrárias;\r\n\r\nc) assessora seus superiores com oportunidade, levantando os prós e contras das possíveis linhas de ação, de forma independente e franca; e\r\n\r\nd) age de acordo com princípios morais e éticos, mesmo contrariando os interesses e posicionamento de outras pessoas.\r\n\r\n6. Discrição\r\n\r\na) mantém o devido sigilo quanto às informações pessoais e profissionais a que tem acesso;\r\n\r\nb) trata de assuntos e documentos profissionais com cautela, de modo a evitar vazamentos de informações; e\r\n\r\nc) abstém-se de fazer comentários sobre assuntos particulares relativos a outras pessoas.\r\n\r\n7. Objetividade\r\n\r\na) analisa, com facilidade, uma situação-problema, selecionando a alternativa que considera mais viável e segura;\r\n\r\nb) analisa as informações disponíveis criteriosamente, tomando as providências cabíveis e oportunas para o cumprimento da missão; e\r\n\r\nc) identifica os aspectos prioritários da situação, optando pela situação oportuna e adequada.\r\n\r\n8. Postura e Apresentação\r\n\r\na) apresenta postura, atitude e gestos condizentes com o cargo e função militar que ocupa;\r\n\r\nb) segue os padrões estabelecidos quanto à apresentação individual;\r\n\r\nc) zela pela boa apresentação individual; e\r\n\r\nd) apresenta-se corretamente vestido com traje civil, usando roupas adequadas às situações e ambientes.\r\n\r\n9. Produtividade\r\n\r\na) desenvolve suas tarefas em alinhamento com os valores e objetivos da instituição, garantindo os princípios de focalização nos resultados e melhoria contínua;\r\n\r\nb) produz o volume de trabalho demandado em relação aos prazos estabelecidos; e\r\n\r\nc) executa suas tarefas de maneira ordenada, coordenando suas ações de forma a facilitar a execução do trabalho.\r\n\r\n10. Zelo\r\n\r\na) mantém os materiais e equipamentos sob sua guarda em condições adequadas de limpeza e manutenção;\r\n\r\nb) segue corretamente os procedimentos indicados no uso dos equipamentos de trabalho;\r\n\r\nc) demonstra cuidado e esmero na apresentação dos resultados de seu trabalho; e\r\n\r\nd) evita o desperdício de materiais na execução das tarefas de que participa ou pelas quais seja responsável.\r\n\r\nId: 2148819"
                    ],
                    "2148820": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO V\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO - LEI Nº 5271/08\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(PORTARIA PMERJ/N° 954, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nID:\r\n\r\nGH:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nEmail:\r\n\r\nTel:\r\n\r\nEnd.:\r\n\r\nNº:\r\n\r\nCompl:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nUOP da Res.:\r\n\r\nGrau de Instrução:\r\n\r\nINATIVIDADE\r\n\r\n( )Res.Remun.\r\n\r\n( )Reformado\r\n\r\n( ) Prover ( )Sem Prover\r\n\r\nBOL PM:\r\n\r\nData do BOL:\r\n\r\n___/___/_____\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA PMERJ\r\n\r\n1-\r\n\r\nOPM:\r\n\r\n2-\r\n\r\nOPM:\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA OU COMPLEMENTAR\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\nOPM DA PRESTAÇÃO DE “TAREFA POR TEMPO CERTO” \r\n\r\nOpção:\r\n\r\nOBS: ANEXAR COMPROVANTES DAS INSFORMAÇÕES.\r\n\r\nAceito os termos previstos no Edital de Chamada Pública nº _______/_________.\r\n\r\nLocal e data: ___________, ____ de ___________________ de 20____.\r\n\r\nAssinatura: _________________________________________________\r\n\r\nId: 2148820"
                    ],
                    "2148821": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO - LEI Nº 5271/08\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato).\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número ____________________ (especificar o número do edital publicado no DOERJ), para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na PMERJ, no que se refere à função de _____________________ (nomear a função em questão prevista no edital), para a unidade ___________________.\r\n\r\nEu, _____________________________________, RG,___________, ID,___________ CPF,_____________ residente na rua _______________________CEP ________________, Município _________, UF _____, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado em __/__/____ (informar a data de publicação do resultado parcial), venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI- Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a Tarefa e OPM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\nII- Do Pedido (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública).\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal, Data:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nId: 2148821"
                    ],
                    "2148822": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO - LEI Nº 5271/08\r\n\r\nFOLHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nOPM:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGH:\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nMÊS/ANO\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nENTRADA\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nOBS\r\n\r\nHORA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n1\r\n\r\n6ª FEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nSABADO\r\n\r\n3\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n4\r\n\r\n2ª FEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3ª FEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n4ª FEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5ª FEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6ª FEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nSABADO\r\n\r\n10\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n11\r\n\r\n2ª FEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n3ª FEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n4ª FEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n5ª FEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n6ª FEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nSABADO\r\n\r\n17\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n18\r\n\r\n2ª FEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n3ª FEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n4ª FEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n5ª FEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n6ª FEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nSABADO\r\n\r\n24\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n25\r\n\r\n2ª FEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n3ª FEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4ª FEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5ª FEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6ª FEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nSABADO\r\n\r\nCARIMBO E ASSINATURA DO OFICIAL RESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nId: 2148822"
                    ],
                    "2148800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/270/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 043/2018 em favor das empresas: FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, vencedora dos itens 2, 31, 36 e 42, com o valor total registrado de R$ 24.439,82 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 6,22,23,30,35,40,51 e 60, com o total registrado de R$ 53.300,35 (cinquenta e três mil trezentos reais e trinta e cinco centavos ), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES , CNPJ 07.768.887/0001-01, vencedora dos itens 10 e 20, com o valor total registrado de R$ 53.686,04 (cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34 vencedora dos itens 12,13,21,38,41 e 58 com o valor total registrado de R$ 338.493,23 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, vencedora dos itens 29,32,52 e 54, com o valor total registrado de R$ 11.894,40(onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60 vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 305.785,20 (trezentos e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) perfazendo o valor total registrado para todos os itens em R$ 787.599,04 (setecentos e oitenta sete mil quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2148800"
                    ],
                    "2148961": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/30/2017 - AUTORIZO a despesa...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/8/2016 - AUTORIZO a despesa...\r\n\r\nId: 2148961"
                    ],
                    "2148741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/100130/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao 14°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100135/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/100098/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.492,00 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais) ao 33°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100029/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/100082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100156/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100155/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100135/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/100130/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao 14°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/100098/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.492,00 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais) ao 33°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100029/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2018.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/100082/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100156/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100155/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2018.\r\n\r\nId: 2148741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2148700": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029476-8, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renan Pedro de Araujo Valente, ID Funcional nº 5022946-0. Processo nº E-21/013.100029/2018.\r\n\r\nEXONERA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029771-6, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.100134/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337736-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Arthur Freire Souto, ID Funcional nº 5029771-6. Processo nº E-21/020.100134/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ROBERTO TRICARICO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027930-0, com validade a contar de 17 de maio 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.10020/2018.\r\n\r\nNOMEIA JEPHERSON FELLIPE SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029957-3, para exercer, com validade a contar de 17 de maio 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Roberto Tricarico Gonçalves, ID Funcional nº 5027930-0. Processo nº E-21/021.10020/2018.\r\n\r\nEXONERA LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5001187-1, com validade a contar de 26 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.100148/2018.\r\n\r\nNOMEIA ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1976974-2, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Luiz Ribeiro Braga, ID Funcional nº 1995736-7. Processo nº E-21/034.100020/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1998422-7, para exercer, com validade a contar de 25 de Janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento de Serviços de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Robson do Rosário Lobo, ID funcional nº 1972204-4. Processo nº E-21/032.100075/2018.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VIANNA CESÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000903-6, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.11/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000757-4, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Cesário Vianna, ID Funcional nº 5000903-6. Processo nº E-21/047.11/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000757-4, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.12/2018.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VIANNA CESÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000903-6, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Cerqueira Figueiró, ID Funcional nº2000757-4. Processo nº E-21/047.12/2018.\r\n\r\nId: 2148700"
                    ],
                    "2149082": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS MOTTA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100207/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS MOTTA NASCIMENTO, ID funcional nº 5094821-0, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Grupo de Estudos sobre Gestão, Administração e Logística de Aviação, do Núcleo de Estudos para implantação do Grupamento Tático Aéreo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100207/2018.\r\n\r\nId: 2149082"
                    ],
                    "2148979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100212/2018 - CONCEDO para NORMA MERRIA SORAIA DA SILVA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/959.011/2010 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANTONIO FRANCISCO ACCETTA, ID: 19630883, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2148979"
                    ],
                    "2149030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.13/2013 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2149030"
                    ],
                    "2148941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.1/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 244.565,63 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), competência dezembro/2013, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148941"
                    ],
                    "2148942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.05/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.226,73 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), competência dezembro/2014, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148942"
                    ],
                    "2148943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.11/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.226,73 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), competência dezembro/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148943"
                    ],
                    "2148944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.16/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência dezembro/2013, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148944"
                    ],
                    "2148945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.101/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 244.565,63 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), competência outubro/2014, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148945"
                    ],
                    "2148946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.112/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.226,73 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), competência novembro/2014, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148946"
                    ],
                    "2148947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.161/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência junho/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148947"
                    ],
                    "2148948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.162/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência julho/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme Contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148948"
                    ],
                    "2148949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.167/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência agosto/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme Contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148949"
                    ],
                    "2148950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.170/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência setembro/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme Contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148950"
                    ],
                    "2148951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.172/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.226,73 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), competência outubro/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148951"
                    ],
                    "2148952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.173/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.144,49 (quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), competência outubro/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviços de manutenção preventiva dos bloqueadores de celular da unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino, conforme Contrato n° 038/2011.\r\n\r\nId: 2148952"
                    ],
                    "2148953": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.202/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253.226,73 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), competência novembro/2015, em favor da empresa, TECH INFO WOKS INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 04.513.194/0001-80 referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva (VERINT, NEXTIVA E OUTRAS) com fornecimento de material e mão de obra, conforme Contrato n° 059/2010.\r\n\r\nId: 2148953"
                    ],
                    "2148971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100126/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, ISAP, ID. 50125648, referente ao período de 09/04/2018 a 05/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.055/2018 - CONCEDO à servidora FERNANDA GUIMARÃES MOURA, ISAP, ID. 43534996, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 19/10/2018 a 16/01/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2148971"
                    ],
                    "2149006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/941.052/2011 - VANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 23601779. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/92 a 30/09/92, 01/01/94 a 17/08/95, 02/01/96 a 01/03/96, 25/10/96 a 13/11/96 e de 18/11/96 a 19/06/00, no total de 2.014 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/12/93 a 31/12/93 por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/959.011/2010 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANTONIO FRANCISCO ACCETTA, ID: 19630883, por 01 (hum) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2149006"
                    ],
                    "2148955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708125, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996283-5, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321143-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100130, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO G. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20106378, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19666535, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099132, Chefe da Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130560, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337736-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nZULEIDE DE ANDRADE VALU, Psicólogo, ID nº 2011023-5, CRP nº 05/17212 RJ;\r\n\r\nMONICA FERREIRA COELHO PEREIRA, Assistente Social, ID. 1995282-1, CRESS nº 10058/5ª Região;\r\n\r\nADRIANA REIS SABROZA, Psicóloga, ID:1968178-0, CRP n° 05/19393.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2148955"
                    ],
                    "2148954": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708192, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42531330, Subdiretor;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129139, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43219136, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298127, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50276573, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50104497, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSILVIO CASSIANO PERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131893, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130544, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, Matrícula n° 861.273-1, CRESS/7º Região nº 12166/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2148954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2149028": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1761 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores públicos estaduais para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\n\r\nI - Armando Alves Lavouras Junior - ID funcional nº 5007688-4\r\n\r\nII - Fábio Galvão Puccioni - ID Funcional nº 5005918-1\r\n\r\nIII - Carlos Henrique Pingitore - ID funcional nº 4215652-1\r\n\r\nIV - Pedro Luiz - ID funcional nº 5025533-9\r\n\r\nV - Jailir Ricardo Valente da Costa - ID funcional nº 3152124-0\r\n\r\nVI - José Santana Vieira de Melo - ID funcional nº 3003827-8\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2149028"
                    ],
                    "2149036": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos narrados no Ofício HEER/DG nº 346/2018, de 14/09/2018, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, a comissão integrada pelos servidores ANDRÉA MOREIRA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4.250.109-1, MARIA OLÍVIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.121.056-0 e PAULO SÉRGIO SILVA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 3.226.671-5, sob a presidência da primeira e secretariada pelo último, referentemente ao processo nº E-08/001/101787/2018.\r\n\r\nId: 2149036"
                    ],
                    "2148801": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/2520/2017, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da dato do recebimento do processo a servidora JANE SOARES MOREIRA, ID Funcional nº 5.008.838-6, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/100402/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/7322/2015, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo a servidora JANE SOARES MOREIRA, ID Funcional nº 5.008.838-6, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/100759/2018.\r\n\r\nId: 2148801"
                    ],
                    "2149038": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 28 de março de 2017, publicado no D.O. de 19 de abril de 2017 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relacionados à Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente ato, a servidora SIMONE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3.054.695-8, a sindicância será documentada no Processo Administrativo nº E-08/001/3815/2018.\r\n\r\nId: 2149038"
                    ],
                    "2149050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 61º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4677/2016\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nRESSARCIMENTO PELA CESSÃO COM ÔNUS PARA SES DE VÁRIOS SERVIDORES.\r\n\r\nABRIL/MAIO/AGOSTO/SETEMBRO/OUTUBRO E NOVEMBRO/2016\r\n\r\n187.544,74\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 61º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4677/2016\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nRESSARCIMENTO PELA CESSÃO COM ÔNUS PARA SES DE VÁRIOS SERVIDORES.\r\n\r\nABRIL/MAIO/AGOSTO/SETEMBRO/OUTUBRO E NOVEMBRO/2016\r\n\r\n187.544,78\r\n\r\nId: 2149050"
                    ],
                    "2149031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/606434/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30214563\r\n\r\n29/09/2011\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-08/608055/2007\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49007651\r\n\r\n23/08/2007\r\n\r\nCLARISSA MOREIRA ENDERLE\r\n\r\nE-08/604222/2010\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49110208\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nEDLAINE LUISA MACIEL ROCHA\r\n\r\nE-08/606596/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239438\r\n\r\n03/08/2011\r\n\r\nELISIA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nE-08/607332/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30241723\r\n\r\n30/07/2011\r\n\r\nELIZABETE SANTOS\r\n\r\nE-08/607525/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30253926\r\n\r\n29/10/2011\r\n\r\nEMELIE LAINA HENRIQUES\r\n\r\nE-08/605193/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207724\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\nGLAUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-08/604521/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206437\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\nGLORIA MARIA GUIMARÃES SILVA SANTOS\r\n\r\nE-08/607413/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30209290\r\n\r\n22/11/2011\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nE-08/606504/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239628\r\n\r\n31/07/2011\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/603632/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30228068\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nLIA DE SIQUEIRA CAMPOS LOPES\r\n\r\nE-08/607337/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30234322\r\n\r\n25/10/2011\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA LIMA \r\n\r\nE-08/008/2138/2016\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49165285\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\nMARTA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nE-08/601842/2009\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49033970\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nMONALISA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/602829/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49083298\r\n\r\n02/05/2011\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nE-08/606315/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30216147\r\n\r\n30/06/2011\r\n\r\nRENATA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/606188/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49113160\r\n\r\n07/09/2011\r\n\r\nRONILSON GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nE-08/603985/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30229470\r\n\r\n17/06/2011\r\n\r\nSAMANTA DA SILVA RABAÇA\r\n\r\nE-08/605883/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30236152\r\n\r\n15/08/2011\r\n\r\nSIMONI MOREIRA MARCELLO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/606402/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239727\r\n\r\n04/10/2011\r\n\r\nSONIA DE SÁ REIS\r\n\r\nE-08/606081/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206403\r\n\r\n22/04/2011\r\n\r\nTATHIANA DE ALMEIDA SANTOS MOURA\r\n\r\nE-08/607029/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30253835\r\n\r\n23/10/2011\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-08/606150/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30211304\r\n\r\n22/09/2011\r\n\r\nTHAYZI JEANI DE MORAIS\r\n\r\nE-08/608224/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206304\r\n\r\n26/12/2011\r\n\r\nVIVIAN BORGES MARTINS\r\n\r\nE-08/003/2422/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49059652\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nId: 2149031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2148748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100056/2018 - JORGE DO NASCIMENTO MATHIAS JUNIOR. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 1017/2018, fls. 31 usque 33.\r\n\r\nId: 2148748"
                    ],
                    "2148956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/134/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA CENTRAL DE MATERIAL DE ESTERILIZAÇÃO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100039/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE COLETES SALVA-VIDAS INFLÁVEIS, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2148956"
                    ],
                    "2148483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/204/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FARTOTAL COMERCIAL LTDA-EPP, no valor de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), aquisição de saco para cadáver (sem alça), para atender as necessidades do Serviço de Recolhimento de Cadáveres do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 36/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2148483"
                    ],
                    "2148939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/5/2018 - LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES, RG CBMERJ 17302, a partir de 03 de novembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/100006/2018 - EDNARDO RAMOS DOS REIS, RG CBMERJ 9953, a partir de 26 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2148939"
                    ],
                    "2148940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100012/2018 - VICTOR MARTINS FREIRE, RG CBMERJ 11457, a partir de 29 de agosto de 2017. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2148940"
                    ],
                    "2148744": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o art. 14, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/023/100024/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR, exclusivamente em relação ao militar, os efeitos da Portaria CBMERJ nº 755, de 29 de novembro de 2013, publicado no DOERJ nº 223, de 29 de novembro de 2013, que declarou a Aspirante-a-Oficial BM, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de dezembro de 2013, o então Cadete BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG: 25.654, ID. Funcional nº 0025874632.\r\n\r\nDECLARAR Aspirante-a-Oficial BM, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial nº 0050842-93.2011.8.19.0001, a contar de 02 de dezembro de 2006, devendo se situar abaixo do então Cadete BM HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG: 35.717, o seguinte Cadete BM:\r\n\r\n- CAD BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA - RG: 25.654 - ID. Funcional n° 0025874632.\r\n\r\nId: 2148744"
                    ],
                    "2148868": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1022, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nConcede a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO - Subten RR BM; \r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE - Subten BM;\r\n\r\n...\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO - 1° Sgt BM;\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE BALLY - 2º Sgt BM;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO - Subten RR BM; \r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS- 2º Sgt BM;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE - Subten BM;\r\n\r\n...\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO - 1° Sgt BM;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS - 2º Sgt BM;\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE BALLY - 2º Sgt BM;\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2148868"
                    ],
                    "2148998": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/01119/51182/2008 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de novembro de 2012, ao Coronel BM RR CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES, RG 4.250 - ID Funcional n° 2589865-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 410/12, conforme o Processo n° E-08/01119/51182/2008.\r\n\r\nId: 2148998"
                    ],
                    "2148908": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 JONAS FREIRE DOS SANTOS, RG 06419 - ID Funcional 0025981579 - CPF 700819997-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100299/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FLAVIO ROBERTO DO CARMO, RG 12677 - ID Funcional 0026558114 - CPF 018188317-16, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100304/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 DENILSON CARNEIRO DE LIMA, RG 12681 - ID Funcional 0041421264 - CPF 000346317-63, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100302/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCO AURELIO BISPO DE PAULA, RG 13569 - ID Funcional 0006106587 - CPF 001588217-93, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100298/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO DA SILVA MAIA, RG 14595 - ID Funcional 0026090325 - CPF 012430137-10, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100306/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS DE ABREU DOMICIANO, RG 15002 - ID Funcional 0009370684 - CPF 000716637-03, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100300/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILSON CORREA ALVES, RG 15579 - ID Funcional 0026240971 - CPF 773145497-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100303/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO LUIS DA SILVA SANTOS, RG 15823 - ID Funcional 0026348950 - CPF 859878837-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100297/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/92 ENILSON DA SILVA LAURINDO, RG 17220 - ID Funcional 0006115659 - CPF 001447177-94, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100301/2018.\r\n\r\nId: 2148908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2148962": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES, Assistente Executivo, ID 5027231-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 7013-18, do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/102.954/2018.\r\n\r\nDESIGNA TAÍS BRANDÃO CAMARGO, Assistente Executivo, ID 5027085-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1868-18, do CIEP 362 Roberto Burle Marx, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/103.607/2018.\r\n\r\nId: 2148962"
                    ],
                    "2148749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102832/2018 - MARCIA GOMES BITENCOURT MIETHE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32804687/1, a partir de 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100318/2018 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35957239/1, a partir de 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102295/2018 - MARIA CELESTE DE SÁ PEREIRA BARROSO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40568334/1, a partir de 27/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1620/2017 - CESAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40179656/2, a partir de 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100506/2018 - JOSE CARLOS DA COSTA PIMENTEL, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40626644/2, a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102489/2018 - VILMA APARECIDA LIMA GENUINO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33491852/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102575/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33366934/1, a partir de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101314/2018 - CECILIA GONZAGA PEREIRA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34907653/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102181/2018 - ROSELIO SOARES DE ANDRADE, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36449768/1, a partir de 13/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101712/2018 - CLEUSA MEDEIROS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39223817/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2148749"
                    ],
                    "2148723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1997/2018 - FLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO, mat. nº 920.010-6, ID. Funcional nº 33115672/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100415/2018 - ALCIDES MARCOLINO MADUREIRA, mat. nº 282.305-2, ID. Funcional nº 36297739/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29.11.2018.\r\n\r\nId: 2148723"
                    ],
                    "2148734": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDISPENSA MARIA LUÍZA TAVARES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 4187552-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Candeia. Processo n° E-03/001/100141/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDILENE NOBREGA REGO DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 3467573-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Candeia, em substituição à servidora Maria Luíza Tavares Monteiro, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 4187552-4, com validade a contar de 01/11/2016. Processo n° E-03/001/100141/2018.\r\n\r\nDISPENSA VÂNIA FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 3.484.075-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil. Processo n° E-03/001/1377/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ SILVA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 4188940-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, em substituição à servidora Vânia Figueiredo Ribeiro, Prof. Doc. II, mat. n° 3.484.075-3, com validade a contar de 05/02/2018. Processo n° E-03/001/1377/2016.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDISPENSA LIRIANE DE OLIVEIRA LOPES, Prof. Doc. II, mat. n° 918.443-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rubem Braga. Processo n° E-03/001/1507/2016.\r\n\r\nDESIGNA ALBA VALÉRIA MACEDO MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 3451184-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rubem Braga, em substituição à servidora Liriane de Oliveira Lopes, Prof. Doc. II, mat. n° 918.443-3, com validade a contar de 07/04/2014. Processo n° E-03/001/1507/2016.\r\n\r\nId: 2148734"
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                    "2148743": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...THEREZINHA MARIA DO CARMO FEITAL...\r\n\r\nLeia-se: ...TEREZINHA MARIA DO CARMO FEITAL...\r\n\r\nId: 2148743"
                    ],
                    "2148756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01111018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3156/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 53, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO V.F.F. DA SILVA LIMAS COLÉGIO, INSTITUTO EDUCACIONAL FAZOLO, sito a Rua José Hortêncio Rego, s/nº Quadra B, Lote 11 Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo V.F.F. DA SILVA LIMAS COLÉGIO, CNPJ 28814344/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 78876, no livro B - 120 - 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01112018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1664/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164, datado de 03 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE LTDA, CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE, sito Avenida Getúlio de Moura, 1457, sobreloja, apartamentos 301 e 303, Centro, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 807 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE LTDA, CNPJ 31991755/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 40133, livro B - 95, no 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 03 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01113018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1664/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 164, datado de 03 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE LTDA, CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE, sito Avenida Getúlio de Moura, 1457, sobre loja, apartamentos 301 e 303, Centro, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 807 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZENTE LTDA, CNPJ 31991755/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 40133, livro B - 95, no 3º ofício de Nilópolis, com eficácia a partir de 03 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01114018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3461/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 191, datado de 31 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Nilo Peçanha, 545, sala 302, Centro, município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, CNPJ 30.119.346/0001-74, Regimento Escolar registrado sob o nº 62737 Livro B - 444, 10º Ofício de RTD Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01115018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3461/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 191, datado de 31 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI. SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Nilo Peçanha, 545, sala 302, Centro, município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, CNPJ 30.119.346/0001-74, Regimento Escolar registrado sob o nº 62737 Livro B - 444, 10º Ofício de RTD Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01116018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01117018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01118018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01119018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01120018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3161/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 116, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01121018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3161/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 116, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01122018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01123018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3162/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 112, datado de 22 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, COLÉGIO E CURSO PARAÍSO, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 22.127, Paraíso, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PARAÍSO LTDA, CNPJ 28519339/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 3317 Livro A - 16, 2º Ofício de Itaboraí, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01124018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01125018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01126018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01127018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01128018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01129018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01130018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01131018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01132018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alu nos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01133018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2425/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 306, datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL sito a Rua Macapá, 144, Bairro Jardim Alzira - Ponte Preta, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/0002-52, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2849, livro A 28, 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01134018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01135018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3201/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216-217, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Drº Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 543 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 sob o nº 61350, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2148756"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO E-03/007/103496/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos, de nível Médio, com a Metodologia a Distância de YASMIN PEDROSA MECHOULLAM, concluídos no ano letivo de 2017, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2149016"
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                    "2148990": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 751\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/7729/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 45/2014, celebrado com a UNIVERSIDADE NORMAL HEBEI, em substituição à servidora Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID. Funcional nº 3708783-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 752\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/4664/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Memorando de Entendimento nº 01/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DA ESPANHA, em substituição à servidora Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID. Funcional nº 3708783-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 753\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/858/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TRÍCIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 3856215-4, para Gerente do Termo de Cooperação nº 03/2017, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiron (SEBRAE/RJ), em substituição à servidora Andrea Gomides Sant'Anna, ID. Funcional nº 4259717-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2148990"
                    ],
                    "2149020": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de novembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.037.179-7\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/101086/2018\r\n\r\nId: 2149020"
                    ],
                    "2149021": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 de novembro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.072.374-0\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n11-jun-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n28\r\n\r\n29,8\r\n\r\nE-03/021/101135/2018\r\n\r\nId: 2149021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2148770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/002/100303/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, do servidor RALPH SANTOS OLIVEIRA, ID nº 4282413-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no período de 30 de novembro a 20 de dezembro de 2018, para participar do evento Reunião Cientifica relacionada ao Projeto CAPES/COFECUB, que acontecerá em Grenoble, na França, nos termos do despacho da Reitora da Fundação às fls. 38.\r\n\r\nId: 2148770"
                    ],
                    "2148715": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 56 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS DIRETRIZES DO CUIDADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 109 de 2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 33 de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;\r\n\r\n- o Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos; e\r\n\r\n- a Portaria n° 1.028 de 01 de julho de 2005 que define ações de redução de danos no atendimento;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as diretrizes do cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes para o estado e municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\n\r\nI - supressão de ações repressivas, de remoção e assistencialistas no atendimento/ acompanhamento; \r\n\r\nII - superação do preconceito e melhoria da qualidade e respeito no atendimento;\r\n\r\nIII - promoção da intersetorialidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua;\r\n\r\nIV - participação da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas por meio de organizações, fóruns e entidades que os representem;\r\n\r\nV - garantia da segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - promoção de ações de Redução de Danos na atenção a população em situação de rua que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas. \r\n\r\nVII - estimulo a organização e ações dos serviços especializados para acolhimento pela via da Baixa exigência e da Alta disponibilidade, sendo entendido como da adequação do serviço as necessidades dos usuários: flexibilidade dos horários para atendimento, contratos de convivência flexível, não exigir estar em abstinência para ser acolhido, salvo quando este estiver em crise, não exigência de documentação para ser atendido, entre outras medidas que o serviço entender como facilitadores do acesso. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do estado no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\n\r\nI - assessorar os municípios na realização de seu diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\n\r\nII - estimular a elaboração e organização da Política Municipal para População em Situação de Rua nos municípios do estado, com garantias de participação e controle social em sua formulação, implantação, monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIII - assessorar os municípios na implementação de seus Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\n\r\nIV - implantar serviços regionalizados, tipificados da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n\r\nV - cofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\n\r\nVI - cofinanciar o acolhimento institucional para os municípios que apresentam demanda para implantação de serviço para atendimento de mulheres grávidas ou puérperas em situação de risco pessoal e social com uso de substâncias psicoativas;\r\n\r\nVII - garantir a expansão do cofinanciamento para novos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, nos municípios com demanda verificada por meio do Censo SUAS ou demanda apresentada pelo município;\r\n\r\nVIII - acompanhar o processo de reordenamento institucional dos serviços de alta complexidade por meio de assessoramento técnico aos 92 municípios, independente das fontes de financiamento; \r\n\r\nIX - realizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da Política de Assistência Social; \r\n\r\nX - implantar ou ampliar ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\n\r\nXI - garantir a supervisão técnica periódica dos serviços que atuem diretamente com esse público;\r\n\r\nXII - estimular a implementação de equipamentos da Proteção Social de Alta Complexidade como de Casa de Passagem e/ou de Repúblicas próximas ao Centro de Referência Especializado de População em Situação de Rua - CENTROPOP. \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições dos municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\n\r\nI - desenvolver trabalho em rede com respeito a singularidade e explorando as potencialidades, recursos locais e regionais, levando em consideração a relação da pessoa em situação de rua com a cidade e o território;\r\n\r\nII - realizar diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\n\r\nIII - implantar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\n\r\nIV - cofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\n\r\nV - realizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social; \r\n\r\nVI - implantar, ampliar ou participar de ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\n\r\nVII - constituir equipes especializadas e exclusivas no atendimento à população em situação de rua para atuação no Serviço Especializado em Abordagem Social, com equipes de abordagem social noturna;\r\n\r\nVIII - implantar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes, garantindo o acesso à esse público;\r\n\r\nIX - fomentar a inclusão e atualização dos dados socioassistenciais da população em situação de rua no Cadastro Único pelos municípios;\r\n\r\nX - garantir o acolhimento de mulheres grávidas ou puérperas com os seus filhos recém-nascidos em situação de risco pessoal e social que fazem uso de álcool e outras drogas, na mesma unidade de atendimento (NOTA TÉCNICA Nº01 MDS/MSAÚDE de 10 de maio de 2016);\r\n\r\nXI - promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, promoção de direitos, inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\n\r\nXII - efetuar registro de dados desse público atendido, em instrumentos próprios, a fim de subsidiar o diagnóstico quantitativo e qualitativo, além de contribuir para o processo de intervenção continuada;\r\n\r\nXIII - ampliação do horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop - de segunda-feira à domingo, das 8h às 20h, garantindo plantão noturno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 2148715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148678": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, a contar de 26 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/101080/2018.\r\n\r\nNOMEIA ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA,, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/101080/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, a contar de 26 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1484/2016.\r\n\r\n*NOMEIA ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA,, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/1484/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2148678"
                        ],
                        "2148522": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2018 - DISPENSA SERGIO BITTENCOURT NARCIZO, matr. nº 3.343-1, ID.: 25468251, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo ao Escritório de Projetos, símbolo FG-03, código 1077, a contar de 03/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2018 - DISPENSA SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, matr. nº 27.705-3, ID.: 25769650, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Isolamento Infantil), símbolo FG-03, código 624, a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2018 - DESIGNA MARIA LUIZA PONTES, Professor Adjunto, matr. nº 3.970-1, em exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração Acadêmica, para responder pelo expediente da Sub-Reitoria de Graduação, durante os impedimentos legais da titular do cargo TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETO, Professor Associado, matr. nº 6.249-7.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2018 - DISPENSA LUANA BRUNO SOARES, matr. nº 37.147-6, ID.: 44590601, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria/ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2018 - DESIGNA GUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5, ID.: 44042060, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2018 - EXONERA TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, ID.: 6080324, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3018, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2018 - EXONERA LETICIA BINENBOJM, matr. nº 34.365-7, ID.: 41783174, Técnico Universitário Superior/Advogado, do cargo em comissão de Procurador Assessor de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-06, código 1194, a contar de 29/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2018 - NOMEIA ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA, matr. nº 36.233-5, ID.: 44310315, Técnico Universitário Superior/Advogado, para o cargo em comissão de Procurador Assessor de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-06, código 1194, a contar de 29/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2018 - DISPENSA RAPHAEL DA SILVA GRAM, matr. nº 37.318-3, ID.: 44625846, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Zeladoria, símbolo FG-03, código 464, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2018 - DESIGNA ALTAIR FERREIRA, matr. nº 26.265-9, ID.: 25696750, Auxiliar Técnico Universitário II/Manutenção - Zeladoria, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Zeladoria, símbolo FG-03, código 464, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2018 - DISPENSA CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, matr. nº 37.152-6, ID.: 44590970, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Rel. Intenacionais, símbolo FG-03, código 2044, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2018 - DESIGNA MARCOS JOSÉ FIGUEIREDO MORAES ROSA, matr. nº 36.174-1, ID.: 44114451, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Rel. Intenacionais, símbolo FG-03, código 2044, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2148522"
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                        "2148525": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2018 - DESIGNA os docentes MARCUS PEIGAS PACHECO, matr. nº 7.499-7, UBIRAJARA ALUÍZIO DE OLIVEIRA MATTOS, matr. nº 31.079-7, FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. nº 32.450-9, e PEDRO COLMAR GONÇALVES DA SILVA VELLASCO, matr. nº 36.292-1, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade referente à promoção à categoria de Professor Titular da Profª. BERNADETE RAGONI DANZIGER, matr. nº 34.526-4, da Faculdade de Engenharia.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JORGE LUIS NUNES E SILVA BRITO, matr. nº 30.525-0, da Faculdade de Engenharia, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nFrancisco José da Cunha Pires Soeiro - UERJ, matr. nº 32.450-9, \r\n\r\nUbirajara Aluísio de Oliveira Mattos - UERJ, matr. nº 31.079-7,\r\n\r\nAsterio Kiyoshi Tanaka - UNIRIO,\r\n\r\nLeonardo Castro de Oliveira - IME,\r\n\r\nLuiz Felipe Coutinho Ferreira da Silva - IME,\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nLuiz Paulo Mendonça Brandão - IME,\r\n\r\nPedro Henrique Gouvêa Coelho - UERJ, matr. nº 33.106-6,\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/100282/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JORGE LUIS NUNES E SILVA BRITO, matr. nº 30.525-0, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 046/FEN/2018, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/100282/2018.\r\n\r\nId: 2148525"
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                        "2148880": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS EDUARDO REBELLO MENDONÇA, matr. nº 30.723-1, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMaria Claudia Coelho - UERJ, \r\n\r\nCarmem Feijó - UFF, \r\n\r\nLená Medeiros de Menezes - UFRJ,\r\n\r\nJosé Reginaldo Gonçalves - UFRJ,\r\n\r\nMoacir Palmeira - UFRJ,\r\n\r\nMyriam Moraes Lins de Barros - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nLuis Felipe Miguel - UnB,\r\n\r\nHelena Maria Bomeny Garchet - UERJ;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no processo nº E-26/007/3004/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2018\r\n\r\nPÁGINBA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Comissão Examinadora...\r\n\r\nLeia-se: ...Comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nId: 2148880"
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                        "2149003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 1885/01 - ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, matr. nº 33.039-9 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº 1885/01, do servidor ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, matrícula nº 33.039-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº 6579/98 - ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, matr. nº 33.039-9 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº 6579/1998, do ex-servidor ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, matrícula nº 33.039-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104009/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de JOSE VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 03.235-9, falecida em 22/10/2018.\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104074/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HINDENBURGO FRANCISCO PIRES, matr. nº 30.303-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1981 a 20/07/1982, 21/07/1982 a 02/03/1983, 01/04/1983 a 15/12/1983, 16/12/1983 a 31/12/1983 e 03/03/1986 a 13/07/1989, totalizando 2205 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104156/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSALIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AROSA, matr. nº 31.056-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1986 a 31/12/1987 e 01/06/1988 a 24/12/1993, totalizando 2.669 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104157/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANA VALLADARES FRANKLIN, matr. nº 38.145-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 11/07/2000 a 01/09/2003, 02/09/2003 a 24/07/2006, 01/08/2006 a 24/08/2011 e 01/04/2012 a 28/08/2012, totalizando 4202 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1715/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA VALERIA DE FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 38.761-3, à Secretaria de Ciência de Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/1990 a 15/04/2015, totalizando 6.668 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6210/2015 - MICHELLE DANIELE DOS SANTOS CLAPP, matr. nº 38.733-2 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/6210/2015, da servidora MICHELLE DANIELE DOS SANTOS CLAPP, matrícula nº 38.733-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1429/2014 - HUGO QUINTANILHA JORGE DA SILVA, matr. nº 37.306-8 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/1429/2014, do servidor HUGO QUINTANILHA JORGE DA SILVA, matrícula nº 37.306-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103939/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a JOAO RENATO DE SOUZA COELHO BENAZZI, referente às despesas com o funeral de JOAO LUIS DE ARAUJO MAIA, matrícula nº 32.475-6, falecida em 22/10/2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5885/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de LUCAS FERNANDES MEDEIROS DE C. LOPES, matr. nº 36.936-3, Técnico Universitário II, lotada no HUPE, com duração de 2 anos, a contar de 22/09/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3154/2018\r\n\r\nOnde se lê:...matr.nº 4.587-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matr.nº 04.857-9...\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2617/2017\r\n\r\nOnde se lê:...a contar do dia 13/11/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 22/10/2017...\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2600/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar do dia 20/03/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 02/03/2018...\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/1439/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar do dia 21/11/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 20/02/2017...\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/4056/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar do dia 16/11/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 03/12/2016...\r\n\r\nId: 2149003"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3780/2013 - ACOLHO, por inteiro, as conclusões da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo- CINQA, na forma do relatório final. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2271/2014 - ACOLHO, por inteiro, as conclusões da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo- CINQA, na forma do relatório final. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15093/2014 - ACOLHO, por inteiro, as conclusões da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo- CINQA e os acréscimos do Assessor da Reitoria. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4742/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...LEANDRO AUGUSTO JUSTEN MARZULLO...\r\n\r\nLeia-se: ...LEANDRO AUGUSTO JUSTEN MARZULO...\r\n\r\nId: 2148879"
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                        "2148878": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2018 - MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30.720-1 / ID.: 25610244 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 10/05/2018”, leia-se “a contar de 17/04/2018” e onde se lê: “lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas”, leia-se: “lotada no Instituto de Ciências Sociais”.\r\n\r\nId: 2148878"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/7/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 ,em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para a Fundação CECIERJ, no exercício de 2018, com fulcro no art. 24, XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2148605"
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                        "2148442": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100598/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JUNHO/2018, com efeitos a contar de 01/07/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20914385\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL PINTO FREITAS JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20933657\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON FIUZA MACHADO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20855931\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX CALCAGNO DE SALES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20811535\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20931867\r\n\r\n1\r\n\r\nALVIMAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20810660\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43634974\r\n\r\n2\r\n\r\nANA RAQUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41766148\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON ADRIANO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39953548\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DO COUTO CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20758812\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21005630\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE CARLOS SACCO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40191842\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA AMANDA DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20810130\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20853769\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARIA MONTEIRO SANT´ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32376251\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARIA TOSTES CORTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20856369\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20732260\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41343352\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20737742\r\n\r\n1\r\n\r\nARISTEU PACHECO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20854986\r\n\r\n1\r\n\r\nARNON COUTINHO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5555930\r\n\r\n2\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43278540\r\n\r\n2\r\n\r\nBERNARDO VIEIRA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20940343\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20752342\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLO CEZAR SANTOS FERNANDES NUNES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20348720\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40301648\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785480\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DALAVIA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42593700\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41449851\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20916060\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20967519\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20880766\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20846738\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA DE OURO PRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41322479\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20725574\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20778643\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL BARBALAT QUEIROZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20774265\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BRAGA BARROS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20796374\r\n\r\n1\r\n\r\nDEIVID SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20733445\r\n\r\n1\r\n\r\nDIJACEN SILVA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41302761\r\n\r\n3\r\n\r\nDILCE DAS GRAÇAS FONSECA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20895720\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784352\r\n\r\n2\r\n\r\nELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40274977\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETE QUIREZA CAMPOS MORGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32376731\r\n\r\n1\r\n\r\nENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32258623\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANO PORTAL CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20954581\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO REIS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40071634\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIOLA DE ASSIS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20876491\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32259654\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO MACEDO FELICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20943369\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20780036\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5783666\r\n\r\n1\r\n\r\nGILDA DA SILVA SANTOS FONTES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20730241\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784581\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULLIANA SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20835256\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME MENDONCA LOPES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20968434\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20889232\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRISON SANTOS REDIG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20763042\r\n\r\n1\r\n\r\nHERICA CRISTINA CALDAS DO NASCIMENTO \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20868006\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20863470\r\n\r\n1\r\n\r\nIDALINA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5783712\r\n\r\n2\r\n\r\nINGRID RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20714769\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA COELHO MACHADO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44324308\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20854048\r\n\r\n1\r\n\r\nIVY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40392562\r\n\r\n2\r\n\r\nJANICE MAXIMO BELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20968256\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE LOBO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20887442\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20737491\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CRISTINO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40709736\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEL CARLOS ALVES DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40001750\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40191770\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FREIRE DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20902468\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20924348\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE RENATO GIL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20917309\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41777425\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20935455\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40578453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40672662\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42589711\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO MOURA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20818181\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE SAMPAIO DE LIMA REBELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20925140\r\n\r\n1\r\n\r\nJUTELMA DIAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20896646\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DENISE BORGES DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20854455\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43872786\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20763158\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS FABIO CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32259018\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40072851\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES LING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5570450\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20715757\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA FIGUEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20863659\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL ALEIXO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40508943\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20719094\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39953424\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO GARCIA MASSAUD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20762232\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32269730\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20930640\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20889950\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA LIMA CERQUEIRA SANT´ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20893140\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA PINHO NUNES GAVINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39937232\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA ROTSTEIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20940947\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20739656\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20757646\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH MARIA NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20892039\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20808437\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDES BUENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20761430\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN LADEIRA FERNANDEZ \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20966717\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EULALIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20879644\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA CORTES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20881452\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENA CONSUELO HORTA DE MELO POPOFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40167518\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44315775\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA LUCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32263376\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LUIS COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32263376\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIS COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20904568\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIZ FERREIRA BORGES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20814780\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE RAMOS FARIAS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40296253\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIZI SOARES PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5554560\r\n\r\n2\r\n\r\nMARLUCIA NERI STEFANSEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20943962\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCIA SANTOS ARCOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40241165\r\n\r\n2\r\n\r\nMARYANE SOUZA FRANÇA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20770448\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20878842\r\n\r\n1\r\n\r\nMILCEMIR MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20782063\r\n\r\n1\r\n\r\nMOACYR TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20750668\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES FERNANDES GABRIEL\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n13634240\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA CORRÊA BRUNO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20796510\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA CRISTINA ABREU THOMPSON SALAZAR\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20947739\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20914563\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA GRILLO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20919212\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYLA SCHENKA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40171760\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON INFANTE KNAUER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784360\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20744137\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20926855\r\n\r\n1\r\n\r\nOLIVER MARTIN BOEZIO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20897448\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20856920\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA FREITAS HINSCH FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20903871\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20974809\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44323654\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41281454\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO MELGAÇO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20735880\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO INGLEZ JUNIOR\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20738439\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20918941\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL POVIL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20899424\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA COELI GIORGIO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20878540\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BARRETO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20909853\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO PUPO PRINS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20756950\r\n\r\n1\r\n\r\nRISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41369580\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA ERIKA DA SILVA MOLINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20723369\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44315511\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PERONE DA COSTA FRIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40709965\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO GADELHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20915250\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20936184\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44315562\r\n\r\n1\r\n\r\nRUMENIGUE DUTRA DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44323697\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA MACHADO MESQUITA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20868952\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO VICENTE VALENTIM FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20863888\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SANTOS LORENZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20878958\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LUCIA CARDOSO GAUDIE LEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20716443\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20835809\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE LINO DA SILVA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20864345\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SILVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43915272\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR PACHECO CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40302261\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40197417\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO OTTOLINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20771258\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO LEITE \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20808186\r\n\r\n1\r\n\r\nVILSON DIAS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42625971\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER MARINS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44124139\r\n\r\n2\r\n\r\nWELLINGTON VITULO DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40330737\r\n\r\n2\r\n\r\nYBSON MELLO AMORIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20822642\r\n\r\n1\r\n\r\nYVANA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nId: 2148442"
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                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 262\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apre sentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, conforme consta Processo nº E-26/009/0050/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso V art. 1º da Portaria Conjunta FAPERJ/UENF nº 254/2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nV-Crédito\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157- Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nNatureza Despesa - Fonte - Valor (R$ )\r\n\r\n3390-18 100 9.000.000,00\r\n\r\n3390-20 100 4.800.000,00\r\n\r\nTOTAL 13.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2148500"
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                        "2148972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 359 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÂO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Relotar o funcionário RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID 0021396078, Técnico de Nível Superior - Nutricionista, na Vila dos Idosos - Sepetiba, a partir de 03.12.2018...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Relotar o funcionário RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID 0021396078, Técnico de Nível Superior - Nutricionista no CRS Campo Grande, a partir de 03.12.2018...\r\n\r\nId: 2148972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2149162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS N°1328 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DA REGIÃO METROPOLITANA, SOB COMPEMTÊNCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de visualização, pelos usuários do transporte público estadual da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de todos os serviços de transportes de alta e média capacidade e suas respectivas integrações disponíveis;\r\n\r\n- o intuito de aprimorar a mobilidade dos usuários na utilização das facilidades de transportes existentes,\r\n\r\n- a importância da disponibilização de informações sobre acessibilidade e sobre serviços alternativos nas estações de transporte, como bicicletários e serviços de bicicletas compartilhadas;\r\n\r\n- o interesse de divulgação de forma apropriada, em meios de comunicação, de informações sobre os serviços de transportes e de suas integrações disponíveis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e\r\n\r\n- as demais disposições contidas no Processo Administrativo nº E-10/001/100266/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES com objetivo de permitir e padronizar a visualização integra da das linhas, ramais, estações e terminais rodoviários pelos usuários do transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna-se obrigatória a exposição do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do respectivo selo com QR Code, para visualização do mapa em todos os modos de transporte público e terminais rodoviários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sob competência do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES deverá ser afixado em local visível no interior de todas as estações e terminais rodoviários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, em material e dimensões mínimas idênticas aquelas utilizadas para disponibilização de seus mapas, não podendo ser inferior ao formato 1.189mm x 841mm (A0).\r\n\r\n§ 2º - O selo com QR Code deverá ser afixado em local visível, no interior de todas as estações e terminais rodoviários, bem como, isoladamente, em todos os veículos, embarcações, composições, pontos de parada e materiais de comunicação e divulgação dos concessionários e permissionários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, em dimensões mínimas que permitam sua leitura por aparelhos leitores, tais como celulares e tablets, não inferiores a 90mm x 58mm para inclusão em materiais de comunicação e divulgação (Anexo II - Adesivo 1) e 190mm x 100mm para fixação (Anexo II - Adesivo 2).\r\n\r\n§ 3º - As cores constantes do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES deverão seguir as especificações contidas no Anexo III da presente Resolução.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para início da exposição do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code será de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - Os custos de confecção, instalação e manutenção dos MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code serão de responsabilidade dos respectivos concessionários e permissionários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser repassados à tarifa do serviço público.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a exposição do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code pelos modos de transporte de competência municipal ou federal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, respeitando-se o disposto no artigo 1º da presente Resolução, devendo tal utilização ser informada a SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º - A inclusão do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e do selo com QR Code, para fins de publicações ou divulgação de material publicitário, público ou privado, poderá ocorrer, mediante consulta prévia à SETRANS.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES e de seu selo com QR Code, bem como de possíveis ampliações no conjunto de informações acessíveis, é de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, ou a quem ela delegar.\r\n\r\nArt. 6º - Os concessionários e permissionários de transporte público sob competência do Estado do Rio de Janeiro, bem como os modos de transporte de competência municipal ou federal que optem, na forma do art. 3º, por utilizar o MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, são responsáveis por manter as informações constantes do mapa atualizadas, devendo informar previamente à SETRANS sobre quaisquer alterações ou inclusão nas linhas, estações e terminais de transporte.\r\n\r\n§ 1º - A SETRANS analisará tais informações e decidirá pela alteração do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES se considerar relevante.\r\n\r\n§ 2º - O concessionário ou permissionário que der causa à alteração do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES será responsável por fornecer à SETRANS a versão atualizada do MAPA RIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, bem como o quantitativo suficiente do mapa impresso para substituição em todos os demais modos de transporte.\r\n\r\n§ 3º - A SETRANS comunicará a todos os demais operadores para que procedam à substituição do mapa nos locais de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Transportes poderá emitir normas complementares para regulamentação dos casos omissos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2148985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1431 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250 DE 05/05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/141.929/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Turismo, através do Ofício SETUR/GS. nº 061, de 11 de abril de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica prorrogado, para 30 de março de 2019, o prazo especificado no art. 21 da Portaria DETRO/PRES nº 1250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2148985"
                        ],
                        "2148714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n° 2479/79, o servidor JORGE DE ASSIS JUNIOR, Agente Auxiliar de Transportes III, matrícula nº 34/00942-3, Id. Funcional n° 42826870, do Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários -DETRO/RJ, Parte Suplementar, com validade a contar de 06 de novembro de 2018. Processo n° E-10/005/110560/2018.\r\n\r\nId: 2148714"
                        ],
                        "2149083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104882/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2018, iniciada na Sessão Pública de 28.11.2018, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 30.11.2018, habilitou e adjudicou a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, pelo Menor Preço por Menor Taxa Administrativa Percentual de 0,80% (oito décimos por cento).\r\n\r\nId: 2149083"
                        ],
                        "2148837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106484/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110689/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2148837"
                        ],
                        "2148737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107699/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110189/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106831/2018 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa KOB8982 pertencente ao cooperado Pedro Raimundo do Nascimento, substituição ao veículo placa veículo LLU8620, que será baixado.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109063/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109064/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2148737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2148995": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL- INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 77 DE 28DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n° 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEA N° 492, de 30 de dezembro de 2015, \r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Periódica desempenho, publicado no DOERJ de 09/11/2018; e\r\n\r\n- o parecer conclusivo da Subprocuradoria Geral do Estado, constante às fls. 225, do processo nº E-07/001/353/2015;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe A, padrão IV, conforme disposto na Lei n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011, dos servidores da carreira de Executivo Públicos listados no Anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCARLA \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291718\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291785\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291688\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291661\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nId: 2148995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2149064": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.06464/2018 - Com base no Parecer exarado pela Pregoeira, DEFIRO PARCIALMENTE o RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE pela empresa PRISMALAB COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. EPP, relativo ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico n° 032/2018 - “AQUISIÇÃO DE PURIFICADOR DE ÁGUA - OSMOSE REVERSA”.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. N° E-07/002/30664/A/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA, com vistas à inscrição do servidor SERGIO LEONARDO DE ARAÚJO CHOUIN VAREJÃO, lotado na SUPLAJ/INEA, no congresso “49° Congresso Brasileiro de Geologia”, no Centro de Convenções Sul América - Rio de Janeiro - RJ, pelo valor de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15838/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ANGRA SERVICE NÁUTICA LTDA-ME; CONVALIDO o Auto de Infração SUPBIGEAI/00147306, o qual passa a mencionar apenas o art. 85 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa para R$ 27.522,90, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 25/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.06532/18 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo POSTO BARBARÁ LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 88/94.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16142/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 34/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13919/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 48/52.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6002/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BLEU WASH LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 26/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14362/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 45/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7413/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 99/103.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504454/12- DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 37/45.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512311/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144121, o qual passa a mencionar o endereço BR 116, KM 26, altura de Sapucaia no campo “Local da Ocorrência”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 79/84.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nProc. nº E-07/002.13643/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com base no Parecer Técnico nº 038/2018/DRM-RJ (fls. 81-82), que informa o não atendimento aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01089330, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.233/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., com base no Parecer Técnico nº 037/2018/DRM-RJ (fls. 102-103), que informa o não atendimento aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01089353, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/509451/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, com base no Parecer Técnico nº 331/2018/SEFAM (fls. 53-54), da GELIRH, que informa que o requerente não atendeu à notificação nº SEFAMNOT/01071420 que exigia a apresentação de elementos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/510488/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de NAIR REGINA BARBOSA FERREIRA GOMES, com base no Parecer Técnico nº 333/2018/SEFAM (fls. 26-27), da GELIRH, que informa a desistência do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/503704/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de CEG RIO S.A., com base no Parecer Técnico nº 363/2018/SEFAM (fls. 26-73), que informa o não atendimento às notificações discriminadas no processo pelas quais são exigidas informações fundamentais para análise do requerimento, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100407/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga pela perda de objeto do requerimento inicial, em nome de ÁGUAS DO IMPERADOR, visto que o poço já foi perfurado, e nos demais elementos constantes dos autos deste processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504254/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERETI, nos termos do Art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015, e pelo não atendimento a Notificação SEFAMNOT/01095114 e SEFAMNOT/01097857, e nos demais elementos constantes dos autos deste processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100657/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de PEREIRA E LOPES LTDA ME, nos termos do Art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015 pelo não atendimento a notificação, conforme despacho as fls. 32, e nos demais elementos constantes dos autos deste processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503685/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de RENATA NOGARD FALCÃO, nos termos do Art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015 pelo não atendimento a notificação, conforme despacho as fls.59, e nos demais elementos constantes dos autos deste processo. \r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100967/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de THELIO BOGADO JR., em função de duplicidade de processo e o objeto do presente administrativo ter sido atendido no âmbito do processo nº E-07/504947/2011, em nome do mesmo requerente e endereço.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100459/2001 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de MARCIO GONÇALVES FONTES, em função de duplicidade de processo e o objeto do presente administrativo ter sido atendido no âmbito do processo nº PD/014.455/2016, em nome do mesmo requerente e endereço.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100045/2006 - INDEFERIMENTO o requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS, nos termos do Art. 3 da Resolução INEA 129/2015 pelo não atendimento a Notificação do INEA, conforme despacho às fls.72 e Parecer SELART 322/2018, uma vez que já foi emitida a CFMP em outro processo da mesma empresa.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100761/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal, em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, a pedido da referida empresa, por desistência do empreendimento, conforme Parecer da SEFAM nº 400/2018 às fls. 149 a 150, e nos demais elementos constantes dos autos deste processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/180009/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de revisão da FMP: (01-34) - 3368, em nome de MARIA DA GRAÇA C. SVENSON com base no Parecer Técnico nº 102/2018/SEFAM às fls. 51/52 e nos demais elementos constantes dos autos deste processo. \r\n\r\nId: 2149064"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2148372": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 756 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/488/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID 5087901-4, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, a contar de 07/05/2018, em substituição a servidora Heloisa Queiros Mattoso, ID 2031914-2, designada pelo artigo 5° da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nId: 2148372"
                        ],
                        "2148861": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/323/2016 - APROVO a prestação de contas após a devolução total dos recursos repassados relativo ao Convênio nº 97/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Cantagalo em 24/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 2148861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2148460": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 339 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID 4270979-2 e ao Diretor Administrativo e Financeiro, ODIMAR CAMILO SILVA, ID: 2867872-9, para praticar na minha ausência e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenador de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial referentes à FTM/RJ, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD e notas de empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensa-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nV- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Resolução excluso aqueles relacionados as despesas decorrentes da Programação Artística da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observadas a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas pela legislação em vigor pertinente ao assunto;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou cargas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de aposentadorias e abono permanência.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria FTM/RJ n° 303, de 20/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2148460"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2149087": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4300 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nIMPLANTA O “PGE DIGITAL” COMO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE FEITOS JUDICIAIS NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 176, §5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 2º, caput da Lei Complementar estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, e artigo 1º, §1º do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\n\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 4.200, de 26 de abril de 2018, que implanta o Plano Estratégico, e a Resolução 4.203, de 28 de abril de 2018, que implanta o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, ambos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os objetivos estratégicos de “fortalecer a defesa judicial do Estado”, e “garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo da utilização do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) para a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica implantado novo sistema eletrônico de acompanhamento de feitos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado PGE Digital.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for totalmente implantado o SEI-RJ em todos os órgãos da Administração Pública Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado adotará providências para assegurar a tramitação física ou eletrônica, conforme o caso, de expedientes oriundos do PGE Digital que tenham como destino unidades externas, nos termos das demais disposições desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa numeração de tramitação interna\r\n\r\nArt. 2º - Os processos abertos no PGE Digital terão as letras “PGE” como elemento identificador ao invés da letra “E”, utilizada pelos processos físicos, com o objetivo de diferenciar a plataforma de autuação e tramitação processual.\r\n\r\nParágrafo Único - A numeração de tramitação interna dos processos abertos no PGE Digital terá a seguinte forma: PGE/PPP.XXXXXX/AAAA, onde:\r\n\r\nI - PGE é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no PGE Digital;\r\n\r\nII - PPP é o número da unidade protocoladora, que seguirá as mesmas definições vigentes em Portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nIII- XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n\r\nIV - AAAA é o ano de abertura do processo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Implantação\r\n\r\nArt. 3º - A implantação do PGE Digital será escalonada, em cronograma fixado sempre em comum acordo com as Procuradorias Especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação será realizada:\r\n\r\nI - na Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente (PG06):\r\n\r\na) Em 03/12/2018, para todas as novas ações judiciais cuja representação seja da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nb) Em 03/12/2018, para todas as ações judiciais existentes que compõem os acervos dos Procuradores Alexandre Siuffo Schneider, Fabio Santos Macedo e João Marcelo Gaio;\r\n\r\nc) Em 10/12/2018, para todas as demais ações judiciais existentes acompanhadas pela PG-06.\r\n\r\nArt. 4º - Com a implantação do PGE Digital na respectiva Procuradoria Especializada, não mais será admitida a abertura de processos em meio físico para atuação naquela unidade com o objetivo de promover o acompanhamento de ações judiciais.\r\n\r\n§1º - Serão admitidas exceções ao previsto no caput em casos de indisponibilidade técnica momentânea do sistema, desde que se trate de questão urgente que não possa esperar o reestabelecimento do sistema, caso em que, com o retorno de operação, o processo físico será integralmente digitalizado no PGE Digital.\r\n\r\n§ 2º - A Gerência de Tecnologia da Informação e a Gerência de Suporte Processual (quando for o caso), informarão aos pontos focais setoriais e responsáveis administrativos, e divulgarão no Portal Interno da PGERJ as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema ou de funcionalidades específicas.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão integralmente digitalizados nem capturados para o PGE Digital processos administrativos produzidos em suporte físico (legado), que terão “termos de encerramento de registro físico” acostados a partir da data de implantação prevista para a correspondente Procuradoria Especializada ou unidade interna.\r\n\r\n§1º - Serão criadas no PGE Digital pastas correspondentes aos processos administrativos físicos existentes (inclusive com a exibição da numeração física do processo, no padrão E14/PPP.XXXXX/AAAA), e será disponibilizado acesso integral aos autos judiciais relacionados à ação acompanhada naqueles autos administrativos.\r\n\r\n§2º - Uma vez acostado o termo de encerramento de registro físico, os Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Especializada ou unidade administrativa migrada não poderão fazer registros físicos no processo administrativo legado, podendo ser digitalizados os documentos principais que, a juízo do titular do acervo, devam ser inseridos na pasta digital.\r\n\r\n§3º - Enquanto necessário para consulta física o manuseio dos processos administrativos físicos (legados), o registro de sua tramitação nas unidades da PGE-RJ permanecerá ocorrendo no sistema de controle e acompanhamento judicial legado (SICAJ).\r\n\r\n§4º Somente por despacho fundamentado do titular do acervo e autorização do ProcuradorChefe poderá ser realizada a digitalização integral de processo administrativo físico para a pasta digital correspondente.\r\n\r\n§5º - No caso previsto no parágrafo anterior, o responsável administrativo da unidade deverá ser informado, e mensalmente informar ao Comitê de Gestão do PGE Digital o quantitativo de processos administrativos físicos digitalizados de forma integral na Procuradoria Especializada ou unidade interna correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos administrativos físicos encaminhados por outras Procuradorias Especializadas ou unidades internas às unidades que já tenham implantado o PGE Digital terão tramitação física na implantação inicial prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, I.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese inversa, de processo digital originário de Procuradoria Especializada ou unidade interna já em atuação no PGE Digital, o processo terá tramitação eletrônica na unidade migrada, podendo haver materialização pelos pontos focais para prosseguimento na unidade ainda não migrada, devendo a resposta ser digitalizada e incluída na pasta digital já existente em acompanhamento pela unidade solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - Sempre que necessária a tramitação externa à PGE-RJ de processo administrativo acompanhado no PGE Digital, seu encaminhamento seguirá o modelo do órgão destinatário:\r\n\r\nI - caso ainda atue totalmente em processo físico, a pasta digital correspondente ao processo no PGE Digital será materializada com a geração de numeração única de protocolo para processos físicos (UPO), no padrão vigente para a PGE-RJ (E14/PPP.XXXXXX/AAAA);\r\n\r\nII - já estando implantado o SEI-RJ, a pasta digital correspondente ao processo no PGE Digital será exportada com a geração de numeração única de protocolo (NUP) para processos SEIRJ, conforme previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIII - tratando-se de tramitação a órgãos ou entes estranhos à Administração Pública Estadual, os expedientes deverão ser materializados em ofícios, e sua resposta digitalizada à pasta digital correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - Após implantação do PGE Digital em todas as unidades internas, a Procuradoria-Geral do Estado estabelecerá cronograma de desenvolvimento de padrão de integração que possibilite a exportação automatizada de expedientes do PGE Digital para o SEI-RJ, devendo, no período inicial de transição, tratar parâmetros específicos de integração de acordo com as necessidades e comum acordo com os demais órgãos do sistema jurídico estadual.\r\n\r\nArt. 8º - O cadastro das unidades administrativas da PGE-RJ no PGE Digital seguirá as disposições do Regimento Interno, e a base de usuários seguirá modelo de base única de dados, a ser desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação, com apoio da Gerência de Recursos Humanos e do Centro de Estudos Jurídicos, no prazo máximo de 90 dias.\r\n\r\n§1º - Antes da efetiva implantação do PGE Digital na Procuradoria Especializada ou unidade interna, a Gerência de Tecnologia da Informação reunir-se-á com o respectivo ProcuradorChefe para configuração no sistema dos parâmetros da Procuradoria Especializada, em especial:\r\n\r\nI - matérias, temas e subtemas afetos à Procuradoria Especializada;\r\n\r\nII - modelos de documentos, petições, capítulos e dispensas que poderão ser utilizados por todos os Procuradores e equipes de apoio daquela Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - espécies de acervos para cada matéria, tema e subtema cadastrado, distinguindo-os entre “acervo regular”, “acervo especializado” e “acervo de núcleo”;\r\n\r\nIV - matérias, temas e subtemas que poderão ter distribuição automática aos Procuradores habilitados para o recebimento de novas ações referentes àquelas matérias, temas e subtemas cadastrados, bem como se a distribuição automática ocorrerá de acordo com os critérios de classificação de processos vigente (comum-padrão, comum-singular, prioritário-padrão, prioritário singular ou estratégico);\r\n\r\nV - nomes de acervos, responsáveis jurídicos pelo acervo (Procurador do Estado), responsáveis administrativos pelo acervo (o próprio Procurador do Estado ou servidor designado para tal fim) e equipes de trabalho de cada acervo da Especializada;\r\n\r\nVI - revisão do quadro de integrantes da Especializada fornecido pela base única, aí incluídos Procuradores do Estado, servidores, residentes jurídicos e estagiários.\r\n\r\n§2º - De acordo com o Anexo 1 desta Resolução, fica consolidada lista inicial de matérias, temas e subtemas de todas as Procuradorias Especializadas da PGE-RJ.\r\n\r\n§3º - Compete às Procuradorias Especializadas zelarem pela atualização, aprimoramento e evolução da lista constante do Anexo.\r\n\r\n§4º - Compete às Procuradorias Especializadas que atuam com ações judiciais que versam sobre matérias, temas e subtemas correlatos buscarem, no prazo máximo de 1 (um) ano, a uniformização da lista constante do Anexo.\r\n\r\n§5º - Os nomes dos acervos serão padronizados com o critério “XXYY”, onde XX será a numeração da Procuradoria Especializada, e YY a numeração cardinal sequencial dos acervos, iniciando-se com 01 para o acervo do Procurador-Chefe, 02 para o acervo do Procurador-Assistente, e assim pode diante. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comitê de Gestão do PGE Digital\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- como membros permanentes:\r\n\r\na) o Secretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional;\r\n\r\nb) o Procurador-Corregedor;\r\n\r\nc) o Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão, ou o Diretor de Gestão;\r\n\r\nd) o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\n\r\ne) o Gerente de Suporte Processual.\r\n\r\nII- como membros eventuais:\r\n\r\na) Um Procurador do Estado de cada Procuradoria Especializada, indicado anualmente pelo Procurador-Chefe;\r\n\r\nb) Um servidor em exercício em cada Procuradoria Especializada, indicado anualmente pelo Procurador-Chefe;\r\n\r\nc) Um servidor em exercício em cada órgão técnico de apoio às atividades finalísticas, indicado anualmente pelo chefe da respectiva unidade.\r\n\r\n§1º - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da presente Resolução, todas as Procuradorias Especializadas e órgãos setoriais da PGE-RJ deverão indicar um Procurador do Estado e um servidor para atuarem como pontos focais setoriais junto ao Comitê de Gestão do PGE Digital.\r\n\r\n§2º - Compete aos membros permanentes do Comitê de Gestão do PGE Digital decidirem acerca de incidentes e eventos de rotina do PGE Digital, relacionados à sua manutenção e sustentação.\r\n\r\n§3º - Compete aos membros eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital comparecerem a todas as reuniões convocadas pelos membros permanentes, com o intuito de promover a definição de alterações de sistema que impactem em mais de uma unidade, bem como priorização de desenvolvimento de novas funcionalidades (evolução do sistema).\r\n\r\n§4º - Além dos membros eventuais mencionados no caput, cada Procuradoria Especializada e unidade interna indicarão, no mesmo prazo previsto no §1º, um responsável pela administração do PGE Digital dentro da própria Procuradoria Especializada/unidade interna, bem como um responsável pelo lançamento de todos os afastamentos legais de integrantes do quadro do respectivo setor, podendo ou não ser o mesmo responsável, a critério da chefia.\r\n\r\n§5º - Os membros permanentes ou eventuais do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência dessa atividade.\r\n\r\n§6º - O suporte técnico do PGE Digital ficará sob responsabilidade da Gerência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n§7º - O suporte aos usuários relacionado à utilização, entendimento das regras de negócio e fluxos de atividades ficará sob responsabilidade da Gerência de Suporte Processual.\r\n\r\nArt. 10 - Compete aos pontos focais setoriais:\r\n\r\nI - atuarem no PGE Digital, nos limites das atribuições do Procurador do Estado e do servidor designado, sempre que for encaminhado expediente de Procuradoria Especializada ou unidade interna que já tenha implantado o sistema conforme artigo 3º;\r\n\r\nII - estimularem e compartilharem conhecimento sobre o uso do PGE Digital;\r\n\r\nIII - articularem as Procuradorias Especializadas e unidades internas para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do PGE Digital;\r\n\r\nIV - coordenarem o processo de identificação de novas matérias, temas, modelos de documentos, capítulos específicos, e novas dispensas de interposição de medidas judiciais correspondentes à Procuradoria Especializada em que atuam;\r\n\r\nV - solicitarem capacitação de usuários ao Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\n\r\nVI - encaminharem solicitação de cadastro de novas matérias, temas, modelos de documentos, capítulos específicos e novas dispensas de interposição de medidas judiciais ao responsável setorial do PGE Digital ou ao Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\n\r\nVII - sugerirem aos membros permanentes do Comitê de Gestão do PGE Digital melhorias corretivas e evolutivas do sistema que possam refletir em eficiência, celeridade e qualidade das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 11. Compete aos indicados conforme artigo 9º, §4º, doravante denominados responsáveis setoriais do PGE Digital:\r\n\r\nI - revisar o cadastro dos servidores da sua unidade como usuários internos do PGE Digital;\r\n\r\nII - atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do Comitê de Gestão do PGE Digital;\r\n\r\nIII - zelar pelo adequado lançamento de todos os afastamentos dentro da unidade, especialmente no que se refere aos termos iniciais e finais tanto de efetivo afastamento quanto de suspensão e retomada de atividades no PGE Digital pelo servidor afastado;\r\n\r\nIV - reportar imediatamente ao Comitê de Gestão do PGE Digital ocorrências identificadas no âmbito da unidade.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Usuários \r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser cadastrados como usuários internos do PGE Digital Procuradores do Estado, servidores em exercício na PGE-RJ, residentes jurídicos e estagiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Também poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema integrantes das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, desde que, em comum acordo entre a PGE-RJ e a Secretaria correspondente, fique estabelecida rotina de troca de informações pelo PGE Digital, sem prejuízo de utilização do SEI-RJ para a tramitação de processos administrativos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 13 - É de responsabilidade do usuário interno:\r\n\r\nI - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\n\r\nII - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n\r\nIII - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n\r\nIV - encerrar a sessão de uso do PGE Digital e bloquear a estação de trabalho sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\n\r\nV - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado.\r\n\r\nParágrafo Único - Presumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nArt. 14 - O primeiro ato praticado no PGE Digital pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 13.\r\n\r\nArt. 15 - A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à sua unidade de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade nos casos de substituição por afastamentos legais.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de transferência de lotação para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\n\r\nArt. 17 - Não haverá caixas de entrada no PGE Digital por Procuradorias Especializadas, unidades ou setores, sendo responsabilidade de cada usuário verificar diariamente sua caixa de entrada.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da verificação diária de sua caixa de entrada, é dever do usuário utilizar e-mail funcional e verificá-lo diariamente, salvo residentes jurídicos e estagiários, que deverão fornecer endereço eletrônico próprio para o recebimento de informações gerais da PGE-RJ. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 18 - Os documentos produzidos no âmbito do PGE Digital integram processos administrativos eletrônicos, sem prejuízo de observância ao disposto no artigo 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n\r\nArt. 20 - Ficam também dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\n\r\nArt. 21 - Toda nova comunicação processual recebida no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em meio físico ou eletrônico, de quaisquer dos Tribunais, referente a uma Procuradoria Especializada ou unidade já migrada, será internalizada no PGE Digital, com a geração de pasta digital própria.\r\n\r\n§1º - Tratando-se de comunicação processual correspondente a ação judicial para a qual já haja pasta digital, esta será juntada diretamente na pasta já existente, encaminhando-se eletronicamente o processo ao responsável administrativo do acervo.\r\n\r\n§2º - Tratando-se de comunicação processual ou expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado por meio físico, após o cumprimento do disposto no caput, a documentação física correspondente será encaminhada à Procuradoria Especializada destinatária, para fins de arquivamento, custódia e futuro descarte, conforme tabela de temporalidade de documentos em vigor conforme Decreto Estadual nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012 (e alterações posteriores), e Resolução PGE nº 3.087, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2 - Uma vez recebida uma nova comunicação processual, a Coordenadoria de Mandados adotará as providências necessárias para classificar a ação de acordo com a matéria e tema tratados no nível mais específico possível.\r\n\r\n§1º - A Coordenadoria de Mandados também realizará verificação preliminar de precedentes, e, em caso de existência, promoverá a “associação” da nova pasta digital criada com a já existente, encaminhando à equipe de triagem da Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§2º - Não havendo indícios de precedentes existentes, e após as providências previstas no caput, o processo administrativo eletrônico será encaminhado aos usuários integrantes da equipe de triagem da Procuradoria Especializada ou distribuído diretamente ao Procurador responsável, de acordo com os parâmetros definidos conforme artigo 8º, §1º.\r\n\r\n§3º - Tratando-se de comunicação processual ou expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado diretamente a uma de suas unidades, caberá a esta adotar as providências previstas no caput.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá à equipe de triagem da Procuradoria Especializada:\r\n\r\nI - complementar os dados do processo administrativo eletrônico nas telas de cadastro;\r\n\r\nII - realizar verificação adicional acerca da existência de precedentes;\r\n\r\nIII - retificar ou especificar em nível mais baixo o tema e subtema da ação correspondente;\r\n\r\nIV - após atendidas as atividades previstas nos incisos anteriores, encaminhar o processo ao Procurador-Chefe ou Procurador-Assistente para distribuição interna na Procuradoria Especializada. \r\n\r\nArt. 24 - O responsável administrativo do acervo, ao receber em sua caixa de entrada um processo administrativo eletrônico com uma nova comunicação processual, poderá adotar uma das seguintes atividades:\r\n\r\nI - descartar comunicação, quando a comunicação encaminhada não exigir que nenhuma providência jurídica seja adotada;\r\n\r\nII - registrar ciência, para consignar no processo que houve conhecimento do teor da comunicação, mas, no momento, ainda não se faz necessária adoção de nenhuma providência jurídica;\r\n\r\nIII - enquadrar em dispensa genérica, quando o teor da comunicação recebida se amolda a hipóteses para as quais existe dispensa de interposição de medidas judiciais;\r\n\r\nIV - definir providência jurídica, quando o teor da comunicação impõe atuação judicial ou mesmo pedido de dispensa específica.\r\n\r\n§1º - Até que seja implantada versão do sistema contemplando calculadora de prazos judiciais, compete ao responsável administrativo do acervo fixar o prazo fatal da providência jurídica definida para a correspondente comunicação processual recebida.\r\n\r\n§2º - O Procurador do Estado titular do acervo a qualquer tempo poderá criar, alterar ou excluir providência jurídica dos processos que acompanha.\r\n\r\n§3º - Uma vez definida providência jurídica, o prazo judicial assinalado constará da agenda do usuário.\r\n\r\nArt. 25 - Após adotadas as providências previstas no artigo anterior, o PGE Digital permitirá que o responsável administrativo do processo atue conforme as atividades que entender adequadas para prosseguimento do trâmite administrativo, podendo, dentre outras atividades:\r\n\r\nI - elaborar documentos no processo administrativo eletrônico;\r\n\r\nII - consignar informações;\r\n\r\nIII - delegar atividades a membros da equipe interna;\r\n\r\nIV - elaborar despachos com encaminhamento do processo;\r\n\r\nV - solicitar enquadramento em dispensa específica;\r\n\r\nV- protocolizar petições finalizadas e assinadas;\r\n\r\nVI - encaminhar o processo ao armário digital, com ou sem retorno programado.\r\n\r\n§1º - Entende-se por “solicitação à equipe interna” a atividade delegada a membros da equipe do titular do acervo, com ou sem registro formal no processo administrativo eletrônico, que será acompanhada em painel específico de controle de solicitações.\r\n\r\n§2º - Entende-se por “elaborar despacho” a atividade de encaminhar manifestação no processo administrativo eletrônico a destinatário específico, da própria Procuradoria Especializada ou de qualquer outra unidade, sem controle de retorno.\r\n\r\n§3º - Entende-se por retorno programado a fixação de prazo no qual o processo administrativo eletrônico aguardará em “armário digital” o advento de nova comunicação processual ou o prazo assinalado para retorno à caixa de entrada do responsável administrativo do acervo.\r\n\r\nArt. 26 - O PGE Digital permitirá a “associação” de processos administrativos eletrônicos referentes a ações judiciais que, embora não guardem correlação de conexão ou continência, não dispensam o conhecimento dos atos processuais de uma pelo titular do acervo da outra ação.\r\n\r\n§1º - Na hipótese do caput, não haverá reunião de ações para tramitação conjunta ou atuação pelo mesmo Procurador titular de acervo, salvo se por decorrência de distribuição do Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada.\r\n\r\n§2º - Poderá haver associação de processos administrativos eletrônicos a partir do registro de “palavras-chave” pelas Procuradorias Especializadas, assim entendidas como o conjunto de elementos que permitam melhor identificação de ações envolvendo temas e subtemas semelhantes, ou mesmo partes e objetos.\r\n\r\n§3º - A Procuradoria Geral do Estado adotará providências para que em nova versão o sistema permita automatizar a “associação” de processos administrativos eletrônicos, bem como promover alertas aos titulares de processos associados quando do advento de novas comunicações processuais.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Documentos dos Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 27 - A produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no PGE Digital será realizada preferencialmente por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\n\r\nI - todo documento elaborado no âmbito do PGE Digital terá que ser assinado por servidor competente;\r\n\r\nII - documentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de instrução do processo administrativo eletrônico, entende-se por assinatura a finalização de documento pelo usuário devidamente logado no sistema.\r\n\r\n§2º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior a petições judiciais, pedidos de dispensa de interposição de medida judicial, orientações de cumprimento de decisão judicial (OCJs) e requisições de pequeno valor (RPVs), que deverão obrigatoriamente ter assinatura eletrônica mediante token.\r\n\r\n§3º - Os documentos destinados a unidades externas à PGE-RJ que ainda não disponham de sistema integrado de tramitação eletrônica deverão ser impressos, subscritos pelo emissor, e encaminhados ao Protocolo Geral para expedição, remetendo-se, quando for o caso, também o processo administrativo eletrônico a usuário daquela unidade.\r\n\r\n§4º - Aplicam-se ao PGE Digital todas as disposições do Decreto Estadual nº 46.126, de 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 28 - Os documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados por quem os gerou.\r\n\r\nArt. 29 - Não serão digitalizados nem capturados para o PGE Digital correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - Enquanto não concluídas as integrações via modelo nacional de interoperabilidade (MNI) com os Tribunais aos quais a PGE-RJ atua como representante judicial, as petições deverão ser protocolizadas no portal eletrônico correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - As petições intercorrentes dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro serão, a partir da data de implantação do PGE Digital, protocolizadas através do próprio sistema, ressalvadas petições iniciais, que deverão adotar o procedimento previsto no caput.\r\n\r\nArt. 39 - Compete às Procuradorias Especializadas adotarem esforços para que modelos de documentos afetos às áreas correspondentes sejam cadastrados no PGE Digital de modo padronizado, permitindo-se seu amplo compartilhamento.\r\n\r\nArt. 40 - Os atos processuais praticados no PGE Digital serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data da atividade o dia em que foi registrada até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos).\r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao PGE Digital ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\n\r\nArt. 41 - O uso inadequado do PGE Digital fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 42 - As atividades administrativas delegadas a responsáveis administrativos, equipes de apoio e usuários congêneres não autoriza a prática de atos privativos dos Procuradores do Estado, especialmente aqueles previstos nos artigos 2º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização de acervos regulares, especializados ou de núcleo não exime a responsabilidade do Procurador do Estado titular do acervo em orientar as correspondentes equipes de trabalho, e responder por todos os prazos judiciais afetos às ações que acompanha.\r\n\r\nArt. 43 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPG\r\n\r\nMatéria\r\n\r\nCód.Nível 1\r\n\r\nNível 1 (Tema)\r\n\r\nCód.Nível 2\r\n\r\nNível 2 (Subtema)\r\n\r\nCód.Nível 3\r\n\r\nNível 3\r\n\r\nCód. Nível 4\r\n\r\nNível 4\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.1\r\n\r\nAdicional Estadual do Imposto de Renda\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.2\r\n\r\nContribuição de intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.3\r\n\r\nContribuição p/ financiam. da Segurid. Social - COFINS\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.4\r\n\r\nContribuição ao PIS/PASEP\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.5\r\n\r\nContribuição social sobre o lucro líquido - CSLL \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.6\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.7\r\n\r\nContribuição Sindical \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.8\r\n\r\nFundo da PGE/DPGE\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.9\r\n\r\nFundo de saúde\r\n\r\n03.9.1\r\n\r\nCessação de descontos\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.9\r\n\r\nFundo de saúde\r\n\r\n03.9.2\r\n\r\nCessação de descontos e manutenção da prestação de serviços \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.9\r\n\r\nFundo de saúde\r\n\r\n03.9.3\r\n\r\nManutenção da prestação de serviços\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.9\r\n\r\nFundo de saúde\r\n\r\n03.9.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.1\r\n\r\nÁgua canalizada \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.2\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.3\r\n\r\nAnistia\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.4\r\n\r\nAtivo fixo\r\n\r\n03.10.4.1\r\n\r\nCreditamento indevido\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.4\r\n\r\nAtivo fixo\r\n\r\n03.10.4.2\r\n\r\nDiferencial de alíquota\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.4\r\n\r\nAtivo fixo\r\n\r\n03.10.4.3\r\n\r\nTransferências interestaduais\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.5\r\n\r\nAutorização para impressão de documentos fiscais - AIDF\r\n\r\n03.\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.6\r\n\r\nBase de cálculo \r\n\r\n03.10.6.1\r\n\r\nCálculo por dentro\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.6\r\n\r\nBase de cálculo \r\n\r\n03.10.6.2\r\n\r\nDescontos condicionais\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.6\r\n\r\nBase de cálculo \r\n\r\n03.10.6.3\r\n\r\nVenda a prazo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.6\r\n\r\nBase de cálculo \r\n\r\n03.10.6.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.7\r\n\r\nBenefício fiscal\r\n\r\n03.10.7.1\r\n\r\nFEEF\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.7\r\n\r\nBenefício fiscal\r\n\r\n03.10.7.2\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.8\r\n\r\nBens de uso e consumo\r\n\r\n03.10.8.1\r\n\r\nCreditamento indevido\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.8\r\n\r\nBens de uso e consumo\r\n\r\n03.10.8.2\r\n\r\nDiferencial de alíquota\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.8\r\n\r\nBens de uso e consumo\r\n\r\n03.10.8.3\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.9\r\n\r\nConsignação de mercadorias \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.10\r\n\r\nCrédito escritural - correção monetária\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.11\r\n\r\nCrédito extemporâneo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.12\r\n\r\nDenuncia espontanea\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\nDepósitos fechados\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.14\r\n\r\nDescumprimento de obrigação acessória \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.15\r\n\r\nDevolução de mercadorias\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.16\r\n\r\nDiferença de estoque\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.17\r\n\r\nDiferimento \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\nExclusão Simples Nacional\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.19\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n\r\n03.10.19.1\r\n\r\nCreditamento indevido\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.19\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n\r\n03.10.19.2\r\n\r\nDemanda contratada\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.19\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n\r\n03.10.19.3\r\n\r\nTUSD/TUST, encargos, band. tarifárias e assemelhados\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.19\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n\r\n03.10.19.4\r\n\r\nSeletividade\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.19\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica \r\n\r\n03.10.19.5\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.20.1\r\n\r\nAcesso a internet\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.20.2\r\n\r\nCreditamento indevido\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.20.3\r\n\r\nSeletividade\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.20.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.21\r\n\r\nEstorno de crédito\r\n\r\n03.10.21.1\r\n\r\nCesta básica\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.21\r\n\r\nEstorno de crédito\r\n\r\n03.10.21.2\r\n\r\nMercadorias danificadas e quebra de estoque\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.21\r\n\r\nEstorno de crédito\r\n\r\n03.10.21.3\r\n\r\nSaída com preço a menor\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.21\r\n\r\nEstorno de crédito\r\n\r\n03.10.21.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\nExtinção de crédito\r\n\r\n03.10.22.1\r\n\r\nDação em pagamento\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\nExtinção de crédito\r\n\r\n03.10.22.2\r\n\r\nDecadência/prescrição\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\nExtinção de crédito\r\n\r\n03.10.22.3\r\n\r\nPor compensação - precatório\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\nExtinção de crédito\r\n\r\n03.10.22.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.23\r\n\r\nExtração de petróleo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.24\r\n\r\nFalta de emissão de nota fiscal e/ou nota fiscal inidônea\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\nFitas e vídeos \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.26\r\n\r\nFornecimento de alimentos, bebidas e mercad. em bares/restaur.\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.27\r\n\r\nFornecimento de mercadorias com prestação de serviços\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.28\r\n\r\nFraude no recolhimento do imposto \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.29\r\n\r\nFundo estadual de combate à pobreza - FECP\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.30\r\n\r\nGás natural\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.1\r\n\r\nDrawback\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.2\r\n\r\nLeasing\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.3\r\n\r\nNão contribuinte\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.4\r\n\r\nAdmissão temporária\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.5\r\n\r\nRepetro\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.31\r\n\r\nImportação \r\n\r\n03.10.31.6\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.32\r\n\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.33\r\n\r\nInscrição no CADERJ\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.34\r\n\r\nIsenção (ou outro benefício fiscal)\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.35\r\n\r\nMercadorias arrematadas em leilão\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.36\r\n\r\nMicroempresa\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.37\r\n\r\nNotas fiscais canceladas \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.38\r\n\r\nObrigação acessória\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.39\r\n\r\nOperações com alcool hidratante\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.40\r\n\r\nParcelamento/ pagamento à vista\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.41\r\n\r\nProdutos intermediários\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.42\r\n\r\nRegime especial de fiscalização \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.43\r\n\r\nRemissão\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.44\r\n\r\nResponsabilidade tributária \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.45\r\n\r\nSaldo credor na conta caixa\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.46\r\n\r\nSalvados\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.47\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.47.1\r\n\r\nInternet\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.47\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.47.2\r\n\r\nPagers\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.47\r\n\r\nServiços de comunicação \r\n\r\n03.10.47.3\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.48\r\n\r\nServiços de transporte\r\n\r\n03.10.48.1\r\n\r\nAéreo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.48\r\n\r\nServiços de transporte\r\n\r\n03.10.48.2\r\n\r\nAquaviário\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.48\r\n\r\nServiços de transporte\r\n\r\n03.10.48.3\r\n\r\nRodoviário\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.48\r\n\r\nServiços de transporte\r\n\r\n03.10.48.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.49\r\n\r\nServiços gráficos\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.1\r\n\r\nBase de cálculo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.2\r\n\r\nGNV\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.3\r\n\r\nOperações com combustíveis\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.4\r\n\r\nResolução 80\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.5\r\n\r\nVenda de veículos\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.50\r\n\r\nSubstituição tributária \r\n\r\n03.10.50.6\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.51\r\n\r\nSuprimento de caixa de origem não comprovada\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.52\r\n\r\nTransferencia de crédito escritural \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.10\r\n\r\nICMS\r\n\r\n03.10.53\r\n\r\nTransferencias de mercad. entre estabelec. mesmo contribuinte\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.1\r\n\r\nCompensação com precatório\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.2\r\n\r\nEx- participante do Previ Banerj\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.3\r\n\r\nGratificação de locomoção\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.4\r\n\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.5\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.11\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n03.11.6\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.12\r\n\r\nÍndices de participação dos Municípios\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.13\r\n\r\nIPTU e/ou taxas de serviços municipais \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.1\r\n\r\nAlíquota - veículo bicombustível\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.2\r\n\r\nCompensação \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.3\r\n\r\nImunidade e/ou não-incidência\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.4\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.5\r\n\r\nObrigação acessória\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.6\r\n\r\nPrescrição \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.7\r\n\r\nTransferencia do veículo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.14\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n03.14.8\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.15\r\n\r\nISS\r\n\r\n03.15.1\r\n\r\nBase de cálculo\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.15\r\n\r\nISS\r\n\r\n03.15.2\r\n\r\nAlíquota \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.15\r\n\r\nISS\r\n\r\n03.15.3\r\n\r\nObrigação acessória\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.15\r\n\r\nISS\r\n\r\n03.15.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.16\r\n\r\nITBI\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.1\r\n\r\nDepósito recursal \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.2\r\n\r\nNulidade \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.3\r\n\r\nAvocatória\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.4\r\n\r\nRecurso hierárquico \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.5\r\n\r\nRenúncia à via administrativa \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.6\r\n\r\nSigilo fiscal\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.17\r\n\r\nProcesso administrativo tributário\r\n\r\n03.17.7\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Constitucional - Tributário\r\n\r\n03.18\r\n\r\nRepasses Constitucionais\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.19\r\n\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n\r\n03.19.1\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.19\r\n\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n\r\n03.19.2\r\n\r\nTUT (taxa única de serviços tributários)\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.19\r\n\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n\r\n03.19.3\r\n\r\nTaxa de incêndio\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.19\r\n\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n\r\n03.19.4\r\n\r\nTaxa judiciária e emolumentos \r\n\r\nPG-03\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n03.19\r\n\r\nTaxas de serviços estaduais\r\n\r\n03.19.5\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.1\r\n\r\nAção popular\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.2\r\n\r\nACP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.3\r\n\r\nACP - Carência de professores\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.4\r\n\r\nACP - Concurso\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.5\r\n\r\nACP - Remuneração 2016\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.6\r\n\r\nACP - URV\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.7\r\n\r\nContribuição sindical\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.8\r\n\r\nDissídio de greve\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.9\r\n\r\nIRDR\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.10\r\n\r\nMPRJ - Auxilio moradia\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.11\r\n\r\nMS Coletivo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.12\r\n\r\nSEEDUC - D 24767/1998\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.13\r\n\r\nSEEDUC - UPPES\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAção coletiva\r\n\r\n04.1.14\r\n\r\nSEEDUC - UPPES2\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAção de improbidade\r\n\r\n04.2.1\r\n\r\nAcumulação ilícita\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAção de improbidade\r\n\r\n04.2.2\r\n\r\nCaça-níqueis\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAção de improbidade\r\n\r\n04.2.3\r\n\r\nEnriquecimento ilícito\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAção de improbidade\r\n\r\n04.2.4\r\n\r\nNepotismo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Improbidade Administrativa\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAção de improbidade\r\n\r\n04.2.5\r\n\r\nViolência contra menores\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAcumulação de cargos\r\n\r\n04.3.1\r\n\r\nMilitar e médico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAcumulação de cargos\r\n\r\n04.3.2\r\n\r\nMilitar e técnico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAcumulação de cargos\r\n\r\n04.3.3\r\n\r\nPerito e médico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAcumulação de cargos\r\n\r\n04.3.4\r\n\r\nPerito e professor\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.4\r\n\r\nAnulação\r\n\r\n04.4.1\r\n\r\nCassação de aposentadoria\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.4\r\n\r\nAnulação\r\n\r\n04.4.2\r\n\r\nCNJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.4\r\n\r\nAnulação\r\n\r\n04.4.3\r\n\r\nTCE - Subsídio\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.4\r\n\r\nAnulação\r\n\r\n04.4.4\r\n\r\nTCE - Tomada de contas\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.4\r\n\r\nAnulação\r\n\r\n04.4.5\r\n\r\nVista de processo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.1\r\n\r\nCBMERJ - CAS II - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.2\r\n\r\nCBMERJ - CHOAE - 2013\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.3\r\n\r\nCBMERJ - CHOAE - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.4\r\n\r\nCBMERJ - 2012\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.5\r\n\r\nCBMERJ - 2013\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.6\r\n\r\nDEGASE - 2011\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.7\r\n\r\nDEGASE - 2011 - Agente socioeducativo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.8\r\n\r\nDEGASE - 2012\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.9\r\n\r\nDEGASE - 2012 - Agente socioeducativo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.10\r\n\r\nDEGASE - 2012 - Psicólogo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.11\r\n\r\nDETRAN - 2011\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.12\r\n\r\nExame médico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.13\r\n\r\nExame intelectual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.14\r\n\r\nExame médico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.15\r\n\r\nExame psicológico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.16\r\n\r\nExame social\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.17\r\n\r\nExibição de documentos\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.18\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.19\r\n\r\nLimite de idade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.20\r\n\r\nMPRJ - Direito à nomeação - 2007\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.21\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.22\r\n\r\nPCERJ - Papiloscopista - 2014\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.23\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.24\r\n\r\nPMERJ - CAO QC - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.25\r\n\r\nPMERJ - CAO QOPM - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.26\r\n\r\nPMERJ - CAS - 2012\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.27\r\n\r\nPMERJ - CAS - 2014\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.28\r\n\r\nPMERJ - CAS EAD - 2014\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.29\r\n\r\nPMERJ - CAS II - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.30\r\n\r\nPMERJ - CASAS EAD - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.31\r\n\r\nPMERJ - CFO - 2016\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.32\r\n\r\nPMERJ - CFS - 2006\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.33\r\n\r\nPMERJ - CFS - 2006 - Exame intelectual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.34\r\n\r\nPMERJ - CFS - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.35\r\n\r\nPMERJ - CFS - 2009\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.36\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2010\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.37\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame intelectual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.38\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame psicológico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.39\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame médico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.40\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame físico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.41\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame social e documental\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.42\r\n\r\nPMERJ - CFSd - 2014 - Exame antropométrico\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.43\r\n\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2012\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.44\r\n\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2014\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.45\r\n\r\nPMERJ - CH QOA QOE - 2015\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.46\r\n\r\nPMERJ - Preterição - Sexo feminino\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.47\r\n\r\nPMERJ - Preterição na convocação para curso de formação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.48\r\n\r\nPreterição\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.49\r\n\r\nResidência\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.50\r\n\r\nSEAP - Exame intelectual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.51\r\n\r\nSEAP - Exame social\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.52\r\n\r\nSEAP - 2003\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.53\r\n\r\nSEEDUC - Validade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.54\r\n\r\nTJRJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.55\r\n\r\nTJRJ - Notários - Lotação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.5\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n04.5.56\r\n\r\nTJRJ - Notários - Prova de títulos\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.1\r\n\r\nDEGASE - Agente de disciplina\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.2\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.3\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.4\r\n\r\nSES - Auxiliar de enfermagem\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.5\r\n\r\nSES - Biólogo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.6\r\n\r\nSES - Enfermeira\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.7\r\n\r\nSES - Técnico em enfermagem\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.8\r\n\r\nSES - Técnico em radiologia\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.9\r\n\r\nTeatro Municipal\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.10\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.6\r\n\r\nContrato temporário\r\n\r\n04.6.11\r\n\r\nVerbas rescisórias\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado\r\n\r\n04.7\r\n\r\nDívida reconhecida\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.1\r\n\r\nAÇÃO JUDICIAL: 0051172-23.1993.8.19.0001 (E-14/33771/1993)\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.2\r\n\r\nE-14/4153/2003\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.3\r\n\r\nE-01/90003/2006 (ASSISTENTE JURÍDICO)\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.4\r\n\r\nE-14/11660/2011\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.5\r\n\r\nMS 351\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.6\r\n\r\nMS 351 - Habilitação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.7\r\n\r\nMS 605\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.8\r\n\r\nMS 605 - Habilitação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.9\r\n\r\nMS nº 1999.004.0048 (E-14/35046/1999)\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.10\r\n\r\nUPPES (E-12/1617/1998)\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n04.8\r\n\r\nExecução individual de processo coletivo\r\n\r\n04.8.11\r\n\r\nUPPES 2 (E-14/3923/2002)\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n04.9\r\n\r\nExecução Selma\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.10\r\n\r\nFérias não gozadas\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.11\r\n\r\nGEAT 5,625% \r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.12\r\n\r\nLicença-prêmio não gozada\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.1\r\n\r\nCBMERJ - Promoção\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.2\r\n\r\nCBMERJ - Promoção por bravura\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.3\r\n\r\nDEGASE - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.4\r\n\r\nDPGE - Lotação - Brasília\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.5\r\n\r\nFAETEC - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.6\r\n\r\nFIA - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.7\r\n\r\nFundação Leão XIII - Transformação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.8\r\n\r\nINEA - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.9\r\n\r\nPCERJ - Lotação - Readaptação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.10\r\n\r\nPGERJ - Cargo comissionado\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.11\r\n\r\nPMERJ - Lotação - UPP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.12\r\n\r\nPMERJ - Promoção\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.13\r\n\r\nPMERJ - Promoção retroativa\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.14\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.15\r\n\r\nSEEDUC - Função de confiança - Gestante\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.16\r\n\r\nSEEDUC - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.17\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.18\r\n\r\nTempo de serviço - Aluno aprendiz\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.19\r\n\r\nTempo de serviço - Escola técnica\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.20\r\n\r\nTempo de serviço - Forças armadas\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.21\r\n\r\nTJRJ - Readaptação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.22\r\n\r\nTJRJ - Reenquadramento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.13\r\n\r\nRegime Jurídico\r\n\r\n04.13.23\r\n\r\nTJRJ - Transformação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.1\r\n\r\nAnistia\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.2\r\n\r\nCBMERJ - Motorista - 2001\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.3\r\n\r\nCBMERJ - Soldado - 1998\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.4\r\n\r\nMPRJ - Fraude - 2007\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.5\r\n\r\nPCERJ - Delegado\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.6\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.7\r\n\r\nSES - Abandono de cargo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n04.14\r\n\r\nReintegração\r\n\r\n04.14.8\r\n\r\nVista de processo\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.1\r\n\r\nAbono permanência\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.2\r\n\r\nAdicional de insalubridade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.3\r\n\r\nAdicional noturno\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.4\r\n\r\nAdicional de qualificação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.5\r\n\r\nAdicional de periculosidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.6\r\n\r\nAuxílio refeição\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.7\r\n\r\nAuxílio transporte\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.8\r\n\r\nCalendário - Danos morais\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.9\r\n\r\nCalendário - Décimo terceiro - 2016\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.10\r\n\r\nCalendário - Salário - 2016\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.11\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.12\r\n\r\nCBMERJ - Auxílio moradia\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.13\r\n\r\nCBMERJ - GEE Bravura\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.14\r\n\r\nCBMERJ - GEE Coronéis\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.15\r\n\r\nCBMERJ - GPPC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.16\r\n\r\nCEPERJ - Adicional de conhecimento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.17\r\n\r\nDEGASE - Adicional noturno\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.18\r\n\r\nDEGASE - Desvio de função\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.19\r\n\r\nDEGASE - GAP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.20\r\n\r\nDER - Adicional de periculosidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.21\r\n\r\nDER - Lei 1.718/90\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.22\r\n\r\nDescontos - Art. 21 DL 220/75\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.23\r\n\r\nDescontos - Contribuição previdenciária\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.24\r\n\r\nDescontos - Estágio experimental\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.25\r\n\r\nDescontos - Greve\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.26\r\n\r\nDesvio de função\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.27\r\n\r\nEstágio probatório\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.28\r\n\r\nFAETEC - Adicional de Insalubridade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.29\r\n\r\nFENORTE - Assistentes jurídicos\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.30\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - Detento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.31\r\n\r\nGEE\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.32\r\n\r\nGAP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.33\r\n\r\nHoras extras\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.34\r\n\r\nIncorporação - VP2\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.35\r\n\r\nINEA - Adicional de periculosidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.36\r\n\r\nJUCERJA - GEE\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.37\r\n\r\nLicença paternidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.38\r\n\r\nLicença - curso de formação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.39\r\n\r\nLicença - tratamento de saúde\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.40\r\n\r\nMPRJ - Licença paternidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.41\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.42\r\n\r\nPCERJ - Adicional de insalubridade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.43\r\n\r\nPCERJ - Adicional de insalubridade - Polícia técnica\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.44\r\n\r\nPCERJ - Adicional noturno\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.45\r\n\r\nPCERJ - AISP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.46\r\n\r\nPCERJ - Corregedoria Interna\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.47\r\n\r\nPCERJ - Delegacia Legal\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.48\r\n\r\nPCERJ - GEOP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.49\r\n\r\nPCERJ - Horas extras\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.50\r\n\r\nPCERJ - Lei 2990/1998\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.51\r\n\r\nPCERJ - RAS\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.52\r\n\r\nPCERJ - RISP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.53\r\n\r\nPGE - Assistentes jurídicos\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.54\r\n\r\nPGE - Auxílio moradia\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.55\r\n\r\nPGE - Gratificação por acréscimo de atribuições\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.56\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.57\r\n\r\nPMERJ - AISP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.58\r\n\r\nPMERJ - Auxílio transporte\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.59\r\n\r\nPMERJ - GAA\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.60\r\n\r\nPMERJ - GEE Coronéis\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.61\r\n\r\nPMERJ - GRETPM\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.62\r\n\r\nPMERJ - Horas extras\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.63\r\n\r\nPMERJ - POEPP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.64\r\n\r\nPMERJ - PROEIS\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.65\r\n\r\nPMERJ - RAS\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.66\r\n\r\nPMERJ - RISP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.67\r\n\r\nPMERJ - UPP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.68\r\n\r\nPRODERJ - Adicional de conhecimento e titulação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.69\r\n\r\nPRODERJ - GE Lei 3834/2002\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.70\r\n\r\nPRODERJ - GEE 1997/2000\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.71\r\n\r\nPRODERJ - GEE 2001/2002\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.72\r\n\r\nRevisão geral anual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.73\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - GEE 200%\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.74\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.75\r\n\r\nSEAP - Adicional de Insalubridade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.76\r\n\r\nSEAP - Adicional noturno\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.77\r\n\r\nSEAP - CGCS\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.78\r\n\r\nSEAP - Horas extras\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.79\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.80\r\n\r\nSEEDUC - Adicional de qualificação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.81\r\n\r\nSEEDUC - GAP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.82\r\n\r\nSEEDUC - Gratificação de difícil provimento\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.83\r\n\r\nSEEDUC - Nova escola\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.84\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.85\r\n\r\nSEFAZ - Desvio de função - Auxiliar de Fazenda\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.86\r\n\r\nSEFAZ - PPE\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.87\r\n\r\nSEFAZ - Produtividade Fiscal - Reajuste pela UFIR\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.88\r\n\r\nSEFAZ - RETAF\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.89\r\n\r\nSEFAZ - Teto remuneratório\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.90\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.91\r\n\r\nSES\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.92\r\n\r\nSES - Adicional noturno\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.93\r\n\r\nTeto remuneratório\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.94\r\n\r\nTJRJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.95\r\n\r\nTJRJ - Desvio de função - Guarda municipal\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.96\r\n\r\nTJRJ - Gratificação de titularidade\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.15\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\n04.15.97\r\n\r\nTJRJ - 4% e 5%\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n04.16\r\n\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n\r\n04.16.1\r\n\r\nLegislação estadual\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n04.16\r\n\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n\r\n04.16.2\r\n\r\nLegislação municipal\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\n04.17\r\n\r\nRevisão criminal\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.18\r\n\r\nTJ - 24%\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.1\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.2\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.4\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.5\r\n\r\nFUNDER\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.6\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.7\r\n\r\nPCERJ - com reestruturação\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.9\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.10\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.11\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.12\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.13\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.14\r\n\r\nSES\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.15\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.16\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n04.19\r\n\r\nURV\r\n\r\n04.19.17\r\n\r\nTJRJ\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.1\r\n\r\nTopo(s) de morro ou monte\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.2\r\n\r\nEncosta(s)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.3\r\n\r\nNascente(s)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.4\r\n\r\nOlhos d'água(s)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.5\r\n\r\nMargens de rio/curso d'água\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.1\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente\r\n\r\n06.1.6\r\n\r\nMargens de lagos/lagoas/represas/reservatórios\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.2\r\n\r\nBens culturais \r\n\r\n06.2.1\r\n\r\nLesão a bem protegido / tombado\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.2\r\n\r\nBens culturais \r\n\r\n06.2.2\r\n\r\nNulidade do ato de tombamento\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.2\r\n\r\nBens culturais \r\n\r\n06.2.3\r\n\r\nProteção / Tombamento por via judicial\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.2\r\n\r\nBens culturais \r\n\r\n06.2.4\r\n\r\nEntorno / vizinhança do bem protegido\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.2\r\n\r\nBens culturais \r\n\r\n06.2.5\r\n\r\nDireito de preferência\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.1\r\n\r\nImplantação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.2\r\n\r\nManejo sustentável\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.3\r\n\r\nMedidas acautelatórias\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.4\r\n\r\nMedidas compensatórias\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.5\r\n\r\nOcupação irregular\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.3\r\n\r\nEspaços Territoriais Protegidos\r\n\r\n06.3.6\r\n\r\nResponsabilidade por dano ambiental\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.4\r\n\r\nFauna\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.5\r\n\r\nMeio ambiente urbano\r\n\r\n06.5.1\r\n\r\nLoteamento Irregular\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.5\r\n\r\nMeio ambiente urbano\r\n\r\n06.5.2\r\n\r\nLoteamento Clandestino\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.5\r\n\r\nMeio ambiente urbano\r\n\r\n06.5.3\r\n\r\nZoneamento urbano\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.1\r\n\r\nCompetência para licenciamento / EIA-RIMA\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.2\r\n\r\nEstudo Ambiental Simplificado (EAS)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.3\r\n\r\nEstudo de Impacto de Vizinhança (EIV)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.4\r\n\r\nEstudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.5\r\n\r\nLicença de instalação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.6\r\n\r\nLicença de operação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.7\r\n\r\nRealização de audiência pública\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.6\r\n\r\nLicenciamento Ambiental\r\n\r\n06.6.8\r\n\r\nRelatório Ambiental Preliminar (RAP)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.1\r\n\r\nApreensão de produtos ou instrumentos da infração\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.2\r\n\r\nCertidão de uso e ocupação do solo\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.3\r\n\r\nCompetência da autoridade autuante\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.4\r\n\r\nConvênio de fiscalização\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.5\r\n\r\nEmbargo de obra\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.6\r\n\r\nEnquadramento da infração / adequação da multa\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.7\r\n\r\nExigência de licença ou autorização\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.8\r\n\r\nFaixa non aedificandi \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.9\r\n\r\nInspeção \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.10\r\n\r\nInterdição\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.11\r\n\r\nNulidade de registro/licença\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.12\r\n\r\nNulidade do auto de infração\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.13\r\n\r\nRodízio de veículos\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.7\r\n\r\nPoder de polícia ambiental\r\n\r\n06.7.14\r\n\r\nVício no procedimento sancionatório\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.8\r\n\r\nPoluição atmosférica\r\n\r\n06.8.1\r\n\r\nDiesel\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.8\r\n\r\nPoluição atmosférica\r\n\r\n06.8.2\r\n\r\nQueima da palha de cana\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.9\r\n\r\nPoluição do solo\r\n\r\n06.9.1\r\n\r\nResíduos hospitalares\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.9\r\n\r\nPoluição do solo\r\n\r\n06.9.2\r\n\r\nResíduos radioativos ou nucleares\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.9\r\n\r\nPoluição do solo\r\n\r\n06.9.3\r\n\r\nResíduos químicos\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.9\r\n\r\nPoluição do solo\r\n\r\n06.9.4\r\n\r\nResíduos comuns\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.10\r\n\r\nPoluição sonora\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.11\r\n\r\nPoluição visual\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.12\r\n\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n\r\n06.12.1\r\n\r\npoços artesianos - \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.12\r\n\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n\r\n06.12.2\r\n\r\nBillings\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.12\r\n\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n\r\n06.12.3\r\n\r\nSistema Cantareira\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.12\r\n\r\nRecursos hídricos / áreas de manancial\r\n\r\n06.12.4\r\n\r\nSistema Produtor do Alto Tietê (SPAT)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.13\r\n\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n\r\n06.13.1\r\n\r\nAverbação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.13\r\n\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n\r\n06.13.2\r\n\r\nImplantação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.13\r\n\r\nReserva Legal (art. 16 do Código Florestal)\r\n\r\n06.13.3\r\n\r\nDano em área de reserva legal\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.14\r\n\r\nTerras indígenas\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.15\r\n\r\nRemanescentes de Quilombos\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.1\r\n\r\nDesapropriação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.2\r\n\r\nDesapropriação Indireta\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.3\r\n\r\nRetrocessão\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.4\r\n\r\nServidão Administrativa\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.5\r\n\r\nOcupação temporária\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n06.16\r\n\r\nIntervenção do Estado na Propriedade\r\n\r\n06.16.6\r\n\r\nAnulação/revogação de DUP (decreto de utilidade pública)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.17\r\n\r\nPosse\r\n\r\n06.17.1\r\n\r\nRetomada do bem público\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.17\r\n\r\nPosse\r\n\r\n06.17.2\r\n\r\nEsbulho/turbação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.17\r\n\r\nPosse\r\n\r\n06.17.3\r\n\r\nIndenização pelo esbulho/turbação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.17\r\n\r\nPosse\r\n\r\n06.17.4\r\n\r\nDemolição pelo esbulho/turbação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.1\r\n\r\nDiscriminação de terras\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.2\r\n\r\nUsucapião Urbano\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.3\r\n\r\nUsucapião Coletivo (Lei Fed. 10.257/2001)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.4\r\n\r\nUsucapião Rural\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.5\r\n\r\nAdjudicação compulsória\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.6\r\n\r\nReversão/revogação de doação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.7\r\n\r\nReivindicação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.8\r\n\r\nLegitimação de posse em área urbana\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.9\r\n\r\nLegitimação de posse em área rural \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.18\r\n\r\nAquisição da Propriedade\r\n\r\n06.18.10\r\n\r\nDemarcação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Registral e Notarial\r\n\r\n06.19\r\n\r\nRegistro Imobiliário\r\n\r\n06.19.1\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Registral e Notarial\r\n\r\n06.19\r\n\r\nRegistro Imobiliário\r\n\r\n06.19.2\r\n\r\nBloqueio/anulação de matrícula\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Registral e Notarial\r\n\r\n06.19\r\n\r\nRegistro Imobiliário\r\n\r\n06.19.3\r\n\r\nAbertura de matrícula\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Registral e Notarial\r\n\r\n06.19\r\n\r\nRegistro Imobiliário\r\n\r\n06.19.4\r\n\r\nAverbação \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n06.20\r\n\r\nIntervenção do Estado em ações de terceiros\r\n\r\n06.20.1\r\n\r\nRecuperação judicial / falência\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n06.20\r\n\r\nIntervenção do Estado em ações de terceiros\r\n\r\n06.20.2\r\n\r\nInventário / testamento\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n06.21\r\n\r\nResponsabilidade da Administração\r\n\r\n06.21.1\r\n\r\nIndenização - dano a imóvel particular/ Vizinho / Confrontante\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n06.21\r\n\r\nResponsabilidade da Administração\r\n\r\n06.21.2\r\n\r\nIndenização - fundo de comércio - locatário/arrendante do imóvel\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n06.21\r\n\r\nResponsabilidade da Administração\r\n\r\n06.21.3\r\n\r\nIndenização - fundo de comércio - proprietário do imóvel\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n06.21\r\n\r\nResponsabilidade da Administração\r\n\r\n06.21.4\r\n\r\nIndenização - fundo de comércio - compromissário comprador do imóvel\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.1\r\n\r\nAutorização de uso\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.2\r\n\r\nCessão de Uso\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.3\r\n\r\nPermissão de uso \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.4\r\n\r\nLocação\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCopa das Conferedações e Copa do Mundo\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.2\r\n\r\nCopa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.3\r\n\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas, Dano Moral e Impugnação honorários\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.4\r\n\r\nCopa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas, Dano Moral e Impugnação honorários\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.5\r\n\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.6\r\n\r\nCopa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.7\r\n\r\nOlimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.8\r\n\r\nIncompetência absoluta Vara, Copa do Mundo, Olimpíadas, Paralimpíadas e Dano Moral\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.9\r\n\r\nCopa das Confederações \r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.10\r\n\r\nCopa do Mundo\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.11\r\n\r\nOlimpíadas e Paralimpíadas\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.12\r\n\r\nCopa das Confederações e Copa do Mundo\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.5\r\n\r\nConcessão de uso\r\n\r\n06.22.5.1\r\n\r\nCadeira Maracanã\r\n\r\n06.22.5.13\r\n\r\nDano Moral\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.6\r\n\r\nConcessão de direito real de uso\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n06.22\r\n\r\nUso de bem público\r\n\r\n06.22.7\r\n\r\nConcessão de uso especial para fins de moradia (MP 2220/2001)\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n06.23\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n06.23.1\r\n\r\nPróprio Estadual - Imunidade recíproca - IPTU\r\n\r\nPG-06\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n06.23\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n06.23.2\r\n\r\nPróprio Estadual - Imunidade recíproca - ITR\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.1\r\n\r\nAbono de Permanência\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.2\r\n\r\nAção Declaratória de Inexistência de Dívida - Ressarcimento ao Erário\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.3\r\n\r\nAcumulação de Proventos/Pensões\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Atos Administrativos\r\n\r\n07.4\r\n\r\nAnulação de Ato Administrativo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.5\r\n\r\nAplicação Ec 70/12\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.6\r\n\r\nAposentadoria Compulsória\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.7\r\n\r\nAposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.8\r\n\r\nAposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.9\r\n\r\nAtualização do Prêmio de Produtividade Fiscais (Ufir)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.10\r\n\r\nAuxílio Funeral\r\n\r\n07.10.1\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.10\r\n\r\nAuxílio Funeral\r\n\r\n07.10.2\r\n\r\nDevolução da contribuição\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.11\r\n\r\nAuxílio Invalidez\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.12\r\n\r\nAuxílio Natalidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.13\r\n\r\nAuxílio Reclusão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.14\r\n\r\nAverbação de Tempo Aluno Aprendiz\r\n\r\nPG-07\r\n\r\n07.15\r\n\r\nCapítulos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n07.16\r\n\r\nCassação Aposentadoria\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito de Família\r\n\r\n07.17\r\n\r\nCessação de Desconto de Pensão Alimentícia\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.18\r\n\r\nCobrança de Atrasados\r\n\r\n07.18.1\r\n\r\ndecorrentes de revisão administrativa\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.18\r\n\r\nCobrança de Atrasados\r\n\r\n07.18.2\r\n\r\ndecorrentes de revisão judicial anterior\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.18\r\n\r\nCobrança de Atrasados\r\n\r\n07.18.3\r\n\r\ndecorrentes de habilitação\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.18\r\n\r\nCobrança de Atrasados\r\n\r\n07.18.4\r\n\r\nremuneração\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.19\r\n\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n\r\n07.18.5\r\n\r\nnulidade do ato\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.19\r\n\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n\r\n07.18.6\r\n\r\naposentadoria por invalidez/previsão estatutária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.19\r\n\r\nComplementação Previ-Banerj\r\n\r\n07.18.7\r\n\r\ncorreção monetária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.8\r\n\r\naposentadoria especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.9\r\n\r\naposentadoria por invalidez integral\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.10\r\n\r\naposentadoria por invalidez proporcional\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.11\r\n\r\naposentadoria por tempo de serviço\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.12\r\n\r\naposentadoria por idade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.13\r\n\r\naposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.20\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria\r\n\r\n07.18.14\r\n\r\naposentadoria compulsória\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.21\r\n\r\nConversão Pensão Provisória em Pensão Previdenciária (Restabelecimento)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n07.22\r\n\r\nDanos Morais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito de Família\r\n\r\n07.23\r\n\r\nDeclaração de Ausência\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.24\r\n\r\nDesaposentação\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.25\r\n\r\nDevolução Contribuição Fundo de Reserva Pensão Especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.1\r\n\r\ngenérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.2\r\n\r\ncargo em comissão ou parcela\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.3\r\n\r\nDelegacia legal\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.4\r\n\r\nGratificação de Locomoção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.5\r\n\r\nGRET\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.26\r\n\r\nDevolução Contribuição Previdenciária\r\n\r\n07.26.6\r\n\r\nGratificação de titularidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.27\r\n\r\nDiferenças Resultantes da Conversão Urv\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n07.28\r\n\r\nDireito de Certidão\r\n\r\n07.28.1\r\n\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.29\r\n\r\nDívida Reconhecida\r\n\r\n07.28.2\r\n\r\ncom reconhecimento publicado no DO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.29\r\n\r\nDívida Reconhecida\r\n\r\n07.28.3\r\n\r\nsem reconhecimento publicado no DO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n07.30\r\n\r\nDuração Razoável do Processo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.31\r\n\r\nEmpréstimo Consignado\r\n\r\n07.31.1\r\n\r\nLimite dos descontos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.31\r\n\r\nEmpréstimo Consignado\r\n\r\n07.31.2\r\n\r\nAusência de repasse à instituição financeira\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.32\r\n\r\nEncerramento de Folha\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n07.33\r\n\r\nExibição de Documento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.34\r\n\r\nExpedição de DAP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.35\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\n07.35.1\r\n\r\nantes EC 41 Coronel\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.35\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\n07.35.2\r\n\r\nantes EC 41 outras patentes\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.35\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\n07.35.3\r\n\r\npós EC 41 Coronel\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.35\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\n07.35.4\r\n\r\npós EC 41 outras patentes\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.36\r\n\r\nGEE Proderj (E-01/60105/01 E E-01/60258/02)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.37\r\n\r\nGEE Proderj E-01/9000865/1997 E E-01/3610/2000\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.38\r\n\r\nGratificação de Regência\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.39\r\n\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n\r\n07.39.1\r\n\r\nRestabelecimento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.39\r\n\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n\r\n07.39.2\r\n\r\nConcessão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.39\r\n\r\nGratificação por Mérito Especial (Bravura)\r\n\r\n07.39.3\r\n\r\nMajoração\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.40\r\n\r\nHabilitação de Pensão Especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.1\r\n\r\nfilha maior (pós 1999)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.2\r\n\r\nfilho inválido\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.3\r\n\r\nfilho maior estudante\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.4\r\n\r\nviúva separada judicialmente\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.5\r\n\r\nviúva\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.6\r\n\r\ncompanheira antes lei 5260/08\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.7\r\n\r\ncompanheira pós lei 5260/08\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.8\r\n\r\nmãe/pai\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.9\r\n\r\nNeto/a\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.41\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.41.10\r\n\r\nunião homoafetiva\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.42\r\n\r\nHabilitação de Pensão Previdenciária com Pensão Provisória Anterior\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.43\r\n\r\nImpugnação ao Calendário de Pagamento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.1\r\n\r\nGEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.2\r\n\r\ngratificação de locomoção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.3\r\n\r\ngratificação delegacia legal\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.4\r\n\r\ngratificação nova escola\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.5\r\n\r\ngratificação de titularidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.44\r\n\r\nIncorporação\r\n\r\n07.44.6\r\n\r\nauxílio moradia\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.45\r\n\r\nIndenização Férias e Licenças Não Gozadas\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n07.46\r\n\r\nIndenização por Dano Moral\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n07.47\r\n\r\nLegalidade de PAD/Pena de Cassação de Proventos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.48\r\n\r\nLimite de Descontos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.49\r\n\r\nMajoração de Cota-Parte de Pensão Previdenciária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.50\r\n\r\nMajoração GEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.51\r\n\r\nManutenção Contribuição Fundo de Reserva Pensão Especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.52\r\n\r\nMudança de Nível Fia\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.53\r\n\r\nNova Escola\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.54\r\n\r\nPagamento de Atrasados\r\n\r\n07.54.1\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.54\r\n\r\nPagamento de Atrasados\r\n\r\n07.54.2\r\n\r\nPeríodo Inicial pensão previdenciária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.54\r\n\r\nPagamento de Atrasados\r\n\r\n07.54.3\r\n\r\nPeríodo inicial pensão especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.54\r\n\r\nPagamento de Atrasados\r\n\r\n07.54.4\r\n\r\nProventos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.55\r\n\r\nPagamento Pis/Pasep\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.56\r\n\r\nParcelas\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.57\r\n\r\nPecúlio Caixa Beneficente Pmerj\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.58\r\n\r\nPecúlio Facultativo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.59\r\n\r\nPecúlio Post Mortem\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.60\r\n\r\nPis/Pasep\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.61\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n07.61.1\r\n\r\nPost mortem\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.62\r\n\r\nReajuste 24%\r\n\r\n07.62.1\r\n\r\ninativo com paridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.62\r\n\r\nReajuste 24%\r\n\r\n07.62.2\r\n\r\ninativo sem paridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.62\r\n\r\nReajuste 24%\r\n\r\n07.62.3\r\n\r\npensionista com paridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.62\r\n\r\nReajuste 24%\r\n\r\n07.62.4\r\n\r\npensionista sem paridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.63\r\n\r\nReconhecimento de Dívida\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.64\r\n\r\nRedução de Proventos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.65\r\n\r\nRedução GEE Decorrente de Aumento Remuneratório/Absorção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.66\r\n\r\nReenquadramento\r\n\r\n07.66.1\r\n\r\nINEA\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.66\r\n\r\nReenquadramento\r\n\r\n07.66.2\r\n\r\nSEAP (reposicionamento de classes)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.66\r\n\r\nReenquadramento\r\n\r\n07.66.3\r\n\r\nOficial de justiça (lei 4620)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.66\r\n\r\nReenquadramento\r\n\r\n07.66.4\r\n\r\nescrivão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.67\r\n\r\nReforma Pmerj/Cbmerj\r\n\r\n07.67.1\r\n\r\nConversão da Reserva Remunerada em Reforma\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.67\r\n\r\nReforma Pmerj/Cbmerj\r\n\r\n07.67.2\r\n\r\nMelhoria de Reforma\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.68\r\n\r\nRegistro de Aposentadoria no TCE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.69\r\n\r\nReserva Remunerada\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.70\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Especial Civil\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.71\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Especial Militar\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.1\r\n\r\nsem requisitos para pensão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.2\r\n\r\nrecadastramento filha maior\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.3\r\n\r\nrecadastramento cônjuge\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.4\r\n\r\nrecadastramento legatário\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.5\r\n\r\ncompanheira/viúva com união estável\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.6\r\n\r\nausência de recadastramento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.7\r\n\r\natingimento da maioridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.72\r\n\r\nRestabelecimento/Manutenção de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.72.8\r\n\r\nmenor sob guarda\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.73\r\n\r\nRestabelecimento GEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.74\r\n\r\nRestabelecimento Percentual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.75\r\n\r\nRestabelecimento Proventos\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.76\r\n\r\nReversão de Tempo De Serviço\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.77\r\n\r\nReversão Pensão Especial\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.78\r\n\r\nReversão Pensão Previdenciária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.79\r\n\r\nReversão Serviço Público\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.1\r\n\r\nAntigo DF\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.2\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.3\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.4\r\n\r\nDER/FUNDERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.5\r\n\r\nMP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.6\r\n\r\nOutros Administração Direta\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.7\r\n\r\nOutros Administração Indireta\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.8\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.9\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.10\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.11\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.13\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.14\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.15\r\n\r\nSecretaria de Cultura\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.16\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.17\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.18\r\n\r\nSecretaria de Saúde\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.1\r\n\r\nAntes EC 41\r\n\r\n07.80.1.19\r\n\r\nTCE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.1\r\n\r\nAntigo DF\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.2\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.3\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.4\r\n\r\nDER/FUNDERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.5\r\n\r\nMP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.6\r\n\r\nOutros Administração Direta\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.7\r\n\r\nOutros Administração Indireta\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.8\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.9\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.10\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.11\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.13\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.14\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.15\r\n\r\nSecretaria de Cultura\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.16\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.17\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.18\r\n\r\nSecretaria de Saúde\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.2\r\n\r\nDepois EC 41\r\n\r\n07.80.2.19\r\n\r\nTCE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.80\r\n\r\nRevisão de Pensão Previdenciária\r\n\r\n07.80.3\r\n\r\nDepois EC 41 com requisitos EC 47\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.1\r\n\r\nPMERJ/CBMERJ\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.2\r\n\r\npolicial civil\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.3\r\n\r\nFiscal de rendas\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.4\r\n\r\ndelegados\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.5\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.6\r\n\r\nMP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.7\r\n\r\nmagistratura\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.81\r\n\r\nRevisão de Pensão Especial\r\n\r\n07.81.8\r\n\r\ndefensoria\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.1\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.2\r\n\r\nAdicional de Inatividade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.3\r\n\r\nGRET\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.4\r\n\r\nGenérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.5\r\n\r\nAuxílio Invalidez\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.6\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.7\r\n\r\nMajoração/Restabelecimento percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.8\r\n\r\nAuxílio moradia\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.9\r\n\r\nGEAT\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.10\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.1\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n07.82.1.11\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.2\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\n07.\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.3\r\n\r\nDER/FUNDERJ\r\n\r\n07.82.3.1\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.3\r\n\r\nDER/FUNDERJ\r\n\r\n07.82.3.2\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.3\r\n\r\nDER/FUNDERJ\r\n\r\n07.82.3.3\r\n\r\nCargo em comissão/GEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.4\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n07.\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.1\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.2\r\n\r\nRevisão Genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.3\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.4\r\n\r\nAdicional de Periculosidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.5\r\n\r\nAdicional de Insalubridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.6\r\n\r\nGEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.7\r\n\r\nAposentadoria por invalidez/proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.8\r\n\r\nreenquadramento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.5\r\n\r\nOutros órgãos da Administração Direta\r\n\r\n07.82.5.9\r\n\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.1\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.2\r\n\r\nRevisão Genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.3\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.4\r\n\r\nAdicional de Periculosidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.5\r\n\r\nAdicional de Insalubridade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.6\r\n\r\nGEE\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.7\r\n\r\nAposentadoria por invalidez/proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.8\r\n\r\nreenquadramento\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.6\r\n\r\nOutros entes da Administração Indireta\r\n\r\n07.82.6.9\r\n\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.7\r\n\r\nPGE\r\n\r\n07.82.7.1\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.7\r\n\r\nPGE\r\n\r\n07.82.7.2\r\n\r\nGenérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.1\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.2\r\n\r\nAdicional de Inatividade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.3\r\n\r\nGRET\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.4\r\n\r\nGenérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.5\r\n\r\nAuxílio Invalidez\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.6\r\n\r\nGEE Coronel\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.7\r\n\r\nMajoração/Restabelecimento percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.8\r\n\r\nAuxílio moradia\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.9\r\n\r\nGEAT\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.10\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.8\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n07.82.8.11\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.1\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.2\r\n\r\nRevisão 24%\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.3\r\n\r\nGratificação de Representação de Titularidade\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.4\r\n\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.5\r\n\r\ngratificação de locomoção\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.6\r\n\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.7\r\n\r\nrevisão geral anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.9\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n07.82.9.8\r\n\r\nenquadramento lei 4.620/05\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.10\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n07.82.10.1\r\n\r\nRevisão genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.10\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n07.82.10.2\r\n\r\nRevisão geral anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.10\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n07.82.10.3\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.1\r\n\r\nPromoção por bravura\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.2\r\n\r\nrevisão geral anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.3\r\n\r\nGHP/IHP\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.4\r\n\r\nGratificação de atividade perigosa\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.5\r\n\r\nGRET\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.6\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.7\r\n\r\nGratificação de Delegacia Legal\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.8\r\n\r\nRevisão genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.9\r\n\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.11\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n07.82.11.10\r\n\r\nmajoração/restabelecimento do percentual de triênios\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.1\r\n\r\nGEE PRODERJ E01/160150/2001 e E01/160258/2002\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.2\r\n\r\nGEE PRODERJ E01/900865/1997 e E01/3610/2000\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.3\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.4\r\n\r\nAdicional de Conhecimento/titulação\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.5\r\n\r\nreenquadramento Lei 3.834/02\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.12\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n07.82.12.6\r\n\r\nrevisão genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n07.82.13.1\r\n\r\nRevisão genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n07.82.13.2\r\n\r\nconversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n07.82.13.3\r\n\r\nrevisão geral anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n07.82.13.4\r\n\r\nauxílioinvalidez\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n07.82.13.5\r\n\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.14\r\n\r\nSecretaria de Cultura\r\n\r\n07.\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.1\r\n\r\nPrograma Nova Escola\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.2\r\n\r\nGratificação Diretor de Escola\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.3\r\n\r\nRegência de Classe\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.4\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.5\r\n\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.6\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.7\r\n\r\nAposentadoria por invalidez - proventos integrais\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.8\r\n\r\nEnquadramento funcional lei .164/90 e lei 6.479/13\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.15\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n07.82.15.9\r\n\r\nrevisão genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.1\r\n\r\nRevisão Genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.2\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.3\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.4\r\n\r\nPromoção Lei n.º 6.856/2014\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.5\r\n\r\nGratificação de Atividade Fazendária\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.16\r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\n07.82.16.6\r\n\r\nRETAF\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.17\r\n\r\nSecretaria de Saúde\r\n\r\n07.82.17.1\r\n\r\nRevisão Genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.17\r\n\r\nSecretaria de Saúde\r\n\r\n07.82.17.2\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.17\r\n\r\nSecretaria de Saúde\r\n\r\n07.82.17.3\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.18\r\n\r\nTCE\r\n\r\n07.82.18.1\r\n\r\nRevisão Genérica\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.18\r\n\r\nTCE\r\n\r\n07.82.18.2\r\n\r\nConversão URV\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.18\r\n\r\nTCE\r\n\r\n07.82.18.3\r\n\r\nRevisão Geral Anual\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.18\r\n\r\nTCE\r\n\r\n07.82.18.4\r\n\r\nGratificação de controle externo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.19\r\n\r\nDespachante\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.20\r\n\r\nFIA lei 4797/06\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.21\r\n\r\nCarreirão lei 5772/10\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.82\r\n\r\nRevisão de Proventos\r\n\r\n07.82.22\r\n\r\nleis federais 8622/93 e 8627/93\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.83\r\n\r\nRevisão de Proventos - Majoração de Parcela Incorporada\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.84\r\n\r\nRevisão GEAT\r\n\r\n07.84.1\r\n\r\nantes da EC 41\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.84\r\n\r\nRevisão GEAT\r\n\r\n07.84.2\r\n\r\npós EC 41\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n\r\n07.85\r\n\r\nRevisão Geral Anual (Art. 37, X, Cf)\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.86\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n\r\n07.87\r\n\r\nSub-Teto Remuneratório Antes da Ec 41/03\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.88\r\n\r\nSuspensão de Descontos\r\n\r\n07.88.1\r\n\r\ndecorrentes de pensão provisória\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.88\r\n\r\nSuspensão de Descontos\r\n\r\n07.88.2\r\n\r\nerro administrativo\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.88\r\n\r\nSuspensão de Descontos\r\n\r\n07.88.3\r\n\r\naplicação EC 41\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.88\r\n\r\nSuspensão de Descontos\r\n\r\n07.88.4\r\n\r\naposentadoria proporcional\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n07.89\r\n\r\nSuspensão dos Direitos Previdenciários por Falta de Contribuição\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Constitucional - Administração Pública\r\n\r\n07.90\r\n\r\nTeto Remuneratório Ec 41/03\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n07.91\r\n\r\nTransformação de Cargo\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.01\r\n\r\nCobrança de contrato de produto não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\nCobrança de contrato de serviço não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\nCobrança de aluguel não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\nCobrança (atípica) de Salário de Presidiário com Danos Morais\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\nCobrança (atípica) de Bolsa de Estudo com Danos Morais\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.01\r\n\r\nAção de Cobrança\r\n\r\n08.01.06\r\n\r\nCobrança de Financiamento Bancário (Frutificar)\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.02\r\n\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\nExecução de contrato de produto não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.02\r\n\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n\r\n08.02.02\r\n\r\nExecução de contrato de serviço não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.02\r\n\r\nAção de Execução de Título Extrajudicial\r\n\r\n08.02.03\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial de Financiamento Bancário (Frutificar)\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.03\r\n\r\nAção Monitória\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\nMonitória de Cobrança de contrato de produto não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.03\r\n\r\nAção Monitória\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\nMonitória de Cobrança de contrato de serviço não pago\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.04\r\n\r\nAção de Despejo de Imóvel Alugado\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.04\r\n\r\nAção de Despejo de Imóvel Alugado\r\n\r\n08.04.02\r\n\r\nDespejo por Denúncia Vazia (Retomada Imotivada)\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n\r\n08.05\r\n\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Edital de Licitação\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n\r\n08.05\r\n\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n\r\n08.05.02\r\n\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Resultado de Certame\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n\r\n08.05\r\n\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\nM.S. de Licitação Para Impugnar Adjudicação de Empresa Licitante\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Licitações\r\n\r\n08.05\r\n\r\nImpugnações de Licitação Para Contratação\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\nM.S. de Licitação Para Celebrar Contrato com Empresa Vencedora\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos Administrativos\r\n\r\n08.06\r\n\r\nAção de Rito Ordinário Anulatória de Contrato de Serviço ou de Produto\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\nOrdinária Anulatória de Multa Contratual\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n\r\n08.07\r\n\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\nOrdinária Declaratória de Titular do Poder Concedente\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n\r\n08.07\r\n\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\nOrdinária Anulatória de Contrato de Concessão de Serviço Público\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Concessões de Serviço Público\r\n\r\n08.07\r\n\r\nAção de Rito Ordinário Sobre Poder Concedente\r\n\r\n08.07.03\r\n\r\nOrdinária Anulatória de Cláusula de Contrato de Concessão de S. Público\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.01\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Atropelamento\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Batida de Carro\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.03\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Morte em Confronto com a Polícia\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Morte Decorrente de Bala Perdida\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Morte em Estrada Sem Conservação\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Específica de Morte por Dengue\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Lesão Decorrente de Bala Perdida\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.08\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Lesão Decorrente de Bueiro em Rua\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Lesão em Estrada Sem Conservação\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Lesão em Confronto com a Polícia\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Erro No Tratamento Médico\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Específica de Morte do Parto\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Não Fornecer Tratamento Médico\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.09\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Específico\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Falha do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n\r\n08.10.01\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Tratamento Médico\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Morte por Dengue\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Transmissão de HIV\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n\r\n08.10.04\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica de Segurança Pública\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.10\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Administrativo Omissivo Genérico\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Omissão Genérica do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Não recolhimento de Mandado de Prisão\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n\r\n08.11.02\r\n\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Falha do Cartório do Juízo\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n\r\n08.11.03\r\n\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Error In Judicando\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n\r\n08.11.04\r\n\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Prisão Preventiva\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.11\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Jurisdicional\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\nResponsabilidade Jurisdicional por Prisão Além do Tempo\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\n08.12\r\n\r\nResponsabilidade Civil por Ato Legislativo\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.01\r\n\r\nObrigação de conceder vale social\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.02\r\n\r\nObrigação de conceder aluguel social\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.03\r\n\r\nObrigação de conceder imóvel\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.04\r\n\r\nObrigação de Fornecer Diploma de Escola Pública\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.05\r\n\r\nObrigação de Fornecer Diploma de Escola Particular Extinta\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.06\r\n\r\nObrigação de Fornecer Certificado de Conclusão de Ensino Médio\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.07\r\n\r\nObrigação de matricular em escola pública estadual\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.01\r\n\r\nObrigação de Fazer de Manter Escola Pública com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.02\r\n\r\nObrigação de Fazer de Manter Presídio Público com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.03\r\n\r\nObrigação de Fazer de Manter Delegacia de Polícia com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.04\r\n\r\nObrigação de Fazer de Manter Lar de Idosos com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.05\r\n\r\nObrigação de Fazer de Manter Unidade Socioeducativa com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.06\r\n\r\nObrigação de Manter Estrada Estadual com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.13\r\n\r\nObrigação de Fazer\r\n\r\n08.13.08\r\n\r\nObrigação de Prestar serviço público de qualidade\r\n\r\n08.13.08.07\r\n\r\nObrigação de Manter a Segurança Pública com Qualidade\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.01\r\n\r\nAnulatória de Multa de Trânsito\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.02\r\n\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n\r\n08.14.02.01\r\n\r\nAnulatória de Multa Leve\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.02\r\n\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n\r\n08.14.02.02\r\n\r\nAnulatória de Multa Média\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.02\r\n\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n\r\n08.14.02.03\r\n\r\nAnulatória de Multa Grave\r\n\r\n16.3.2.2.1\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - política oftalmológica\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.02\r\n\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n\r\n08.14.02.04\r\n\r\nAnulatória de Multa Gravíssima\r\n\r\n16.3.2.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - glaucoma\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n08.14\r\n\r\nAnulatória de Poder de Polícia ou de Regulação\r\n\r\n08.14.02\r\n\r\nAnulatória de Multa de Concessionária de Serviço Público Concedido\r\n\r\n08.14.02.05\r\n\r\nAnulatória de Revisão de Preço Público\r\n\r\n16.3.2.2.3\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - insulinas\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n08.15\r\n\r\nCompensatória de Bem Achado\r\n\r\n16.3.2.2.4\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - diabetes\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n08.16\r\n\r\nHabeas Corpus\r\n\r\n16.3.2.2.5\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - osteoporose\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n08.17\r\n\r\nRevisão Criminal\r\n\r\n16.3.2.2.6\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - asma\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n08.18\r\n\r\nHabeas Data\r\n\r\n16.3.2.2.7\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - DPOC\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\n08.19\r\n\r\nMandado de Injunção\r\n\r\n16.3.2.2.8\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - alzheimer\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n08.20\r\n\r\nAção Civil Pública\r\n\r\n08.20.01\r\n\r\nAção Civil Pública de Destituidor de Servidor Público Dirigente de órgão público\r\n\r\n16.3.2.2.9\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - insuficiência renal\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n08.20\r\n\r\nAção Civil Pública\r\n\r\n08.20.02\r\n\r\nAção Civil Pública de Apuração de Ato Infracional\r\n\r\n16.3.2.2.10\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substituto - outros\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n08.21\r\n\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n\r\n08.21.01\r\n\r\nLegislação estadual\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n08.21\r\n\r\nRepresentação de Inconstitucionalidade\r\n\r\n08.21.02\r\n\r\nLegislação municipal\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.1\r\n\r\nTerceirização\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.2\r\n\r\nCooperativa de Trabalho\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.3\r\n\r\nContrato de Empreitada\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.4\r\n\r\nContrato de Gestão\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.5\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.6\r\n\r\nConcessionária de Serviço Público\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.7\r\n\r\nAusência de Terceirização\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.8\r\n\r\nHospital privado\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.9\r\n\r\nAcidente de Trabalho\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.10\r\n\r\nDoença Profissional\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.1\r\n\r\nResponsabilidade Subsidiária/Solidária\r\n\r\n10.1.11\r\n\r\nPrestação de Serviços em Ente Público Diverso\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n10.2\r\n\r\nPrevi-BANERJ\r\n\r\n10.2.1\r\n\r\nSem Termo de Adesão\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n10.2\r\n\r\nPrevi-BANERJ\r\n\r\n10.2.2\r\n\r\nCom Termo de Adesão\r\n\r\n10.2.2.1\r\n\r\nOpção pela Complementação de Aposentadoria\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Previdenciário\r\n\r\n10.2\r\n\r\nPrevi-BANERJ\r\n\r\n10.2.2\r\n\r\nCom Termo de Adesão\r\n\r\n10.2.2.2\r\n\r\nOpção pelo Resgate das Contribuições\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.3\r\n\r\nContrato de Estágio\r\n\r\n10.3.1\r\n\r\nReconhecimento de Vínculo Empregatício\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.3\r\n\r\nContrato de Estágio\r\n\r\n10.3.2\r\n\r\nNão cumprimento do Contrato\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.1\r\n\r\nReintegração\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.2\r\n\r\nAcordo Coletivo de Trabalho\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.3\r\n\r\nConvenção Coletiva de Trabalho\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.4\r\n\r\nSentença Normativa\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.5\r\n\r\nInadimplemento de Verbas Trabalhistas\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.6\r\n\r\nIncorporação de Gratificação de Função\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.7\r\n\r\nJornada Extraordinária\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.8\r\n\r\nAplicação de Piso Estadual\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.4\r\n\r\nEmpregado Público/Sindicato\r\n\r\n10.4.9\r\n\r\nAdicional de Insalubridade\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.5\r\n\r\nCumprimento de Normas Regulamentares sobre Meio Ambiente de Trabalho\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.6\r\n\r\nPenhora de Crédito em Mãos de Terceiro\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.7\r\n\r\nBloqueio de Crédito\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Contratos\r\n\r\n10.8\r\n\r\nNulidade de Terceirização\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.9\r\n\r\nContrato de Trabalho Nulo\r\n\r\n10.9.1\r\n\r\nReconhecimento de Vínculo\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.9\r\n\r\nContrato de Trabalho Nulo\r\n\r\n10.9.2\r\n\r\nSalário e FGTS\r\n\r\nPG-10\r\n\r\n10.10\r\n\r\nDesconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Pública\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.11\r\n\r\nServentia Extrajudicial\r\n\r\n10.11.1\r\n\r\nSob Intervenção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.11\r\n\r\nServentia Extrajudicial\r\n\r\n10.11.2\r\n\r\nSem Intervenção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n10.12\r\n\r\nPenhora sobre Bem Público\r\n\r\n10.12.1\r\n\r\nPenhora de Bem de Propriedade do Estado\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Bens Públicos\r\n\r\n10.12\r\n\r\nPenhora sobre Bem Público\r\n\r\n10.12.2\r\n\r\nPenhora de Bem Afetado ao Serviço Público\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.13\r\n\r\nContrato Temporário\r\n\r\n10.13.1\r\n\r\nReconhecimento de Vínculo Empregatício\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito do Trabalho\r\n\r\n10.13\r\n\r\nContrato Temporário\r\n\r\n10.13.2\r\n\r\nNão cumprimento do Contrato\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Servidores Públicos\r\n\r\n10.14\r\n\r\nServidor Público\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n10.15\r\n\r\nControle de Constitucionalidade de Leis Estaduais sobre Matéria Trabalhista \r\n\r\n10.15.1\r\n\r\nLei Estadual de Pisos Salariais\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Constitucional - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\n10.15\r\n\r\nControle de Constitucionalidade de Leis Estaduais sobre Matéria Trabalhista \r\n\r\n10.15.2\r\n\r\nLei Estadual sobre Condições de Trabalho de Categoria Profissional\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n10.16\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n10.16.1\r\n\r\nAção Anulatória\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Administrativo - Poder de Polícia\r\n\r\n10.16\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n10.16.2\r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal\r\n\r\nPG-10\r\n\r\nDireito Constitucional - Tutela Coletiva\r\n\r\n10.17\r\n\r\nInquérito Civil Público (MPT)\r\n\r\n10.\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.1\r\n\r\nInternação\r\n\r\n16.1.1.1\r\n\r\nInternação - plano de saúde\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.1\r\n\r\nInternação\r\n\r\n16.1.1.2\r\n\r\nInternação - dano moral\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.1\r\n\r\nInternação\r\n\r\n16.1.1.3\r\n\r\nInternação - ressarcimento pessoa física\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.2\r\n\r\nExame/consulta/cirurgia\r\n\r\n16.1.2.1\r\n\r\nExame/consulta/cirurgia - plano de saúde\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.2\r\n\r\nExame/consulta/cirurgia\r\n\r\n16.1.2.2\r\n\r\nExame/consulta/cirurgia - dano moral\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.3\r\n\r\nExame/consulta/cirurgia - não padronizado\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.4\r\n\r\nInternação/exame/consulta/cirurgia - oncologia\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.1\r\n\r\nProcedimentos e internações\r\n\r\n16.1.5\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.1\r\n\r\nFornecimento de insumos padronizados\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.2\r\n\r\nFornecimento de insumos não padronizados\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.3\r\n\r\nFornecimento de bomba de insulina\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.4\r\n\r\nFornecimento de fórmulas infantis\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.5\r\n\r\nFornecimento de fraldas\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.6\r\n\r\nFornecimento de cadeira de rodas e similares\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.7\r\n\r\nFornecimento de próteses/órteses\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.8\r\n\r\nOxigenoterapia domiciliar\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.2\r\n\r\nFornecimento de insumos/materiais\r\n\r\n16.2.9\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.1\r\n\r\nMedicamentos padronizados\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.1\r\n\r\nMedicamentos não padronizados sem substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados\r\n\r\n16.3.2.2\r\n\r\nMedicamentos não padronizados com substitutos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.3\r\n\r\nMedicamentos não padronizados off label\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.4\r\n\r\nMedicamentos não padronizados sem registro na ANVISA\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.5\r\n\r\nMedicamentos oncologia\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.3\r\n\r\nFornecimento de medicamentos\r\n\r\n16.3.6\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.1\r\n\r\nHome care\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.2\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.3\r\n\r\nOxigenoterapia hiperbárica\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.4\r\n\r\nInternação compulsória dependente químico\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.5\r\n\r\nInternação compulsória doença mental\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.6\r\n\r\nHemodiálise - transferência de clínica\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.7\r\n\r\nFertilização in vitro\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.4\r\n\r\nTratamentos\r\n\r\n16.4.8\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.5\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n16.5.1\r\n\r\nTransporte especial\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.5\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n16.5.2\r\n\r\nTratamento Fora de Domicilio (TFD)\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.5\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n16.5.3\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.6\r\n\r\nAção de Ressarcimento\r\n\r\n16.6.1\r\n\r\nAção de Ressarcimento - pessoa física - internação\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.6\r\n\r\nAção de Ressarcimento\r\n\r\n16.6.2\r\n\r\nAção de Ressarcimento - pessoa física - medicamentos\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.6\r\n\r\nAção de Ressarcimento\r\n\r\n16.6.3\r\n\r\nAção de Ressarcimento - pessoa jurídica\r\n\r\nPG-16\r\n\r\nDireito à Saúde\r\n\r\n16.6\r\n\r\nAção de Ressarcimento\r\n\r\n16.6.4\r\n\r\nOutros\r\n\r\nId: 2149087"
                        ],
                        "2148863": [
                            "I - Despacho",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nNOMEIA BRENDA DA SILVA RODRIGUES, CPF 162.584.787-43, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Edson Sorrilha Filho, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000550/2018,\r\n\r\nDESIGNA BRENDA DA SILVA RODRIGUES, Assistente II/DAI-6, CPF: 162.584.787-43, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000550/2018,\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.063090/2017 - HAYDÉE RIBEIRO GÓES - Cargo: Técnico de Procuradoria (I) - Id. Funcional nº 312284-0 - CPF: 044.827.437-04. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 23, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2148863"
                        ],
                        "2149011": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002735/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2149011"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2149046": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 068/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S.A.. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços, sem cobertura contratual, de manutenção de licenças AFIS do Sistema Estadual de Identificação - SEI, no período de 01/01/2018 a 01/04/2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado no ato de recebimento das Notas Fiscais nºs 2018/193, 2018/1332, 2018/394, 2018/1333, 2018/639, 2018/1334 e 2018/1335 juntadas, respectivamente, às fls. 06 dos Processos Administrativos nºs E-12/061/1095/2018, E-12/061/100996/2018, E-12/061/2013/2018, E-12/061/100997/2018, E-12/061/2932/2018, E-12/061/101000/2018 e E-12/061/100998/2018. VALOR TOTAL: R$ 3.754.678,60 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/1095/2018.\r\n\r\nId: 2149046"
                                ],
                                "2149041": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2013. PARTES: DETRAN/RJ e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 855.696,84 (oitocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02676. GESTOR: Felipe Santos Neves, Id. Funcional nº 5087521-3. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/415158/2012.\r\n\r\nId: 2149041"
                                ],
                                "2148827": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Laje de Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/374/A/2018.\r\n\r\nId: 2148827"
                                ],
                                "2148828": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2018 a 26/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100283/2018.\r\n\r\nId: 2148828"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2148805": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2017 - Termo Contratual nº 037/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 025/2017, relativo a aquisição de subscrição de produtos de software da linha Red Hat Enterprise Linux, JBOSS Enterprise Middleware e Red Hat Cloud Suite na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.740.514,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil quinhentos e quatorze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE0104.5\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/21/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2148805"
                            ],
                            "2149027": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DCONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a publicação do aviso de sorteio dos recursos nºs 67.740, 70.255 e 70.256, referentes aos processos administrativos nºs E-04/038/000614/2014, E-04/022/002821/2016 e E-04/022/002819/2016 - CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA, publicados em 26/11/2018, página 25.\r\n\r\nId: 2149027"
                            ],
                            "2149017": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n34963\r\n\r\nE-04/057284/2008\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A\r\n\r\n35106\r\n\r\nE-04/057275/2008\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A\r\n\r\n39037\r\n\r\nE-04/288017/1998\r\n\r\nSIEMENS LTDA\r\n\r\n40109\r\n\r\nE-04/122210/2010\r\n\r\nIPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS\r\n\r\n44564\r\n\r\nE-04/072903/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\n60612\r\n\r\nE-04/045/000233/2013\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\n61740\r\n\r\nE-04/112792/2012\r\n\r\nFRIMAG DE ITAPERUNA IND COM E DIST DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\n67100\r\n\r\nE-04/040/001454/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n68502\r\n\r\nE-04/018/000173/2015\r\n\r\nCORBO PIZZAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68957\r\n\r\nE-04/037/000193/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69282\r\n\r\nE-04/016/003089/2016\r\n\r\nMGRIO COMERCIO DE RELOGIOS EIRELLI\r\n\r\n69612\r\n\r\nE-04/035/000406/2016\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69675\r\n\r\nE-04/004/002216/2016\r\n\r\nMAV'S EMBELAGENS LTDA\r\n\r\n70034\r\n\r\nE-04/044/000323/2014\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70964\r\n\r\nE-04/046/001945/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2149017"
                            ],
                            "2148728": [
                                "I - Aviso",
                                "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n52778\r\n\r\nE-04/058512/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 3ª e 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65276\r\n\r\nE-04/044/000101/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68209\r\n\r\nE-04/034/002169/2016\r\n\r\nNATAN OCEANICA PIRATININGA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68556\r\n\r\nE-04/091/003956/2015\r\n\r\nALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n68963\r\n\r\nE-04/067340/2012\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70786\r\n\r\nE-04/034/004891/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70787\r\n\r\nE-04/034/004854/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70788\r\n\r\nE-04/034/004855/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70789\r\n\r\nE-04/034/004892/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70790\r\n\r\nE-04/034/003850/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70933\r\n\r\nE-04/038/000361/2016\r\n\r\nVALE SA 3ª NAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72152\r\n\r\nE-04/043/000288/2016\r\n\r\nLATICINIOS MARILIA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72350\r\n\r\nE-04/006/001992/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72351\r\n\r\nE-04/006/001991/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72369\r\n\r\nE-04/029/001363/2017\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72379\r\n\r\nE-04/044/000289/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72480\r\n\r\nE-04/035/000199/2017\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72596\r\n\r\nE-04/004/002887/2016\r\n\r\nM M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69552\r\n\r\nE-04/040/000689/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69710\r\n\r\nE-04/040/000683/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69711\r\n\r\nE-04/040/000684/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69764\r\n\r\nE-04/040/000685/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69765\r\n\r\nE-04/040/000686/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69767\r\n\r\nE-04/040/000688/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69768\r\n\r\nE-04/040/000700/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n69904\r\n\r\nE-04/040/000687/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72523\r\n\r\nE-04/006/000137/2018\r\n\r\nMORENO JOALHEIROS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72548\r\n\r\nE-04/101/000263/2018\r\n\r\nLOJAS BRAGA ITAPERUNA EIRELI ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72562\r\n\r\nE-04/040/000904/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72657\r\n\r\nE-04/008/000687/2018\r\n\r\nANJU'S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72662\r\n\r\nE-04/034/005444/2017\r\n\r\nFARMACIA CHILE LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72702\r\n\r\nE-04/041/001807/2015\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS NANNI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72801\r\n\r\nE-04/016/003154/2016\r\n\r\nTUBBO SURF CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72878\r\n\r\nE-04/046/002784/2018\r\n\r\nMARIA JOSE SERVIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72880\r\n\r\nE-04/046/005259/2018\r\n\r\nKR TRANSP E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72881\r\n\r\nE-04/046/100908/2018\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2148728"
                            ],
                            "2149104": [
                                "I - Aviso",
                                "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de dezembro de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.640, 66.641, 66.642, 66.648, 66.653 e 66.657\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n72.659\r\n\r\nOPTICA BEULA VISAO LTDA ME\r\n\r\n72.515\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n66.915\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\n64.695\r\n\r\nDAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n72.554\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE \r\n\r\nMÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA\r\n\r\n72.579 e 72.585\r\n\r\nRICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n72.580\r\n\r\nM ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\n72.647\r\n\r\nRIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n72.644\r\n\r\nP S B PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.392\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S/A\r\n\r\n71.992, 71.993 e 72.001\r\n\r\nNUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n68.054\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n69.155\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\nId: 2149104"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária listada abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1235/2018 - ZILDA PEREIRA ALVES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2149012"
                                ],
                                "2148960": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-04/161.11371/2018\r\n\r\nGaragem Santo Expedito Ltda.\r\n\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS, BL A - QD 17ª - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.1418/2017\r\n\r\nSra. Noemia Oliveiura Andrade\r\n\r\nRUA DOS RUBIS, 564 - ROCHA MIRANDA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11389/2018\r\n\r\nZeliamar Peixaria Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL G - BOX 11 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11173/2018\r\n\r\nSra. Joelma Elias Pires Simão\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 43 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 2148960"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças - SLO - SERVICE LEVEL OBJECTIVE - SUPORTE PREMIUM, com assistência técnica especializada em ativos de armazenamento de dados, backup e restore, e soluções integradas DELL/EMC da Rede Governo, na modalidade 24x7x365, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07(sete) dias por semana, todos os dias do ano; conforme o constante no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 13 de dezembro de 2018, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100022/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 / 24º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2148855"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2148832": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2018 Retomada, que tem como objeto a contratação de empresa de Engenharia para prestar serviços continuados de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica e civil) preventiva e corretiva no Edifício d. Pedro II, sede da secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nProc. nº E-09/008/290/2017 - PE n° 009/2018 Retomada. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09:30 horas do dia 17/12/2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances:10:00 horas do dia 17/12/2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2148832"
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                            "2148802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/161/38/2018.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/157/2825/2017.\r\n\r\nId: 2148802"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ nº 05.997.927/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM) e 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020-11/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ nº 05.997.927/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.677,35 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912 (HCPM), 1º Ten PM Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453 (HCPM), Cap PM Enf Wagner Conceição de Oliveira, RG 89.447 (HPM/NIT) e 1º Sgt PM Luis Cosme de Jesus Silva, RG 62.210 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nId: 2149013"
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                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Pracas, no dia 03 de dezembro de 2018, para cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0104820-38.2018.8.19.0001\r\n\r\nFRANCISCO RUSSSO SILVA MAGA LHÃES\r\n\r\n0271424-23.2017.8.19.0001\r\n\r\nJEAN CARLOS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nId: 2149051"
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                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO OS CANDIDATOS AO CFSD/2014, ABAIXO RELACIONADOS, QUE FALTARAM À CONVOCAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇAO PARA IDENTIFICAÇAO NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO CONFORME PRESCRITO NO ITEM 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\n01\r\n\r\n1600364\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n02\r\n\r\n1588755\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n03\r\n\r\n1641226\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n04\r\n\r\n1539032\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n05\r\n\r\n1539032\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n06\r\n\r\n1537969\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2148981"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2018 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acessórios periféricos de monitores e módulo de pressão invasiva.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 081/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 158.969,89 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/226/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2148473"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2018 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Insumos lactário para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 080/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 97.090,51 (noventa e sete mil noventa reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/0150/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2148002"
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                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (III CPMERJ - DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - RELAÇÃO DE INSCRITOS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação de inscritos no processo seletivo para ingresso de novos alunos no III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (III CPM/ERJ - Duque de Caxias), para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1\r\n\r\n20190369\r\n\r\nALAN OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n201903113\r\n\r\nALICE MARINHO BALBINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n201903209\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n4\r\n\r\n20190373\r\n\r\nANA CAROLLINA DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n20190353\r\n\r\nANA JULIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n201903235\r\n\r\nANA LÍVIA DIAS REIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n201903214\r\n\r\nANANDA LIMA ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n20190368\r\n\r\nANDRE KAUÃ PAULINO SOARES DA ROCHA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n20190337\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA MACEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n201903257\r\n\r\nANGELO SEBASTIAN MARQUES BAPTISTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n11\r\n\r\n201903220\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARBOSA BARCELOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n12\r\n\r\n20190316\r\n\r\nANNA LUIZA DE MELLO SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n201903218\r\n\r\nANNY CAROLINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n201903142\r\n\r\nANTÔNIO LIMA BRITO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n201903122\r\n\r\nARTHUR BISPO DE JESUS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n201903256\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n2019033\r\n\r\nARTHUR SANTOS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n20190332\r\n\r\nBEATRIZ HERCULANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n201903112\r\n\r\nBEATRIZ NUNES LOPES SOARES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n201903124\r\n\r\nBERNARDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n20190394\r\n\r\nBRENNO GABRIEL DA SILVA DIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n201903110\r\n\r\nBRUNA MAESTRELO DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n201903185\r\n\r\nBRUNA MARCELLY SANTOS RÊGO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n24\r\n\r\n20190378\r\n\r\nBRUNA NUNES JESUINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n201903176\r\n\r\nBRYAN WILLIANS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n201903274\r\n\r\nCAIC PASSOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n201903201\r\n\r\nCAIO BARBOZA PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n201903263\r\n\r\nCAIO HENRIQUE GARCIA PORTILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n201903163\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n20190312\r\n\r\nCAMILA VITORIA CRAVO ASSIS DE CASTRO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n31\r\n\r\n201903109\r\n\r\nCAMILLY ROSA ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n20190361\r\n\r\nCARLOS DANIEL BAPTISTA CASCARDO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n201903181\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n2019032\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n20190327\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA NEPOMUCENO XAVIER\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n201903244\r\n\r\nCAUÃ HERCULANO LOPES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n201903199\r\n\r\nDANIEL GOMES DE MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n201903224\r\n\r\nDANTHON SAYMON BARROS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n20190363\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO MELLO SEABRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n20190379\r\n\r\nDAVI FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n20190338\r\n\r\nEMANUELLE VITÓRIA SILVA ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n20190395\r\n\r\nEMILY SILVA CAFÉ CABRAL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n43\r\n\r\n201903272\r\n\r\nENZO LINO DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n20190351\r\n\r\nENZO PRATTS DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n20190390\r\n\r\nERIC DA COSTA FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n20190324\r\n\r\nESTELLA SAMYA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n201903178\r\n\r\nESTER DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n201903253\r\n\r\nESTHER DE LYRA LUNZ PEREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n201903156\r\n\r\nEVELYN CUMMINS DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n201903236\r\n\r\nFÁBIO SANTANA LINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n201903206\r\n\r\nFELIPE GARCIA FIGUEIREDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n20190314\r\n\r\nFELIPE MELO LEALANTAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n20190346\r\n\r\nFELLYPE GABRIEL CORTAT DO NASCIMENTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n201903179\r\n\r\nFELYPEREIS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n20190311\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n201903239\r\n\r\nGABRIEL MARINS AGOSTINO FERREIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n2019038\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA GALVÃO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n201903202\r\n\r\nGABRIEL PLATENIK DE ABREU\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n20190328\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO GOMES DO COUTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n20190397\r\n\r\nGABRIEL SUMAN JARDM\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n20190340\r\n\r\nGABRIEL VIVACQUA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n20190317\r\n\r\nGABRIELA DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n201903215\r\n\r\nGABRIELLE QUIROZ FORTES LIMA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n201903268\r\n\r\nGABRIELLY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n65\r\n\r\n201903270\r\n\r\nGABRIELLY VITORIA DELANNE GUIMARÃES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n66\r\n\r\n20190399\r\n\r\nGEOVANNA APOLONIO MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n201903217\r\n\r\nGIOVANA LUIZA LUCINDO ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n201903233\r\n\r\nGIOVANA TORETTI PERROTE DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n20190385\r\n\r\nGIOVANI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n201903282\r\n\r\nGIOVANNA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n201903132\r\n\r\nGIOVANNA CARNEIRO DE CAMPOS MOURA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n20190365\r\n\r\nGIOVANNA FRAGOSO AVILA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n201903143\r\n\r\nGRAZIELLE EDUARDA WAKSMAN DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n201903210\r\n\r\nGUILHERME TAMER DE LIMA ARAUJO PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n20190341\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO RUFINO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n20190319\r\n\r\nGUSTAVO SALGADO RAMILO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n201903137\r\n\r\nHELOISA TEIXEIRA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n201903114\r\n\r\nHERICK DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n20190375\r\n\r\nISABEL DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n20190333\r\n\r\nISABELA COSTA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n2019034\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n201903285\r\n\r\nISABELLA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n83\r\n\r\n201903167\r\n\r\nISABELLE CHRYSTINE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE DE P\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n20190329\r\n\r\nISABELLY ROSENDO SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n201903232\r\n\r\nISAQUE TRINDADE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n86\r\n\r\n201903146\r\n\r\nITALO BRANDO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n201903172\r\n\r\nIZABELLY RIBEIRO VALLADARES DE ANDRADE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n20190377\r\n\r\nJHONATAN ESMAEL DE OLIVEIRA ATAYDES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n20190387\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n201903103\r\n\r\nJOÃO FELIPE ALVES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n201903245\r\n\r\nJOAO PEDRO NOGUEIRA ALMEIRAIDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n20190371\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ANDRADE GABRIEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n20190347\r\n\r\nJOÃO VITOR RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n20190359\r\n\r\nJONATHAN FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n95\r\n\r\n201903151\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO AQUINO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n201903102\r\n\r\nJUAN MANHÃES MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n201903169\r\n\r\nJULIA ASSIS NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n201903197\r\n\r\nJULIA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n201903262\r\n\r\nJÚLIA CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n201903228\r\n\r\nJÚLIA CAVALCANTI PAIVA ELLER DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n201903208\r\n\r\nJÚLIA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n102\r\n\r\n201903184\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n20190358\r\n\r\nJULIO FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n201903161\r\n\r\nKAIKY MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n20190376\r\n\r\nKAIO VICTOR SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n20190335\r\n\r\nKAMILY VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n201903212\r\n\r\nKARINE MORAES AMORIM\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n2019036\r\n\r\nKAUÃ GOMES BARBOSA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n20190392\r\n\r\nKETLYN OLIVEIRA GOES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n201903128\r\n\r\nLANCELOT RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n201903141\r\n\r\nLARISSA SILVA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n201903226\r\n\r\nLARISSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n113\r\n\r\n201903148\r\n\r\nLAURA ARAUJO CORREA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n201903165\r\n\r\nLEANDRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n115\r\n\r\n201903118\r\n\r\nLETICIA NEVES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n201903174\r\n\r\nLOHAN RAMOS CHAVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n20190349\r\n\r\nLORENA DE MEDEIROS SALES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n2019035\r\n\r\nLUANNY DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n20190315\r\n\r\nLUCAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n201903266\r\n\r\nLUCAS NAZARETH SALLES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n201903170\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n201903198\r\n\r\nLUÍZ FELIPE PALMA NEIVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n20190323\r\n\r\nLUMA CLARA MONTE SALAZAR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n201903104\r\n\r\nMAITÊ LIMA NUNES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n20190362\r\n\r\nMANUELA DE CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n20190367\r\n\r\nMARCELLY MAGNA FERREIRA COSTA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n201903252\r\n\r\nMARIA CLARA CANAROLI VERIISSIMO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n20190354\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA ESTOFEL\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n2019039\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n20190310\r\n\r\nMARIA EDUARDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n201903286\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n132\r\n\r\n20190381\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOREIRA DOS SANTOS VEDOVI\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n201903140\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOARES DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n134\r\n\r\n201903260\r\n\r\nMARIA EDUARDA TELES DE AZEVEDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n135\r\n\r\n201903284\r\n\r\nMARIA ELISA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n20190372\r\n\r\nMARIA GABRIELA XAVIER DE FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n137\r\n\r\n201903222\r\n\r\nMARIA LUISA FERREIRA CORDEIRO MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n2019031\r\n\r\nMARIA LUÍZA BARBOSA CANTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n201903247\r\n\r\nMARIA RITA MORAES SOUZA DE CAMPOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n201903166\r\n\r\nMARYANA ELOAH SILVA DE MORAES NUNES VIEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n201903157\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE PEREIRA SIUVES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n142\r\n\r\n201903241\r\n\r\nMAXELLEN VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n201903131\r\n\r\nMONALISA LUANY DA SILVA NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n201903111\r\n\r\nMYLENA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n201903275\r\n\r\nMYRELLA SOARES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n146\r\n\r\n201903135\r\n\r\nNATALIA LILIANE DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n147\r\n\r\n201903195\r\n\r\nNATHAN BLANC VIALLE RETTICH\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n201903173\r\n\r\nNELSON VALENÇA BRAGA FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n201903238\r\n\r\nNICOLLY ESCCALATTY BORGES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n20190364\r\n\r\nODRANOEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n151\r\n\r\n20190321\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO BARROS BRAGA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n201903129\r\n\r\nPEDRO GABRIEL LIMA ORRICO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n153\r\n\r\n201903101\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE APOLONIO MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n201903107\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n201903221\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n201903289\r\n\r\nPEDRO ISAAC GOMES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n201903136\r\n\r\nRAFAEL CALIXTO DE FREITAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n20190382\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n20190342\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n20190384\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MATTOS MARTINS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n201903265\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n201903251\r\n\r\nRAFAEL PONGELUPPE RODRIGUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n163\r\n\r\n20190386\r\n\r\nRAFAEL SOUTO ZANGEROLAME\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n201903246\r\n\r\nRAQUEL FREITAS BELO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n201903216\r\n\r\nREBECA VALADÃO DE MOURA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n201903100\r\n\r\nRICARDO MOREIRA LIMA FILHO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n201903230\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON OLIVEIRA DE LÉO Júnior\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n168\r\n\r\n201903194\r\n\r\nRUAN CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n169\r\n\r\n20190331\r\n\r\nSALOMÃO ALARCÃO DE O. MONTEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n170\r\n\r\n20190360\r\n\r\nSARAH MORAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n171\r\n\r\n201903237\r\n\r\nSOFIA FLORENTINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n172\r\n\r\n201903223\r\n\r\nSOPHIA DE MARIA CARIAS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n173\r\n\r\n201903267\r\n\r\nSOPHIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n174\r\n\r\n20190393\r\n\r\nSOPHIA OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n175\r\n\r\n201903250\r\n\r\nTHAILA FARIAS MELO DE ALMEIDA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n176\r\n\r\n20190334\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA BERUTH DOS SA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n177\r\n\r\n201903159\r\n\r\nTHIELY MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n178\r\n\r\n201903182\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT CASSEMIRO MARQUES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n179\r\n\r\n201903279\r\n\r\nVITOR HUGO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n180\r\n\r\n20190320\r\n\r\nWENDERSON PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n181\r\n\r\n201903261\r\n\r\nWESLEY MORAES SILVA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n182\r\n\r\n201903192\r\n\r\nWESLEY SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n183\r\n\r\n201903175\r\n\r\nYAN COE DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n184\r\n\r\n201903120\r\n\r\nYASMIN BEATRICE DA SILVA MOURA BIRIBA\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\n185\r\n\r\n20190357\r\n\r\nYURI RIBEIRO GOMES\r\n\r\n6° ANO\r\n\r\nId: 2149189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2148838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo Ao Credenciamento nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA LIGANDO HOMEM, ANIMAL, AMBIENTE E SAÚDE (ACHILES).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2018 a 31/08/2019. \r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 20.524.512,00 (vinte milhões, quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10103/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2148838"
                            ],
                            "2148731": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a relação final de classificação do processo seletivo interno para o recebimento de gratificação de produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e Decreto nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014 e Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015, observados os critérios definidos em Edital e após o julgamento dos recursos interpostos e das solicitações de desistências de inscritos no processo seletivo em andamento.\r\n\r\nAs classificações dos servidores atenderam ao estabelecido no item 2.2 da Resolução SES nº 976/2014, com base na antiguidade na lotação nos setores do Anexo do Decreto nº 46.398/2018, os quais foram criados pelo Decreto nº 41.659, de 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de janeiro de 2009, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria, e, persistindo o empate, o desempate deu-se pelo que apresentou maior idade.\r\n\r\nOs servidores classificados deverão iniciar suas atividades profissionais, obedecendo aos critérios estabelecidos no Decreto nº 44.843/2014 e Decreto nº 46.398/2018, no primeiro dia útil do mês subsequente à publicação deste Edital.\r\n\r\nATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F DO CARMO SOARES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n17/12/1953\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n30/05/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n20/11/1964\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31533574\r\n\r\nKATIA CRISTINA C PITTA PEREIRA\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n18/12/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16/06/2010\r\n\r\n11/12/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31555152\r\n\r\nKATIA CEZARIO VICENTE\r\n\r\n25/08/2010\r\n\r\n15/01/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31556485\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n21/03/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31745598\r\n\r\nLUCIO AZEREDO PASSOS\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n02/04/1953\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31221246\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n26/07/1957\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5637074\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ MORIN\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n06/09/1982\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n06/07/1969\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n41817281\r\n\r\nMARCO ANTONIO D D DE CARVALHO\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n26/04/1957\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30082030\r\n\r\nISIS ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\n15/12/1966\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31265049\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n08/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42160383\r\n\r\nNELIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n19/02/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31456472\r\n\r\nLUCIOLA SOUZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\n27/04/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31474985\r\n\r\nMAURO SERGIO CATALDI DE ALMEIDA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n16/06/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n07/06/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n08/03/1964\r\n\r\nCLASSIFICADO*\r\n\r\n31482783\r\n\r\nDEISE DO CARMO THOMAZ\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n21/06/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31467423\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n24/05/1970\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42154634\r\n\r\nSHEILA FAGUNDES FASCA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/11/1970\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30982863\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n02/07/1971\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31556183\r\n\r\nJACQUELINE TOLEDO HOSKEN\r\n\r\n23/12/2010\r\n\r\n29/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30072140\r\n\r\nMARIA MARTHA JOGAIB V CAETANO\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n27/10/1958\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31491456\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n01/06/1953\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30289645\r\n\r\nLUCIANA GARNIER FARIAS ALVES DE LIMA\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n05/05/1963\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30886627\r\n\r\nMARTA BORGES DA SILVA\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n19/04/1975\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31455786\r\n\r\nLEILA GREGORIA DE ARAUJO PEIXOTO DA\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\n15/09/1967\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31576630\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n12/04/1961\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31136168\r\n\r\nVIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n11/09/1975\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42155673\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\n13/11/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42182670\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n10/01/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5543371\r\n\r\nJOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\n17/02/1965\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30576920\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n28/10/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n*Resultado alterado em função de desistência da 3ª colocada da lista preliminar, Tatiana Vaz, ID Funcional 31577741 (Processo nº E-08/008/102237/2018).\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n17/09/1962\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n01/04/1969\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V DOS SANTOS\r\n\r\n03/10/2012\r\n\r\n29/07/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n30061865\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n25/07/1947\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n28/11/1951\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n20/08/2013\r\n\r\n16/06/1954\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONCALVES\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n12/06/1954\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n03/10/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n26/12/1960\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n14/11/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n42182808\r\n\r\nDANYELA NUNES BATISTA\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n06/02/1981\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n02/09/1967\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31560539\r\n\r\nKATIA FERREIRA FRANCA GONCALVES\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n16/02/1963\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n03/04/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30073367\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/07/1961\r\n\r\nCLASSIFICADO**\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n16/01/1969\r\n\r\nCLASSIFICADO***\r\n\r\n30563941\r\n\r\nLUCIA YOKO FUJITA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n26/11/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42158214\r\n\r\nTATIANA MAIA AZEVEDO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/12/1973\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n40733580\r\n\r\nENY REGINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n28/01/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31204252\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31548717\r\n\r\nMARCIA IMBROISI\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n17/08/1959\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n19730063\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA ZELAYA\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n13/07/1964\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5797403\r\n\r\nVANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n22/12/1962\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n42166578\r\n\r\nCESAR NASCIMENTO FRANCISCHETTI\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n23/04/1974\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30130530\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\n08/11/1967\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31590438\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n01/09/1974\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n30292379\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n16/09/1968\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31556744\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n20/02/1965\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n31140025\r\n\r\nNICOLE PIMENTA MAIA VIEIRA\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n23/06/1976\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n5640822\r\n\r\nELIANA CRISTINA DOS SANTOS PICHININE\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n22/01/1972\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014 e item 2.2 do ANEXO I da Resolução SES 976/2014\r\n\r\n**Classificação alterada em função de desistência do 2ª colocado da lista preliminar, Francisco Carlos de Senna, ID Funcional 3043679-6 (Processo nº E-08/008/102253/2018).\r\n\r\n***Resultado alterado em função de desistência do 2ª colocado da lista preliminar, Francisco Carlos de Senna, ID Funcional 3043679-6 (Processo nº E-08/008/102253/2018).\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31180949\r\n\r\nMARIO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n27/09/1955\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n05/12/1956\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n22/08/1957\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\n12/10/1963\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n25/01/1979\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/06/1982\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31556515\r\n\r\nMARLY BARBOZA COELHO\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\n04/01/1965\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n07/12/1979\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Lotação\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n24/10/1972\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n16/08/1975\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nRELAÇÃO DE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n31518443\r\n\r\nANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n21315159\r\n\r\nMARIA CARMEM CANÇADO PEIXOTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n44323182\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS MACULO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 2º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2148731"
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                            "2148830": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nPRISCILA DO NASCIMENTO SILVA, matr. nº 4917717-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2660/2014.\r\n\r\nURSULA RENATA AZEVEDO GOMES, matr. nº 3024555-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2637/2014.\r\n\r\nKATIA CRISTINA NUNES MONTEIRO, matr. nº 4911430-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/406/2014.\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, matr. nº 3021868-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1931/2014\r\n\r\nPRISCILLA SILVA SANTOS, matr. nº 3021565-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607322/2012.\r\n\r\nCHARLENE DE ANDRADE FERREIRA, matr. nº 3020781-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/608077/2012.\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES, matr. nº 4912693-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1663/2013.\r\n\r\nIVIA SANTOS DE CARVALHO, matr. nº 3023343-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605861/2012.\r\n\r\nALINE SCARAMUSSA MACHADO, matr. nº 3025233-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606869/2012.\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA VERISSIMO, matr. nº 4913909-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1315/2013.\r\n\r\nMARINA FARIA BRITO FERREIRA, matr. nº 3023804-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604346/2012.\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, matr. nº 4915096-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606324/2011\r\n\r\nANDREA DE SOUZA CAVALCANTE, matr. nº 3024965-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2917/2013.\r\n\r\nLEANDRO PINHO PEREIRA, matr. nº 3021412-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605026/2012.\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES TORRES, matr. nº 4909271-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604998/2012.\r\n\r\nELAINE RANGEL DE OLIVEIRA, matr. nº 4913837-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605024/212.\r\n\r\nORLANDO BAPTISTA SILVA DE SOUZA, matr. nº 3021853-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604323/2012.\r\n\r\nMARCELLE DE SANTANA ROCHA, matr. nº 4914682-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605023/2012\r\n\r\nVANESSA BRAGA RIBEIRO, matr. nº 4907449-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604997/2012.\r\n\r\nLUCYMARA DE SOUZA OURIQUES, matr. nº 4913394-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605178/2012\r\n\r\nERNANI MONTEIRO VIANNA DA SILVA, matr. nº 4913389-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2485/2014\r\n\r\nId: 2148830"
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                                "I - Ato Pessoal",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 393/2018, Processo nº E-08/001/891/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (furosemida 40 mg e hidroclorotiazida 25mg - comprimidos), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2149032"
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                                "I - Ato Pessoal",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALTEPLASE 50 MG - FRASCO/ AMPOLA E TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - FRASCO/ AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/711/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2149033"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 386/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - POMADA/ BISNAGA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100430/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2148795"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (XINAFOATO DE SALMETEROL + PROPIONATO DE FLUTICASONA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9329/2015.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2148796"
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                            "2148797": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ATADURA DE 20 CM), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3534/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2148797"
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                            "2148798": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 402/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LINEZOLIDA 600 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E SALBUTAMOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO - FRASCO 10 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7565/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148798"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 032/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, sexta e sétima. VALOR TOTAL R$ 23.724,96 (vinte e três mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). PROC IVB N° E-08/005/000235/2015. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0.\r\n\r\nId: 2149025"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/127/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Revisão dos preços e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 14/10/2018 a 14/10/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 360.187,20 (trezentos e sessenta mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00490.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no arts. 57, inciso II e 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/127/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 033/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 033/2017, relativo a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, englobando operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição de refeição nas Unidades geridas pela Fundação Saúde LOTE II - IECAC e LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir do dia 31/10/2018, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado, conforme registrado no Parecer DJU/DE/FS nº 407/2018, que fazem parte do Processo Administrativo nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, incisos I e VI da Lei nº 8.666/93 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2018.\r\n\r\nId: 2149055"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CENTRAL DE MATERIAL DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/12/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/12/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/134/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES SALVA-VIDAS INFLÁVEIS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/12/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100039/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148957"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, sito a Rua Barão de Monte Cedro, nº 593, Centro, Município de Quissamã, Censo Escolar nº 33016550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluínte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/86, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2014: Laísa de Souza Azevedo, Matrícula 20126847021414. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designado no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna. Diretora: Ivanete Nascimento Ribeiro, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2148724"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3012: Bruno Diniz Pinto, Matrícula 201250510264230. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 16, de 17/04/2018. Diretor: Anderson Braz Pereira, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Menezes de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Fernando Menezes Pereira de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Flávia Oliveira Rodrigues Medina \r\n\r\nLeia-se: Flávia Dias Rodrigues Medina\r\n\r\n2.\r\n\r\nId: 2149035"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, sito na rua Tenente José Nilson da Silva S/Nº, Laguna e Dourados, Municipio de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jessica de Macedo Augusto Vial, Matrícula 200968000116800; Raiane Cristina Cruz da Silva, Matrícula 201099990176031; Carlos Alexandre Munhos Campos, Matrícula 200921150078584; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alexsandro Duarte da Silva, Matrícula 201108960319020; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Nicholas Oliveira de Souza Costa, Matrícula 200908960071407; Marlon Costa Fagundes, Matrícula 201508960433491; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4463/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Jony de Souza Costa, Matrícula 201005130304471; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Kelvin Vieira Terra, Matrícula 200921090059627; Marcos Adriano Santos do Nascimento, Matrícula 200908960067809; Jamile Rodrigues de Lima, Matrícula 201408960399139; Carlos Henrique Fernandes de Oliveira, Matrícula 201308960374849; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva Albuquerque, Matrícula 201108960309221; Andrew Conceição do Nascimento, Matrícula 201408960393361; Eliana Maria Ribeiro dos Santos, Matrícula 201408960393440; Paulo Umbelino de Azevedo, Matrícula 201308960373796; Rosemeri Ribeiro da Silva, Matrícula 200908960071679; Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Carine da Silva Resende, Matrícula 201005130153595; Carlos Antonio Vicente Lacerda, Matrícula 201111840393053; Fabíola Conceição do Nascimento, Matricula 201508960434976; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/ 2º SEMESTRE: Bruna Gomes Nobre, Matrícula 201021150290621; Guilherme Viegas da Silva, Matrícula 200908960060804; Joséana Sá de Souza, Matrícula 201099990135323; Maria Cabral de Freitas, Matrícula 201508960436243; Maria Cecília Matos Batista, Matrícula 201508960430717; Matheus Carlos Neves Souza, Matrícula 200908960109234; Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Juliana Teodoro Carvalho Silva, Matrícula 201408960401801; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV01/ 1º SEMESTRE: Dinalda Fernandes Bezerra, Matrícula 201508960436839; Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Valeria dos Santos Gomes, Matrícula 201508960421726. Secretária Escolar: Waldecy Mathias Nunes, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna, Diretor: Rogério Elias Vieira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0. \r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, sito na rua Tenente José Nilson da Silva S/Nº, Laguna e Dourados, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4463/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/2012: Naiara Pereira de Siqueira, Matrícula 201099990091143; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem JA-3002/2013: Felipe Silva Vago, Matrícula 2011000603324710; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2017/1º SEMESTRE: Felipe Cardoso de Albuquerque, Matrícula 200909780010300. Secretária Escolar: Waldecy Mathias Nunes, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna, Diretor: Rogerio Elias Vieira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID.4194016-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3002/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carla Silva Rosario\r\n\r\nLeia-se: 02- Carla Silva do Rosario\r\n\r\nId: 2148906"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira, s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3003: Fernando de Melo Pereira, Matrícula 2003300315, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Shirlei da Silva Telles, Matrícula 2008300433, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Elisângela Ribeiro de Jesus, Matrícula 201020720136153, Patrícia Pinheiro dos Santos Cunha, Matrícula 201020720149131, Renan Estorck da Silva, Matrícula 201020720136587, Thiago Luiz da Cruz Saldanha, Matrícula 200920720089637, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Igor Silva de Oliveira, Matrícula 201020720155379, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Sarah Fausto da Silva, Matrícula 201099990143990, Turma 3005: Moisés Luiz da Silva, Matrícula 200921020080104, Turma 3006: Cesar Ricardo Macedo Corrêa, Matrícula 200917250097400, Renato Machado de Queiroz Sobrinho, Matrícula 200920720088584, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Carine da Silva Mariano, Matrícula 201021020138471, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Thaynara da Costa Ramos, Matrícula 201020590143791. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da RESOLUÇÃO SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2012,Turma CN 4001: Rodolfo Monteiro do Couto, Matrícula 200920720042169. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nId: 2148813"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            "2148669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS através do programa Startup Rio, e a Secretaria de Estado de Cultura, através do programa Rio Criativo. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer uma Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento do empreendedorismo inovador através da criação de empresas emergentes de base tecnológica e da economia criativa no Estado do Rio de Janeiro e o compartilhamento da sede do Programa Startup Rio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura pelas partes.\r\n\r\nVALOR: Será sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/636/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2148669"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2148470": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 114/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR Indústria Farmacêutica LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 393/2018. VALOR: R$ 434.025,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil vinte e cinco reais). N.E: 2018NE02987. FISCAL: Elisângela dos Santos Vianna - matrícula nº 38.020-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 174/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1074/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2018.\r\n\r\nId: 2148470"
                                ],
                                "2148164": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/12/2018, às 14h, a licitação para compra de LAMPADAS UVA e UVB p Dermatologia HUPE. Proc. E-26/007/100297/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e o anexo estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148164"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2149066": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação ao Contrato nº 001/2013, de Prestação de Serviços para elaboração de projeto Executivo de Construção de Embarcações.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A. .\r\n\r\nOBJETO: Pagamento a contratada de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado pro rata die e de correção monetária pelo IPC sobre as faturas pagas em atraso pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Parágrafo Sexto da Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme fundamento no art. 57, §1º, inciso VI da Lei nº 8666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2149066"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2149037": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2014. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2018. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual da Prestação de Serviços e Publicação de atos e expedientes da Contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Partes I e V. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2018 a 30/11/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/003/1078/2014.\r\n\r\nId: 2149037"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2148864": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 127/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVO FOCO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONSULTORIA PARA ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE DE LABORATÓRIO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA DA CEDAE, SEGUNDO CRITÉRIOS DA NORMA NBR ISO/IEC 17025:2017.\r\n\r\nPRAZO: 205 (duzentos e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.601/2018 (DL nº 001/2018 - DG).\r\n\r\nId: 2148864"
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                                "2148706": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 123/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento do produto. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.142/2017 (Pregão Eletrônico nº 329/2017).\r\n\r\nId: 2148706"
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                                "2149026": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 115/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.592/2016 (Pregão Eletrônico nº 304/2017).\r\n\r\nId: 2149026"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 122/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento do produto.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.142/2017 (Pregão Eletrônico nº 329/2017).\r\n\r\nId: 2148707"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.269/2017 (Concorrência Nacional nº 006/2014).\r\n\r\nId: 2148708"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 059/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da planilha de custos relativo ao contrato para corrigir erro material verificado na apresentação de valores unitários. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.585/2015 (DL nº 016/2017).\r\n\r\nId: 2148709"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 013/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE PONTA NEGRA - MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte classificação final: 1ª colocada e vencedora do certame: DARWIN ENGENHARIA LTDA. (R$ 5.172.761,03). A proposta da empresa SILO ENGENHARIA LTDA. foi desclassificada pelo não atendimento ao subitem 7.9.1 e 7.9.5 do Edital (apresentou Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal (ONERADA) divergente da planilha de preços (DESONERADA). As razões para tal classificação encontram-se em Parecer circunstanciado Anexo ao Processo nº E-07/100.087/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2148993"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 384/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubo em polietileno. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/12/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.814,80.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2148779"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 13/12/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20920.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2149061"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 036/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGUTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES EXTERNAS DO INEA\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 12/12/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22126.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2149062"
                                ],
                                "2149063": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designadas pela Portaria INEA/PRES Nº 747, de 30 de novembro de 2017 comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO 006/2018 para “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 2149063"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2148750": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, TORNA SEM EFEITO à Concessão de Benefício Fiscal, publicado no D.O. de 20.09.2018 - página 23 - 3ª coluna, referente ao pedido da empresa patrocinadora Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0001-79, vinculada ao projeto cultural Ombela, conforme estabelecido no Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e Processo nº E-18/001/100062/2018.\r\n\r\nId: 2148750"
                            ],
                            "2148829": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NOTIFICA aos proprietários ou a quem interessar possa que, nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, e tendo em vista a CIÊNCIA PRÉVIA do Exmo. Senhor Governador do Estado, publicado no D.O. de 16 de novembro de 2018, fica determinado o TOMBAMENTO PROVISÓRIO do bem localizado no Município do Rio de Janeiro, abaixo relacionado:\r\n\r\nSítio Arqueológico do Cais do Valongo, localizado na Praça Jornal do Comércio, Saúde;\r\n\r\nFica estabelecido como área de tutela para proteção da ambiência, os imóveis localizados na Avenida Barão de Tefé e Rua Sacadura Cabral, conforme relação a seguir:\r\n\r\nAvenida Barão de Tefé - imóveis nº 103/91 (hotel Barão de Tefé), nº 75 (antiga Docas D. Pedro II), nº 71 (Hospital Pró-Matre), nº 76 (lateral do Hospital dos Servidores), e nº 74;\r\n\r\nRua Sacadura Cabral - Trecho da rua que compreende o intervalo de números 163 ao 227.\r\n\r\nId: 2148829"
                            ],
                            "2148740": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02\r\n\r\nNúmero do processo: \r\n\r\nE-18/001/100284/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 36.600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\nId: 2148740"
                            ],
                            "2148692": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/1517/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ELAINE MAURA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 36566241, Professor Docente I, Matrícula nº 30463905, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Coordenação situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2148692"
                            ],
                            "2148844": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/008/1368/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARINA BARRETO, Identidade Funcional nº 30149304, Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 1 , que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2148844"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2148905": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio constituída de Bombeiros Civis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/12/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2148905"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2148875": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, conforme \r\n\r\nos parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procura-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, CARLOS GUILHERME BARBOSA MARTINS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado \r\n\r\npor RAFAEL LUIS TEIXEIRA SOUZA, ID funcional 50091967. Processo nº NOMEIA, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, GABRIELA SIGOLO DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ERICA CRISTINA FONSE-\r\n\r\nCA COSTA WANDERMUREM, ID funcional 50368397. Processo nº E-20/001.010338/2018.\r\n\r\nId: 2148875"
                    ],
                    "2148835": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2018, CARLA PIRES LINS MACHADO, ID Funcional n° 50082370, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009738/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, EDUARDO SILVA BASTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 50375725, do cargo de Secretário, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009536/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCELO DE ARAUJO MARTINS, ID Funcional 19037376, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009789/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2018, MICHELI ARAUJO MAGALHÃES, ID Funcional n° 999801635, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009577/2018\r\n\r\nId: 2148835"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2148721": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 033/2018 ao Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JOSÉ CARLOS REIS E MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS REPRESENTADO CARLOS EVERTON DIAS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 6,9375700%, conforme a variação do IGPM/FGV do período de Julho de 2017 à Junho de 2018, a ser aplicado a partir de 17 de Julho de 2018, referente ao imóvel situado Rua Raphael Januzzi, nº 15, sala 112, Centro, Valença, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.886,92 (seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1221/2016.\r\n\r\nId: 2148721"
                        ],
                        "2148803": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber que está disponível no site da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (http://www.defensoria.rj.def.br/ ou http://concursos.defensoria.rj.def.br/) e no site da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ (http://fesudeperj.org.br/concursos/) o GABARITO da 1ª Prova Específica, realizada no dia 25/11/2018, e apresentado pela Banca I (Direito Civil, Processual Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial), nos termos do artigo 50, §6° do Regulamento. Processo nº E-20/001/2558/2017.\r\n\r\nId: 2148803"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2149191": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2149191"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2148902": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184322022\r\n\r\n215 VIDEO POINT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184332567\r\n\r\n2R COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n184135486\r\n\r\n3 BL COMERCIO E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n184334403\r\n\r\n5 AMIGOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184316367\r\n\r\nA M DE SOUZA COSMETICOS E ARTIGOS PARA SALOES ME \r\n\r\n184187818\r\n\r\nA P DA SILVA ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n184192730\r\n\r\nA P DA SILVA ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n184244285\r\n\r\nA R DE PAULA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n183956176\r\n\r\nA S BRAGA RESTAURENTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n184301858\r\n\r\nA T V GIRAO FILHO BAZAR ME \r\n\r\n184312655\r\n\r\nA T VERDAN CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n184003601\r\n\r\nA&D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n184095735\r\n\r\nA.A BELLA COMERCIO de ROUPAS LTDA \r\n\r\n184323649\r\n\r\nA.J.A CUCCO LTDA EPP \r\n\r\n183472063\r\n\r\nABCERTIFICA - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184235464\r\n\r\nABENGOA BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183780620\r\n\r\nABUD CAR COMERCIO DE veiculos AUTOMOtores LTDA \r\n\r\n184115230\r\n\r\nAC DERMATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183960653\r\n\r\nACADEMIA ENERGY FITNESS CLUB LTDA \r\n\r\n183753291\r\n\r\nACADEMIA LETICIA LTDA ME \r\n\r\n184310997\r\n\r\nACASO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184296730\r\n\r\nACOUGUE WALDINEI LTDA ME \r\n\r\n184330149\r\n\r\nACTIVO GESTAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n184330378\r\n\r\nADRIANA FELIPPI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICAS EIRELI \r\n\r\n184239028\r\n\r\nAFG SERVICOS EM SAUDE FAMILIAR LTDA \r\n\r\n184365759\r\n\r\nAGN COUTINHO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184322421\r\n\r\nAGRO CEASA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n184316111\r\n\r\nAGRO COMERCIAL CIDADE FORMOSA LTDA \r\n\r\n184308224\r\n\r\nAGROSUPER HOLDING LTDA \r\n\r\n183990463\r\n\r\nAIGLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184303591\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184216796\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n184330815\r\n\r\nALDEIAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183878744\r\n\r\nALEGRIA CARD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182963667\r\n\r\nALEXSANDRE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n183767306\r\n\r\nALIANCA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182849821\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n182849848\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183064798\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183165020\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183651308\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183957652\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n183957768\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n184338026\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n184126193\r\n\r\nALLAN VIEIRA DE REZENDE \r\n\r\n184312965\r\n\r\nALMAFER COMERCIO DE METAIS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184314046\r\n\r\nALMEIDA RESTAURANTE E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n183720903\r\n\r\nALPHA MARTAN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183783085\r\n\r\nALPHA MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184300142\r\n\r\nALTOMAR EQUIPAMENTOS HOLDING LTDA \r\n\r\n184364124\r\n\r\nALUMATH 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n184316413\r\n\r\nAMAIVOS CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n184310857\r\n\r\nAMARRACAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n184345090\r\n\r\nANA C V FERREIRA MODAS ME \r\n\r\n184237130\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n184317193\r\n\r\nANDERSON C DE PAIVA SERVICOS ME \r\n\r\n184204950\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n184205190\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n184205352\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n151107793\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n152666281\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184324637\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184188989\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n184309204\r\n\r\nANDREIA FARIAS DE SA CLINICA DE PSICOLOGIA \r\n\r\n184229111\r\n\r\nANNA NYSTROM - GABRIELLE RIGON SPIER MAGNUSSON E ERIC MAGNUSSON (GENOVEVA) \r\n\r\n184194229\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n184336708\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n184101808\r\n\r\nAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS PARA USO NAVAL E PROTESES ORTOPEDICAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n184324912\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184097088\r\n\r\nAR SUL AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n184221218\r\n\r\nARCO METROPOLITANO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184328462\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184328640\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184120713\r\n\r\nARPOA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184309263\r\n\r\nARTE 1 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184090202\r\n\r\nARYANNA JANETE DIAS DOS SANTOS 10690547714 \r\n\r\n184123526\r\n\r\nAS SKAP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n184112702\r\n\r\nATAMI NETWORK INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n184298997\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184299365\r\n\r\nAUTO ESCOLA MASTER LTDA ME \r\n\r\n184306035\r\n\r\nAUTO GIRO MERREL PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184302765\r\n\r\nAUTO MECANICA BOX 207 LTDA ME \r\n\r\n184215455\r\n\r\nAUTO PECAS DESMONTE CAR - EIRELI \r\n\r\n184188750\r\n\r\nAUTO PECAS NATIVIDADE EIRELI \r\n\r\n184328853\r\n\r\nAUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n183172175\r\n\r\nAVR CONSULTORIA E COBRANCAS IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184204194\r\n\r\nB & A COMERCIO DE EPI LTDA ME \r\n\r\n184308623\r\n\r\nB G RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n183953878\r\n\r\nB H E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n184343984\r\n\r\nBALBUZANO PELIZONI ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n184265550\r\n\r\nBAR COCO BUZIOS TROPICAL CLUB EIRELI \r\n\r\n184332508\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA BANGU LTDA EPP \r\n\r\n184316936\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ELON LTDA ME \r\n\r\n184308500\r\n\r\nBAR PEIXE NA MESA LTDA ME \r\n\r\n183839056\r\n\r\nBARIBIZA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183898141\r\n\r\nBARRA DIESEL INJECOES LTDA ME \r\n\r\n184111544\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n184301840\r\n\r\nBAZAR RG MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n184317851\r\n\r\nBBY CALCADOS LTDA \r\n\r\n184330327\r\n\r\nBECKER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184315786\r\n\r\nBELARI WEST CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183634381\r\n\r\nBENIGNO COMERCIO DE RACOES , PESCAS E CAMPING E BAZAR EIRELI \r\n\r\n184229480\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n184127815\r\n\r\nBERSEBA COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n184117020\r\n\r\nBEST CENTRO DE ESTUDOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n184300908\r\n\r\nBEST WAY COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n184342635\r\n\r\nBFA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL GERAL EIRELI \r\n\r\n183571380\r\n\r\nBIANCA DE MELLO MAIA 08876708731 \r\n\r\n184222737\r\n\r\nBIOFLEX BRASIL CONSULTORIA MEDICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184038650\r\n\r\nBIOLAB FARMA GENERICOS LTDA \r\n\r\n184048699\r\n\r\nBIOMED DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n184360633\r\n\r\nBORGES COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS EIRELI \r\n\r\n184304237\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184331692\r\n\r\nBRAZIL PAY CONTABILIDADE E ADMINSTRACAO EIRELI \r\n\r\n184327997\r\n\r\nBRITO E BOUDA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184320755\r\n\r\nBRUCE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184300770\r\n\r\nBRUNA O. RIBEIRO - ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n184249198\r\n\r\nBUMERANGUE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184340756\r\n\r\nBURGER E STEAK LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184311888\r\n\r\nBUTTU VIDEO LTDA \r\n\r\n184265983\r\n\r\nCAC SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME \r\n\r\n184042593\r\n\r\nCADA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184237211\r\n\r\nCAFE E BAR ARISTIDES LOBO LTDA ME \r\n\r\n184319269\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184215226\r\n\r\nCALCADOS SEMERRA 24 LTDA EPP \r\n\r\n184297206\r\n\r\nCALCADOS STILO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183971060\r\n\r\nCALDEIRA MEDICINA EIRELI \r\n\r\n184357780\r\n\r\nCALIXTO S CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n184130069\r\n\r\nCALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. \r\n\r\n184324890\r\n\r\nCALTEC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184126576\r\n\r\nCAMINHO DAS TRILHAS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181890658\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184342066\r\n\r\nCAP EXAMES MEDICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n184266173\r\n\r\nCARDOSO JUNIOR OTICA LTDA ME \r\n\r\n184266203\r\n\r\nCARDOSO JUNIOR OTICA LTDA ME \r\n\r\n184342546\r\n\r\nCARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n183870107\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS ALVARES \r\n\r\n184236525\r\n\r\nCARNE DE SOL DO NORDESTE EIRELI \r\n\r\n184357390\r\n\r\nCARVALHO & MARTUSCELLI HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184332486\r\n\r\nCASA AGUIA DE NITEROI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184238757\r\n\r\nCASAL LIMA RESTAURANTE, FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183493630\r\n\r\nCASAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n184310423\r\n\r\nCASTRO PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n183954629\r\n\r\nCATA VENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184318114\r\n\r\nCAVADAS BANDEIRANTES ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n184265592\r\n\r\nCB CONFEITARIA QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n184297605\r\n\r\nCCM - COLEGIO COUTO MENEZES LTDA \r\n\r\n184226309\r\n\r\nCCM RIO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n184238684\r\n\r\nCEC CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA ME \r\n\r\n184355630\r\n\r\nCEJASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184213410\r\n\r\nCELISA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184320933\r\n\r\nCENTRAL PRESENTES MACAE LTDA ME \r\n\r\n184327016\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n184329744\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOVA CANAA LTDA \r\n\r\n184339529\r\n\r\nCENTRO MEDICO LAGOMAR LTDA \r\n\r\n184047552\r\n\r\nCFC ANDRADE E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n184089948\r\n\r\nCFC ANDRADE E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n183698363\r\n\r\nCHACARA ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183989910\r\n\r\nCHAGAS E FERNANDES PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184316073\r\n\r\nCHOCO PAULA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183845765\r\n\r\nCIDADE NOVA SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184311616\r\n\r\nCIDADE NOVA SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184315123\r\n\r\nCJ1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183736630\r\n\r\nCJCQ DIAS SOLUCOES METALICAS E GRAFICA ME \r\n\r\n183734564\r\n\r\nCL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184342570\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS PINTO SANTOS RESTAURANTE, SUCOS E REFEICOES SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n184092132\r\n\r\nCLEAN LABEL BR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184327431\r\n\r\nCLUB 151 PRAIA DO CANTO EIRELI \r\n\r\n184301556\r\n\r\nCNX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182969339\r\n\r\nCODBARRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184330602\r\n\r\nCOLEGIO FILHO DA PROMESSA EIRELI \r\n\r\n184329329\r\n\r\nCOMPREV PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SA \r\n\r\n184305535\r\n\r\nCONECTION EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n184311829\r\n\r\nCONSERVASS CONTABILIDADE SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n183268067\r\n\r\nCONSTRU AGUIA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184344581\r\n\r\nCONTAGILIZE ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL EIRELI \r\n\r\n184337135\r\n\r\nCOOL BARBER SHOP LTDA \r\n\r\n184296455\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n183893980\r\n\r\nCORDEIRO MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n184302269\r\n\r\nCORES DO RIO PINTURAS LTDA \r\n\r\n182343820\r\n\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A \r\n\r\n184265436\r\n\r\nCOSTA & OLIVEIRA PROJETOS CONSULTORIA TOPOGRAFIA E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA \r\n\r\n184308739\r\n\r\nCOSTELA DO BECO RESTAURANTE LTDA EIRELI \r\n\r\n184044634\r\n\r\nCOUGAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184343780\r\n\r\nCOUGAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184365791\r\n\r\nCRISTAL CLEAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184240980\r\n\r\nCRISTIAN E G SEBALLOS SERVICOS E ABASTECIMENTO \r\n\r\n184256453\r\n\r\nCRISTIAN GABRIEL RODRIGUEZ 06279254720 \r\n\r\n182912981\r\n\r\nCRISTIANO C FORTI ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n184341817\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n184307295\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS DE CORDEIRO LTDA \r\n\r\n183838270\r\n\r\nD M DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183838831\r\n\r\nD M DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n184119103\r\n\r\nD M SILVA PIRES BAR E SINUCA ME \r\n\r\n184190118\r\n\r\nD.W.F. ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n183971612\r\n\r\nDACAR ACESORIOS DE CONFORTO E BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n184311454\r\n\r\nDANELLI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184196795\r\n\r\nDANIELE MESSIAS CORREA LUIZ \r\n\r\n184245249\r\n\r\nDEFINICAO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184195233\r\n\r\nDEISE FARIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 09185211737 \r\n\r\n184311748\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n184298830\r\n\r\nDENTALBROS CLINICA ODONTOLOGICA E EDUCACAO CONTINUADA LTDA \r\n\r\n183699688\r\n\r\nDESENTUPIDORA RIO LIGEIRAO LTDA ME \r\n\r\n184328985\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n184315891\r\n\r\nDISCLOSE COMERCIO DE CALCADOS, ACESSORIOS E BUTIQUE EIRELI \r\n\r\n184219280\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184318521\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A \r\n\r\n184022517\r\n\r\nDIVIDORA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184319650\r\n\r\nDOBATI COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184337720\r\n\r\nDROGARIA AMAZONAS LTDA ME \r\n\r\n184321174\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 12 LTDA EPP \r\n\r\n183998090\r\n\r\nDROGARIA LOPES E DEL PENHO LTDA \r\n\r\n184284252\r\n\r\nDROGARIA NOVA GRACA ARANHA LTDA ME \r\n\r\n184350000\r\n\r\nDROGARIA SILVA & DUTRA LTDA \r\n\r\n184327636\r\n\r\nDROGARIA UNICA FARMA EIRELI ME \r\n\r\n184357748\r\n\r\nDROGAS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n184133521\r\n\r\nDU DUDU KILO GRILL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184315590\r\n\r\nDUPLO X COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184221986\r\n\r\nE F DE ALMEIDA AZEVEDO MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n184318700\r\n\r\nE M R DOS SANTOS PERFUMARIA EPP \r\n\r\n184091659\r\n\r\nE P GOMES JUNIOR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n184092000\r\n\r\nE P GOMES JUNIOR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n184312329\r\n\r\nE S RANGEL EVENTOS \r\n\r\n184323380\r\n\r\nEASY FLEX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184265371\r\n\r\nECO LAGOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n183926919\r\n\r\nEDSON FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n184246873\r\n\r\nEDUARDO Q H LAGOA PECAS ACESSORIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n184328861\r\n\r\nEFFICIENCY SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n184200458\r\n\r\nEFG TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n184341159\r\n\r\nELBA M DA SILVA SERVICOS E REFORMAR \r\n\r\n184206570\r\n\r\nELENICE RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n184250099\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BRAZAO PINTO 07708600790 \r\n\r\n184254515\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BRAZAO PINTO 07708600790 \r\n\r\n183715616\r\n\r\nELITE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184119936\r\n\r\nELIZABETH ZARONI MEGALE \r\n\r\n184317479\r\n\r\nEMBRAREB SOLUCOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n184348609\r\n\r\nEMPORIO DEGUSTA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184336643\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184336511\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S A \r\n\r\n184314380\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n184360412\r\n\r\nENGEPROJE ENGENHARIA,PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183987250\r\n\r\nENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184332141\r\n\r\nENJETGAS LTDA ME \r\n\r\n184316820\r\n\r\nERF TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184296854\r\n\r\nERGO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184251133\r\n\r\nERS BANDA LARGA EIRELI \r\n\r\n184322413\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA L.A KIDS LTDA \r\n\r\n184011795\r\n\r\nESPACO OLIVEIRA PANARO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184219027\r\n\r\nESPACO W COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n184096049\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184097231\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184300444\r\n\r\nESPETO LOUNGE BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n183847040\r\n\r\nESTACIONAMENTO R.R.R.H. LTDA \r\n\r\n184220840\r\n\r\nESTHER LUCAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n184307082\r\n\r\nEVEMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183513703\r\n\r\nF O DA SILVA COMPUTADORES ME \r\n\r\n184349028\r\n\r\nF S DIAS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n184343186\r\n\r\nF.H. MOVEIS LTDA \r\n\r\n184083141\r\n\r\nFABIANA F DE SOUZA ME \r\n\r\n184344999\r\n\r\nFACHINA S PET COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n184312760\r\n\r\nFADR ARTEFATOS DE BORRACHAS E AUTO ADESIVO LTDA ME \r\n\r\n184232104\r\n\r\nFAGNER DE SOUZA RAMIREZ 10275376770 \r\n\r\n183874846\r\n\r\nFAMILIA LAZARY GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184335914\r\n\r\nFANIDEI CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183975766\r\n\r\nFANTASTIC COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n184248841\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n184299861\r\n\r\nFELLIPE ROSARIO DA SILVA 14576858769 \r\n\r\n184326605\r\n\r\nFERES SAUMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n184109469\r\n\r\nFERNANDA BRITO ATIVIDADES MEDICAS EIRELI ME \r\n\r\n183251849\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n184297664\r\n\r\nFERREIRA E FLORES LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n184225604\r\n\r\nFIGUEIREDO E MORETT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184302854\r\n\r\nFINEFI PLANEJAMENTO FINANCEIRO E TREINAMENTOS LTDA. \r\n\r\n184258979\r\n\r\nFLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n184167647\r\n\r\nFLIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184014000\r\n\r\nFLOR DE SETEMBRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184340551\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184330041\r\n\r\nFOCUS AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184317134\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n184317738\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n184337801\r\n\r\nFOTOSFERA LTDA \r\n\r\n184302390\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n184319382\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BARRETO 91884314872 \r\n\r\n183838580\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PORTO DE ALMEIDA 00304707732 ME \r\n\r\n184335159\r\n\r\nFRED PET SHOP COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n184235421\r\n\r\nG F SILVA MATERAIS ELETRICOS \r\n\r\n184336171\r\n\r\nG N B INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n184322014\r\n\r\nG. B. BARROS WERNECK ESMALTERIA \r\n\r\n183470141\r\n\r\nGABRIEL COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n183873483\r\n\r\nGABRIEL COUTINHO FERNANDO 08854852708 \r\n\r\n183514076\r\n\r\nGABRIEL SANTOS GONCALVES \r\n\r\n184308780\r\n\r\nGAIA IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184087678\r\n\r\nGAMISERV APOIO A EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n184319064\r\n\r\nGAVEA SHOPPINGS S A \r\n\r\n184365287\r\n\r\nGC ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184302510\r\n\r\nGENESIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184332516\r\n\r\nGEOSEA INVESTIGACOES GEOTECNICAS LTDA \r\n\r\n184324238\r\n\r\nGGM ESTILO SERVICO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184296552\r\n\r\nGILMAR CABREIRA LEITE ME \r\n\r\n184232007\r\n\r\nGITAHY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PRONTOS E MERCADO EIRELI \r\n\r\n183874331\r\n\r\nGOLD MG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184312710\r\n\r\nGORDY BAR EIRELI EPP \r\n\r\n184318203\r\n\r\nGRA PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184327229\r\n\r\nGRAFICA CONFIANCA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n183215850\r\n\r\nGRAMPOLA MODAS LTDA \r\n\r\n184246687\r\n\r\nGRANPAULO 2007 MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n183874447\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n184304750\r\n\r\nGRB DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n184338387\r\n\r\nGRUPO PARES INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184189454\r\n\r\nGUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184115094\r\n\r\nGUMMI TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESPECIAIS DE BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n184326672\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n184330092\r\n\r\nHADDAD & BATISTA SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184368120\r\n\r\nHAMBURGUERIA ICARAI LTDA ME \r\n\r\n184369223\r\n\r\nHAMBURGUERIA STA ROSA LTDA ME \r\n\r\n184334152\r\n\r\nHANDOVER BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184319463\r\n\r\nHANOI EDICOES DE LIVROS LTDA \r\n\r\n184309174\r\n\r\nHD ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n184317622\r\n\r\nHELIO AZEVEDO BARBOSA ME \r\n\r\n184203481\r\n\r\nHELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES LTDA \r\n\r\n184322634\r\n\r\nHG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n184346746\r\n\r\nHIDROQUIP IMPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n183956885\r\n\r\nHMS RIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183962931\r\n\r\nHOP FITNESS LTDA \r\n\r\n182895750\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n183964128\r\n\r\nHORTFRUTI SABOR DA VILA LTDA \r\n\r\n184291470\r\n\r\nHOSPEDAGEM ARCOS LAPA RJ EIRELI \r\n\r\n184238110\r\n\r\nHOTEL FRAGATA LTDA \r\n\r\n184282179\r\n\r\nIEG INSTITUTO DE ENGENHARIA GESTAO TREINAMENTOS E PESQUISAS DE MERCADO LTDA \r\n\r\n184102766\r\n\r\nIGF TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184323533\r\n\r\nIGOR CESAR DE SOUZA ALMEIDA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184337925\r\n\r\nILUMINARIUM ARTIGOS DE PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184329272\r\n\r\nIM COMERCIO E CONFECCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n184314836\r\n\r\nIMHOTEP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183984846\r\n\r\nIMPACT REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183857402\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n184321395\r\n\r\nIMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n183767977\r\n\r\nIMPERTRADE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n184250994\r\n\r\nIMPRYMA CARTUCHOS EIRELI \r\n\r\n184326796\r\n\r\nINHOUSEAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184246377\r\n\r\nINSET GLOBAL CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA \r\n\r\n184300339\r\n\r\nINSTITUTO DA VISAO REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n184121973\r\n\r\nINTERSERVICE SERVICOS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n184355230\r\n\r\nIPET REPRESENTACOES ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184233925\r\n\r\nIRMAOS GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184340721\r\n\r\nIRMAOS RODRIGUES PARAFUSOS LTDA EPP \r\n\r\n184020476\r\n\r\nISACAVALCANTI CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n184339146\r\n\r\nISOQUALITY ENGENHARIA - CONSTRUCOES, REFORMAS, CONSERVACAO, REFRIGERACAO, LIMPEZA E ISOLAMENTO TERMICO EIRELI \r\n\r\n184264200\r\n\r\nITZAMIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n184304512\r\n\r\nIVANA PAGY SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n183631129\r\n\r\nIZABEL VIEIRA CAMPELLO 08082524707 \r\n\r\n184246237\r\n\r\nJ F SOARES TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n184093058\r\n\r\nJ G GRAMARESTE SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183728130\r\n\r\nJ G OLIVEIRA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n184047439\r\n\r\nJ J A FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183078268\r\n\r\nJ R AVELAR COMERCIO ME \r\n\r\n184265258\r\n\r\nJ R M PEREIRA INFORMATICA \r\n\r\n184245532\r\n\r\nJ.R. SERVICOS DE REBOQUE EIRELI \r\n\r\n184161592\r\n\r\nJA DA SILVA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n184263034\r\n\r\nJANCALACA SERVICOS MEDICOS E FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n184302870\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA ALDEIA CURUMIM LTDA EPP \r\n\r\n184243831\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA UPA UPA CAVALINHO EIRELI \r\n\r\n184311446\r\n\r\nJARDINS DA PISCINA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184004110\r\n\r\nJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184324017\r\n\r\nJE NEW HAIR LOJA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184304822\r\n\r\nJEANY S DE MARCENES ME \r\n\r\n183759087\r\n\r\nJESSICA DE ALMEIDA BERLEZI INFORMATICA \r\n\r\n184329868\r\n\r\nJJS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n184247527\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n184263778\r\n\r\nJOIAZART LTDA ME \r\n\r\n184192714\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n184313937\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n184249392\r\n\r\nJORGE NONATO DA SILVA MACIEL 01934733725 \r\n\r\n184266009\r\n\r\nJOSE MESQUITA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n184358175\r\n\r\nJOSE RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n184230632\r\n\r\nJOSEMILSON E ERICK CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184307163\r\n\r\nJOTA GE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184088500\r\n\r\nJOUBER B AZEVEDO PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n183656059\r\n\r\nJUICE LIFE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184334896\r\n\r\nJULCA SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184341230\r\n\r\nJUSTO E PERFEITO SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n184234433\r\n\r\nJV COSTA DO SOL SERVICOS E EQUIPAMENTOS PARA ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n183646762\r\n\r\nK&K COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA FESTAS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184336813\r\n\r\nKAGE NITEROI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184203201\r\n\r\nKATRACA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184331340\r\n\r\nKENZO COMERCIAL DE DOCES E FESTAS EIRELI \r\n\r\n184357110\r\n\r\nKITCHEN BED ROOM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n184356385\r\n\r\nKITCHEN SHOP MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184240310\r\n\r\nL & M FREITAS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184306310\r\n\r\nL C DE FATIMA ESCRITORIO CONTABIL ME \r\n\r\n183947916\r\n\r\nL E M TEMPERO E SABOR LTDA \r\n\r\n183622936\r\n\r\nL H M MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n184345383\r\n\r\nL K S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184340128\r\n\r\nL R V S JUNIOR SERVICOS DE TRANSPORTES \r\n\r\n183764501\r\n\r\nL. F. Q DUARTE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184311900\r\n\r\nL.A.L. SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n184087643\r\n\r\nL2 DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183988540\r\n\r\nLA BUZIOS ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184298946\r\n\r\nLABORATORIO FILHOS DE MARIA EIRELI \r\n\r\n184356300\r\n\r\nLADYANE GONCALVES MOREIRA 09682633729 \r\n\r\n184356644\r\n\r\nLADYANE GONCALVES MOREIRA 09682633729 \r\n\r\n184134838\r\n\r\nLANALI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184332095\r\n\r\nLANCHONETE CENTRAL DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n184305551\r\n\r\nLANCHONETE E HORTIFRUTI 4 GAROTOS LTDA \r\n\r\n184044758\r\n\r\nLANUCIANO CRISTIANO DA SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184281687\r\n\r\nLATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184327350\r\n\r\nLAURINHO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n183724976\r\n\r\nLAVINEL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184322138\r\n\r\nLBGP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n184308860\r\n\r\nLCNA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184257484\r\n\r\nLEANDRO E FATIMA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184043565\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA MANUTENCAO E REFORMA ME \r\n\r\n184323789\r\n\r\nLEONARDO RODRIGO BARROS VIANNA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184211212\r\n\r\nLETY COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS E DEPOSITO LTDA \r\n\r\n184268583\r\n\r\nLF & PR ARTES MONTAGENS E CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n184298156\r\n\r\nLHA - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184289238\r\n\r\nLHUGAN AGRO INDUSTRIA E PECUARIA LTDA \r\n\r\n183949307\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n183949420\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n183949528\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n184236967\r\n\r\nLIMA E SILVA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184044774\r\n\r\nLIMPIDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184321557\r\n\r\nLITORAL GAS DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n184309190\r\n\r\nLM BOAT TOUR TURISMO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184322430\r\n\r\nLMS GOMES REPRESENTACAO DE CONSORCIO E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n184222257\r\n\r\nLOMAR & LOMAR DE ITAIPAVA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184320062\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184328446\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n183998758\r\n\r\nLUAN CARLOS DALLIA DE OLIVEIRA 12708571770 \r\n\r\n184311411\r\n\r\nLUIS FERNANDO VIEIRA 01075494761 \r\n\r\n184306515\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA XAVIER EIRELI ME \r\n\r\n183999380\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE S SOARES RESTAURANTE ME \r\n\r\n184026717\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE S SOARES RESTAURANTE ME \r\n\r\n184330955\r\n\r\nLUIZ MARIO BOGNAR \r\n\r\n184218497\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n184343275\r\n\r\nLV RIO BAR E TABACARIA EIRELI \r\n\r\n184212944\r\n\r\nM A BARROS - MTC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS \r\n\r\n184326648\r\n\r\nM A F MERCADO DO AMBAI EIRELI \r\n\r\n184045363\r\n\r\nM APARECIDA RIBEIRO BUFFET ME \r\n\r\n184330963\r\n\r\nM C B ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA \r\n\r\n183893891\r\n\r\nM L DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n184209196\r\n\r\nM R RACOES LTDA ME \r\n\r\n183839099\r\n\r\nM.F.P. CONSULTORIA, SERVICOS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184296889\r\n\r\nMABEP - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184345227\r\n\r\nMAGALEVI PRODUCOES E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n184338476\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184235650\r\n\r\nMAGNA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184132150\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A \r\n\r\n184258995\r\n\r\nMANU CAMPO GRANDE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184318882\r\n\r\nMARCIA ALVES VILLELA \r\n\r\n183767020\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ROQUE \r\n\r\n183767454\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ROQUE \r\n\r\n184307090\r\n\r\nMARCUS PAULO MUYLAERT ANDRADE EIRELI \r\n\r\n183962192\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T LENCASTRE RODRIGUES PREPARACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183833546\r\n\r\nMARIA APARECIDA TOBIAS ME \r\n\r\n184230322\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n184297281\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n184193737\r\n\r\nMARMELEIRO LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\n184219647\r\n\r\nMARMORARIA ROCHA FERNANDES EIRELI \r\n\r\n184304920\r\n\r\nMARQUES E AZEVEDO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183979184\r\n\r\nMASTER PIZZA ALTERNATIVA DELIVERY EIRELI \r\n\r\n184319412\r\n\r\nMASTER RIO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n184235073\r\n\r\nMATHEUS MACHADO RAMOS EIRELI \r\n\r\n184137535\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n184308879\r\n\r\nMAZAL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n182850021\r\n\r\nMB MORAES COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n184228085\r\n\r\nMCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184101689\r\n\r\nMELCIRIO ALMEIDA PASSALINI EIRELI \r\n\r\n184337062\r\n\r\nMENDES E MACHADO LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n184307244\r\n\r\nMERCADO SAO TARCISIO DE SEPETIBA LTDA \r\n\r\n184330076\r\n\r\nMERCADO XEKE MATTE EIRELI \r\n\r\n184315034\r\n\r\nMERCADODUBAIRRO JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n184286352\r\n\r\nMFC 2018 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184056039\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184134897\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183976517\r\n\r\nMINERADORA NATIVIDADE LTDA ME \r\n\r\n184320348\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184321565\r\n\r\nMIRAYTH MODAS LTDA ME \r\n\r\n184334918\r\n\r\nMJP FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n184243645\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183864476\r\n\r\nMMF VIANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184091233\r\n\r\nMMS MARINE MAINTENANCE SERVICES LTDA EPP \r\n\r\n184263751\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n184318866\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n184244587\r\n\r\nMONICA CHAVES DA COSTA PIRES PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184218799\r\n\r\nMONTFERRAT MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184327490\r\n\r\nMOTO E BIKE SHOW PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183576993\r\n\r\nMOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA EPP \r\n\r\n184305756\r\n\r\nMR CONTAINER COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184341477\r\n\r\nMR PANNUS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184258952\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184199131\r\n\r\nMT NASCIMENTO MOTO PECAS E SERVICOS \r\n\r\n183369360\r\n\r\nMTH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183396677\r\n\r\nMTH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184305322\r\n\r\nMULTIPLAN COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184303702\r\n\r\nMYTHOS PRODUCOES CULTURAIS EIRELI ME \r\n\r\n184362610\r\n\r\nN S SANTOS COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184311705\r\n\r\nN. L. G. COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184317690\r\n\r\nNA CAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184264391\r\n\r\nNECTON BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154319350\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n184202442\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n184321182\r\n\r\nNETVIEW INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184316952\r\n\r\nNEUILDES FERNANDES DOS SANTOS CABELEIREIRA \r\n\r\n184338956\r\n\r\nNEW DREAMS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184324424\r\n\r\nNOBRE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183624025\r\n\r\nNOT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184096480\r\n\r\nNOTION INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184107652\r\n\r\nNOTURNA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n183604563\r\n\r\nNOVACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO BETUMINOSO LTDA ME \r\n\r\n184354897\r\n\r\nNOVO HORIZONTE DE CABO FRIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n184320984\r\n\r\nNUTRI SERRA REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n184309280\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184318173\r\n\r\nO ALIMENTADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184347130\r\n\r\nO V C 1 OPTICA LTDA \r\n\r\n184307368\r\n\r\nOIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S A \r\n\r\n184320135\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184335299\r\n\r\nOLIVEIRA DAS NEVES PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184231817\r\n\r\nOLODE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184327580\r\n\r\nONBITS2 SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n184357527\r\n\r\nONCOCARDIO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184234832\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184235081\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184235383\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184235502\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184235600\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184341809\r\n\r\nOPCAO ITAPERUNENSE IMOBILIARIA SERVICO E CORRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n184204496\r\n\r\nOPCAO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n184326508\r\n\r\nOPCAO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n183953657\r\n\r\nP C DO FRIO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183900952\r\n\r\nPADARIA AMERICA JARDIM LTDA \r\n\r\n183901533\r\n\r\nPADARIA AMERICA JARDIM LTDA \r\n\r\n184194148\r\n\r\nPANGELLA SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA ME \r\n\r\n184236096\r\n\r\nPANIFICACAO FIEL DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n183592921\r\n\r\nPARA PEDRO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184016797\r\n\r\nPARADIGMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184321433\r\n\r\nPARAMIS BR INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183989031\r\n\r\nPATACORI OGUM ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n184295629\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA 02712134770 \r\n\r\n184130212\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO BENTIN DECORACOES PARA FESTAS ME \r\n\r\n183797159\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS MANHAES 43908080797 \r\n\r\n183840259\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS MANHAES 43908080797 \r\n\r\n184206189\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184206995\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184207940\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184208041\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184208521\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184210828\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184210992\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184211158\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184211743\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184212014\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n184097096\r\n\r\nPENTAGONO MONITORAMENTO DE ALARME 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n184335140\r\n\r\nPEREIRA E LIMA TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184211360\r\n\r\nPET VALE DO IMPERADOR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184104998\r\n\r\nPETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE BANGU LTDA \r\n\r\n184301165\r\n\r\nPETROLIFT SERVICOS E SOLUCOES PARA INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n184331170\r\n\r\nPETROM PRODUCAO DE PETROLEO & GAS LTDA. \r\n\r\n184308798\r\n\r\nPETVET FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n184320232\r\n\r\nPH CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n184301033\r\n\r\nPIT STOP ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n184338336\r\n\r\nPLANETA PIZZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n184313325\r\n\r\nPOLIDATA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184338620\r\n\r\nPORTO AUTO CENTER LIMITADA \r\n\r\n184348919\r\n\r\nPOS VIDA CONFIANCA 10/2018 EIRELI \r\n\r\n183961943\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PENHA 1 LTDA \r\n\r\n183963431\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n184360510\r\n\r\nPOUSADA BRISA DO MAR DE UNAMAR EIRELI ME \r\n\r\n184328632\r\n\r\nPOUSADA LE JARDIN DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n183715543\r\n\r\nPRINCIPIO DO SABOR BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n184319978\r\n\r\nPRS XX INCORPORADORA S/A \r\n\r\n184251079\r\n\r\nPUJOL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n184235839\r\n\r\nQUALITY EXPRRES SERVICE LTDA ME \r\n\r\n184228336\r\n\r\nQUALITY SERVICOS DE AUDIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n184229120\r\n\r\nQUALITY SERVICOS DE AUDIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n183848349\r\n\r\nQUALLYT PAN COMERCIO DE MASSAS CONGELADAS LTDA ME \r\n\r\n183865669\r\n\r\nQUATREE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184319676\r\n\r\nR A RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA ME \r\n\r\n184243750\r\n\r\nR F PACHECO ADMINISTRACAO DE OBRAS E REFORMAS ME \r\n\r\n184228735\r\n\r\nR LELLIS PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184320020\r\n\r\nR PESSANHA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVA NOVAS E USADAS EIRELI ME \r\n\r\n182962628\r\n\r\nR.ROZENDO RODRIGUES COMUNICACAO \r\n\r\n184232910\r\n\r\nR2M2 CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n184323142\r\n\r\nRACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n184317363\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n184332575\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n184043417\r\n\r\nRAP EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n184247764\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE SANTANA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n184123410\r\n\r\nRAUL SUISSO TINOCO \r\n\r\n184133866\r\n\r\nRCPJ SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184204488\r\n\r\nRELOTAXI AUTO PECAS E TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n184219604\r\n\r\nRENATO MIGUEIS AUAR 10048473782 \r\n\r\n183947584\r\n\r\nRENAULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183581067\r\n\r\nREOBOTE PARTICIPACAO LTDA - ME \r\n\r\n184055938\r\n\r\nREQUIN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183208870\r\n\r\nRESTAURANTE JUANITO LTDA ME \r\n\r\n184315115\r\n\r\nRESTAURANTE MARTUCHE DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n184299659\r\n\r\nRESULTA RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184342562\r\n\r\nRFTL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184305632\r\n\r\nRG DA SILVEIRA SERVICOS DE MECANICA DE AUTOS \r\n\r\n184311322\r\n\r\nRG LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184311268\r\n\r\nRGB COBRANCAS EIRELI EPP \r\n\r\n184362652\r\n\r\nRGK BIGATELLO SERVICOS DE PESQUISA E CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n184198275\r\n\r\nRHUAN HENRIQUE ROCHA DA SILVA \r\n\r\n184317037\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n184160790\r\n\r\nRIO SPORT CENTER - COMPLEXO MULTDESPORTIVO E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183969103\r\n\r\nRITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183848080\r\n\r\nRJ ELETROTECNICA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184217512\r\n\r\nRMC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n184300231\r\n\r\nRMC OTICAS LTDA \r\n\r\n184324289\r\n\r\nROBERVAL DA SILVA RIBEIRO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184035929\r\n\r\nROBERVAL DA SILVA SOUZA JUNIOR 07447887650 \r\n\r\n184332354\r\n\r\nRODOLOG COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n184312604\r\n\r\nRONALDO LESSA BRANDAO ALVES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184220211\r\n\r\nROZANA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184087392\r\n\r\nRPP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183865626\r\n\r\nRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184301220\r\n\r\nS M S - SEGURANCA & SERVICOS DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n184217431\r\n\r\nSADITA MONTAGENS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n184254671\r\n\r\nSALAO E BARBEARIA SR. BARBA EIRELI \r\n\r\n184327318\r\n\r\nSANITARIA OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n182765148\r\n\r\nSANTOS FERREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n182452735\r\n\r\nSARTORI & SARTORI CONSULTORIA EM NUTRICAO LTDA \r\n\r\n184358540\r\n\r\nSARTORIA STORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n184303028\r\n\r\nSATISFACAO DROGARIA LTDA \r\n\r\n184315140\r\n\r\nSBM OPERACOES LTDA \r\n\r\n184316642\r\n\r\nSBM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183969995\r\n\r\nSECRET FIGHTR BAZAR FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184302587\r\n\r\nSEG IMAGEM ELETRO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n184314429\r\n\r\nSEGUNDA PELE COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA \r\n\r\n184213304\r\n\r\nSELF-SERVICE PURO SABOR LTDA EIRELI \r\n\r\n184096235\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184317681\r\n\r\nSEPASA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184161606\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n184347467\r\n\r\nSERGIO JM OLIVEIRA CORRETAGEM E FOTOGRAFIA IMOBILIARIA \r\n\r\n184228638\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n184243599\r\n\r\nSERRAVET SPINOLA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n184308240\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A. \r\n\r\n184305047\r\n\r\nSGR HANGARAGEM DE AERONAVES EIRELI \r\n\r\n182961923\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n184235871\r\n\r\nSHOW DO UM REAL COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n184189845\r\n\r\nSIDNEI T DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184129605\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n184226481\r\n\r\nSINCORA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183565940\r\n\r\nSITIO KIYODAI RESTAURANTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n184235863\r\n\r\nSITIO PAU BRASIL DE CITROLANDIA LTDA \r\n\r\n184327415\r\n\r\nSO AQUI TEM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184362636\r\n\r\nSO SORTE CAFUNDA LOTERIAS LTDA \r\n\r\n184127467\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA CARVALHO 01404278729 \r\n\r\n184322707\r\n\r\nSOLLAX SALVATAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n184222591\r\n\r\nSORAIA MELLO DOS SANTOS ME \r\n\r\n184311012\r\n\r\nSORRISO BRINDES COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL EIRELI ME \r\n\r\n184324734\r\n\r\nSOS CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n184303370\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n184248760\r\n\r\nSPACE BURGUER VIII COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183986245\r\n\r\nSPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184312590\r\n\r\nSPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184315948\r\n\r\nSPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183219783\r\n\r\nSPORCK'S ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n184196655\r\n\r\nSPORT TOTAL ARTIGOS ESPORTIVOS E OTICA LTDA ME \r\n\r\n184093279\r\n\r\nSPORTBAR PMU BRASIL LTDA \r\n\r\n184320488\r\n\r\nSTACCIARINI MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184308712\r\n\r\nSTOPCLUB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n184334128\r\n\r\nSTRADIVARIUS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183846737\r\n\r\nSTREET MORE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184038260\r\n\r\nSTUDIOPAY LICENCIAMENTO DE SOFTWARES PARA PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\n184307180\r\n\r\nSUDESTE PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n183830580\r\n\r\nSUPERABRA REDE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184226074\r\n\r\nSV COMERCIO E SERVICOS ENTULHO ME \r\n\r\n184226589\r\n\r\nSV COMERCIO E SERVICOS ENTULHO ME \r\n\r\n184306981\r\n\r\nSV ENGENHARIA S/A \r\n\r\n184168457\r\n\r\nSYNTAX CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184312558\r\n\r\nT B F SORVETES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184322480\r\n\r\nT S ANTONIO SERVICOS DE VIDRACARIA \r\n\r\n184236029\r\n\r\nT2A PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184338239\r\n\r\nTAC GIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183067401\r\n\r\nTAG SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n183068882\r\n\r\nTAG SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n184241006\r\n\r\nTANIA R DE Z GALCERAN \r\n\r\n183908651\r\n\r\nTCON BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n184262631\r\n\r\nTECI PARQUEAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184350182\r\n\r\nTEDESCHI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184247934\r\n\r\nTENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184314658\r\n\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR \r\n\r\n184312418\r\n\r\nTERTULIA CAFE E LANCHES EIRELI \r\n\r\n183164326\r\n\r\nTHE SLOW BAKERY PADARIA ARTESANAL CARIOCA LTDA \r\n\r\n184312752\r\n\r\nTHEFATHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184323134\r\n\r\nTHES JOIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184247900\r\n\r\nTIERRA CHICA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183838467\r\n\r\nTOK DOS PES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184103916\r\n\r\nTOP4 BRAZIL SOCCER CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n184337330\r\n\r\nTORIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n182537579\r\n\r\nTORRADAS 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n184342732\r\n\r\nTOTAL ASSISTENCIA 24 HORAS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n184259894\r\n\r\nTOTAL COPY COMERCIO DE COPIADORAS LTDA EPP \r\n\r\n184298423\r\n\r\nTOTAL IMPORTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n183840267\r\n\r\nTP RANGEL FERRAZ PADARIA EIRELI \r\n\r\n184304865\r\n\r\nTRANSLIFE LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183893638\r\n\r\nTRANSLOG BRASIL LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n184215390\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODA VIVA DE PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n184316669\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184316901\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184233267\r\n\r\nTRIDENT IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n184331641\r\n\r\nTRUPE DOWNTOWN MODAS LTDA \r\n\r\n184308941\r\n\r\nUACAC CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184309026\r\n\r\nUACAC CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184322464\r\n\r\nUGSF ESKIMO SORVETES DE SAO GONCALO EIRELI \r\n\r\n184162009\r\n\r\nUNITED HEALTH SOLUTIONS BRAZIL GESTAO DE SAUDE, CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183979389\r\n\r\nUNIVERSAL BENEFICIOS E VANTAGENS EIRELI \r\n\r\n184342040\r\n\r\nUNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n184325200\r\n\r\nV S LUZ COMERCIO VAREJISTA E ALUGUEL DE BRINQUEDOS ME \r\n\r\n184222842\r\n\r\nV VELOSO NUNES E RANGEL LTDA EPP \r\n\r\n184240417\r\n\r\nV VELOSO NUNES E RANGEL LTDA EPP \r\n\r\n183953819\r\n\r\nVAVENA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184264405\r\n\r\nVCB OAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184306060\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n183831691\r\n\r\nVERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA AUTOMACAO COMERCIAL \r\n\r\n184278724\r\n\r\nVERPTRO BRASIL ELETRONICS LTDA \r\n\r\n184303788\r\n\r\nVERSATTIL SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n184092558\r\n\r\nVGD GASTRONIMIA LTDA \r\n\r\n183105770\r\n\r\nVIA CURTUME ICARAI BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n184306558\r\n\r\nVICTUS COMPOSITOS - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\n184319560\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA LTDA \r\n\r\n184240077\r\n\r\nVILASI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184306639\r\n\r\nVIRTUAL FIBRA PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n184236789\r\n\r\nVITORIA NEVES ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n184123372\r\n\r\nWALLACE FONSECA LEITE 09878227723 \r\n\r\n184266262\r\n\r\nWALLACE FONSECA LEITE 09878227723 \r\n\r\n184230365\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n184232333\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n184216818\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n184315522\r\n\r\nWINNER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184225370\r\n\r\nWINNER SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184299632\r\n\r\nWPA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184355966\r\n\r\nWX CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n184240832\r\n\r\nX.P.E SERVICOS TOPOGRAFICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184365007\r\n\r\nXVIC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184336074\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184344905\r\n\r\nY F RIZZOTTO LANCHONETE \r\n\r\n184164877\r\n\r\nZACA S BIKES LTDA ME \r\n\r\nId: 2148902"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184245850\r\n\r\n183408705\r\n\r\n184134129\r\n\r\n184361664\r\n\r\n184343313\r\n\r\n183472063\r\n\r\n184341612\r\n\r\n184325021\r\n\r\n184237530\r\n\r\n184195276\r\n\r\n184246717\r\n\r\n183766695\r\n\r\n184164613\r\n\r\n184233771\r\n\r\n184248892\r\n\r\n184118565\r\n\r\n182903826\r\n\r\n184305071\r\n\r\n183689550\r\n\r\n184315638\r\n\r\n184347823\r\n\r\n184306000\r\n\r\n184113504\r\n\r\n183320891\r\n\r\n183315391\r\n\r\n184334969\r\n\r\n184333067\r\n\r\n184327598\r\n\r\n184348358\r\n\r\n184318947\r\n\r\n183881290\r\n\r\n184296943\r\n\r\n184250056\r\n\r\n184251052\r\n\r\n184315646\r\n\r\n184191300\r\n\r\n184191300\r\n\r\n183908180\r\n\r\n184251982\r\n\r\n184321816\r\n\r\n184265606\r\n\r\n183993756\r\n\r\n183709640\r\n\r\n184166322\r\n\r\n184323398\r\n\r\n184232686\r\n\r\n184261660\r\n\r\n183782534\r\n\r\n182439437\r\n\r\n184322006\r\n\r\n184202663\r\n\r\n184334390\r\n\r\n184259916\r\n\r\n183839196\r\n\r\n184250749\r\n\r\n184251036\r\n\r\n184330211\r\n\r\n184125332\r\n\r\n184123763\r\n\r\n184226333\r\n\r\n183838831\r\n\r\n183838270\r\n\r\n184297028\r\n\r\n183982967\r\n\r\n184355249\r\n\r\n184319773\r\n\r\n183845455\r\n\r\n184324858\r\n\r\n184247829\r\n\r\n184297656\r\n\r\n184355400\r\n\r\n184289742\r\n\r\n184329345\r\n\r\n184110165\r\n\r\n184363098\r\n\r\n184362288\r\n\r\n184344620\r\n\r\n182952835\r\n\r\n184323312\r\n\r\n184236339\r\n\r\n184358493\r\n\r\n183315596\r\n\r\n184316570\r\n\r\n184332109\r\n\r\n184018749\r\n\r\n184159091\r\n\r\n184238340\r\n\r\n184238463\r\n\r\n184238471\r\n\r\n184238633\r\n\r\n184238706\r\n\r\n184238773\r\n\r\n184238820\r\n\r\n184238897\r\n\r\n184238994\r\n\r\n184331250\r\n\r\n184120462\r\n\r\n184344263\r\n\r\n183713680\r\n\r\n182435806\r\n\r\n183880960\r\n\r\n184312981\r\n\r\n184207371\r\n\r\n184192510\r\n\r\n183262980\r\n\r\n184308852\r\n\r\n184313740\r\n\r\n184257395\r\n\r\n184313953\r\n\r\n184297770\r\n\r\n184228344\r\n\r\n183875249\r\n\r\n183097459\r\n\r\n183316398\r\n\r\n184351294\r\n\r\n184328683\r\n\r\n184055849\r\n\r\n183787803\r\n\r\n183800893\r\n\r\n184317940\r\n\r\n184323606\r\n\r\n184095310\r\n\r\n184093210\r\n\r\n184303672\r\n\r\n184265509\r\n\r\n184025613\r\n\r\n183833686\r\n\r\n184260906\r\n\r\n184245540\r\n\r\n184357861\r\n\r\n183959205\r\n\r\n184260655\r\n\r\n184160472\r\n\r\n184239729\r\n\r\n184322332\r\n\r\n184303117\r\n\r\n184320380\r\n\r\n181300613\r\n\r\n183982622\r\n\r\n184323541\r\n\r\n184020085\r\n\r\n184245290\r\n\r\n184246482\r\n\r\n183381394\r\n\r\n181875098\r\n\r\n184320798\r\n\r\n184236215\r\n\r\n184295831\r\n\r\n184297222\r\n\r\n184304148\r\n\r\n183280334\r\n\r\n184236223\r\n\r\n184245150\r\n\r\n184328543\r\n\r\n184220050\r\n\r\n184316766\r\n\r\n183539400\r\n\r\n183582420\r\n\r\n184266130\r\n\r\n184208254\r\n\r\n184245346\r\n\r\n183801148\r\n\r\n183801164\r\n\r\n184238722\r\n\r\n184319951\r\n\r\n184128528\r\n\r\n184305101\r\n\r\n184222575\r\n\r\n184048362\r\n\r\n183967216\r\n\r\n184119650\r\n\r\n184320585\r\n\r\n184055423\r\n\r\n184313996\r\n\r\n181853841\r\n\r\n183343913\r\n\r\n183345193\r\n\r\n183968131\r\n\r\n184331650\r\n\r\n184045738\r\n\r\n184340527\r\n\r\n184308194\r\n\r\n184323762\r\n\r\n184313422\r\n\r\n184230349\r\n\r\n184015219\r\n\r\n184016231\r\n\r\n183953134\r\n\r\n183028899\r\n\r\n183703766\r\n\r\n184097894\r\n\r\n183724640\r\n\r\n184255759\r\n\r\n184128072\r\n\r\n184262844\r\n\r\n184249201\r\n\r\n183784391\r\n\r\n184331781\r\n\r\n184347076\r\n\r\n184229952\r\n\r\n183990684\r\n\r\n184137977\r\n\r\n184191505\r\n\r\n182515133\r\n\r\n184225469\r\n\r\n184240123\r\n\r\n184347530\r\n\r\n184233305\r\n\r\n184338840\r\n\r\n183942213\r\n\r\n183898583\r\n\r\n184261481\r\n\r\n184354765\r\n\r\n183416104\r\n\r\n184230993\r\n\r\n184299802\r\n\r\n183082230\r\n\r\n183080335\r\n\r\n183601521\r\n\r\n184218500\r\n\r\n184334659\r\n\r\n183689135\r\n\r\n183866940\r\n\r\n183866908\r\n\r\n184321220\r\n\r\n184321220\r\n\r\n184347041\r\n\r\n184034221\r\n\r\n181883139\r\n\r\n184113610\r\n\r\n184283108\r\n\r\n184039649\r\n\r\n184306051\r\n\r\n184253098\r\n\r\n184303265\r\n\r\n184312973\r\n\r\n184313139\r\n\r\n184319803\r\n\r\n184310865\r\n\r\n184327482\r\n\r\n184259606\r\n\r\n184117178\r\n\r\n184253535\r\n\r\n184227860\r\n\r\n183944062\r\n\r\n183944062\r\n\r\n184214459\r\n\r\n184327130\r\n\r\n184359953\r\n\r\n184360650\r\n\r\n183895452\r\n\r\n184301009\r\n\r\n184303613\r\n\r\n184333911\r\n\r\n184128773\r\n\r\n184325030\r\n\r\n183565681\r\n\r\n183594835\r\n\r\n183391390\r\n\r\n183593995\r\n\r\n183594177\r\n\r\n183594266\r\n\r\n183594347\r\n\r\n183594703\r\n\r\n183596900\r\n\r\n183597095\r\n\r\n184085373\r\n\r\n184311438\r\n\r\n184351634\r\n\r\n184107776\r\n\r\n184107040\r\n\r\n184302072\r\n\r\n183983351\r\n\r\n183983440\r\n\r\n183983491\r\n\r\n183983718\r\n\r\n183982681\r\n\r\n184335574\r\n\r\n184320003\r\n\r\n184342813\r\n\r\n184044596\r\n\r\n184092159\r\n\r\n184324807\r\n\r\n184341167\r\n\r\n184356784\r\n\r\n183580591\r\n\r\n184219698\r\n\r\n184313104\r\n\r\n184313252\r\n\r\n183515463\r\n\r\n184266343\r\n\r\n183739418\r\n\r\n183772512\r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