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    "2021-08-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 07 de julho.\r\n\r\nAos sete dias de julho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 21ª sessão ordinária telepresencial, de 30 de junho de 2021, e da 22ª sessão virtual, de 28 de junho a 02 de julho de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participava desta sessão, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 103971-2/2016 (Tomada de Contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e seu conexo, 100793-1/2018 (Representação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), ambos da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes do Sr. Luiz Antônio Laranjeira Barbosa, sendo o seu representante o Dr. Everton Jordão; e do Consórcio Construtor Rio Barra S.A e Consórcio Linha 4 Sul, sendo representante o Dr. Alexandre Aroeira Salles. Inicialmente, a Presidência comunicou aos representantes que o voto do Relator seria pela diligência interna e, assim, indagou a eles se prosseguiriam com a defesa neste momento, havendo o Dr. Everton Jordão concordado com a defesa em momento posterior, mas solicitado a oportunidade de, desde logo, ressaltar três pontos, o que foi deferido: o primeiro, que não cabia à AGETRANSP ou a Asep a fiscalização dos contratos de obra, mas apenas a fiscalização da prestação dos serviços públicos concedidos - leia-se “tarifa e qualidade dos serviços de transportes metroviários”; o segundo, que a assinatura do aditamento se dera com base em estudo técnico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a mais importante instituição de economia nacional; e o terceiro, que não havia indício algum, ou ato de improbidade, sequer de imoralidade, ou mesmo de desvio de verbas, imputado ao auditado, Luiz Antônio Laranjeira Barbosa. Em seguida, a palavra foi concedida ao Dr. Alexandre Aroeira Salles, que também concordou com a defesa em momento posterior, mas solicitou esclarecer, desde logo, alguns pontos, o que foi deferido. Explicou que o Corpo Instrutivo adotara um BDI teórico de 20,97%, retirado de uma análise do Tribunal de Contas para vários tipos de obras, não considerando que dentro da estrutura contratual desse caso haveria que se considerar, no mínimo, toda a estrutura da administração local que levaria a esse BDI real, comprovado por meio de elementos técnicos dados a um percentual bastante superior aos 20%. Dessa forma, somente isso gerava uma grande diferença, um grande desvio na análise. O segundo ponto era que o Corpo Instrutivo tentara buscar referências em algumas estruturas de preço teóricas, como, por exemplo, EMOP, SINAPI, SICRO, que se tratavam de critérios adotados no Estado para construções e reformas de pequeno e médio porte, como escolas, hospitais, pequenos prédios públicos, terraplanagens, obras rodoviárias de pavimentação, e nunca, em hipótese alguma, para obras de magnitude e complexidade técnica semelhante à obra da Linha 4. Citou, ainda, um laudo, elaborado por um dos mais respeitáveis cientista de engenharia de custos do mundo, que não chegara a ser analisado sob o argumento de que ele não fora apresentado junto com a primeira defesa, com o que o representante não concordava. Por fim, citou também estudo da FGV, que demonstrara estar compatível o preço por quilômetro, após pesquisa com vinte e oito cidades. Retomando a palavra, o Relator votou pela diligência interna, anexação, desapensação e posterior apensação, tendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que esclareceu haver registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e corroborou sua sugestão de deixar registrado que os patronos teriam a possibilidade de exercerem a sustentação oral quando do retorno dos autos em continuação de julgamento, tendo determinado também que as considerações trazidas pelos representantes fossem transcritas e anexadas aos autos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 30 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, observando-se que, nos processos em que se registrou o impedimento ou suspeição de algum membro do Corpo Deliberativo, compôs o quórum de votação o Senhor Conselheiro-Presidente. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 206160-5/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói), pela comunicação, notificação, determinações e expedição de ofício para ciência, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando a Senhora Conselheira, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 809707-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama), em que votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação, ressalvas e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; e arquivamento; e 230461-3/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Fidélis - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani), em que votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação; e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 278979-4/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, não provimento, recusa do registro, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade; e 106307-5/2007 (Relatório de Inspeção Ordinária na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, arquivamento e ciência da decisão, sendo aprovado por unanimidade, com declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que acompanhou a Relatora nas conclusões, explicando que concordava, apenas, com um dos fundamentos apresentados pela Senhora Conselheira, para dar provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo interessado. Dessa forma, com relação à adoção da Teoria do Dano Direto e Imediato, discordava da Relatora, tendo em vista o regramento de regência que não afastava a responsabilidade do diretor da unidade de saúde quanto a quaisquer atos preparatórios às contratações, inclusive, à pesquisa de preços, já que caberia ao recorrente o dever de prestar contas pelas despesas realizadas através do referido regime. No entanto, concordava com a Relatora no sentido de que as irregularidades identificadas não decorreram de conduta eivada de dolo ou culpa grave por parte do gestor público, uma vez que, a partir do próprio relatório de auditoria, a conduta dos diretores das unidades fora muito estimulada pela atitude desidiosa da Secretaria Estadual de Saúde ao não promover um planejamento adequado a fim de que seus estoques atendessem às necessidades dos hospitais públicos. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren corroborou a declaração de voto apresentada, acompanhando também a Relatora apenas nas conclusões. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 103272-2/2010 (Convênio da Secretaria de Estado de Transportes) e seu conexos, 101812-6/2011, 131231-2/2011, 132912-5/2011 (Termos Aditivos), 101958-8/2012 (Convênio), 113905-7/2012, 115373-2/2012, 118533-5/2012, 100722-2/2013 (Termos Aditivos), 104334-9/2013 (Convênio), 118290-7/2013 (Termo Aditivo), 108669-2/2014, 102600-8/2016, 102602-6/2016 (Termos), 104663-6/2017 (Termo Aditivo), nos quais votou pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, notificação para defesa, comunicação, com determinação, e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 227087-6/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Srs. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães (falecido) e Valdair Teixeira de Jesus), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães, que atuou como ordenador de despesas no período de 01/01 a 31/03/2012; pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande que atuou como ordenador de despesas no período de 01/04 a 31/12/2012, Sr. Valdair Teixeira de Jesus, em face de quatro irregularidades e impropriedades; pela irregularidade das contas da Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira da Prefeitura Municipal, em face de três irregularidades e impropriedade; aplicação de multa e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ no 229287-9/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da Consulta constante, na íntegra, do anexo A desta ata. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 116183-1/2008, 101713-5/2008, 115533-5/2009, 115551-7/2009 e 108762-2/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 102483-9/2020, 102468-9/2020, 102469-3/2020, 102470-2/2020, 102471-6/2020, 102474-8/2020, 102475-2/2020, 102476-6/2020, 102477-0/2020, 102478-4/2020, 102479-8/2020, 102480-7/2020, 102482-5/2020, 102484-3/2020, 102485-7/2020, 102486-1/2020, 102487-5/2020, 102488-9/2020, 102489-3/2020, 102492-0/2020, 102473-4/2020, 102481-1/2020, 102491-6/2020, 102490-2/2020 e 219506-3/2021. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 203287-3/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo solicitado o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 113642-3/2010, 217037-6/2020 e 217361-5/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-9/2020 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Consulta formulada pela então Secretária de Transparência e Controle do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual solicita, em síntese, o pronunciamento da Corte acerca da interpretação a ser conferida à Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, no que toca, especificamente, àqueles dispositivos relacionados à competência para instauração da Tomada de Contas e aos demais atos necessários à sua condução e instrução. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - Pela expedição de ofício à Consulente, dando-lhe ciência desta decisão, bem como de que o Prejulgado nº 18/2018 (Processo TCE-RJ nº 100798- 1/18), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarece grande parte dos quesitos propostos, consignando-se quanto às demais indagações as seguintes teses: II.1 - Nos termos do artigo 6º, caput, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, a designação dos membros da comissão para condução da Tomada de Contas é atribuição do titular do órgão competente para instaurá-la. Nas hipóteses excepcionais de instauração da Tomada de Contas pelo Órgão Central de Controle Interno, previstas no artigo 3º, caput e §2º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, é facultada ao titular a indicação de servidores de outros órgãos da Administração Pública para compor a referida comissão; II.2 - À comissão de Tomada de Contas incumbe cumprir o disposto no artigo 8º, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. À unidade de Controle Interno (que pode ser o Órgão Central de Controle Interno, nos casos do artigo 3º, caput e §2º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017) compete observar o disposto no artigo 8º, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. Por fim, nos termos do artigo 12 da norma deliberativa, a autoridade competente (que, mais uma vez, poderá ser o titular do Órgão Central de Controle Interno, nas hipóteses do artigo 3º, caput e §2º, do mencionado regramento) deve encaminhar a Tomada de Contas a este Tribunal, ressalvados os casos previstos no artigo 13; II.3 - Nos termos do artigo 19 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, os procedimentos instaurados antes de 06/09/2017 são ditados pelos regramentos então vigentes, de modo que a competência para adotar providências requisitadas por esta Corte de Contas naqueles feitos remanesce no órgão instaurador da Tomada de Contas, que, se necessário, poderá designar nova comissão que conduzirá o procedimento, observado, em todos os casos, o princípio da segregação de funções; e III - Pelo posterior arquivamento do feito. \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 116183-1/2008, 101713-5/2008, 115533-5/2009, 115551-7/2009 - Interessados: CARLOS MINC BAUMFELD, MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-3/2010 - Interessado: ALVARO RODRIGUES GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-5/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809707-2/2016 - Interessados: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, MARLENE ANA DE PAIVA, CAROLINE BOTELHO DE MELLO WILKSON, VLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-5/2020 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-9/2013 - Interessado: RONALDO WAGNER LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-0/2007 - Interessado: RONALDO WAGNER LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Interessados: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR, RECHARLES DE ALENCAR COUTO, LINALDO DE SOUZA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2014 - Interessado: JULIO LAGUN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-6/2013 - Interessados: OSCAR B.C. MAGALHÃES, VALDAIR TEIXEIRA, ROSANA APARECIDA RODRIGUES AVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-5/2017 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-9/2021 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-4/2015 (210/000975/2015) - Interessado: LECI SERRA BRASIL RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA MOREIRIA CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-3/2015 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-5/2008 (036/08) - Interessado: MARIA VIRGÍNIA DE AZEVEDO CRAMPES - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-2/2008 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-2/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-6/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118290-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118533-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131231-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132912-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-6/2021 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-6/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-5/2021 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/07/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n206160-5/2019\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n220823-8/2021\r\n\r\nSessão: 07/07/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n108762-2/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n209345-5/2021\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n227087-6/2013\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n227087-6/2013\r\n\r\nVALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n227087-6/2013\r\n\r\nId: 2333139"
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                    "2333140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 955/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108762-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade efetuada, no período de 26/10 a 04/12/2015, na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar as despesas realizadas para execução das obras da linha 4 do Metrô sem o processamento devido, durante o terceiro quadrimestre de 2014, que somam a importância de R$ 671.548.624,54.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/01/2018, pela Notificação da Sra. Tatiana Vaz Carius, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), à Sra. Tatiana Vaz Carius, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da execução de serviços sem correspondente empenhamento da despesa, em desacordo com o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 87 da Lei Estadual nº 287/79, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333140"
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                    "2333141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 956/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108762-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade efetuada, no período de 26/10 a 04/12/2015, na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar as despesas realizadas para execução das obras da linha 4 do Metrô sem o processamento devido, durante o terceiro quadrimestre de 2014, que somam a importância de R$ 671.548.624,54.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/01/2018, pela Notificação do Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da execução de serviços sem correspondente empenhamento da despesa, em desacordo com o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 87 da Lei Estadual nº 287/79, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333141"
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                    "2333142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 957/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108762-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade efetuada, no período de 26/10 a 04/12/2015, na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar as despesas realizadas para execução das obras da linha 4 do Metrô sem o processamento devido, durante o terceiro quadrimestre de 2014, que somam a importância de R$ 671.548.624,54.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 13/11/2018, pela Notificação do Sr. Maurício Pessôa Garcia Júnior, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Maurício Pessôa Garcia Júnior, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da execução de serviços sem correspondente empenhamento da despesa, em desacordo com o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 87 da Lei Estadual nº 287/79, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333142"
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                        "IB - Acórdão",
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                    "2333144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 959/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108762-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade efetuada, no período de 26/10 a 04/12/2015, na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar as despesas realizadas para execução das obras da linha 4 do Metrô sem o processamento devido, durante o terceiro quadrimestre de 2014, que somam a importância de R$ 671.548.624,54.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 13/11/2018, pela Notificação do Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 25.937,10 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), ao Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da omissão, enquanto Secretário de Estado de Fazenda, em adotar as medidas para garantir créditos orçamentários suficientes para lastrear os serviços em execução e que seriam pagos com recursos financeiros oriundos de operações de crédito mantidos em conta bancária sob sua responsabilidade, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333144"
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                    "2333145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 960/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103272-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Convênio nº 001/10, celebrado em 27/01/2010 entre o Estado do Rio de Janeiro (ERJ), por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), e a empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, bem como instrumentos subsequentes, tendo como objeto a operacionalização do Sistema do Bilhete Único (SBU), instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29/12/2009, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através do repasse de recursos, a título de subsídios, provenientes do Fundo Estadual de Transportes, às concessionárias e permissionárias de transporte público.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE, arquivo digital de 01/11/2018 (\"01/11/2018 - Informação 2ª CAE\").\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 25/07/2019 (\"25/07/2019 - Informação MPE\"), declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, ex-Secretário Estadual de Transporte do Rio de Janeiro e signatário dos Convênios nº 001/2010 e nº 001/2012, e Termos Aditivos correlatos, bem como do Convênio nº 001/2013, e seu 1º Termo Aditivo, no valor de R$ 148.212,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e doze reais), equivalentes nesta data a 40.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333145"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 961/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103272-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Convênio nº 001/10, celebrado em 27/01/2010 entre o Estado do Rio de Janeiro (ERJ), por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), e a empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, bem como instrumentos subsequentes, tendo como objeto a operacionalização do Sistema do Bilhete Único (SBU), instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29/12/2009, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através do repasse de recursos, a título de subsídios, provenientes do Fundo Estadual de Transportes, às concessionárias e permissionárias de transporte público.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE, arquivo digital de 01/11/2018 (\"01/11/2018 - Informação 2ª CAE\").\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 25/07/2019 (\"25/07/2019 - Informação MPE\"), declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tatiana Vaz Carius foi devidamente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar as irregularidades identificadas, tornando a responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Secretária Estadual de Transporte do Rio de Janeiro e signatária do 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 001/2013, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333146"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 962/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103272-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Convênio nº 001/10, celebrado em 27/01/2010 entre o Estado do Rio de Janeiro (ERJ), por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), e a empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, bem como instrumentos subsequentes, tendo como objeto a operacionalização do Sistema do Bilhete Único (SBU), instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29/12/2009, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através do repasse de recursos, a título de subsídios, provenientes do Fundo Estadual de Transportes, às concessionárias e permissionárias de transporte público.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - 2ª CAE, arquivo digital de 01/11/2018 (\"01/11/2018 - Informação 2ª CAE\").\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 25/07/2019 (\"25/07/2019 - Informação MPE\"), declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osório foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 840/2018 (\"24/10/2018 - Arquivo Digitalização: 10327210_4.PDF\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osório, ex-Secretário Estadual de Transporte do Rio de Janeiro e signatário do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333147"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 963/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227087-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães (01/01 a 31/03/2012) e Sr. Valdair Teixeira de Jesus (01/04/2012 a 31/12/2012), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves (09/04/12 a 31/12/12), da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no período de 09/04 a 31/12/12, nos termos da alínea a, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades e impropriedades identificadas no respectivo voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333148"
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                    "2333149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 964/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227087-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães (01/01 a 31/03/2012) e Sr. Valdair Teixeira de Jesus (01/04/2012 a 31/12/2012), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves (09/04/12 a 31/12/12), da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valdair Teixeira de Jesus, chefe do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, que atuou como ordenador de despesas no período de 01/04/2012 a 31/12/2012, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades elencadas no item I deste voto, no total de 3.000 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333149"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 965/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227087-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães (01/01 a 31/03/2012) e Sr. Valdair Teixeira de Jesus (01/04/2012 a 31/12/2012), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves (09/04/12 a 31/12/12), da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no período de 09/04 a 31/12/12, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item III deste voto, no total de 2.500 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333150"
                    ],
                    "2333151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 966/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227087-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães (01/01 a 31/03/2012) e Sr. Valdair Teixeira de Jesus (01/04/2012 a 31/12/2012), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves (09/04/12 a 31/12/12), da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, ex-gestora da Prefeitura do Município de Iguaba Grande, face ao descumprimento, sem causa justificada, de decisão desta Corte, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no total de 2.000 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333151"
                    ],
                    "2333152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 967/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209345-5/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas do Governo do Município de Sumidouro relativa ao exercício de 2020, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão proferida em Sessão de 03/05/2021, deixando de encaminhar todos os elementos necessários ao exame adequado da Prestação de Contas do Governo referente ao exercício de 2020, Processo TCE-RJ nº 208.695-1/21;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 74.106,00, equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333152"
                    ],
                    "2333085": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104278-8/2021\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n23621/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n104279-2/2021\r\n\r\nEVELINNE CARDOSO DE AZEVEDO SERRA\r\n\r\n23625/2021\r\n\r\n107.294.327-18\r\n\r\n107687-7/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n19933/2021\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n243609-0/2010\r\n\r\nMÁRCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n23839/2021\r\n\r\n923.047.457-68\r\n\r\n244683-3/2010\r\n\r\nMÁRCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n23840/2021\r\n\r\n923.047.457-68\r\n\r\n267462-2/2015\r\n\r\nMÁRCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n23842/2021\r\n\r\n923.047.457-68\r\n\r\nId: 2333085"
                    ],
                    "2333160": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.013-0/2018 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA DE SOUZA NOGUEIRA SARDINHA MENDES.\r\n\r\nId: 2333160"
                    ],
                    "2333163": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.246\r\n\r\nAltera a redação do artigo 2º do Ato Executivo nº 24.189, de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o anteprojeto de Regimento Interno foi elaborado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 2º do Ato Executivo nº 24.189, de 14 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Laelio Soares de Andrade, matrícula nº 02/004731 (Coordenador);\r\n\r\nII - Márcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/003947 (Titular);\r\n\r\nIII - Marina Corrêa de Mattos Schneider, matrícula nº 02/011858 (Suplente);\r\n\r\nIV - Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004318 (Titular);\r\n\r\nV - Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/004555 (Suplente);\r\n\r\nVI - Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248 (Titular);\r\n\r\nVII - Janaina Lara Simões Ferreira, matrícula nº 02/004690 (Suplente);\r\n\r\nVIII - Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600 (Titular);\r\n\r\nIX - Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683 (Suplente);\r\n\r\nX - Neilton Ferreira Macharete, matrícula nº 02/004692 (Titular);\r\n\r\nXI - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula nº 02/004245 (Titular); e\r\n\r\nXII - Leonardo Fiad, matrícula nº 02/003912 (Titular)”.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2333163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2333279": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810497-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-3/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-1/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-7/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-2/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-3/2020 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-4/2018 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2333279"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2333240": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.250 - Nomeia CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Denise Mendes da Silva Machado, matrícula nº 02/004729/0-2, com validade a contar de 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2333240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2333241": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPortaria nº 0007/2021 - Designa o servidor abaixo qualificado para exercício no órgão e data de validade a seguir informados:\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO, matrícula nº 02/002852/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP da SGE, a contar de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2333241"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2333224": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.459-9/2021\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE REFORMA NO PLENÁRIO DO TCE-RJ, NA SUBSECRETARIA DAS SESSÕES (SSE) E NA PORTARIA DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA, LOCALIZADOS NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 50, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2333224"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2333453": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nconvocação de reunião ordinária da mesa diretora a ser rezalizada no dia 11.08.2021 - quarta-feira, às 12 horas, na sala 308 no edifício lúcio costa\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de agosto de 2021, quarta-feira às 12 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nId: 2333453"
                    ]
                },
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "2333454": [
                            "II - Edital",
                            "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 499 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 435,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO, COMANDANTE DO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao CORONEL JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO, Comandante do 5º Grupamento de Engenharia - Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 591 de 2021 de autoria dos Deputados Marcos Muller e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 427,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO EDSON HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Delegado EDSON HENRIQUE DAMASCENO que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2333454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2333455": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4601/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS \r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010, e institui o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nArt. 2º. O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nArt. 3º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras: \r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - Técnico Administrativo da Defensoria Pública;\r\n\r\nParágrafo único. O quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º. As atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Defensor Público-Geral, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam atendimento ao público, conhecimento técnico específico de bacharel em direito, como assessorar aos membros da Defensoria Pública do Estado em processos administrativos e judiciais, minutar petições, emitir pareceres jurídicos, dentre outras;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam conhecimento técnico específico da área de especialização do cargo, e atendimento ao público, de forma especializada, respeitando as normativas de cada profissão, assim como atendimento ao público especializado;\r\n\r\nIII - Técnico Administrativo da Defensoria Pública: realizar atividades administrativas e processuais, que não exijam conhecimento técnico aprofundado, bem como elaboração de documentos, atendimento ao público, atividades de apoio administrativo, dentre outras.\r\n\r\n§ 1º. Para o exercício das atribuições constantes deste artigo, os servidores receberão auxílio-alimentação e auxílio-deslocamento ou ajuda de custo para trabalho remoto, sendo vedado o recebimento cumulado destes dois últimos benefícios, ainda que o servidor esteja em modalidade híbrida de trabalho.\r\n\r\n§ 2º. Os valores dos benefícios referidos no parágrafo anterior serão disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt. 5º. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do servidor público:\r\n\r\nI - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nII - urbanidade com companheiros de serviços e o público em geral;\r\n\r\nIII - discrição;\r\n\r\nIV- boa conduta;\r\n\r\nV - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;\r\n\r\nVI- observância das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVII - cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;\r\n\r\nVIII - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;\r\n\r\nIX - desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;\r\n\r\nX - sigilo sobre os assuntos da Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;\r\n\r\nXII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;\r\n\r\nXIII - cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;\r\n\r\nXIV - conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; \r\n\r\nXV - procedimento compatível com a dignidade da função pública.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO INGRESSO\r\n\r\nArt. 6º. O ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado. \r\n\r\n§ 1º. São requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras:\r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública: nível superior completo em Direito;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;\r\n\r\nIII -Técnico Administrativo da Defensoria Pública: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\n\r\n§ 2º. Além dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:\r\n\r\nI - formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;\r\n\r\nII - prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n\r\nIII - participação em programa de formação, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - exame psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\n\r\nArt. 7º. O servidor em estágio probatório será submetido a avaliação a cada 06 (seis) meses, segundo critérios a serem definidos e aprovados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n§ 1º. O gozo de licença ou outro afastamento de qualquer natureza por período superior a 90 (noventa) dias suspenderá o prazo do estágio probatório, ressalvado o gozo de férias.\r\n\r\n§ 2º. Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REMOÇÃO\r\n\r\nArt. 8º. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 3 (três) anos do exercício, de acordo com a lotação aprovada e observando o interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 9º. As carreiras de que trata o art. 3º desta lei são estruturadas em três classes, sendo “A” a primeira e “C” a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 1º. Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira que delimita a gradação para efeito de promoção vertical.\r\n\r\n§ 2º. Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva classe que delimita a gradação para efeito de progressão horizontal.\r\n\r\nArt. 10. A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção a contar da data de efetivo exercício, obedecendo ao critério de temporalidade que poderá ser conjugado com a avaliação de desempenho, na forma de Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n§ 1º. Progressão horizontal é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte e ocorrerá automaticamente após o interstício de 01 (um) ano em relação à progressão imediatamente anterior, salvo após as promoções, quando o interstício será de 02 (dois) anos em relação à anterior.\r\n\r\n§ 2º. Promoção vertical é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte. \r\n\r\n§3º. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará a proporção de 7% (sete por cento) sobre o padrão anterior na classe A e 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior nas classes B e C.\r\n\r\n§4º. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponde a 10% (dez por cento) do último padrão da classe anterior.\r\n\r\n§ 5º. Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção: \r\n\r\nI - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\n\r\nII - tiver 5 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas interpoladas não abonadas, durante o período de 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - tiver sofrido sanção disciplinar de suspensão ou destituição de função;\r\n\r\nIV - tiver sido condenado a pena privativa de liberdade em decorrência de decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\nV - não for aprovado em avaliação de desempenho, na forma disciplinada em Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nArt. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei.\r\n\r\nArt. 12. O vencimento das carreiras será de R$ 5.558,29 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) para as carreiras de Analista Processual da Defensoria Pública e Analista Especializado da Defensoria Pública e de R$ 3.790,51 (três mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) para Técnico Administrativo da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 13. Os integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Será computado, para fins da concessão do adicional por tempo de serviço, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 14. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá ser concedido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse institucional a serem estabelecidas em Resolução.\r\n\r\n§ 1º. O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\n§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 3º. Serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n§ 4º. O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título ou o diploma forem anteriores à data de inativação.\r\n\r\n§ 5º. O adicional também é devido ao Técnico Administrativo portador de diploma de curso superior.\r\n\r\n§ 6º. O adicional incidirá sobre o vencimento-base do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento), aos Técnicos Administrativos portadores de diploma de curso superior;\r\n\r\nV - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 7º. Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e IV do § 6º.\r\n\r\n§ 8º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.\r\n\r\n§ 9º. O adicional será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.\r\n\r\nArt. 15. Ficam absorvidas na remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os benefícios previstos no art. 33, III, VI e VIII do Decreto 220/75, este último no valor previsto no § 1º do art. 249 do Decreto Estadual 2.479/79 e os demais com valores a serem disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral, bem como o benefício regulamentado pela Lei Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 16. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro serão devidas:\r\n\r\nI - diária de deslocamento para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e traslado, na forma da Resolução;\r\n\r\nII - diária para indenização de atuação em regime de plantão ou equivalente, em valor fixado por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nArt. 17. É proibido ao servidor da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Defensoria Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;\r\n\r\nII - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;\r\n\r\nIII - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;\r\n\r\nIV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;\r\n\r\nV - participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:\r\n\r\na) contratante ou concessionária de serviço público;\r\n\r\nb) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a Defensoria Pública;\r\n\r\nc) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;\r\n\r\nVI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;\r\n\r\nVII - pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau;\r\n\r\nVIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;\r\n\r\nIX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;\r\n\r\nX - cometer à pessoa estranha à Defensoria Pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;\r\n\r\nXI - entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;\r\n\r\nXII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;\r\n\r\nXIII - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;\r\n\r\nXIV - censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas;\r\n\r\nXV- atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;\r\n\r\nXVI - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;\r\n\r\nXVII - exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;\r\n\r\nXVIII - exercer a advocacia fora das atribuições funcionais. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt.18. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.\r\n\r\nArt. 19. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou de terceiros.\r\n\r\n§ 1º. Ressalvado o disposto no artigo 148, in fine, do Decreto Estadual 2.479/79, o prejuízo causado à Defensoria Pública, no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.\r\n\r\n§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Defensoria Pública em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Defensoria a indenizar o terceiro prejudicado.\r\n\r\nArt. 20. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.\r\n\r\nArt. 21. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.\r\n\r\nArt. 22. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 23. Poderão solicitar afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - eleitos para exercício do mandato de Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º;\r\n\r\nII - para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no país ou no exterior, desde que estáveis, no interesse da Administração, e que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1°. Fica garantida a manutenção do último órgão de lotação do servidor afastado na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções;\r\n\r\n§ 2º. Resolução do Defensor Público-Geral instituirá Comissão com o objetivo de definir a forma de autorização e os demais critérios para os afastamentos previstos no inciso II do caput deste artigo, garantida a participação de um membro indicado pela entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º para cada membro indicado pela Administração Superior.\r\n\r\nArt. 24. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, será de 40 quarenta horas semanal.\r\n\r\nArt. 25. O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas.\r\n\r\nArt. 26. Aplicam-se aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os direitos e deveres previstos no Decreto-lei n. 220, de 18 de julho de 1975, e Decreto n. 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 27. O Defensor Público-Geral baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei no prazo de 6 (seis) meses, ouvida a entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 28. As carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Técnico Superior Jurídico passa a ser denominada Analista Processual da Defensoria Pública, conforme art. 3º, inciso I, desta lei.\r\n\r\nII - Técnico Superior Especializado passa a ser denominada Analista Especializado da Defensoria Pública, conforme art. 3º, inciso II desta lei.\r\n\r\nIII - Técnico Médio da Defensoria Pública passa a ser denominado Técnico Administrativo da Defensoria Pública, conforme art. 3º, inciso III desta lei.\r\n\r\nArt. 29. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnico Superior Jurídico, Técnico Superior Especializado e Técnico Médio serão enquadrados nas classes e padrões remuneratórios de acordo com o tempo de exercício no cargo, conforme estabelecido no Anexo III.\r\n\r\nArt. 30. O valor dos vencimentos de que trata o art. 12 serão atingidos de forma escalonada, nos 3 (três) anos seguintes à vigência desta lei, à proporção de 20% em janeiro do primeiro ano, 40% em janeiro do segundo ano, até atingir o patamar de 100% em janeiro do último ano.\r\n\r\nArt. 31. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 7º, 10 e 11 da Lei Estadual nº 5658/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nANEXO I - Quantitativo de cargos\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n\r\n400\r\n\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública \r\n\r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Administrativo de Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\n350\r\n\r\nANEXO II - Plano de Carreiras, Cargos e Salários\r\n\r\nCarreira: Analista Processual da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nCarreira: Analista Especializado da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nAnexo III - Enquadramento\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNível\r\n\r\nTempo de Exercício no cargo\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 0 até 1 ano\r\n\r\n2\r\n\r\n1 até 2 anos\r\n\r\n3\r\n\r\n2 até 3 anos\r\n\r\n4\r\n\r\n3 até 4 anos\r\n\r\n5\r\n\r\n4 até 5 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n6\r\n\r\n5 até 7 anos\r\n\r\n7\r\n\r\n7 até 8 anos\r\n\r\n8\r\n\r\n8 até 9 anos\r\n\r\n9\r\n\r\n9 até 10 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n10 até 11 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n11 até 13 anos\r\n\r\n12\r\n\r\n13 até 14 anos\r\n\r\n13\r\n\r\n14 até 15 anos\r\n\r\n14\r\n\r\n15 até 16 anos\r\n\r\n15\r\n\r\n16 anos\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano,\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-los e encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo precípuo o adequado desempenho do múnus constitucional da Defensoria Pública, qual seja o de “prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, na forma do inciso LXXIV do art. 5º e do art. 134, ambos da Constituição Federal, bem como na forma do art. 179 e seguintes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, o texto proposto prevê a estruturação da carreira dos servidores do Quadro de Apoio da Defensoria Pública, sem os quais a Instituição não tem como continuar prestando atendimento às mais diversas demandas da população, muitas urgentes e vitais para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nConforme explicitado na Justificativa que acompanha o texto do Projeto ora encaminhado, o PL corrige injustiça histórica promovendo a valorização do material humano que compõe a Instituição, sendo certo que seus servidores são a única carreira do Sistema de Justiça que não possui Plano de Cargos e Salários. \r\n\r\nTal medida contribuirá para a manutenção de um quadro de pessoal qualificado e experiente para atender às pessoas em situações de vulnerabilidades, especialmente em meio ao cenário de Pandemia, e diante de tantas adversidades que se avizinham ao Estado, prestes a aderir a novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCumpre assinalar, nesse ponto, que o presente Projeto de Lei foi inserido em ofício encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF como exceção da Defensoria Pública ao art. 8º da LC 159/2017 no Plano de Recuperação Fiscal em elaboração. Sendo assim, o PL ora apresentado encontra-se apto a ser apreciado e votado por essa Casa Legislativa. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para solicitar a tramitação em Regime de Urgência, na forma do art. 127 e ss. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tendo em vista que a regulamentação proposta nesse Projeto de Lei colaborará significativamente para a melhoria do atendimento à população em meio à crise econômica e sanitária ocasionada pela Pandemia de Covid-19, sendo de conhecimento notório o incremento de demandas encaminhadas à Defensoria Pública em razão de todo o cenário enfrentado por nosso Estado. \r\n\r\nAo ensejo, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCriado pela Lei 5658/2010, o Quadro de Apoio da Defensoria Pública nunca foi devidamente estruturado através de um PCCS, sendo que os servidores da Defensoria Pública são das poucas carreiras do serviço público de todo o Estado do Rio de Janeiro nesta situação.\r\n\r\nAlém disso, são os únicos servidores do Sistema de Justiça Estadual, que não ostentam um Plano de Cargos e Salários, além de possuírem, notadamente, os menores dentre todos os salários destas carreiras. \r\n\r\nÀ guisa de ilustração, a seguir, apresenta-se quadro comparativo das remunerações das Instituições Jurídicas e de Controle, a fim de comprovar o atual e injustificável desequilíbrio no cenário salarial das carreiras, que o PL ora apresentado pretende diminuir: \r\n\r\nQUADRO COMPARATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nRemuneração Inicial (A1)\r\n\r\nRemuneração Final (C12)\r\n\r\nR$ 6.373,89\r\n\r\nR$ 9.560,88\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRemuneração Inicial (A1)\r\n\r\nRemuneração Final (C12)\r\n\r\nR$ 3.870,06\r\n\r\nR$ 6.373,89\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\n\r\nRemuneração Inicial (A1)\r\n\r\nRemuneração Final (C15)\r\n\r\nR$ 7.139,16\r\n\r\nR$ 16.729,47\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\n\r\nRemuneração Inicial (A1)\r\n\r\nRemuneração Final (C15)\r\n\r\nR$ 4.382,84\r\n\r\nR$ 10.270,46\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo/Organizacional\r\n\r\nRemuneração Inicial (2000) \r\n\r\nRemuneração Final (2800)\r\n\r\nR$ 13.708,81\r\n\r\nR$ 19.192,34\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nRemuneração Inicial (1400)\r\n\r\nRemuneração Final (2200)\r\n\r\nR$ 9.596,14\r\n\r\nR$ 15.079,70\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnalista Processual/demais especialidades de nível superior\r\n\r\nRemuneração Inicial (AI) \r\n\r\nRemuneração Final (CIV)\r\n\r\nR$ 7.410,00\r\n\r\nR$ 9.798,51\r\n\r\nTécnico Processual/Sistemas e Métodos/Contábil\r\n\r\nRemuneração Inicial (AI)\r\n\r\nRemuneração Final (CIV)\r\n\r\nR$ 4.680,00\r\n\r\nR$ 6.477,07\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTécnico Superior Jurídico/demais especialidades de nível superior\r\n\r\nRemuneração Inicial (I) \r\n\r\nRemuneração Final (III)\r\n\r\nR$ 3.948,47\r\n\r\nR$ 4.374,92\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nRemuneração Inicial (I)\r\n\r\nRemuneração Final (III)\r\n\r\nR$ 3.206,47\r\n\r\nR$ 3.375,92\r\n\r\nA defasagem salarial em parte é explicada porque desde sua criação, a carreira contou com um único aumento, no ano de 2014, no percentual de 10%. Desde então quase 46% de inflação pelo IPCA se observahttps://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores, sem que nenhuma outra recomposição salarial tenha sido concedida. \r\n\r\nDesta maneira, se faz justa e necessária a valorização do Quadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao incentivo a permanência dos servidores na instituição, e manutenção do padrão de atendimento prestado à população. \r\n\r\nAlém disso, resta imprescindível que as carreiras que compõem o Quadro de servidores da DP/RJ estejam corretamente estruturadas por lei para enfrentar os duros anos do vindouro Regime de Recuperação Fiscal, bem como para lidar com o notório incremento no número de demandas, judiciais e extrajudiciais, incumbidas à Defensoria Pública.\r\n\r\nAdemais, é importante salientar que o PCCS do Quadro de Apoio da DPE/RJ, ora proposto, foi colocado como exceção pela Defensoria Pública ao art. 8º da LC 159/2017, não havendo qualquer questão de ordem formal que impeça sua apreciação e aprovação. \r\n\r\nAcrescente-se, ainda, conforme comprova o estudo de impacto em anexo, que o orçamento da Defensoria Pública comporta o incremento a ser observado em razão da aprovação do presente PL, tendo sido o impacto do PCCS diluído em 3 (três) anos, como medida de compromisso da Defensoria Pública com a Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPor fim, do ponto de vista do impacto em relação à Receita Corrente Líquida do Estado, tem-se que mesmo com a implementação do PCCS, a despesa de pessoal da Defensoria Pública continuará em torno de 1% da RCL, bem abaixo das demais carreiras que compõem o sistema de Justiça e do percentual a que faria jus a Instituição por isonomia. \r\n\r\nIsto posto, espera a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro seja o Presente Projeto de Lei apreciado e aprovado por essa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuadro Atual + 60 DPs\r\n\r\nLegislação Vigente - Sem PCCS\r\n\r\nPCCS Proposto\r\n\r\nImpacto do PCCS\r\n\r\nProjeção LOA\r\n\r\n(g)\r\n\r\nSaldo Orçamentário\r\n\r\n(h) = (g) - (f)\r\n\r\nPessoal (a)\r\n\r\nOutras Despesas (b)\r\n\r\nTotal (c)=(a)+(b)\r\n\r\nPessoal (d)\r\n\r\nOutras despesas (e)\r\n\r\nTotal (f) = (d)+(e)\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 668.081.956,53\r\n\r\nR$ 19.608.227,63\r\n\r\nR$ 687.690.184,16\r\n\r\nR$ 695.516.591,28\r\n\r\nR$ 19.608.227,63\r\n\r\nR$ 715.124.818,91\r\n\r\nR$ 27.434.634,75\r\n\r\nR$ 744.044.588.53\r\n\r\nR$ 28.919.769,62\r\n\r\n2023\r\n\r\nR$ 674.048.105,34\r\n\r\nR$ 20.285.592,96\r\n\r\nR$ 694.333.698,30\r\n\r\nR$ 710.756.563,44\r\n\r\nR$ 20.282.592,96\r\n\r\nR$ 731.042.156,40\r\n\r\nR$ 9.273.823,35\r\n\r\nR$ 772.392.687,35\r\n\r\nR$ 41.350.530,96\r\n\r\n2024\r\n\r\nR$ 678.590.988,70\r\n\r\nR$ 20.942.608,79\r\n\r\nR$ 699.533.597,49\r\n\r\nR$ 734.970.659,86\r\n\r\nR$ 20.942.608,79\r\n\r\nR$ 755.913.268,65\r\n\r\nR$ 19.671.213,06\r\n\r\nR$ 797.495.449,69\r\n\r\nR$ 41.582.181,04\r\n\r\n2025\r\n\r\nR$ 683.462.269,96\r\n\r\nR$ 21.486.460,61\r\n\r\nR$ 704.948.730,57\r\n\r\nR$ 745.677.972,40\r\n\r\nR$ 21.486.460,61\r\n\r\nR$ 767.164.433,01\r\n\r\nR$ 5.836.031,28\r\n\r\nR$ 821.420.313,18\r\n\r\nR$ 54.255.880,17\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 687.010.989,72\r\n\r\nR$ 22.144.873,53\r\n\r\nR$ 709.155.863,25\r\n\r\nR$ 754.976.893,19\r\n\r\nR$ 22.144.873,53\r\n\r\nR$ 777.121.766,72\r\n\r\nR$ 5.750.201,03\r\n\r\nR$ 848.937.893,67\r\n\r\nR$ 71.816.126,95\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 689.579.782,61\r\n\r\nR$ 22.825.343,29\r\n\r\nR$ 712.405.125,90\r\n\r\nR$ 764.509.492,22\r\n\r\nR$ 22.285.343,29\r\n\r\nR$ 787.334.835,51\r\n\r\nR$ 6.963.806,14\r\n\r\nR$ 877.377.313,11\r\n\r\nR$ 90.042.477,60\r\n\r\n2028\r\n\r\nR$ 692.708.404,20\r\n\r\nR$ 23.496.466,57\r\n\r\nR$ 716.204.870,77\r\n\r\nR$ 772.511.513,24\r\n\r\nR$ 23.496.466,57\r\n\r\nR$ 796.007.979,81\r\n\r\nR$ 4.876.399,43\r\n\r\nR$ 906.769.453,10\r\n\r\nR$ 110.761.473,29\r\n\r\n2029\r\n\r\nR$ 694.680.049,53\r\n\r\nR$ 24.255.433,67\r\n\r\nR$ 718.935.483,20\r\n\r\nR$ 779.542.242,47\r\n\r\nR$ 24.255.433,67\r\n\r\nR$ 803.797.676,14\r\n\r\nR$ 5.059.083,90\r\n\r\nR$ 937.146.229,78\r\n\r\nR$ 133.348.553,64\r\n\r\n2030\r\n\r\nR$ 697.029.573,25\r\n\r\nR$ 25.006.607,19\r\n\r\nR$ 722.036.180,44\r\n\r\nR$ 786.663.518,69\r\n\r\nR$ 25.006.607,19\r\n\r\nR$ 811.670.125,88\r\n\r\nR$ 4.771.752,50\r\n\r\nR$ 968.540.628,48\r\n\r\nR$ 156.870.502,60\r\n\r\n2031\r\n\r\nR$ 699.817.734,77\r\n\r\nR$ 25.782.945,02\r\n\r\nR$ 725.600.679,79\r\n\r\nR$ 794.778.582,80\r\n\r\nR$ 25.782.945,02\r\n\r\nR$ 820.561.527,82\r\n\r\nR$ 5.326.902,59\r\n\r\nR$ 1.000.986.739,53\r\n\r\nR$ 180.425.211,71\r\n\r\n2032\r\n\r\nR$ 701.435.987,33\r\n\r\nR$ 26.621.575,64\r\n\r\nR$ 728.057.562,97\r\n\r\nR$ 800.995.225,68\r\n\r\nR$ 26.621.575,64\r\n\r\nR$ 827.616.801,32\r\n\r\nR$ 4.598.390,32\r\n\r\nR$ 1.034.519.795,31\r\n\r\nR$ 206.902.993,99\r\n\r\nPREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS \r\n\r\n1 - Os valores apurados referem-se ao valor bruto da folha de pagamento cujos cargos estavam ocupados na folha jul/2021, com os cargos da convocação já em andamento, os com licença sem vencimentos, com 05 cargos em comissão passíveis de preenchimento, com os 60 Defensores Públicos da Classe inicial do XXVII Concurso e com o incremento do gasto com patronal; \r\n\r\n2 - São calculados os gastos considerando a legislação vigente (c) e os gastos com a implementação do PCCS proposto (f), pela diferença dos dois chegamos ao impacto do PCCS; \r\n\r\n3 - As projeções foram realizadas com base na situação funcional do servidor no último dia de cada mês e com base em critérios objetivos e temporais (triênios, progressões na carreira/vencimento e benefícios de permanência lndenizatórios já implantados); \r\n\r\n4 - Foi considerado um servidor do quadro suplementar; \r\n\r\n5 - Para o grupo de defensores da classe inicial foram considerados 10% de triênio e contribuição patronal ao RJPREV - patrocinada - de 8,5%; \r\n\r\n6 - As verbas fixas (vencimento, verba de representação, triênio, cargos em comissão, representação sobre cargo em comissão, cargos incorporados, benefício de permanência, direitos pessoais em lei, encargos especiais, auxílio adoção, entre outros) e as passíveis da progressão, apontadas no item 3, são aquelas pagas mensalmente ao servidor e estão vinculadas ao cargo; \r\n\r\n7 - Para as verbas cujo pagamento não é fixo (abono de permanência, renúncias de férias, auxílio-doença, ajuda de custo/auxílio transporte defensor, diárias de plantão, jeton, gratificação acumulação e pensões especiais L. 7301/73) foi considerada a despesa média com as mesmas nos últimos doze meses, a exceção desta regra foi a ajuda de custo/auxílio-transporte dos Defensores cuja média utilizada foi a do exercício 2019/2020 (período anterior à pandemia); \r\n\r\n8 - Terços constitucionais de férias são sempre apurados com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício; \r\n\r\n9 - Em outras despesas (b, e) estão as despesas com benefícios (auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde], diárias de deslocamento, cedidos e CPROEIS: - O auxílio transporte e o auxílio alimentação foram atualizados pela inflação, utilizando a mesma metodologia descrita no item 10; \r\n\r\n- Para o auxílio saúde foi considerado o valor atual pago; \r\n\r\n- Para as diárias de deslocamento foi considerada a média executada nos exercícios de 2018 e 2019 (período anterior à pandemia); \r\n\r\n- Para o ressarcimento de cedidos foi considerada a média executada nos exercícios de 2019 e 2020; \r\n\r\n- Para o CPROEIS foram considerados os valores e quantidades do convênio vigente; \r\n\r\n10 - A projeção da LOA (g) para 2022 foi estimada considerando o orçamento aprovado para 2021 e a variação do IPCA de maio de 2020 a abril de 2021 (6,75919%). Para os anos de 2023, 2024 e 2025 é utilizada a variação prevista do IPCA no Focus - Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil- BACEN em 30/07/2021: 2022 (3,81%), 2023 (3,25%) e 2024 (3,00%). Para os anos de 2026 a 2032 foi considerado a média do IPCA entre os anos de 2022 e 2024 (3,35%); \r\n\r\n11 - A diferença entre a projeção da LOA (g) e o total de gastos com o PCCS proposto (f), leva ao saldo orçamentário caso o PCCS seja aprovado (h).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4618/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2021)\r\n\r\nESTABELECE, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS REGRAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIDOS PELA ADI Nº 3782\r\n\r\nAutor: Deputado PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I, e fica estabelecida a Tabela Remuneratória na forma do Anexo II.\r\n\r\n§ 1º. O reenquadramento individual de cada servidor no respectivo cargo, classe e nível remuneratório observará correlação à classe e ao nível ocupado antes do reenquadramento.\r\n\r\n§ 2º. As atribuições dos cargos de nível fundamental e médio serão disciplinadas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º. Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, conforme dispuser o Regulamento a que se refere este artigo.\r\n\r\n§ 4º. A diferença entre a remuneração percebida pelo servidor e aquela correspondente ao nível remuneratório no qual for reenquadrado conforme o § 1º será paga a título de Parcela de Reenquadramento, de caráter remuneratório, integrando também os proventos de inatividade. \r\n\r\n§ 5º. A Tabela Remuneratória estabelecida na forma do Anexo II é aplicável aos cargos de nível fundamental, aplicando-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, observados os valores vigentes e praticados na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da aplicação do § 4º.\r\n\r\nArt. 2º. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei, no que couber e conforme dispuser o Regulamento, as disposições da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, não importando em aumento, pois já previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, e pelas leis supervenientes que promoveram alterações em seu texto.\r\n\r\nParágrafo único. O somatório das parcelas que compõem a remuneração dos servidores de que trata esta Lei não poderá ultrapassar o valor atualmente previsto na legislação mencionada no caput.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nANEXO I - Cargos Recriados (Em Extinção)\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - 01/85\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - QS\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nATENDENTE JUDICIÁRIO\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nATENDENTE JUDICIÁRIO - QS\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAUXILIAR DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO ESPECIAL\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nAUXILIAR DE CARTÓRIO ESPECIAL SUPLEMENTAR\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nGUARDA JUDICIÁRIO - FEM.\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nGUARDA JUDICIÁRIO - MASC.\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nMOTORISTA - QS\r\n\r\nFundamental (1º Grau)\r\n\r\nOFICIAL DE SEGURANÇA I\r\n\r\nMédio (2º Grau)\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO I\r\n\r\nMédio (2º Grau)\r\n\r\nANEXO II - Tabela Remuneratória\r\n\r\n(Cargos de Nível Fundamental)\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNível Remuneratório\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nG.A.J\r\n\r\nA.P.J\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\n1.617,91\r\n\r\n1.617,91\r\n\r\n1.617,91\r\n\r\n4.853,73\r\n\r\n11\r\n\r\n1.501,08\r\n\r\n1.501,08\r\n\r\n1.501,08\r\n\r\n4.503,24\r\n\r\n10\r\n\r\n1.405,52\r\n\r\n1.405,52\r\n\r\n1.405,52\r\n\r\n4.216,56\r\n\r\n9\r\n\r\n1.314,39\r\n\r\n1.314,39\r\n\r\n1.314,39\r\n\r\n3.943,17\r\n\r\nB\r\n\r\n8\r\n\r\n1.237,70\r\n\r\n1.237,70\r\n\r\n1.237,70\r\n\r\n3.713,10\r\n\r\n7\r\n\r\n1.162,59\r\n\r\n1.162,59\r\n\r\n1.162,59\r\n\r\n3.487,77\r\n\r\n6\r\n\r\n1.086,74\r\n\r\n1.086,74\r\n\r\n1.086,74\r\n\r\n3.260,22\r\n\r\n5\r\n\r\n1.010,88\r\n\r\n1.010,88\r\n\r\n1.010,88\r\n\r\n3.032,64\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\n927,36\r\n\r\n927,36\r\n\r\n927,36\r\n\r\n2.782,08\r\n\r\n3\r\n\r\n859,10\r\n\r\n859,10\r\n\r\n859,10\r\n\r\n2.577,30\r\n\r\n2\r\n\r\n821,94\r\n\r\n821,94\r\n\r\n821,94\r\n\r\n2.465,82\r\n\r\n1\r\n\r\n783,30\r\n\r\n783,30\r\n\r\n783,30\r\n\r\n2.349,90\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nRef. Processo SEI nº 2021-0648540\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 19 de julho de 2021, que “Estabelece, em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, as regras gerais de reenquadramento dos servidores efetivos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro atingidos pela ADI nº 3782”.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Supremo Tribunal Federal determinou o reenquadramento dos servidores efetivos do quadro único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.782, apresento em cumprimento ao julgado, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO texto ora aprovado prevê a recriação, em quadro em extinção, das carreiras originárias dos servidores envolvidos, bem como estabelece níveis que guardam correlação com a estrutura remuneratória prevista para as carreiras vigentes, criando-se uma parcela de reenquadramento equivalente à diferença do nível remuneratório atual e aquele em que o servidor for reenquadrado, de modo que não haja aumento de despesa. \r\n\r\nPara os cargos de nível fundamental se propõe estabelecer uma tabela remuneratória com decréscimo linear de valor em todos os níveis de remuneração quando cotejados com os definidos na tabela remuneratória dos cargos da carreira de nível médio, atualmente estabelecida pela Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, observados os valores reajustados no decurso do tempo e atualmente aplicados. Dessa forma a diferença apurada será paga a título de adicional de reenquadramento, sem aumento de despesa.\r\n\r\nPara os cargos de nível médio, nos quais serão reenquadrados os atuais ocupantes de cargo de nível superior atingidos pela r. decisão da colenda Corte Constitucional, o adicional de reenquadramento corresponderá a diferença entre a remuneração em cada nível remuneratório da tabela de valores aplicada aos cargos da carreira de nível médio, e a aplicada aos cargos da carreira de nível superior, ambas já definidas em anexo da Lei n° 4.620/2005, sem aumento de despesa.\r\n\r\nO texto também prevê que após a vacância dos cargos recriados em extinção, ocorrerá a sua transformação em um dos cargos integrantes das carreiras previstas na Lei Estadual n° 4.620 de 11 de outubro de 2005, de modo a se preservar as carreiras atualmente existentes no âmbito do Poder Judiciário e assegurar a adequada gestão de pessoal.\r\n\r\nA Lei Estadual n° 4.620 de 11 de outubro de 2005 será aplicável aos servidores reenquadrados no que couber e conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nPor todo o exposto o Projeto de Lei se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais e, especialmente, com o r. acórdão proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 3.782.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4619/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2021)\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica acrescido o § 6º ao art. 11 e alterado o art. 16, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11. (...) \r\n\r\n§ 6º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Chefia e Assistência Intermediária, Símbolos CAI-1 e CAI-2, sem aumento de despesa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. Fica designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 2º. Fica acrescido o art. 13-A ao texto da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A. As férias anuais remuneradas a que se referem os arts. 90 e seguintes e a licença-prêmio prevista nos arts. 129 e seguintes, todos do Decreto estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica revogado o § 6º do art. 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 4º. Fica revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam alterados os anexos VI, VII e VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. As funções gratificadas de auxiliar de gabinete, Símbolo CAI-3, integrantes da Estrutura do Gabinete do Juízo, criadas pela Lei nº 5.775, de 29 de junho de 2010, passam a ser denominadas auxiliar de gabinete II, na forma do Anexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAnexo VI da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão/ Função de Confiança\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n\r\n16\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n474\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n255\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n567\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n2163\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n59\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n1645\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n0\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n0\r\n\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n\r\n806\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAnexo VII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo/\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nGratificação de Assessora- mento e Assistência Especial\r\n\r\nGratificação de Função\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nAdicional de Função Especial\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n\r\n3.992,59\r\n\r\n6.343,04\r\n\r\n8.464,29\r\n\r\n6.262,07\r\n\r\n25.061,99\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n3.992,59\r\n\r\n6.343,04\r\n\r\n8.464,29\r\n\r\n6.262,07\r\n\r\n25.061,99\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n8.195,02\r\n\r\n8.375,02\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n7.739,74\r\n\r\n7.889,74\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7.284,46\r\n\r\n7.384,46\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\n4.602,79\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n4.097,51\r\n\r\n4.142,51\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3.642,23\r\n\r\n3.682,23\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3.186,95\r\n\r\n3.221,95\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.593,48\r\n\r\n1.623,48\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n796,74\r\n\r\n821,74\r\n\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n\r\n424,91\r\n\r\n424,91\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAnexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nExercer atividade de secretaria geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nExercer atividades de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nExercer atividades de direção da Secretaria do Órgão Especial, Secretaria do Conselho da Magistratura, Secretaria da Seção Cível ou da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE SECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VII\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO DE CENTRAL DE TESTAMENTARIA E TUTORIA JUDICIAL\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço de Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para o gerenciamento das atividades da serventia auxiliar a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DIRETO\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VI\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nLÍDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\n\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados); coordenar reuniões com os auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minuta do relatório da auditoria interna.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nASSISTENTE V\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nSÍNDICO REGIONAL\r\n\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nASSISTENTE IV\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos, comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\n\r\nExercer atividades de auxílio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nRef. Processo SEI nº 2021-0648544\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 19 de julho de 2021, que “Promove alterações na Lei Estadual nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, sem aumento de despesa, e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado promove alterações na Lei Estadual nº 4.620, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nO texto prevê a inserção, na tabela de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, dos símbolos CAI-1 e CAI-2, sem aumento de despesa, com a necessária alteração dos anexos VI, VII e VIII da citada lei estadual. \r\n\r\nA criação de novas funções gratificadas com símbolos menores tem por objetivo permitir à Administração judiciária melhor gerenciar a gratificação de atividades de menor complexidade que, por outro lado, excedem as ordinárias decorrentes do exercício de cargo efetivo. \r\n\r\nO simples estabelecimento dos símbolos não gera despesa, pois não cria a função gratificada em si. O que se busca é a previsão legislativa que possibilitará, mediante análise discricionária da Administração, a criação, sem aumento de despesa, por transformação de cargos ou funções já existentes, de novas funções com os símbolos constantes neste Projeto de Lei. \r\n\r\nEm decorrência disso se propõe que o texto estabeleça que a função de auxiliar de gabinete, Símbolo CAI-3, integrante da Estrutura do Gabinete do Juízo, criada pela Lei Estadual nº 5.775, de 29 de junho de 2010, passe a ser denominada auxiliar de gabinete II, com igual simbologia, na forma do Anexo VIII da Lei nº 4.620/2005, que também será alterado com a proposta, permitindo a uniformização da nomenclatura das funções destinadas aos gabinetes do juízo no primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nPropõe-se também a alteração do art. 16, de forma a ficar designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Essa modificação atenderá antiga reinvindicação dos servidores e fará que a data coincida com aquela prevista em carreiras congêneres, como as do Ministério Público estadual. A adoção dessa data permitirá à Administração melhor manejo orçamentário ao longo dos 08 (oito) meses restantes até o término do respectivo exercício financeiro. \r\n\r\nOutra alteração proposta revoga o § 6º do art. 8º e o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nO art. 8º, § 6º estabelece que não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º do mesmo artigo. \r\n\r\nEsse regramento está em desacordo com a legislação aplicável às demais categorias funcionais dos servidores públicos deste estado, em especial dos servidores do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não existindo igual ressalva no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs recentes normas aprovadas no âmbito federal, dentre as quais a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não previram a impossibilidade de desenvolvimento funcional dentre as diversas restrições impostas aos servidores públicos. \r\n\r\nNo mesmo sentido a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, cujo texto resulta da aprovação da denominada “PEC Emergencial”. Ali se estabelece uma série de diretrizes e regramentos necessários ao equilíbrio financeiro e orçamentário neste momento adverso decorrente da Pandemia da Covid-19, que igualmente não trouxe em seu bojo vedação ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, mesmo diante do atingimento dos limites percentuais com despesas de pessoal. \r\n\r\nNo tocante ao § 2º do art. 11 da mesma Lei estadual, que estabelece que a remuneração dos cargos de provimento em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do Quadro Único de Pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estabelecido no Anexo VII daquela norma. \r\n\r\nTrata-se de medida que visa corrigir regra não isonômica que estabelece remuneração diversa para o desempenho do mesmo cargo, quando o seu ocupante for servidor efetivo ou exclusivamente comissionado, que gera desprestígio ao servidor de carreira. \r\n\r\nEssa modificação não importa em qualquer aumento de despesa com pessoal, na medida em que a proposta orçamentária considera o valor integral do cargo em comissão, com a possibilidade de ocupação, em sua totalidade, por pessoal exclusivamente comissionado, ou seja, o orçamento anual do Poder Judiciário fluminense já considera as despesas decorrentes do pagamento desses valores. \r\n\r\nO texto prevê a inserção do art. 13-A ao texto da Lei dispondo sobre a possibilidade da conversão de férias anuais remuneradas e licença-prêmio em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração, o que possibilitará aos servidores do Poder Judiciário ter convertido os seus períodos de férias e licenças não gozadas em vantagem pecuniária, nas situações em que se demonstrar conveniente e oportuno à Administração, observada a disponibilidade orçamentária do PJERJ. \r\n\r\nTrata-se de um importante instrumento de gestão de pessoal a ser utilizado quando se fizer necessária a otimização da força de trabalho existente, desde que demonstrada a viabilidade orçamentária da medida, permitindo dispor da força de trabalho no período em que, em tese, o servidor se afastaria, ao mesmo tempo em que assegura a produção dos efeitos decorrentes do exercício do direito pelo servidor.\r\n\r\nPor todo o exposto demonstra-se que o Projeto de Lei se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais, com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal a que se encontra submetido o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4602/2021\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), mediante condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º- A adesão ao PSSERJ será facultativa e poderão participara como:\r\n\r\nI - Beneficiários:\r\n\r\na) os funcionários públicos, civis, militares, ativos ou inativos e pensionistas de todos os Poderes, inclusive das autarquias, fundações e empresas da administração indireta, bem como os ocupantes de cargos comissionados;\r\n\r\nb) os membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) o cônjuge, o companheiro, os familiares até 1º grau e os menores sob guarda ou tutela do servidor público beneficiário, por sua iniciativa.\r\n\r\nII - Prestadores de Serviços: \r\n\r\na) pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam planos de assistência médica e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada, quer diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios.\r\n\r\nArt. 3º - Será instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, propondo as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Gestor será composto por servidores estáveis do Estado do Rio de Janeiro e seus membros serão nomeados pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que presidirá e terá voto de qualidade, sendo indicados pelas:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nc) Secretaria de Estado do Gabinete Civil;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ne) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rio Previdência);\r\n\r\nf) e por um servidor concursado de cada órgão elencado nos incisos anteriores, desde que conte com mais de 10 (dez) anos de serviço público, indicado pelos seus respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 5º - As decisões do Conselho serão obrigatoriamente tomadas por maioria absoluta.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao presidente do Conselho, indicar o secretariado do Conselho. \r\n\r\nArt. 7º - O PSSERJ não contempla qualquer forma de custeio pelo erário. \r\n\r\nArt. 8º - O servidor público que de forma facultativa aderir ao PSSERJ, contribuirá com o valor correspondente ao do plano contratado.\r\n\r\nI - A inclusão de dependentes do beneficiário, acarretará custo adicional, conforme estabelecido na planilha de custos a ser apresentada pela operadora do plano de saúde, quando do atendimento ao edital.\r\n\r\nII - A contribuição do servidor beneficiário e de seus dependentes, que de forma facultativa aderir o PSSERJ, se dará por desconto em folha de pagamento, valor que será destinado para a gestão indicada pelo servidor da adesão de seu plano contratado.\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Gestor, mediante ampla divulgação de edital, convidará as operadoras interessadas a prestação de serviços de saúde, na forma das normas vigentes e nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Ser pessoa jurídica registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), para a prestação dos serviços médico-hospitalares ou administradora de planos ou saúde seguro;\r\n\r\nII - Comprovação de capacitação técnica específica na gestão de plano de saúde;\r\n\r\nIII - Estar adimplente com suas obrigações tributárias e previdenciárias.\r\n\r\nArt. 10 - O edital deverá prever o prazo para que os prestadores de serviços de saúde interessados se habilitem junto ao Conselho Gestor\r\n\r\nI - O Conselho Gestor, facilitará os espaços em toda administração estadual para divulgação dos planos ofertados, de forma ostensiva em todos os canais possíveis da mídia, inclusive nos contracheques dos servidores descentralizando, para que os mesmos tenham conhecimento do PSSERJ.\r\n\r\nII - Passado o prazo previsto no caput do presente artigo, o Conselho Gestor divulgará os prestadores de serviços habilitados abrindo novo prazo, não inferior a 60(sessenta) dias úteis, para que os servidores interessados manifestem expressamente suas opções.\r\n\r\nArt. 11 - Os prestadores de serviços de saúde poderão ofertar diferentes planos, de diferentes valores, entretanto, será obrigatório oferecer um plano básico ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, tendo como valor máximo aquele a ser definido pelo edital de convocação.\r\n\r\nI - Os prestadores de serviços de saúde poderão estabelecer limites quantitativos de grupos beneficiários em detrimento da sua capacidade de atendimento.\r\n\r\nII - O servidor poderá escolher o prestador de serviço dentre os habilitados e o plano dentre os oferecidos.\r\n\r\nIII - O beneficiário que possuir plano de saúde poderá permanecer a ele vinculado desde que o prestador esteja habilitado junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, usando a quota do PSSERJ como meio de pagamento, parcial ou total, podendo complementar, autorizando ou não desconto em folha. \r\n\r\nIV - Na hipótese do inciso anterior, o Plano de Saúde do Servidor arcará com os custos até o valor a ser definido pelo edital.\r\n\r\nV - O valor definido no edital será o inicial, por faixa etária, por cada período contratado pelo PSSERJ.\r\n\r\nArt. 12 - O Servidor que aderir o plano, poderá trocá-lo por outro credenciado, desde que observado um prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo mencionado no caput não se aplica a troca por outro plano ofertado pelo mesmo prestador.\r\n\r\nArt. 13 - Não haverá carência para os servidores e seus dependentes que aderirem o plano dos serviços contratados, exceto quando se tratar de mudança para plano superior do mesmo prestador, quando então, poderá dispensá-la no todo ou em parte.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo atender aos anseios dos servidores estaduais por um plano de saúde com custo/benefício, abaixo do preço de mercado com o escopo de aumentar a sua qualidade de vida, especialmente no que concerne à rotina de trabalho.\r\n\r\nComo é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante sua jornada de trabalho.\r\n\r\nAssim, poder intermediar um plano de saúde para o servidor, é uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento médico ao longo de sua vida.\r\n\r\nNão é segredo para ninguém, que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva e curativa.\r\n\r\nPor outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento da proteção à saúde representa um grande benefício, pois os servidores terão menor risco de desenvolverem problemas de saúde no ambiente de trabalho, o que pode evitar problemas com a produtividade da equipe, afastamentos e aposentadorias por invalidez.\r\n\r\nCabe ressaltar que dito projeto não recai sobre o Estado do Rio de janeiro despesas, haja vista, o valor a ser descontado sairá descontado no contracheque do beneficiário e que, o texto aqui apresentado não cria nenhuma obrigação ao servidor público, por se tratar de um simples contrato de adesão servidor X Operadora de Plano de saúde.\r\n\r\nPor fim, o que se requer, é que o estado através de sua administração, torne público e oficial sua interveniência, no sentido de facilitar o acesso dos funcionários públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas de toda esfera do funcionalismo estadual, o acesso a um plano de saúde com custo/benefício, haja vista tratar-se de um quantitativo grande de funcionários , cerca de 450 mil, é de convir que as operadoras de planos de saúde terão grande interesse por essa grande fatia de mercado.\r\n\r\nPor todas essas razões acima apresentadas, contamos com o apoio de nosso Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4603/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a implantação do Hospital da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no Instituto de Perícias Heitor Carrilho, com endereço na Rua Frei Caneca, 401 fundos - Estácio, Rio de Janeiro - RJ, 20211-010.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objeto dar paridade as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao acolhimento e tratamento de saúde, seja preventiva ou emergências, aos Policiais Penais. A SEAP tem aparelho próprio para abrigar uma unidade hospitalar para atendimento dos funcionários e seus familiares. Cumpre dizer que outras forças de segurança já gozam de hospital próprio, sendo impositivo a criação de modelo para atender ao Policial Penal, principalmente quando já existe estrutura física apta para recepcionar tal obra. Trata-se de parte do imóvel onde hoje abriga o Instituto de Perícias Heitor Carrilho, onde existe galpão amplo com possibilidades efetivas de adaptação para atender uma antiga súplica da categoria. Por esses motivos peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4604/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE PROCESSO CRIMINAL, PRINCIPALMENTE NAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JÚRI.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências no âmbito do Processo Penal e Tribunal do Júri no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas Sessões do Tribunal do Júri, em cumprimento ao exposto na resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§1º- As gravações serão mantidas no processo para acesso das partes interessadas e habilitadas nos autos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Processo Penal em seu artigo 405, §1º determina o registro por gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.\r\n\r\nAs vantagens da gravação em imagem e áudio dos depoimentos colhidos no curso da ação penal são óbvios, mas merece destaque o fato de assegurar o contraditório e ampla defesa e, também, a garantia do devido processo legal.\r\n\r\nAdemais, o próprio Conselho Nacional de Justiça possui há mais de 11 anos a Resolução nº 105 de 2010 determinando que sejam gravados os depoimentos, e audiências no âmbito do Processo Penal.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, considerando a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0000670-33.2021.2.00.0000, na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021, o CNJ publicou a Resolução nº 94 de março de 2021 que assim dispõe:\r\n\r\n“Recomendar aos tribunais brasileiros a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos.”\r\n\r\nNão obstante as razões expostas, temos ainda a previsão no Código de Processo Civil: \r\n\r\nArt. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.\r\n\r\n§ 1º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.\r\n\r\n§ 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.\r\n\r\n§ 3º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.\r\n\r\n§ 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.\r\n\r\n§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.\r\n\r\n§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.\r\n\r\nDesse modo, tal Projeto objetiva que se faça cumprir fielmente as disposições do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e, também, do Conselho Nacional de Justiça afim de assegurar a busca pela verdade na ação penal.\r\n\r\nOs registros audiovisuais garantem fidelidade nas informações e inibe a prática de atos ilegais por advogados, juízes, promotores e demais envolvidos no âmbito processual.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que, atualmente, com a aderência de audiência virtuais em decorrência da pandemia do Covid-19, do ponto de vista econômico, custear a filmagem e a manutenção das gravações das audiências e do Tribunal do Júri, em meio digital até o final do processo, é absolutamente viável.\r\n\r\nAssim, espera-se que seja conclamados pelos nobres colegas o referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4605/2021\r\n\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o critério “preservação do patrimônio cultural” dentre aqueles de repartição de ICMS aos municípios, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, conforme a Lei Estadual Nº 2664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a ser distribuído aos municípios em função do critério “preservação do patrimônio cultural” será definido pelo Poder Executivo e seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - O critério “patrimônio cultural” considerará a efetiva atuação do município na preservação dos seus bens culturais materiais e imateriais, através da realização de inventário, preservação, difusão, apoio e fomento dos bens culturais e a existência de política de preservação de patrimônio cultural comprovada ao INEPAC, preferencialmente com legislação municipal em consonância com as políticas Estaduais e Federais de preservação patrimonial e com sistema municipal de cultura efetivado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estudos para avaliação das informações municipais e critérios culturais serão desenvolvidos de forma coordenada pela gestão pública, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro tem um rico e importante patrimônio cultural que em muitos casos não se restringe aos seus limites, mas como parte integrante da história do Brasil. Por outro lado, os municípios encontram muita dificuldade na preservação e difusão desses bens culturais. Considerando a sua importância, inclusive para o desenvolvimento econômico cultural e turístico do estado, e experiências de outros estados como Minas Gerais, propomos essa iniciativa como ponto de partida para uma nova política de preservação dos bens culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4606/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros, quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e destinados a processo de aplicação de proteção balística. \r\n\r\n§1º Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente lei os agentes de Polícia Civil, Policiais Militares e Agentes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º A Isenção de que trata a presente lei será concedida aos Agentes de Segurança Pública em atividade. \r\n\r\n§3º A isenção fiscal incide sobre veículos novos. \r\n\r\nArt. 2º. O veículo blindado adquirido com a isenção fiscal prevista nesta lei somente poderá ser alienado após três anos da aquisição. \r\n\r\n§1º. A transferência do veículo sem a observância do prazo previsto no caput importará na comprovação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como requisito à transferência junto à autoridade de trânsito. \r\n\r\nArt. 3º Para fins da presente lei é autorizada a aplicação do revestimento de proteção balística até o nível III. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que os Agentes de Segurança Pública, como garantidores da segurança pública do Estado, tem o dever de agir em serviço e fora dele. \r\n\r\nAdemais, diuturnamente observamos atentados à vida dos Agentes de Segurança Pública fora de seu plantão ou fora de seu horário de serviço, pois muitas vezes os meliantes perseguem esses profissionais por motivo de vingança, ou mesmo pelo simples fato de serem policiais.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo que o Estado esteja concedendo a isenção fiscal para a aquisição de veículos blindados pelos Agentes de Segurança, com o fito de salvaguardar a vida e a integridade física desses bravos profissionais, que diariamente colocam suas próprias vidas em risco em prol da segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4607/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro os que, comprovadamente, sejam pessoas portadoras de necessidades especiais, assim definidas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 2º A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs portadores de necessidades especiais já passam por sérias e graves dificuldades em seu cotidiano, os mesmos para conseguirem concluir seus estudos, para trabalharem, bem como para conseguirem praticar todos os demais atos de um cidadão médio, imprimem muito mais esforço e perseverança que os demais cidadãos.\r\n\r\nAssim, o Poder Público deve garantir que os mesmos tenham mais acesso aos concursos públicos, com o fito de propiciar melhores condições de vida a essas pessoas que tanto necessitam.\r\n\r\nAssim, rogo o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4608/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE VIDROS BLINDADOS PARA SEREM UTILIZADOS EM VIATURAS POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, para viaturas de rondas ostensivas e policiamento tático das polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Todos aqueles que pretenderem realizar doações de vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, sem encargo para a Administração, poderá fazê-lo diretamente na Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como na Secretaria de Estado de Polícia Militar, a qual competirá a análise jurídica da proposta.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.\r\n\r\nArtigo 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias competentes, para análise, devendo informar se o objetivo será de patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.\r\n\r\nArtigo 4º - As propostas e parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho e das quotas de patrocínios a serem assumidas pela iniciativa privada.\r\n\r\nArtigo 5º - Os projetos oficiais serão objetos de chamamento pela Secretaria de Segurança Pública, visando a despertar interesse de parcerias para eventos específicos no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArtigo 6º - As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.\r\n\r\nArtigo 7º - A Secretaria de Segurança Pública deverá manter registros atualizados dos projetos oficiais das propostas e parcerias apresentadas, acessíveis ao público em geral.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA blindagem dos vidros das viaturas policiais são de suma importância para protegerem a integridade física dos bravos policiais e agentes de segurança pública. Tais servidores, no exercício de seus cargos, colocam suas vidas em risco diariamente, no combate à criminalidade, na proteção do patrimônio público e na proteção aos cidadãos em geral.\r\n\r\nNeste momento em que o Estado do Rio de Janeiro está em regime de recuperação fiscal, todos os mecanismos que possam ser utilizados para propiciar a redução de gastos públicos deverão ser utilizados. Neste espírito é que propomos o presente projeto de lei que visa autorizar a doação de vidros de blindagem com o fito de equipar as viaturas policiais.\r\n\r\nAssim, rogo o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4609/2021\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EXCLUSIVOS QUE UTILIZEM SISTEMA QUE NÃO SEJA DE BIOMETRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As agências bancárias que atuam no Estado do Rio de Janeiro terão que disponibilizar pelo menos um caixa eletrônico para uso dos correntistas que não possam serem identificados pela biometria ou pelas impressões digitais.\r\n\r\nArt. 2º Os referidos caixas eletrônicos terão de utilizar sistema de inserção de cartão de débito e uso de senha numérica ou alfa numérica e serão identificadas para uso preferencial desses correntistas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notória a dificuldade que muitos cidadãos, principalmente os mais idosos, têm de serem reconhecidos pelas máquinas de leitura da impressão digital de autoatendimento nas agências bancárias. O problema de perda das impressões digitais em idosos é recorrente, com o enrugamento natural das pontas dos dedos, assim como o problema geral que vem sendo causado pela pandemia que impõe a todos a necessidade de se lavar as mãos constantemente e usar álcool em gel, medidas essas que aos poucos vêm destruindo as papilas dos dedos.\r\n\r\nTambém por causa de uma condição genética conhecida como ADEMATOGLIFIA, algumas pessoas podem nascer sem impressões digitais.\r\n\r\nAlém disso, certos medicamentos usados na quimioterapia para tratar alguns tipos de câncer, também podem fazer com que as impressões digitais desapareçam. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, contando com apoio dos demais Pares para sua aprovação e sanção por parte do Governo do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4610/2021\r\n\r\nCRIA O TERMO DE REFERÊNCIA ESTADUAL DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS - TREUPI PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI, em conformidade com as normas e instrumentos legais de posse da propriedade de imóveis para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos à benefício do interesse comum.\r\n\r\n§1º - O Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI, deverá ser apresentado por todo órgão público estadual, bem como por todas as concessionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI, deverá ser considerado para fins de destinação de imóveis aos municípios e à União.\r\n\r\nArtigo 2º - O Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI, é composto levando-se em conta os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Finalidade e justificativa de uso do referido imóvel;\r\n\r\nII - Levantamento Planialtimétrico Cadastral - LEPAC, da área objeto de estudo, identificando os confrontantes lindeiros;\r\n\r\nIII - Levantamento Planialtimétrico Cadastral - LEPAC, dos remanescentes lindeiros com extensão e demarcação de áreas de no mínimo 50 (cinquenta) metros da nova divisa originária da descrição da área objeto de projeto de intervenção pública, identificando as áreas lindeiras, conforme Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo gravada pelo ente federativo;\r\n\r\nIV - Memoriais descritivos dos imóveis, objetos do LEPAC;\r\n\r\nV - Apresentação de matrículas do registro de imóveis atualizadas dos imóveis de interesse público e dos confrontantes;\r\n\r\nVI - Planilha de avaliação do imóvel de interesse público;\r\n\r\nVII - Apresentação de sondagem do solo, memorial descritivo do resultado geológico e químico do subsolo;\r\n\r\nVIII - Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do responsável técnico junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;\r\n\r\nParágrafo 1º. - Todos os itens do “caput”, deverão ser apensados aos atos normativos que tratam da destinação de áreas para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo 2º. - Todos os itens do “caput”, deverão ser virtualizados e de livre consulta na rede Poupatempo.\r\n\r\nArtigo 3º- As despesas relacionadas com a implantação dessa lei, serão suportadas por destinação orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo Estadual, na obrigação de implantar e dinamizar as estruturas de serviços públicos prestados, tem apresentado ao Parlamento Estadual, pedido de desapropriação e autorização para a destinação de imóveis sob os mais diversos motivos.\r\n\r\nPortanto, a iniciativa tem como objetivo garantir a transparência e a lisura das ações governamentais para à sociedade, no que tange à exclusividade que os imóveis apresentados possuem assim como para os fins destinados.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito a aprovação dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4611/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO, ANTES DAS SESSÕES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO, DE INFORME PUBLICITÁRIO PARA ADVERTÊNCIA CONTRA A PEDOFILIA, O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que as empresas exibidoras de cinema a divulgar, antes das sessões nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro, filmes publicitários de advertência contra a pedofilia, prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de drogas ilegais.\r\n\r\nParágrafo Único- A obrigatoriedade da divulgação ocorrerá em todas as sessões independente da classificação etária.\r\n\r\nArt. 2º - ° Os filmes publicitários a serem exibidos serão os de campanhas publicitárias aprovadas e divulgadas pelo Conselho Estadual da defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.\r\n\r\n§1° Os filmes publicitários deverão mencionar o serviço meios de denúncia sejam digitais, telefônicos ou presenciais.\r\n\r\n§2° Na ausência das campanhas publicitárias referidas no caput deste artigo, caberá ao Conselho Estadual da defesa da Criança e do Adolescente, (CEDCA), disciplinar o material a ser exibido nas sessões nas salas de cinema.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação, no valor de 100 UPF/PJ (cem Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§1° A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\n§2° Os recursos arrecadados, relativos ao pagamento de multa em descumprimento ao art. 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, criado pela Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992, com a utilização exclusiva para o enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA informação adequada é a maior arma contra os abusos que sofrem as crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor muitas vezes o indivíduo não consegue identificar que esta sofrendo abusos de cunho sexual, físico e mental, ou quando o identifica, não sabe como proceder para que essa denúncia chegue as autoridades competentes. \r\n\r\nTal Projeto de Lei tem como objetivo levar esta informação acerca desses abusos e sobre os malefícios que as drogas ilegais fazem a saúde e a convivência em sociedade.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para que toda sociedade esteja informada de como proceder e ser vigilante na defesa dos mais fragilizados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4612/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o documento de identidade funcional de policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e demais agentes de segurança pública, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido em formato digital apresentável por meio eletrônico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O documento será denominado “Identidade Funcional Digital”.\r\n\r\n§2º - O documento de identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a Identidade Funcional Digital sua versão eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - A Identidade Funcional Digital, será aceita em todo o estado e para todos os fins legais e regimentais, e sua apresentação terá a mesma eficácia jurídica da apresentação da identidade impressa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio das Secretarias de Estado de Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo proteger as vidas dos policiais militares, civis, agentes penitenciários e bombeiros militares Estado do Rio de Janeiro, haja vista a possibilidade destes utilizarem a sua identidade funcional em formato digital.\r\n\r\nInfelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, bem como no resto do país, tornou-se comum a execução de policiais e outros agentes de segurança pública por meliantes durante abordagens criminosas, quando identificados, com frequência, pelo seu documento de identidade funcional. Desta forma, este projeto visa dificultar a identificação destes agentes à paisana, garantindo maior segurança aos homens e mulheres que servem à população de nosso estado.\r\n\r\nAlém disso, esta medida acompanha a tendência de modernização burocrática que ocorre no Brasil e no resto do mundo, dando celeridade e praticidade na expedição dos documentos e, sobretudo, vem facilitar seu armazenamento e acesso.\r\n\r\nIsto posto, encareço o auxílio de meus pares para transformar este projeto em lei, a fim de proteger nossos agentes de segurança pública e acompanhar o fluxo de modernização burocrática que ocorre nos dias atuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4613/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE NATUREZA ABORTIVA NA MODALIDADE TELEMEDICINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedada a realização de qualquer procedimento abortivo na modalidade telemedicina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento desta lei, a Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, para a averiguação necessária e possível aplicação de penalidades, em decorrência do descumprimento deste dispositivo, bem como as providências subsequentes necessárias, junto aos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, normatizando e regulando a aplicação do aqui disposto, com vistas ao seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVida humana intrauterina é o objeto jurídico tutelado pelo crime de aborto, tipificado como crime contra a vida, previsto nos artigos 124 e 128 do Código Penal, porém este mesmo artigo admite o excludente de ilicitude nos casos de não haver outro meio de salvar a vida da gestante ou da gravidez ser resultante de estupro. De qualquer maneira, o aborto só poderia ser realizado após uma análise clínica presencial, o que sequer é cogitado pela legislação e jurisprudência brasileira.\r\n\r\nPortanto, o uso da telemedicina para a realização de procedimentos abortivos é uma forma de facilitar este procedimento sem previsão legal e, consequentemente, impedir a atuação do Poder Público no combate à prática do aborto.\r\n\r\nPor isso, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, de modo a coibir a realização e criação de novos métodos clandestinos ou que se aproveitem de brechas na lei, sobre o amparo ao aborto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4614/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação do cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-19 para acesso a locais público e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento deste dispositivo ensejará nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 270 UFIR-RJ, no caso da primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 1350 UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo inibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra o COVID-19 para acessar locais públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e, por consequência, garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas, não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou que não pretendem ser vacinadas.\r\n\r\nO art. 5º da Constituição da República garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa cerceio à liberdade de locomoção, meio de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão.\r\n\r\nDa mesma forma, a vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter eficácia, sendo assim quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo. Portanto, é absurdo qualquer ato que tente segregar a população fluminense com o intuito de combater a pandemia.\r\n\r\nIsto posto, para impedir a restrição de acesso a locais públicos e privados no Estado em razão da falta de apresentação do comprovante de vacinação contra o Covid-19, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4615/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 4.892/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O item 23 do § único do Art. 1º da Lei 4.892 de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“23 - Papel higiênico cesta básica, exceto folha dupla e tripla;”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 4.892 de 1 º de novembro de 2006 define os produtos que compõe a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para os fins previstos no Convênio ICMS 128/1994, concedendo as operações com tais produtos redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento). \r\n\r\nDentre outros produtos, a referida Lei define como componente da cesta básica o item “23 - Papel higiênico”, independente da qualidade ou valor do produto: \r\n\r\nComo podemos observar no item acima, a Lei define que independente da categoria do produto, seja popular ou de luxo, estará sujeito a cesta básica. \r\n\r\nNeste caso, é coerente que a categoria folha simples seja beneficiada com a redução de base de cálculo do ICMS, já que reconhecidamente ele é de consumo popular e possui preço acessível a todas as famílias. Diferente das categorias folha dupla e folha tripla, que não são acessíveis a todas as famílias, não fazendo sentido que tais categorias sejam objeto do referido benefício fiscal. \r\n\r\nO protocolo ICMS 104/2012, que o Estado do Rio de Janeiro e signatário, que trata de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, define uma MVA menor para papel higiênico folha simples e uma MVA maior para papel higiênico folha dupla e folha tripla. \r\n\r\nAlém disso, o Convênio ICMS 142/2018, que instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST e relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, define dois códigos CEST para cada categoria de papel higiênico, sendo o código 20.042.00 para a categoria folha simples e 20.043.00 para as categorias folha dupla e folha tripla. \r\n\r\nNesse contexto, submetemos a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, propondo a alteração da lista de mercadorias constante do parágrafo único do Art. 1 º da Lei 4.892/2006, de forma que apenas as categorias populares de papel higiênico permaneçam como componente da cesta básica, e as categorias de luxo passem a tributação integral do ICMS, recolhido por substituição tributária. Para tal, sugerimos a alteração do item 23 (papel higiênico) exclusivamente para folha simples.\r\n\r\nÉ importante frisar que tal alteração não depende de alteração do Convênio ICMS 128/1994, considerando que o mesmo não determina os produtos componentes da cesta básica pois esta definição fica a cargo de cada Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4616/2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ \"CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado o Município de Tanguá \"Capital Estadual da Laranja\" no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa década de 1960, na região sul Tanguá (na época Tanguá era 5º Distrito de Itaboraí) na área denominada roças plantou-se muita laranja. Genayde Edessa dos Santos Ribeiro afirma que a laranja foi responsável pela melhoria de vida dos pequenos proprietários e trabalhadores rurais. A Fazenda da Posse desde 1960 dedicou-se ao cultivo da laranja e assim foi até 1975. A Fazenda Santa Rita vendia laranja para Minas Gerais, sobretudo para Juiz de Fora e Governador Valadares. Segundo seu proprietário a melhor opção de venda era a granel, embora para Campos as vendas fossem feitas em caixa. \r\n\r\nA elevação do custo de mão-de-obra na cultura açucareira (até então predominante em Tanguá) e a insegurança quanto à venda da cana para a Usina de Tanguá, determinou que muitos fazendeiros e pequenos produtores rurais trocassem o cultivo da cana-de-açúcar pelos laranjais e abacaxizais, que se estabeleceram nas colinas e pela criação de gado, por dependerem de menor número de trabalhadores.\r\n\r\nQuando a Usina de Tanguá fechou, um número apreciável de fazendeiros e sitiantes passou a se dedicar a citricultura, que teve grande incremento. Era a alternativa econômica que foi utilizada por muitos proprietários, inclusive os da Fazenda Lagoa Verde. A década de 1970 foi a década dos laranjais em Tanguá, embora desde 1975 o cultivo tenha acabado em Posse dos Coutinhos por causa de pragas e incêndios, conforme Moacir Ferreira Muniz, que foi proprietário da Fazenda da Posse. Gentil Alves Rodrigues, lavrador em Ipitangas, afirma que depois de 1980 a produção diminuiu por causa das pragas e da menor disponibilidade de mão-de-obra, pois os jovens iam para as cidades; dos menores preços alcançados pela laranja e devido a falta de compradores, que antes iam até os sítios comprar a produção.\r\n\r\nAs pragas eram a fumagina (cobertura fuliginosa, espessa, formada por fungos) e a careta, que fazia com que os pés de laranja tivessem que ser exterminados. Não houve aporte financeiro e técnico por partes dos governos para vencer o problema. A concorrência dos produtos paulistas e sergipano, onde ocorreu recursos tecnológicos em grande escala, acabaram por tornar inviável a produção local. O cultivo foi abandonado na década de 1980, sendo que os pavilhões de laranja dedicaram-se a embalar a produção paulista. \r\n\r\nCom o passar dos anos as dificuldades foram sendo superadas e hoje a história é outra, muitos proprietários de terras voltaram a se dedicar ao cultivo da laranja, tornando o agora município de Tanguá conhecido em todo Estado como um grande produtor de laranja, ocupando segundo dados da Emater-Rio, o primeiro lugar em produção de laranja do Estado. \r\n\r\nTanguá conta hoje com aproximadamente 220 sítios produtores de laranja, tem em média um milhão de pés de laranja plantados, sendo 70% em produção. Os tipos de laranja disponível no município são a seleta, natal comum, natal folha murcha, pêra rio e tangerina rio. Além disso, o município ainda tem destaque no turismo rural do Estado do Rio de Janeiro, com o Circuito da Laranja, que recebe em média 4000 visitantes anuais, que vêm degustar as melhores laranjas diretamente do pé, participando do colhe e chupe. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4617/2021\r\n\r\nFICA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS OU ACORDOS PENDENTES REFERENTES À DÍVIDAS PRESCRITAS JUNTO AOS \"CADASTROS POSITIVOS\" OU \"SCORE DOS CONSUMIDORES\" REALIZADO POR INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica vedada às Instituições de Proteção ao Crédito em atuação no Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de dados negativos ou acordos pendentes em nome do consumidor referente a dívidas prescritas ou com mais de 05 (cinco) anos da data de seu vencimento, nos chamados \"Cadastros Positivos\", \"Score dos Consumidores\" ou outra denominação correlata, cujos registros sejam mantidos pelas referidas Instituições na forma da Lei Federal nº 12.414, de 09 de junho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 166/2019, devendo o cadastro positivo se limitar aos dados financeiros e de pagamentos adimplidos ou em andamento pelo cadastrado, sem fazer qualquer menção, referência ou juízo de valores para fins de score à débitos inadimplidos pelo mesmo que não possam mais constar no cadastro negativo de crédito por força legal ou por ordem judicial. \r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei alcança as Instituições de Proteção ao Crédito ou qualquer outra que mantenha cadastro, banco de dados, ficha ou registro de consumidores inadimplentes ou cadastro positivo de adimplemento, entendendo-se a sua efetiva atuação no Estado não só por manter sede ou filial em seu território, mas também por efetivar e manter cadastro de consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a edição da Lei Complementar nº 166/2019, que alterou a Lei Federal nº 12.414, de 09 de junho de 2011, o chamado cadastro positivo de crédito passou a ser automático, sem a necessidade de autorização dos consumidores. Ocorre que, ao arrepio do que expressamente prevê a Lei Federal no sentido de que o cadastro deve conter somente informações adimplidas, as instituições de proteção ao crédito passaram a informar os chamados \"Acordos Pendentes\", mantendo em seus cadastros uma verdadeira e camuflada informação negativa de débitos já prescritos, que sequer poderiam constar em cadastros negativos, na forma determinada pelo artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Cadastro Positivo do Consumidor não pode servir de ferramenta para que as instituições de crédito burlem o CDC e mantenham, na prática, informações que de fato não podem mais constar sequer em cadastros negativos, forçando irregularmente o consumidor a pagar por uma dívida que não pode mais ser cobrada judicialmente para poder ter o seu crédito restaurado pelo aumento de seu score. Sob o ponto de vista constitucional, a proposição trata de matéria de competência legislativa concorrente, sendo que este Projeto de Lei regula matéria em conformidade com as normas gerais editadas pela União, traçando normas suplementares relacionadas à questão da proteção dos consumidores e informação de seus dados. \r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição. Por outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar específica sobre produção e consumo. Por sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio e sensibilidade dos meus nobres pares para pormos um fim neste constrangimento ilegal que as Instituições de Proteção ao Crédito vêm impondo aos consumidores em nosso Estado, pelo que considero primordial a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4154/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA \r\n\r\nO FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Tia Ju, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Bebeto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Vandro Família, Anderson Alexandre, Sergio Fernandes , Átila Nunes, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcos Muller, Wellington José, Jair Bittencourt, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Adriana Balthazar, Carlos Minc, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4600/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. DIEGO DE SOUZA MESQUITA \r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor DIEGO DE SOUZA MESQUITA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Lucinha, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA, nascido em 24/04/1986. Filho de Maria Claudia de Souza e Edson Sarti Mesquita. Casado com Aline Dias Marinho, servidora pública da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado em Fisioterapia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2009.\r\n\r\nIngressou na Polícia Civil como Técnico de Necropsia, em 2010, onde trabalhou durante 3 anos. Durante o treinamento da parte operacional, conheceu o Esquadrão Antibomba, e percebeu que ali seria o seu futuro. Decidiu então estudar e ingressar na parte operacional. \r\n\r\nAprovado em novo concurso público para Inspetor da Polícia Civil, se inscreveu no curso de formação de Técnico em Explosivos da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Após 5 meses de incessante treinamento teórico e prático, iniciou em 2014 sua carreira nesta unidade. \r\n\r\nDesde então vem realizando cursos de especialização na área, como Curso de Operador Avançado de Raio-x e Curso Especial em Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica pelo Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil; conhecimentos estes que foram largamente utilizados nos grandes eventos que ocorreram em nosso Estado como Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nEm sua profissão atua diariamente no combate a violência desativando artefatos explosivos improvisados utilizados corriqueiramente por criminosos que assolam o nosso Estado. Explosivos estes que possuem alto poder lesivo e instabilidade, que geram risco iminente de morte para as forças policiais e a população em geral.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ OLAVO PIRES TRINDADE PELA INCANSÁVEL DEFESA DA FÉ E DA Sà DOUTRINA CATÓLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Reverendíssimo Padre José Olavo Pires Trindade, pela incansável defesa da fé e da doutrina de sempre da Igreja Católica.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Charlles Batista, Coronel Salema, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrente à notícia de que fora feita uma moção de repúdio ao padre José Olavo, apresento esta propositura como forma de homenagear o religioso pela fibra moral e pela inquebrantável coragem de dizer a verdade na era da pós verdade. Quero valer-me de meu direito constitucional, como parlamentar que sou, de alçar a voz em favor de um sacerdote de 81 anos do interior do Estado do Rio de Janeiro, da cidade de Miracema, no Noroeste fluminense, o Padre José Olavo Pires Trindade. \r\n\r\nPe. José Olavo há décadas é conhecido e querido pelo povo católico daquela cidade, tendo realizado incontáveis batismos, Missas, unções dos enfermos, confissões, atendendo com amor cristão as pessoas que acorrem até ele para fruir de seu ministério sacerdotal e dele ouvir as palavras de Jesus e a doutrina da Santa Igreja Católica. \r\n\r\nPois bem. Agora, do alto de seus 81 anos de vida dedicada a Deus e ao próximo, querem calar a voz deste ministro de Deus, o Pe. José Olavo - querem impedi-lo de ensinar a doutrina cristã a seus próprios fiéis, tal como está nas Sagradas Escrituras e no próprio Catecismo da Igreja Católica. Querem, em suma, negar-lhe o direito à palavra ao falar aos seus, negar-lhe o direito reconhecido pela Constituição de expressar-se livremente em matéria religiosa. \r\n\r\nPor isso, valho-me eu de meu direito constitucional como parlamentar, já que o direito igualmente constitucional de um cidadão brasileiro e ministro sagrado está sendo negado por certos grupos que não desejam sequer a pluralidade de ideias, e sim impor um pensamento único. \r\n\r\nPara falar em chave teológica, tão cara ao Pe. José Olavo, qual é o “pecado” de que lhe acusam? \r\n\r\nO de ensinar a doutrina da Bíblia e da Igreja. \r\n\r\nQual o erro que lhe é imputado? \r\n\r\nO erro de, sem uso de ofensas ou de achincalhe de qualquer tipo, sem nomear pessoalmente ou discriminar ninguém especificamente, ensinar a doutrina da Bíblia e da Igreja de Cristo acerca da sexualidade humana. \r\n\r\nPor isso, não querem deixar que o padre sequer tenha o direito de comunicar, por carta expressamente dirigida aos fiéis da capela que por ele é regida, expressamente dizendo escrever na qualidade de sacerdote e diretor espiritual desses fiéis, os ensinamentos da doutrina cristã que, desde sua ordenação sacerdotal, muitos anos atrás, jurou diante de Deus guardar, defender e transmitir. \r\n\r\nA carta está na Internet, para quem quiser ler. \r\n\r\nDebate, de maneira bastante equilibrada e sem uso de termos pejorativos e de baixo calão, mas firme na doutrina bíblica e da Igreja, um tema de interesse público local, a saber, a destinação a ser dada a bens públicos na cidade de Miracema, isto é, se deveria um imóvel histórico ser usado para abrigar o novo centro “LGBT” da cidade ou a sede dos Conselhos Municipais. \r\n\r\nAntes de transcrever trechos de uma epístola, o padre afirmou que “São Paulo, na carta aos Romanos refere-se a esse pecado como causa da decadência de Roma”. Assim, é nítido que o padre se referia à conduta, e não a pessoas - tanto que, no final da carta, ele ressaltou não estar usando ofensas, tampouco discriminando ninguém, qualquer que seja sua conduta pessoal. \r\n\r\nPe. José Olavo é da opinião de que o imóvel público deveria ser usado como sede dos Conselhos Municipais. Opinião esta que deu a conhecer aos fiéis de sua capela. Mas, agora, pretendem amordaçar o cidadão José Olavo acerca de um tema de interesse público local. E pretendem também amordaçar o Padre José Olavo quando este expressa, a seus fiéis e na condição expressa de sacerdote, o porquê, baseado em sua convicção e liberdade religiosa, prefere que ali seja instalada a sede dos Conselhos Municipais. \r\n\r\nTrata-se, portanto, srs. e sras., de uma mensagem de um religioso católico a seus fiéis, mencionando exclusivamente trechos bíblicos milenares, situação que é amparada pelo Catecismo da Igreja Católica (nº 2357, 2358 e 2359) e pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos IV, VI e VIII, os quais asseguram a liberdade de \"manifestação do pensamento\", a inviolabilidade da \"liberdade de consciência e de crença\", e veda a privação de direitos \"por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política\". \r\n\r\nE, neste ponto, posso invocar aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando “criou” - muito entre aspas - o crime de homofobia sem previsão em lei e sem a devida discussão no Parlamento federal. Mas, ao “criar” esse delito, o Supremo Tribunal Federal teve ao menos o cuidado de deixar claro que este não se aplica a quem, movido por convicção religiosa e sem incitar ódio, manifesta sua opinião com base em crença religiosa. Vejamos um trecho do voto do Relator Ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26: \r\n\r\n“É inquestionável que a liberdade religiosa qualifica-se como pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático. A livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, em sede confessional, não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público nem submetida a ilícitas interferências do Estado. \r\n\r\nE a razão é uma só, pois a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções - inclusive em questões religiosas ou confessionais - não pode e não deve ser impedida pelo Poder Público ou por grupos antagônicos nem pode ser submetida a ilícitas interferências do Estado, de qualquer cidadão ou, ainda, de instituições da sociedade civil. \r\n\r\nO regime constitucional de proteção às liberdades do pensamento permite asseverar que a adoção pelo Estado de meios destinados a impedir condutas homofóbicas e transfóbicas em hipótese alguma poderá coarctar, restringir ou suprimir a liberdade de consciência e de crença, nem autorizar qualquer medida que interfira nas celebrações litúrgicas ou que importe em cerceamento à liberdade de palavra, seja como instrumento de pregação da mensagem religiosa, seja, ainda, como forma de exercer o proselitismo em matéria confessional, quer em espaços públicos, quer em ambientes privados. \r\n\r\nNão se pode ignorar, Senhor Presidente, que as liberdades do pensamento, inclusive quando exercidas em domínio religioso, qualquer que seja a denominação confessional envolvida, são prerrogativas essenciais, de extração eminentemente constitucional, cujo efetivo respeito - por qualificar-se como pressuposto necessário à própria legitimação material do regime democrático - impõe-se ao Estado e a seus agentes.” \r\n\r\nE, por fim, na mesma decisão do STF: \r\n\r\n“A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”. \r\n\r\nPor tudo isso, srs. e sras., quero deixar claro aqui também que o Pe. José Olavo tem o meu respeito, admiração e irrestrito apoio neste momento. Só lançam pedras em árvores que dão frutos... Nosso Senhor Jesus Cristo já havia alertado aos seus discípulos, de todos os tempos, que a fidelidade aos Seus ensinamentos faria com que alguns setores desencadeassem perseguições, ofensas, difamações e mentiras. Li atentamente a carta que o padre escreveu. E nela não existe nenhuma indicação de \"homofobia\". Ali está um Pastor falando com suas ovelhas, um cidadão dialogando com sua gente, alguém preocupado com os rumos de seu Estado e de sua Cidade. \r\n\r\nPortanto, peço a bênção ao Padre José Olavo e declaro, publicamente, que o senhor não está sozinho: todo o Céu está convosco. Conte comigo também. \r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta Medalha Tiradentes ao reverendíssimo padre José Olavo, como justa homenagem, além de ser um símbolo da defesa da Verdade e do direito de servir a esta verdade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CIRURGIÃO DENTISTA DR. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. Marcelo Gonçalves Petraglia, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo é Professor de curso de especialização, atualização e residência na área de harmonização orofacial e cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial. Pós graduado em harmonização orofacial pela DIFINE Dental International Filler Neurotoxin Education; em implantodontia e Prótese. Membro da DIFINE, membro da SBTI Sociedade Brasileira de Toxina e Implantodontia.\r\n\r\nMarcelo tem desempenhado um papel fundamental na educação continuada e aplicada à saúde do nosso Estado. Suas intervenções cirúrgicas mudaram e mudam definitivamente a vida de milhares de pessoas reabilitadas, pós traumatismos faciais mais severos, acabando assim por resgatar a dignidade e autoestima dos menos favorecidos de maneira graciosa.\r\n\r\nMarcelo é ainda humanitário, filantropo e médico voluntário da Ordem de Malta. Faz-se justiça e grande reparação reconhecer o talento e a capacidade inconteste deste profissional que sem dúvida alguma é um exemplo a ser seguido pelas futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JOGADORA DE FUTEBOL FEMININO MIRAILDES MACIEL MOTA.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a jogadora de futebol feminino Miraildes Maciel Mota. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiraildes Maciel Mota, ou, como é mundialmente conhecida, Formiga: um dos maiores ícones da Seleção Brasileira de futebol feminino. Sem distinção de gênero, única pessoa do mundo a disputar 7 Copas e 7 Olimpíadas! Com 28 (vinte e oito) anos de carreira, Formiga tem muito mais no currículo: 3 (três) Copas Libertadores (2011, 2013, 2014); 1 (um) Mundial de Clubes (2014); 3 (três) medalhas de ouro nos Jogos Pan-Americanos (2003, 2007, 2015); uma Copa América (2018). Colecionar títulos é apenas parte de uma história inspiradora que continua sendo escrita!\r\n\r\nA atleta do futebol feminino contabiliza mais de 150 jogos com a camisa da seleção brasileira. Começou a jogar aos 12 anos, e com uma vida nada fácil, assim como a maioria das meninas de periferia que se interessam por essa modalidade esportiva. No caso de Formiga, encarou e desafiou o preconceito ainda dentro de casa. Apesar do apoio da mãe que inscreveu a menina em uma escolinha de futebol, teve de enfrentar a resistência do irmão que não admitia uma menina envolvida com o esporte, reproduzindo o padrão estrutural machista da sociedade que, infelizmente, ainda perdura. Sua luta por representatividade continua firme, tanto no futebol por mais espaço e reconhecimento, assim como por investimentos às atletas e times femininos, quanto às lutas por respeito às causas LGBTQIA+. \r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL PAULO HENRIQUE SAMPAIO FILHO \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao jogador de futebol Paulo Henrique Sampaio Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Rubens Bomtempo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Henrique Sampaio Filho, nascido no Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2000, mais conhecido como Paulinho, é um futebolista brasileiro de sucesso.\r\n\r\nAtacante do Bayer Leverkusen e atual campeão olímpico, Paulinho tem sido de grande relevância no combate à intolerância religiosa, principalmente no âmbito do futebol brasileiro.\r\n\r\nAo homenagear, na estreia da seleção olímpica, em Tóquio, o orixá Oxóssi, sacando uma flecha imaginária das costas após fazer o gol, Paulinho ensejou, através de seu ato, a necessidade do respeito às religiões de matriz africana. \r\n\r\nPaulinho segue o Candomblé desde criança, quando foi apresentado à religião por sua mãe e tia. Em uma carta escrita para o site The Player Tribune, o jogador afirmou: “Minha família tem ligação forte com o candomblé e a umbanda. Minha avó, minha mãe, minha tia… É algo que passa de geração para geração. Tenho muito orgulho da minha religião. “Se bem que…Religião, não. Prefiro chamar de filosofia de vida”. \r\n\r\nA carta de Paulinho, vinda à público, lançou a flecha de Oxóssi no alvo: o orgulho, mas em especial a necessária visibilidade ao candomblé, sem estigmas e sem normatização. Oxóssi, rei de Ketu, é o orixá da caça, mas também da fartura, dos passos certeiros e do alvo cirúrgico. Pouco antes do seu desempenho brilhante nas olimpíadas ficar evidente, Paulinho evidenciou o alvo, mas também o caminho: “Nunca foi sorte, sempre foi Exu. Axé!”, conclui o jogador. \r\n\r\nEmbora afirme nunca ter sido vítima de intolerância religiosa, Paulinho reconhece que o racismo religioso contra as religiões de matriz africana existe e precisa ser combatido de forma veemente. \r\n\r\nDessa forma, é importante e meritório a entrega da Medalha Tiradentes ao jogador Paulinho, por sua grandiosa contribuição no combate à intolerância religiosa no âmbito do esporte.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2021\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DARCY RIBEIRO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Darcy Ribeiro destinado a premiar anualmente personalidades físicas e jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado meritória e destacada contribuição à educação do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. O deputado que propuser a concessão do Diploma Darcy Ribeiro fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º. O Diploma terá a imagem do Darcy Ribeiro e de um Centro Integrado de Ensino Público (CIEP), que foi um projeto revolucionário implantado por Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt.4. O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt.5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDarcy Ribeiro (1922-1997) foi um antropólogo, sociólogo, educador, escritor e político brasileiro. Destacou-se por seu trabalho em defesa da causa indígena e da educação no país.\r\n\r\nNascido em Montes Claros, em Minas Gerais, Darcy Ribeiro, iniciou seus estudos em sua cidade natal. Após concluir o ensino médio, ingressou na Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, porém abandonou o curso. Mudou-se para São Paulo e ingressou na Escola de Sociologia e Política graduando-se em 1946 no curso de Ciências Sociais, se especializando em antropologia.\r\n\r\nEm 1947, iniciou o trabalho de etnólogo no antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Em 1950 escreveu Religião e Mitologia Cadiueu, baseado nas pesquisas de campo realizadas no grupo indígena habitante na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.\r\n\r\nEm 1952, passou a dirigir a seção de pesquisas do SPI. Em 1953 criou o Museu do Índio. Elaborou para a UNESCO um estudo do impacto da civilização sobre os grupos indígenas brasileiros no século XX.\r\n\r\nColaborou com a Organização Internacional do Trabalho na preparação de um manual sobre os povos aborígenes de todo mundo. Colaborou com a fundação do Parque Nacional Indígena do Xingu.\r\n\r\nEm 1955, com a eleição de Juscelino Kubitschek para presidente da República, Darcy foi convidado para participar da elaboração das leis diretrizes para o setor educacional, trabalhando com o educador Anísio Teixeira.\r\n\r\nNessa época deixou a direção do SPI e passou a integrar o corpo docente da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro, quando criou o primeiro curso de pós graduação em Antropologia.\r\n\r\nLecionou Etnologia Brasileira e Língua Tupi na Faculdade Nacional de Filosofia, e Antropologia na Escola de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nA partir de 1957, coordenou a divisão de estudos sociais do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais do MEC. Em 1958 ficou responsável pelo setor de pesquisas sociais da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo.\r\n\r\nEm 1959 tornou-se membro do Conselho Nacional de Proteção ao índio. Realizou pesquisas de campo junto a grupos indígenas dos Estados de Santa Catarina, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.\r\n\r\nJunto com o Anísio Teixeira participou da defesa da escola pública por ocasião da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Foi um dos organizadores da Universidade Nacional de Brasília (UNB), da qual foi reitor entre 1961 e 1962.\r\n\r\nDarcy Ribeiro deixou a reitoria da UNB para ser Ministro da Educação e Cultura, durante o Regime Parlamentarista do governo do presidente João Goulart (1962-1963).\r\n\r\nEm janeiro de 1963, por ocasião do regime presidencialista, deixou o Ministério para assumir a chefia do Gabinete Civil da Presidência da República.\r\n\r\nDarcy foi um defensor da democratização do ensino público e da qualidade do ensino para todos. Em 1964, com o golpe militar que derrubou Goulart, teve seus direitos políticos cassados e foi obrigado a se exilar fora do país.\r\n\r\nLecionou Antropologia na Universidade da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu. Em 1968, os processos contra Darcy foram julgados e anulados pelo Supremo.\r\n\r\nDe volta ao Brasil, o clima acirrado entre a oposição e o governo culminou com a edição do Ato Institucional n.º 5. Logo em seguida Darcy foi mais uma vez preso e acusado de infringir a Lei de Segurança Nacional.\r\n\r\nApós ser julgado e liberado, Darcy voltou a deixar o país, seguindo Venezuela. Em seguida, foi assessor do presidente Salvador Allende, no Chile e de Velasco Alvarado, no Peru.\r\n\r\nDurante o exílio, escreveu O Processo Civilizatório (1968), Universidade Necessária (1969), As Américas e as Civilizações (1970), O Índio e as Civilizações (1970) e Teoria do Brasil (1972).\r\n\r\nEm 1976, Darcy Ribeiro retornou ao Brasil e lançou o romance Maíra surpreendendo a crítica. Em 1979, com a anistia, foi reintegrado à Faculdade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, filiou-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT)\r\n\r\nEm 1982 foi eleito vice-governador do Rio de Janeiro na legenda de Leonel Brizola. Empossado em 1983, acumulou o cargo de secretário estadual da Cultura.\r\n\r\nCoordenou o Programa Especial de Educação e implantou os Centros Integrados de Ensino Público (CIEP), um projeto revolucionário que dava assistência em tempo integral, incluindo atividades recreativas e culturais.\r\n\r\nIdealizado por Darcy Ribeiro, foram instalas 200 salas do CIEP nas áreas do sambódromo do Rio de Janeiro, local projetado para os desfiles das escolas de samba durante o carnaval.\r\n\r\nEm 1990, Darcy Ribeiro foi eleito senador pelo Rio de Janeiro pelo PDT, no mesmo pleito que reelegeu Leonel Brizola. Em 1991 licenciou-se do seu mandato no Senado para assumir a Secretaria Estadual de Projetos Especiais de Educação.\r\n\r\nEm 1992 voltou ao Senado e votou favoravelmente à abertura do impeachment do presidente Fernando Collor. Posteriormente, dedicou-se à elaboração da nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional.\r\n\r\nFoi responsável pela criação e pelo projeto cultural do Memorial da América Latina, centro cultural, político e de lazer. Projetou a Universidade Estadual do Norte Fluminense, voltada para a formação de cientistas, inaugurada em 1994.\r\n\r\nApós ser aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 1996, a LDB foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique, e em homenagem ao senador, foi batizada de Lei Darcy Ribeiro. Durante esse ano, Darcy manteve uma coluna semanal no jornal Folha de São Paulo.\r\n\r\nDarcy Ribeiro recebeu os títulos de Doutor Honoris Causa da Sorbonne, da Universidade de Compenhague, da Universidade do Uruguai e da Universidade de Brasília, em 1995.\r\n\r\nEm 1992 Darcy foi eleito para a cadeira n.º 11, da Academia Brasileira de Letras. É patrono da cadeira n.º 28 do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros.\r\n\r\nDarcy Ribeiro foi casado com a antropóloga Berta Gleizer Ribeiro, de 1948 a 1975, coautora de alguns de seus trabalhos sobre os indígenas. Posteriormente casou com Cláudia Zarvos. Não teve filhos.\r\n\r\nDarcy Ribeiro faleceu em Brasília, no dia 17 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nFazer um Diploma com o nome do Darcy Ribeiro não somente uma formar de prestar uma homenagem, mas também de manter viva a chama da sua história. Por isso, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 642/2021\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Juíza Patrícia Acioli destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º - O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.\r\n\r\nArt.3º- O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de resolução. \r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 10 anos, no dia 11 de agosto de 2011, a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Lourival Acioli, era assassinada com 21 tiros, em Niterói, aos 47 anos, deixando três filhos. O crime bárbaro repercutiu em todo o país e no exterior. A juíza cumpria sua função com rigor e extremo senso de justiça, sendo responsável pela condenação de vários criminosos.\r\n\r\nInfelizmente, o dever de promover a justiça e a coragem em enfrentar a criminalidade, custaram a vida dessa brava magistrada, que muito orgulha os fluminenses. A memória da juíza Patrícia Acioli, servidora do Estado do Rio de Janeiro, merece ser preservada, reverenciada e sempre lembrada como um exemplo de justiça, coragem e, acima de tudo, comprometimento com o serviço público em busca de uma sociedade justa e igualitária.\r\n\r\nEm linhas gerais buscamos estimular as boas práticas no exercício de justiça e cidadania.\r\n\r\nPor todo o exposto, homenageando a magistrada, ao agraciar personalidades, autoridades e cidadãos que tenham prestado serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, peço apoio aos meus pares para aprovação desta relevante proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSÍMO DELEGADO EDSON HENRIQUE DAMASCENO \r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Delegado Edson Henrique Damasceno que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER e Martha Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Delegado Edson Henrique Damasceno que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro, pelos serviços prestados, em especial pelo brilhante trabalho frente às investigações sobre o brutal assassinato do menino Henry de quatro anos.\r\n\r\nO homenageado é Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desde 2008, tem MBA em Gestão de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nTendo sido Delegado adjunto da 17 DP, São Cristóvão, Delegado adjunto e, posteriormente, assistente da 22 DP, Penha, Delegado Assistente da, então, Divisão de Homicídios da Capital entre novembro de 2009 e março de 2014, Delegado Assistente da DCOD (Delegacia de Combate às Drogas) entre março de 2014 e e março de 2015, posteriormente passando a ser Titular da 39 DP, Pavuna, entre março de 2015 e dezembro de 2018, onde conseguiu êxito em sua atuação com várias prisões relevantes, dentre elas, destaco:\r\n\r\n- NILSON ROGER DA SILVA FREITAS, o ROGER DO JACAREZINHO, “chefe do tráfico” da comunidade do Jacarezinho, preso em Goiás em 13/08/2017;\r\n\r\n- MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO, o TIO ou PERIQUITO, operador das rotas internacionais de tráfico de drogas de FERNANDINHO BEIRA MAR, preso em Mogi das Cruzes/SP em 28 de agosto de 2017;\r\n\r\n-- ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO, o CRANIO, “chefe do tráfico” do conjunto do Amarelinho, complexo de Acari, preso em Salvador/BA, em 12 de junho de 2018;\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO SALES CARDOSO, o CAPILÉ, “dono do tráfico” de todo o complexo de Acari, preso em 15 de dezembro de 2018 no Paraguai.\r\n\r\nPosteriormente como Titular da DRFC (DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS) de janeiro de 2018 até setembro de 2020, efetuou as prisões de vários meliantes, dentre eles:\r\n\r\n- EMERSON BRASIL DA SILVA, o RARO, “chefe do tráfico” do complexo da Pedreira e maior articulador de roubos de cargas do Estado do Rio de Janeiro, preso em 06 de setembro de 2019 em Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- WILSON DA ROCHA MARQUES, o WILSONHO, chefe do maior grupo especializado em roubos de cargas em estradas, com atuação em toda a região Sudeste, preso no Espírito Santo em 09 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAtualmente, como Delegado Titular da 16ª DP, Barra da Tijuca, desde setembro de 2020, tem atuação destacada no caso da morte do menino Henry.\r\n\r\nA ação enobrecedora e gratificante demonstrada por esse delegado simboliza seu caráter e seu compromisso com a sociedade, aferindo o grau de profissionalismo incorporado ao senso de dever.\r\n\r\nTais razões são suficientemente justificáveis para que sua trajetória profissional receba da assembleia legislativa do rio de janeiro o reconhecimento por sua conduta inspirada no bem-estar de nosso estado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 528/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 528/2021, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1544/2019, que “DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4338/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PARA O DESCOMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO ESCOLAR NAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS EM REGIME DE COABITAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de lei nº 4338/2021, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PARA O DESCOMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO ESCOLAR NAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS EM REGIME DE COABITAÇÃO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4424/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de lei nº 4424/2021, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4479/2021, de minha autoria, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.807 DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Tia Jú, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4571/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do regimentais, a tramitação em regime urgência do Projeto de Lei nº 4571/2021, \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRE CORRÊA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauraire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 4597/2021, que \"INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLlÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4601/2021\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4601/2021, de autoria da Defensoria Pública, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Canella, Martha Rocha, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4618/2021\r\n\r\nAutor: PODER JUDUCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4618/2021, de autoria do Poder Judiciário, que “ESTABELECE, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS REGRAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIDOS PELA ADI Nº 3782...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRE CECILIANO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Bruno Dauraire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Marcio Canella, Marcio Gualberto, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4619/2021\r\n\r\nAutor: PODER JUDUCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4619/2021, de autoria do Poder Judiciário, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRE CECILIANO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauraire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcio Canella, Marcio Gualberto, Martha Rocha, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 212/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 10 (dez) dias entre os períodos de 10/08/2021 a 19/08/2021.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n*5524 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sr. Bruno Dauaire, providências necessárias para ampliação e criação de Postos Itinerantes de Identificação para Pessoas em Situação de Rua no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n*5597 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ, para providenciarem a manutenção asfáltica da RJ 122 - Guapimirim X Cachoeira de Macacu. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2333455"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Alexandre, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu não tenho medo da morte, sempre afirmei isso, mas tive medo, tive muito medo de ver uma morte. Só quem passa por isso poderá saber o que é uma dor. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., manifesto minha gratidão total a todos os Deputados e Deputadas que fizeram parte de uma corrente energizada pela ciência. Agradeço também pelas preces com a finalidade de salvar o meu filho. Ele foi salvo, está vivo. Manifesto minha gratidão, que não tem tamanho, sua dimensão é ilimitada. \r\n\r\nForam muito importantes os apoios recebidos, enormes, praticamente do Brasil inteiro, porque ele é professor da Universidade Federal de Alagoas, tem amigos em Brasília, aqui, em São Paulo. É claro, falo o nome de V.Exa. querendo cumprimentar todas e todos. Ao citar nomes, posso correr o risco de cometer ausências e isso eu não quero fazer de forma alguma. Estes são os meus agradecimentos. \r\n\r\nEle está internado ainda. Nós vamos entrar com uma ação na Justiça contra a Unimed, que, de forma assassina, eu diria, faz tortura psicológica e tem ações no sentido de impedir o avanço na sua cura. Ele está internado, deve ir para a casa. A prescrição da equipe médica que o assiste que diz que ele tem que ter serviço de home care completo e eles dizem que não é isso. O meu filho, que tem no plano da Unimed direito a quarto com acompanhante, não está tendo isso, está numa cama na UTI. Isso é crime! A Unimed é criminosa! \r\n\r\nNós vamos entrar com uma ação na Justiça e tem que mudar o sistema de saúde, não pode ser só mercadoria. Tem que mudar! Sabemos da crueldade, da perversidade desses planos de saúde. Na hora de vender o produto é tudo ótimo, mas quando realmente se precisa a ausência é total. Com esse tipo de procedimento, é atitude criminosa a da Unimed em relação àquilo que é obrigação dela. Não está se pedindo nenhum favor. \r\n\r\nDeixo esta declaração aqui porque, apesar dos 80 anos, eu tenho ainda muito tempo pela frente para dar minha contribuição no sentido de reverter a tendência perversa para a qual este mundo caminha. Não à barbárie! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, falo também em nome dos Deputados e Deputadas. Lembro de uma manhã, 9h30, quando V.Exa. me ligou, me chamou muito desesperado naquele momento e todos aqui oramos, rezamos. Quem é de axé é de axé, não é Deputado Luiz Paulo? Mas acho que Deus olhou, porque muitas famílias perderam filhos, pais, netos. Na minha mesmo, minha esposa perdeu dois tios, um por parte de pai, outro por parte de mãe, jovens, por conta dessa doença perversa que é a Covid. \r\n\r\nV.Exa. faz um desabafo indignado e é verdade. Sobre saúde pública, quem conhece o SUS sabe da sua qualidade, mas é preciso ter financiamento, porque estão tentando quebrar o SUS há algum tempo, não é de agora. \r\n\r\nOs procedimentos estão congelados há vinte anos, não é, Bomtempo? Por vezes pagam centavos pelo procedimento de uma consulta, para não citar exames de imagens, que são caríssimos, e também pagam o mínimo. \r\n\r\nEntão, precisamos brigar para melhorar a tabela SUS para que possamos ter a atenção do SUS. Eu não tenho dúvidas de que é o melhor sistema de Saúde do mundo - público, universal e gratuito. \r\n\r\nEntão, o desabafo de V.Exa. está consignado aqui. Emocionou todos nós. V.Exa. tem o carinho de todos e todas aqui. De todos e todas. Parabéns. Vamos ajudá-lo na questão da judicialização do plano. Falamos depois do plenário. \r\n\r\nEstá aqui também hoje, Deputado Luiz, o nosso Minc, que há muito não se fazia presente - só virtualmente. Mas estamos juntos. O nosso decano, viu, Eliomar? Você não é o decano. Nem o Luiz Paulo. Olhem o colete. O Luiz Paulo agora arrumou um personal stylist. \r\n\r\nBeijo a cada um de vocês. Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa). Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relatora espacial a Deputada Martha Rocha, para emitir parecer a esse projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela iniciativa desse Projeto de Lei Complementar. O parecer é favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 48 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Todas do Deputado Waldeck, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Algumas. Uma parte. Mantendo o padrão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre para melhorar, lógico. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero falar com V.Exa., Presidente André Ceciliano, antes de terminar a Sessão, sobre esse projeto, que é uma iniciativa muito importante. Fomos procurados, André - e certamente outros gabinetes também -, pelos servidores que são os assistentes. Há muitas Emendas nesse sentido. \r\n\r\nEu queria propor que pudéssemos fazer uma audiência, aproveitando que tem muitas Emendas, e ver o que é possível aproveitar para avançarmos não só em relação à carreira de especialistas, que V.Exa. pontua, mas também em relação à carreira dos assistentes do Rioprevidência. Então, queria propor essa possibilidade para que voltemos com o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há outro projeto de lei de minha autoria, que trata dos servidores das Fazenda. A ideia era recebimento de Emendas e retirarmos para fazermos audiência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje recebi o Defensor Geral, Dr. Rodrigo Pacheco, que trouxe um plano que tem um impacto muito, muito pequeno nas carreiras da Defensoria. Também recebi o Presidente do TJ, Dr. Henrique, duas Mensagens de ajustes na carreira, mas nada que vá alterar ou criar despesas. Mas precisamos ter em mente que vamos calibrando, ajustando, mas não dá para abrir para todos porque daqui a pouco se inviabiliza até o que não tem impacto.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu chamei o Deputado Márcio Canella e ele não está. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 48 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nemendas de plenário, em regime de urgência, em discussão única, ao projeto de lei complementar, nº 43/2021, de autoria do deputado andré ceciliano\r\n\r\nADITIva Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24...\r\n\r\n§1º-\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. - O § 4º do artigo 27 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será para ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cago para que admitido. ”\r\n\r\n§ 4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI- até 80 % (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base; considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII- até 20% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de matas inconstitucionais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI- 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível de graduação;\r\n\r\nII - 50% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nIII- 75% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIV- 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível Doutorado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Ficam revogadas as informações referentes ao Vencimento-base, à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos VIII, XI e X da Lei Complementar nº 132 de novembro de 2009, passando a valer, em Substituição, os percentuais definidos nesta Lei Complementar, especificamente quanto ao percentual do Vencimento-Base, da Gratificação de Desempenho de Atividade e do Adicional de Qualificação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O artigo 25 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.25 ... \r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; ou \r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 7 (sete) anos. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício por, no mínimo, 11 (onze)anos. \r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício por, no mínimo, 13 (treze) anos e 6 (seis) meses. \r\n\r\n§1º O regulamento previsto no _caput_ deste artigo será editado por Portaria do DiretorPresidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo. \r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o _caput _do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts. 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo. \r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ)”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. O artigo 26 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.26 ... \r\n\r\nI - Vencimento-Base, corresponde a 60% (sessenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente; \r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; \r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores; \r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. \r\n\r\n§2º - Os integrantes das carreiras de Assistente Previdenciário são beneficiários de adicional por tempo de serviço e ajuda de custo”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ pAULO, Lucinha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique - se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 10 - Ficam revogadas as informações referentes ao Vencimento-base, à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos II, III, VIII, XI e X da Lei Complementar nº 132 de novembro de 2009, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual do Vencimento-Base, da Gratificação de Desempenho de Atividade e do Adicional de Qualificação. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados WAQLDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o artigo 30 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.30 - Fica instituído o Adicional de Qualificação (AQ) a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível de graduação;\r\n\r\nII - 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para curso de especialização, em nível de pós-graduação lato-sensu;\r\n\r\nIII - 55% (cinquenta e cinco por cento) do Vencimento-Base para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado.\r\n\r\nIV - 70% (setenta por cento) do Vencimento-Base para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o §4º do artigo 27 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 50% (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor; e \r\n\r\nII - até 50% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais;” .”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o caput do artigo 27 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que foi admitido.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, e o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar 154, de 25 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - Remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - Remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - Vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nIV - Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o inciso I do artigo 26 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso I - Vencimento-Base, corresponde a 70% (setenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de avaliação utilizados para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - O enquadramento dos servidores às classes e padrões da tabela de vencimento-base deverá seguir as regras dispostas nos artigos 24 e 25 da presente Lei, de acordo com o tempo de exercício no cargo.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - Os servidores ocupantes dos cargos em conformidade à alínea b do inciso I e do inciso II do artigo 2º desta Lei serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos artigos 24 e 25, com o novo interstício, devendo ser computado o período desde o início do exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - Até a publicação do regulamento, a promoção às classes subsequentes à classe inicial dos cargos que integram as carreiras previstas no caput do artigo 25, deverá seguir os pré-requisitos mínimos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - “O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA”. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Adicione-se o inciso III ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; ou\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 12 (doze) anos no cargo ocupado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se as alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual;\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício por, no mínimo, 8 (oito) anos no cargo ocupado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009 , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício por, no mínimo, 5 (cinco) anos no cargo ocupado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - Modifique-se o Inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Anexo VII a que se refere o artigo 23 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO VII - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nArt. 2º. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.24...(...)\r\n\r\n§1º \r\n\r\n...\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 25 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.25.......................................................................................\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 5 (cinco) anos no cargo ocupado.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual;\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 8 (oito) anos no cargo ocupado.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; ou,\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 12 (doze) anos no cargo ocupado.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 26 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Vencimento-Base, corresponde a 70% (setenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente;\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - Remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - Remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - Vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nIV - Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário.\r\n\r\n§2º É compatível a percepção simultânea das retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, salário-família, cargo em comissão, função gratificada, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxílio moradia, auxilio doença, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde, auxílio educação, adicional de qualificação, abonos, indenizações, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo e outras vantagens previstas em lei e gratificações, inclusive especiais.”\r\n\r\nArt. 5º. O caput e §4º do artigo 27 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4ºA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor; e\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais;”\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI - 50% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nII - 75% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível mestrado.”\r\n\r\nArt. 7º. O Anexo VI da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nApoio e suporte técnicos necessário para a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado, com especial atenção ao aperfeiçoamento de técnicas gerenciais com foco nas melhorias dos processos; atividades relativas à concessão e gestão de benefícios previdenciários, inclusive com atuação em auditorias operacionais e de compliance; gestão e execução de folhas de pagamentos de inativos e pensionistas; atuação em rotinas, procedimentos, processos administrativos e de controle nas áreas de atendimento ao público, recursos humanos, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais, gestão de compras e licitações, informática, contabilidade, orçamento e tesouraria; execução de outras atividades relacionadas à Administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer trabalhos profissionais relacionados com as atividades do Rioprevidência, observada, quando for o caso, o nível de qualificação técnico-profissional do servidor, incluídas àquelas compreendidas como de alta complexidade, desempenhadas em níveis de coordenação e gerenciamento.”\r\n\r\nArt. 8º. O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Único de Previdência Social, de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Analista de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, mantidas as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Autarquia, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 10. Ficam revogadas as informações referentes ao Vencimento-base, à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos VIII, XI e X da Lei Complementar nº 132 de novembro de 2009, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual do Vencimento-Base, da Gratificação de Desempenho de Atividade e do Adicional de Qualificação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 23\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o inciso I do § 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.24: (...)\r\n\r\n§1º .........................................................................................................\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 24\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o caput e §4º do artigo 27 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4ºA GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor; e\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Altera o artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30: Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI - 50% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nII - 75% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível mestrado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 26\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Acrescenta, onde couber, artigo a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...: O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Único de Previdência Social, de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Analista de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, mantidas as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 27\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo no Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam revogadas as informações referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos VIII, XI e X da Lei Complementar nº 132 de novembro de 2009, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade e do Adicional de Qualificação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o Art. 5º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: Altera o §4º do artigo 14 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 50% (cinquenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 50% (cinquenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... : Altera o caput e §4º do artigo 27 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§4°A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites: \r\n\r\nI - até 50% (cinquenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor; e \r\n\r\nII - até 50% (cinquenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... : Altera o Anexo VI da Lei n° 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\nApoio e suporte técnicos necessário para a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado, com especial atenção ao aperfeiçoamento de técnicas gerenciais com foco nas melhorias dos processos; atividades relativas à concessão e gestão de benefícios previdenciários, inclusive com atuação em auditorias operacionais e de compliance; gestão e execução de folhas de pagamentos de inativos e pensionistas; atuação em rotinas, procedimentos, processos administrativos e de controle nas áreas de atendimento ao público, recursos humanos, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais, gestão de compras e licitações, informática, contabilidade, orçamento e tesouraria; execução de outras atividades relacionadas à Administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer trabalhos profissionais relacionados com as atividades do Rioprevidência, observada, quando for o caso, o nível de qualificação técnico -profissional do servidor, incluídas àquelas compreendidas como de alta complexidade, desempenhadas em níveis de coordenação e gerenciamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto,\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art...: Altera o artigo 25 da Lei n° 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 ..............................................\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; ou \r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 5 (cinco) anos no cargo ocupado. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; \r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 8 (oito) anos no cargo ocupado. \r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; ou \r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 12 (doze) anos no cargo ocupado. \r\n\r\n§1° O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§2° Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo. \r\n\r\n§3° Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1° serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\n§4° O enquadramento citado no parágrafo 3° deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo. \r\n\r\n§5° Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o Anexo VII a que se refere o artigo 23 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO VII - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: Altera o artigo 26 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26 (...)\r\n\r\nI - Vencimento-Base, corresponde a 70% (setenta por cento) sobre a tabela de Vencimento-Base do ANEXO III, respeitando o enquadramento do servidor quanto a CLASSE e PADRÃO do cargo correspondente;\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - Remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - Remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - Vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nIV - Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário.\r\n\r\n§2º É compatível a percepção simultânea das retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, salário-família, cargo em comissão, função gratificada, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxílio moradia, auxilio doença, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde, auxílio educação, adicional de qualificação, abonos, indenizações, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo e outras vantagens previstas em lei e gratificações, inclusive especiais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcresça-se, onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 24 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;” (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nO Artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Artigo 2° da Lei Complementar n° 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art.2° (…) \r\n\r\n§ 10 - O cargo de Especialista em Previdência Social previsto no inciso I, alínea A deste artigo se equipara às carreiras instituídas pela Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\n§ 2° - O cargo de Assistente em Previdência Social previsto no inciso I, alínea B deste artigo se equipara às carreiras instituídas pela Lei n ° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art: - O §1º e o §2° do Artigo 26 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° É facultado aos ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciárto a percepção de parcela remuneratária não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à: \r\n\r\nI- Remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; \r\n\r\nII - Remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores; \r\n\r\nIII - Vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública; \r\n\r\n§ 2° Os integrantes das carreiras de Assistente Previdenciário são beneficiários de adicional por tempo de serviço e ajuda de custo. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O § 4° do Artigo 27 da Lei n° 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorarcom a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 27 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4°A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites: \r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor; e\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Altera o artigo 30 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao cargo, os percentuais de:\r\n\r\nI - 50% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível graduação;\r\n\r\nII - 75% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível mestrado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo no Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Único de Previdência Social, de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Analista de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, mantidas as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo no Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Ficam revogadas as informações referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos VIII, XI e X da Lei Complementar nº 132 de novembro de 2009, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade e do Adicional de Qualificação. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 41\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo no Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo VI da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nApoio e suporte técnicos necessário para a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado, com especial atenção ao aperfeiçoamento de técnicas gerenciais com foco nas melhorias dos processos; atividades relativas à concessão e gestão de benefícios previdenciários, inclusive com atuação em auditorias operacionais e de compliance; gestão e execução de folhas de pagamentos de inativos e pensionistas; atuação em rotinas, procedimentos, processos administrativos e de controle nas áreas de atendimento ao público, recursos humanos, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais, gestão de compras e licitações, informática, contabilidade, orçamento e tesouraria; execução de outras atividades relacionadas à Administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer trabalhos profissionais relacionados com as atividades do Rioprevidência, observada, quando for o caso, o nível de qualificação técnico - profissional do servidor, incluídas àquelas compreendidas como de alta complexidade, desempenhadas em níveis de coordenação e gerenciamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 42\r\n\r\nAcresça-se, onde couber, artigo no Projeto de Lei Complementar nº 43/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 25 da Lei nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art.25 (...)\r\n\r\nI- da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 5 (cinco) anos no cargo ocupado.\r\n\r\nII- da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual;\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício, por no mínimo, 8 (oito) anos no cargo ocupado.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 1º serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 24 e 25, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere- se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 24 e 25 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Modifique-se o Inciso I do parágrafo 1° do artigo 24 da Lei complementar 132, de 25 de novembro de 2009, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifiquem-se o artigo 2º e o parágrafo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso I do parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;”\r\n\r\n§2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 6 (seis) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Eventuais impactos financeiros decorrentes desta Lei serão cobertos por medidas compensatórias pelo Estado do Rio de Janeiro, respeitando o regime de recuperação fiscal”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. xº:\r\n\r\n“Art. xº - O cargo de Assistente Previdenciário, integrante da carreira do Fundo Único de Previdência Social, de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Analista de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O cargo de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciários previstos no inciso I, alíneas A e B deste artigo se equiparam às carreiras instituídas pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4090/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 5, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4090/2021 “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, \r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4090/2021 “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4090/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4090/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, o direito a acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor durante todo o período de internação.\r\n\r\nParágrafo único - O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá proporcionai ao menos uma cadeira ao acompanhante, bem como, disponibilizar equipamentos de proteção individual específico para cada caso.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impossibilidade de cumprimento das disposições devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os casos devem ser justificados em prontuários, com cópia para os acompanhantes e pacientes que tiverem seu direito restringido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não, é só para registrar a presença do Prefeito de Areal, Gutinho, do Secretário de Administração, Felipinho, do Secretário de Educação, Beto. \r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela tolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ver se quando começar a produzir aquele vinho lá V.Exa. vai se lembrar da gente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Areal, Deputado Luiz Paulo, grande produtor de vinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, mas está caminhando para isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não, já está produzindo. Já teve safra, já está produzindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá, na chamada Vila Toscana...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Quem experimentou primeiro foi o Deputado Nescau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nescau? Divisa com Petrópolis, diz o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer tem a palavra a Deputada Martha Rocha, pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu já tinha dado o parecer, mas retorno. \r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um projeto que já tinha vindo para a pauta, salvo engano, em fevereiro. \r\n\r\nV.Exa. o retirou de pauta porque havia uma demanda de aprofundamento da matéria por parte dos Comitês de Bacias. Conversamos, fizemos emendas no sentido de aprofundar a discussão. O parecer é favorável, sem prejuízo, claro, do exame dessas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fiz emendas e vou explicar, na discussão, quais são as emendas que fiz.\r\n\r\nO parecer é favorável. Vou deixar para discutir as emendas, a menos que V.Exa. queira que eu as incorpore já no parecer da Comissão. Não vale a pena, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 26 emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. Vou discutir, depois explico as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - No geral, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, sem prejuízo da emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, para estrear a tribuna, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - É verdade, vou estrear a tribuna. \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, o seu projeto é, no fundo, sobre cobrança de recursos hídricos e altera uma lei minha antiquíssima. Sabemos que os recursos naturais não são gratuitos, não são inesgotáveis. Estamos falando das indústrias, já que os pequenos não pagam, estão isentos. É natural que as indústrias que usam esses recursos paguem por eles. \r\n\r\nO projeto de V.Exa. diz que as indústrias podem pagar devolvendo parte da água que captam, por exemplo, de um lençol freático. Há problemas técnicos - Deputado André Ceciliano, é rapidinho, só para explicar por que fiz as emendas - em compensar a cobrança com a água que ela capta, pois ela não consegue jogar essa água na rede da Cedae, que não é tratada, não é clorada, tem que ir para caminhão-pipa.\r\n\r\nMas, antes de ir para caminhão-pipa, tem que se atestar se essa água tem condições sanitárias. Isso, por outro lado, tem que ser numa situação de crise, não pode ser sempre. Os Comitês de Bacia contam com os recursos da taxa de recursos hídricos para as suas atividades, que são: monitoramento da água, reflorestamento das matas marginais e ciliares.\r\n\r\nAs emendas que fiz foi adequando em que momentos as empresas podem pagar a taxa com a própria água que captam e que tipo de análise ou tratamento essa água tem que ter para que possa ser dada para o Estado como parte de pagamento. Tem que se ouvir também o Conselho de Recursos Hídricos ou, pelo menos, o Comitê de Bacia, porque isso é uma receita com que o Comitê conta para tomar conta daquela bacia. Há presença de prefeituras, empresários, agricultores, de todo mundo que usa a água, faz uso múltiplo da água.\r\n\r\nAs emendas que fizemos foi para ajustar, primeiro, em que condições o pagamento pode ser feito com a própria água captada; segundo, que tipo de cuidado se tem que ter - já que essa água não vai para a rede da Cedae, vai para um caminhão-pipa, que ela esteja em condições sanitárias para o abastecimento da população; terceiro, ouvir os Comitês de Bacia, porque isso é uma renda que eles vão deixar de receber. Se todas as grandes empresas deixarem de pagar, esses Comitês vão deixar de monitorar os rios, repovoá-los de peixes e reflorestar as suas faixas de proteção às matas marginais e ciliares.\r\n\r\nEram estas as considerações, Deputado André Ceciliano. Coube a mim voltar a este Plenário, na primeira observação, tentando aperfeiçoar uma lei de sua autoria. É uma honra sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. e os demais Deputados receberam, no dia de hoje, uma carta do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas, carta número 51/2021, assinada pelo ex-Prefeito José Arimateia Oliveira, no sentido de aprofundar essa discussão, sugerindo duas emendas. Eu produzi outras duas emendas além dessas duas; o Deputado Carlos Minc, muitas, o Deputado Waldeck Carneiro, muitas. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir que V.Exa. determine talvez o Deputado Carlos Minc para que faça uma audiência pública para discutirmos o projeto, as emendas e convidando o Fórum Fluminense dos Comitês de Bacias Hidrográficas. \r\n\r\nPode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nContinua em discussão o Projeto de Lei 02 /2015. Quer discutir, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária do dia está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 9° A acrescentado pelo artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (…)\r\n\r\nArt. 9°A - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se § 1° do Artigo 9° A acrescentado pelo artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\nArt. 9° A- (...) \r\n\r\n§ 1° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao Poder Concedente do sistema de abastecimento público da região onde se localizam os poços artesianos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9 A (...) \r\n\r\n§ ... O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9A (...)\r\n\r\n§ ... Os pedidos individualizados das pessoas jurídicas deverão ser submetidos e aprovados pelo CERHI, para o posterior encaminhamento ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9A (...) \r\n\r\n§ ... A pessoa jurídica que fizer jus ao disposto no art. 9°A deverá se articular ao concessionário de abastecimento público de água responsável pela distribuição local e garantir o atendimento à Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, que \"dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9A (…) \r\n\r\n§ ... O disposto no caput do art. 9° A só poderá ser utilizado em caso de situações excepcionais de escassez hídrica, formalizada por meio de decreto específico de calamidade pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9A (...) \r\n\r\n§ ... Os descontos ou ajuste efetuados serão suspensos tão logo seja sanada a situação excepcional de escassez hídrica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\n\"Art. 9ºA - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades. \r\n\r\n§ 1 ° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos. \r\n\r\n§ 3° - A exploração do aquífero ocorrerá mediante autorização técnica de exploração realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (lNEA). \r\n\r\n§ 4° - O INEA deverá certificar a qualidade da água que será repassada ao sistema de abastecimento público, bem como adotar procedimento de fiscalização para aferir o volume de água repassado como forma de pagamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\n\"Art. 9º A - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços tubulares artesianos ou semi-artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela explotação, devidamente regulamentada, de aquífero para satisfação de suas necessidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9 A (...) \r\n\r\n§ ... Os pedidos individualizados das pessoas jurídicas deverão ser submetidos e aprovados pelo CERHI, para o posterior encaminhamento ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nParagrafo Único - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido. Os descontos ou ajuste efetuados serão suspensos tão logo seja sanada a situação excepcional de escassez hídrica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 9 A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.9A. (…)\r\n\r\n(…) \r\n\r\n§ ... O disposto no caput do Art. 9° A só poderá ser utilizado em caso de situações excepcionais de escassez hídrica, formalizada por meio de decreto específico de calamidade pública. \r\n\r\nParagrafo Único - A pessoa jurídica que fizer jus ao disposto no Art. 9°A deverá se articular ao concessionário de abastecimento público de água responsável pela distribuição local e garantir o atendimento à Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, que \"dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona·se um parágrafo ao Artigo 9° A, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° A - (...) \r\n\r\n§ .... Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente definir como será feito o repasse de água ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFlCATIVA Nº 13\r\n\r\nFica modificado o Artigo 1, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A Lei Estadual n° 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\n\"Art. 9°A - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades. \r\n\r\n§ 1° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse fei to ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\"\r\n\r\n§ 3° - A aferição do percentual previsto no caput deste artigo se dará por hidrômetros instalados quando entrega do referido percentual pela pessoa jurídica bem como no momento do recebimento do pagamento. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Alterar o Art. 9° da Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\n\"Art. 9° A - Durante as situações de excepcionais de escassez hídrica, devidamente formalizadas, poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades. .. \r\n\r\n§ 1° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2° - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido, desde que o pedido individualizado das pessoas jurídicas tenha sido previamente aprovado pelo CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 3° - Não poderá ser feito repasse da água extraída mensalmente de poços artesianos ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\n§ 4° - A água extraída mensalmente de poços artesianos poderá ser utilizada para fins não potáveis, desde que observada as normas específicas. \r\n\r\n§ 5° - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n\"Art. 9ºA - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no máximo, 30% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades. \r\n\r\n§ 1° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse, consoante o caput, necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\n\"Art. 9°A - Durante as situações de excepcionais de escassez hídrica, devidamente formalizadas, poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades. \r\n\r\n§ 1° - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2° - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido, desde que o pedido individualizado das pessoas jurídicas tenha sido previamente aprovado pelo CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 3° - Não poderá ser feito repasse da água extraída mensalmente de poços artesianos ao sistema de abastecimento público. \r\n\r\n§ 4° - A água extraída mensalmente de poços artesianos poderá ser utilizada para fins não potáveis, desde que observada as normas específicas. \r\n\r\n§ 5° - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\" § 2° - Caberá à Pessoa Jurídica a liberdade de decidir acerca do exposto no caput.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Modifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo: \r\n\r\nArt.9°A (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - A água proveniente de solução alternativa coletiva ou individual, para fins de consumo humano, não poderá ser misturada com a água da rede de distribuição, na forma da legislação em vigor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se Parágrafo Segundo do Artigo 9º A do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n\"Art. 9º A - (...)\r\n\r\n§ 1º - (…) \r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse, consoante o caput, necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 9º A acrescentado pelo Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n\"Art. 9º A - (...)\r\n\r\n... - A água subterrânea captada deverá ser incorporada ao sistema público antes da etapa de tratamento e distribuição, garantindo, assim, o padrão de potabilidade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 9º A acrescentado pelo Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n\"Art. 9º A - (...)\r\n\r\n... - É necessária a comprovação regular da qualidade da água subterrânea captada para que ela seja no padrão igual ou superior da água captada pela concessionária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos Arts. 9°-B, C, D e E, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 9°-B. A pessoa jurídica somente poderá utilizar a forma de pagamento, por meio da compensação prevista nesta Lei, se estiver com o cadastro atualizado perante o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos (CNARH). \r\n\r\nArt. 9°-C. A modalidade de pagamento, por meio da compensação, prevista nesta Lei, somente poderá ser exercida por pessoa jurídica que apresentar laudo específico, atestando a qualidade da água extraída do poço artesiano sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 9°-D. A água captada deverá ser incorporada ao sistema público de abastecimento na fase pré-tratamento e distribuição, a fim de garantir os padrões mínimos de potabilidade.\r\n\r\nArt. 9°-E. Ato regulamentador definirá o valor da água a ser compensado.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 23\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º-E. Ato regulamentador definirá o valor da água a ser compensado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9°-D. A água captada deverá ser incorporada ao sistema público de abastecimento na fase pré-tratamento e distribuição, a fim de garantir os padrões mínimos de potabilidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. A Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-C.- A modalidade de pagamento, por meio da compensação, prevista nesta Lei, somente poderá ser exercida por pes soa jurídica que apresentar laudo específico, atestando a qualidade da água extraída do poço artesiano sob sua responsabilidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIva Nº 26\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. A Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-B. A pessoa jurídica somente poderá utilizar a forma de pagamento, por meio da compensação prevista nesta Lei, se estiver com o cadastro atualizado perante o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos (CNARH).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15:27h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Alexandre, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3464/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, falamos há pouco com o Deputado Carlos Minc e aproveito para dizer que fico muito feliz, Deputado Minc, de vê-lo no plenário conosco. \r\n\r\nNós conversamos, a assessoria também. Já há um Projeto de Lei na Casa, o 1870/2020. Então, no diálogo sempre muito republicano, amigo e amistoso com o meu querido Carlos Minc, concluímos que não há outra coisa a ser feita senão dar o parecer pela anexação ao PL 1870/2020, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, no dia da abertura do Plenário, o Governador estava aqui presente, e nós cobramos de S. Exa. uma audiência com as Deputadas desta Casa, para tratar da violência que as mulheres estão sofrendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós encaminhamos um ofício ao Governador com a assinatura de diversas Deputadas da Casa. E o Governador, então, solicitou que a Deputada Rosane Felix articulasse essa reunião, visse uma agenda com ele para nós podermos nos sentar com o Governador para tratar da violência no Rio de Janeiro em relação às mulheres. \r\n\r\nEstamos precisando saber da Deputada Rosane Felix se essa reunião já tem data prevista. Pois sabemos que para conciliar a agenda de todas as Deputadas da Casa é complicado. Então, como está longe, eu queria, se pudesse, que a Deputada Rosane Felix...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Ela vai usar da palavra, já abriu até o microfone. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. Eu agradeço, Deputada Rosane Felix. Daqui não tem como vê-la. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas e todos que estão nos assistindo pela TV Alerj. \r\n\r\nDeputada, eu já encaminhei para o gabinete do Governador. Estamos aguardando a resposta. Estive com o Governador há pouco tempo, falei com ele novamente e ele está muito disposto a ter essa reunião. \r\n\r\nEntão, em breve com certeza estaremos aqui anunciando. Até aproveito para lembrar sobre essa reunião ao gabinete com o nosso Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. É isso, Deputada Enfermeira Rejane? Obrigado, Deputada Rosane.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4026/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4318/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Quero, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Luiz Martins por esse projeto. Eu fui visitar o município de Areal. Tive a oportunidade de ver que lá, em Areal, o povo não elegeu um prefeito e, sim, um empreendedor, uma pessoa dinâmica, maravilhosa. É o mais jovem dos prefeitos e está transformando Areal na capital estadual da uva e, consequentemente, daqui a pouco tempo, na capital do vinho do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero parabenizar essa iniciativa do Deputado Luiz Martins, esse grande companheiro, esse grande amigo meu, também o prefeito, o vice-prefeito, toda a equipe do prefeito e todos os empresários que estão se instalando lá. Areal é vizinha do município de Petrópolis, cujo prefeito, daqui a pouco, vai assumir aquela cadeira. E você, Gutinho, vai ter mais uma força com esse prefeito, que hoje é Deputado Estadual aqui.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, parabéns pela sua iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Luiz Martins pelo projeto. Quero fazer um agradecimento ao vereador Luis da Papelaria, que foi quem começou essa ideia na cidade de Areal, e saudar o Beto e o prefeito Gutinho, que estão aqui.\r\n\r\nSó uma correção: o primeiro vinho da região, Deputado Luiz Martins, foi plantado em Secretário. A primeira safra de Areal, eu, graças a Deus, pude beber com o prefeito Gutinho. Quero dizer ao Sr. Deputado Luiz Martins que nós já temos uma fila de vinícolas para começar na cidade de Areal. Não tem a quantidade suficiente de videiras para esse ano. \r\n\r\nEntão, quanto ao turismo na cidade, a produção de vinho irá incrementar, Sr. Presidente, de verdade, a nossa região. E assim eu parabenizo e agradeço ao Deputado Luiz Martins pela brilhante ideia.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Eu quero também parabenizar o prefeito, os vereadores e os empreendedores de Areal. Surge uma nova economia na nossa região. Temos que pensar essa questão do vinho do ponto de vista regional, envolvendo todo o clima daquela região, todo o microclima. Porque, afinal de contas, é uma possibilidade de construirmos um arranjo produtivo local e valorizarmos nossa região como um todo. Com o vinho, poderemos unir as nossas forças, no sentido de conseguir, de fato, construir um planejamento regional, que possa gerar desenvolvimento local. Então, fico muito feliz.\r\n\r\nEu já estive na vinícola de Secretário, Inconfidência. Fui lá, já degustei vinhos de diversas uvas, de boa qualidade. Vejo que existe técnica, existe clima, existe muito comprometimento das pessoas que estão lidando com esse empreendimento, com esse negócio, e lá em Areal não é diferente. E, em breve, conte comigo, pois faço questão de conhecer também o arranjo produtivo local, para que possamos ampliar cada vez mais e produzir, realmente, amanhã, quem sabe, um grande agronegócio na nossa região.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Deputado Luiz Martins!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares por votarem a favor de um Projeto que valoriza muito o trabalho do prefeito Gutinho na cidade dele, Areal, que é a implantação das vinícolas. \r\n\r\nComo fizeram o nosso Deputado Rubens Bomtempo e o Deputado Neskau, registro também a importância da vinícola não só para o turismo mas também para a produção econômica daquele município. \r\n\r\nEstava brincando outro dia com o Alexandre aqui, Neskau. Eu não tive votos em Areal. Eu tenho a satisfação de ter um companheiro que me trouxe essa ideia, Neskau, que é o secretário de Administração Filipinho, que no passado trabalhou muito com o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nE aí, fui conhecer a gestão do Gutinho e fiquei impressionado, Rubens. Você que injustamente está afastado da Prefeitura de Petrópolis porque ganhou democraticamente, por um desses absurdos da Justiça, tenho certeza de que, assumindo Petrópolis, junto com o vereador, vai transformar aquela região. Não só nas vinícolas, hoje há falta de mudas; três estão funcionando. \r\n\r\nEntão, isso tudo é de um grande gestor, que é esse menino, esse jovem prefeito e político, o Gutinho. Eu fico muito honrado em apresentar esse Projeto. Eu tenho certeza de que irá ajudar a transformar a cidade de Areal. \r\n\r\nMuito obrigado a todos que votaram esse Projeto, valorizando a gestão do Gutinho. Deputado Neskau, meu amigo, meu parceiro, você é meu coautor nesse Projeto. Entendeu? \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Luizinho, todo mundo quer coautoria no Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o senhor está em todos. Se o senhor não falasse, eu iria colocar o senhor como coautor, não só o Neskau. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os pares e ao meu irmão, que quer transformar também Vassouras - depois vamos estudar esse assunto -, por essa votação. Cidade da Uva, Areal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz, vamos conceder a coautoria. Marquinho, anota a coautoria no Projeto de Lei do Deputado Luiz Martins, que declara o município de Areal como Cidade da Uva: Deputados Eurico Júnior, Marcus Vinícius, Rubens Bomtempo, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Márcio Canella, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim. Daqui a pouco, vai ser Cidade do Vinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, inclua o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Brazão, Zeidan... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Márcio Pacheco, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sérgio Fernandes, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco. \r\n\r\nNosso amigo, ex-Deputado e prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio. Seja bem-vindo. \r\n\r\nWellington José também. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 499/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO, COMANDANTE DO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo e do Deputado Waldeck Carneiro. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 541/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda. Deixem-me checar a emenda. O projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para registrar, para não ficar no branco da ausência, que a Deputada Lucinha está acometida de Covid pela segunda vez e por isso não pode estar em plenário. Estou só registrando que ela não está ausente porque deseja; ela não pode sair de casa porque está com Covid. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, registrado está.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje pela manhã falei com a Deputada Lucinha. Ela disse que está melhor que no dia de ontem, mas sempre com muito cuidado.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero fazer um registro também, um triste registro: faleceu hoje a presidente da Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro, a Dona Cida, Aparecida. Muito triste! Uma guerreira, uma senhora que, junto com tantos outros homens e mulheres que lutam pela causa da pessoa com deficiência, ela presidia uma das principais federações de cuidado e trato da causa da pessoa com deficiência, a Federação das Apaes. Fica o registro nesta Casa sobre a Cida, como era conhecida entre todos e as demais federações. O nosso carinho à família e que Deus que receba no céu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, é só para registrar a presença do nosso querido, eficiente, ex-Deputado Estadual, atual Prefeito da Cidade de Cabo Frio, José Bonifácio, que muito honra o PDT. É muito bom vê-lo aqui, amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos nós. O Prefeito José é um excepcional Prefeito, bom amigo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1606/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FELIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, tem que pedir que o faça alguma Deputada que não seja autora do PL. Eu, Martha, Mônica, Rosane, Tia Ju, Zeidan, Dani, Renata, todas somos autoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou designar relator especial o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está elegante. A gravata é nova.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - V.Exa., na semana passada, reclamou a respeito do sumiço de algumas gravatas. Então eu me esforcei em procurar dentro do meu armário e achei aquela azul que V.Exa. lembrou. Trouxe-a hoje para deixar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a vermelha?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sobre a vermelha V.Exa. pode perguntar para os outros parlamentares. A azul eu garanto que eu trouxe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão faltando umas 15.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A gravata vermelha eu vou botar no Amorim quando a trouxer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. pode perguntar para o Delegado Carlos Augusto. Certamente ele vai saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO Subtenente Bernardo está com o dedo... Sim, Coronel?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está longe, Coronel.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Estou acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, o parecer é favorável. Grande Coronel! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a aDeputada Martha Rocha. Em seguida, Deputada Renata Souza e Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos. Apenas quero rapidamente dizer que este projeto foi fruto de um grande debate instalado na CPI do Feminicídio, que foi presidida por mim, com a vice-presidência da Deputada Mônica Francisco e a relatoria da Deputada Zeidan. Estiveram presentes nessa CPI também a Deputada Renata Souza, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Enfermeira Rejane e também o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nQuando nós ouvimos a diretora do Instituto Médico Legal, Dra. Gabriela - aproveitando para deixar o nosso fraterno abraço a ela -, ela nos demonstrou que é fundamental, para os casos de violência sexual, não apenas a realização do exame de corpo de delito, mas também a apreensão das roupas, para que essas roupas pudessem ser encaminhadas ao Instituto de Criminalística e assim serem submetidas ao exame pericial para identificação da presença de esperma. \r\n\r\nÉ bom que se lembre que estamos comemorando 15 anos da Lei Maria da Penha. É bom que se diga que a pandemia do coronavírus foi crucial para as mulheres, com o aumento do número de notificação, do número de denúncias de violência sexual. Também é importante dizer que hoje, com as alterações da Lei Maria da penha, temos a possibilidade de ter estabelecido o crime de violência psicológica, que não deixa marca no corpo, mas, sem dúvida alguma, deixa marca na alma e na autoestima das mulheres. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero agradecer os pareceres emitidos pelas Comissões que analisaram este projeto, agradecer aos companheiros e companheiras da CPI, que nos ajudaram a conduzir aquela Comissão, apresentando ao final um importante relatório, e dizer que este projeto, sem dúvida alguma, irá contribuir para melhorar a rede, para construir uma rede de proteção eficiente para as mulheres vítimas de violência. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o projeto que estamos discutindo é de autoria do ex-Deputado, hoje Secretário, Chicão Bulhões, e das Deputadas Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica Francisco, Deputada Rosane Felix, Deputada Tia Ju, Deputada Zeidan, Deputada Dani Monteiro e minha. Assumimos também a necessidade não só de subscrever este projeto de lei, mas também reconhecer o quanto o processo de revitimização das mulheres hoje submetidas à violência sexual ocorre dentro até daquelas instituições que deveriam acolher essa mulher de maneira mais eficaz e qualificada possível. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, quero dizer que entregar esse kit vestuário completo, com as roupas íntimas e até sapatos, é mais que um ato humanitário. É entender o quanto o Estado deve, sim, acolher essas mulheres e propor possibilidades de não revitimizar a vítima. \r\n\r\nSr. Presidente, este projeto estabelece a possibilidade de convênios com a Secretaria de Estado de Fazenda para receber esses arigos de vestuário, que podem ser apreendidos em qualquer outro momento, e a dotação orçamentária virá exatamente do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Foi importante a dotação orçamentária vir desse fundo justamente porque as principais vítimas de violência sexual e violência doméstica são mulheres, mulheres pobres, mulheres negras, que muitas vezes não têm o acesso necessário ao acolhimento do Estado ou de diferentes poderes públicos. Nesse sentido, é fundamental garantir a regulamentação desse projeto, garantir que ele seja regulamentado em tempo recorde. \r\n\r\nÉ importante celebrarmos os 15 anos da Lei Maria da Penha, mas também precisamos propor projetos que façam todo um processo de prevenção à violência sexual e à própria violência doméstica. Por isso, ressalto a importância desse projeto e a importância também de garantir dotação orçamentária para esse programa urgente para a vida e a saúde das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, antes de eu fazer a minha declaração de voto, quero deixar registrado que hoje eu recebi o Maurício e o Diego, os dois que estão ali em cima. Eles fazem parte daquele grupo de pessoas que fizeram concurso e depois, pela idade, não puderam fazer o curso para a Polícia Militar do Rio. Eles estão dependendo de um parecer da PGE, de uma conversa com o Figueiredo, no entendimento de que esse grupo de 60 pessoas precisa ser reconhecido, porque a dificuldade que eles estão passando é fruto de uma injustiça do Estado.\r\n\r\nJá falei com o Márcio Pacheco. Estamos aguardando que o Governador abra a agenda para pelo menos escutar, Presidente, a história, a versão dessas pessoas que estão nessa situação tão difícil. Contamos com V.Exa. também para abrir essa agenda.\r\n\r\nPresidente, eu me inscrevi para falar sobre o PL 1606, que nós acabamos de votar, de autoria de várias Deputadas e do Deputado Chicão Bulhões, que não está mais aqui conosco. Como falou a Deputada Martha Rocha, ele é fruto de uma discussão com as mulheres no Rio de Janeiro e é fundamental para as mulheres que sofrem violência e chegam ao IML rasgadas, humilhadas, com a roupa do corpo, muitas vezes, sem condição porque foram agredidas fisicamente, agredidas emocionalmente, e a roupa que essas mulheres usam, Deputados, muitas vezes precisa ficar no IML porque é com ela que são comprovadas as agressões que as mulheres sofrem.\r\n\r\nEntão, este é um PL justo, que foi debatido e discutido pela da CPI do feminicídio e que faz com que essas mulheres tenham um pouco mais de dignidade quando são atendidas no Instituto Médico Legal. Trata-se de um kit de roupa a ser fornecido a essas mulheres, porque muitas vezes precisam deixar a própria vestimenta para seguir como prova de toda a violência sofrida.\r\n\r\nÉ importante que os Deputados que já votaram também votem em 2ª discussão e que consigamos que o Governador entenda que esse projeto ajuda as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. É fundamental que essas mulheres que são atendidas no Instituto Médico Legal sejam valorizadas, nem que seja com esse kit de roupa a ser fornecido na hora dos exames.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa. para que seja criada uma comissão em conjunto, da Comissão de Tributação e da Comissão de Orçamento, para acompanhar os investimentos desses recursos da venda da Cedae, as obras do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser uma subcomissão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Pode ser, com a Comissão de Tributação e a Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de complementar a fala do nosso colega Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, apresentei a esta Casa, no primeiro dia de plenário, também a possibilidade de construir uma comissão de representação para acompanhar a distribuição dos recursos da venda da Cedae. Peço ao Sr. Presidente que a publique porque sabemos o quanto são importantes a transparência e a isenção do próprio Governo ao definir a distribuição desses recursos, montante de mais de 22 bilhões. \r\n\r\nÉ um recurso que o Estado do Rio de Janeiro nunca viu e esta Casa tem a obrigação e a responsabilidade de acompanhar a sua distribuição em diferentes municípios. Essa foi uma iniciativa que apresentamos na Casa na última semana para que possamos compor as necessidades dos Deputados e das Deputadas desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à ponderação do Deputado Márcio Canella, lembro que temos as Comissões Permanentes, a dificuldade sempre é essa. Nós estamos criando comissões e frente. Sempre eu falo: é uma comissão que pode ser espelho, por exemplo, de uma Comissão Permanente e peço para o autor conversar com o titular da Comissão, o Presidente da Comissão. \r\n\r\nPeço aos Deputados Luiz Paulo e Márcio Canella que conversem com a Deputada Renata Souza, para que se possa fazer uma subcomissão das duas Comissões, com a presença da Deputada Renata Souza na comissão. São a Comissão que fiscaliza e a de Orçamento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Comissões de Orçamento e de Tributação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, será uma Comissão com outros representantes, específicos para acompanhar os investimentos dos recursos da Cedae. Peço a V.Exas. que tragam para essa Comissão a Deputada Renata Souza, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir o Projeto de Lei 1606, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1661/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É só para pedir para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para dar parecer. Sendo projeto de habitação de interesse social, acredito que é pertinente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer é favorável ao projeto e saúdo os autores. Tendo em vista o crescente déficit de habitação no nosso Estado, é preciso condensar dados para refletir sobre formulação de políticas públicas de habitação de interesse social. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Depois, Deputado Luiz Paulo e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 1661/2019, de minha autoria e de autoria da Deputada Renata Souza, que institui o sistema de informações sobre a habitação de interesse social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nEmbora seja um projeto sobre habitação, Deputada Martha Rocha, começo a discussão falando sobre a audiência pública que fizemos ontem na Comissão de Saúde sobre o Dia Estadual de Combate à Tuberculose. Pode parecer em princípio estranho que eu assome à tribuna para discutir um projeto sobre habitação e comece falando sobre o combate à tuberculose. Entretanto, a tuberculose talvez seja, Deputada Renata, a doença que mais sintetiza múltiplos processos de violação de direitos, como o direito à saúde propriamente dita, o direito à segurança alimentar, o direito à habitação, porque, na verdade, a propagação da tuberculose ou a tuberculose resistente tem muito a ver com condições de vidas insalubres, moradias insalubres ou com o aumento exponencial, Deputado Dionísio, da população em situação de rua. \r\n\r\nÉ muito importante, em primeiro lugar, fazer o link, Deputada Célia Jordão, com os problemas sociais que são causados ou são acentuados pelo déficit habitacional que tem no Estado do Rio de Janeiro, que hoje gira em torno de 500 mil unidades habitacionais, meio milhão de moradias, o que quer dizer que talvez de dois a três milhões de pessoas no Rio de Janeiro não tenham hoje acesso a moradia digna, que é, inclusive, um direito constitucional. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado André Ceciliano porque nesta semana analisaremos três projetos relacionados à pauta da habitação - hoje, amanhã e depois de amanhã. Esse, especificamente, é um diálogo estreito que nós temos feito com os movimentos sociais de moradia. Eu me lembro de que fizemos uma discussão muito importante no contexto da pandemia, Flávio, num projeto com o qual V.Exa. nos provocou, para evitar os processos de despejo durante a pandemia do novo coronavírus, tema que chegou ao Supremo Tribunal Federal. É bom que isso seja aqui ressaltado, dado a sua magnitude.\r\n\r\nNeste caso, o que propomos é que se institua um sistema estadual de informação sobre habitação de interesse social, com o qual o Estado e os Municípios possam compartilhar informações sobre déficit habitacional, sobre terrenos disponíveis, sobre formas de planejar e gerir o enfrentamento ao gravíssimo problema da habitação. Vou dar aqui dois exemplos recentes. Um deles tem a ver com a ocupação Almirante João Cândido, no Centro do Rio, na Rua da Alfândega. O prédio que pertence à Faperj passou, durante algumas semanas, eu acho, ocupado por um coletivo que luta por moradia digna no Rio de Janeiro. Pois bem, nesse processo de luta por moradia, houve a abertura de um mesa de negociação por parte do Secretário de Obras e Infraestrutura, Secretário Max Lemos, que tem feito, ele e sua equipe, rodadas de conversas com vários mandatos - não vou citar todos, lembro o mandato do Flávio, da Tainá, o nosso, o da Zeidan -, além de outros coletivos de movimentos de luta por moradias, para discutir as possibilidades de conseguir, Rejane, 150 unidades habitacionais na região do Centro do Rio para dar uma resposta a essa ocupação.\r\n\r\nO que percebemos, Flávio, nessas reuniões, é que há, muitas vezes, um desencontro de informações. Os dados não são precisos, as informações intergovernamentais não são precisas. Então, é muito importante que haja uma base de dados, de informação atualizada, com transparência, com compartilhamento de dados por parte das autoridades municipais e da autoridade estadual. \r\n\r\nIsso favorece e facilita a resposta a esse drama, a esta verdadeira chaga na região metropolitana do Rio de Janeiro, mas também no município do interior, que é a falta de acesso e falta de confirmação do direito constitucional à habitação.\r\n\r\nSegundo exemplo que dou: ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes. São mais de 600 famílias participando do processo de ocupação. O Deputado André Ceciliano já colocou Assembleia Legislativa à disposição para construir uma alternativa. Estamos aguardando uma agenda que envolva o Presidente da Assembleia, o Secretário de Obras e Infraestrutura, porque a Subsecretaria de Habitação está hoje vinculada à Secretaria de Obras, e o Prefeito de Campos, além dos movimentos sociais, para que encontremos, Deputado Bruno Dauaire, que conhece a matéria, que conhece o tema, alguma resposta para a ocupação Novo Horizonte.\r\n\r\nTerceiro e último exemplo: ocupação 1º de Maio, num Ciep em Itaguaí, uma confusão danada, muito problema, famílias com crianças pequenas.\r\n\r\nO desafio da habitação é um dos mais graves no campo das políticas públicas e dos direitos humanos do Estado do Rio de Janeiro. Por isso esse projeto tenta dar resposta no campo da base de dados, do sistema de informação, da organização que subsidie o planejamento, a formulação e a implementação de políticas públicas nessa área tão sensível da vida humana, que é o direito à habitação.\r\n\r\nPortanto, agradeço aos Deputados e Deputadas pelo interesse na matéria e agradeço ao Presidente André Ceciliano pela sensibilidade de pautar três projetos nesta semana, todos ligados à luta por habitação e à luta pela confirmação do direito constitucional de habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André, se me permite, eu quero citar a presença no plenário do nosso ex-deputado e vice-Prefeito de Niterói, Paulo Bagueira. Um abraço. Prazer tê-lo aqui, Bagueira, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Bagueirão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo; em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente projeto de lei me faz fazer uma volta a um passado recente.\r\n\r\nHá mais de uma década, eu e o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, que naquela oportunidade exercia o mandato, conseguimos aprovar nesta Casa, e virou lei, um projeto que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social. O Deputado Eliomar Coelho participou ativamente desses debates.\r\n\r\nEste fundo, Deputado Dionísio Lins, passou a contar com 10% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Sancionada, a lei passou a viger e começou a não ser cumprida. Os governos não a cumpriram e, quando cumpriam, em vez de gastarem especificamente, Deputado Dionísio Lins - era muito dinheiro: 10% de 4bi, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, eram 400 milhões por ano -, gastavam em urbanização e outros floreiros e abandonavam a questão central, que era a habitação de interesse social.\r\n\r\nIsso se arrastou e eis que chegou o ano de 2019, quando essa Casa fez um acordo com o então Governador Wilson Witzel para que o Governo cumprisse o percentual definido, sob pena de as contas serem rejeitadas, e também foi diminuída essa alíquota de 10 para 5 pontos percentuais. \r\n\r\nO voto do Tribunal de Contas das contas de 2020, que ainda vamos apreciar - é uma conta aberta em duas, contas de 20, que abrangem a gestão do ex-Governador que sofreu impeachment, Wilson Witzel, e do Governador atual, Cláudio Castro -, é pela rejeição das contas de ambos. Um dos quesitos centrais é que não cumpriram o percentual mínimo de aplicação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nEstá escrito, na lei que aprovamos, modificando de 10 para 5, que se não cumprisse esse percentual as contas seriam passíveis de rejeição. Firmou esse acordo, inclusive, à época, o próprio Deputado líder do Governo, Márcio Pacheco, que há de se lembrar.\r\n\r\nEstou trazendo este tema porque diversos projetos de lei tentam melhorar a questão da habitação de interesse social. É justo que o façam, mas o fundamental é cumprir o percentual mínimo de investimento do Fundo de Habitação de Interesse Social. Cinco por cento, na ordem de R$ 4 bilhões, que são os recursos estimados este ano para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, são R$ 200 bilhões. Vamos ver o que o Governador atual, que vai estar com um volume de recursos significativo, vai fazer, visto que o voto foi pela rejeição das suas contas porque não cumpriu aquilo que diz a lei.\r\n\r\nNão sou o autor original da forma de expressão, só a estou plagiando, que diz que habitação é a terceira pele do homem - refiro-me ao ser humano, ao homem e à mulher. A primeira é a pele com que nós nascemos; a segunda é a nossa indumentária; a terceira é a habitação. Estamos falando exatamente de habitação de interesse social. Quem sai às ruas do Rio de Janeiro - estou falando da capital do Estado - vê dezenas, centenas, milhares de pessoas dormindo debaixo das marquises, nas praças, durante esse inverno rigoroso em que estamos vivendo. Este é um tema sempre pertinente.\r\n\r\nSr. Presidente, neste segundo semestre, tanto a Comissão de Orçamento quanto o Plenário têm que se decidir sobre duas contas de Governo, votadas pelo tribunal pela rejeição. Vamos aguardar a decisão da Comissão de Orçamento e a decisão de Plenário. Um dos pontos centrais, digo e repito, é que não cumpriram o percentual mínimo de investimento de 5 pontos percentuais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza na habitação de interesse social. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Renata Souza. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero fazer um anúncio, Sr. Presidente, respondendo a um questionamento feito, na semana passada, pela Deputada Martha Rocha, que preside a Comissão de Saúde desta Casa. Além dela, obviamente, dirijo-me a todos os Deputados e Deputadas que têm lutado de forma consciente e impecável a respeito da implantação do PCCS da saúde - Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRespondendo o questionamento, o PCCS será implantado no dia 1º de setembro, no início de setembro. É um anúncio feito agora pela Casa Civil, Deputado Carlos Minc, Sr. Presidente, respondendo ao questionamento a respeito do PCCS da Saúde, em setembro inicia, então, a implantação do que aprovamos nesta Casa, do que debatemos, em resposta ao pedido da Comissão de Saúde e dos demais Deputados da Casa, \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Pacheco, eu quero agradecer a V.Exa. Estou entendendo que no pagamento de setembro os servidores da Saúde já estarão contemplados com os aumentos relativos ao PCCS. \r\n\r\nMuito obrigada. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 1661/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Sou coautora nessa iniciativa justamente porque entendo que todo processo de informação relativo à habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro é algo urgente e fundamental.\r\n\r\nNós temos, Deputado Eliomar Coelho, um déficit habitacional de meio milhão de domicílios. Isso é escandaloso. Isso demonstra que falta ao Estado do Rio de Janeiro uma política eficaz de habitação. Por isso foi importante esta Casa se debruçar no tema em plena pandemia e sobre todo debate relativo aos despejos ocorridos em plena pandemia. \r\n\r\nEm tempo de pandemia, Sr. Presidente, estamos vendo o próprio Estado colocar as pessoas nas ruas. Saindo deste prédio, na Praça Mário Lago, no Buraco do Lume, nós vemos famílias inteiras dormindo e morando na rua. Na rua paralela à rua México, quando passamos por ela, vemos famílias com crianças, com bebês dormindo nas calçadas. Isso demonstra a falência do Estado, a omissão e a negligência do Governo em estabelecer moradia digna para a nossa população. \r\n\r\nNão é só isso que estamos discutindo aqui. Se em plena pandemia as pessoas não têm onde viver e estão sendo despejadas, estão sendo jogadas à própria sorte nas ruas, no cotidiano isso já se revela uma prática. Nesse sentido é importante dizer também que as ocupações urbanas no Estado do Rio de Janeiro sequer recebem a atenção do poder público, em especial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos sobre esse tema. Essas pessoas precisam ser acolhidas, precisam ter restabelecida a sua dignidade humana. \r\n\r\nNós estamos falando do frio dentro desse plenário. Imaginem para aquelas pessoas que estão na rua, que não têm um cobertor, que não têm um teto sobre suas cabeças para se acolherem e à sua família. \r\n\r\nEntão, estamos falando da necessidade imediata, emergencial. Quando falamos que precisamos ter um sistema de informação sobre habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro, estamos dizendo que hoje o Governo do Estado não tem sequer formas de mapear a situação de vulnerabilidade, miserabilidade e pobreza no nosso Estado.\r\n\r\nÉ importante dizer que nós fizemos uma grande audiência pública no plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, em que trouxemos muitos movimentos sociais para discutirmos a destinação do Fehis, o Fundo que traz todo o debate sobre habitação de interesse social. Essa audiência pública foi realizada em 2019. Lotamos o Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Até hoje não conseguimos adentrar os temas lá abordados.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei é fruto dessa audiência, como falou o Deputado Waldeck Carneiro. Após dois anos das demandas apresentadas pelos movimentos sociais podemos discutir esse projeto que institui o sistema de informação sobre habitação de interesse social. \r\n\r\nAinda temos um outro projeto, fruto dessa audiência pública, o 1662/2019, que institui também o sistema de habitação de interesse social, e não só um sistema de informação, porque sabemos que falta esse retrato mais acabado de como está a nossa situação. \r\n\r\nE é claro: quando o Deputado Luiz Paulo trouxe aqui que uma das prerrogativas que fez exatamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovar as contas do Governo foi justamente o fato de não ter colocado o mínimo suficiente, aplicado pelo menos cerca de 10% do que preconiza a lei, Deputado Luiz Paulo, em habitação de interesse social. Isso é escandaloso. Isso já demonstra a falta de eficiência e qualidade deste Governo em apresentar soluções para a população que está em maior vulnerabilidade. \r\n\r\nSr. Presidente, nós temos acompanhado muito a situação das pessoas a partir da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Essa Comissão tem rodado diferentes municípios e estamos entendendo o quanto que habitação é um tema alarmante. Nós fizemos, Sr. Presidente, inclusive, com esta mesma Comissão, uma ida ao Jacarezinho. \r\n\r\nEsse mesmo Jacarezinho onde tivemos 28 pessoas mortas numa chacina, feita, praticada, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Vimos lá as habitações. Precárias. Pessoas vivendo no meio da linha do trem, pessoas vivendo no meio de esgoto. E aqui já foi falado da tuberculose. Jacarezinho é hoje um dos principais locais de tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, junto com a Rocinha e a Cidade de Deus, porque a habitação é imprópria, é inadequada. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando trazemos aqui a possibilidade de se instituir esse sistema de informação sobre habitação de interesse social estamos dizendo o quanto que o Governo não pode mais se omitir e negligenciar a vida das pessoas. Esperamos, Sr. Presidente, que este Projeto não só seja aprovado, mas que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, possa colocar em prática assim que o receber. Afinal de contas, se o Governador está sendo omisso, esta Casa está sendo proativa em respaldar o interesse social da habitação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero até fazer uma retificação aqui para a Deputada que usou o plenário neste momento e dizer que lá no Jacarezinho não foi feito chacina, foi feito faxina. Foram tiradas da sociedade pessoas que tiram o direito de ir e vir da população de bem. Então, a Polícia Civil, mais uma vez, venho aqui parabenizar o trabalho da Polícia Civil e dizer que o que aconteceu no Jacarezinho não foi chacina, foi faxina.\r\n\r\nMas quero deixar registrado aqui também, Sr. Presidente, que, sexta-feira, agora, dia 6, o Governador esteve em Campos e eu pude acompanhá-lo, após minhas denúncias, fiscalizações, sobre a UPA de Guarulhos, UPA essa que não tratava não só a população com dignidade, mas também os funcionários daquela unidade. A UPA estava desabando, chovia dentro da UPA, Sr. Presidente. \r\n\r\nE, após as nossas denúncias, fiscalizações, o Governador entregou à população de Campos, mais precisamente, no bairro do Guarulhos, a UPA reformada. Tive o prazer de acompanhá-lo. E quero dizer que continuarei fiscalizando todas as Unidades de Saúde do Estado, para que possamos trazer o bem-estar à população. \r\n\r\nE quero fazer mais uma cobrança e um pedido ao Governador. Existe um distanciamento muito grande entre a Capital, Sr. Presidente, e os municípios do interior. Nós temos a ponte, foi lançada como Ponte da Integração, que liga os municípios, Deputado Gustavo Schmidt, de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra, ponte essa que a empresa Premag recebeu mais de 80% do montante de 137 milhões de reais, Sr. Presidente. Essa ponte encurtaria 120 quilômetros para três quilômetros. Porque são 60 quilômetros que as pessoas usam para atravessar sem essa ponte.\r\n\r\nEntão, fica aqui um pedido, um registro, ao Governador, para que possa cumprir a promessa de campanha do ex-Governador, impichado, o Governador Wilson Witzel. Fica esse pedido. Essa obra começou em 2014, tivemos três paralisações, Deputado Márcio Canella, desde 2014. \r\n\r\nÉ uma obra que vai desafogar a BR 356, por conta do Porto do Açu. Então, peço, mais uma vez, ao Governador, ao Secretário de Obras, Max Lemos. Já falei com o Senador Flávio Bolsonaro, que irá disponibilizar emendas para o término e conclusão dessas obras. \r\n\r\nFica aqui o meu registro. \r\n\r\nO Bruno Dauaire até hoje não resolveu nada dessa ponte, Sr. Presidente. Até hoje. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, fui citado, mas concedo a vez à Deputada Renata Souza. Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é muito rápido. É só para consignar a abstenção, no Projeto de Resolução 499 de 2021, da bancada do PSOL, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está. Abstenção no 499/21. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - PSB também, abstenção.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, escutei atentamente as palavras do Deputado Poubel em relação à Ponte da Integração. Confesso que fiquei até nervoso, quando da visita do Governador, em São João da Barra, porque ele disse que iria passar na Ponte da Integração. Só que, até hoje, todos os governadores que passaram pela Ponte da Integração para tirar uma foto não conseguiram completar a obra. \r\n\r\nEu queria ter avisado ao Governador sobre esse histórico, Sr. Presidente, mas não consegui, porque em São João da Barra eu não pude falar na cerimônia de inauguração de um campo de futebol. Eu não pude falar, mas eu queria ter explicado ao Governador, mas, graças a Deus, ele entendeu. \r\n\r\nQuero trazer uma informação importante, Sr. Presidente. O Poubel conseguiu fazer com que o Governador interviesse na UPA, mas, quanto à Ponte da Integração, Sr. Presidente, diz o Governador, e vamos cobrar aqui, que o dinheiro está reservado para terminá-la, que falta o Bacellar, o Secretário de Governo, ir ao Tribunal de Contas para solucionar esse problema. \r\n\r\nEstaremos aqui cobrando diariamente, porque é uma ponte importantíssima para a estratégica e logística do Porto do Açu; liga dois municípios. O Governador liberou 500milhões para o município de Campos. A ponte não está inserida nos 500milhões. O dinheiro da ponte está reservado, aguardando a conclusão do parecer do Tribunal de Contas para podermos fazer a intervenção necessária. \r\n\r\nAs Regiões Norte e Noroeste sonham com essa ponte. Não podemos brincar com os sonhos dos cidadãos que já aguardam há mais de 30 anos. Por isso queria ter avisado ao Governador Cláudio Castro para que ele não passasse lá. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado, nós sabemos que é uma obra que vai trazer grandes benefícios para a população. Como eu disse, 120 quilômetros serão encurtados em três quilômetros. É o Governador ou o Bacellar que libera a obra? Não entendi, fiquei meio confuso. Porque existem 500milhões para o município. Quem libera a obra? O Governador ou Bacellar? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Independentemente do agente político que tem o poder de liberar a obra... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A população não pode pagar esse preço caro. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...o nosso papel aqui é cobrar as promessas feitas neste final de semana na Região Norte e Noroeste fluminense. Não foram poucas, Deputado Poubel. Eu anotei todas e, como Deputado Estadual e Parlamentar, estarei aqui cobrando a todos que prometeram esses milhões e milhões de obras para as cidades do Norte-Noroeste fluminense. E eu registro: foram prometidos mais de 500milhões de reais para a nossa Região; o povo está superfeliz e agora, como Deputado, temos que estar aqui acompanhando e fiscalizando a aplicação desse recurso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. sabe que o nosso mandato tem sido pautado nas fiscalizações e na cobrança. Quero fazer coro com você nessa cobrança, não só do Governador, mas do supersecretário Bacellar. Afinal de contas, é ele que tem a caneta com a tinta. Então, nós vamos cobrá-lo. \r\n\r\nImpetrarei um Requerimento de Informação sobre esse valor, Sr. Presidente. Quero que você me ajude. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E faço um apelo a V.Exa. Assim que estiver numa próxima UPA, pode me convidar, pois estarei junto com V.Exa. acompanhando a sua fiscalização, incrementando-a com mais informações, porque é importante realmente esta Casa cumprir a prerrogativa que lhe é de direito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - SR. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo orador para discutir o Projeto de Lei 1661/19, está encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 12 emendas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não estou entendendo a fala do Deputado Bruno Dauaire. Deputado Dauaire, por favor, falou-se aqui da liberação de 500 milhões. Eu não li esse valor no Orçamento do Estado destinado ao Município de Campos. Faço aqui uma conta rápida. Nós temos 92 municípios. Se o Governador liberar 500 milhões por município, são 45 milhões. Onde é que está esse dinheiro? Eu não estou entendendo essa matemática. Esse dinheiro é metafísico ou é do mundo real, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu torço muito, Deputado Luiz Paulo, torço muito mesmo, porque há anos a nossa região não recebe investimento algum. A área social da nossa região foi sucateada, não houve intervenções importantes de infraestrutura. Quando chega um Governador à região e promete mais de 500 milhões de reais em obra, ela fica em polvorosa. A região não vê a hora de esses recursos serem investidos na cidade. Foram prometidos conjuntos habitacionais, finalização da obra da ponte, inúmeras intervenções com que a sociedade do interior sonha há anos. \r\n\r\nSeria muita temeridade, Sr. Presidente, o Governo presente ocupar o Norte/Noroeste Fluminense, que, como eu disse, que há anos não recebe investimento do Estado, para fazer promessa sem qualquer embasamento. Pelo que eu conheço do Governo e do Governador, ele não iria ofertar 500 milhões de reais em investimento para o Prefeito sem ter condição de executá-los. Eu tenho certeza, pelo pouco que conheço do Governador Cláudio Castro, de que ele não seria temerário a esse ponto, mas estamos aqui para cobrar a aplicação correta desse recurso que foi prometido para o Norte/Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só a metafísica para explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos que vamos. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Além da metafísica, existem forças espirituais e o dinheiro pode ser substituído por outras energias que tornarão realidade todos os desejos dos Deputados Bruno Dauaire e Filippe Poubel. Lamento que a fé do meu querido Deputado Luiz Paulo fique restrita à metafísica e à física quântica.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3803/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, quando for possível V.Exa. me concede a palavra pela ordem, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Mônica, já, já. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa, o rei do mamão. (Pausa) Não está? \r\n\r\nNão estando presente o rei do mamão, tem a palavra o rei do gado, Deputado Chico Machado. Ele vende boi, Deputado Átila, por minuto. Ele abre a porteira, marca no relógio e vende os bois. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele tem de terras dez municípios de Nilópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Não, V.Exa. é autor, não pode.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falei mentira, não? Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o autor, Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto é oriundo de um estudo que foi feito, eu tive a honra de ser, por duas vezes, Presidente do Ceasa e ali nós temos o controle de tudo que chega dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, dentro do Mercado de Irajá. E eu acompanho, muito por ser de um município agrícola, como Paty do Alferes. E Teresópolis hoje é um dos maiores... é o maior produtor da agricultura familiar de todo o nosso Estado.\r\n\r\nA Câmara de Vereadores, através do Vereador Fidel Faria, aprovada lá a indicação, nos solicitou este Projeto. E eu queria, Sr. Presidente, de antemão, abrir a coautoria deste Projeto a todos os nobres Deputados aqui da Assembleia Legislativa. É muito importante para Teresópolis consolidar esse título de Cidade da Agricultura Familiar. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está aberta aí a coautoria para todos os nobres Deputados aí, começando aí pelo Deputado Val Ceasa e outros companheiros aí que conhecem Teresópolis e sabem da força da agricultura familiar no desenvolvimento daquela cidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrar a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Só quero pedir para ver se tem condição de semana que vem V.Exa. colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede à metafísica aí do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4249/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GUSTAVO SCHMIDT, QUE VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei há pouco com o Deputado Rodrigo Amorim, o autor, e nós analisamos as Emendas que foram apresentadas e a Comissão de Constituição e Justiça está colhendo as cinco Emendas. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas. Acolhendo as Emendas que foram apresentadas, por isso, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4249/2021 QUE “VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SHMIDT, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Gustavo Shmidt e Rodrigo Amorim, que veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame tem o intuito de vedar aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nSabe-se que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor espera ter cobertura para todo e qualquer tratamento/consulta que precisar - e pelo tempo que for necessário ou que seu médico estipular.\r\n\r\nNo entanto, infelizmente, são muito comuns os casos de ne gativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentados na justificativa de que o beneficiário haveria excedido o limite contratual ou o mínimo obrigatório estipulado pela Agência Nacional de Saúde - ANS.\r\n\r\nOcorre que, apesar da Resolução Normativa n. 428/2017, editada pela ANS, ter estipulado a cobertura obrigatória do mínimo de consultas/sessões para tratamentos, no caso concreto, há diversas nuances que devem ser observadas antes de fixar uma limitação que pode causar danos graves à saúde de consumidores/beneficiários de planos de saúde.\r\n\r\nIsto posto, deve-se observar que a ANS, através da Resolução Normativa n.º 469, de 09 de julho de 2021, fixou coberturas obrigatórias mínimas a serem custeadas pelos planos de saúde, e não cobertura máximas. Afinal de contas, apenas o(a) médico(a) do beneficiário será capaz de informar quantas sessões de tratamento serão necessárias para a recuperação daquele paciente específico.\r\n\r\nSendo assim, caso o plano de saúde estabeleça limite anual para cobertura de sessões de tratamento de saúde, trata-se de prática abusiva, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor( art. 39, III da Lei 8.0780/90). Inclusive, este é o entendimento consolidado do STJ, conforme precedente firmado no REsp 1.642.255/MS e REsp 1.679.190/SP:\r\n\r\n\"Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990).\"\r\n\r\n(REsp 1.679.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) (g.n).\r\n\r\nNo julgamento da REsp n. 1.711.551/CE o STJ entendeu não caber ao plano de saúde delimitar a quantidade máxima de sessões do beneficiário, cabendo ao médico especialista fixar a quantidade necessária, senão vejamos um trecho da fala do Ministro Antônio Carlos Ferreira:\r\n\r\n\"[…] Assim, não se afigura razoável limitar previamente a quantidade de sessões por ano, pois a escolha do tratamento para uma enfermidade coberta pelo plano de saúde deve submeter-se unicamente à análise do médico responsável, não cabendo à Unimed Fortaleza estabelecer qual o tipo de tratamento aplicável e sua periodicidade. […]\"\r\n\r\n(STJ - REsp: 1.711.551 CE 2017/0290514-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/10/2018) (g.n).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a limitação na quantidade de sessões ou consultas de tratamento de saúde poderá implicar em sérios danos a saúde mental e/ou física do paciente, a depender da enfermidade que se esteja tratando.\r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição em análise, além de estar em consonância com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não encontrando óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência-CEPDE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4249/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4249/2021\r\n\r\nVEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência-CEPDE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode pedir forma final de redação inclusive. Não vai votar, porque vai para Redação Final, mas Redação do Vencido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, eu posso concluir por Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O Substitutivo vai para Redação do Vencido para a 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai para a Redação do Vencido, então, conclui-se por Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, imperador de Madureira e Vaz Lobo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Vaz Lobo, Madureira e comprometido com... Não posso falar o número, não é? Meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Com certeza, Sr. Presidente. Meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente. Boa tarde! Estamos ficando abandonados aqui no Zoom. Estou torcendo para voltar logo. Não nos abandone aqui no Zoom, não.\r\n\r\nMas quero saudar as presenças do Deputado Carlos Minc e do nosso querido Deputado Eliomar Coelho. É muito bom revê-los.\r\n\r\nA minha palavra pela ordem, Presidente, vai no sentido de solicitar de V.Exa., e chamo a atenção das Deputadas, e vi que a Deputada Enfermeira Rejane também já havia solicitado uma reunião, mas uma mediação em torno da regulamentação da Lei que institui o sinal vermelho e um programa de defesa da vida das mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu hoje tive uma reunião com a Dra. Renata Gil e com o Dr. Felipe Gonçalves, presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, e gostaríamos muito que houvesse de fato a regulamentação dessa lei para que a contasse com equipamentos e com mais ações que defendam a vida das mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de solicitar essa mediação de V.Exa. e, também, do Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo. Então, só para fazer este pedido a V.Exa. para que, junto ao Governo do Estado, possa nos auxiliar na regulamentação dessa lei garantir mais mecanismos de defesa dos direitos e da vida das mulheres aqui no Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Pela ordem) - Presidente, a minha palavra pela ordem é para fazer uma justa homenagem e prestar os meus sentimentos ao flamenguista policial militar Cristiano Valverde, que foi brutalmente assassinado lá no Município de Nilópolis. Eu estive hoje no velório dele e mais um herói que nos deixa e, também, uma filha de 15 anos de idade, que na verdade é colega da minha filha, e eu, por ser policial, fiquei muito comovido com aquela situação. Que cada vem mais nós possamos valorizar os nossos policiais, os nossos heróis, e que realmente Deus venha confortar o coração daquela filha e de toda aquela família do policial militar Cristiano Valverde, que, como falei, teve a sua vida ceifada no Município de Nilópolis, neste final de semana. Que deus abençoe a vida da família desse policial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária, antes de encerrar a mesma, com a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer uma solicitação ao senhor sobre o Projeto que está pautado para amanhã, Projeto de Lei 4140/2001, para retirá-lo de pauta e voltar à CCJ, porque estamos fazendo uma análise e essa entidade que estamos solicitando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem é o autor?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Amanhã, V.Exa. pede a retirada e eu retiro.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - É porque já tem no Artigo 1º, descobrimos que em 1956 tem o de utilidade pública estadual, mas ninguém acha. Então, vamos fazer um levantamento maior para ver se conseguimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retira e depois voltamos com o Projeto.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência não vai encerrar. Normalmente, o Deputado Luiz Paulo faz uma questão. Nós não vamos ter o Expediente Final. Usa da palavra aqui, Deputado Luiz Paulo, por favor, cinco minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidinho. São duas questões só: primeiro, quero alertar ao Plenário que o pagamento das nossas pensionistas do Rioprevidência deste mês ainda não tinha ocorrido. O Estado joga a responsabilidade no Bradesco e o Bradesco devolve a responsabilidade para o Estado. Ora, não importa de quem seja a responsabilidade. As pensionistas não podem ficar sem o pagamento do mês. Já que foi dito aqui que o Governador está prometendo mundos e fundos aos prefeitos, espera-se que pague às pensionistas do Rioprevidência. \r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, é que eu li agora - o Deputado Márcio Pacheco não sei se está aqui ainda, mas talvez o Deputado Filippe Poubel, que acompanha bem o Governo, possa me responder - um convite: “O Governo do Estado e as Águas do Rio convidam para a assinatura do contrato de concessão de saneamento público que será realizada nesta quarta-feira, às 10h30, no Pão de Açúcar. Em 35 anos serão investidos 24,4 bilhões, além dos 15,4 bilhões de outorga que Governo do Estado e Prefeitura usarão em benefício da população.” \r\n\r\nSr. Presidente, como é que vai assinar o contrato de concessão se não há o registro de que houve o pagamento da outorga e do ágio? Para mim, o contrato de concessão está vinculado à parte do pagamento da outorga e do ágio. Fico aqui com essa dúvida. Claro que V.Exa. não é o líder do Governo, mas, como é sempre muito bem informado, talvez possa me esclarecer, já que o Deputado Márcio Pacheco neste momento não está presente - estava aqui até há pouco. Era esta a questão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Exmo. Deputado Luiz Paulo, eu estou igual a cachorro leproso para o Governo. Não tenho nada no Governo, não faço parte da base do Governo e nem sequer recebi esse convite, para V.Exa. ver como o meu prestígio está em baixa com o Governo. Com certeza, quem pode responder melhor é o líder do Governo ou, então, o supersecretário Rodrigo Bacellar. Com certeza ele sabe melhor do que eu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também não recebi o convite, ele está rodando na internet. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. pode usar três minutos. Nós não vamos ter Expediente Final, vamos antecipar a fala como questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, quero, em primeiro lugar, ressaltar esse anúncio feito pelo líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, segundo o qual, a partir do mês de setembro - não é isso, Deputada Enfermeira Rejane? -, servidores e servidoras da Saúde terão consignados em seu contracheque os valores correspondentes ao PCCS da Saúde. O líder do Governo assumiu o microfone de aparte para fazer esse anúncio, o que consolida e confirma uma luta de décadas por parte desses trabalhadores e trabalhadoras. Vamos acompanhar com o máximo de interesse, com o máximo de atenção e com o máximo de ansiedade para que, afinal de contas, o PCCS da Saúde tenha materialidade nos contracheques e na vida cotidiana de trabalhadoras e trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nFaço aqui esta manifestação e, ao mesmo tempo, Deputado André Ceciliano - me manifestei ontem nas redes sociais e já vou terminar -, afirmo que causou, Deputado Flávio Serafini, estupefação e indignação a manobra militar feita hoje na Esplanada dos Ministérios, a pretexto de que o Presidente da República recebesse um convite para um treinamento que anualmente a Marinha faz. A coincidência - não há coincidência nenhuma nesses fatos - é que isso acontece no dia em que o Congresso Nacional coloca em votação a esdrúxula PEC do voto impresso. \r\n\r\nEste País viveu momento graves, momento soturnos, momentos sombrios de agravos aos direitos humanos, à democracia, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, e nós não vamos permitir, Deputada Renata Souza, que episódios como esse, que não saem da nossa memória - não pode esquecê-los para que nunca mais se repitam -, sejam reeditados no Brasil contemporâneo. \r\n\r\nPortanto, toda a nossa vigilância, toda a nossa manifestação firme e contundente em defesa da democracia e de suas instituições, entre elas, o Congresso nacional, que não pode ser constrangido, não pode ser intimidado, não pode ser ameaçado, mesmo que seja ameaça sub-reptícia, ameaça disfarçada, mas fazer desfile militar na Esplanada dos Ministérios, Deputado Carlos Minc, no dia em que o Congresso bota para votar o voto impresso é uma aberração. Nós não vamos ficar em silêncio, sem nos manifestar e sem denunciar essa tentativa de intimidação ao Congresso Nacional no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, três minutos, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero manifestar o meu repúdio a toda essa lógica autoritária, militarizante e ameaçadora que vemos. O Presidente Bolsonaro submete aqueles e aquelas que querem a democracia plena, que julgam, Sr. Presidente, Casas Legislativas como o ambiente real da própria democracia, ainda que tenhamos que avançar em termos de representação, representação de mulheres, negros e negras, população de favela e periferia, população LGBTQIA+. Ainda que essas Casas não tenham uma representação real do conjunto da sociedade, nós entendemos que as Casas Legislativas são essenciais para a República, para o sistema democrático.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu repúdio, entendendo, Sr. Presidente, que todos nós aqui estamos porque fomos eleitos e escolhidos pelo voto do povo. Fomos essencialmente escolhidos e escolhidas a partir de uma urna eletrônica. Não há hoje qualquer prova concreta de que possa ter sido fraudada em algum momento. \r\n\r\nSr. Presidente, questionar o voto eletrônico, tentar colocar uma cortina de fumaça sobre o debate real que todos nós temos que ter nesse momento é só colocar a Presidência da República de novo jogando para que temas essenciais não sejam debatidos de maneira concreta. Hoje o Presidente é réu, é investigado pela CPI, por todo o processo das fake news. Hoje é esse Presidente que também é colocado à prova com relação à CPI da Covid.\r\n\r\nTemos mais de 460mil pessoas mortas, que não puderam acessar a vacina, que não tiveram a oportunidade de ter a sua vida salva por algo que é tão banal e importante, que a nossa tecnologia consegue prever, que é a vacina. O Brasil, país que já foi reflexo, já foi influência, já foi referência em vacinação mundial, não vacinar a população é uma vergonha.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu repúdio a essa tentativa de ameaça hoje, quando no Congresso Nacional se vota uma PEC, pautada a toque de caixa pelo Lira, trazendo debates que não são reais na nossa sociedade. Aqui estamos porque fomos eleitos e eleitas pela urna eletrônica. Se a urna eletrônica foi fraudada, não deveríamos estar aqui. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Viva a democracia. Ditadura nunca mais.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Presidente, beira o absurdo esse discurso que a esquerda acabou de proferir na Assembleia Legislativa, querendo falar sobre esse evento do desfile das nossas Forças Armadas hoje, em Brasília. Desde 1988 acontece em Formosa, em Goiás, esse desfile feito pela Marinha. As nossas Forças Armadas sempre nos protegeram e sempre zelaram pela ordem e pela segurança do nossos País. \r\n\r\nHouve manifestações por todo Brasil por parte da esquerda, quebrando bancos, queimando monumentos, destruindo patrimônios, ninguém veio aqui falar nada, agora, quando as nossas honradas Forças Armadas, que, diga-se de passagem, sempre vão lá para Goiás, lá para Formosa, participar desse evento com a Marinha, passam por Brasília e resolvem, como ato de patriotismo, fazer um desfile, uma manifestação daquilo que é patrimônio nosso, a esquerda vem aqui fazer sempre esse discurso se vitimizando, querendo contar derrota, se fazendo de minoria, de pobre coitado.\r\n\r\nSe tem algum problema e nós temos o voto impresso e auditável, quem não deve, não teme. Nós vamos ali, como foi bem explicado, nós não vamos deixar com que as pessoas tenham acesso ou possam burlar o que está sendo feito, mas nós vamos votar, vamos ver o voto que nós escolhemos impresso e vamos poder conferir, só isso e mais nada. Por que esse desespero de não deixar que se faça presente e concreta a vontade da população?\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de vir aqui falar desse absurdo de querer criticar um ato de patriotismo que teve em Brasília agora e eu parabenizo as nossas Forças Armadas, parabenizo o nosso Presidente Bolsonaro por estar mudando a cara do nosso País que outrora era regado de corrupção e de briga.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Rio de Janeiro está sentindo falta de recursos federais aqui para obra de infraestrutura e de políticas públicas que possam resolver alguns problemas nossos, principalmente, na área social. Eu ontem estive com o Governador, falei essa questão, precisa ter um movimento. Não vou falar do Bolsonaro porque ele sabia, ele dizia, ele não enganava ninguém, falava que era com Paulo Guedes. O Ministro Paulo Guedes deve e deve muito, não só ao Estado do Rio de Janeiro, que não tem um programa para nada, não tem um centavo no Orçamento Geral da União para investimento no Estado do Rio de Janeiro, não tem um real por ordem do Governo Federal.\r\n\r\nEntão, esperamos, antes tarde do que mais tarde, que o Sr. Ministro Paulo Guedes, possa fazer algo, não é, Deputado Eliomar Coelho? Porque acompanhamos só as reformas, as reformas, as reformas, como se as reformas fossem a panaceia que vai resolver tudo. Tivemos a reforma trabalhista, no Governo Temer, que ia gerar não sei quantos milhões de empregos. Depois, tivemos a Reforma da Previdência que ia ter tanto dinheiro que ia faltar ativos no Brasil, que o dólar ia cair pela metade do preço, mas nós não vimos nada disso e agora se fala da reforma tributária e administrativa.\r\n\r\nPrecisamos criar as condicionantes para que o pobre possa comer, criar as condicionantes para termos desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda, porque o resto é balela. Temos que parar de bater palma para maluco dançar, é disso que precisamos, e trabalhar.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência dá por encerrado a Ordem do Dia. Nós não teremos Expediente Final, antecipamos dois, três minutos, para cada Deputado. Não tem Expediente final, temos um minuto para encerrar, são 16 horas e 58 minutos e 57 segundos. V.Exa. quer ficar sempre por último para discutir, vamos encerrar e amanhã V.Exa. fala, tem amanhã, uma hora de Expediente Inicial e mais uma hora e meia do Expediente Final.\r\n\r\nA Presidência convida todos os parlamentares, assessores, para que possamos descerrar a placa do prédio. Vamos inaugurar simbolicamente o prédio descerrando a placa. Nós fizemos a inauguração do plenário na última terça-feira, nós convidamos alguns prefeitos. Não sei se tem prefeitos aqui, não estou vendo... Está o nosso José Bonifácio e está o nosso Bagueira. Nós temos uma sala, Zé e Bagueira, no 19º andar, uma sala, não sei se todos os parlamentares sabem, só para atender prefeitos, todos os prefeitos e prefeitas. Para os Deputados que o quiserem utilizar, o 19º andar tem uma estrutura com secretárias, com tudo. Está bom?\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, encerrei, não deixei nem o Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu estava inscrito no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, o Deputado Flávio Serafini também estava. Como não vamos ter Expediente Final, estamos encerrando a Sessão às 17 horas.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mas, em sua fala, V.Exa. disse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em Brasília, 17 horas.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Demos a oportunidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, está encerrada a fala. Está encerrada a fala. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Demos a oportunidade para cada um dos que estavam inscritos no Expediente Final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não demos, não, porque o Deputado Flávio Serafini estava inscrito...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ...de três minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e não o deixei falar. Agora ele veio aqui reclamar. Faço igual para todo mundo, com todo o respeito. Por favor, Deputado Anderson Moraes, há outros parlamentares inscritos e não os deixei falar. Chamei inclusive o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado chegou, também não vai falar. Infelizmente, combinamos de, às 17 horas, inaugurar o prédio. Amanhã haverá Expediente Inicial e Final e V.Exa. poderá usar da hora como melhor lhe aprouver.\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas, realizará palestras, seminários e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobrea importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VIII ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - conscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara para aria Izabel Monteiro em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres que atuam como trabalhadoras domésticas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), deverá receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive intimas, sapatos, máscara e álcool em gel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Médico Legal (IML) poderá celebrar convênio com a Secretária de Estado de Fazenda para receber artigos de vestuário apreendidos, nos termos da Lei nº 7773/2017, bem como com empresas privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo disponibilizará para tora mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade, um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio nos termos da Lei nº 7773/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), poderá receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive intimas, e sapatos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nFica modificado o artigo 2º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), deverá receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive intimas, e sapatos, se assim o desejar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), poderá, mediante solicitação, receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização para fins de entrega de kit vestuário a mulheres vítimas de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), poderá, identificada a real necessidade, receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive intimas, e sapatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Artigo 6º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá integrar o SIHABIS a sistemas de informação habitacional municipais e estimulará os municípios a captar recursos para financiar suas próprias políticas de habitação de interesse social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades, órgãos públicos especializados na área de habitação, nacionais e internacionais, bem como com empresas privadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso VIII, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nVIII - Manter atualizada listagem de imóveis públicos ou privados que possam ser adquiridos para intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social e para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera-se o inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - assegurar ao SIHABIS o acompanhamento da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social, em caráter deliberativo, sobre a implementação, acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo na área de habitação de interesse social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se o Art. 4º.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação dom universidades e órgãos públicos nacionais, sendo vedada a participação de entidades estrangeiras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo estadual deverá promover estudos para levantamento do déficit de habitação de interesse social nos municípios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione o inciso III, renumerando os demais.\r\n\r\n“III - estimular através da disponibilização de dados, a elaboração de projetos de habitação dentro das comunidades de baixa renda do território fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2333459"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: Rodrigo Amorim - Presidente; Flavio SerafinI - Vice-Presidente; Luiz Martins, Filipe Soares, Franciane Motta - membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.06.2021. O Presidente comunicou haver recebido e avocado em 13.04.2021 o Projeto de Lei n° 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; em 04.05.2021 o Projeto de Lei n° 2157/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado; Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do seu Dino; Projeto de Lei n° 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel; Distribuído ao Deputado Luiz Martins em 11.05.2021 o Projeto de Lei n° 3776/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix; Distribuído à Deputada Franciane Motta em 11.05.2021 o Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 211/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt; Ao Deputado Felipe Soares em 11.05.2021 o Projeto de Lei n° 2433/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei n° 1490/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Renato Zaca; em 25.05.2021 o Projeto de Lei n° 3417/2020, de autoria do Deputado Marcio Canella. Continuando os trabalhos e com fulcro no artigo 36 do Regimento Interno o Presidente passa a Presidência ao Deputado Flávio Serafini, Vice-Presidente, para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2157/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado; PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do seu Dino; PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Reassumindo a Presidência o Deputado Rodrigo Amorim passa a palavra ao Deputado Luiz Martins para emitir seus pareceres: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3776/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva; FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix; Em seguida passou a palavra à Deputada Franciane Motta para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 211/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt; Continuando os trabalhos passou a palavra ao Deputado Filipe Soares para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2433/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1490/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Renato Zaca; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3417/2020, de autoria do Deputado Marcio Canella. Sendo os projetos colocados em discussão e votação, foram aprovados. A seguir o Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da realização de audiências públicas conforme solicitação de ofício sn°/2021 do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) para tratar dos seguintes temas: Plano de recomposição contra as perdas inflacionárias dos servidores públicos do estado; Desbloqueio das progressões e promoções das categorias; Novo Regime de Recuperação Fiscal - Manutenção do adicional por tempo de serviço, concursos públicos e outros. Após discussão foi aprovada por todos os presentes. Concluindo, nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um.(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente (a) Alexandre Lima Villaverde , matrícula 201.700-2, Secretário\r\n\r\nId: 2333456"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2333457": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3536/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR HERTZ ALVES DE AQUINO, matrícula nº 426.990-8 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3537/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO, matrícula nº 416.955-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Arthur Hertz Alves de Aquino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3538/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.607-2 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3539/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LAURA DE SOUZA BRAGA, matrícula nº 428.404-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto José da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3540/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA , matrícula nº 423.294-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3541/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 428.403-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Camilla de Souza Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3542/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA COSTA DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 424.303-6 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3543/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR, matrícula nº 428.401-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Asssessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Costa da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3544/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.202-6 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3545/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON GOMES DA SILVA, matrícula nº 428.400-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Pantoja Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3546/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS , matrícula nº 308.342-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3547/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA SILVA GODINHO, matrícula nº 425.291-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Bruno Fernandes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3548/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3549/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES, matrícula nº 419.867-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de André Langobardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3550/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12011/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA GOMES DA COSTA NEVES, matrícula nº 428.406-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Azevedo de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3551/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11884/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAN JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.721-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Celio Cesar Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3552/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11883/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAN JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.721-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3553/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12007/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS AZEVEDO DE FREITAS, matrícula nº 415.078-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3554/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12009/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIGA TAVARES BARREIRAS, matrícula nº 423.318-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Esther Vicchetti Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3555/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12005/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER VICCHETTI FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 427.968-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3556/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12006/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARDOSO MACEDO, matrícula nº 427.879-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3557/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11837/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE JESUS AMARO, matrícula nº 427.072-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Assis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3558/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11815/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA FONTES MELO DA SILVA, matrícula nº 427.534-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3559/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROSA DA SILVA, matrícula nº 418.421-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Jonatan Jose Geraldo de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12008/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIAH DE CASTRO NOVAES, matrícula nº 428.407-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Cardoso Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11885/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROSA DA SILVA, matrícula nº 418.421-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11915/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OBERLAN PLOUVIER GOUVEA, matrícula nº 428.408-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Alexandre Cavalcante Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3563/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11914/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES, matrícula nº 419.867-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3564/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11844/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA CASSIA DE LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11842/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11792/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11791/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3568/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11659/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOLORES MARGARIDA ERTHAL, matrícula nº 427.817-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3569/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11660/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ESTHAL CALVO, matrícula nº 422.890-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Dolores Margarida Erthal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3570/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11838/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, matrícula nº 427.504-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3571/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11839/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARZO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.180-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Luiz Baronto Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3572/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11729/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 12/07/2021, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, matrícula nº 409.213-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3573/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11840/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENE SOIS SILVA LIMA, matrícula nº 427.916-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11841/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE, matrícula nº 427.769-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Valdene Gois Silva Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11846/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Oliveira de Miranda Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11845/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA, matrícula nº 427.815-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11843/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Valéria de Cassia Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRYS SILVA DA CRUZ, matrícula nº 428.405-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiiro , na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3163/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10791/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 09/07/2021, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ, matrícula nº 419.866-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3431/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11398/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 02/08/2021, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04/08/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3529/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11881/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 428.322-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/08/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3533/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11793/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/08/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 428.322-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/08/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n301/2016 - PREFEITURA DE MACAÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18742/2017 - PREFEITURA DE MACAÉ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10388/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda. - ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10457/2021 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Justiça e Segurança-Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 224/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9694/2021, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 308.596-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSDB - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Jorge da Silveira da Silva Prado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 225/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11836/2021, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 308.055-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Nadia Oliveira da Costa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 226/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 308.342-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 227 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.600-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1597/2021 - DIONISIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n10162/2021 - PAULO WENDERROSHI MOREIRA\r\n\r\n10206/2021-FRANCISCO CARLOS DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8590/2015 - ALESSANDRA DE ABREU JATOBA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7919/2014 - CANDIDO DUTRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9301/2014 - RENATO MIGUEIS AUAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15642/2013 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7170/2014 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7919/2014 - CANDIDO DUTRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8322/2014 - MARIZE SANTIAGO NEHRER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2333457"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2333458": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (através da Plataforma Zoom), em 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 09 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 630/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Majoração do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos policiais civis.\r\n\r\n- Barricadas em ruas do município de São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. - Parte II, de 10/08/2021)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2021, sexta-feira, às 10 hora, no Auditório do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 40 (quarenta) novas licenças “software”, para o departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nPROCESSO N°: 24652/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 05/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/08/2021 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: KENTA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\n(VALOR NEGOCIADO)\r\n\r\nR$ 151.500,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformadores para o Edifício Lucio Costa, sito a Rua da Ajuda nº 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5487/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/08/2021\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nMOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA - R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) - valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro para a frota de veículos oficiais pertencentes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 4830/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/08/2021 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/08/2021\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2333458"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 04 dias do mês de junho de 2021, às 16h, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, \"Assembleia Geral\", onde se lê \"art. 31\", deve-se ler \"art. 14\", onde se lê \"art. 38\" deve-se ler \"art. 10, parágrafo 1º\" e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art.11\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Acionista: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial representada por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2021. Rodrigo Modesto de Abreu - Diretor Presidente e Presidente da Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4096913 em 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2333107"
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                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 10h do dia 29/04/2021, na sede social da Cia, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, parte, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Luiz de Siqueira Queiroz; Secretário: Luis Carlos Martins da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente representante da totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados em 26/03/2021, no DORJ, na pág 56 e no Jornal Diário do Acionista, na pág 08, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 4º, da Lei nº 6.404/76, ficando expressamente ratificados os respectivos atos praticados pelos administradores nesse período. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 10.009,99, que serão integralmente destinados para distribuição de dividendos aos acionistas, na medida da disponibilidade de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Reeleger os Diretores João Luiz de Siqueira Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da CI nº 200161305-9, CREA/RJ e CPF nº 606.382.907-59 e Luis Carlos Martins da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI nº 070.979.09-1, IFP/RJ e CPF nº 941.022.367-91, ambos domiciliados na Rua Marquês do Paraná, nº 110, parte, Centro, Niterói/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: João Luiz de Siqueira Queiroz: Presidente; Luis Carlos Martins da Silva: Secretário; Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins: Representantes do Auditor Independente; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/04/2021. João Luiz de Siqueira Queiroz - Presidente; Luis Carlos Martins da Silva - Secretário. Jucerja nº 4266635 em 04/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333110"
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                "2333254": [
                    "V - Ata",
                    "V2I TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.395.916/0001-00 - NIRE nº 3333.0033239-1\r\n\r\nAta de RCA - I. Data, Hora e Local: Aos 14/07/2021, às 9h, na sede da V2i TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, 5º andar, CEP 22431-002. II. Convocação e Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. José Guilherme Cruz Souza, Presidente do Conselho de Administração; Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes e Sra. Cynthia Sisconetto Lemos, Membros do Conselho de Administração. Todos os membros participaram da reunião mediante conferência telefônica, conforme permissão do §3º do art. 20 do Estatuto Social da Companhia. As formalidades da convocação foram dispensadas em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 20, §2º do Estatuto Social da Companhia. - o livro da cia está atualizado - todas as atas de aprovação são passadas no livro e assinadas pelos conselheiros presentes. III. Mesa: Presidente: Sr. Rodrigo Costa Rocha e Secretário: Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a autorização e ratificação de todos e quaisquer atos praticados e documentos assinados pela administração da Companhia no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para colocação privada, no valor de R$ 150.795.000,00 (cento e cinquenta milhões setecentos e noventa e cinco mil reais) da Vineyards Participações S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores e sem a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Oferta Restrita”), quais sejam (“Contratos da Oferta”): (i) o “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Vineyards Participações S.A.”, entre a Vineyards Participações S.A. (“Vineyards”) e a Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (“Vinci”), com a interveniência da Companhia e da Sterlite Brazil Participações S.A. (“Sterlite Brazil”); (ii) (ii.1) o “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças”, entre a Sterlite e Vinci, com a interveniência da Companhia da Vineyards, e (ii.2) o “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças”, entre a Vineyards e a Vinci, com a interveniência da Companhia; (iii) o Acordo de Acionistas da Vineyards, entre a Companhia e a Sterlite Brazil, com a interveniência da Vineyards, da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. (“SE Vineyards”) e da Vinci; (iv) o “Instrumento Particular de Acordo de Investimento, Outorga de Opções de Compra e de Venda de Ações e Outras Avenças”, entre a Sterlite Brazil e a Vinci, com a interveniência da Companhia e da Vineyards; (v) o 5º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da SE Vineyards, entre a Companhia, a SE Vineyards, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), Sterlite Brazil e Vineyards; e (vi) o Segundo Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, entre a Companhia, o Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do ABC do Brasil S.A., SE Vineyards e Sterlite Brazil; e (b) a autorização aos administradores da Companhia e/ou aos seus procuradores para: (i) negociar os demais termos e condições dos Contratos da Oferta e quaisquer outros documentos a eles relacionados; e (ii) praticar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos, bem como ratificar todos os atos já praticados, necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo, sem limitação a celebração pela Companhia. V. Deliberações: Após o exame, a discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (a) autorizar e ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela administração da Companhia para a devida formalização dos Contratos da Oferta; (b) autorizar os administradores da Companhia e/ou seus procuradores a: (i) negociar os demais termos e condições dos Contratos da Oferta e quaisquer outros documentos a eles relacionados; e (ii) praticar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos, bem como ratificar todos os atos já praticados, necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo, sem limitação declarações, contratos, aditamentos, emendas, procurações, requerimentos, declarações, certificados, avisos e outros documentos. VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos integrantes da mesa. Membros do Conselho de Administração da Companhia presentes: Srs. José Guilherme Cruz Souza, Presidente do Conselho de Administração; Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes e Sra. Cynthia Sisconetto Lemos. Assinaturas: Mesa: Presidente - Rodrigo Costa Rocha, Secretário - Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. São Paulo, 14/07/2021. Autenticação da Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes - Secretário. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 09/08/2021 sob o nº 00004310042, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333254"
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                    "DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.438.250/0001-67 - NIRE: 333.001.0418-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 29.06.2021\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 29.06.2021, às 16 horas, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP: 21230-075. II. Presença: Acionista representando 100% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença. III. Convocação e Publicações: Convocação e publicações do edital de convocação dispensadas nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001 (“Lei de S/A”). IV. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa, o Sr. Jonas Cezar Laurindvicius, que convidou o Sr. Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Marcelo Doll Martinelli do cargo de Diretor Presidente; (ii) a eleição do Sr. Jonas Cezar Laurindvicius para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (iii) ratificar a composição da Diretoria da Companhia. VI. Deliberações: Foi decidido, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Marcelo Doll Martinelli do cargo de Diretor Presidente; (ii) A eleição do Sr. Jonas Cezar Laurindvicius, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG 14.838.878 SSP/SP e CPF/MF 086.366.398-24, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, permanecendo seu cargo atual de Diretor de Logistica vago até ulterior deliberação; (iii) Ratificar a composição da Diretoria da Companhia, que a partir desta data passa a ser composta da seguinte forma: Jonas Cezar Laurindvicius, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG 14.838.878 SSP/SP e CPF/MF 086.366.398-24, como Diretor Presidente; Marcelo Adriano Casarin, brasileiro, casado, economista, RG 18.025.693 SSP/SP e CPF/MF 087.476.258-80, como Diretor Financeiro; Andrea de Lima e Sylos, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 27.229.000-2 SSP/SP e CPF/MF 282.933.868-51, como Diretora de Recursos Humanos e Diretora Comercial e de Marketing; Felipe Camargo Zogbi, brasileiro, convivente, administrador de empresas, RG 26.618.374 SSP/SP e CPF/MF 281.659.308-85, como Diretor de Operações, Expansão e Engenharia e Cristiano Hyppolito, brasileiro, divorciado, diretor de tecnologia, RG 26.633.026 SSP/SP e CPF/MF 266.964.748-03, como Diretor de Tecnologia e Informática, todos com escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Manuel Bandeira, 291, Bloco C, 3º andar, Vila Leopoldina, CEP: 05317-020. A Diretoria cumprirá mandato até 11.07.2023. O Diretor ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que possa impedi-lo de exercer atividade mercantil. As declarações de desimpedimento e termo de posse do Diretor eleito estão arquivadas na Sede da Companhia. Por fim, o Presidente da Mesa, em nome da Companhia, agradeceu o Sr. Marcelo Doll Martinelli pelos serviços prestados no decorrer do seu mandato. VII. Declarações Finais: Foi determinada a lavratura desta ata na forma sumária, de acordo com o previsto no § 1º, do artigo 130, da Lei de S/A. VIII. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes. Acionista Presente: Drogarias DPSP S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por Jonas Cezar Laurindvicius e Marcelo Adriano Casarin. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29.06.2021. Mesa: Jonas Cezar Laurindvicius - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionista presente: Drogarias DPSP S.A. - Jonas Cezar Laurindvicius, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA 00004137614 em 12/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333221"
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                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 30 de abril de 2021, às 11h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Correa Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (3) Fixar a verba global de remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento das Acionistas. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, as Acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua constituição até a data de fechamento do exercício de 2020, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, considerando que os membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, as Acionistas aprovaram que o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 seja igual a R$ 0,00, sendo certo que tal decisão deverá ser revista pelas Acionistas caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4092303 em 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2333118"
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                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 30 de abril de 2021, às 10:30h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionistas”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Correa Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (3) Fixar a verba global de remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento das Acionistas. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, as Acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua constituição até a data de fechamento do exercício de 2020, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, considerando que os membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, as Acionistas aprovaram que o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 seja igual a R$ 0,00, sendo certo que tal decisão deverá ser revista pelas Acionistas caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4078844 em 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2333116"
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                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 30 de abril de 2021, às 09h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionistas”), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Correa Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (3) Fixar a verba global de remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento das Acionistas. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, as Acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua constituição até a data de fechamento do exercício de 2020, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, considerando que os membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, as Acionistas aprovaram que o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 seja igual a R$ 0,00, sendo certo que tal decisão deverá ser revista pelas Acionistas caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, de 30 de abril de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4075501 em 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2333115"
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                "2333113": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 30 de abril de 2021, às 10h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Jose Correa Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (3) Fixar a verba global de remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 5. DELIBERAÇÕES: Inicia da a reunião, as Acionistas decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento das Acionistas. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, as Acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua constituição até a data de fechamento do exercício de 2020, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, considerando que os membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, as Acionistas aprovaram que o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 seja igual a R$ 0,00, sendo certo que tal decisão deverá ser revista pelas Acionistas caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4075085 em 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2333113"
                ],
                "2333268": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.109.544/0001-51 - NIRE 33.3.0031023-1\r\n\r\nAta de AGO/E: 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 05/08/21, na sede da Performance Investimentos Imobiliários 3 S.A. (“Cia.”), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Vinícius de Moraes, nº 111, 1º andar, sala 101, Ipanema, CEP 22.411-010. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. 4. Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2020, publicadas no Diário Oficial e no Jornal Monitor Mercantil; e b) deliberar acerca da redução de capital social da Sociedade. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, sem ressalvas, pelo único acionista da Cia.: 5.1. Registrar que a ata que se refere a esta Assembleia será lavrada em forma de sumário, nos termos do §1ºº do Art. 130 da Lei das S.A.. 5.2. Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, 5.3. Considerando que foi aprovado, em AGE da Sociedade realizada em 13.03.2020, aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.400.000,00, entretanto, deste valor, somente foi integralizado R$ 1.000.000,00, restando um saldo a integralizar de R$ 400.000,00, aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 400.000,00, passando o capital social de R$ 42.883.500,00 para R$ 42.483.500,00, com o cancelamento de 400.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.4. Tendo em vista o prejuízo acumulado no valor de R$ 13.446.754,00 conforme balanço patrimonial datado de 31/12/20, aprovar a redução do capital social da Sociedade, mediante absorção dos prejuízos acumulados no valor de R$ 13.446.754,00, passando o capital social de R$ 42.483.500,00 para R$ 29.036.746,00, com o cancelamento de 13.446.754 ações. 5.5. Aprovar redução do capital social da Sociedade por considerar excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do art. 173 da Lei 6.404/1976, no montante de R$ 3.750.000,00, passando o capital social de R$ 29.036.746,00 para R$ 25.286.746,00, com o cancelamento de 3.750.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a restituição do valor de R$ 3.750.000,00 para a única acionista da Sociedade. 5.6. A redução neste ato efetuada só tornar-se-á efetiva 60 dias após a publicação da ata que aprova a redução do capital social, conforme disposto no art.174 da Lei 6.404/1976. 5.7. Em virtude das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - O capital social é de R$ 25.286.746,00, dividido em 25.286.746,00 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.8 Consolidar o Estatuto Social da Sociedade, incluindo as alterações aprovadas nesta Assembleia e ratificando as demais disposições não modificadas expressamente neste Instrumento, de modo que este passe a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. 5.9 Autorizar a administração da Sociedade, representada na forma do seu Estatuto Social, a praticar todos os atos e a firmar todos os documentos necessários à implementação e formalização das deliberações ora tomadas. 6. Encerra mento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas e conselheiros eleitos presentes. Assinaturas: Mesa: Luiz Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Renato Clark Leite - Secretário; Acionista: Fundo de Investimento em Participações Votorantim Performance Investimentos Imobiliários. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 05/08/21. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Renato Clark Leite - Secretário. Acionista: Fundo de Investimento em Participações Votorantim Performance Investimentos Imobiliários\r\n\r\nEstatuto Social da Performance Investimentos Imobiliários 3 S.A.: Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de Performance Investimentos Imobiliários 3 S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou sócia quotista. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes, 111, 1° andar, sala 101, bairro Ipanema - CEP 22.411-010. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Artigo 5° - O capital social é de R$ R$ 25.286.746,00 (vinte e cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil reais e setecentos e quarenta e seis reais), dividido em 25.286.746 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - A sociedade por deliberação da Assembleia Geral poderá criar outras classes e espécies de ações, sendo, entretanto, vedada a emissão de partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo Quarto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Artigo 6° - A Assembleia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - Os Acionistas terão poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja da Assembleia Geral, conforme determinado pela Lei nº 6.404/76 ou por este Estatuto Social. Artigo 8° - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social: (I) Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, a ser convocada pelo Conselho de Administração, para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: a) pelo Conselho de Administração, com a indicação da ordem do dia; b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 9º - A Assembleia Geral será presidida pelo presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, na sua ausência, por qualquer outra pessoa presente na assembleia eleito pela maioria dos Acionistas presentes, sendo que o presidente da referida Assembleia Geral deverá nomear um secretário, que poderá ou não ser Acionista da Companhia. Artigo 10 - A convocação de Assembleias Gerais, tanto em primeira quanto em segunda chamada, deverá respeitar as disposições da Lei nº 6.404/76. A convocação deverá ser realizada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente das formalidades previstas neste artigo e na legislação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. O edital de convocação deverá estabelecer detalhadamente a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos como “questões de interesse geral da Companhia” e “outros”. Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos não expressamente incluídos na respectiva ordem do dia, salvo deliberações aprovadas de forma unânime pela totalidade dos Acionistas em Assembleias Gerais devidamente instaladas. Parágrafo Único - Os Acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do Parágrafo 1o do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quórum qualificado. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Disposições Gerais: Artigo 12 - A Administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos Administradores. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individual. Parágrafo Segundo - A posse dos administradores estará condicionada à assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Capítulo V - Da Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração para o mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar um substituto que exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Parágrafo Primeiro - A Companhia será representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador isoladamente, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma do parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por 1 (um) Diretor, com prazo de validade não superior a 1 (um) ano e na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. As procurações “ad judicia” da Companhia poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros. Artigo 16 - Compete à Diretoria: (a) Zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (b) Coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; (c) Administrar e gerir os negócios sociais; (d) Elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; (e) Criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; (f) Transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, dar quitação, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, alienar, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; (g) Emitir, garantir ou endossar cheques e títulos de crédito, mediante instrumento assinado com a observância deste Estatuto Social; (h) Praticar outros atos que venham a ser determinados expressamente pela Assembleia Geral; e (i) Decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo VI - Do Conselho de Administração: Artigo 18 - O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) o Presidente do Conselho de Administração, nomeados pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Artigo 19 - É de competência exclusiva do Conselho de Administração deliberar acerca das seguintes matérias: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; c) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; f) Aprovar novos empreendimentos de incorporação imobiliária, através da participação da Companhia em sociedades de propósito específico (“SPE”), constituídas sob a forma de sociedades limitadas, sendo cada empreendimento preferencialmente desenvolvido por meio de uma SPE; g) Aprovar a compra pelas SPE de terrenos, mesmo que não tenham projeto de aproveitamento imobiliário ainda definido e, portanto, não seja possível calcular o retorno financeiro esperado, mas que se apresentem como boas oportunidades para desenvolvimento futuro; h) Acompanhar o desenvolvimento dos projetos e empreendimentos em andamento e avaliar as contas das SPE; i) Apresentar à Assembleia Geral, para prévia aprovação, proposta de modificação do Estatuto Social da Companhia e dos Contratos Sociais das SPE; j) Aprovação da celebração de contratos necessários ao cumprimento dos objetivos da Companhia; k) Aprovar transações entre, de um lado, a Companhia, e, de outro, seus controladores, controladas e sociedades sob controle comum de seus controladores, bem como seus respectivos administradores, conselheiros, diretores, funcionários, representantes, acionistas, sócios, bem como seus membros familiares, sucessores e cessionários (“Partes Relacionadas”); l) Aprovar a obtenção de financiamentos e prestação de garantias para aquisição de terrenos para o desenvolvimento dos empreendimentos pelas SPE, incluindo a concessão de garantias para esta finalidade, se necessário; m) Aprovar e/ou alterar os respectivos planos de negócios dos empreendimentos e os orçamentos anuais das SPE; n) Aprovar a contratação, pelas SPE, de quaisquer despesas extraordinárias não previstas nos planos de negócios dos respectivos empreendimentos; o) Aprovar e modificar a tabela de preço de venda das unidades autônomas ou lotes integrantes dos empreendimentos, quando inferior a variação do INCC/FGV por um período de 06 (seis) meses, exceto em casos que importem concessão de desconto de até 5% (cinco por cento) sobre os valores constantes da tabela de preço de venda das unidades autônomas ou lotes integrantes dos empreendimentos, que não precisam de qualquer aprovação adicional; p) Aprovar aportes nas SPE não previstos nos planos de negócios de cada empreendimento; q) Aprovar a contratação, pela Companhia, dos serviços de auditoria independente de suas demonstrações financeiras; e r) Aprovar a contratação de laudo de avaliação para avaliação econômica (valuation) das SPE. Artigo 20 - O Conselho de Administração se reunirá bimestralmente, ou a qualquer tempo, mediante solicitação pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - As convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio de envio de carta ou correio eletrônico, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência, com indicação de data, horário e local da reunião, e respectiva pauta. Independentemente de convocação, serão consideradas validamente instaladas as reuniões Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Parágrafo Segundo - Das reuniões serão lavradas atas contendo a apreciação de matérias e as respectivas aprovações, as quais deverão ser assinadas por todos os membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Parágrafo Terceiro - Todos os estudos e documentos distribuídos ou utilizados nas reuniões do Conselho de Administração deverão ficar arquivados na sede da Companhia pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de cada reunião ou enquanto durarem os empreendimentos a que tais estudos e documentos fizerem referência. Artigo 21 - As deliberações do Conselho de Administração poderão ser tomadas mediante processo de consulta, formalizada por escrito, devendo constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício do direito de voto. Parágrafo Único - A resposta à consulta deverá se dar dentro de 15 (quinze) dias corridos e a ausência de resposta neste prazo será considerada como desaprovação pelo membro do Conselho de Administração à consulta formulada. Artigo 22 - Ainda, os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico que permita a identificação do respectivo membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho de Administração ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VIII - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 24 - O exercício social terminará no dia 31/12/cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. As demonstrações financeiras deverão ser obrigatoriamente auditadas por auditor independente registrado perante a Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo Primeiro - No dia 30/06/cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 25 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembleia. Artigo 26 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo IX - Liquidação: Artigo 27 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo X - Arbitragem, Foro e Legislação Aplicável: Artigo 28 - Os desentendimentos ou conflitos oriundos da interpretação e/ou implementação do disposto neste Estatuto serão solucionadas por recurso à arbitragem, que se realizará em português, aplicando-se as leis brasileiras. Artigo 29 - Os Acionistas envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente os litígios, controvérsias e reivindicações direta ou indiretamente oriundos ou relacionados ao presente Estatuto, incluindo aqueles pertinentes à validade, interpretação, cumprimento e extinção (“Disputa”). (I) Caso os Acionistas não consigam solucionar uma Disputa de forma amigável durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Disputa será definitivamente resolvida por arbitragem submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), de acordo com as suas Regras de Arbitragem (“Regras de Arbitragem”) em vigor no momento do pedido de instauração de arbitragem. (II) A Companhia vincula-se para todos os fins e efeitos de direito a presente cláusula compromissória e poderá ser incluída no polo ativo ou passivo da arbitragem, ou de qualquer forma intervir no procedimento arbitral, se necessário para eficácia da decisão. A Companhia ficará sujeita às disposições deste Artigo 29, não podendo, sob qualquer pretexto ou alegação, resistir à instauração do procedimento arbitral. Caso a Disputa envolva 3 (três) ou mais Partes, aplicar-se-á o disposto no Item VI abaixo. (III) O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros (“Tribunal Arbitral”), que deverão ser e permanecer independentes e imparciais com o objeto da arbitragem e com as partes do procedimento (“Partes da Arbitragem”), cabendo a cada uma das Partes da Arbitragem indicar um árbitro no prazo determinado pelas Regras de Arbitragem. Caso uma das Partes da Arbitragem deixe de indicar o árbitro no prazo assinalado, este será definitivamente indicado nos termos das Regras de Arbitragem. Os 2 (dois) árbitros assim designados nomearão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 (dois) árbitros indicados pelas Partes da Arbitragem deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 15 (quinze) dias constados da data em que o último dos 2 (dois) árbitros for nomeado, o terceiro árbitro será definitivamente selecionado nos termos das Regras de Arbitragem. Toda e qualquer controvérsia ou omissão relativa à indicação dos árbitros pelas Partes, bem como à escolha do terceiro árbitro, será dirimida ou suprida pelo CCBC. (IV) Caso haja mais de uma demandante ou demandada, as demandantes, conjuntamente, e as demandadas, conjuntamente, deverão indicar seu respectivo árbitro. Nessa hipótese, caso essas Partes não logrem êxito em agrupar-se ou caso as Partes não acordem em encontrar uma forma de constituição do tribunal arbitral, a indicação de todos os membros do Tribunal Arbitral será feita pelo CCBC. (V) A Arbitragem será realizada no Brasil, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e será conduzida na língua portuguesa. (VI) A sentença arbitral será final e vinculativa para as Partes da Arbitragem e ficará sujeita à execução imediata em qualquer juízo competente. Cada Parte da Arbitragem envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. Para fins e efeitos deste Artigo, o termo “sentença” aplica-se, inter alia, à sentença arbitral preliminar, parcial ou final. (VII) A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, mas em qualquer hipótese cada Parte da Arbitragem suportará os custos de seus próprios assessores, incluindo honorários de seus advogados. (VIII) De modo a otimizar a resolução dos conflitos previstos nesta cláusula compromissória e desde que solicitado por qualquer das Partes da Arbitragem no procedimento de arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá, em um período de até 60 (sessenta) dias da sua constituição, consolidar o procedimento arbitral instituído nos termos deste Artigo com qualquer outro em que participe qualquer uma das Partes da Arbitragem e que envolva ou afete ou de qualquer forma impacte o presente Estatuto, incluindo, mas não se limitando a, procedimentos arbitrais oriundos do Estatuto da Companhia, desde que o Tribunal Arbitral entenda que (a) existam questões de fato ou de direito comuns aos procedimentos que torne a consolidação dos processos mais eficiente do que mantê-los sujeitos a julgamentos isolados; e (b) nenhuma das Partes da Arbitragem nos procedimentos instaurados seja prejudicada pela consolidação, tais como, entre outras, por um atraso injustificado ou conflito de interesses. (IX) As Partes da Arbitragem deverão manter em sigilo o procedimento arbitral e seus elementos (incluindo, sem limitação, as alegações das Partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, às próprias Partes da Arbitragem, aos seus advogados e a qualquer Pessoa necessária ao desenvolvimento da Arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade competente. (X) Cada uma das Partes da Arbitragem permanece com o direito de requerer perante o Poder Judiciário com o objetivo exclusivo de: (i) assegurar a instituição da arbitragem, (ii) obter medidas urgentes necessárias para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral, e (iii) obter ou garantir a execução específica das disposições deste Estatuto, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à Arbitragem. Quaisquer pedidos ou medidas implementados pelo Poder Judiciário deverão ser imediatamente notificados ao CCBC, devendo tal entidade informar ao Tribunal Arbitral, que poderá rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência solicitada. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, as Partes da Arbitragem elegem o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Artigo 30 - Este Estatuto será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Capítulo XI - Outras Disposições: Artigo 31 - Os contratos com Partes Relacionadas, os acordos de acionistas e os documentos relativos a programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia ficarão à disposição dos acionistas e do Conselho de Administração e serão prontamente disponibilizados mediante solicitação destes. Artigo 32 - A Companhia fica obrigada a, no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa.\r\n\r\nId: 2333268"
                ],
                "2333138": [
                    "V - Ata",
                    "LANDMARK PROPERTIES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 16 dias do mês de julho de 2021, às 10:00 (dez) horas, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma \"Microsoft Teams\" considerando-se, portanto, realizada na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa 8, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (\"Instrução DREI\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Composição da Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: César Folly Máximo Júnior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) redução de capital da Sociedade em R$ 12.999.992,90 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil reais e noventa centavos); e (ii) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para prever a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Os sócios presentes deliberaram: 5.1. A Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, a redução de capital no valor de R$ 12.999.992,90 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil reais e noventa centavos), por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 1.082, Código Civil, com restituição de parte do valor das cotas aos sócios. 5.2. Em razão da deliberação acima, os Sócios aprovam, de forma unânime e sem reservas, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 19.390.935,42 (dezenove milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), representado por 54.391.000 (cinquenta e quatro milhões, trezentas e noventa e uma) quotas, com valor nominal unitário de R$ 0,35651 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um centésimos de milésimos de real) cada um, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nLandmark Real Estate I\r\n\r\nFundo de Investimento\r\n\r\nem Participações\r\n\r\n87,44%\r\n\r\n47.557.879\r\n\r\nChristiano Guimarães\r\n\r\nFonseca Filho\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nRoberto Ribeiro Vinhaes\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n3.075.029\r\n\r\nGustavo Feitosa Felizzola\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n683.063\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n54.391.000\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de suas quotas sociais, respondendo todos, solidariamente, pela integralização do capital social, nos termos do Art. 1.052 da Lei nº 10.406/02.\" 5.3. A eficácia da deliberação de redução do capital social da Sociedade e restituição de parte do valor das cotas aos sócios fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil; e (ii) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial, em face do disposto no artigo 1.084, §1º do Código Civil. 5.4. As restituições de parte do valor das cotas serão proporcionais à participação de cada sócio, a saber: (i) Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações - R$ 11.367.193,79 (onze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos), (ii) Christiano Guimarães Fonseca Filho - R$ 734.499,60 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), (iii) Roberto Ribeiro Vinhaes - R$ 734.499,60 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); e (iv) Gustavo Feitosa Felizzola - R$ 163.799,91 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino. Secretário: César Folly Máximo Júnior. Sócios: Landmark Real Estate I Fundo de Investimento em Participações; Gustavo Feitosa Felizzola; Christiano Guimarães Fonseca Filho; Roberto Ribeiro Vinhaes.\r\n\r\nId: 2333138"
                ],
                "2333101": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 04 de junho de 2021, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença face à presença da Acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social da Companhia (\"Acionista\"), representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, \"Assembleia Geral\", onde se lê \"art. 31\", deve-se ler, \"art. 7º\", onde se lê \"art. 38\" deve-se ler, \"art. 17\" e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art. 19\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a la vratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4096912 em 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2333101"
                ],
                "2333100": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.056.600/0001-50 - NIRE 33.3.0029720-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 15:00 horas, na sede da Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente a acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei das S.A., tendo em vista a publicação dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 66/67/68, e no Diário do Acionista, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 7/8. 5. Ordem do Dia: (1) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) Eleger os membros da Diretoria da Companhia. (2) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (b) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (c) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações Tomadas pela Acionista Detentora da Totalidade das Ações de Emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pela acionista da Companhia. (1) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 66/67/68, e no Diário do Acionista, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 7/8, apresentadas à mesa e arquivadas na sede da Companhia. (b) Aprovar a proposta da Administração quanto ao resultado apurado pela Companhia, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, correspondente a lucro no montante de R$ 95.383.256,06 (noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), o qual terá a seguinte destinação: (i) R$ 4.769.162,80 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos) será utilizado para constituição da reserva legal, nos termos do artigo 189, da Lei das S.A.; (ii) R$ 74.291.236,89 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) serão distribuídos a título de dividendos, sendo: (1) R$ 22.653.523,31 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), distribuídos a título de dividendo mínimo obrigatório, nos termos do artigo 202, da Lei das S.A., da seguinte forma: (1.a) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2020, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3997133 e (1.b) R$ 18.653.523,31 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 4038927; (2) R$ 41.346.476,69 (quarenta e um milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), distribuídos conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 4038927; e (3) R$ 10.291.236,89 (dez milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), serão distribuídos até 28/05/2021. (iii) R$ 16.322.856,37 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), será apropriado à conta de reserva de lucros, nos termos do §4º, do artigo 182, da Lei das S.A. (c) Eleger os Srs. Augusto Cesar Calazans Lopes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira identidade RG nº 09.752.473-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.980.307-92; Marcio Gontijo da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 54.077, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 515.941.616-15; Claudio Fernandes, brasileiro, casado, Engenheiro de Minas, portador da cédula de identidade nº 2491537, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.709.466-00; João Ricardo Massari Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.108.358-07, carteira de identidade nº 32.397.761-3, expedida pelo SSP/SP; e Fábio Luis Neri Guimarães, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 00124729800, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.972.367-02, todos domiciliados na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, para a Diretoria da Companhia, todos com mandato de 02 (dois) anos. Os Diretores ora eleitos desde logo declaram em seus respectivos Termos de Posse que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou encontram-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; os respectivos termos de posse, após as devidas assinaturas, ficarão arquivados na sede da Companhia. (2) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2021 em até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos do documento apresentado à mesa e arquivado na sede da Companhia. (b) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia, que passará a ser composta por 03 (três) a 05 (cinco) Diretores, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor Financeiro; (iii) um Diretor de Minério de Ferro MG; (iv) um Diretor de Mineração e (v) um Diretor de Exploração, passando a Companhia a ter o seguinte quadro de administração: Srs. Augusto Cesar Calazans Lopes, acima qualificado, investido no cargo de Diretor Presidente; Marcio Gontijo da Silva, acima qualificado, investido no cargo de Diretor de Minério de Ferro MG; Claudio Fernandes, acima qualificado, investido no cargo de Diretor de Mineração; João Ricardo Massari Pereira, acima qualificado, investido no cargo de Diretor Financeiro; e Fábio, acima qualificado, investido no cargo de Diretor de Exploração, cujos termos de posse, já constarão com a nova nomenclatura do cargo. (c) Em decorrência das deliberações acima, a acionista decide aprovar a alteração do artigo 10º, do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - A Diretoria é composta por 03 (três) a 05 (cinco) Diretores, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor Financeiro; (iii) um Diretor de Minério de Ferro MG; (iv) um Diretor de Mineração, e (v) um Diretor de Exploração, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.”. (d) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, considerando todas as deliberações realizadas até a presente data. (e) Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista: Bemisa Holding S.A. Arquivado na JUCERJA em 21/05/2021 sob o nº 4072055.\r\n\r\nId: 2333100"
                ],
                "2333103": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA MINERAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.643.555/0001-29 - NIRE 33.3.0030284-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 16:00 horas, na sede da Bemisa Mineração e Logística S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente a acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social, conforme estabelece o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Fica, ainda, dispensada a publicação dos documentos referidos no art. 133 da Lei das S.A., os quais serão, por cópias autenticadas, arquivados no Registro de Comércio competente, juntamente com a presente ata, de acordo com o disposto no art. 294, II, da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; ii. Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; ii. Aprovar o aumento do número de membros da Diretoria da Companhia; iii. Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; iv. Eleger os membros da Diretoria da Companhia; v. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações Tomadas pela Acionista Detentora da Totalidade das Ações de Emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pela acionista da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Aprovar, sem ressalvas, após exame, as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. ii. Consignar que em razão da apuração de prejuízo no montante de R$ 17.149,25 (dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, não há resultado a ser distribuído à acionista da Companhia. iii. Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado, considerando o prejuízo líquido do exercício, mediante a sua transferência para a conta de Prejuízos Acumulados. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2021 em até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do documento que fica arquivado na sede da Companhia, à disposição da acionista, que dispensa, desde já, seu arquivamento na Junta Comercial pela Companhia. ii. Aprovar o aumento do número de membros da Diretoria da Companhia, que passa a ser composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 05 (cinco) Diretores; iii. Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor Financeiro; (iii) um Diretor de Minério de Ferro MG; (iv) um Diretor de Mineração e (v) um Diretor de Exploração. iv. Em decorrência das deliberações acima, a acionista decide aprovar a alteração do artigo 7º, do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - A Diretoria é composta por no mínimo (dois) e no máximo 05 (cinco) Diretores, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor Financeiro; (iii) um Diretor de Minério de Ferro MG; (iv) um Diretor de Mineração, e (v) um Diretor de Exploração, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.”. v. Eleger os Srs. Augusto Cesar Calazans Lopes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira identidade RG nº 09.752.473-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.980.307-92, para o cargo de Diretor Presidente; Marcio Gontijo da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 54.077, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 515.941.616-15, para o cargo de Diretor de Minério de Ferro MG; Claudio Fernandes, brasileiro, casado, Engenheiro de Minas, portador da cédula de identidade nº 2491537, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.709.466-00, para o cargo de Diretor de Mineração; João Ricardo Massari Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.108.358-07, carteira de identidade nº 32.397.761-3, expedida pelo SSP/SP, para o cargo de Diretor Financeiro; e Fábio Luis Neri Guimarães, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 00124729800, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.972.367-02, para o cargo de Diretor de Exploração, todos domiciliados na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, para a Diretoria da Companhia, todos com mandato de 02 (dois) anos. v.1 Os Diretores ora eleitos desde logo declaram em seus respectivos Termos de Posse que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou encontram-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; os respectivos termos de posse, após as devidas assinaturas, ficarão arquivados na sede da Companhia. vi. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, considerando todas as deliberações realizadas até a presente data. vii. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista: Bemisa - Brasil Exploração Mineral S.A. Arquivado na JUCERJA em 17/05/2021 sob o nº 4068348.\r\n\r\nId: 2333103"
                ],
                "2333283": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE LINEU DE PAULA MACHADO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.826.969/0001-44 - NIRE: 33.2.0970521-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2021: I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 05 de agosto de 2021, às 9:00 horas, reuniram-se os sócios-quotistas da PERFORMANCE LINEU DE PAULA MACHADO (“Sociedade”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, sala 101 parte, Ipanema, CEP 22.411-010. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei no. 10.406/02). III. MESA: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. IV. ORDEM DO DIA: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade para abater os prejuízos acumulados em exercícios anteriores; e b) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. V. DELIBERAÇÕES: Após analisadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, as sócias, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: a) Tendo em vista o prejuízo acumulado no valor de R$ 669.685,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) nos termos do Balanço Patrimonial da Sociedade datado de 31.12.2020, as sócias aprovam a redução do capital da Sociedade para absorver o prejuízo acumulado, no montante de R$ 669.685,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), passando o capital social de R$ 7.378.283,00 (sete milhões, trezentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta e três reais) para R$ 6.708.598,00 (seis milhões setecentos e oito mil e quinhentos e noventa e oito reais), através do cancelamento de 669.685 (seiscentas e sessenta e nove mil e seiscentas e oitenta e cinco) Quotas Classe A, sendo 585.492 (quinhentas e oitenta e cinco mil e quatrocentas e noventa e duas) Quotas Classe A da sócia PII3 e 84.193 (oitenta e quatro mil e cento e noventa e três) Quotas Classe A da sócia PEI, passando, assim, a PII3 a deter 5.865.192 (cinco milhões, oitocentas e sessenta e cinco mil e cento e noventa e duas) Quotas Classe A e a PEI a deter 843.405 (oitocentas e trinta e quatro mil e quatrocentas e cinco) Quotas Classe A e 01 Quota B. b) Aprovar a redução do capital da Sociedade, por considerar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no montante de R$ 6.678.598,00 (seis milhões seiscentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais), passando o capital social de R$ 6.708.598,00 (seis milhões setecentos e oito mil e quinhentos e noventa e oito reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através do cancelamento de 6.678.598 (seis milhões, setecentas e setenta e oito mil e quinhentas e noventa e oito) Quotas Classe A, sendo: 5.838.964 (cinco milhões, oitocentas e trinta e oito mil e novecentas e sessenta e quatro) Quotas Classe A, ora canceladas, então de titularidade da PII3 e 839.634 (oitocentas e trinta e nove mil e seiscentas e trinta e quatro) Quotas Classe A, ora canceladas, então de titularidade da PEI. Em função desta redução do Capital Social, a PII 3 passa a deter 26.228 (vinte e seis mil, duzentas e vinte e oito) Quotas Classe A e a PEI 3.771 (três mil e setecentas e setenta e uma) Quotas Classe A e 01 (uma) Quota Classe B do Capital Social da Sociedade, sendo os quotistas da Sociedade restituídos na proporção de suas respectivas participações no capital social. A redução do capital social ora deliberada somente tornar-se-á efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata, desde que não haja oposição de qualquer credor da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.084 da Lei 10.406/2002. Em virtude das deliberações acima, as sócias aprovam a seguinte nova redação para a Cláusula 5.1 do Contrato Social da Sociedade: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: 5.1 O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas, sendo 29.999 (vinte e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas Classe A e 1 (uma) quota Classe B, cada uma com valor nominal de R$ 1,00 (um real), divido entre as Sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS “A”\r\n\r\nQUOTAS “B”\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 S.A.\r\n\r\n26.228\r\n\r\n0\r\n\r\n26.228,00\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n3.771 \r\n\r\n1\r\n\r\n3.772,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.999\r\n\r\n1\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nVI. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Reunião, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite - (Presidente); Renato Clark Leite - (Secretário). Sócias: PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 S.A. - Por: Luis Oswaldo Lopes Leite (Diretor); PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Por: Luis Oswaldo Lopes Leite (Administrador)\r\n\r\nId: 2333283"
                ],
                "2333105": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 04 de junho de 2021, às 17h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, as Acionistas, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovaram as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, \"Assembleia Geral\", onde se lê \"art. 31\", deve-se ler, \"art. 7º\", onde se lê \"art. 38\" deve-se ler, \"art. 17\" e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art. 19\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4107799 em 06/07/2021.\r\n\r\nId: 2333105"
                ],
                "2333104": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 04 junho de 2021, às 16h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretária dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, as Acionistas, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovaram as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, \"Assembleia Geral\", onde se lê \"art. 31\", deve-se ler, \"art. 7º\", onde se lê \"art. 38\" deve-se ler, \"art. 17\" e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art. 19\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4096923 em 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2333104"
                ],
                "2333102": [
                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 04 de junho de 2021, às 15h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, as Acionistas, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovaram as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler, \"Assembleia Geral\", onde se lê \"art. 31\", deve-se ler, \"art. 7º\", onde se lê \"art. 38\" deve-se ler, \"art. 17\" e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art. 19\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4120616 em 08/07/2021.\r\n\r\nId: 2333102"
                ],
                "2333093": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021, às. 09:00 hora, na sede da Bemisa Holding S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura, Nívio Tadeu Lasmar Pereira. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1 Eleição do Sr. Fábio Luis Neri Guimarães ao cargo de membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Eleger o Sr. Fábio Luis Neri Guimarães, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, geólogo, portador da carteira de identidade nº 00124729800, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 080.972.367-02, para o cargo de Diretor de Exploração, domiciliado na Av. Rio Branco, nº 108, sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, com mandato de 02 (dois) anos. 5.1.1 O Diretor tomará posse de seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse registrado em livro próprio, por meio do qual deverá declarar que (i) não está Impedido, mesmo que temporariamente, de exercer atividades inerentes à Administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade, nos termos do § 1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (Il) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/75; e (iii) não ocupa cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não têm, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 5.2 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e do anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura, Nívio Tadeu Lasmar Pereira e José Augusto Tourinho Dantas Junior. Rio de Janeiro/RJ, 03 de maio de 2021. Certifico que o presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 24/05/2021 sob o nº 4072434.\r\n\r\nId: 2333093"
                ],
                "2333095": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 13:00 horas, na sede da Bemisa Brasil Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente os acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes, Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei das S.A., tendo em vista a publicação dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 42/43/44, e no Diário do Acionista, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 15/16. 5. Ordem do Dia: (1) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (b) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (c) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Detentores da Totalidade das Ações de Emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pelos acionistas da Companhia. (1) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 42/43/44, e no Diário do Acionista, na edição de 20 de abril de 2021, páginas 15/16, apresentadas à mesa e arquivadas na sede da Companhia. (b) Aprovar a proposta da Administração quanto ao resultado apurado pela Companhia, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, correspondente a lucro no montante de R$ 73.990.775,67 (setenta e três milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), o qual terá a seguinte destinação: (i) R$ 3.699.538,78 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) será utilizado para constituição da reserva legal, nos termos do artigo 189, da Lei das S.A.; (ii) R$ 70.291.236,89 (setenta milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) serão distribuídos a título de dividendos, sendo: (1) R$ 17.572.809,22 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), distribuídos a título de dividendo mínimo obrigatório, nos termos do artigo 202, da Lei das S.A., conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 4037375; (2) R$ 42.427.190,78 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e noventa reais e setenta e oito centavos), distribuídos conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de março de 2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 4037375; e (3) R$ 10.291.236,89 (dez milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), serão distribuídos até 28 de maio de 2021. (2) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2021 em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do documento apresentado à mesa e arquivado na sede da Companhia. (b) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia, passará a ser composta por 03 (três) a 05 (cinco) Diretores, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor Financeiro; (iii) um Diretor de Minério de Ferro MG; (iv) um Diretor de Mineração e (v) um Diretor de Exploração. (c) Em decorrência da deliberação acima, fica aprovada a alteração do artigo 9º, do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A Diretoria é composta por 3 (três) a 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Minério de Ferro MG, 1 (um) Diretor de Mineração, e 1 (um) Diretor de Exploração, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo.”. (d) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, considerando todas as deliberações realizadas até a presente data. (e) Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada pelos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas: Opportunity Holding Fundo de Investimento Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior - p.p. Mininvesty Gestora de Recursos Ltda. Arquivado na JUCERJA em 27/05/2021 sob o nº 4075277.\r\n\r\nId: 2333095"
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                "2333097": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/ 0001-50 - NIRE 33.3.0029879 -7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede da Bemisa Holding S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Rio Branco, nº 1 08, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura, Nívio Tadeu Lasmar Pereira. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1 Manifestação quanto ao relatório da administração, às contas da Diretoria e às demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 4.2 Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar as seguintes matérias: (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (ii) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (iii) Reformar o Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, manifestar-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, na forma apresentada, conforme anexo que fica arquivado na sede da Companhia. 5.2 Resolvem os Conselheiros, ainda, convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30 de abril de 2021, às 09:00h para deliberar as seguintes matérias: (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (ii) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (iii) Reformar o Estatuto Social da Companhia. 5.3 Dispensar, desde já, a publicação e o arquivamento do anexo na Junta Comercial, o qual rubricado por todos, fica arquivado na sede da Companhia. 5.4 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e do anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere \r\n\r\nesta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha \r\n\r\nBraz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura e Nívio Tadeu Lasmar Pereira. Rio de Janeiro/RJ, 09 de abril de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman -Secretária. Arquivado na JUCERJA em 11/05/2021 sob o nº 4064288.\r\n\r\nId: 2333097"
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                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data Hora e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2021, às 09:00 horas, na sede da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura, Nívio Tadeu Lasmar Pereira. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. Apuração do plano de metas e aprovação do pagamento da remuneração relativa ao Programa de Participação nos Resultados (PPR) da Companhia e suas subsidiárias, relativo ao 2º semestre de 2020; 4.2. Aprovação das metas da Companhia e suas subsidiárias, propostas pela Diretoria, para o 1º semestre de 2021; 4.3. Aprovação do orçamento da Companhia e suas subsidiárias, proposto pela Diretoria, para o 1º semestre de 2021; 4.4 Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Aprovar a apuração do plano de metas e o pagamento de remuneração relativa ao Programa de Participação nos Resultados (PPR) da Companhia e suas subsidiárias, relativo ao 2º semestre de 2020, na forma da apresentação anexa (Anexo l); 5.2 Aprovar, sem ressalvas, as metas da Companhia e suas subsidiárias para o 1º semestre de 2021, na forma da apresentação anexa (Anexo II); 5.3 Aprovar o orçamento da Companhia e suas subsidiárias para o 1º semestre de 2021, na forma da apresentação anexa (Anexo III); 5.4 Eleger os Srs. Augusto Cesar Calazans Lopes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira identidade RG nº 09752473-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.980.307-92, para o cargo de Diretor Presidente; Marcio Gontijo da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 54.077, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 515.941.616-15, para o cargo de Diretor de Implantação e Operação; Claudio Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de Minas, portador da cédula de identidade nº 2491537, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.709.466-00, para o cargo de Diretor de Mineração; e João Ricardo Massari Pereira, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 32.397.761-3, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.108.358-07, para o cargo de Diretor Financeiro, todos domiciliados na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, todos com mandato de 02 (dois) anos. 5.4.1 Os Diretores tomarão posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse registrado em livro próprio, por meio do qual deverão declarar que (i) não estão impedidos, mesmo que temporariamente, de exercer atividades inerentes à Administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade, nos termos do §1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 5.5 Dispensar, desde já, a publicação e o arquivamento dos anexos na Junta Comercial, os quais rubricados por todos, ficam arquivados na sede da Companhia. 5.6 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos anexos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Thiers Manzano Barsoti, José Fernando Coura e Nívio Tadeu Lasmar Pereira. Rio de janeiro/RJ, 19 de março de 2021. Certifico que a presente cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 07/05/2021 sob o nº 4062871.\r\n\r\nId: 2333099"
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                    "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021, às 10:00 horas, na sede da Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040- 001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal, Volner Pedro Malini. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. Eleição do Sr. Fábio Luis Neri Guimarães ao cargo de membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Eleger o Sr. Fábio Luis Neri Guimarães, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, geólogo, portador da carteira de identidade nº 00124729800, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.972.367-02, para o cargo de Diretor de Exploração, domiciliado na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, com mandato de 02 (dois) anos. 5.1.1 O Diretor tomará posse de seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse registrado em livro próprio, por meio do qual deverá declarar que (i) não está impedido, mesmo que temporariamente, de exercer atividades inerentes à Administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade, nos termos do § 1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupa cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 5.2 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e do anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha Braz, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Leonardo Guimarães Pinto, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal e Volner Pedro Malini. Rio de Janeiro/RJ, 03 de maio de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivada na JUCERJA em 27/05/2021 sob o nº 4075334.\r\n\r\nId: 2333109"
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                "2333111": [
                    "V - Ata",
                    "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2021, às 12:00 horas, na sede da Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal, Volner Pedro Malini. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1 Manifestação quanto ao relatório da administração, às contas da Diretoria e às demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 4.2 Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar as seguintes matérias: (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (ii) Aprovar o aumento do número de membros da Diretoria da Companhia; (iii) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (iv) Reformar o Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, manifestar-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, na forma apresentada, conforme anexo que fica arquivado na sede da Companhia. 5.2 Resolvem os Conselheiros, ainda, convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30 de abril de 2021, às 10:00h para deliberar as seguintes matérias: (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2021; (ii) Aprovar o aumento do número de membros da Diretoria da Companhia; (iii) Aprovar a modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a Diretoria da Companhia; (iv) Reformar o Estatuto Social da Companhia. 5.3 Dispensar, desde já, a publicação e o arquivamento do anexo na Junta Comercial, o qual, rubricado por todos, fica arquivado na sede da Companhia. 5.4 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e do anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha Braz, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Leonardo Guimarães Pinto, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal e Volner Pedro Malini. Rio de Janeiro/RJ, 09 de abril de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 11/05/2021 sob o nº 4064473.\r\n\r\nId: 2333111"
                ],
                "2333117": [
                    "V - Ata",
                    "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na sede da Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040- 001. 2. Convocação e Presença: A Reunião foi convocada na forma do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros de seu Conselho de Administração, a saber: Srs. Humberto José Rocha Braz, Leonardo Guimarães Pinto, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal, Volner Pedro Malini. 3. Mesa: Presidente: Sr. Humberto José Rocha Braz; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. Apuração do plano de metas e aprovação do pagamento da remuneração relativa ao Programa de Participação nos Resultados {PPR) da Companhia, relativo ao 2º semestre de 2020; 4.2. Aprovação das metas da Companhia, propostas pela Diretoria, para o 1º semestre de 2021; 4.3. Aprovação do orçamento da Companhia, proposto pela Diretoria, para o 1º semestre de 2021; 4.4 Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1 Aprovar a apuração do plano de metas e o pagamento de remuneração relativa ao Programa de Participação nos Resultados (PPR) da Companhia, relativo ao 2º semestre de 2020, na forma da apresentação anexa (Anexo I); 5.2 Aprovar, sem ressalvas, as metas da Companhia para o 1º semestre de 2021, na forma da apresentação anexa (Anexo lI); 5.3 Aprovar o orçamento da Companhia para o 1º semestre de 2021, na forma da apresentação anexa (Anexo IlI); 5.4 Eleger os Srs. Augusto Cesar Calazans Lopes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira identidade RG nº 09752473-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.980.307-92, para o cargo de Diretor Presidente; Marcio Gontijo da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 54.077, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 515.941.616-15, para o cargo de Diretor de Implantação e Logística; Claudio Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de Minas, portador da cédula de identidade nº 2491537, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.709.466-00, para o cargo de Diretor de Mineração; João Ricardo Massari Pereira, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 32.397.761-3, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.108.358-07, para o cargo de Diretor Financeiro, todos domiciliados na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, todos com mandato de 02 (dois) anos. 5.4.1 Os Diretores tomarão posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse registrado em livro próprio, por meio do qual deverão declarar que (i) não estão impedidos, mesmo que temporariamente, de exercer atividades inerentes à Administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade, nos termos do § 1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 5.5 Dispensar, desde já, a publicação e o arquivamento dos anexos na Junta Comercial, os quais rubricados por todos, ficam arquivados na sede da Companhia. 5.6 Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos anexos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Sr. Humberto José Rocha Braz. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Membros do Conselho de Administração: Srs. Humberto José Rocha Braz, José Augusto Tourinho Dantas Junior, Leonardo Guimarães Pinto, Washington Rydz Rebouças Santana, José Luís Bringel Vidal e Volner Pedro Malini. Rio de Janeiro/RJ, 19 de março de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivada na JUCERJA em 11/05/2021 sob o nº 4064400.\r\n\r\nId: 2333117"
                ],
                "2333257": [
                    "V - Errata",
                    "Sociedade Brasileira de Ensino\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.379.520/0001-06\r\n\r\nATOS DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO, DATADA DE 06/08/2021. Na publicação do ato em epígrafe, inserido neste jornal na edição de 09/08/2021, por um lapso, após a apresentação do \r\n\r\nBalanço Patrimonial para fins de Laudo Pericial de Cisão Parcial \r\n\r\ncom Incorporação, Data-Base de 28/02/2021, deixou de constar a seguinte informação: “Este anexo é parte integrante e inseparável do laudo de avaliação do patrimônio social da Sociedade Brasileira e Ensino, antes e depois da cisão parcial, apurado por meio dos livros contábeis, na data-base de 28 de fevereiro de 2021. DICTUM Instituto de Administração Judicial e Extrajudicial Sociedade Empresária Ltda. (CRC/MG008778/06); Márcio de Souza Moreira - CRC/MG 64.041.”. Permanecem inalterados todos os demais termos da citada publicação.\r\n\r\nId: 2333257"
                ],
                "2333108": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Realizada em 09 de Julho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 09 dias do mês de julho de 2021, às 09hs, na sede da Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., localizada na Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra, RJ, CEP 28200-000. 2. Convocação: Reunião convocada nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, e art. 7º, alínea \"b\", na forma do art. 11, alínea \"a\", do Estatutos Social da Companhia, presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Hugo Aquino Filho, Lia Miriam Aquino Cruz, Hugo Aquino Neto, Rossini Peralva Filho, Magda Maria de Aquino Manhães Pessanha, Renato Marion Martins de Aquino, Frederico de Aquino, Orencio Dieguez Aquino Filho, Aldo Aquino, Ana Carolina Machado Aquino Silva, Nilde Martins Vianna Aquino, Maria Inez Machado Aquino, Nathália Machado de Moraes Aquino e Alfredo de Aquino Sarmento. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Paulo Cesar Dieguez Aquino ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme Termo de Renúncia datado de 30 de junho de 2021; e (ii) Eleição de novo Membro do Conselho de Administração. 4. Deliberações: Após breve exposição sobre o item constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, integrando o quórum de 14 Conselheiros, por unanimidade de votos: (i) aceitaram a renúncia, em 30 de junho de 2021, do Sr. Paulo Cesar Dieguez Aquino do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) elegeram, em escrutínio secreto, Marcia Valéria Leão Kury de Aquino, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/ME sob o no 729.720.177-49, portadora da carteira de identidade no 047188610, emitida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Ataulfo Alves (Rua F), no. 00000 QD M5, LT 104, Bosque B, Rio das Ostras, RJ, CEP 28895-002, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, que declara não estar incursa em qualquer crime que a impeça de exercer a função, pelo prazo de mandato restante do Conselheiro substituído. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente Ata, que achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos os presentes assinada. São João da Barra, 09 de julho de 2021. Hugo Aquino Filho - Presidente; Hugo Aquino Neto - Secretário. Jucerja nº 4284136 em 07/08/2021.\r\n\r\nId: 2333108"
                ],
                "2333308": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-97\r\n\r\nOferta de participação societária de titularidade de Patricia Tendrich Pires Coelho. Prezado Acionista, MLOG S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na Rua Lauro Muller n° 116, sala 2601 e 2608, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-906, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.444.994/0001-87, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (\"MLOG\"), com o único objetivo de cumprir a nova decisão proferida nos autos do processo de nº 1128261-35.2015.8.26.0100 (\"Processo\"), em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP (\"Juízo\") em face de PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO (\"Executada\"), neste ato realiza a OFERTA DE QUOTAS (\"Oferta\") detidas pela Executada, nos termos a seguir. OBJETO: 10.504.395 (dez milhões, quinhentas e quatro mil, trezentas e noventa e cinco) quotas de emissão da BRUSH OFF PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Brush Off\"), sociedade limitada, com sede na Avenida Valentim Gentil nº 498, Butantã, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 05506-070, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.698.117/0001-93, neste ato representada na forma do seu contrato social, detidas pela Executada (\"Quotas Brush Off\"). A Brush Off é acionista da Maverick Holding S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México nº 168, salas 306 a 313, Centro, CEP 20.031-143, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.855.255/0001-76, controladora da MLOG. PREÇO: Não há preço mínimo para a realização de proposta pelos acionistas interessados, conforme determina a decisão. (iii) CONDIÇÕES DA OFERTA: O acionista interessado na aquisição das Quotas Brush Off deverá encaminhar proposta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento desta Oferta por e-mail ou da publicação desta Oferta no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A proposta deverá ser endereçada diretamente ao Juízo e protocolizada nos autos do Processo, contendo: (a) nome e a qualificação completa do interessado; (b) composição acionária e indicação de seus controladores, se pessoa jurídica; (c) percentual de participação direta/indireta na MLOG; (d) a quantidade de Quotas Brush Off a serem adquiridas; e (e) o valor a ser pago pelas mesmas. Nos termos da decisão, a eventual aquisição das Quotas Brush Off pelos acionistas da MLOG estará condicionada à inexistência de interesse por parte dos demais sócios da Brush Off ou da própria sociedade, a ser submetida ao Juízo. (iii) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As condições de pagamento serão submetidas ao Juízo. A aquisição das Quotas Brush Off deverá observar o procedimento que for determinado pelo Juízo e as normas da Comissão de Valores Mobiliários, conforme aplicáveis. Por fim, informamos que os documentos mencionados nesta Oferta poderão ser solicitados por meio do e-mail juridico@mlog.com.br. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. MLOG S.A.\r\n\r\nId: 2333308"
                ],
                "2333329": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-97\r\n\r\nOferta de participação societária de titularidade de Patricia Tendrich Pires Coelho. Prezados Acionistas, MLOG S.A., sociedade anônima de capital aberto com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 2601 e 2608, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.444.994/0001-97, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (\"MLOG\"), com o único objetivo de cumprir a nova decisão proferida nos autos do processo de nº 1128261-35.2015.8.26.0100 (\"Processo\") que tramita na 35ª Vara Cível da Comarca Central de São Paulo (\"Juízo\") em face de PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO (\"Executada\"), neste ato realiza a OFERTA DE AÇÕES (\"Oferta\") detidas pela Executada, nos termos a seguir. OBJETO: 471.489 ações de emissão da MAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (\"MEP\"), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México, nº 168, salas 306 e 313, Centro, CEP 20.031-144, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-143, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.633.769/0001-42, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, detidas pela Executada (\"Ações MEP\"). A MEP é acionista da Maverick Holding S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México nº 168, salas 306 a 313, Centro, CEP 20.031-144, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.855.255/0001-76, controladora da MLOG. (\"Doc. 2\"). PREÇO: Não há preço mínimo para a realização de proposta pelos acionistas interessados, conforme determina a decisão. CONDIÇÕES DA OFERTA: O acionista interessado na aquisição das Ações MEP deverá encaminhar proposta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente oferta por e-mail e/ou da publicação desta Oferta no jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A proposta deverá ser endereçada diretamente ao Juízo e protocolizada nos autos do Processo, contendo: (a) nome e a qualificação completa do interessado; (b) composição acionária e indicação de seus controladores, se pessoa jurídica; (c) percentual de participação direta/indireta na MLOG; (d) a quantidade de Ações MEP a serem adquiridas; e (e) o valor a ser pago pelas mesmas. Nos termos da decisão, a eventual aquisição das Ações MEP pelos acionistas da MLOG estará condicionada à inexistência de interesse por parte dos demais acionistas da MEP ou da própria sociedade, a ser submetida ao Juízo. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As condições de pagamento serão submetidas ao Juízo. A aquisição das Ações MEP deverá observar o procedimento que for determinado pelo Juízo e as normas da Comissão de Valores Mobiliárias que forem aplicáveis. Por fim, informamos que os documentos mencionados na presente oferta poderão ser solicitados através do e-mail juridico@mlog.com.br. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. MLOG S.A.\r\n\r\nId: 2333329"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2331581": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/07/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às instalações da fabricação de papel, a partir de aparas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar, 731- Centro no Município de Guapimirim, no período de 10/082021 a 10/09/2021 no horário das 14h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteProcesso E-07/505957/2009)\r\n\r\nId: 2331581"
                        ],
                        "2333198": [
                            "V - Ata",
                            "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Acionistas do Banco Modal S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 10 de setembro de 2021, às 14h00, de modo exclusivamente virtual, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, por meio da plataforma eletrônica ALFM Easy Voting (“Plataforma”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleição de novo membro para integrar o Conselho de Administração da Companhia. Informações Gerais: (1) Manual para Participação: As orientações detalhadas para participação na Assembleia e os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, incluindo a Proposta da Administração, constam do Manual para Participação na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Manual”), e encontram-se à disposição dos Acionistas para consulta (i) na sede da Companhia; (ii) no website de Relações com Investidores da Companhia (ri.modal.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br); e (iv) no website da B3 (www.b3.com.br). (2) Cadastramento: Os Acionistas, por si ou por seus procuradores, que desejarem participar da Assembleia deverão acessar o link https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento. aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxYzGslwcZZVw90A9yGRCqcOQ1tFsJtsxF+XTqxyZNf2p e efetuar o respectivo cadastramento perante a Plataforma, impreterivelmente até o dia 08 de setembro de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e fornecendo todos os documentos indicados no Manual. Os Acionistas ou procuradores, conforme aplicável, que não realizarem o cadastramento dentro do prazo acima mencionado não poderão participar da Assembleia. (3) Participação na Assembleia: A participação dos Acionistas na Assembleia poderá ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, somente através da Plataforma, ficando registrado que, quando da realização do cadastramento referido no item (2) acima, deverá ser observado o seguinte: (i) Participação Pessoal: os Acionistas que forem participar pessoalmente deverão apresentar os documentos que comprovem a titularidade de suas ações, sendo que, no caso de (a) pessoa física, a sua identidade; e (b) no caso de pessoa jurídica ou fundos, a sua devida representação, incluindo os documentos societários e os atos de eleição do seu representante legal/administrador/gestor, conforme aplicável, bem como o documento de identidade do representante legal, sendo que para fins de apresentação dos documentos indicados nos itens (a) e (b) anteriores, deverão ser atendidas as formalidades indicadas no Manual; ou (ii) Participação por meio de Procurador: no caso de participação de Acionista por meio de procurador, deverão ser apresentados, além dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista, a respectiva procuração, nos termos do Art. 126 da Lei nº 6.404/76, e os demais documentos mencionados no Manual, incluindo os documentos pessoais do procurador. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. Diniz Ferreira Baptista - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2333198"
                        ],
                        "2333285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.458/2021-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.31.00\r\n\r\n11.459/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n11.460/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n11.461/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n11.462/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n11.463/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n11.464/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n11.465/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n11.466/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2333285"
                        ],
                        "2332685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2021, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. alteração do artigo 3º do Estatuto, de forma a atribuir ao Conselho de Administração a competência para definição do endereço da sede da Companhia; e ii. exclusão do artigo 31 do Estatuto Social, tendo em vista que o artigo 2º da Resolução ANTT nº 5.927/2021 dispensou a submissão à prévia aprovação do Poder Concedente de alterações do Estatuto Social que não configurem transferência da concessão ou do controle societário. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 06 de setembro de 2021 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: age@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021. Conselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2332685"
                        ],
                        "2331743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LECIANO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 107.514.207-51\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme processo 10843/2015, a Licença Municipal Ambiental Simplificada LMAS nº 06/2021, válida até 28/05/2024.\r\n\r\nId: 2331743"
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                        "2333228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INOVET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.261.542/0001-92\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nINOVET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA CNPJ 09.261.542/0001-92 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo Nrº EIS-PRO 2021/00701, Licença Ambiental Municipal para a atividade de fabricação de alimentos de uso veterinário e distribuição de produtos de uso veterinário na Rua Sargento Aquino, 451, Olaria, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2333228"
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                        "2333265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Itabapoana Energia S.A/CGH Itabapoana\r\n\r\nCNPJ: 16.698.038/0001-10\r\n\r\nTorna público que requereu ao IBAMA, a Licença Prévia, para Central Geradora de Energia CGH Itabapoana em Porciúncula - RJ na data de 12 de março de 2021. Foi determinada a realização de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nId: 2333265"
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                        "2333114": [
                            "V - Convocação",
                            "ADESDOC RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.671.910/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nALTERAÇÃO DA DIRETORIA, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS, MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCAL: RUA INCONFIDÊNCIA 222 LJ 02, MUTONDO, SG, RJ. 10H.\r\n\r\nId: 2333114"
                        ],
                        "2332734": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembleia Geral a realizar-se no próximo dia 17 de agosto de 2021 às 10h30min., na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34, sala 1202 - Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em AGE: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pela Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; II) Aprovar a novação dos Contratos de aquisição de ações para manutenção em tesouraria com alteração das condições da cláusula de recompra; III) Aprovar a extensão do prazo para recompra de ações mantidas em tesouraria por Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; IV) Incorporar a Reserva de Dividendos à Reserva de Capital, tendo em vista o decurso do prazo previsto no inciso III do artigo 287 da Lei 6404/76; Em AGO: I) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; II) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III) Eleger os administradores e estabelecer sua remuneração anual total. Rio de Janeiro, 05 de agosto 2021. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo - Diretora.\r\n\r\nId: 2332734"
                        ],
                        "2332757": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária - 2ª Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 17 de agosto às 14:00 horas (“AGE”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. Deliberar sobre a reforma do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança do endereço da sede; e 2. Deliberar sobre a reforma dos §§2º e 3º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para refletir as mudanças do Regulamento de Listagem do Novo Mercado e a consequente troca do termo “BM&FBOVESPA” para “B3”. Instruções Gerais: (A) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.brasilbrokers.com.br), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contendo todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. (B) A decisão da Companhia para a realização da AGE exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGE de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. (C) Solicita-se que os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão, para obter a autorização da Companhia para participação virtual na AGE por meio da Plataforma, enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. (D) Em caráter excepcional, a Companhia admitirá que os acionistas enviem os documentos de representação necessários apenas digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de cópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará procurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de certificado digital (ICP-Brasil). (E) Informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma, constam da Proposta de Administração da Companhia e demais documentos disponíveis nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2332757"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2332912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \r\n\r\nPORTO MARINA MONT BLANC RESORT\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.535.715/0001-13\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO MARINA MONT BLANC RESORT Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba-SMMA, através do processo nº 6791/2020), a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 042/2021, com validade até 15 de julho de 2026. Para operar Condomínio Residencial com 186 apartamentos, estrutura de lazer, piscina, sauna, academia, salão de convenção e restaurante com área total de 10.754,34m2, sistema de energia alternativa com 02 geradores e sistema de tratamento de esgoto sanitário constituído de fossa séptica e filtro anaeróbio com vazão média de 37,83m3 /dia, situado na Alameda do Sol Nascente, 100 - Marina Porto - Itacuruça - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nId: 2332912"
                        ],
                        "2332905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \r\n\r\nPORTO MARINA MONT BLANC RESORT\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.535.715/0001-13\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO MARINA MONT BLANC RESORT Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba-SMMA, através do processo nº 6791/2020), a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 043/2021, com validade até 15 de julho de 2023. Para atender atividade de reforma da fachada do edifício, revestimento concretagem das quadras e revitalização da quadra de saibro, situado na Alameda do Sol Nascente, 100 - Marina Porto - Itacuruça - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nId: 2332905"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 152/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED E COMPONENTES - SRP. Início do recebimento das propostas: 12/08/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/08/2021 às 09h00 - Abertura: 24/08/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 24/08/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2333317"
                        ],
                        "2333280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.007/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER (QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO VILA DOS REMÉDIOS). \r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação, face ao recurso interposto pela licitante ALIANÇA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2333280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332868": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Extrato de Termo Aditivo\r\n\r\nTomada de Preços n. 003/2020\r\n\r\nContrato n. 065/2020\r\n\r\nContratante: Município de Cambuci\r\n\r\nContratada: RM Construtora e Serviços LTDA -ME \r\n\r\nObjeto: 1º Termo Aditivo à Contratação de empresa para realização de obras de reconstrução de Muro do Valão Dantas, no 1º Distrito de Cambuci, atendendo a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública.\r\n\r\nValor: R$ 797.700,94\r\n\r\nPrazo Aditivado: 180 (centro e oitenta) dias\r\n\r\nAssinatura: 15/06/2021\r\n\r\nId: 2332868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL LICITAÇÃO 45/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços roçagem das áreas verdes, das Escolas e Creche Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo/RJ compreendendo os serviços de roçada manual e roçada mecanizada, capina manual, além da limpeza geral da área roçada, da coleta e do transporte dos materiais provenientes destes serviços para os locais apropriados de descarte da CONTRATANTE - VALOR: R$ 80.750,80 - DATA: 23 de agosto de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11 de Agosto de 2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333252": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021-FME\r\n\r\nPROCESSO: 438/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Material Escolar Com A Contratação De Empresa Especializada Em Fornecimento De Kit Escolar Para Este Fim, De Forma A Atender Em Caráter Ordinário Esta Secretaria Municipal De Educação, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 23/08/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2333252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 101/2021 (P.A.7662/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, para atender as deman das da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 888445\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333335"
                        ],
                        "2333205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1206/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmpresas vencedoras: EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, CNPJ 71.505.564/0001-24, R$ 148.021,10; J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ 84.972.926/0001-39, R$ 102.060,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmpresas vencedoras: EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, CNPJ 71.505.564/0001-24, R$ 148.021,10; OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ 83.802.215/0001-53, R$ 102.060,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Publicação: Diário Oficial da União de 21/07/2021. Sessão 3, pag. 136; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII - nº 138, 21/07/2021; Jornal O Dia - 21/07/2021 e Jornal Oficial do Município, Edição nº 951, 21/07/2021. (a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333205"
                        ],
                        "2333207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 (P.A. 7332/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é o CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 12 de agosto de 2021 a 26 de agosto de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333207"
                        ],
                        "2333208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 077/2021R1 (P.A.5644/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO 380.000 LITROS DE GASOLINA COMUM E 260.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, UTILIZANDO RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM CESSÃO DE 02 (DOIS) TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, 02 (DUAS) BOMBAS DE ABASTECIMENTO, SENDO UMA PARA DIESEL E OUTRA PARA GASOLINA, EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE PONTO DE ABASTECIMENTO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, para atender as Secretarias Municipais de Saúde; Educação e Cultura; e Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 888830\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333208"
                        ],
                        "2333209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 096/2021 (P.A. 5199/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 880186\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333209"
                        ],
                        "2333210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2021 (P.A.3.627/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBÍLIA DE COZINHA E ELETRODOMÉSTICO, para atender as demandas da Secretaria Municipal Executiva e de Comunicação (Órgão Gerenciador), Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Licitações e Contratos e Secretaria Municipal de Assistência Social (Participantes), por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 885481\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333210"
                        ],
                        "2333211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2021 (P.A. 8.270/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), conforme solicitação da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 884654\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2333211"
                        ],
                        "2333212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2021 (P.A. 1.673/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Esportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 888768\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333212"
                        ],
                        "2333213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2021 (P.A. 10.168/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS PAPANICOLAU para atender as demandas das UNIDADES DE SAÚDES BASICAS (UBS) e ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF), por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 884255\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333213"
                        ],
                        "2333214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021 (P.A. 10.576/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE, para atender aos pacientes PEDRO HENRIQUE VIANA DIAS e YAGO GABRIEL VIANNA RODRIGUES, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 884005\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2333214"
                        ],
                        "2333215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2021-R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7090/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 078/2021-R1 (licitacoes-e sob o ID n° 882271). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FILMES ESPECIAIS PARA RADIOLOGIA, PARA IMPRESSORA A SECO (DRY) E FILMES, FIXADORES E REVELADORES RADIOGRÁFICOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: JNS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 33.586.468/0001-69, R$ 78.998,10; J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ 34.369.780/0001-63, R$ 15.514,65. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2333215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 22/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna publica, aos interessados, a NOVA DATA de realização do Pregão Eletrônico nº 22/2021, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento POR ITEM, que objetiva a aquisição de equipamentos, visando atender às necessidades da Atenção Básica do Município, com recursos provenientes de emenda parlamentar, referente ao P.A. n.º 7114/2019, as 09:00 (nove) horas do dia 24/08/2021. O Edital do Pregão Eletrônico poderá ser retirado através da pagina eletrônica do Banco do Brasil S/A, www.licitacoes-e.com.br, e no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Demais informação e questionamentos poderão ser enviados para os e-mails: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br ou licitacoes.itatiaia@gmail.com e/ou obtidas através do telefone: (24) 3352-1267.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nTatiana Bastos de Freitas\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2333304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA - CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que considerando o poder-dever de autotutela, decide pela revisão do resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, publicado em 24 de julho de 2021 no Diário Oficial do Município, a fim de julgar DESCLASSIFICADA a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA CNPJ: 34.075.739/0094-83, PROCESSO 13.853/2021. \r\n\r\nA ata de diligência interna estará disponível para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueada a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2333159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 03/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4768/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para aquisição de aparelhos eletrodomésticos para atender as necessidades da CODEMAR S.A. Data: 25/08/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2332019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 002/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO DE USO E UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR POR MEIO DIGITAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. Processo n.º 5520/2021 na modalidade Concorrência Pública n.º 002/2021, por outorga onerosa, que será realizada no dia 14 de setembro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2333364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 971/2021\r\n\r\nOBJETO: Serviços de reforma e manutenção e construção de estru tura metálica com cobertura de telhas metálicas para a quadra poliesportiva no Bairro Pindobas, localizada na cidade de Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 484.093,79\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/08/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2333271"
                        ],
                        "2333365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3339/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Serviços de reforma e manutenção para o prédio escolar com construção de nova sala e banheiro da diretoria. Reforma e manutenção da quadra poliesportiva com a construção de estrutura metálica com cobertura de telhas metálicas, para a Escola Municipal Prof. Maria Ilka de Q. e Al meida.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 533.068,03\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/09/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2333365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333204": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 65/2021 -Objeto: Serviço de drenagem e recomposição de pavimento, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 19.742/2021. Data/Hora: 30/08/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 66/2021 -Objeto: Implantação do Parque das Comunidades, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 19.865/2021. Data/Hora: 31/08/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 67/2021 Objeto: Conclusão da obra e reforma creche -Parque Embaixador, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 19.324/2021. Data/Hora: 01/09/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2333204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021,cujo objeto é: Registro de preços, do tipo maior percentual de desconto sobre tabela de preços fixos da montadora a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual aquisição de peças e acessórios automotivos novos, originais ou genuínos, para veículos categorizados como leves, médios, pesados e máquinas, conforme fabricante e modelos definidos nos anexos, pertencentes a frota municipal, através de orçamentação eletrônica pelo sistema AUDATEX, com abertura prevista para o dia 17 de Agosto de 2021, às 09h, fica ADIADO para o dia 23 de Agosto de 2021 às 9h, devido as alterações no edital (Art. 21 §4º da Lei Federal nº 8.666/93). Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 002/2021.\r\n\r\nProcesso nº 44.333/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem na Rua Hamilton Jose dos Santos e Rua Antonio Estevão no bairro Rio do Ouro, no Loteamento Vila Hulda no Município de São Gonçalo, conforme ANEXO II, Projeto Básico do Edital. Fica remarcado para o dia 14 de setembro de 2021, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, se gundo andar da Prefeitura, localizada à Rua Feliciano Sodré, nº 100 - Centro - SG, das 09:00 às 16:30 horas ou pelos telefones nºs (0xx21) 2199-6442 e 2199-6362.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2333203"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Saquarema": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2333253": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 067/2021. O Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do Pregão Presencial 067/2021 o adiamento da abertura do certame. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e distribuição de benefício, na forma de Cartão Eletrônico magnético com CHIP, com senha numérica pessoal e intransferível vinculado ao CPF do beneficiário para especificamente aquisição de gêneros alimentícios e medicamentos, através de rede de estabelecimentos credenciados, contendo obrigatoriamente o nome da Contratante, nome do beneficiário, validade do cartão e número do cartão, conforme processo administrativo nº 12.628/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 16/08/2021. Horário: Às 10 horas. Nova data: 23/08/2021. Novo horário: Às 10 horas. Obs.: O adiamento se dá para alteração no edital. Saquarema, 10 de agosto de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2333253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Teresópolis": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2333299": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISO Nº.107/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.054/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para aquisição e instalação de equipamentos para implementar sistema de ra diocomunicação para modernizar os serviços da guarda civil municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 502/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333299"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2333444": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT, REVOGA O DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado Assistência à Vítima;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, nos moldes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, os cargos ocupados com os respectivos servidores e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), nos termos apresentados no Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima os cargos vagos, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta a Subsecretaria de Vitimados, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instituída pelo Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam extintos a Superintendência de Capacitação, Estudo e Projetos, a Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados, e a Coordenação de Captação de Recursos, órgãos da antiga Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, a Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares e a Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterada a subordinação dos órgãos, sem acarretar aumento de despesa, nos termos do Anexo IV, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, instituída pelo Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, e alterado pelo Decreto nº 47.715, de 04 de agosto de 2021\r\n\r\nArt. 7° - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme Anexo V.\r\n\r\nArt. 8º - Em decorrência das alterações promovidas pelo artigo anterior, passam a vigorar as exonerações e nomeações dos respectivos servidores, nos termos do Anexo VI. \r\n\r\nArt. 9° - Todos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, não resultando em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 10 - Fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto, nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, e artigo 15 da Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser instrumentalizada por meio de Resolução Conjunta SEAVIT e SECC.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam transferidos os bens patrimoniais, de almoxarifado, o acervo documental, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações pertinentes à antiga Subsecretaria de Vitimados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), conforme consta no processo nº SEI-310003/003244/2020.\r\n\r\nArt. 13 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Assistência à Vítima editará o Regimento Interno do Órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.656 de 21 de junho de 2021, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEAVIT\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão;\r\n\r\nb) Promover a aproximação e amparo às vítimas de violência no Estado e seus familiares;\r\n\r\nc) Orientar quanto aos direitos e garantias da vítima civil e agentes de segurança do Estado vitimados, em decorrência de violência;\r\n\r\nd) Assegurar que as famílias e indivíduos vítimas sejam sistematicamente acompanhados no processo de acesso a direitos fundamentais e provisões sócio assistenciais;\r\n\r\ne) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento das necessidades das vítimas civis de violência e agentes de segurança do Estado, bem como seus familiares;\r\n\r\nf) Atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Departamento Geral de Ações Sócio Educativas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na criação de programas que visem a prevenção da vida e segurança no trabalho dos agentes de segurança do Estado;\r\n\r\ng) Orientar e promover os encaminhamentos necessários às viúvas, órfãos e pensionistas dos agentes de segurança do Estado vitimados, na promoção e garantia de seus direitos, quando extrapolar as atribuições das demais secretarias;\r\n\r\nh) Orientar e promover os encaminhamentos necessários aos agentes de segurança vitimados na promoção e garantia de seus direitos legais; e\r\n\r\ni) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência à Vítima Vitimados tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.6 Assessoria de Estudos, Projetos, Pesquisas\r\n\r\n2 Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares \r\n\r\n2.1 Coordenação de Apoio à Vítima\r\n\r\n2.2 Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n3 Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados\r\n\r\n3.1 Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde\r\n\r\n3.2 Coordenação de Prevenção e Ações Sociais\r\n\r\n4 Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n\r\n4.1 Coordenação de Apoio e Proteção à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II - CARGOS OCUPADOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID DO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\n5928630\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22698736\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n22838139\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n23759550\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24462551\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24467731\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24493147\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n26477351\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41959361\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51161532\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50355597\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5719194\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50366149\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50767615\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51059703\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51086760\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51109816\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51144700\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51168545\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51084406\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51096102\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51101874\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51104385\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51108984\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51115905\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51129930\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168529\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51168537\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51171740\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178575\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178583\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51178710\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51181312\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51190753\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n23032251\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50294075\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51040808\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068656\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068672\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51073773\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51095262\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51124521\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51126265\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51154978\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51179334\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51181886\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186632\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51186659\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51191989\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5618460\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50887530\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50893793\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51095190\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51160846\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51189194\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51155532\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44569777\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n44189320\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n44227035\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50339478\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n50989316\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073692\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51073978\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51144697\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51156113\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50067346\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n22363548\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50882015\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50913220\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074400\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51084929\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51085062\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51115530\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51121107\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51155907\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178591\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51178761\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51180316\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51181495\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51186551\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51187159\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO III - CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLOGIA\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51189844\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22698736/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23453869/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n22321543/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43584055/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43190871/03\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50149890/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50784510/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51105411/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50325000/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51121077/01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51170051/01\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51155559/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51146630/01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51058006\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51081610/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51155567/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51076780/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51085364/01\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51073404/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074001/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51160722/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074214/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51179008/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074079/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074419/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51074249/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51118610/01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO IV - ÓRGÃOS COM NOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À VÍTIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E FAMILIARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO E AÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SUBSECRETARIA DE VITIMADOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nANEXO V - CARGOS COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVAGO RESULTANTE DO DECRETO Nº 47.458 DE 27/01/2021\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nANEXO VI - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CARGOS COM NOMENCLATURA ALTERADA\r\n\r\nEXONERAR\r\n\r\nNOMEAR\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n51074389\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51074389\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTEN-DÊNCIA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E FAMILIARES\r\n\r\n41968999\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n41968999\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VITIMADOS\r\n\r\n51080753\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51080753\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES\r\n\r\nId: 2333444"
                    ],
                    "2333440": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 46.552, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009388/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da disciplina do Sistema Jurídico estadual, bem como o fato de que a racionalização da atividade de consultoria jurídica tem o condão de contribuir, eficazmente, com a celeridade processual, além de homenagear os princípios da eficiência e da economicidade;\r\n\r\n- que a instituição de um sistema de minutas-padrão específicas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual tem se mostrado como experiência exitosa em diversos estados da federação; e\r\n\r\n- que as questões de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado, independentemente do valor do seu impacto orçamentário-financeiro, nos termos dispostos pelo art. 4º, IV, da Lei estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º, V, alínea “d”, VI e IX, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida uma alínea “i” ao inciso V:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nV - (...) \r\n\r\nd) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que alterem substancialmente a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 13-B.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 5 (cinco) dias úteis, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;”\r\n\r\nArt. 2º - Os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos da alínea “h” do inciso V deste artigo, considera-se matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública aquelas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pelo Órgão Central; as que veiculem questão jurídica controvertida ou dotada de ineditismo; as que possam, ainda que potencialmente, conflitar com a jurisprudência dos tribunais pátrios e dos órgãos de controle externo e, em especial, aquelas que impliquem violação às vedações contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Deve o órgão jurídico local ou setorial demonstrar, em tópico específico de sua manifestação, a necessidade de submissão da matéria à Procuradoria Geral do Estado, mediante indicação expressa do dispositivo legal pertinente.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se das hipóteses de submissão obrigatória a que se refere o art. 4º, V, “i”:\r\n\r\nI - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, na forma do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\nII - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010;\r\n\r\nIII - termos aditivos de prorrogação de prazo de contratos de prestação de serviços contínuos, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, cujos processos licitatórios originários tenham sido objeto de exame específico pelo Órgão Central, desde que demonstrado nos autos o efetivo cumprimento das condicionantes previstas no Enunciado nº 09 da PGE.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese da Chefia da Assessoria Jurídica da Administração Indireta não ser ocupada por Procurador do Estado, o órgão jurídico setorial deve obrigatoriamente submeter à aprovação do órgão jurídico local da Secretaria de Estado a qual se encontra vinculado o parecer jurídico de análise de editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n\r\n§ 5º - O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses públicos e em situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário estadual, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico. \r\n\r\n§ 6º - O descumprimento pelos órgãos locais e setoriais das obrigações estabelecidas neste Decreto será comunicado à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. \r\n\r\n§ 7º - Os Secretários de Estado e os Titulares de entidades da Administração Indireta submeterão obrigatoriamente ao prévio pronunciamento dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as matérias enumeradas no caput, notadamente as referidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a viger acrescido dos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 13-A - As minutas de editais de licitação, contratos, termos aditivos, convênios e outros instrumentos congêneres para objetos que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual poderão ser objeto de padronização específica, nos moldes de regulamentação a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13-B - Nas hipóteses previamente definidas em Resolução do Procurador Geral do Estado, será dispensada a análise jurídica individualizada dos autos pelos órgãos jurídicos locais e setoriais, desde que os autos venham instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o parecer referencial a que se refere a Resolução PGE nº 4.475 de 14 de novembro de 2019 ;\r\n\r\nII - minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, quando aplicável;\r\n\r\nIII - Declaração de Conformidade certificando que a minuta-padrão foi fielmente utilizada e que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial;\r\n\r\nIII - lista de verificação (“checklist”) elaborada pela Procura doria Geral do Estado devidamente preenchida.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2333440"
                    ],
                    "2333423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.702 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido nos Processos nºs SEI-150023/000544/2021 e SEI-150023/000550/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 145, VI, a), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEDSODH para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA O DETRAN/RJ\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8 \r\n\r\n43311725 \r\n\r\nALINE MEDINA VILHENA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5111180-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27.07.2021.\r\n\r\nId: 2333423"
                    ],
                    "2333430": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.682 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n...\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5024434-5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n...\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5024434-5\r\n\r\nId: 2333430"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2333460": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2021, SANDRA MARIA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL 5119642-2 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003167/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de julho de 2021, publicado no D.O. de 30/07/2021, que nomeou JORGE LUIS ROSA CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Francisco José Miranda da Silva, ID Funcional nº 3643976-2. Processo nº SEI-260005/002909/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE QUIRINO BRITTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107743-4 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edison Teixeira Raeder Júnior, ID Funcional nº 565272-3. Processo nº SEI-310003/002982/2021. \r\n\r\nId: 2333460"
                    ],
                    "2333216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27/08/2020, a servidora MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA, Id. Funcional nº 4432370-0, do cargo efetivo de Analista Contábil do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-150159/002794/2021.\r\n\r\nId: 2333216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2333461": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2021, ALLAN BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037630-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009212/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ubiratan Albertini da Silva, ID Funcional nº 4278858-7/1. Processo nº SEI-150001/009339/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, LUIZ GUILHERME MARGATO MARQUES, ID Funcional nº 5121637-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009310/2021.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CUSTÓDIO SANTOS FRANÇA, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Guilherme Margato Marques, ID: 5121637-0. Processo nº SEI-150001/009310/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, LEANDRO ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5118369-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009325/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE GOES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3236606-0 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5118369-2. Processo nº SEI-150001/009325/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL N°5652847 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Gomes de Lima Freire, ID Funcional n°29939224. Processo nº SEI-150001/009327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE, ID FUNCIONAL N°29939224 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009327/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028499-1 para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gisela Alves de Magalhães Pinto, ID Funcional: 51162288. Processo nº SEI-150023/000609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2021, GISELA ALVES DE MAGALHÃES PINTO, ID FUNCIONAL: 51162288, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2021, FABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5114924-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001050/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL 05100486-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleber da Silva Fraga , ID Funcional 5118153-3. Processo nº SEI-420001/000580/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 09/08/2021, que nomeou ANDRESSA DE SOUZA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diogo Lopes de Oliveira. Processo nº SEI-420001/000597/2021.\r\n\r\nNOMEAR THALITA PAIXÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberta Simões Maia, ID Funcional nº 2706525-1. Processo nº SEI-220012/000563/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, ALESSANDRA COUTINHO CATHOUD VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5099121-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002136/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BICKEL LEITE, ID FUNCIONAL N° 50981820 para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/001998/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENEZES PALMER , ID FUNCIONAL N º 5088559-6 para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/001998/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5116636-4 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Renato Martins Freire, ID Funcional nº 5107576-8. Processo nº SEI-170004/000343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2021, ANDERSOM MESSIAS SILVA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5090401-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015999/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623094-6 para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andersom Messias Silva Fagundes, ID Funcional nº 5090401-9. Processo nº SEI-080001/015999/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2021, MARCIA REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623094-6 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015999/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA DE CARVALHO PIRES SASAKI, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Reis da Silva, ID Funcional nº 623094-6. Processo nº SEI-080001/015999/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2021, TIAGO LIMA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5014213-5/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006088/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5018971-9 para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Lima Domingos, ID Funcional nº 5014213-5/1. Processo nº SEI-030029/006088/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, LEANDRO INÁCIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5118552-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007396/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM RICARDO DOS SANTOS MONTARROYOS, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Inácio de Almeida, ID Funcional n° 5118552-0. Processo nº SEI-030029/007396/2021.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4348599-5/1 para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saionara Teles de Menezes Alves, ID Funcional nº 3812944-2/1. Processo nº SEI-030029/007192/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, SAIONARA TELES DE MENEZES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 3812944-2/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007192/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 4320563-1/2 para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelus Edgren dos Santos Carneiro, ID Funcional n° 1986293-8, matrícula nº 821696-2. Processo nº SEI-030022/006657/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1 para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristovao Pereira da Silva, ID Funcional nº 4206005-2/1. Processo nº SEI-030022/006940/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2021, CRISTOVÃO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4206005-2/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006940/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2021, JORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO, ID FUNCIONAL N° 4180197-0/1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006657/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID FUNCIONAL N° 5023779-9/1 para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Gabriel Ribeiro Velloso, ID Funcional n° 4180197-0/1. Processo nº SEI-030022/006657/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2021, BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID FUNCIONAL N° 5023779-9/1 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006657/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DIAS ISMAEL, ID FUNCIONAL Nº 5023300-9 para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Weller Tavares Sinder, ID Funcional n° 5023779-9/1. Processo nº SEI-030022/006657/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA DAMASCENO, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior, ID Funcional nº 0571580-6*. Processo nº SEI-260016/000729/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 28692454 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008458/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 51170035 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renato Cardoso de Souza, ID Funcional n° 28692454. Processo nº SEI-070002/008458/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 51170035 do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008458/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, ID FUNCIONAL N° 51170035. Processo nº SEI-070002/008458/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2021, ROSANGELA DA CONCEIÇÃO REIS MACEDO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116183-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/222985/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2021, LUANA PEREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5117725-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002972/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4383238-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Theou Silva da Cunha, ID Funcional nº 4426811-4. Processo nº SEI-310003/002982/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, THEOU SILVA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4426811-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002982/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, DEIVISSON BORGES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5117660-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002982/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2021, LECY KNUPFER MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 3001326-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002972/2021.\r\n\r\nNOMEAR AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5103381-0 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karine Fernandes de Souza, ID Funcional n° 5116083-8. Processo nº SEI-310003/002982/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 5081388-9. Processo nº SEI-330018/000549/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9 para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Paulo Henrique de Barros Maçulo , ID Funcional nº 4432318-2. Processo nº SEI-320001/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVANI DE SIQUEIRA CATANE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120998-5 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nélio Georgini da Silva, ID Funcional nº 5116142-7. Processo nº SEI-400001/000565/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNILSON FONTES MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL N°51130572, 018399737-90, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tarciso Costa de Almeida, ID Funcional nº 5107758-2. Processo nº SEI-400001/000565/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2021, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000548/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISAC FARIAS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Pedro Lélio da Gama Agudão, ID Funcional nº 2013424-0. Processo nº SEI-400001/000555/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, IVANI DE SIQUEIRA CATANE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120998-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000564/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, EDNILSON FONTES MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL N°51130572, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NUNES NERI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernando Maida Gonçalves, ID Funcional nº 5116735-2. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CHAVES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luciana de Oliveira Maciel de Almeida, ID Funcional nº 51077191. Processo nº SEI-400001/000559/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALDECI BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Francisco Vicenildo Medeiros, ID Funcional n° 5097736-9. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA REIS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Giselle Metello da Fonseca Silva Cunha, ID Funcional n° 5116158-3. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DE DEUS DA CRUZ FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alessandro dos Santos Silva, ID Funcional nº 5113076-9. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA SANTOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento Gomes Filho, ID Funcional nº 5118137-1. Processo nº SEI-400001/000571/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eduardo Anderson Santos do Nascimento, ID Funcional nº 4270993-8. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIEL DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael Gomes de Souza, ID Funcional nº 5116165-6. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR WANDREY CAMPOS CANDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Júlio da Silva Gonçalves Oliveira, ID Funcional nº 5116785-9. Processo nº SEI-400001/000561/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1907387-9, CPF nº 924.497.947-0, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Macresio de Paula Ferreira, ID Funcional nº 5116555-4. Processo nº SEI-400001/000569/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosinete Quirino Britto dos Santos, ID Funcional nº 5107743-4. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MURILO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Paula Rodrigues da Cruz Nascimento, ID Funcional n° 5107642-0. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BOB RODRIGUES DE FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Beatriz Garcia de Oliveira, ID Funcional nº 5116928-2. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Soares, ID Funcional nº 5117510-0. Processo nº SEI-400001/000570/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SARDELA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Xavier Rocha, ID Funcional nº 5117582-7. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDES DA SILVA BARROSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Felipe da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5117688-2. Processo nº SEI-400001/000562/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENILDO LOPES GALVÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Manoel Martins Brites, ID Funcional nº 5107522-9. Processo nº SEI-400001/000560/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE LUDGERO DOS SANTOS RAYMUNDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mônica de Paula Baldico, ID Funcional n° 5107599-7. Processo nº SEI-400001/000558/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rocini Pericles Brayner, ID Funcional nº 5108596-8. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANETE DE ALMEIDA PINTO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Wenzel Cavalcante Aguiar, ID Funcional n° 5116614-3. Processo nº SEI-400001/000556/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CELESTINO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Monique Valeriano Santos Candeia, ID Funcional nº 5116300-4. Processo nº SEI-400001/000557/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO FERREIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Suzart, ID Funcional nº 5108640-9. Processo nº SEI-400001/000572/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK DO PRADO E SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Rodrigo Felismindo, ID Funcional n° 5109519-0. Processo nº SEI-380001/000/000026/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Caroline Wolticoski Amaral, ID Funcional nº 5107678-0. Processo nº SEI-380001/000/000027/2021.\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR CLAUDIA ANDRADE SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001661/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2333461"
                    ],
                    "2333425": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial n° nº 0001975-64.2014.8.19.0001, devidamente orientada pela d. PGE, por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ s/n/2020 constante do Processo nº SEI-140001/019434/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA, para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 2333425"
                    ],
                    "2333452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001500/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA ANTÔNIA RODRIGUES, Agente Social, Id. Funcional n° 20122560, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com validade a contar de 18/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005233/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, Id Funcional nº 44669658, matrícula nº 2270361, Técnico Superior/Advogado, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006393/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula nº 0955.839-6, Id. Funcional nº 2092952-8 e SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula nº 0.943.991-0 e Id. Funcional nº 4322931-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Secretaria de Estado de Educação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002369/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação ANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS, ID Funcional 37091662, vínculo 1, matrícula 5008478-9, Professor Docente II, com o servidor da Prefeitura Municipal de Queimados ROBERTO DA SILVA SANTOS, matrícula 706/41, Professor II, a contar de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001790/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ANDRÉ LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 5.023.145-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas/SEOPI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 1 (um) ano, com validade a contar de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004137/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ADRIANO MARTINS CARNEIRO, Extensionista Rural II - Técnico Agrícola, ID Funcional nº 949932-6, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, para a Prefeitura Municipal de Tanguá, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000604/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar CB PM RG 95.494 ADRIANO DE PAULA DA SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente e o retorno do SD PM RG 107.695 PERCEU RAMOS BISMARA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000473/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALCINDO FERNANDES, Id. Funcional nº 19583818, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda/Superintendência de Compliance, com validade a contar de 20/07/2021 e sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2333452"
                    ],
                    "2333229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 087 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI nº E-12/001/228/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2017 firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA;\r\n\r\nGESTOR: Patricia Fumagalli Braga, ID Funcional nº 5119862-2;\r\n\r\nFISCAIS: Inês Oswaldo Cruz, ID Funcional nº 4248620-3, José Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional nº 4219781-3 e Paulo Roberto Vianna Portella, ID Funcional nº 5089238-0, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: Carla Coelho Rodriguez, ID Funcional nº 5074802-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à publicação do Decreto nº 47.673/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2333229"
                    ],
                    "2332815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2873/2019 - GERCIARA RIBEIRO ARTHUR, ID Funcional 41990714, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3613/2015 - JACQUELINE DIAS DOS SANTOS MIRANDA, ID Funcional 5669871, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1693/2015 - DEBORAH SENRA AMADO, ID Funcional 44249241, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 286.199-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001576/2021 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 44202202, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130434/2010 - ROBERTA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 43787770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 176002 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202364/2012 - RICARDO VALADÃO MENEZES DE SOUZA, ID Funcional 43887414, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203240/2010 - JACILENE BOTELHO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 43921817, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.929-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3825/2014 - RENATA PACHECO MARINS, ID Funcional 43327419, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 93397 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002338/2009 - ELIEZER RICARDO DOS SANTOS, ID Funcional 37086170, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3783/2015 - ROSA LUIZA GOES, ID Funcional 36130460, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90467 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001750/2021 - RICARDO VIEIRA FARIA, ID Funcional 40152375, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002182/2021 - LUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNAÇÃO, ID Funcional 38797933, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 146.677-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3072/2019 - MARCOS CORREA DA SILVA, ID Funcional 41789393, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 74502 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4974/2019 - CATIA CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 20948549, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculos 1 e 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001094/2020 - JOSÉ LUIZ CHAGAS, ID Funcional 34178090, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.658-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000303/2021 - CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID Funcional 32642946, Professor Docente II, vínculo 1 SEEDUC) e Professor DE-1, matrícula 11823 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002405/2021 - MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 35003367, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 56.737-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110389/2010 - MARLI RUBIM DE GOIS, ID Funcional 36608858, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002146/2012 - ANA CAROLINA SANTOS SOARES, ID Funcional 42727642, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 264.589-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31572/2009 - JOSE AMBROSIO DOS SANTOS, ID Funcional 5790654, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131498/2010 - SONIA DOS SANTOS CASCARDO, ID Funcional 43896715, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 155.266-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004250/1998 - TELMA LUIZA GONÇALVES, ID Funcional 40273040, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 242.422-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001037/2021 - MARIA ENY ROSALINO GUALBERTO BARBOSA, ID Funcional 37221132, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 92.397-1 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000802/2021 - JANAINA VIVAS ROCHA, ID Funcional 36535281, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 15615 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000047/2021 - ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS DA SILVA, ID Funcional 41425987, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III Padrão I, matrícula 12720 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000023/2021 - FLAVIA LEITE POLYCARPO, ID Funcional 25855298, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 1435863 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000373/2020 - ORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, ID Funcional 21151024, Odontólogo, vínculo 1 (IASERJ) e Tenente Coronel, matrícula 169793-5 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988, em conjunto com o artigo 142, inciso 3º, VIII do mesmo diploma que teve nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200985/1998 - ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 40674347, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e matrícula não informada, Cargo não informado (Governo Estadual da Paraíba). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6620/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...MARGARIDA ADRIANO LAVORATO GOMES\r\n\r\nLeia se: ...MARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nId: 2332815"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000245/2021 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital 002/2021 (17547339), considerando \r\n\r\no disposto nos documentos Ata PE 002/2021 (19930183), Ata de Encerramento (20764610) e no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 002/2021 (20767076), bem com as justificativas apresentadas pela COMISLIP, RESOLVO: a) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 002/2021, processo SEI-150015/000245/2021, para contratação \r\n\r\nde empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial, desarmada e armada, diurna e noturna, pelo período de 12 (doze) meses, a serem executados nas dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, bem como \r\n\r\nna Agência Rio, com fornecimento de mão de obra, de uniformes e todas as ferramentas e equipamentos de proteção individuais necessários à sua execução, conforme disposto na Portaria nº 3233/2012-DG/DPF, de 10.12.2012 e conforme especificado e quantificado \r\n\r\nno Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), \r\n\r\nà empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL -\r\n\r\nEIRELI (CNPJ 11.804.114/0001-00); b) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 1.043.415,00 (um milhão, quarenta e três mil e quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2333419"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 860 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, considerando o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/171/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 018/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda, por meio do Processo nº E-04/171/100022/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nCristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID nº 2822214-8;\r\n\r\nSuplente do Gestor: \r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID nº 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: \r\n\r\nRoberto Charles Vila, ID nº 4372004-8;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante:\r\n\r\nRicardo Godinho Fontes, ID nº 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\nCarla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID nº 004347505-1;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico:\r\n\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID nº 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: \r\n\r\nJoão Carlos Soares Ribeiro, ID nº 5113836-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: \r\n\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID nº 05109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 018/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2333002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6048 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PRESENCIAL PARA OS CURSOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150072/000156/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e suas atualizações;\r\n\r\n- o teor da Resolução CONTRAN nº 789/2020;\r\n\r\n- o teor da Resolução CONTRAN nº 730/2018;\r\n\r\n- a necessidade de o DETRAN/RJ promover o cumprimento das normas estabelecidas pelo CONTRAN;\r\n\r\n- a atribuição do DETRAN/RJ de assegurar a qualidade do processo de qualificação de condutores no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de exame teórico-técnico, aplicado pelo DETRAN/RJ, no âmbito dos cursos especializados para a formação dos candidatos/condutores de:\r\n\r\nI - transporte de escolares;\r\n\r\nII - transporte de produtos perigosos;\r\n\r\nIII - transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\nIV - emergência;\r\n\r\nV - transporte remunerado de cargas e pessoas em motocicletas (motofrete e mototáxi);\r\n\r\nVI - transporte de cargas indivisíveis;\r\n\r\nVII - demais cursos regulamentados pelo CONTRAN;\r\n\r\nParágrafo Único - O exame de que trata o caput deste artigo será obrigatório e deverá ser aplicado na modalidade presencial ao candidato/condutor que concluir o curso teórico de formação para as atividades descritas neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos descritos nesta Portaria abarcam tão somente o candidato/condutor com habilitação na base do Estado do Rio de Janeiro, vedada à aplicação de provas ao condutor cujo prontuário esteja vinculado a outra Unidade da Federação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DOS EXAMES\r\n\r\nArt. 3º - Concluído o curso teórico relativo às atividades descritas no art. 1º, o candidato/condutor deverá submeter-se ao exame teórico-técnico, devendo observar:\r\n\r\nI - a obrigatoriedade do recolhimento da taxa estadual DUDA (cód. 202-0) para cada exame pretendido;\r\n\r\nII - a necessidade de prévio agendamento para a realização do exame teórico-técnico;\r\n\r\nIII - a necessidade de identificação biométrica para início do exame.\r\n\r\nArt. 4º - O exame teórico-técnico será composto de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, observadas as disposições contidas em norma do Conselho Nacional de Trânsito, devendo o candidato/condutor obter aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de acertos para ser considerado aprovado.\r\n\r\n§ 1º - O exame será aplicado a cada candidato/condutor por meio do Sistema Eletrônico de Provas Teóricas do DETRAN.RJ e extraídas randomicamente do banco de questões elaboradas pela equipe técnica do Centro de Apoio Pedagógico da Coordenadoria Geral de Educação o Trânsito.\r\n\r\n§ 2º - O exame deverá ser realizado de forma individual, sem possibilidade de consulta a terceiros ou a qualquer meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de problema técnico de qualquer natureza, não passível de solução em até 30 (trinta) minutos do prazo previsto para início da prova, o exame poderá ser reagendado, não havendo qualquer custo adicional ao candidato.\r\n\r\nArt. 6º - O candidato/condutor deverá concluir o curso especializado e ser aprovado no respectivo exame teórico-técnico no período máximo de 12 (doze) meses, contados do início do curso.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos de reprovação ou falta na prova, o aluno deverá recolher nova taxa estadual DUDA (cód. 202-0) para exame, se desejar um novo agendamento, sendo vedada a apresentação de DUDA utilizado em exame pretérito;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2333184"
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                            "PORTARIA DETRAN Nº 6055 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LIBERAÇÃO DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DETRAN/RJ PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/009/5/2016 e SEI-150066/000751/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para que os Órgãos Executivos de trânsito estaduais executem a fiscalização de trânsito;\r\n\r\n- a necessidade de realizar operações de fiscalização de trânsito englobando todos os municípios do Rio de Janeiro, conforme exigência do Relatório de Auditoria Operacional da ACI, Processo nº SEI-150155/000039/2021;\r\n\r\n- a baixa disponibilidade de Agentes da autoridade de trânsito para realizarmos as operações necessárias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a participação em Operações Especiais de Fiscalização a todos os servidores do quadro funcional do DETRAN-RJ que exerçam a função de Agente da autoridade de trânsito, por 03 (três) dias da semana e aos sábados, domingos e feriados independente do local de sua lotação.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que deseja participar das Operações de Fiscalização deverá cumprir os requisitos dispostos na Portaria do DETRAN nº 5814/2020, Anexo I (Manual de Fiscalização de Trânsito), art. 11, incisos I e II.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos servidores que exerçam a atividade Agente da autoridade de trânsito fica condicionada à escala, realizada a pela Coordenadoria de Fiscalização obedecendo ao que preceitua a Portaria do DETRAN nº 5814/2020 e observando o disposto no art. 49 da Lei nº 4.781/06.\r\n\r\n§ 3º - Em caráter excepcional, os Agentes da autoridade de trânsito lotados na Coordenadoria de Fiscalização, com anuência do titular, poderão ser escalados mais dias do que o previsto na presente Portaria quando necessário.\r\n\r\n§ 4º - Também em caráter excepcional, os Agentes da autoridade de trânsito lotados em outras diretorias, desde que com a anuência de seus respectivos titulares, poderão ser escalados mais dias do que o previsto na presente Portaria para atender os casos previstos no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - O período de férias dos servidores cedidos para participarem das Operações especiais de fiscalização deverá obrigatoriamente ser comunicado à CFISC, no início de cada ano civil, para facilitar a organização da disponibilidade de profissionais durante todo o ciclo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o período selecionado pelo servidor seja de grande procura, a CFISC poderá, motivadamente, encaminhar ao setor de lotação do servidor uma solicitação para que o mesmo selecione outro período.\r\n\r\nArt. 3º - Os dias de disponibilidade durante a semana para participarem das Operações especiais de fiscalização serão determinados pela CFISC, considerando a necessidade de atender o planejamento operacional de fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - As faltas ocorridas durante as Operações Especiais de Fiscalização que acontecerem durante o horário de expediente deverão ser comunicadas pela CFISC aos setores de lotação dos servidores em questão, que deverão proceder com a marcação do código respectivo na folha de ponto do servidor, além do previsto na Portaria do DETRAN nº 5814/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o servidor em questão falte a Operação especial de fiscalização, porém se apresente ao setor de lotação, não deverá ser registrado o código previsto no caput deste artigo. Porém irá sofrer as sanções previstas na Portaria do DETRAN nº 5814/2020.\r\n\r\nArt. 5° - As dispensas do serviço por ocasião de trabalho eleitoral (TRE) deverão ter a aquiescência da CFISC para serem gozadas pelos agentes da autoridade de trânsito.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão tratados pela Presidência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2333185"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001468/2021 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Casa Grande Auto Escola Ltda. (AB/1031), fundamentada no artigo 48, inciso IV, artigo 46, § 1º e no artigo 69, inciso I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000817/2021 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Autoescola Suprema Ltda. (AB/116), fundamentada no art. 48, inciso IV c/c o artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2333181"
                        ],
                        "2333182": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003748/2021 - AMAURI DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2070114-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio. período de 01/08/2008 a 29/07/2018. \r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/001666/2021 - GABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO, Id. Funcional nº 5026117-7. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 17/02/2003 a 07/10/2003; a Sendas S/A. 21/10/2003 a 31/01/2005; a Sendas Distribuidora S/A. 01/02/2005 a 21/03/2005; a Fic Promotora de Vendas Ltda. 01/09/2005 a 03/12/2012; a Contax S/A. 04/12/2012 a 12/03/2014; a C B Ferreira Comércio de Alimentos. No total de 3.864 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150148/000145/2021 - MARIANE FONSECA MOTA, Id. Funcional nº 5028417-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002372/2021 - LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, Id. Funcional nº 2062475-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/05/2013 a 29/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/001698/2021 - BARBARA CÂNDIDO DA SILVA, Id. Funcional nº 5073465-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150153/000908/2021 - TATIANA TORRES FONSECA, Id. Funcional nº 5026452-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2015 a 29/07/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150110/001404/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional 4333959-08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional 4333959-0...\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 21/07/2008 a 18/07/2018. \r\n\r\nLeia-se: ... período de 21/07/2008 a 18/07/2018. \r\n\r\nId: 2333182"
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                        "2333432": [
                            "I - Resolução",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CD Nº 12 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS VALORES DA REPARTIÇÃO DA OUTORGA MÍNIMA E EXCEDENTE DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO ENTRE OS MUNICÍPIOS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no exercício da titularidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nos termos dos artigos 3º, II, 11, VII e 11, §4º da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e diante de deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-120228/000029/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares dos Municípios do Estado do Rio De Janeiro, ocorrida em 30 de abril de 2020;\r\n\r\n- que três dos quatro blocos levados a leilão (Blocos 01, 02 e 04) foram arrematados, totalizando 28 municípios e as Áreas de Planejamento 01, 02, 03 e 04, do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o valor total arrecadado com o leilão dos blocos 01, 02 e 04 foi de R$ 22.689.000.000,00 (vinte e dois bilhões e seiscentos e oitenta e nove milhões de reais);\r\n\r\n- o que ficou deliberado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em reunião havida em 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da outorga mínima dos blocos 01, 02 e 04 será repartido conforme edital de concorrência Internacional 01/2020, sendo 80% para o Estado do Rio de Janeiro, 15% para os municípios e 5% para o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do excedente obtido pelos blocos 01, 02 e 04 será conforme edital de concorrência Internacional 01/2020, sendo 50% para o Estado do Rio de Janeiro e 50% para os municípios.\r\n\r\nArt. 3º - Do valor da outorga mínima destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, serão redistribuídos R$ 403.857.035,77 (quatrocentos e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) aos municípios integrantes dos blocos 01 e 02, como forma de recomposição econômico-financeira dos valores da repartição.\r\n\r\nArt. 4º - Dos valores da outorga mínima e do excedente, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, serão redistribuídos R$ 403.857.035,77 (quatrocentos e três milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) aos municípios integrantes dos blocos 01 e 02, como forma de recomposição econômico-financeira dos valores repartição.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo I da presente Resolução consolida os valores que serão distribuídos entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios dos Blocos 01, 02 e 04, os quais serão transferidos na proporção de 65% na assinatura dos contratos, 15% no final da operação assistida e 20% até o terceiro ano do início da operação plena pelas Concessionárias, na forma do Edital de Licitação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nPresidente em Conselho Deliberativo da Região Metropolitana\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMUNICPIOS TOTAL DA OUTORGA E EXCEDENTE\r\n\r\nTOTAL R$ 22.689.000.000,00\r\n\r\nGERJ R$ 14.074.257.828,51\r\n\r\nIRM R$ 118.412.108,28\r\n\r\nMunicipios R$ 8.496.330.063,22\r\n\r\nCachoeiras de Macacu R$ 55.580.986,46\r\n\r\nItaboraí R$ 227.320.358,14\r\n\r\nMagé R$ 230.966.211,43\r\n\r\nMaricá R$ 154.179.292,73\r\n\r\nRio Bonito R$ 56.771.277,89\r\n\r\nSão Gonçalo R$ 1.023.216.690,80\r\n\r\nSaquarema R$ 11.605.810,08\r\n\r\nTanguá R$ 32.437.784,62\r\n\r\nCasimiro de Abreu R$ 13.508.401,90\r\n\r\nAperibé R$ 11.154.061,68\r\n\r\nCambuci R$ 14.540.300,22\r\n\r\nItaquaocara R$ 21.764.525,70\r\n\r\nMiracema R$ 25.449.742,95\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana R$ 39.560.788,47\r\n\r\nCantagalo R$ 18.902.202,84\r\n\r\nCordeiro R$ 20.657.648,39\r\n\r\nDuas Barras R$ 10.804.472,15\r\n\r\nSão Sebastião do Alto R$ 8.797.846,99\r\n\r\nMiguel Pereira R$ 55.273.134,27\r\n\r\nPaty do Alferes R$ 60.193.071,99\r\n\r\nRio de Janeiro R$ 4.224.227.028,62\r\n\r\nBelford Roxo R$ 335.815.892,14\r\n\r\nDuque de Caxias R$ 605.130.658,95\r\n\r\nJaperi R$ 69.077.085,16\r\n\r\nMesquita R$ 115.557.583,75\r\n\r\nNilópolis R$ 106.476.278,25\r\n\r\nNova Iguaçu R$ 538.819.327,40\r\n\r\nQueimados R$ 99.042.906,38\r\n\r\nSão João de Meriti R$ 309.498.692,87\r\n\r\nId: 2333432"
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                        "2333428": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nData: 03/08/2021, Local: Prédio Anexo, Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às 17h58min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5.º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se extraordinária e emergencialmente à vista da seguinte ordem do dia: 1. Informe sobre o método de rateio da outorga da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 2. Outros assuntos gerais de interesse da RMRJ. Com a palavra, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sua Excelência Cláudio Castro, abriu a reunião citando a outorga e a divergência na divisão do ágio, relembrando a resolução CD no 08/2020 e o entendimento dos municípios que discordavam com a divisão anteriormente estipulada. Afirmou entender que, como Governador do Estado e Presidente do Conselho Deliberativo da RMRJ, é sua função mediar e solucionar os conflitos que surjam entre os membros do Conselho. Dessa forma, avocou, na última reunião, a tarefa de definir e resolver sobre a divisão do ágio. Para chegar a uma solução equitativa para todos os envolvidos, realizou estudos, apesar do Estado do Rio de Janeiro se encontrar no regime de recuperação fiscal. Afirmou que sua decisão tem como finalidade beneficiar toda a população e os municípios envolvidos e respeitar as possibilidades de metodologias de repartição que podem ser compreendidas dos documentos do processo e do edital. Propôs que os dois grupos sejam beneficiados, utilizando as duas proposições, mas que isso geraria uma falta de recursos. Sendo assim, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Rio Metrópole, enquanto órgão executivo da RMRJ, irão dividir e repassar essa diferença aos municípios. Finalizou reafirmando que o Instituto Rio Metrópole concorda com a proposta apresentada, visto que todo o recurso direcionado para o mesmo, através do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM tem como objetivo principal o investimento nos municípios da região metropolitana. Segundo o que preceitua a Lei Complementar 184/2018 e o próprio Regimento do Conselho Deliberativo, colocou em votação que parte dos recursos destinado ao FDRM sejam imediatamente repassados aos municípios participantes do processo licitatório da Concessão dos Serviços de Água e Esgoto, tão logo tenham ingressado no FDRM, nos percentuais definidos na licitação e com um prazo de transferência compatível com os procedimentos administrativos de transferências bancárias vigentes no Estado do Rio de Janeiro. O Presidente do Conselho Deliberativo pediu que se algum membro se opusesse a proposta se manifestasse, do contrário que se mantivessem em silêncio. Como todos os membros presentes se mantiveram em silêncio, foi aprovado por unanimidade a proposta do repasse. Aprovada a proposta trazida pelo Governador e Presidente do Conselho Deliberativo, o Prefeito do Rio de Janeiro, senhor Eduardo Paes, solicitou a palavra e parabenizou a maneira com que o Governador conduziu a questão divergente, pois alguns municípios sairiam no prejuízo. Finalizou afirmando ser uma grande vitória para todos os municípios. Em seguida, foi passada a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, senhor Bernardo Santoro que agradeceu a presença de todos e corroborou a fala do Governador. Informou ainda que os recursos que seriam destinados à região metropolitana, nunca foram destinados especificamente ao IRM, e sim ao Fundo Metropolitano, que pertence aos municípios envolvidos. Reiterou o compromisso do Instituto Rio Metrópole em desenvolver projetos para as cidades e todos os cidadãos, agradecendo ainda a compreensão de todos no que tange à importância do projeto metropolitano. Seguindo com as manifestações, com a palavra o Prefeito de Duque de Caxias, senhor Washington Reis, ressaltou estar muito feliz, pois se tratava de um assunto muito delicado, já que não concordava com o que fora acordado no início da \"venda da CEDAE\" [sic]. Agradeceu a parceria, afir mando não existir fronteiras entre os municípios e que a reciprocidade entre as cidades é muito importante, o que deixa todos os envolvidos muito felizes. Afirmou que os recursos trarão melhorias para todos os municípios. Finalizou agradecendo e parabenizando novamente o Governador pela decisão tomada. Com a palavra o senhor Governador Cláudio Castro informou que a assinatura do contrato será, provavelmente, na terça-feira ou quarta-feira da próxima semana. Acredita que até a sexta-feira seguinte, mais tardar na segunda-feira subseqüente, o valor da primeira parcela já esteja depositado na conta do Estado do Rio de Janeiro. Finalizou dizendo que marcará nova reunião para assinatura, o que será um marco para todos. Agradeceu e encerrou a reunião. às18h15min.\r\n\r\nTodo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato audiovisual no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei nº 12.527/2011.\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Paes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nWagner dos Santos S. Carneiro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nWashington Reis de Oliveira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nUbirajara Ferreira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nMarcelo Jandre Delaroli\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nRubem Vieira de Souza\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Maricá\r\n\r\nFabiano Taques Horta\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nDanielle Villas Boas A. Corrêa*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nAxel Schmidt Grael\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nRogério Martins Lisboa\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nHingo Hammes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\n\r\nLeandro Pereira Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nDouglas Ruas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Seropédica\r\n\r\nLucas Dutra dos Santos\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nRodrigo da Costa Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil peloSetorEmpresarial\r\n\r\nHélio Cabral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pelaOAB\r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\n\r\nPaulo de Tarso de Lima Pimenta\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Conselho Consultivo\r\n\r\nMárcio Garcia Liñares\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado\r\n\r\nX\r\n\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000029/2020.\r\n\r\nId: 2333428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/212/2018 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 656/2017 - Projeto Aquisição de bens duráveis e permanentes para melhorias do trabalho desenvolvido, da Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nId: 2333119"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8701 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 14, inciso II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e conforma consta no Processo nº SEI-150161/000627/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.605/2007 e nº 41.273/2008, que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015 e nº 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para constituir a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira Id. Funcional nº 4408921-0;\r\n\r\nRenato da Silva Vicente Id. Funcional nº 5094355-3;\r\n\r\nPedro Henrique Guerra de Araújo Id. Funcional nº 5094305-7.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor Renato da Silva Vicente, Id. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PR nº 8641/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333043"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2333003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 083 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos Processos nºs SEI-040196/000347/2021 e SEI-040196/000351/2021, ambos com efeitos a partir 11.08.2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Auditor Fiscal Chefe e o Auditor Fiscal Subchefe da AFR 64.09 - Auditoria Fiscal Regional de Capital 64.09, respectivamente, Fernando Luiz Zacconi Pimenta, ID Funcional nº 1953701-8, e Estevão Andocles Soeiro Correa, ID Funcional nº 4358052-9, para responder transitoriamente pelo expediente da AFR 64.12 - Auditoria Fiscal Regional de Capital 64.12.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2333003"
                    ],
                    "2333048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JUNHO de 2021. Processo nº SEI-040103/000008/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2333048"
                    ],
                    "2333049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JUNHO de 2021. Processo nº SEI-040103/000008/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2333049"
                    ],
                    "2332992": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64685 - Processo nº E-04/039/589/2014 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67403 - Processo nº E04/022/187/ 2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70933 - Processo nº E04/038/361/2016 - Recorrente: VALE SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. BRUNO, MARLYUS, VERA IMPEDIDOS\r\n\r\nRecurso nº 72291 - Processo nº E04/044/030/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S/A- Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. HABIB\r\n\r\nRecursos nºs 74334, 74335, 74336 e 74337 - Processos nºs E-04/046/104713/2018, E-04/046/104773/2018, E-04/211/003432/2018 e E-04/211/002210/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74274 - Processo nº E-04/211/003496/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 73999, 74000, 74001, 74002, 74003, 74004, 74005, 74006, 74007, 74008, 74009, 74010, 74011, 74012, 74013, 74014, 74015, 74016, 74017, 74018, 74019, 74020, 74021, 74023, 74044 e 74045 - Processos nºs E-04/211/002575/2018, E-04/046/102849/2018, E-04/211/000868/2019, E-04/211/001902/2018, E-04/046/105269/2018, E-04/211/001903/2018, E-04/211/001900/2018, E-04/211/001333/2018, E-04/046/105257/2018, E-04/046/105184/2018, E-04/046/105592/2018, E-04/046/104793/2018, E-04/046/105254/2018, E-04/046/105182/2018, 04/211/001901/2018, E-04/046/104794/2018, E-04/046/105266/2018, E-04/046/105608/2018, E-04/046/104774/2018, E-04/046/105183/2018, E-04/046/105160/2018, E-04/046/105170/2018, E-04/046/105251/2018, E-04/211/001334/2018, E-04/211/002749/2018 e E-04/211/000633/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74803 - Processo nº E-04/211/002353/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 74804 - Processo nº E-04/211/002355/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 74842 - Processo nº E-04/211/003238/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A.S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2332992"
                    ],
                    "2333072": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de agosto de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.066 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020814/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.189 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003490/2020- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.380 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/024761/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.406 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003170/2020- Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.430 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004466/2019- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 122.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2333072"
                    ],
                    "2333073": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 17 de agosto de 2021, às16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.916 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/023537/2019- Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.404 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/001850/2016- Recorrente: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 75.297 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014341/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: TRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: João Paulo Nascimento de Melo.\r\n\r\nRecurso nº 77.618 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014391/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2333073"
                    ],
                    "2333270": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 18 de agosto de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 77.635 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/022939/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLFAR S/A. - ALIMENTO E ENERGIA - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.400 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000997/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rosario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 77.632 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/009325/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBARA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.672 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/000398/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2333270"
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                    "2333233": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 17 de agosto de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecursos nºs 74.709, 74.710 e 74.711 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/2512/2019, E-04/211/2524/2019 e E-04/211/2529/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.382 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/005148/2020 - Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.978 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/017186/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.199 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/018641/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2333233"
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                    "2333234": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 17 de agosto de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 34.963 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.284/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77.091 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/005446/2020 - Recorrente: LUMABE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs, 77.190 e 77.191 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/004021/2020 e E-04/211/003146/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 77.407, 77.501, 77.425, 77.426 e 77.427 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/004455/2020, E-04/211/000802/2020, E-04/211/006204, E-04/211/004367/2020 e E-04/211/004375/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2333234"
                    ],
                    "2332994": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.739 - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E indústria de METAIS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.676 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN E NÃO RETIFICAR NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. Provado nos autos a ocorrência da infração e o não atendimento do contribuinte com relação à retificação dos dados informados incorretamente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.103 - Processos nº E04/211/006836/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.702 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.104 - Processo nº E-04/211/006835/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.703 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por de conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. Nos termos da legislação estadual vigente, era dever da autuada emitir documentos fiscais por ocasião da entrada das mercadorias importadas em seu estabelecimento, o que inocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.105 - Processo nº E04/211/006837/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.704 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.683 - Processo nº E04/041/003037/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ LUIZ PARGA NINA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.707 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2332994"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº PORTARIA PRE N° 426\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA OS GERENTES E DIRETORES DO RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rioprevidência, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos na fase interna da licitação;\r\n\r\n- as atribuições definidas no Regimento Interno do Rioprevidência; \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040161/000342/2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para os servidores titulares dos cargos de Gerente e Diretor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Diretor Jurídico e dos servidores integrantes da Diretoria Jurídica, assinarem o ato administrativo aprovando o início do procedimento licitatório nas suas respectivas áreas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 46.642/2019, de 17 de abril de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº PRE Nº 379 DE 11 DE MARÇO DE 2020 e a PORTARIA RIOPREV Nº 424 DE 20 DE JULHO DE 2021. \r\n\r\nArt. 3º - A vigência desta Portaria é a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2333294"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROC Nº SEI-040161/006613/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 04/06/2016 a 01/08/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, ID Funcional nº 44079796/01, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2333295"
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HOMOLOGO a Certidão nº 217/2021, referente a CARLOS INACIO DOS SANTOS CARVALHO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- EXT-ALERJ/17504/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2021, referente a EDMUNDO FONTENELLE COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/14999/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2021, referente a ANTONIO ESTEVES VICTORINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/1437/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 219/2021, referente a ALICE MARIA VALADARES DA FROTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/152/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 73/2021, referente a EDSON VANDER SILVA MACHADO.\r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012141/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2021, referente a RAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/102948/2018 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 221/2021 e 222/2021, referente a MARIÂNGELA DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/2222/2019 - HOMOLOGO a Certidão de nº 73/2021, referente a MARLETE RANGEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001130/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 153/2021, referente a FABIO DE SOUZA LIMA NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/1727/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 214/2021, referente a FABIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019867/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 137/2021, referente a NATALINA MARIA DE CARVALHO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/1304/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2021, referente a JOELSON PIMENTEL CUNHA.\r\n\r\nDE 08/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001190/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2021, referente a ANTONIO MARCOS GUIMARAES VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/20/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2021, referente a MARCELA DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/1192/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2021, referente a MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/1591/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 209/2021, referente a ANDRESSA PEREIRA MONTEIRO CARREGOSA MACIEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002163/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2021, referente a ALEX MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/1910/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 215/2021, referente a ELIETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/181/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 288/2021, referente a SIMONE DE ABREU DUARTE KLUSER DE JESUS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/249/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 225/2021, referente a BRUNO BOTTINO DE PAIVA. \r\n\r\nDE 13/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008900/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2021, referente a GEMIMA DE OLIVEIRA LIMA TAVARES.\r\n\r\nDE 15/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/869/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 213/2021, referente a ROSANE MARIA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/1368/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 165/2021, referente a ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/007/7205/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2021, referente a MAURO LEONARDO SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/1014/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 194/2021, referente a JOSÉ ROBERTO SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/2366/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 145/2021, referente a RUBEM CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/512/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 199/2021, referente a ROSANGELA COUTO DE GOUVEIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/603382/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 155/2021, referente a JUNIA BERNARDES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 26/09/2012 que homologou a Certidão de nº 197/2012, publicada no D.O. nº 183 de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/673/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 230/2021, referente a LUCIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA COELHO.\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/693/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2021, referente a ALMIR RICARDO BUSQUET.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/157/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 152/2021, referente a ANDERSON DE MELLO SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/2255/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2021, referente a TASSIA AKEMI DE FARIAS ARAKI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000729/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2021, referente a ROGÉRIO CYRÍACO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/007/6726/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2021, referente a JOSE LUIS FERREIRA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015198/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2021, referente a DIANY DA SILVA RIQUETA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005842/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 154/2021, referente a ALEXANDRE MAGNO SANTOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000144/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2021, referente a JOSUE FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/2464/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 227/2021, referente a MARIA DE FATIMA MUNIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/1547/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 232/2021, referente a MARCELO DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015161/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 140/2021, referente a CIDA CHANTRE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011993/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2021, referente a TARCISO FEIJÓ DA SILVA.\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000804/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2021, referente a JOSÉ CUSATIS FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-11/005/420/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2021, referente a HELOISE DANTAS DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000816/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2021, referente a JOSE ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/1765/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 233/2021, referente a JORGE LUIZ BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002441/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 134/2021, referente a MALAKE WAKED TANOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/2019/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 241/2021, referente a RENATA PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000101/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2021, referente a EDVALDO VALÉRIO PAIXÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/211/247/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2021, referente a LUIZ ANTONIO CALVET.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/2232/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2021, referente a MARIA TEREZA AVELINO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/101392/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 212/2021, referente a ELIANA MONTENEGRO LADEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/1222/2019 - HOMOLOGO as Certidões nº 237/2021 e 238/2021, referente a LUCIMAR ASSUMPÇÃO DE NONNO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/380/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 244/2021, referente a THEREZA MARIA ZAVARESE SOARES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/31/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2021, referente a VERONICA LUTZ DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 26/06/2006 que homologou a Certidão de nº 046/2005 publicada no D.O. nº 119 de 03/07/2006 pelo Processo nº E-08/602.245/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/006145/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2021, referente a SONIA MARIA DA ENCARNAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/914/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 248/2021, referente a DENISE MARIA LÔBO. \r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001404/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2021, referente a MARCELO PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/2103/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 236/2021, referente a LEANDRO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/002/3171/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 246/2021, referente a THEREZINHA DE OLIVEIRA SARDINHA.\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/59/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 243/2021, referente a MARIA INES TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/102/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 247/2021, referente a MARIA DE FÁTIMA DO ROSARIO COSTA VIEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001079/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2021, referente a IVAN DO NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/1926/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2021, referente a ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUSA FERNANDES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/23/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2021, referente a VICENTE DE PAULA GOMES FIGUEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001681/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 235/2021, referente a JOSE CALIXTO NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001886/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2021, referente a DANIELA PAOLI DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041676/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 2358/2021, referente a VÂNIA NUNES OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 04/01/2021 que homologou a Certidão de nº 2358/2020 publicada no D.O. nº 030 de 17/02/2021 pelo Processo nº SEI-140001/067501/2020, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo 0026964-31.2019 -8.19.0205, nos termos do OFÍCIO PGE/PG07/RD n º 121/2021 - \r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/369/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 253/2021, referente a ALEKSANDRA MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/151/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2021, referente a IRAN ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/1915/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 251/2021, referente a JOÃO ROBERTO ABRAHAM SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002562/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 254/2021, referente a LETICIA FAJARDO OLIVEIRA. \r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000119/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2021, referente a MARILÉA REIS VAZ DA SILVA.\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/090/52/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2021, referente a SERGIO MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2333300"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 678 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Carlos Azevedo Da Conceição, Assessor, ID Funcional 32160461, sem prejuízos de suas atribuições, para substituir a Secretária Executiva Isabelle De Lima Lessa, ID Funcional 42717256, e responder pela Secretaria Executiva da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 677/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCAConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2333261"
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                        "2333262": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 679 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Renine Cesar de Oliveira, Assessor, ID Funcional 51145650, sem prejuízos de suas atribuições, para responder pela Câmara de Saneamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 668/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCAConselheiro Presidente \r\n\r\nId: 2333262"
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                        "2333263": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 680 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000146/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carol Souza Carrozzino, Assistente, ID Funcional 50883780, sem prejuízos de suas atribuições, para responder pela Câmara de Resíduos Sólidos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 669/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCAConselheiro Presidente \r\n\r\nId: 2333263"
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                        "2333312": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nEXONERAR JOANA CORREA CHAVES GOMES FERNANDES, ID FUNCIONAL 50347667, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON MOURA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por Joana Correa Chaves Gomes Fernandes, ID FUNCIONAL 50347667, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA AMARAL ROJTENBERG, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por Fabio Sampaio Ferreira, ID FUNCIONAL 43464807, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 11 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nId: 2333312"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2333232": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1506 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000350/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 01 de Julho de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 65.555 David Ângelo Pimentel De Menezes ID: 2388226-3, da 6ª DPJM, em substituição ao servidor CB PM RG 93.302 Marcos Aurélio De Souza Pinto, da 6ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2015, oriundo do Processo SEI-350192/001050/2020, firmado com a Sra. Magaly da Silva Paes Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333232"
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                    "2333237": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1517 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000777/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Julho de 2021, o servidor: CB PM Alex Sandro Ramos De Brito, ID: 4367443-7, da AJG em substituição ao servidor 1º SGT PM Darci Da Silva Junior, ID: 2500337-2, da AJG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333237"
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                    "2333244": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1521 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001614/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Cleide Maria De Souza Lima, ID: 433076-8, do II CPM em substituição ao servidor MAJ PM Claudio Cares Soares, ID: 2450097-6, do II CPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333244"
                    ],
                    "2333247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1522 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/001614/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de julho de 2021, o servidor: 1º TEN PM cleide maria de souza lima, ID: 433076-8, do II CPM em substituição ao servidor MAJ PM claudio cares soares, ID: 2450097-6, do II CPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333247"
                    ],
                    "2333060": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1530 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA MATRÍCULA, QUE DECORRA DE ORDEM JUDICIAL, EM CURSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 10 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\n\r\n- o Art. 2º, Inciso XVIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n- o interesse público, as questões pedagógicas e a responsabilidade que envolve a formação do policial militar na sociedade;\r\n\r\n- o Decreto n.º 20.530, de 19 de setembro de 1994, que aprova o regulamento de preceitos comuns aos estabelecimentos de ensino da Corporação;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.172, de 05 de março de 2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas no âmbito desta Pasta;\r\n\r\n- que a Corporação dispõe de diversos cursos militares, entre eles: de formação, de aperfeiçoamento, superior, especialização e habilitação, em todos os quadros da carreira policial militar; \r\n\r\n- o complexo planejamento para a realização de cursos na Corporação, incluindo, entre outros, a prévia contratação remunerada de instrutores, conferencistas e professores;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-350128/000982/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O candidato civil ou policial militar, amparado por ordem judicial específica, será matriculado em curso na Corporação, de qualquer natureza, nos termos da respectiva orientação para cumprimento de julgado (OCJ), firmada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com publicação em Boletim da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A OCJ será interpretada em sua literalidade, e caso seja necessário, deverá ser solicitada orientação complementar.\r\n\r\nArt. 2º - O policial militar ou candidato civil com direito à matrícula em curso, por ordem judicial, iniciará o estudo nas disciplinas no mesmo período em que a turma em andamento estiver.\r\n\r\nArt. 3º - As disciplinas onde a carga horária tenha excedido os 25% (vinte e cinco por cento) do total ou que tenham sido encerradas, somente serão cursadas em curso ou turma subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - Neste caso, o policial militar ou candidato civil poderá ingressar no próximo curso ou turma subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Corporação fará a reserva de vaga, com a publicação em Boletim da Polícia Militar ou Diário Oficial, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ordem judicial venha a ser proferida em período avançado do curso, que venha a prejudicar de forma irreparável o planejamento de ensino e a formação profissional do autor, a Corporação fornecerá as informações necessárias a PGE e ao juízo, objetivando que o autor seja matriculado no curso ou turma subsequente.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ordem judicial para participação no certame não possibilitará, por si só, o direito à matrícula ou reserva de vaga, devendo ser observadas as regras do edital e a OCJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que for determinada a matrícula ou reserva de vaga do autor, sem que o mesmo tenha participado do certame por qualquer motivo, o fato será informado à PGE, devendo ser fornecido, entre outros documentos úteis na defesa do Estado, a cópia integral do edital. \r\n\r\nArt. 5º - O policial militar, amparado por matrícula efetivada através de ordem judicial, não deverá se formar sem a integralização e a carga horária exigida para cada disciplina, devendo alcançar o êxito total do currículo do curso, nos termos da legislação em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 6º - Caso ocorra a revogação da ordem judicial, a matrícula ou reserva de vaga, perderá seu efeito para todos os fins, registrando-se no histórico escolar os graus auferidos nas disciplinas eventualmente cursadas.\r\n\r\nArt. 7º - Caso o autor não obtenha sucesso na ação, as disciplinas e o respectivo curso frequentados deverão ser desconsiderados para todos os fins, devendo a Corporação adotar as medidas cabíveis, após orientação da PGE. \r\n\r\nArt. 8º - As Organizações de Estabelecimento de Ensino (OEA) deverão comunicar à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e esta publicar em Boletim da Polícia Militar todos os cursos ou estágios que ultrapassarem os 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total, conforme previsto no art. 17 do Decreto n.º 20.530, de 19 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 9º - Na impossibilidade de matrícula do candidato civil ou policial militar em curso, a Corporação, através de seus órgãos técnicos, deverá informar de imediato as razões da impossibilidade da matrícula junto a PGE e o juízo.\r\n\r\nParágrafo Único - A DGEI é o órgão responsável por promover e centralizar o fornecimento das informações úteis nas demandas envolvendo cursos na Corporação. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, ouvida previamente a DGEI.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333060"
                    ],
                    "2333162": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE FIRMINO CAVALCANTE, Subtenente PM, RG 58.983, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350034/000283/2021.\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.822, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350051/000439/2021.\r\n\r\nCRISTIANO DO REGO E SILVA, Subtenente PM, RG 59.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/001468/2021.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA GALVEZ, Subtenente PM, RG 58.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/001164/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350022/001487/2021. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nATO DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 - CRISPIM GONZAGA DE SOUZA, 2º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG-49.481. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 11 meses e 09 dias; ou seja, com 37 anos de serviço, na oportunidade, incluir 04 anos, 11 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/008/2541/2010.\r\n\r\nId: 2333162"
                    ],
                    "2333051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, PERRY SOUZA AZEREDO - TEN CEL PM RG 60.905, ID. Funcional 22691464, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591. Proc. nº SEI-350088/000784/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - TEN CEL PM RG 56.458, ID. Funcional 22514953, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - CEL PM RG 55.560, ID. Funcional 24181870. Proc. nº SEI-350088/000775/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID. Funcional 21918015, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por EDILSON MARANHÃO PESSANHA - TEN CEL PM RG 55.580, ID. Funcional 24779040. Proc. nº SEI-350088/000773/2021.\r\n\r\nId: 2333051"
                    ],
                    "2333058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nREFORMA o TEN CEL PM RG 57.381 LEONARDO BRUNO CORREIA LIMA, ex-officio a contar de 02/12/2020, conforme preceitua o art. 101; art. 102, II; art. 104, V, e art. 107, I da Lei nº 443/81 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350169/002053/2020.\r\n\r\nId: 2333058"
                    ],
                    "2333056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 53.604 RENATO GIL AMARAL, com fulcro no art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000943/2021.\r\n\r\nId: 2333056"
                    ],
                    "2333057": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2021\r\n\r\nATO DE 12 de FEVEREIRO DE 2020 - JOSÉ MAURO XAVIER MACHADO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.128-4, Id Funcional 2345851-8. FICA ALTERADO no citado ato os termos da aposentadoria, passando a ser o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº SEI-350523/002208/2021.\r\n\r\nATO DE 03 DE MARÇO DE 2017 - ROBERTO FRAGA DE SOUZA, MAJOR PM RR RG 40.735. FICA ALTERADO no citado ato, o tempo de serviço do policial militar para 34 anos, 10 meses e 01 dia, ou seja 35 anos; descontado 1 ano, 10 meses e 1 dia, tempo de aluno aprendiz prestado ao SENAI, além de retirar o Inciso I, e acrescentar o § 4º, todos do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/000609/2021.\r\n\r\nId: 2333057"
                    ],
                    "2333063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008979/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 76.114 MARCIO ROBERTO DA SILVA RAMOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com 3º SGT PM RG 70.273 LEONARDO CARDOSO BOTELHO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007918/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 69.555 JAQUES HENRIQUE PEREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com CB PM RG 101.307 NICOLAS ARELI DE ALMEIDA BATISTA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000116/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.050 MAURO LINDOTE MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000114/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 60.613 VALDIR LIMA DE SOUZA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000109/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 86.845 ALAN CARLOS DA SILVA GOMES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2333063"
                    ],
                    "2333200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000698/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350061/001390/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000698/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.07.2021.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350061/001390/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2333200"
                    ],
                    "2333154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003613/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003613/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.08.2021.\r\n\r\nId: 2333154"
                    ],
                    "2333011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000832/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1462, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000540/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2021\r\n\r\nId: 2333011"
                    ],
                    "2333296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350121/001132/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesas Miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2333296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2333087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002106/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por LEONARDO CARDOSO NOGUEIRA, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 305 - MZT, cujas razoes expostas ora adoto como fundamentos da decisão. \r\n\r\nId: 2333087"
                    ],
                    "2333120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360295/000025/2021 - DEFIRO a servidora FERNANDA PAULA DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.251.151-8, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Médico Plantonista Socorrista I A, do Município de Macaé, pelo prazo de três anos, a contar de 01 de julho de 2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2333120"
                    ],
                    "2333189": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001305/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-09/320/320/2020 (PAD 012/20), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001336/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-36/222/09/2020 (PAD 015/20), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000982/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-36/150/76/2019 (PAD 015/21), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001335/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-36/219/267/2019 (PAD 009/20), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2333189"
                    ],
                    "2333088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000001/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000001/2021\r\n\r\n026/SEPOL/2021\r\n\r\nLicença com subscrição por 36 meses AUTODESK - AEC\r\n\r\nMapdata Tecnologia, informática e Comércio LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n2613800\r\n\r\n72079827715\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50984250\r\n\r\n09284067766\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n5712360\r\n\r\n51288044704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n5656087\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2333088"
                    ],
                    "2333089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-36/068/001080/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-36/068/001080/2019\r\n\r\n025/SEPOL/2021\r\n\r\nManutenção corretiva subestação Prédio SEPOL\r\n\r\nOnly Energy com. Serviços LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n2613800\r\n\r\n72079827715\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50984250\r\n\r\n09284067766\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n5712360\r\n\r\n51288044704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2333089"
                    ],
                    "2333167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000297/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCISIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2333167"
                    ],
                    "2333186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTIANE MARTINS MEDEIROS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.153-1 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107308 - 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEME da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/08/2021 no núcleo SIMPLES de número 0094-26. Processo nº SEI-360284/000117/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JULIANA BENTO VIANNA, Inspetor de Polícia, ID 4.257.064-6 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107308 - 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEME da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/08/2021 no núcleo SIMPLES de número 0094-26. Processo nº SEI-360284/000117/2021\r\n\r\nId: 2333186"
                    ],
                    "2333083": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360285/001091/2021 - ANDREA VIEIRA REIS, ID Funcional nº 2.954.673-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/07/2020, publicado no D.O. nº 131 de 21/07/2020, através do Processo nº SEI-360284/000082/2020, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 14/08/2014 a 12/08/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2333083"
                    ],
                    "2333098": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000483/2021 - PATRICIA MELEGARI DO AMARAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.099.796-3 - 4.093 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2333098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2333075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000076/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Alfa Ômega Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. CNPJ: 38.049.448/0001-72; no valor de R$ 4.422,40 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2333075"
                    ],
                    "2333313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 887 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DOS PROCEDIMENTOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA E CRIA O SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210015/000894/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a organização e estruturação interna da Assessoria de Inquérito Administrativo e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;\r\n\r\n- a necessidade de regularizar e uniformizar procedimentos administrativos elaborados pelas Comissões de Inquérito;\r\n\r\n- a atualização, modernização e adequação de procedimentos adotados no âmbito da instrução processual administrativa;\r\n\r\n- a celeridade e eficiência dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar as alterações ocorridas na instrução processual;\r\n\r\n- que nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser excluída de apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer a identificação do Setor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesa, o Regimento Interno da Assessoria de Inquérito Administrativo e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante do ANEXO I, as normas regedoras da instrução processual administrativa definidas no ANEXO II e o símbolo distintivo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ANEXO III da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes e normas dispostas nesta Resolução devem ser interpretadas em consonância com as demais normas que a complementam, revogando-se as que com esta for incompatível.\r\n\r\nArt. 3º - Na aplicação dos procedimentos administrativos disciplinares serão aplicadas as normas dispostas no Anexo II desta Resolução, assim como de maneira subsidiaria e complementar toda legislação da instrução processual vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se de maneira imediata aos processos administrativos disciplinares em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO \r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2333313"
                    ],
                    "2333314": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nDA ASSESSORIA PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento tem por objetivo organizar, bem como instituir diretrizes no âmbito da Assessoria de Inquérito Administrativo e Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, por meio da implementação do presente Regimento Interno.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Inquérito Administrativo será composta por 06 (seis) servidores, sendo 01 (um) Assessor Chefe, 01 (um) Assessor Adjunto e 04 (quatro) Assessores Revisores, nomeados pelo Secretário de Administração Penitenciária;\r\n\r\n§ 1º - Ao Assessor Adjunto caberá assistir e substituir o Assessor Chefe em seus impedimentos;\r\n\r\n§ 2º - O cargo de Assessor Revisor não é privativo de servidor público efetivo, podendo ser ocupado por servidor ocupante de cargo em comissão, preferencialmente com graduação superior;\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Inquérito contará com setor de apoio disponível para cumprir diligências externas, tais como: intimações e outras diligências que lhes forem demandadas pela própria Assessoria de Inquérito ou pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\n§ 4º- A Assessoria de Inquérito Administrativo contará com um setor administrativo, a cargo de um Chefe Administrativo, responsável por questões referentes à distribuição dos processos disciplinares às Comissões, aos recursos humanos, ao arquivo e outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Assessor Chefe.\r\n\r\n§ 5º- Ao setor administrativo caberá também assessorar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 3º - A Assessoria de Inquérito Administrativo, Órgão de Gestão e Correição, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, será presidida por um Assessor Chefe, nomeado pelo Secretário de Administração Penitenciária, o qual compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária e o Subsecretário Geral de Administração Penitenciária em suas atribuições;\r\n\r\nII - receber e processar o ato de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIII - proceder a devida distribuição dos processos, na forma dos Decretos e legislação própria dos servidores civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, zelando pela equidade, imparcialidade, eficiência e sistema organizacional;\r\n\r\nIV - supervisionar as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, bem como os setores administrativos de apoio;\r\n\r\nV - revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\n\r\nVI - produzir pareceres com o fim de assessoramento à autoridade julgadora;\r\n\r\nVII - analisar os pedidos de suspeição, impedimentos, conexão, continência, conflito de interesses e incidente de insanidade mental; suscitados pelas Comissões Permanentes de Inquérito e/ou pelas partes, e;\r\n\r\nVIII - monitorar o cumprimento dos prazos legais nos Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada à Assessoria de Inquérito Administrativo autonomia e independência em relação às sugestões propostas pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 4º - Ao cargo de Assessor Adjunto compete:\r\n\r\nI - assistir e substituir o Assessor Chefe em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - dar prosseguimento, supervisionar e monitorar os Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nIII - realizar o saneamento do processo.\r\n\r\nArt. 5º - Ao cargo de Assessor Revisor compete:\r\n\r\nI - revisar formal e materialmente os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA);\r\n\r\nII - assessorar o Assessor Chefe e o Assessor Adjunto em suas atribuições;\r\n\r\nIII - cumprir os prazos legais no andamento dos Processos Administrativo Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito (CPIA);\r\n\r\nIV - encaminhar e monitorar os pedidos, ofícios e requisições enviados às Comissões que tomarem conhecimento por meio da Assessoria de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - solicitar informações sobre questões prejudiciais de mérito e incidentes no curso dos Processos Administrativos Disciplinares, após conclusão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA);\r\n\r\nVI - realizar o saneamento do processo;\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo deverá ser composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Presidente, 02 (dois) Vogais, 01 (um) Secretário e 01 (um) Assessor de Comissão, mediante indicação do Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões também poderão, de acordo com a necessidade de serviço, contar com 01 (um) vogal substituto, em caso de impedimento, suspeição e ausências de qualquer natureza, e com assessores, conforme disposições legais.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 7º - As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo dispõem de atribuições para promover os atos jurídico-administrativos, pertinentes ao recebimento, processamento, instrução e produção de relatório e voto nos Processos Administrativos Disciplinares que a elas forem submetidos, a fim de assistir à autoridade competente em seu juízo de cognição exauriente;\r\n\r\nArt. 8º - Compete a Comissão decidir ou submeter ao crivo da autoridade competente as questões incidentais durante a realização da instrução processual administrativa.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, servidor efetivo, nomeado pelo Secretário de Administração Penitenciária, compete:\r\n\r\nI - examinar os Processos Administrativos Disciplinares distribuídos pela Assessoria de Inquérito Administrativo, promovendo a devida instrução e apuração dos fatos, propondo as medidas cabíveis;\r\n\r\nII - pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, e opinar quanto à promoção de arquivamento ou a aplicação de penalidade, nas modalidades previstas no artigo 292 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual nº 46.832 de 18 novembro de 2019;\r\n\r\nIII - remeter ao Ministério Público cópias do inquérito administrativo quando entender que o fato em apuração também constituir, em tese, ilícito penal, conforme preceitua o artigo 323 do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979 e Decreto Estadual nº 46.832 de 18 novembro de 2019;\r\n\r\nIV - colaborar com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros Órgãos ou Instituições da Administração Pública, remetendo cópia de peças processuais ou pelo atendimento de requisições, ressalvadas as restrições previstas na Lei 9.472/97;\r\n\r\nV - fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, bem como elaborar pareceres sobre os processos de sua atribuição;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário Geral, justificadamente, medidas preventivas e cautelares tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\nVII - propor ao Subsecretário Geral o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em curso, quando as conclusões opinativas deste dependerem necessária e exclusivamente do deslinde de processo judicial criminal ou em caso de absoluta impossibilidade de seu prosseguimento por fatores externos a esta SEAP;\r\n\r\nVIII - propor à autoridade competente a devolução ou prorrogação de prazo, devida e necessariamente motivada, quando cabível;\r\n\r\nIX - propor à autoridade julgadora o desmembramento do processo, quando cabível, seguindo as normas processuais específicas e os dispositivos sobre a matéria constante nos diplomas legais usados subsidiariamente;\r\n\r\nX - proceder a permanente atualização de estudos jurídicos tendentes ao aperfeiçoamento técnico, a fim de contribuir para a máxima eficiência das atividades desempenhadas;\r\n\r\nXI - manter-se fiel às normas legais e princípios constitucionais norteadores dos atos administrativos;\r\n\r\nXII - cientificar o servidor que figura no polo passivo do processo, dando ciência a este de todos os atos processuais a serem realizados, podendo este, antecipadamente, apresentar o rol de testemunhas e documentos pertinentes a sua defesa.\r\n\r\nDOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITO\r\n\r\nArt. 10 - As indicações para integrar os quadros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, quer seja por servidores efetivos ou por ocupantes de cargo comissionado, levarão em conta, preferencialmente, aqueles que possuírem formação superior em Direito, sem prejuízo de convocação de servidores efetivos ou comissionados graduados em áreas de formação diversas, respeitados, entretanto, os requisitos desta Resolução.\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - Ao Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\n\r\nI - designar, ao receber o processo, um membro da Comissão para atuar como Vogal/Relator, o qual ficará incumbido do processo, até a elaboração do relatório conclusivo final, sempre sob a supervisão do Presidente da Comissão.\r\n\r\nII - determinar diligências que julgar imprescindíveis para a conclusão da instrução processual.\r\n\r\nIII - designar, na ausência ou impedimento do Vogal/Relator outro Vogal ou membro da Comissão para atuar no processo.\r\n\r\nIV - presidir as audiências, administrar e supervisionar todos os trabalhos inerentes à Comissão, zelando pelos processos, expedientes em tramitação e seus prazos;\r\n\r\nV - autorizar a extração de cópias de processos em curso, assim como os arquivados na Comissão, quando solicitados formalmente, com base nas regras descritas no Decreto Estadual nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018 (Sistema eletrônico de informações - SEI);\r\n\r\nVI - participar dos interrogatórios de servidores processados, oitivas de testemunhas e demais atos processuais, concedendo a palavra aos vogais e à defesa para a formulação de perguntas, por seu intermédio, desde que considere essenciais para o perfeito entendimento dos fatos;\r\n\r\nVII - indeferir as perguntas quando não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;\r\n\r\nVII - solicitar às unidades administrativas, órgãos da Administração Pública, instituições policiais ou judiciais competentes, laudos periciais, pareceres e outras informações necessárias à instrução dos Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nIX - levar ao conhecimento do Assessor Chefe qualquer fato ou evento prejudicial à apuração dos fatos;\r\n\r\nX - demandar a Assessoria de Inquérito a arguição de impedimento ou suspeição de qualquer membro da Comissão;\r\n\r\nXI - propor a nomeação, exoneração ou substituição de qualquer membro da Comissão;\r\n\r\nXII - designar defensor dativo para os processados ausentes ou que estejam sem o patrocínio de advogado;\r\n\r\nXIII - realizar o saneamento do processo;\r\n\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, decretos, regulamentos administrativos e leis em vigor.\r\n\r\nDOS VOGAIS\r\n\r\nArt. 12 - Aos Vogais compete:\r\n\r\nI - assessorar os Presidentes das Comissões;\r\n\r\nII - participar efetivamente das fases dos processos, mantendo-se constantemente informado sobre os mesmos;\r\n\r\nIII - controlar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo as diligências necessárias à instrução, segundo as normas estatutárias, Decretos Estaduais e legislações pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nIV - assistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando pela observância dos prazos processuais legais;\r\n\r\nV - cumprir e fazer as diligências, quando designadas pelo Presidente;\r\n\r\nVI - assinar os documentos da Comissão no eventual impedimento ou designação do Presidente;\r\n\r\nVII - relatar os inquéritos disciplinares que lhes forem distribuídos;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor e;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades que lhes forem designadas pelo presidente e se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Vogal/Relator, símbolo DAS-6, compete:\r\n\r\nI - realizar os atos processuais, convocar e inquirir testemunhas, realizar acareações e requerer diligências que forem necessárias à conclusão do processo;\r\n\r\nII - cientificar o Presidente da Comissão dos atos realizados na sua ausência;\r\n\r\nIII - indicar, em caso de urgência, a preferência para o julgamento do processo;\r\n\r\nIV - controlar o prazo do processo e verificar o cumprimento das diligências requisitadas;\r\n\r\nV - solicitar a prorrogação e devolução de prazos;\r\n\r\nVI - levar ao conhecimento do Presidente as medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou emitidas;\r\n\r\nVII - exercer outras funções que lhes sejam designadas pelo Presidente da Comissão;\r\n\r\nParágrafo Único - O Vogal/Relator poderá ser substituído, nas ausências, impedimentos e suspeições, para realização de atos processuais pelo Presidente da Comissão, e vice-versa; e, a qualquer momento, desde que motivadamente, o Presidente da Comissão poderá substituir o vogal/relator, designando outro para atuar no processo.\r\n\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nArt. 14 - Ao Secretário da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo compete:\r\n\r\nI - receber, autuar, relacionar e apresentar ao presidente os inquéritos instaurados, distribuídos a sua Comissão;\r\n\r\nII - confeccionar atas, termos e certidões, bem como qualquer documento que for determinado pelo presidente;\r\n\r\nIII - digitar depoimentos, oitivas, interrogatórios, audiências e manifestações dos vogais e presidência, bem como o expediente da Comissão, encaminhando estes aos órgãos, instituições ou setores competentes;\r\n\r\nIV - receber, autuar, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos, físicos ou eletrônicos, inerentes ao inquérito administrativo;\r\n\r\nV - encaminhar ofícios e circulares internas para assinatura do Presidente ou, em sua eventual ausência, um dos Vogais;\r\n\r\nVI - atender às partes e/ou aos seus procuradores legais, após identificação, e prestar-lhes informações.\r\n\r\nParágrafo único. O cargo de Secretário pode ser ocupado por servidor efetivo ou extraquadro de preferência, com qualificação profissional ou graduação superior em qualquer especialidade.\r\n\r\nDOS ASSESSORES DAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 15 - Ao Assessor de Comissão compete:\r\n\r\nI - assistir ao presidente da Comissão em todos os atos e reuniões, auxiliando-o na supervisão da observância dos prazos legais;\r\n\r\nII - analisar os processos que lhes forem encaminhados, verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos, além de Leis e Decretos Estaduais em vigor;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nDO DIREITO DE PETIÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - É assegurado a todos os jurisdicionados o direito de petição em toda a sua amplitude.\r\n\r\nArt. 17 - O pedido será dirigido à autoridade competente para que esta decida e o encaminhe por intermédio de quem estiver, imediatamente, subordinado o requerente.\r\n\r\n§ 1º - O erro na indicação da autoridade não excluirá a apreciação do pedido, nem prejudicará a parte, obedecendo ao princípio da fungibilidade, devendo o processo ser encaminhado à autoridade competente para decidir.\r\n\r\n§ 2º - Do requerimento constará:\r\n\r\na) o nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o servidor e sua residência;\r\n\r\nb) os fundamentos, de fato e de direito, da pretensão, e;\r\n\r\nc) o pedido formulado de forma objetiva e clara.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se ao servidor, mediante petição fundamentada, a respectiva anexação no curso do processo.\r\n\r\n§ 4º - Deverão ser obedecidas as regras de tramitação impostas pelo Decreto Estadual nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018 (Sistema eletrônico de informações - SEI);\r\n\r\n§ 5º - Se o servidor que, comprovadamente, não tiver acesso, mesmo que temporariamente, ao sistema eletrônico implantado pelo Decreto-Lei mencionado no parágrafo anterior, os documentos poderão ser apresentados fisicamente.\r\n\r\n§ 6º - Nenhum documento será devolvido sem que dele fique, no processo eletrônico, cópia ou reprodução autenticada pela repartição.\r\n\r\nDO DEFENSOR DATIVO\r\n\r\nArt. 18 - Ao Defensor Dativo, eventualmente designado pelo Presidente da Comissão, nos termos do artigo 331 do Decreto Estadual 2479/1979, compete assistir, acompanhar, apresentar defesa e exercer todas as atribuições necessárias à ampla defesa do servidor processado, indiciado revel ou sem mandatário no Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\n§ 1º - a função de Defensor Dativo será exercida por servidor efetivo e estável, com formação jurídica;\r\n\r\n§ 2º - aos Defensores Dativos são asseguradas todas as prerrogativas legalmente instituídas, em prol da garantia da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 19 - Os cargos de Assessor Chefe, Assessor Adjunto, Presidente e Vogal, serão, ocupados por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente, com conhecimentos jurídicos, haja vista a natureza, o grau de complexidade técnica, especificidade e a observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetividade, mencionada no caput, não aplica ao cargo de Assessor Revisor.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20 - As requisições e as solicitações do Assessor Chefe serão atendidas pelas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, em prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação, salvo se outro prazo for determinado por ato normativo ou determinado na solicitação.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão dirimidos através de manifestação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e, na sua ausência, do Subsecretário Geral de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 22 - Todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Assessoria de Inquérito e das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo deverão obedecer aos princípios da confidencialidade e sigilosidade, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 23 - O presente Regimento poderá ser revogado ou alterado, motivadamente, por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2333314"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Anexo tem por objetivo atualizar e definir as normas e procedimentos regulamentares no âmbito da Instrução processual administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária por meio da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Após instauração, o Processo Administrativo Disciplinar será recebido pela Assessoria de Inquérito Administrativo para a devida tramitação.\r\n\r\nArt. 3º - Será distribuído à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, por sorteio ou por prevenção, de maneira equânime e imparcial.\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 4º - Os atos processuais não deixarão de ser realizados se ausente algum membro da Comissão, desde que esteja presente a maioria dos membros da Comissão, sempre com a ciência da parte contrária.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura eletrônica dos membros da Comissão e das partes com as devidas qualificações.\r\n\r\nArt. 6º - A convocação de testemunhas, de servidores de outros órgãos e de pessoas que não integram o serviço público, se dará por meio oficial ou por via postal, ou por qualquer outro meio eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - A convocação de servidores desta Secretaria se dará pelo meio de publicação oficial em Diário Oficial e/ou Boletim Interno, ou com recebimento da comunicação oficial, pela unidade administrativa na qual exerce a sua função.\r\n\r\nArt. 8º - Contando-se o prazo a partir da publicação ou da resposta juntada nos autos do processo.\r\n\r\nArt. 9º - As publicações, convocações e requisições de todos os atos processuais terão antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, à sessão em que os processos possam ser chamados.\r\n\r\nParágrafo Único - havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensado o prazo mínimo descrito no caput desde artigo, desde que conste nos autos do processo a concordância da dispensa em pauta ou certidão.\r\n\r\nArt. 10 - As intimações, citações e requisições poderão ser executadas durante o período de recesso ou férias forenses.\r\n\r\nArt. 11 - Nenhuma publicação, citação ou intimação terá efeito, quando ocorrida durante o recesso ou as férias forenses, começando a correr o prazo a partir do término do recesso ou das férias forenses.\r\n\r\nArt. 12 - Sempre que as partes e os advogados requererem vistas ou cópias dos autos, será dada a certificação nos autos.\r\n\r\nArt. 13 - As citações, intimações, realização de exames periciais e outras diligências determinadas ou deferidas pela Comissão, observar-se-ão as formalidades do ordenamento jurídico para a sua realização.\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 14 - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, publicação ou ciência do ato.\r\n\r\n§ 1º - as decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.\r\n\r\n§ 2º - os prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica contam-se em dias úteis e correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa em outro momento, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.\r\n\r\nArt. 15 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.\r\n\r\nArt. 16 - As informações oficiais apresentadas fora do prazo, por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.\r\n\r\nArt. 17 - Mediante pedido da parte, por comunicação oficial, e por meio de contato hábil, a Comissão Processante poderá admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável, desde o pedido conste nos autos do processo.\r\n\r\nArt. 18 - Na hipótese do artigo anterior, cabe à parte interessada diligenciar sobre o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independentemente de publicação ou intimação.\r\n\r\nArt. 19 - Não corre prazo havendo obstáculo judicial ou administrativo ou por motivo de força maior comprovado e reconhecido.\r\n\r\nDAS AUDIÊNCIAS\r\n\r\nArt. 20 - Nas audiências e atos processuais em que o servidor processado/indiciado ou testemunhas estiverem presos ou impedidos de comparecer à sede da Comissão, por algum motivo, serão realizados preferencialmente por meio eletrônico de videoconferência ou por outros recursos audiovisuais, que possam ser gravados, assinados ou autenticados pelos membros da Comissão e pelos participantes.\r\n\r\nArt. 21 - Todos os atos e registros audiovisual de videoconferência constarão no processo e serão juntados aos autos, até a data de seu julgamento.\r\n\r\nArt. 22 - Durante a realização do ato por videoconferência ou recurso audiovisual, bem como durante toda a instrução processual será garantido ao servidor e aos envolvidos todos os direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nDA DECISÃO E VOTO\r\n\r\nArt. 23 - Concluída a instrução o Vogal/Relator emitirá relatório conclusivo final e o submeterá ao crivo da Comissão, que poderá concordar, divergir ou pedir vistas, bem como requerer outras diligências que sejam imprescindíveis para a instrução processual administrativa.\r\n\r\nArt. 24 - A Comissão poderá deliberar, em suas decisões, por unanimidade ou por maioria, de modo que conste nos autos a posição divergente ou minoritária.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Solicitado o incidente de insanidade, pela parte, o mesmo será encaminhado, por ofício, à Junta de Perícia Médica e, decorrido tempo hábil, o ofício será reiterado. Não havendo resposta, em tempo hábil, o processo prosseguirá seu curso e será decidido, fundamentadamente, de acordo com as provas contidas nos autos.\r\n\r\nArt. 26 - No âmbito das COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, durante a instrução processual administrativa, fica restrito o ingresso de pessoas armadas, ainda que não participe da instrução processual, ressalvados os policiais penais membros das Comissões, na forma deste ato normativo, bem como disposto na RESOLUÇÃO SEAP nº 152/2007, devendo o acautelamento ser realizado em local apropriado.\r\n\r\nId: 2333315"
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                    "2333316": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDO SÍMBOLO DISTINTIVO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVOS - CPIA\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA:\r\n\r\nEm campo cerúleo sóbrio, um punho em pele se ergue sustentando a balança da justiça em sable a partir da legislação em um livro aberto com páginas em jalne claro, tendo por base o martelo decisório sobre seu batente. Sobre tal conjunto a sigla CPIA e tudo circundado pela POLÍCIA PENAL representando a instituição pertencente, escrita em tom melânico e a descrição do setor COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, separado por duas estrelas de cinco pontas também em melânico.\r\n\r\n2 - SIMBOLOGIA DO DISTINTIVO:\r\n\r\nBalança: símbolo de justiça;\r\n\r\nPunho: a força que ergue a justiça;\r\n\r\nLivro: o pórtico de leis, códigos de ética;\r\n\r\nMartelo e Batente: firmeza decisória.\r\n\r\n3 - CORES:\r\n\r\nCerúleo sóbrio: azul tonalizado de ciano - sobriedade do serviço público;\r\n\r\nSable: areia cor de pele - valor humano que movimenta o serviço público;\r\n\r\nJalne claro: páginas dos livros que guardam nossas leis e doutrinas.\r\n\r\n4 - DIMENSÕES DO DISTINTIVO:\r\n\r\nDiâmetro do círculo externo: 10 cm\r\n\r\nDiâmetro do círculo interno: 8,7 cm\r\n\r\nId: 2333316"
                    ],
                    "2333090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000742/2021 - MARCUS BORGES SANTOS, RG 11.589.198-5 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001440/2021 - TARYK CHAVES GAZAL, RG 07.380.450-2 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2333090"
                    ],
                    "2333086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210100/000334/2021 - RATIFICO a concessão de despesa Extraordinária e Urgente em nome do servidor Fabrício Macedo Silva, lotado na Coordenação de Manutenção e Frota - SEAP, no valor de R$ 44.000,00, com base em art. 4° parágrafo 1°do Decreto nº 3.147 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2333086"
                    ],
                    "2333135": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 45 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000055/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 05/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI, relacionados no LOTE 2 do Termo de Referência, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCarlos Humberto Alves de Brito, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1993884-5;\r\n\r\nRaphael Fernandes, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4371547-8; \r\n\r\nDiego Silva Souto, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5009932-9.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nAnderson Martins Dutra, Policial Penal, Id. Funcional 1974573-7;\r\n\r\nClaudio de Souza Julio, Policial Penal, Id. Funcional 2000992-5;\r\n\r\nJanaína Longo Mendonça, Policial Penal, Id. Funcional 5000703-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021 \r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2333135"
                    ],
                    "2333136": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 46 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000055/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI, relacionados no LOTE 5 do Termo de Referência, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba a Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Presídio Lemos Brito;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3 º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Constantino Vieira Cokotós, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1965763-3;\r\n\r\n- Marcelo Augusto Moreira Vargas, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2038920-5;\r\n\r\n- Breno Marcelo do Espirito Santo, Policial Penal, Id. Funcional 4341337-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcos Soares S. Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 5029951-4;\r\n\r\n- Luiz Cassio Pereira Assunção, Policial Penal, Id. Funcional 5030044-0;\r\n\r\n- Andre Luiz Villaverde F. Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 5082690-5;\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gláucio Gomes Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2476540-6;\r\n\r\n- Cristiano Joelson de Carvalho Baptista, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354736-2;\r\n\r\n- Leandro Martins de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 5027840-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Ligia Martins da Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 4219215-3;\r\n\r\n- Rodrigo Rocha Azaneu, Policial Penal, Id. Funcional 4321140-2;\r\n\r\n- Antônio Carlos Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 1978442-2.\r\n\r\nId: 2333136"
                    ],
                    "2333322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAPEC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI nº E-21/064/116/2015.\r\n\r\n1- MARCUS DIAS DA SILVA RÊGO ID 19670745\r\n\r\n2- ADAÍLSON ROSA LIMA ID 19965540\r\n\r\n3- LUIZ CLÁUDIO COELHO MONTEIRO ID 50100831\r\n\r\nId: 2333322"
                    ],
                    "2333323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Identidade Funcional nº 118275197, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Coordenação SEAP/COOPG, em substituição do servidor Jeozadaque Rodrigues Da Silva, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43478573, a contar de 26 de julho de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210053/001016/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE ARMAMENTOS\r\n\r\nE MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor YURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES, Identidade Funcional nº 42531055, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOSCMB, a contar de 01 de agosto de 2021. Processo nº SEI-210088/000827/2021.\r\n\r\nId: 2333323"
                    ],
                    "2333319": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 087ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de agosto de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. \r\n\r\nATA 087/21. Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura da ATA 86ª, sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Posse das conselheiras Amanda Pereira de Magalhães, representante da OAB/RJ e Isabel de Oliveira Schprejer, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O presidente empossou as conselheiras acima mencionadas e deu-lhe as boas-vindas. Item 4. Visita do Superintendente de Saúde da SEAP, André Lins. O presidente agradeceu a participação do Superintendente da SEAP, Sr. André Lins e apresentou ao mesmo o e-mail encaminhado pela Pastoral carcerária com solicitações referentes ao Instituto Penal Cândido Mendes. O Colegiado apresentou as demandas propostas especificamente sobre aquela Unidade, mas também mencionou alguns problemas enfrentados em outras unidades prisionais do Sistema do Rio de Janeiro. O Superintendente falou da necessidade de criação de um hospital próprio no Complexo de Gericinó. O conselheiro Leonardo Rosa falou da necessidade de que os médicos da SEAP declarem em seus laudos médicos que não possuem condições de tratamento no Sistema de alguns apenados em estado grave/baleados. A conselheira Fátima Elisabeth mencionou a falta de medicamento na unidade de Japeri e o Sr. Superintendente informou que o Município de Japeri irá aderir ao PNAISP. Em seguida, o conselheiro Júlio César Lima dos Santos, representante do Ministério Público Estadual falou da importância de que as questões relacionadas à saúde não tenham soluções paliativas, mas sim duradouras de modo a minimizar gradativamente esse problema no Sistema. Por fim, o presidente agradeceu mais uma vez a participação do Superintendente e colocou o Conselho Penitenciário à disposição para colaborar em todos os sentidos com a Superintendência de Saúde. Deliberações: i) o presidente solicitou aos conselheiros que analisem o Decreto Presidencial Nº 10590/2020, referente ao Indulto Natalino de 2020, que servirá como base de estudo para a proposta do Decreto de 2021 nas sessões do dia 10/08/2021 e 17/08/2021. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210004/000091/2021.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2333319"
                    ],
                    "2333078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/053.061/2017 (PAD nº 16.18) - \r\n\r\nARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2333078"
                    ],
                    "2333050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.90/2016 - MURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA, ID: 2010706-4.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-08/006.90/2016.\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI nº E-08/006.89/2016.\r\n\r\nId: 2333050"
                    ],
                    "2333077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Policial Penal, ID: 19680376, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO, Policial Penal, ID: Funcional nº 50104276, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Policial Penal, ID: 44181299, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Policial Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA, Policial Penal, ID: 50278339, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Policial Penal, ID: 43420117, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Policial Penal, ID: 20049161, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Policial Penal, ID: 19906730, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Policial Penal, ID: 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO, Policial Penal, ID: 50826468, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Policial Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicóloga por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade. Processo nº SEI-210057/000685/2021.\r\n\r\nId: 2333077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2333027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de junho de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/02 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA, RG 32.158 CBMERJ, Id Funcional 615037-3, CPF 001286247-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270062/000251/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Dent/00 PAULA ANGELICA FONSECA GARCIA, RG 28.504 CBMERJ, Id Funcional 2604324-6, CPF 919543637-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270067/000285/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de julho de 2021, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 MARCELO MEDEIROS ANTUNES, RG 32.712 CBMERJ, Id Funcional 615512-0, CPF 006571597-78, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000514/2021.\r\n\r\nId: 2333027"
                    ],
                    "2333023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 25 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191, Id Funcional 611873-9 - Processo nº SEI-270136/000325/2021;\r\n\r\nCel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG 19.235, Id Funcional 611888-7 - Processo nº SEI-270136/000331/2021;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 SIDNEY PEREIRA GONCALVES JUNIOR, RG 17.692, Id Funcional 2585704-5 - Processo nº SEI-270136/000331/2021;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 FABIO CHAGAS ARCANJO, RG 19.189, Id Funcional 611871-2 - Processo nº SEI-270136/000331/2021;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 LEONARDO VELASQUE DE LIMA, RG 20.597, Id Funcional 2625685-1 - Processo nº SEI-270136/000331/2021;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487, Id Funcional 613491-2 - Processo nº SEI-270136/000331/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 MOZART MARTINS LOPES, RG 17.691, Id Funcional 2587864-6 - Processo nº SEI-270136/000320/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG 46.090, Id Funcional 4383197-4 - Processo nº SEI-270136/000320/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 15 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARCELLA RODRIGUES FERRARI, RG 42.027, Id Funcional 4340433-2 - Processo nº SEI-270136/000325/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 20 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/12 SULIVAN DE LIMA SA, RG 48.100, Id Funcional 5007399-0 - Processo nº SEI-270136/000329/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 21 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 LUCIANA GODINHO DE ALMEIDA, RG 41.684, Id Funcional 4343622-6 - Processo nº SEI-270136/000337/2021.\r\n\r\nId: 2333023"
                    ],
                    "2333123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000253/2020, ANDRE DE SOUZA DIAS, RG CBMERJ 22206, Id Funcional 6127991, a partir de 19 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000581/2021, LUIS CARLOS DOS SANTOS LUZ, RG CBMERJ 16113, Id Funcional 26033240, a partir de 15 de março de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000704/2020, VALDINEI DA SILVA NOGUEIRA, RG CBMERJ 20761, Id Funcional 6122698, a partir de 01 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000072/2021, ADELSON BARROSO DAS NEVES, RG CBMERJ 15702, Id Funcional 41422104, a partir de 04 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000053/2021, ANDRE CASTELO BRANCO TEIXEIRA, RG CBMERJ 21867, Id Funcional 26251256, a partir de 02 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000064/2020, DIOGENES DE SOUZA NEGREIROS, RG CBMERJ 24380, Id Funcional 6133207, a partir de 09 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000436/2021, EDSON SILVA DOS SANTOS, RG CBMERJ 20514, Id Funcional 6121551, a partir de 01 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000464/2021, ROGERIO MUSSEL, RG CBMERJ 20518, Id Funcional 25824473, a partir de 26 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000410/2021, ALEX ALEXANDRE BARJA RIBEIRO, RG CBMERJ 22305, Id Funcional 26219611, a partir de 11 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270023/000099/2021, CASSIO MACHADO DA COSTA, RG CBMERJ 23428, Id Funcional 6130607, a partir de 17 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000663/2021, ALEXANDRE MARIANO FIGUEIREDO, RG CBMERJ 20756, Id Funcional 26826720, a partir de 26 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000265/2021, JULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO, RG CBMERJ 18872, Id Funcional 6118330, a partir de 06 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000520/2021, CARLOS RENATO LEITE SIQUEIRA, RG CBMERJ 27819, Id Funcional 26835622, a partir de 25 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000676/2021, WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, RG CBMERJ 15717, Id Funcional 8761809, a partir de 04 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000374/2021, NATIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, RG CBMERJ 12812, Id Funcional 25909126, a partir de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000012/2021, MARCO ANTONIO PEREIRA LEO, RG CBMERJ 14802, Id Funcional 26245922, a partir de 7 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000435/2021, CLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 23734, Id Funcional 26383683, a partir de 7 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001746/2020, MARCELO DONZA BORCHERT, RG CBMERJ 28193, Id Funcional 32317514, a partir de 28 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000419/2021, SIMONE APARECIDA SIMOES, RG CBMERJ 22953, Id Funcional 26662680, a partir de 13 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000049/2021, VANESSA CORREA MUGAYAR, RG CBMERJ 28267, Id Funcional 6139051, a partir de 01 de outubro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000137/2021, MARCIO MACRI DIAS, RG CBMERJ 28302, Id Funcional 26632969, a partir de 08 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000232/2021, MARCIO ALEXANDRE PINTO MENEZES, RG CBMERJ 21831, Id Funcional 2625277-5, a partir de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000029/2021, LUCIANO BATISTA RODRIGUES, RG CBMERJ 27688, Id Funcional 26667444, a partir de 08 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001746/2020, SEI-270044/000406/2021, MARCELO ALVES DOS SANTOS, RG CBMERJ 11832, Id Funcional 6101054, referente ao período de 13 de abril de 2016 a 12 de outubro de 2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c o anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2333123"
                    ],
                    "2333033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000941/2021 - RATIFICO o pagamento de adiantamento, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor do Servidor SUB TEN GERALDO ENDLICH DAS MERCÊS - RG 14.174, ID 559670, da Diretoria Geral de Saúde, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para despesas extraordinárias ou urgentes, aduzidas no Processo nº SEI-270060/000941/2021, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no Decreto Estadual nº 3.147/80 e art. 217 §§ 3º a 6º, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2333033"
                    ],
                    "2333124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000597/2021 - FABIO DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA, CPF: 042.772.257-80;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000541/2021 - PATRICIA BISMARA DA SILVA, CPF: 912.136.307-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000465/2021 - GLAUCIA ELANE DE SOUZA TEIXEIRA, CPF: 724.325.517-53;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000229/2021 - GILDETE RIBEIRO, CPF: 382.744.697-04;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000548/2021 - ROBSON ANTONIO SILVA MENEZES, CPF: 039.389.207-77;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000163/2021 - IVONE GOMES RODRIGUES, CPF: 717.702.677-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000415/2021 - MARCIA CRISTINA VENTURINO, CPF: 029.765.987-11;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001201/2021 - VERA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA, CPF: 625.333.807-25;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000564/2021 - SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, CPF: 101.387.897-3.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2333124"
                    ],
                    "2333125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270033/000077/2021 - CEL BM QOC/96, RÔMULO SÁ DE ARAÚJO LIMA, RG CBMERJ 19.188, Id. Funcional: 006118704;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270033/000075/2021 - MAJ BM QOC/06, WESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA, RG CBMERJ 37.881, Id Funcional: 42626692;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000248/2021 - TEN CEL BM ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22.735, Id Funcional: 0006130356;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000812/2021 - MAJ BM QOC/03 LEONARDO LUIZ DOS REIS, RG CBMERJ 34.052, Id Funcional: 4149288;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000811/2021 - TEN CEL BM QOC/02 VINICIUS NOVAES BONELÁ, RG CBMERJ 31.288, Id Funcional: 0006142265;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000809/2021 - CEL BM QOC/94 JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JÚNIOR, RG CBMERJ 17.674, Id Funcional: 0025878948;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000726/2021 - 1º TEN BM QOC/14 RENAN DE JESUS FERREIRA LIMA, RG CBMERJ 49.174, Id Funcional: 50281500; 3º SGT BM Q00/09 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO, RG CBMERJ 45.545, Id Funcional: 43668607; e CB BM Q00/14 DANIEL PEREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 49.671, Id Funcional: 50334700;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e nas instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2333125"
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                    "2333019": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 MAURO FRANZONI JUNIOR, RG 17.685, Id Funcional 2617486-3 (Processo nº SEI-270136/000292/2021); \r\n\r\nMaj BM QOC/04 RAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO, RG 35.720, Id Funcional 4189725-0 (Processo nº SEI-270136/000292/2021). \r\n\r\nA CONTAR DE 15 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191, Id Funcional 611873-9 (Processo nº SEI-270136/000326/2021);\r\n\r\nMaj BM QOC/01 ROBERTO RONZEI BENTES, RG 28.961, Id Funcional 2645154-9 (Processo nº SEI-270136/000326/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/97 TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, RG 19.794, Id Funcional 2622073-3 (Processo nº SEI-270136/000328/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 FABIO CHAGAS ARCANJO, RG 19.189, Id Funcional 611871-2 (Processo nº SEI-270136/000328/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 ROBSON LOPES NEVES, RG 20.011, Id Funcional 2687651-5 (Processo nº SEI-270136/000328/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/98 SERGIO FELIPE MONTEIRO, RG 22.724, Id Funcional 613028-3 (Processo nº SEI-270136/000328/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 20 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, RG 34.005, Id Funcional 4149242-0 (Processo nº SEI-270136/000330/2021);\r\n\r\nMaj BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG 31.240, Id Funcional 614179-0 (Processo nº SEI-270136/000330/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, RG 28.207, Id Funcional 3231083-8 (Processo nº SEI-270136/000336/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 LARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES, RG 28.467, Id Funcional 2586573-0 (Processo nº SEI-270136/000336/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/11 MATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE, RG 47.121, Id Funcional 4405266-9 (Processo nº SEI-270136/000339/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/96 RODRIGO GONCALVES DA SILVA, RG 19.206, Id Funcional 611882-8 (Processo nº SEI-270136/000340/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 SIDNEY PEREIRA GONCALVES JUNIOR, RG 17.692, Id Funcional 2585704-5 (Processo nº SEI-270136/000340/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 ADEIR DA SILVA, RG 22.453, Id Funcional 612922-6 (Processo nº SEI-270136/000340/2021);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 VINICIUS MONCORES LOPES, RG 31.292, Id Funcional 614230-3 (Processo nº SEI-270136/000340/2021);\r\n\r\nMaj BM QOC/01 LEONARDO HENRIQUE PELETEIRO, RG 28.919, Id Funcional 2645955-8 (Processo nº SEI-270136/000340/2021);\r\n\r\nMaj BM QOC/03 MELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS, RG 34.004, Id Funcional 4149241-2 (Processo nº SEI-270136/000340/2021).\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c o inciso XII e o § 3º e 6º, do artigo 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\nA CONTAR DE 15 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/08 BRUNO CAETANO ACCIOLY, RG 40.852, Id Funcional 4331922-0 (Processo nº SEI-270136/000327/2021).\r\n\r\nId: 2333019"
                    ],
                    "2333028": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000087/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, ao Subtenente BM Refo JOSE MAURO TEIXEIRA VIEIRA, RG 16.129, Id Funcional 2654574-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 110/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000559/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de abril de 2020, ao 3º Sargento BM Refo JOSE ANTONIO DOS SANTOS, RG 16.295, Id Funcional 2607913-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 165/2021.\r\n\r\nId: 2333028"
                    ],
                    "2333081": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nREFORMA a contar de 03 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 - JOSE EDUARDO NETO, RG 24.194 CBMERJ, Id Funcional 0026416743, CPF 086960317-50, nos termos dos arts. 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000047/2021.\r\n\r\nId: 2333081"
                    ],
                    "2332956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENCIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08147/51155/2007 - REFIXADOS, com validade a contar de 09.05.2007, os proventos de PAULO MACHADO ROSA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 8.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000888/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ELIANE DOS SANTOS VASQUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000093/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000046/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de RILDO DAS NEVES SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270070/000046/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de MIRIAN RIBEIRO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 28.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000248/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de ALEXANDRE MOURA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000470/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ALCINO JOSE GALDINO NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000012/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.01.2021, os proventos de MARCELO HESS DE AZEVEDO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000637/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001885/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2021, os proventos de CLAUDIA NOGUEIRA FARIA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 20.368.\r\n\r\nId: 2332956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2329368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nOs servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe \"B\" das categorias funcionais abaixo mencionadas, conforme Processo Eletrônico n° SEI E-08008/1825/2017:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n3084006-6\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL DE MATTOS LEITE\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\n0563671-0\r\n\r\n1\r\n\r\nACACIA APARECIDA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\n3107375-1\r\n\r\n1\r\n\r\nADA MARTA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n3073801-6\r\n\r\n1\r\n\r\nADALBERTO PACHECO\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n05/07/1993\r\n\r\n3064975-7\r\n\r\n1\r\n\r\nADALGIZA DANTAS DOS ANJOS\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3012487-5\r\n\r\n1\r\n\r\nADALTO FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3130882-1\r\n\r\n1\r\n\r\nADALTON COELHO FELISBINO\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3173722-6\r\n\r\n1\r\n\r\nADAUTO DE AQUINO GUEDES\r\n\r\n22/10/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/10/1997\r\n\r\n3098314-2\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA VASCONCELOS PIMENTEL\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3150413-2\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIO DE MELO CARDOZO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3071922-4\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA FARIA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3134670-7\r\n\r\n1\r\n\r\nADILCEIA BIRAL BENTO MONTEIRO\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\n3151741-2\r\n\r\n1\r\n\r\nADILVANIA MARGE CANARINHO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n4215074-4\r\n\r\n1\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SA SPASOJEVIC\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3105484-6\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/2006\r\n\r\n4214676-3\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3013435-8\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n4214450-7\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DA SILVA CORREA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3105558-3\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n3193582-6\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DE ASSIS DE LIMA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4219372-9\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\n19/09/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/09/2010\r\n\r\n3232454-5\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SCHER PORTELLA\r\n\r\n02/12/1993\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/12/1998\r\n\r\n3134965-0\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVA DE LIMA\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n3059207-0\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO ARNOBIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3066743-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAGNALDO COSTA FERREIRA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3177823-2\r\n\r\n1\r\n\r\nAIDA DE FATIMA OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n30/03/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n31/03/1993\r\n\r\n3131323-0\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3097035-0\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON LORDELO PINHEIRO\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3040758-3\r\n\r\n1\r\n\r\nAIRTON MARQUES ALVES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3150604-6\r\n\r\n1\r\n\r\nALAIM DOS REIS AGUIAR\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3052116-5\r\n\r\n1\r\n\r\nALAISA HELENA CALIXTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n3061216-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALBA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3176592-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALBA VALERIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n29/06/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n4214351-9\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO FRANCISCO VALENCIA VERA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3062992-6\r\n\r\n1\r\n\r\nALBINO BENVENUTO DA SILVA\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n3115143-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIANA MELO COSTA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3067104-3\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIONE LEAL GUIMARAES\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3138914-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA CRISTINA FERREIRA FEITOSA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3095964-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALDEMIRO JOSE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n4137726-5\r\n\r\n1\r\n\r\nALDENORA JOAQUIM DA SILVA ALVES\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n0563691-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALDINETE CELIA REBOUCAS DA SILVA\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\n4219089-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n4216068-5\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA BELCAVELLO\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n0563867-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n25/04/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/04/2007\r\n\r\n3150996-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n4249102-9\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n4250495-3\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA JACOUB DA CONCEICAO\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n4216212-2\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MARCOLINO MARIANO\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3055661-9\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3047478-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DE BRITTO\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n4215600-9\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA SILVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n4181678-1\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA VARGAS\r\n\r\n17/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n3069924-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARCHESI\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n4199181-8\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO GOLDNER\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n3047105-2\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX LIMA SOBREIRO\r\n\r\n05/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n4198917-1\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n3102163-8\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER SERAFIM DA SILVEIRA VIGARIO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/1999\r\n\r\n3042156-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA VERAS DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n3067546-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3008424-5\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3148582-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE GASPAR PEDRO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3149976-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE CAMPOS\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3233116-9\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ RIBEIRO SILVA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n4215379-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4215379-4\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n4214387-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3048852-4\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SERRA VALLADAO\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3013805-1\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE WELLOS CUNHA DA SILVA\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n4248644-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3105012-3\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXEI LEITE MAIA\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3151782-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO CRESPO NETO\r\n\r\n21/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/01/2007\r\n\r\n3235136-4\r\n\r\n2\r\n\r\nALFREDO JULIO DE MELO GOMES\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3088494-2\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE CATUNDA MARTINS\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n4214728-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE DE FATIMA BERNARDO\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3129135-0\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE GRISI BACELLAR ALVES\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n4216028-6\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE YOUSSEF DA COSTA\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n3151368-9\r\n\r\n1\r\n\r\nALICIO CAMPOS DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n21/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2007\r\n\r\n3151105-8\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n4250101-6\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RITA CASALI DIAS REIS\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n4198947-3\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/11/2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n3066004-1\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN KARDECK DA SILVA\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n0548789-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIR DE SOUZA\r\n\r\n02/12/1993\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/12/1998\r\n\r\n4201491-3\r\n\r\n1\r\n\r\nALOMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18/01/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\n3233314-5\r\n\r\n2\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA NETO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3012133-7\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIRA DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n3080237-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3076084-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANA ANGELICA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3066446-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CARLA TEIXEIRA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n4215749-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA ALVES QUEIROZ\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n4216034-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n3131839-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA BANASZEWSKI\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3134923-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n4248483-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN\r\n\r\n29/09/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/09/2010\r\n\r\n0564034-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n08/08/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2007\r\n\r\n4216363-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3120616-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA AMORIM DANTAS\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3097504-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA CANTINI DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n21/02/1994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\n4215574-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n3093097-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES FIRMINO\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n0607913-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3123815-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANA DO SOCORRO FERREIRA\r\n\r\n15/08/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/1999\r\n\r\n3126175-2\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA MAIA\r\n\r\n19/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n4250174-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA COSTA PESSANHA\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n3093224-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n4219071-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA VITORINO MENEZES\r\n\r\n13/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2010\r\n\r\n4198922-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA GALVAO\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n4250287-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS BAHIENSE\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/11/2010\r\n\r\n3118964-4\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n3026993-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA MOURINO ZEMERO\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n3132015-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA SILVA\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3112484-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n4248696-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUISA FRANCA MARINHO\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n4250066-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUISA OSCAR COSTA DOS PRAZERES SANTOS\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n3076043-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUZIA ALEXANDRE SIMOES\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n0563950-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUZIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3029214-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA BENACCHIO DA CRUZ\r\n\r\n30/01/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\n2122717-9\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA CRUZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2007\r\n\r\n4196003-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DIAZ ANDRE\r\n\r\n01/09/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n3061234-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2004\r\n\r\n3101908-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA SOARES\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3122716-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA MACH QUEIROZ\r\n\r\n18/01/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/1998\r\n\r\n0564038-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA MELLO DE CASTRO\r\n\r\n09/08/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2007\r\n\r\n3104675-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3091547-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA ARAGAO E SILVA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n4215606-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA GARCIA SALLES\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4215076-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA LINHARES DA SILVA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3119706-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MACHADO LINS\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n3106595-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n0563586-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MENDES DO COUTO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n4218916-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA RAMOS EPIFANIO\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2010\r\n\r\n3059046-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ARVELOS\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3045374-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n0563631-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/03/2007\r\n\r\n3045645-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n0559609-2\r\n\r\n2\r\n\r\nANA REGINA CYRNE DA COSTA\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n4218192-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANA ROBERTA TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3009443-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3102644-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANA ROSA FORTUNA MALFITANO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4219405-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANAIR MARTINS FAGUNDES\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2010\r\n\r\n3018596-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANALICE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n14/04/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\n4181769-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/11/2003\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n3137216-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3024032-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n28/01/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n29/01/1996\r\n\r\n3098077-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUGAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3146933-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS MERIANO FIGUEIREDO\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3231781-6\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA MORAIS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3003857-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3052286-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n0564060-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES COSTA\r\n\r\n20/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/08/2007\r\n\r\n4215552-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE PRADO NORONHA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3055845-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE VALENTIM DA CUNHA E SILVA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3195424-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE VIANNA MARTINS\r\n\r\n29/01/1991\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n30/01/1996\r\n\r\n4214538-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA ANUNCIACAO DE JESUS LUCIANO\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3230053-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA ARAUJO BRANDAO\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n3067325-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA BASTOS PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4215977-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n3095515-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA BORGES MATHIAS\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n3120165-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CONY CAVALCANTI TABOADELLA\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3058812-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n0563613-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA GOMES MACEDO\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2007\r\n\r\n4181779-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n26/11/2003\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n4218367-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA LOPES DA SILVA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4215700-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA LUCIA LISBOA ALVES MARTUSCELLI\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3061105-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n4219001-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n13/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2010\r\n\r\n3078184-1\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA MATOS AMORIM\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n4250109-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n4215479-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA NABUCO DE YUAN\r\n\r\n13/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/06/2010\r\n\r\n3087277-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA PETRUCIO SALGADO CESAR\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n3045516-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA REGINA SILVA\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n3156812-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3151025-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n0563837-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA TOTTA DE LIMA\r\n\r\n22/04/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\n3051385-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA CARLA SILVA DA HORA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3048055-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DA SILVA REIS\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3184167-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DE SA FULCHI\r\n\r\n30/05/1986\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n31/05/1991\r\n\r\n0564011-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DECNOP MARTINS DE MORAES\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n3015496-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA MOLINARO GHIGGINO COSTA\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n4215214-3\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n0563902-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA REGINA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/05/2007\r\n\r\n4250149-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA VIEIRA\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n3167559-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA CRISTINA COSTA PEREIRA\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/10/1993\r\n\r\n4250249-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA CRISTINA SANTOS GONCALVES\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3051256-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3075314-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA DUARTE PENIDO\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3100014-2\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3105535-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA ROSA\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3010205-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE VASCONCELLOS CARDOSO\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n3078265-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA DE OLIVIERA MARCAL\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3131445-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO MESQUITA JUDICE\r\n\r\n13/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/10/2004\r\n\r\n3131445-7\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO MESQUITA JUDICE\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n3114688-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3093537-7\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CRISTINA HYGINO DE MOURA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n3047591-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA LUCIA LARANJEIRA LIMA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3042706-1\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELA\r\n\r\n14/03/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n3042706-1\r\n\r\n3\r\n\r\nANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELA\r\n\r\n19/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/07/2007\r\n\r\n3160376-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA THEREZA CALAZANS MONTEIRO\r\n\r\n26/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2006\r\n\r\n3233195-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANNE ALBUQUERQUE SANT ANNA\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/08/2004\r\n\r\n3174665-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE NETO\r\n\r\n11/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/1992\r\n\r\n3147395-4\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALVES BRASIL\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4215491-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS APULCHRO\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n3056951-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DAS NEVES DE SEIXAS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3076275-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n3182398-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FERNANDES FERRO\r\n\r\n24/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n3075215-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FRANCA ROSA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3070247-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE SPERANDIO\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3070247-0\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JOSE SPERANDIO\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n3056235-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JULIO DE ULYSSEA GUIMARAES\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3152474-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CARVALHO\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3045843-9\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO LUIS FERREIRA\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n3137165-5\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3158314-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS PANTOJA DE AZEVEDO\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3058347-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MATEUS FERREIRA\r\n\r\n05/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n4215672-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n19/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/07/2010\r\n\r\n3089582-0\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ROBERTO COELHO RIOS\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3112263-9\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3074076-2\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARECIDO DONIZETI TEIXEIRA\r\n\r\n30/01/1987\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n31/01/1992\r\n\r\n3146592-7\r\n\r\n1\r\n\r\nARGEMIRO JOSE TERRA PETRUCCI\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n3103115-3\r\n\r\n1\r\n\r\nARI FERNANDES DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3065904-3\r\n\r\n1\r\n\r\nARI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3063394-0\r\n\r\n1\r\n\r\nARI SOARES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n18/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n19/11/2004\r\n\r\n3233683-7\r\n\r\n2\r\n\r\nARLINDO DA COSTA SCHRODER\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/08/1993\r\n\r\n3039996-3\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4214328-4\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DA ROCHA JR\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3138166-9\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/1996\r\n\r\n3133575-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAROLDINEA DA TRINDADE VALE\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/11/1986\r\n\r\n3066626-0\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES NETO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3069782-4\r\n\r\n1\r\n\r\nATILA HADDAD CRELIER\r\n\r\n21/03/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n3100804-6\r\n\r\n1\r\n\r\nATILIO JOSE MONTANARI\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3057487-0\r\n\r\n1\r\n\r\nAULUS ANDRIES DE CASTRO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3062875-0\r\n\r\n1\r\n\r\nAURESTA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n4186598-7\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FILGUEIRAS ROSSI\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3087952-3\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO TORRES SENA\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n4215607-6\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3018840-7\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNADETE BLANDIS DE CASTRO\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n4249809-0\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNARDO ROMULO SOARES\r\n\r\n04/11/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\n3113135-2\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3151294-1\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GUEDES MENDONCA\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n3137257-0\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2004\r\n\r\n4250200-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/11/2010\r\n\r\n0563597-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO\r\n\r\n01/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\n3242852-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA VIEIRA\r\n\r\n27/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/08/2004\r\n\r\n3148812-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DE ARAUJO FELIX\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3107906-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n0559635-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2004\r\n\r\n3091448-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3120397-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2004\r\n\r\n4216223-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA MARIAH DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3151036-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n17/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n18/01/2007\r\n\r\n3024547-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SOCORRO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n29/06/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n3013545-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA TRAVESSA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n3234589-5\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA LATINI\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n3102022-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3137154-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDES\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n4207715-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SIMOES MATTOS BARBOSA\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n4216347-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALFREDO MURCIA ARCHBOLD\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n3149674-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3023367-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3127012-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3167117-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO\r\n\r\n02/06/1986\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n03/06/1991\r\n\r\n0564167-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CORADO RODRIGUES\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3199852-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n08/03/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/03/1996\r\n\r\n3196047-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DANIEL FRANCK\r\n\r\n16/03/1979\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n3130951-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DE FARIAS\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3141095-2\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JALLES PINTO DE BRITO\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2011\r\n\r\n3004526-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3183205-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/1996\r\n\r\n3081534-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NAEGELE MOREIRA\r\n\r\n25/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/1996\r\n\r\n3138794-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n3081626-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE MORENO PINTO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3061246-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MARQUES PESTANA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n4214493-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BELARMINO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4215975-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n4214571-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUCAS DE SANTANA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n4216104-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO YOOJI IKEGAME\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n4248636-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n0563605-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM LUCIA FRAGOSO\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\n3016043-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24/04/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/04/2007\r\n\r\n3195972-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEN NASSER MONNERAT AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n31/01/1991\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/02/1996\r\n\r\n4216158-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA JANDIRA SANTOS FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3079136-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA REGINA SANTOS XAVIER MARQUES\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3108769-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n4216478-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n3050377-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCELI REGINA MATEUS DE CARVALHO\r\n\r\n03/07/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/1995\r\n\r\n4219543-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REGINA AZEVEDO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n4219364-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REGINA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2010\r\n\r\n4215521-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REGINA NEVES MORAIS CASTRO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n3045245-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCELINA BARBARA PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n3155791-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\n2036012-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIO MAURICIO MARINELLI\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3110202-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCELMA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2006\r\n\r\n3122852-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO JERONYMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/12/1999\r\n\r\n4216311-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO RICARDO SOARES GUIMARAES\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n3065225-1\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n3061863-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n4152458-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3112245-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE ABDALLA GOUVEA DE FARIA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3156416-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE LOPES HOMENA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3113756-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE RIBEIRO DA PAIXAO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n4219196-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTHIA OLIVIA DA SILVA SANTIAGO DE MELO\r\n\r\n13/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2010\r\n\r\n4214607-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n0564076-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA FELIZARDO DE ANCHIETA\r\n\r\n17/09/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n2043972-5\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA PINHO ERTHAL\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3152265-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRO AUGUSTO FLORIANI\r\n\r\n01/02/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\n3170976-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA TEREZINHA MAIA TAVARES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3061368-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARICE HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3164115-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2004\r\n\r\n3175246-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSA PIMENTEL LEITE E SANTOS\r\n\r\n19/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/03/1992\r\n\r\n1968438-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n3046954-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDETE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3041982-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA AMBERGET\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n3124167-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA ANTOINE\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3019277-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA ARNOSO\r\n\r\n27/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n3107768-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS GODOY DA CONCEICAO\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3061437-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CAPPELLA FREIRE DE LEMOS\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3043792-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CECILIA DA SILVA REGO\r\n\r\n01/11/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/11/1999\r\n\r\n3039505-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3058335-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3138932-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CASSIA FIRMIDA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3064045-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA LUZ RAMOS\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3134615-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES DE SANT ANNA VALLE\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n4215623-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BURGARD\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3051645-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA ESCRAMOZINI SALAROLI\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n4214589-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA VITOLA DE SOUZA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n4216102-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MAGALHAES CORREA D OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3152375-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\n0564046-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n14/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n3115506-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3103575-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2004\r\n\r\n3098286-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DE ALMEIDA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3100242-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3141343-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHE\r\n\r\n07/01/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n3066755-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n0563559-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS PIRES\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n3113294-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO BRANDAO BARBOSA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2006\r\n\r\n3229224-4\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3138753-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n3227184-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3053892-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n06/09/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/1995\r\n\r\n0564049-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA XIMENES MATOS\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\n3184137-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DE LACERDA SANTOS\r\n\r\n29/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30/01/1996\r\n\r\n0563438-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3060634-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO VILLA REAL\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\n3170911-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA DALTRO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4214370-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE MOURA RANGEL\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3055334-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO FELGA GOBBI\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3070196-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3093304-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n3031566-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3083913-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO PIMENTEL\r\n\r\n08/05/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/2007\r\n\r\n3089983-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3140064-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE ASSUMPCAO\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\n0563936-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n0563649-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2007\r\n\r\n3064197-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCLINTON DANIEL MOREIRA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3050186-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSMO DA SILVA ALVES\r\n\r\n11/07/1985\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/1990\r\n\r\n4216342-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n4216152-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE BENTO DO SACRAMENTO\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n4215273-9\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA COUTO\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n0563619-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FELIPE\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2007\r\n\r\n0564061-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DA VEIGA CAPETINE\r\n\r\n20/08/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2007\r\n\r\n3008862-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DE GOUVEIA ALVES\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3031906-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n3134935-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LEOPOLDINA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n4214275-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n3148662-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DUARTE\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3059156-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n4216155-0\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANI LACERDA DE SOUZA DE ABREU\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n0571436-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO\r\n\r\n14/01/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/01/2008\r\n\r\n4212186-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES MARCONDES\r\n\r\n31/05/2005\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n3126656-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA PIMENTEL GEDDES\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\n3058022-6\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINE DELGADO CORREA DIAS\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3013515-0\r\n\r\n2\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n07/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2010\r\n\r\n3142901-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTHIA KARLA MAGALHAES\r\n\r\n19/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n3051707-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n3114807-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3035384-0\r\n\r\n2\r\n\r\nDAITON MENDES PEDROSO\r\n\r\n08/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/08/2007\r\n\r\n3179621-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDALIA RENATA ROSSI\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\n3055304-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDALTON MUNIZ SANTOS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3123376-7\r\n\r\n2\r\n\r\nDALTON PORFIRIO DE AZEVEDO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3145136-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL ARKADER KOPILER\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3039671-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n02/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/1995\r\n\r\n4216624-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA CECILIO CAPRA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n4214629-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA HLEBETZ TEIXEIRA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3150397-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA VIEIRA TURBA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3021792-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES\r\n\r\n28/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2006\r\n\r\n3049716-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLA ALCANTARA DE ANDRADE\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3064086-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3157053-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n3068084-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4216214-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MACEDO GONCALVES\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n4248488-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE SILVA FRAGUITO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n3069671-2\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE BASTOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n4214476-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE DE ANDRADE MESQUITA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3147903-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/12/2006\r\n\r\n3150726-3\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CRISTINA CARVALHO BARBOZA\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n3089953-2\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA MARIA MARFIM JANSEN\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3157237-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA MORAES DE FREITAS\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n3152025-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORAH DE ABREU PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3049074-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORAH SANTOS FARIAS\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n4215068-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISA COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3070327-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISE DUTRA GUIMARAES\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n0559578-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISE FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3120195-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDELAINE FIDLARCZYK\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3048985-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDELCI JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n4250097-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDENILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n4215613-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIS ANDRE CASAGRANDE\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n4215832-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE FELICIANO\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3034063-2\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n3049415-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MACHARETTE PASSOS\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n3138808-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MENDES CORREIA\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n4214608-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3147772-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE REIS MARQUES PIRES\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3127953-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISETE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n4215078-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIZE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3151398-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDENNIS REIS DA SILVA\r\n\r\n21/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2007\r\n\r\n4215538-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDEUSCI ALVES SILVA\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3113825-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDEYSE SOARES BANDEIRA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3228810-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDIALINA DA CONCEICAO MARTINS MACHADO\r\n\r\n26/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2006\r\n\r\n3083752-9\r\n\r\n2\r\n\r\nDILARIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n4216089-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDILCEIA DA SILVA NEVES BORGES\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3120257-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGENES NUNES DA SILVA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n3068054-9\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE COSTA DUTRA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4198928-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE DIAS DA FONSECA PAREDES\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n3053517-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE TEREZA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n3100735-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRCEU DE SOUZA\r\n\r\n27/02/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n3123841-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDISLEINE XAVIER SERRA DE SOUZA\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n1971608-7\r\n\r\n2\r\n\r\nDIVA SARAIVA\r\n\r\n06/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2007\r\n\r\n3143973-0\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE REGINA ROCHA POMBO LESSI\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\n3054112-3\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCINEA JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\n3012236-8\r\n\r\n1\r\n\r\nEDENISIA BORGES DE SIQUEIRA\r\n\r\n01/09/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n3139456-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEDESON GOULART DE AZEVEDO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n4201497-2\r\n\r\n1\r\n\r\nEDINALVA EUNICE DA COSTA\r\n\r\n18/01/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\n3115467-0\r\n\r\n1\r\n\r\nEDISIO QUINTELA DE ARAUJO\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3228525-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMAR JORGE FEIJO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n2596156-0\r\n\r\n2\r\n\r\nEDMILSON JOSE RUSSEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3017105-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON SEVERINO ADELINO\r\n\r\n20/11/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/1996\r\n\r\n3143146-1\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMUNDO ANDRE VIVEIROS PESSANHA\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/04/1992\r\n\r\n3093364-1\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3086822-0\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA DA COSTA NUNES\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n4214379-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n4250122-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n3144135-1\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n18/12/1992\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\n3081053-1\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON ZAMBROTTI MAGGINI\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3142005-2\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANDRE SIMAS LEMOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3008825-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES DE ABREU\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3150862-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3111012-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n3113397-5\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3165892-0\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO JOSE AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n14/04/1988\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/04/1993\r\n\r\n4215774-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n4219083-5\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3027022-7\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3112164-0\r\n\r\n1\r\n\r\nEDWIGES CAMPOS\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3185114-2\r\n\r\n1\r\n\r\nEGIDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO\r\n\r\n20/05/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/05/1997\r\n\r\n3158560-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE COELHO SZILLER\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n4214273-3\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4152440-3\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE MARA SOARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/11/2010\r\n\r\n4216257-2\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n1973529-4\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE SANT ANA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3107135-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\n4248931-8\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n0564040-7\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE VIEIRA BENEVENTE\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2007\r\n\r\n3188417-2\r\n\r\n1\r\n\r\nELANE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n01/11/1989\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n02/11/1994\r\n\r\n3176357-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELEAZIR BALDEZ LOUZADA\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/1996\r\n\r\n3082116-9\r\n\r\n1\r\n\r\nELEN DE LIMA NEVES\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n3115691-6\r\n\r\n1\r\n\r\nELENIR DA PAIXAO RIBEIRO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA (DJ)\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n3055605-8\r\n\r\n1\r\n\r\nELEUSIS LEAL BENTO CAMPOS\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n0564124-1\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3077195-1\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA GOMES CARLOS SANTOS\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3063265-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE ANUNCIACAO TORRES\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\n3073225-5\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE CANDIDA MARCELINO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3152216-5\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE DONNER DE DRUMMOND ALVES\r\n\r\n25/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/2007\r\n\r\n4216159-2\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3046924-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MARIA PINHEIRO MELIANDE\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3160486-2\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n26/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2006\r\n\r\n3129406-5\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS FELIX SOARES\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3047025-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELIETE CALDAS PEREIRA SILVA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n4218873-3\r\n\r\n1\r\n\r\nELIETE RICARDO DE BARROS\r\n\r\n01/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2010\r\n\r\n3012982-6\r\n\r\n1\r\n\r\nELILIA SOBRAL ALVES\r\n\r\n07/05/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/1995\r\n\r\n3044751-8\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n4250172-5\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES HENRIQUES\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n4216547-4\r\n\r\n2\r\n\r\nELISANE ROSA DO ROSARIO\r\n\r\n21/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2010\r\n\r\n3063811-9\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA SAMUEL\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3088225-7\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA PAIXAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n4214570-8\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE MACENA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3108757-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA ROSA PATTA\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n4195993-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DA MATTA GOMES\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n3021534-0\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3092074-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n3146014-3\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n3091913-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH LINS ALBUQUERQUE\r\n\r\n14/05/1970\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n4214183-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n3171405-6\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MORETTE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n19/01/1995\r\n\r\n3042126-8\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA BORGES\r\n\r\n19/03/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/03/1996\r\n\r\n0553311-2\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES DIAS DA SILVA\r\n\r\n08/02/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n3090653-9\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH VILLAFANE BAPTISTA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n4215186-4\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3123544-1\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE OLIVEIRA PROTHES\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n0563608-6\r\n\r\n1\r\n\r\nELOIZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2007\r\n\r\n4250179-2\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILIANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n3077117-0\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3013488-9\r\n\r\n1\r\n\r\nENILTON MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n4215621-1\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILIA PEREIRA CINTRA\r\n\r\n06/05/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/05/2010\r\n\r\n4181799-0\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA APARECIDA JASMIM SILVA BASTOS\r\n\r\n03/12/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n4199158-3\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n3132377-4\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA BASTOS SALOMAO\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n3055833-6\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA AYRES\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3047303-9\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA LIGEIRO DA SILVA EVARISTO\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n4215750-1\r\n\r\n1\r\n\r\nERISSON JOSE CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3061407-4\r\n\r\n1\r\n\r\nERNESTIDES IFFARRAGUIRRE FILHO\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n2108376-2\r\n\r\n2\r\n\r\nESTELITA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n3242444-2\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHER MARIANA FERNANDES SOARES\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/1995\r\n\r\n3008634-5\r\n\r\n1\r\n\r\nESTRELLA APARECIDA RIAL BARREIRO\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3029805-9\r\n\r\n1\r\n\r\nEULINE DE JESUS FARIAS\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3085723-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE DA CONCEICAO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3015454-5\r\n\r\n1\r\n\r\nEURY ANTONIO GOBBI SABINO\r\n\r\n19/10/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/10/1997\r\n\r\n4196001-7\r\n\r\n1\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2004\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n3141707-8\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANICE LIMA DE MARCA WEITZEL\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3083814-2\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANILDA AMORIM SANCHES\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3150616-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3003894-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE CANELLAS DE PAULA\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n3243716-1\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3075843-2\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n3107437-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n4199165-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n4007163-4\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIOLA DE ASSIS BRANDAO\r\n\r\n25/04/2002\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n26/04/2007\r\n\r\n3044900-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIOLA GUERREIRO GATTO\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n3052397-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA LEAL SGARBI\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n0563214-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3052484-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO ALVES XAVIER\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3150818-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3075802-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3091642-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3052275-7\r\n\r\n1\r\n\r\nFAEDRA BIANCA SILVA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2004\r\n\r\n4208761-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n4218997-7\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n13/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2010\r\n\r\n3091683-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DE MATTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n4219473-3\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA GOMES ASSIMOS PEREIRA MARTINEZ\r\n\r\n13/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2010\r\n\r\n2922264-8\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA PAES\r\n\r\n15/02/1995\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2000\r\n\r\n3105928-7\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA VALENTIM DO LAGO\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n3161114-1\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n18/04/1988\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\n4073563-0\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3115716-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA SOARES FARIAS\r\n\r\n15/02/1995\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2000\r\n\r\n3146086-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SILVA FERREIRA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n4218881-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2010\r\n\r\n3131963-7\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GRANEIRO BASTOS\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n4215920-2\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n3137398-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MUSSI GAZOLLA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3148404-2\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n4250721-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA TOSTES FAVER\r\n\r\n04/11/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\n4214604-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA TRAZIBULA NUNES REIS\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3113165-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ANDREIUOIO RODRIGUES\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3047165-6\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n3045806-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LOPES PEREIRA\r\n\r\n05/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n4248630-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CARUSO MASELLI\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3150195-8\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO COELHO AGUIAR ANDRADE\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n4250567-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERODIO\r\n\r\n29/11/2005\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30/11/2010\r\n\r\n3077096-3\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\n3188157-2\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO GESUALDI FAGUNDES FILHO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3157571-4\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PIMENTEL\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n0563886-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n29/04/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/04/2007\r\n\r\n3027236-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO DOMINGUES\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n4198927-9\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA CESAR DE ALCANTARA\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n4214282-2\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4218278-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES ALVES\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n4250270-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE SOUSA CURVAO\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n3055635-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARTINS DE MENEZES\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3061616-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MAURICIO VASCONCELOS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n3235536-0\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3151216-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIANA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n21/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2007\r\n\r\n4215779-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n3138833-7\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3084338-3\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCINE DE LIMA SOARES FERREIRA\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n3088317-2\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3130346-3\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3030931-0\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3127378-5\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO RAPP DE ZEQUEIROS\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3072464-3\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n19/05/1982\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n20/05/1987\r\n\r\n3150066-8\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/03/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n3073016-3\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA MALHEIROS FORTUNATO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3066884-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA REGO DE ALMEIDA MUNOZ\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n4214474-4\r\n\r\n1\r\n\r\nGALBA DA GLORIA CHAGAS\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3143901-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4214622-4\r\n\r\n1\r\n\r\nGENECI FERREIRA DO VALE\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n3111145-9\r\n\r\n1\r\n\r\nGENOVEFA CARBONE\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3047234-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGE ALBERTO MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3151055-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIA DIOGO FREITAS\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n3056415-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3022645-7\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n01/09/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n3230644-0\r\n\r\n3\r\n\r\nGERUZA AMELIA DA SILVA REIS\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n3106991-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANE EMIDIO\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3235345-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGIL FERREIRA DINIZ\r\n\r\n31/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/1996\r\n\r\n3063659-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO CUSTODIO DE MESQUITA\r\n\r\n26/04/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/04/1999\r\n\r\n3054517-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGILDA FEITOSA PEREIRA\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/1996\r\n\r\n4216642-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMARA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3027728-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGILTON LUIZ ANTONIO\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\n4215662-9\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANNA DE BRITO LIRA\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3160316-5\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELA CAMELIER XAVIER\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3137368-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE BAIAO FERNANDO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n0563882-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE MARIA NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\n25/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/04/2007\r\n\r\n4214453-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3054925-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE PIRES DE SOUZA LORANDES\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3148651-7\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3052477-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3099855-7\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELENA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4250070-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGISLEY DE ARAUJO RANGEL\r\n\r\n04/11/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\n0553940-4\r\n\r\n2\r\n\r\nGLADYS COSTA\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n0564078-4\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA CALIXTO CECHERELLI\r\n\r\n07/10/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n0563900-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIO QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/05/2007\r\n\r\n3047536-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIO SEVERO DINIZ\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n3097953-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEICE REGINA ALBINO\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3073214-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEISON BESERRA CAMELO\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3094494-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n4181740-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DE FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n24/11/2003\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n4216605-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA MARIA TIBURCIO ALMEIDA\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n4248445-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA REGINA COELHO DA MOTTA\r\n\r\n03/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/2010\r\n\r\n3013697-0\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME AREAS GARCIA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3146894-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME FRANCO BUENO\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3005225-4\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME TAQUES HORTA\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n4249507-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHAO ROMA\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3102791-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO RODRIGUES VALLE\r\n\r\n23/03/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/03/1999\r\n\r\n4215414-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3079178-2\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3114881-6\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n3044737-2\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS DIAS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n3162499-5\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIAN GONCALVES\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/08/1993\r\n\r\n3121635-8\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS\r\n\r\n01/08/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n3062822-9\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3034537-5\r\n\r\n1\r\n\r\nHELLEN ROSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n4215595-9\r\n\r\n1\r\n\r\nHELTON DE ASSIS ALBANO\r\n\r\n21/07/2005\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n22/07/2010\r\n\r\n3067527-8\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA COSTA AVILA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3162743-9\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/03/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/03/1993\r\n\r\n3045558-8\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA SANTOS\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n0553146-2\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE PONTES DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n0549886-4\r\n\r\n1\r\n\r\nHERMIVAL SOUZA ALVES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3043568-4\r\n\r\n2\r\n\r\nHILDA BRANDAO PINHO TRAJANO\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n3171682-2\r\n\r\n1\r\n\r\nHILNETI STUTZEL VARGAS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3226616-2\r\n\r\n2\r\n\r\nIARA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3007748-6\r\n\r\n1\r\n\r\nIEDA AZEVEDO NOGUEIRA\r\n\r\n05/12/1986\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/12/1991\r\n\r\n4214602-0\r\n\r\n1\r\n\r\nIEDA DA SILVA SARANDY ALCANTARA\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3133587-0\r\n\r\n1\r\n\r\nILMA BAYAO DE LIMA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3161395-0\r\n\r\n1\r\n\r\nILMA TEREZINHA PALMEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n17/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\n3194175-3\r\n\r\n1\r\n\r\nILZA SIMOES DA CONCEICAO\r\n\r\n16/01/1987\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\n3081615-7\r\n\r\n1\r\n\r\nINAH MARIA DRUMMOND PECLY\r\n\r\n14/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n0564005-9\r\n\r\n1\r\n\r\nINAJARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n3230396-3\r\n\r\n2\r\n\r\nINARA CHAVES DOS SANTOS CARMO\r\n\r\n24/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\n3152536-9\r\n\r\n1\r\n\r\nINES COSTA PIMENTEL RAMOS\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n4216644-6\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE LOPES NUNES DA SILVA\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n3064963-3\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACILDA CARDOSO HERINGER\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3197437-6\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACILDA DE AQUINO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3129356-5\r\n\r\n1\r\n\r\nIRANIR DE ALCANTARA TADIM\r\n\r\n25/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/1996\r\n\r\n2036397-4\r\n\r\n1\r\n\r\nIRLEI REGINA SALLES\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3243567-3\r\n\r\n1\r\n\r\nISA AFONSO DE AGUIAR\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3055932-4\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALONSO GOMES\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n4152617-1\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA MARIA MAGALI MELLO VIEIRA\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n3044104-8\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA BECKER SAMPAIO\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n3116689-0\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n4248665-3\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA RETTO BOGOSSIAN\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n3185469-9\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS MARQUES TARDIN\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n20/01/1988\r\n\r\n3151043-4\r\n\r\n1\r\n\r\nISAQUE GOUVEA RANGEL\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n4219157-2\r\n\r\n1\r\n\r\nISIDORO JOSE DA SILVA\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2010\r\n\r\n3235833-4\r\n\r\n1\r\n\r\nISIS MARIA DIAS COITE\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3167708-8\r\n\r\n1\r\n\r\nISVALDETE LAURITA DA SILVA\r\n\r\n05/08/1982\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n3140306-9\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n06/08/1993\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/08/1998\r\n\r\n4214520-1\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANA SANT ANNA PEREIRA\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3091536-8\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANETE DE SOUZA LOBATO\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3169196-0\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANILDE BARREIRA DA SILVA\r\n\r\n28/11/1986\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/11/1991\r\n\r\n3101434-8\r\n\r\n1\r\n\r\nIVETE DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n0554277-4\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONE GOMES DE JESUS\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n3012255-4\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONILDO SILVA\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n3046821-3\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n4250303-5\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL MARCELINO DE ALMADA\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3045116-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJACIARA ROSANE SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n3046116-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJACINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3181962-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON FERREIRA GALENO\r\n\r\n09/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/03/1992\r\n\r\n3003684-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE LUPPO DOS SANTOS\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/11/1999\r\n\r\n3078097-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO LIMA CARDOSO\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3234738-3\r\n\r\n2\r\n\r\nJAIRO RIBEIRO MAXIMO\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n4219719-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILE CORREIA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3170934-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILTON ASSIS DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3108907-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3152497-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE DAYE\r\n\r\n28/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/01/2007\r\n\r\n3103488-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3007564-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE GONCALVES TORGANO\r\n\r\n28/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n29/01/2007\r\n\r\n3066156-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE MARIA MOUTINHO\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n3035692-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE MARIA RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\n14/03/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n3111928-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE ROCHA LOUREIRO\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3116415-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\n3077653-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3092327-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJANINE CAMPOS VEIGA DE MENDONCA\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\n3234646-8\r\n\r\n2\r\n\r\nJANIO QUADROS REIS\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3127366-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJANUARIO SILVA FONSECA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n0563711-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\n0563616-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2007\r\n\r\n3018944-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MARINS MARQUES\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n3151112-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3137333-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE RUFF PEIXOTO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n0559683-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANE DA SILVA CORLETH\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n3029736-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANE LIMA PASSOS\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n3106954-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANE SOUZA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n4214389-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNE SARAIVA DA SILVA FRANCO\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3075187-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3131816-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJERRY ANDERSON VICTER DA SILVA\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n3147197-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA ZANANI\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3058094-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA GAMA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3072317-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n15/09/1977\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n3168631-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CASTELLO BRANCO NETO\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/12/1998\r\n\r\n3160548-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO GILBERTO DA IGREJA MORAIS\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n3066557-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n4198929-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO MARIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n3160205-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n03/11/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2004\r\n\r\n3095446-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO RIBEIRO TAVARES FILHO\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n3233084-7\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3058487-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAQUIM SARAIVA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3145566-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELANE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3136604-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCENIR DA SILVA\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/1991\r\n\r\n3135781-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCENYRA DA SILVA GOMES DE MOURA\r\n\r\n18/06/1986\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/1991\r\n\r\n3228235-4\r\n\r\n2\r\n\r\nJOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/06/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/06/1993\r\n\r\n3091227-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n3127274-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELZA OLIVEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3114073-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHNNI DO CARMO MENEGACI\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3152327-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ALBERTO MORGADO DE CARVALHO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3131243-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3128245-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ANTONIO SILVA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n4216293-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ARTUR BATISTA DE MORAIS\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n0563999-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CATTANI\r\n\r\n19/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/07/2007\r\n\r\n3127157-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n0559569-0\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE DE SOUSA LOPES DIUANA\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n3155457-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n01/08/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n3194896-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE EDUARDO GUIMARAES ROBAINA\r\n\r\n05/05/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\n3136669-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n3080681-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE GILBERTO CIPRIANO MENDES\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3093700-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3043941-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DIMAS\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n16/12/1999\r\n\r\n3227913-2\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDO DE MENEZES\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n3044076-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GIVIGI\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/02/1996\r\n\r\n4216206-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS PEREIRA\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3064742-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE PROXIMO\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\n3173973-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/03/1992\r\n\r\n3056772-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROCHA SILVA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3170175-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE SOARES DA MATA\r\n\r\n05/08/1982\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n3194145-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE VALLE SOARES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3126076-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGINA PAULO NETO\r\n\r\n06/01/1995\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2000\r\n\r\n3034155-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGINETE TORRES PIMENTEL\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3009565-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALFREDO DE BRITO DANTAS\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n12/12/2006\r\n\r\n3078216-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE BELIZARIO REFERINO NETO\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3024096-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3035816-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE AMORIM\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n3121605-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n13/12/1989\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n14/12/1994\r\n\r\n4248440-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO LEITE\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n3178094-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTANNA\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n28/11/1991\r\n\r\n4249340-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CLEI GOMES FILHO\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n3173966-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CLOVIS RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/11/1999\r\n\r\n0554337-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n3043126-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/11/1991\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n14/11/1996\r\n\r\n3187274-3\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA NETO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3047246-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE GUILHERME TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n3090077-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3133504-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/11/1994\r\n\r\n4215135-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ GUIMARAES COVA\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n3097065-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ MOCNY\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/12/1999\r\n\r\n3080773-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ ROSA DE MEDEIROS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3044313-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n4181715-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA PEREIRA\r\n\r\n21/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2008\r\n\r\n3045924-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE OCTAVIO SOUZA DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n3129234-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PAULO SILVA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3131144-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3099418-7\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PERES GONCALVES\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n3113646-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3154993-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO FONSECA FILHO\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n3115154-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RENATO BUENO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA (DJ)\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n4219272-2\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n22/09/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/09/2010\r\n\r\n3070277-1\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3104122-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3039356-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n4216092-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEFA DE RIBAMAR RIBEIRO COSTA\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n4214255-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELE MARCIA DE JESUS\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n3198426-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22/12/1982\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n23/12/1987\r\n\r\n3027102-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n4207714-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSETE APARECIDA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n4219668-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS COSTA TORRES\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n4215824-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIANE LEITE DE SOUSA\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n4215651-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIARA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3115437-9\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMAR BARROSO DE CASTRO\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3188721-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIVAN BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3145810-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJOZENIR PINTO MARIA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n4198949-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJUCIARA DE MATTOS CICARINO\r\n\r\n18/11/2004\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n4214560-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJUCILENE DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n4268616-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\n21/11/2006\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n22/11/2011\r\n\r\n3107333-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n0563332-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n4250114-8\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3026624-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DINIZ BATISTA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3078106-0\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES DE MENDONCA\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n3085562-4\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO COUTINHO DA ROCHA\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n3053204-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIRA SANDRA DE PAULA\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/1991\r\n\r\n3027445-1\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA COELHO MATOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3123316-3\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA FATIMA RODRIGUES PARANHOS\r\n\r\n13/05/1993\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n14/05/1998\r\n\r\n4216392-7\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN TANNHAUSER\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3066964-2\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA REGINA GONDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4215604-1\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n4249803-1\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA ALEXANDRE BRAGA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\n3058743-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA CLAUDIO\r\n\r\n07/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n3133861-5\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DA COSTA MENDES DAS NEVES\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3046740-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE LIMA E SILVA\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n3178457-7\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS PALADINO\r\n\r\n04/04/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n05/04/1993\r\n\r\n0571431-1\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n4219703-1\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MARIA OLIVA\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3161468-0\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n4215475-8\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3112024-5\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3113176-0\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA SERENO DE JESUS\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n4250366-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA SOBRINHO CARVALHO\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3093086-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA TELLES MARTINS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3079723-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILA MAGALHAES ANDRE\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n4198964-3\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILA MARIA PESSOA DE LIMA\r\n\r\n18/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n3056026-8\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLER HENRY PENA DE AZEVEDO\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3084711-7\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY REGINA ASSUMPCAO VARGAS\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n3212677-8\r\n\r\n1\r\n\r\nKELY CRISTINA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n3075203-5\r\n\r\n1\r\n\r\nKIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3016386-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLAUDELINA FERNANDES PAULO\r\n\r\n21/03/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n3041910-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLAUDICEA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4215482-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3134831-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA CRISTINA DA FONSECA CORTE REAL\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3187923-3\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/12/1991\r\n\r\n3043909-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n18/11/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/1996\r\n\r\n4215476-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA ALVES DIAS\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3139537-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO ASSUMPCAO CORTES\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n4214179-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO LOBAO LUZ FILHO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SALERNO SANTOS\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n3074336-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3100445-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLEIDE FERREIRA LOPES\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3199136-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA CONCEICAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n19/02/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/02/1996\r\n\r\n3044587-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n4212263-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DA SILVA MELLO\r\n\r\n31/05/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n0563312-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS AZARIAS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3124266-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA REGINA LEAL REZENDE\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\n3057045-0\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILIAN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n4199132-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLENICE APARECIDA DE BARROS GUILHERME\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n3060547-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLENILSON DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2006\r\n\r\n3227554-4\r\n\r\n2\r\n\r\nLENIR LUZIA LACERDA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n4207751-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO COSTA MIRANDA\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n3160636-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO REBELLO CANTARINO\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3145914-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SALLES MARTINS\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3100882-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONICE CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/1999\r\n\r\n3098896-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLESLIE DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3135065-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLIANA FERRAZ HANSEN\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n4218934-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2010\r\n\r\n3103193-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIA GOMES DA HORA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n4215852-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIA MARGARIDA DA SILVA\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n0550407-4\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDIA OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\n3150740-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE SOUSA LENZI OZIEL\r\n\r\n21/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2007\r\n\r\n3242882-0\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIA MARCIA BARBOSA FELIX\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3044831-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIA MARIA DIAS\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n4216260-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN FATIMA DE SOUZA BERG\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n3233303-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN MARIA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n3117086-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN MATTOS PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/02/1998\r\n\r\n3199815-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n26/07/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/07/1998\r\n\r\n3177026-6\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n3091492-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA DAS DORES ROSA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4181689-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLINA ALESSANDRA MIURA\r\n\r\n19/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\n3031425-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLINDINALVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3126718-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n4215816-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA WAGNER PAES\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n3079033-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLORENA AMORIM SANTOS\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3115536-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCENILDA BEZERRA GERLACH\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3034606-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA BRIGIDA DE OLIVEIRA ROSA ARNOLDI\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n3093143-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CARDOSO BUTTEL\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3043861-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA HELENA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n07/06/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/06/1999\r\n\r\n4215707-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA HELENA MAIA DA COSTA\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3018506-8\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA MARCIANO\r\n\r\n10/03/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n3193508-7\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3132133-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA AGRA DA SILVA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3059004-3\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2006\r\n\r\n3139196-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA LIMA CORREIA LIMA\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n4215842-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA JANUARIO\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n3106708-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n3135104-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO LOPES DE LIMA\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n0564122-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3146882-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FRANCA PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3148842-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3045084-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3086712-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3088114-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n4214243-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE SABOIA DANTAS\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3174913-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE SOUTO MANHAES\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\n3152387-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO CARDOZO MAGALHAES\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3095388-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA ESTEVES\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n3158123-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIARA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2006\r\n\r\n3044516-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIARA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3093772-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE CRUZ E SILVA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n4215366-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA BEZZERRA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n0563888-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE SANTOS PECANHA MARTINS\r\n\r\n29/04/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/04/2007\r\n\r\n3088186-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA CABRAL\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n3227752-0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCILIA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3150821-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCINEA SILVA LESSA\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3161365-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCINEIA SOARES DA CUNHA\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\n3173176-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCINETH LIMA SOARES LESSA\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n05/08/1987\r\n\r\n3057224-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORREA SOUTO\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n4212196-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS MAZZACARO\r\n\r\n31/05/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\n3139334-9\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n3057772-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EDUARDO MELLO LEAL\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3151833-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS RIBEIRO NUNES\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n4216099-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUISA CRISTINA CORDEIRO TREVAS SANTOS\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n3093106-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n4215895-8\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3136478-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n3051226-3\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3137105-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n4207759-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n3197481-3\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n14/04/1988\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n15/04/1993\r\n\r\n3061124-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA PINHEIRO\r\n\r\n19/02/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/02/1996\r\n\r\n4218863-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n10/09/2010\r\n\r\n3105123-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOTTA\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3188077-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TELLES DA CONCEICAO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4216315-3\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/07/2010\r\n\r\n3178761-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA CUNHA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3105263-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA TELLES\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3188268-4\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3026433-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ VIANA QUITERIO\r\n\r\n13/04/1982\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/04/1987\r\n\r\n3083885-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA DE JESUS SEIXAS\r\n\r\n01/04/1994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/04/1999\r\n\r\n0563715-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\n3155126-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLULIA DE MESQUITA BARRETO\r\n\r\n11/05/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12/05/1993\r\n\r\n3182407-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZENILDA ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3065662-1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA DA SILVA GOES\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n3062932-2\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA DAS GRACAS MENEGUSSI PEREIRA\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n3039485-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA VAROLI DA SILVA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4216048-0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIMAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n22/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/07/2010\r\n\r\n3082123-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMADELON GONCALVES\r\n\r\n27/08/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n28/08/2004\r\n\r\n4214547-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGDA FERNANDA DE SOUZA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3084368-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n4214688-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNEIDE SANTANA VIEIRA\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n3066923-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMAILA SEIFERT MACEDO SILVA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3070063-9\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n4136797-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14/01/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15/01/1999\r\n\r\n3086143-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n01/08/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n3131625-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA SILVIA RIBEIRO\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n4250555-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n4216255-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA MACHADO DURAO\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n3113146-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3098238-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n3104714-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CAGY\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3066831-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3008615-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LACERDA\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3150671-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DAVID SILIPRANDE\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3114246-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CARLOS\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n0564023-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\n05/08/2002\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\n4250232-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MONTILHO\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n12/11/2010\r\n\r\n3074942-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3047425-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n0563799-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LEVY DE ALVARENGA\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\n4250169-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOPES MOUZINHO\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n3023961-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MACHADO LOUREIRO\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/09/1999\r\n\r\n3142751-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MACHADO MELO\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n4215845-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n0571424-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PIRES MARTINS\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n3159146-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n3067693-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SARMENTO DE CASTRO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3156214-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SILVA DUARTE\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3149953-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SILVA NUNES\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3098641-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA AFONSO DE ANDRADE\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n4216242-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3044884-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BELEM DIAS DE SOUZA\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n4248654-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BESSA RAMOS\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3101993-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BOMFIM DA COSTA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3055506-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CALDAS MARTINS VOGA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3105367-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CARUSO GUIMARAES\r\n\r\n18/11/1994\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\n3132004-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTIANA BORGES VILAS BOAS\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n3055580-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU SOARES MENDES\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3116537-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA PEREIRA\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n4217451-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA RANGEL ANDRADE\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3033364-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4137725-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2007\r\n\r\n3106616-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3026173-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE CASTRO CAROLLO GONCALVES\r\n\r\n25/06/1982\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n26/06/1987\r\n\r\n4181686-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\n18/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n0553921-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES CAETANO\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n3126667-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HELENA SENRA SILVA RAMOS\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3154871-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA IMBROISI\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n07/05/1998\r\n\r\n3093205-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3093316-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MARIA FREIRE\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\n3111668-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n14/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2004\r\n\r\n4216171-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2010\r\n\r\n3088952-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA AVELINO SILVA MACIEL\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3136763-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n3018907-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SEIXAS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n4250890-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n4137723-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA VALERIA FIRMAMENTO GONCALVES MORENO\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3054444-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3160728-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BARBOSA GODINHO\r\n\r\n26/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2006\r\n\r\n3078992-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE ABREU PINTO\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3070346-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO FUKAMACHI\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n4248423-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JOSE MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3061658-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n3098337-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n4216514-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CRUZEIRO\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n2451730-5\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/05/2007\r\n\r\n3039406-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA PORTO\r\n\r\n11/12/1990\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n12/12/1995\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/11/2010\r\n\r\n3235154-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO VERNIERI LOPES\r\n\r\n10/03/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n3152143-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO VALERIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3041296-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n18/02/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n3157504-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIOS\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n4214623-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NETTO VAZ\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3010132-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ARMANDO SANTOS LIMA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n4215756-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DAVID PARADA GODOY\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n4214354-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3095618-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ELIAS CORREA\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n0563978-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS GERVASIO ESTEVES\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n3078357-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2004\r\n\r\n0546968-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VICTORIANO PORTO PACHECO\r\n\r\n23/12/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/12/1992\r\n\r\n3150337-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS WAGNER CURCIO GOMES\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3233326-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3233326-9\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3073087-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3111576-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE FEITOSA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n3098024-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n3102347-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH ALVES DAMACENA\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n4219656-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH GOMES PIO\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3049617-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ANGELICA SILVA DA COSTA CORRE\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3150176-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALBERONI RODRIGUES\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3113496-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3127267-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUSA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n0548819-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/1997\r\n\r\n3015995-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA TRAVASSOS DA COSTA\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n3140416-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\n3133527-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n3086921-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE SOUZA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n3069153-2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ QUINTELLA ZAMOLYI\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3042883-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CECILIA BRAZILIO DA NOBREGA\r\n\r\n08/11/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/1996\r\n\r\n4215493-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE UZEDA BARRETO\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3067458-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VIEIRA CASTRO\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3137073-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLEIDINETE CAVALCANTE DE AMORIM SURICA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3103324-5\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3067465-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4250295-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNA DE SOUZA\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3146742-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3090996-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3101033-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3141527-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES PERRE\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3104603-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3109907-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n4218903-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3092525-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CARDOSO DE MACEDO\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3060646-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GRACA CABRAL CALLIPO\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3043557-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3043656-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DALVA BONFIM ARAUJO\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3099528-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA SANTOS\r\n\r\n22/09/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\n4214611-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AMORIM MEZENTIERI\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n0563838-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ARANTES DE MORAES\r\n\r\n22/04/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\n3115196-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3074693-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA\r\n\r\n15/08/1978\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/08/1983\r\n\r\n3089743-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3126785-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA PIRES\r\n\r\n05/02/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n3105325-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA GRANEIRO\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n4215758-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA DORIA DE GOES\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3090745-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n01/11/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/1999\r\n\r\n3071415-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\n14/08/1978\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n15/08/1983\r\n\r\n3081405-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS PACHECO CORREA\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3150153-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS REYNALDO\r\n\r\n17/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n18/01/2007\r\n\r\n3093445-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FEITOSA DE CERQUEIRA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n3191853-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES SUAREZ CASTEDO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3058823-5\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES MACIEL DE LIMA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n3033933-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS ZAMBA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3197874-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4215894-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DELZUITA DE JESUS\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3100507-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DUARTE\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3053227-2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n1972036-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES\r\n\r\n10/03/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n4199197-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n3154945-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI\r\n\r\n20/11/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/11/1996\r\n\r\n3137055-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ELIANE DA SILVA\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/01/1996\r\n\r\n3141313-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3234425-2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ESTHER DUARTE LOPES\r\n\r\n31/07/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n4214512-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EUGENIA DONATO PEREIRA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n0564090-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EUGENIA MANDARINO MEDEIROS DE MATTOS\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n4214381-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA FATIMA DE OLIVEIRA ARRUDA DE AGUIAR\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n3229357-7\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA GRACIETE SANTANA MARTINS\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3070106-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DAIHA\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n3183723-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/01/1987\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n15/01/1992\r\n\r\n4219231-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HERCILIA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\n21/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/07/2010\r\n\r\n3018658-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA IDALINA DA SILVA\r\n\r\n21/11/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/1996\r\n\r\n3123705-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA COSTA\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/1995\r\n\r\n3232275-5\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n4219144-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ISAURA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3105806-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n3021012-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES DA ROCHA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3099275-3\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA JOSE LARA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3097896-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3044187-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n3019654-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LEAL DE ARAUJO\r\n\r\n10/02/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/1997\r\n\r\n4073731-4\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LENICE DE MEDEIROS\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3065593-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE JESUS BEZERRA COFONE\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3151821-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA SAMPAIO LOPEZ\r\n\r\n10/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n11/01/2007\r\n\r\n0563982-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MAGDA VERARDO SALLES\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n0564102-0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA MARGARITA CARVALLO DUARTE MARTINS\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3174764-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MATA DA SILVA\r\n\r\n16/12/1986\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/12/1991\r\n\r\n3101586-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n07/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n08/01/2007\r\n\r\n0549136-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA OURINDA MESQUITA CUNHA\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/10/1993\r\n\r\n3076931-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REGINA BARCELLOS GIERZKISVICZ\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3045671-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n3126347-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA RENATA LUIZ VICENTE\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/1998\r\n\r\n3043416-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA RIVANETE DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n3018205-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA TERESA MACHADO BARBOSA\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3235327-8\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TERESA SILVA TRINDADE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n0563948-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA ATHANASIO STRIEDER\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\n4215417-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MESQUITA JUDICE\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n4180209-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA PASSAES AMORIM\r\n\r\n25/09/2003\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n4181727-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANGELA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n24/11/2003\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n0564113-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIELZA MENDES RODRIGUES SALOMAO\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3075935-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIETE ACACIO NASCIMENTO\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n3193255-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILDA BERGER DIAS ABICALIL\r\n\r\n03/06/1986\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n04/06/1991\r\n\r\n3087404-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3089237-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3039337-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA FERREIRA DE SOUZA LOBO\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n3172719-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA MOCO MANHAES\r\n\r\n10/08/1982\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/08/1987\r\n\r\n3187226-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILSON DE SOUZA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3102103-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILURDES DE FATIMA ROSA ARRUDA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3045233-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA BASTOS MACIEL\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2004\r\n\r\n0563622-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2007\r\n\r\n4214578-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA SUELI DA SILVA MACHADO\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4199153-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINES BATISTA CHAGAS\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n3016756-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINETE DO NASCIMENTO SOARES NUNES\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3024073-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIZ COSTA COUTINHO\r\n\r\n01/09/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n3091584-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA GONCALVES SIGOLO DA SILVA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3172194-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n04/02/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/1996\r\n\r\n4215605-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACXLER DA SILVA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4215440-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n3235771-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3126681-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE CESAR GOMES\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\n3047112-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE MOTTA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n3031287-6\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISE PORCELLO MARQUES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3047276-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3123624-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA GONCALVES OLIVAL\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3112848-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3033537-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZETE EUGENIA DA SILVA\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3227264-2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARLENE SOARES DE LEMOS\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n3102202-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLEY MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n3110384-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n4215528-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3088662-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA BORGES DA SILVA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3087144-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\n0563569-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n3013575-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA ELISA BERNA BROTONS DE LA NUEZ\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n4199146-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA IRENE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n4214703-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA NERI ROCHA DE MESQUITA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3156515-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3232995-4\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n0577014-9\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n3148266-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONCA\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\n4215526-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTHA MONTEIRO REBELLO\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n3171256-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMARYNEIDE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4216594-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3169921-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DOMINGUES BENTO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4216647-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO LOBO NASCIMENTO\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n4214497-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n4201501-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DE BRITTO\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/01/2010\r\n\r\n3081638-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO BELLECE DA SILVA\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3148213-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SERGIO TREISTMAN\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\n0563952-2\r\n\r\n2\r\n\r\nMAX GOMES CAETANO\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3186458-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMAXUEL GONCALVES DE ABREU\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n0563564-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMEIRE NOGUEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n4198920-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMERCEDES CALIL FREITAS E ALVAREZ\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n4214469-8\r\n\r\n1\r\n\r\nMERY JANE SANTOS REIS\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4218875-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE BARBOSA HYGINO\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2010\r\n\r\n3146136-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE LIMA CEZAR\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n4215242-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE MOSQUERA MICHEL\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n4214577-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE REIS DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3047437-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/2006\r\n\r\n4137705-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE BARBOSA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\n3068047-6\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4181802-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\n03/12/2003\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n3004834-6\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY DE JESUS PERES\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n3109295-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDIA MARIA DIAS PECLAT RAMIRO\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n4214170-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2010\r\n\r\n3106726-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMILCA SANTANA JAMIL\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n0563853-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA MACHADO DE MOURA\r\n\r\n24/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2007\r\n\r\n4249404-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n4219653-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE DUARTE BORGES\r\n\r\n30/09/2005\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2010\r\n\r\n3157905-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n4207758-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMILVIA ROMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n3107506-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n4208755-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\n05/04/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/04/2010\r\n\r\n3187267-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRTES LEAL VARELLA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3064137-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMOACIR DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n3112054-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES CLAUDIO DIAS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n3098694-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMONALISA SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3102724-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA ALEGRE DE LIMA PINHO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3199585-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA ANTUN MAIA\r\n\r\n11/03/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n0563777-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\n3072982-3\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3078711-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BARBOSA GOMES\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n3082077-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BARBOZA PONE\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3111884-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BRAGA FORTE\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n4249163-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/10/2010\r\n\r\n3134995-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COUTINHO DA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n3088934-0\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA CRISTINA COELHO PEREIRA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3169875-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEICAO CARLOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3112615-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3129287-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA SILVA ROSA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n4214480-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DE CASSIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n4214251-2\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MACHADO PAES\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4215520-7\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MIGON STOCKLER BARREIROS\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3122474-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n4216343-9\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA SANTOS\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4215747-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3048764-1\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3041772-4\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA VALERIA BLUM ROCHA\r\n\r\n13/10/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n3057963-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3145536-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/1999\r\n\r\n3193324-6\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA NOEMIA BORGES\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/1996\r\n\r\n4218365-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNADJA CRISTINA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4215886-9\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIRA SANT ANNA HORTA\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n3028681-6\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI LUCAS FELIPE\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/1987\r\n\r\n3197856-8\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI SILVA CARNEIRO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3074983-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI XAVIER DE BRITO\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3235684-6\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/1997\r\n\r\n3235684-6\r\n\r\n2\r\n\r\nNARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3139265-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA FERREIRA CRUZ\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n23/01/1996\r\n\r\n3114013-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNARJARA DE BRITO MATOS\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3147102-1\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n08/12/2006\r\n\r\n3132126-7\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA PEREIRA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n4218275-1\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALINA FREITAS RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3114085-8\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3132114-3\r\n\r\n1\r\n\r\nNEDILSON CARVALHO DE MEIRELES\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n4216359-5\r\n\r\n1\r\n\r\nNEI ANTUNES BELMONT\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3050831-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/1995\r\n\r\n3065034-8\r\n\r\n1\r\n\r\nNELI ROSA DE SOUZA\r\n\r\n20/11/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/1995\r\n\r\n3158995-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON AUGUSTO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3054660-5\r\n\r\n1\r\n\r\nNENA APARECIDA LOPES MAXIMO\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2004\r\n\r\n3081557-6\r\n\r\n1\r\n\r\nNERY MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3131093-1\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUSA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3097633-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUSA MARIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n3234851-7\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUSA REGINA SAO BENTO DE MACEDO COSTA\r\n\r\n10/12/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/12/1995\r\n\r\n3060517-2\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA CAMARGO DE SANT ANA\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n3168709-1\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n28/01/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n3070438-3\r\n\r\n1\r\n\r\nNEY JOSE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3154415-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLE ASCER\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n3116433-1\r\n\r\n1\r\n\r\nNILCE ANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n3101206-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNILCE MARIA MENDES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n3061536-4\r\n\r\n1\r\n\r\nNILCEA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n18/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2004\r\n\r\n3068203-7\r\n\r\n1\r\n\r\nNILDO CAMPOS RANGEL NETO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3141233-5\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON ACIOLI GALDINO\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3059964-4\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA MARIA BELO DE SOUSA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3092276-3\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n04/02/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/1996\r\n\r\n3077814-0\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZETE DA LUZ MARINHO\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3026654-8\r\n\r\n1\r\n\r\nNOELI BRANDAO SOARES\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n3103453-5\r\n\r\n1\r\n\r\nNORMA MELLO GOMES\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n4216149-5\r\n\r\n1\r\n\r\nODIZIA MARTINS LIMA\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3172187-7\r\n\r\n1\r\n\r\nOLAVO JOSE SIMOES DA SILVA\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n3088347-4\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n3145327-9\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA MOREIRA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/11/2004\r\n\r\n3230679-2\r\n\r\n2\r\n\r\nOLIVIA MARIA FERREIRA DE ABREU SABINO\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3115727-0\r\n\r\n1\r\n\r\nORIMAR PRADO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3055518-3\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO BONIN SILVA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3047326-8\r\n\r\n1\r\n\r\nOSANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n0564056-3\r\n\r\n1\r\n\r\nOSCAR LARA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n19/08/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/08/2007\r\n\r\n4215462-6\r\n\r\n1\r\n\r\nOSEAS JACOB DE ARAUJO GOUVEIA\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n3150851-0\r\n\r\n1\r\n\r\nOSMARA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n3183155-9\r\n\r\n1\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n18/02/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\n3026205-4\r\n\r\n1\r\n\r\nOTHON PINHEIRO FILHO\r\n\r\n12/08/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n0872076-2\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CHAVES DE FREITAS CAMPOS JUCA\r\n\r\n23/11/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/11/1997\r\n\r\n3052194-7\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CONRADO VEIGA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n4073945-7\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA DE ABREU PINHEIRO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3152177-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DIAS RIBAS\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3132045-7\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n4181785-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA MARCIAL\r\n\r\n26/11/2003\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n3150146-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARIA DAMASCENO BARROS\r\n\r\n17/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n18/01/2007\r\n\r\n3106634-8\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARIA RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n4251832-6\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT ANNA\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/11/2010\r\n\r\n4214339-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA RAMOS MEIRELES\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n4197414-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE JESUS\r\n\r\n13/09/2004\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n3078315-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA GUERRA\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n3122918-2\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PINTO GUIMARAES\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n3027174-6\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA ABALLO NUNES MACHADO\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n4250076-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA FERNANDA MELLO CAMARA\r\n\r\n09/11/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2010\r\n\r\n3021836-5\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA IZAIAS VALENTIM CARDOZO\r\n\r\n27/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n3067792-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3163354-4\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3156594-8\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3145124-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE VASCONCELOS MARINS\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n3175734-0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\n3075047-4\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n22/01/1993\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n4214653-4\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO COSME FLORES DA COSTA\r\n\r\n01/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2010\r\n\r\n3044817-4\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LYRA FRANCO\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3047547-3\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3080872-3\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/12/1991\r\n\r\n4193724-4\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04/06/2004\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n3159802-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE SANT ANA\r\n\r\n23/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n3036324-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4207708-7\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TAVEIRA GONCALVES\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n3121646-3\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\n3029637-4\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CAVALCANTE SILVA JUNIOR\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n27/09/2006\r\n\r\n3235808-3\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO COSME CUGOLA LIMA\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3233204-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES COSCARELLI\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n3235184-4\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n0564117-9\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO RICARDO MENDES\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3149626-1\r\n\r\n1\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n3119805-8\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA POIARES DE MENDONCA\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n2035806-7\r\n\r\n2\r\n\r\nQUEILLA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/1993\r\n\r\n3157824-1\r\n\r\n1\r\n\r\nQUILZA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n12/10/1990\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/10/1995\r\n\r\n3149324-6\r\n\r\n2\r\n\r\nQUINTINO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3114794-1\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DA ASSUNCAO BATISTA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n3067134-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL JULIANO GONCALVES\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n2575774-1\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3158855-7\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELLA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3095582-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO CASTRO CALAZANS\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n1972188-9\r\n\r\n2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE AQUINO\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n3149865-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE SOUSA REGO\r\n\r\n01/12/1992\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/1997\r\n\r\n0563709-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\n4215841-9\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHAES AVILA\r\n\r\n13/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/07/2010\r\n\r\n3234794-4\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3234794-4\r\n\r\n2\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n4186278-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL PINTO RIBEIRO\r\n\r\n14/01/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n3093852-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL PIRES DA ROCHA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n3185621-7\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL PRESTES CHIZE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3041784-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LATORRACA\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\n3080545-7\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL PIMENTEL KASTRUP\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n3049014-6\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CARLOS GOES\r\n\r\n08/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\n3046466-8\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3012476-0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA COSTA MONTREZZOL\r\n\r\n01/12/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\n3115944-3\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE ORNELAS SANTOS\r\n\r\n15/02/1995\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2000\r\n\r\n3136227-3\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA NUNES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3053367-8\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA DA SILVA MOURA MIRANDA\r\n\r\n19/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n3026514-2\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n31/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/1996\r\n\r\n3085753-8\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n2036245-5\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n16/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n3142256-0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/01/1993\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n4215704-8\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE GUIMARAES SOARES\r\n\r\n02/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/07/2010\r\n\r\n3145628-6\r\n\r\n1\r\n\r\nREMIL RIBEIRO RIOS\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3107497-9\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA CARLA GONCALVES QUEIROZ\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n0563943-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DA SILVA MENDES SOUZA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3005416-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\n3113524-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3104698-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\n06/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2006\r\n\r\n4216611-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3078295-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO BRAGA LUNA\r\n\r\n29/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2004\r\n\r\n4214494-9\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3046204-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRENILDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3155087-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n3129084-1\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3140785-4\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CARATTA MACEDO\r\n\r\n14/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n4214289-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE MAGALHAES DRUMMOND\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010\r\n\r\n4136420-1\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/06/2010\r\n\r\n3161894-4\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSE DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n16/08/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/08/1999\r\n\r\n3139795-6\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LERNER\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\n3062845-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE CAMPOS CABRAL\r\n\r\n13/08/1982\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n14/08/1987\r\n\r\n3185483-4\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUIZ PINTO PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n05/04/1988\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/1993\r\n\r\n3231053-6\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n3234375-2\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO SIDNEY LOURENCO GONCALVES\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/08/1993\r\n\r\n3093712-4\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3081905-9\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO VEIGA SILVA\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3064556-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRISALVA INACIO DA SILVA\r\n\r\n29/06/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/1995\r\n\r\n0563703-1\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA CRISTINA BENTO REGIS\r\n\r\n08/04/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\n0563947-6\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA AVILA DE MATOS PAIVA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3194942-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CUNHA D AMATO\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\n3110736-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2006\r\n\r\n3088538-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n3132347-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n3227013-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA MIRANDA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\n4250167-9\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA NAVARRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2010\r\n\r\n3158176-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n0571415-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n3012052-7\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA LUZIER DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3158385-7\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERT ALEJANDRO BEJARANO VELA\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3156706-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA AMOEDO BENICIO\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3045615-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS GAIA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3049581-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3127244-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA SIGNORELLI CIUFFO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3099703-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/1999\r\n\r\n3069298-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO COUTINHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3234386-8\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DA GRACA\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n3141861-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LATORRE MARQUES\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/12/1998\r\n\r\n3114276-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXAO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA (DJ)\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\n3056944-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SALLES DE QUEIROZ MUNIZ\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3143466-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO YOUNG JUNIOR\r\n\r\n31/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/02/1996\r\n\r\n3013964-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n11/07/1995\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/07/2000\r\n\r\n3176408-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROBISON BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3111023-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES DA CUNHA\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n4215288-7\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PADOVANI GUARDA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3226485-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO SIDNEI MEIRA LIMA\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n3031826-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2004\r\n\r\n3073306-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO CATAUD\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3139783-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE FRANCO CARDOSO\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3114782-8\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA PRADO\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3061741-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LOTTI DOS SANTOS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n3056705-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3131982-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROGELIA CALDAS\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\n3234658-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROGER VINICIUS ANCILLOTTI\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/08/1995\r\n\r\n3157615-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n3061036-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n21/01/1991\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n4250134-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO ARANTES VILLELA\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n4214712-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n29/06/2010\r\n\r\n3127175-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SANTOS REIS\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2004\r\n\r\n3235741-9\r\n\r\n2\r\n\r\nROMARIO BAHIA FERNANDES\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\n3234591-7\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO ARRUDA MARCULINO\r\n\r\n14/09/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/09/1992\r\n\r\n3045042-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n3043285-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA MEMORIA\r\n\r\n14/02/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n4215867-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LIMA COSTA\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3160772-1\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LUIZ ENNES ALLAO\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2004\r\n\r\n3114727-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3142843-6\r\n\r\n1\r\n\r\nRONY SCHAFFEL\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n3021336-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRONY SOUTINHO\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3053646-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\n18/06/1986\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/1991\r\n\r\n4181672-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA IMACULADA STANCATO\r\n\r\n17/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n3014435-3\r\n\r\n2\r\n\r\nROSA MARIA DE AZEVEDO GOMES DE CASTRO\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n3046832-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n3234124-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA FORMA FRAGOSO\r\n\r\n31/08/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/09/1997\r\n\r\n3234124-5\r\n\r\n2\r\n\r\nROSA MARIA FORMA FRAGOSO\r\n\r\n01/09/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n0564093-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA REY LOPEZ\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n0563743-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n12/04/2007\r\n\r\n3048955-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA DE MOURA ALVES\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3066297-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/1996\r\n\r\n3150123-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA GONCALVES MIGUEL\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n0554293-6\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANA MENEGALE FLUMIGNAN\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/07/2010\r\n\r\n2982315-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA POLY PINHEIRO\r\n\r\n15/02/1995\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2000\r\n\r\n3058087-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE CORREA ROZA LAEBER\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3199196-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3075176-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE FALCAO GOMES\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3119336-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE KUPFER\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/1999\r\n\r\n3141355-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DE FRANCA VARGAS SANTANA\r\n\r\n01/02/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/1999\r\n\r\n3113275-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE SILVA DE PAIVA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3054893-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3017584-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n29/10/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\n3054536-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3046505-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2004\r\n\r\n3101526-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3127325-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA COSTA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3127065-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO AMORIM\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3136634-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FONTANA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3092672-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n0563680-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA NUNES SEIXAS\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\n3024294-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES CORREA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n1994873-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA LEAL REIS\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n3148236-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n13/01/1987\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/1992\r\n\r\n4214636-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA RODRIGES CORDEIRO\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n1971035-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA SUVOBIDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3060832-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA XAVIER DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/10/1993\r\n\r\n3086944-7\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANI LUDUGERIA DA CONCEICAO\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n0563841-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANI TELMA MARANHAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/04/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2007\r\n\r\n3055741-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSE MARCIA DE MOURA SANTOS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3035736-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSE MARIA MAZZEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3106807-3\r\n\r\n2\r\n\r\nROSELANDIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n03/11/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\n4215518-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELANI LIMA DE JESUS\r\n\r\n05/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2010\r\n\r\n3044854-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELENE LIMA PEREIRA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2006\r\n\r\n3134608-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULA\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/1999\r\n\r\n3039275-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY DA CONCEICAO MOTTA DE JESUS\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n0549951-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY DE FREITAS CRUZ\r\n\r\n20/12/1990\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n21/12/1995\r\n\r\n3123125-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA\r\n\r\n01/08/1994\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n1991098-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n09/09/1986\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/1991\r\n\r\n3134214-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERY DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n21/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n3110626-9\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENEIDE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\n3033606-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSERMI DOS REIS RONDELLI ALMEIDA\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/04/1998\r\n\r\n3067157-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIANE VALE COUTINHO\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n4216234-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSICLEA DAS DORES SILVA MACEDO\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3055364-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE DA FONTE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\n3075595-6\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE DE SALES\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n0563585-3\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE GONCALVES SALVADOR\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n4214479-5\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE SANTOS NUNES\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n4250319-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR QUINTELLA CAROLINO DE SANTANA\r\n\r\n08/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/11/2010\r\n\r\n3058637-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERE ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n0563587-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI CACHOEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n3020891-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI CORTES DE MORAIS\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n3032635-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINETE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n3106443-4\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSANA DA SILVA NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n3151315-8\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSINI POUBEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2007\r\n\r\n3142337-0\r\n\r\n1\r\n\r\nROZANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3061165-2\r\n\r\n1\r\n\r\nROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2004\r\n\r\n3018826-1\r\n\r\n1\r\n\r\nROZI EMILIA TURBANO\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n3127336-0\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBIA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3017635-2\r\n\r\n1\r\n\r\nRUTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n3111005-3\r\n\r\n1\r\n\r\nRUTH BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\n3135054-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA CARDOSO ATTILA\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n3243636-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSALETTE AFONSO DE AGUIAR\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3178483-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSALVADORE NOCITO\r\n\r\n19/10/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/10/1997\r\n\r\n4249175-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL JOSE GEOVANINI\r\n\r\n26/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/10/2010\r\n\r\n4214463-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA AUGUSTA LIMA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n4214880-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA CORDEIRO DE MELO FARIAS\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3171175-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA GONCALVES GLORIA REIS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3136386-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ANDRADE\r\n\r\n09/05/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/1995\r\n\r\n3027224-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA HERMETO DIAS\r\n\r\n16/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n3026871-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LEITE LEAO DE JESUS\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/1995\r\n\r\n3077345-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA TROTTA\r\n\r\n08/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n3231953-3\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n4137741-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n0549797-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n3064266-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n3041648-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA PINTO DA SILVA BILOURO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n0550088-5\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n14/04/2004\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n4216150-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n4215262-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA GUIMARAES AMORIM DE LIMA\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n3191328-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA MEIRA BELLOTI MATOS\r\n\r\n08/02/1983\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n09/02/1988\r\n\r\n4215959-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n3235177-1\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRA SABROSA GOMES DA COSTA SIMAS\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n3235177-1\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA SABROSA GOMES DA COSTA SIMAS\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n3069814-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA SANTIAGO SILVA BARBOSA\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\n4215558-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n3019456-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO CONSONI\r\n\r\n28/09/2001\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n29/09/2006\r\n\r\n3108826-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3158275-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE SILOS\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3119792-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSANI BRAZIL DE JESUS\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3069954-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSARITA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/11/2006\r\n\r\n3107345-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSAULA LOTERO DA SILVA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n0549901-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIANA APARECIDA JACINTO\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3071174-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/10/1986\r\n\r\n0571437-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO EDUARDO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n27/01/2003\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\n3176295-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO NELIO ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/08/1987\r\n\r\n3098164-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO ARAO\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3090406-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA DO ROSARIO GOMES\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3088469-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA REGINA AVELINO SILVA\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n4118247-2\r\n\r\n2\r\n\r\nSERAFIM FERREIRA BORGES\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/12/1999\r\n\r\n3123585-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE LACERDA FRANCO\r\n\r\n08/12/1992\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/12/1997\r\n\r\n4198962-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO GUERREIRO MARTINS\r\n\r\n18/11/2004\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n3115486-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO CORREIA MATRI\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\n3102908-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GANCZ\r\n\r\n11/03/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n3138580-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES E GUIMARAES\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n3131284-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS CORREIA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3039215-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n3145223-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MARTINS LEANDRO\r\n\r\n29/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/01/1996\r\n\r\n1976993-8\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\n3139235-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERNIA MAIA FERREIRA\r\n\r\n28/05/1993\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/1998\r\n\r\n3132064-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSEVERINA COSME DA SILVA\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\n4218978-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA DA SILVA GOMES\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3109933-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA FERREIRA TARANTO\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n4215581-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA IONE MENDES RODRIGUES\r\n\r\n07/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n4250094-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEYLA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n03/11/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\n0571434-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEIDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\n3077375-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEY BACCHINI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n08/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n3054414-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE SOUZA ROXO FRANCO\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3231626-7\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI ALVES DA ROCHA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n3053604-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n4248551-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA BENCARDINO ARAUJO\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n07/10/2010\r\n\r\n3114874-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CUBEIRO LEITE\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\n3054303-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3123295-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DENISE MACHADO DE BRITO ABREU\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3136671-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n3041033-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n12/11/1982\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/1987\r\n\r\n3122205-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/11/2006\r\n\r\n4199159-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE BARRETO PENA\r\n\r\n17/11/2004\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n3156527-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE MENEZES COSTA\r\n\r\n27/11/2001\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n3099105-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n0563857-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n24/04/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/04/2007\r\n\r\n4214332-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2010\r\n\r\n3171583-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\n04/01/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n3151204-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n3080034-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE FIGUEIRAS PIRES\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n4137721-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE JULIETA DICK DE AQUINO\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE JULIETA DICK DE AQUINO\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/12/2006\r\n\r\n3150374-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE LOUZADA BRAGA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3134861-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE MARIA MARTINS\r\n\r\n22/12/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/1997\r\n\r\n4218906-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE MATOS SILVA\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2010\r\n\r\n3047874-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE PACHECO DA FONTE\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n3027197-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n4181701-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n21/11/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2008\r\n\r\n3051792-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE PINTO DA SILVA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3123578-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/05/1999\r\n\r\n3019003-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSION DIVAN FILHO\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2004\r\n\r\n4250426-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSIRLEI SARAIVA PINHEIRO\r\n\r\n08/11/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/11/2010\r\n\r\n3144727-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSIVALDA FERNANDES SILVESTRE\r\n\r\n29/06/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n3120153-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSLAYNE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2006\r\n\r\n3063661-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE ALMEIDA DA LUZ\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\n3089785-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE AUGUSTA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n3155952-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/10/1999\r\n\r\n3017918-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA MACEDO\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n4215304-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE MARIA ESPERANCA DE MELLO\r\n\r\n06/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n4216539-3\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA BELLAS DE ROMARIZ\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n0563745-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n12/04/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n13/04/2007\r\n\r\n4216349-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n3098203-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/1999\r\n\r\n3227223-5\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3077821-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n4215557-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SIQUEIRA GRAU\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3046195-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MICAEL MACIEL\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3242833-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA REGINA ASSIS\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n4216253-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n3155296-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAIA TAVEIRA ROUXINOL\r\n\r\n12/11/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/11/1996\r\n\r\n3157965-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3170785-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSOREN CASIMIR LEMCHE\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\n0554332-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSTELA FERREIRA\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n3012724-6\r\n\r\n2\r\n\r\nSTELA RODRIGUES BERTHOLDO\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3159874-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI BERRETTARE\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2004\r\n\r\n3062536-0\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3058064-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI GOMES DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3129478-2\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELY RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3231873-1\r\n\r\n2\r\n\r\nSUEO MIZUMOTO\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\n4215583-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSI RODRIGUES DE SALES MORAES\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n16/07/2010\r\n\r\n3106436-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA ALVAREZ GARCIA\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3055497-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA RIBEIRO BAHIA VIANNA\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n3005273-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3069821-9\r\n\r\n1\r\n\r\nSYLVIA MOTTA DE LIMA RUAS\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3132427-4\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA FABIANE ANDRADE LIMA\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n4267363-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA CRISTINA REIS LUND\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\n3053043-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA LUCIA PAES AMARO\r\n\r\n23/03/1982\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n24/03/1987\r\n\r\n3074792-9\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARIA SANTIAGO DE MORAES\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n3065243-0\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA REGINA DE SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n3091561-9\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3242426-4\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA REGINA VIEIRA\r\n\r\n10/10/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/1995\r\n\r\n3024577-0\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIOS ELIE OFEICHE\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n0563581-0\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA BESSA DA SILVA\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n4152399-7\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA VIVORIO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2010\r\n\r\n4216088-0\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GRENHA\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n3122154-8\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NOBREGA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3191662-7\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA D AVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n3123689-8\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n4207719-2\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZINHA AURELIANO MARTINS\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/03/2010\r\n\r\n3103725-9\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZINHA DA CUNHA VARGAS\r\n\r\n08/02/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n3121524-6\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n3137195-7\r\n\r\n1\r\n\r\nTERUO ITO DE MORAES\r\n\r\n08/11/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\n2639617-3\r\n\r\n2\r\n\r\nTHATIANY DE MELLO LISBOA PINHO\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n3012614-2\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA ARAUJO CIRINO\r\n\r\n21/01/1991\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n3234536-4\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZIL BONATES DA CUNHA\r\n\r\n10/03/1994\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n3234536-4\r\n\r\n2\r\n\r\nTHEREZIL BONATES DA CUNHA\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/10/2004\r\n\r\n3159694-0\r\n\r\n1\r\n\r\nTHYAGO ALEM DALL ACQUA\r\n\r\n28/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2006\r\n\r\n3151013-2\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRSO VARGAS FERREIRA\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n0571439-7\r\n\r\n1\r\n\r\nTULIO TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\n04/02/2003\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/02/2008\r\n\r\n3008668-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER COTA BERBET\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n3092426-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDACI DA SIVA NASCIMENTO\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n3128892-8\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI PAULO DA SILVA\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3049113-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDELICE MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/1995\r\n\r\n4199188-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDEREZ DA SILVA PACHECO SANTANA\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n3093178-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIRENE BISPO DOS ANJOS\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2006\r\n\r\n4216218-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2010\r\n\r\n4198924-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA CHAMUSCA SIMOES\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n3026677-7\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3194912-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25/07/1986\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n26/07/1991\r\n\r\n3075226-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DANTAS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3063852-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\n3077851-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE JESUS PORTO SOUZA\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/1999\r\n\r\n3145658-8\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MARINHO DAMICO\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\n3003654-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE SOUSA PITALUGA\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/2004\r\n\r\n3242985-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n4219361-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA MARCIAL\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n3004213-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DIAS MATTOS\r\n\r\n19/03/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/03/1996\r\n\r\n4201469-7\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n31/01/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n3098744-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\n3041791-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA GOMES SILVA\r\n\r\n17/10/1989\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n18/10/1994\r\n\r\n0563630-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA MARIA DE ALCANTARA CORREA\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\n3152364-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA MARTINEZ TEIXEIRA PAES LEME DE SA\r\n\r\n16/01/2002\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n3054368-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n13/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n3134396-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA TEREZA CARVALHO\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2004\r\n\r\n3229514-6\r\n\r\n2\r\n\r\nVALMIR MENDONCA MATTOS\r\n\r\n18/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2004\r\n\r\n3065618-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA SIMOES\r\n\r\n19/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2004\r\n\r\n3026882-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/03/1995\r\n\r\n3039913-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/1993\r\n\r\n4214375-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA MARQUES SALAZAR\r\n\r\n24/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2010\r\n\r\n3053669-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA REGINA ALVES\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n3027804-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n14/02/1979\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n3149446-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDIRLEY SALGADO DA SILVA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n3148922-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CAMPOS ROMARIZ\r\n\r\n01/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\n3049730-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA FILGUEIRAS TAVARES CAPUTO\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n4248544-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n05/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2010\r\n\r\n0579740-3\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n28/10/2005\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2010\r\n\r\n3151973-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA CHRISTOVAM BARROSO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n3111053-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA CRISTINA DA COSTA DE CAMPOS\r\n\r\n11/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2004\r\n\r\n3044626-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n03/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2004\r\n\r\n4219237-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2010\r\n\r\n4214175-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/06/2010\r\n\r\n4250153-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA REGINA ALBUQUERQUE DE ALVARENGA\r\n\r\n25/10/2005\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/10/2010\r\n\r\n0563628-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14/02/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\n3083722-7\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA SIMOES DE FREITAS\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3045134-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA SOUTO MAIOR DA ROCHA BEZERRA\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n3097792-4\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA AMARO DA CUNHA\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2010\r\n\r\n0563601-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA DOS SANTOS COSATE\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\n3074477-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDAO\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3063507-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3054386-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DOS RAMOS MARTINS\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n2036781-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n3101316-3\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA GARCIA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n3043785-7\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA LEMOS MANDACARY\r\n\r\n25/01/1991\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/1996\r\n\r\n3128298-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA TORRES\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/1995\r\n\r\n3018437-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA RAMOS SALAZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3087876-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA PEREIRA LESSA\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\n0563934-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA CLEMENTE\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\n0550379-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA CRISTINA ROCHA SOARES\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/03/1996\r\n\r\n4197413-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE ASSUMPCAO E SILVA\r\n\r\n08/09/2004\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n3095865-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA MAGALHAES DINIZ\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n3036718-2\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA DA CRUZ CARDOSO\r\n\r\n08/11/1982\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n3045668-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2004\r\n\r\n4218979-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA JAMILE DA SILVA\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n4215502-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\n3183014-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/01/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/01/1993\r\n\r\n3066023-8\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA VIEIRA PACHECO DE AZEVEDO\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3058285-7\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA FONSECA\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\n4215071-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS SODRE RODRIGUES\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n4249423-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/10/2010\r\n\r\n3232892-3\r\n\r\n2\r\n\r\nVITOR HUGO SALATIEL PULTTINI\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/10/2004\r\n\r\n3059953-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVITORIA ELIZABETE LEAL SUZANO\r\n\r\n07/03/1990\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n3021396-7\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA CIPOLLA\r\n\r\n27/09/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n0563660-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE ARIOZA CAETANO\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2007\r\n\r\n3151246-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO RAMALHO\r\n\r\n22/01/2002\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\n0563562-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30/01/2002\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n3052516-0\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA JULIAO\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2004\r\n\r\n4219447-4\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE MARIA E SILVA\r\n\r\n16/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2010\r\n\r\n3052095-9\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE SILVA PACHECO\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2004\r\n\r\n3122486-5\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANI DE LOURDES ROSA PESSOA\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3073034-1\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ESTANISLAU\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/10/2006\r\n\r\n3042637-5\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER GOMES LAGUNA CARDOSO\r\n\r\n05/01/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n3072865-7\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LIMA GOMES\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\n4219156-4\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER SALES DE ARAUJO\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n16/09/2010\r\n\r\n3040113-5\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMIRO MAURICIO\r\n\r\n09/03/1983\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/03/1988\r\n\r\n3131636-0\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDIR PERES QUEVEDO FILHO\r\n\r\n30/11/2001\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n3149842-6\r\n\r\n1\r\n\r\nWALMYR BARBOSA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25/08/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n3064487-9\r\n\r\n1\r\n\r\nWALQUIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\n3017444-9\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDA DIAS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3033014-9\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERLEY LOPES LEITE\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n3085962-0\r\n\r\n1\r\n\r\nWANIA SOUZA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\n3098924-8\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS MADEIRA\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2006\r\n\r\n3154514-9\r\n\r\n1\r\n\r\nWERTHER GARFIELD DE ALMEIDA\r\n\r\n03/06/1986\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n04/06/1991\r\n\r\n3196572-5\r\n\r\n1\r\n\r\nWILIAM FAVIERE\r\n\r\n19/03/1987\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/03/1992\r\n\r\n3043423-8\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLAME BEZERRA MOREIRA\r\n\r\n19/03/1991\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/03/1996\r\n\r\n3076793-8\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAMS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3140285-2\r\n\r\n1\r\n\r\nWILMA FELIX GOLEBIOVSKI\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/1998\r\n\r\n3092962-8\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON JORGE LIMA\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/01/1996\r\n\r\n3061782-0\r\n\r\n1\r\n\r\nWLADYANA AZEVEDO BEZERRA PREVATO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\n3146951-5\r\n\r\n1\r\n\r\nYAMIL HAIMURI SAID\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n0564144-6\r\n\r\n1\r\n\r\nYANE MARIA FREITAS POVOLERI\r\n\r\n27/12/2002\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\n3147114-5\r\n\r\n1\r\n\r\nYARA AJAY LIMA PIRES\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\n3115513-8\r\n\r\n1\r\n\r\nYARA MARIA MOURA BATISTA PEREIRA SERRA LIMA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n3066396-2\r\n\r\n1\r\n\r\nZELIA ROSA DE JESUS\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\n3007675-7\r\n\r\n1\r\n\r\nZILAH DA SILVA ALMEIDA SILVEIRA E AZEVEDO\r\n\r\n01/12/1992\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/12/1997\r\n\r\n3108617-9\r\n\r\n1\r\n\r\nZILPA VALETIN DE ASSIS\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\n3155662-0\r\n\r\n1\r\n\r\nZORAYA PATRICIA TORRES\r\n\r\n02/05/1994\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/05/1999\r\n\r\n3166176-9\r\n\r\n1\r\n\r\nZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER\r\n\r\n30/01/1987\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n31/01/1992\r\n\r\n3169772-0\r\n\r\n1\r\n\r\nZULMIRA MARIA CAMPOS\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\nId: 2329368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000516/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 64/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, em favor da seguinte empresa: MEG LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.978.528/0001-89), empresa classificada para o item 18, no valor adjudicado total de R$ 28.124,75 (vinte e oito mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRestaram DESERTOS os ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 16 e 17.\r\n\r\nRestaram FRACASSADOS os ITEN 09, 11 e 15.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 20683579).\r\n\r\nId: 2333082"
                        ],
                        "2333091": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000537/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 82/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP (17.700.763/0001-48), para o item 01, no valor de R$ 7.296,00 (sete mil duzentos e noventa e seis reais); para o item 02, no valor de R$ 15.837,60 (quinze mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), total dos itens 01 e 02, é de R$ 23.133,60 (vinte e três mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos); AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME (22.706.161/0001-38), para o item 03, no valor de R$ 37.522,80 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 08, no valor de R$ 2.431,68 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos); valor total global adjudicado é de R$ 63.088,08 (sessenta e três mil oitenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 20674257).\r\n\r\nId: 2333091"
                        ],
                        "2333217": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 081/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de insumos (resina para restaurações diretas em dentes anteriores e posteriores) - Item: 01 para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, IEDS e HERR. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.128,00 sete mil cento e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer 109/2021 (Doc. SEI 14010092 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20072006). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/002880/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 081/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (RESINAS ODONTOLÓGICAS e FIO RETRATOR GENGIVAL) - Itens: 02, 03 e 09, para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, IEDS e HERR. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.445,92 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer 109/2021 (Doc. SEI 14010092 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20072006). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/002880/2019.\r\n\r\nId: 2333217"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2333235": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5958 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA OS REGISTROS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM ESPAÇO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ÂMBITO DA DIESP, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DO 1º SEMESTRE DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006219/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº 9.394/2016, que no Art. 22 estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.040/2020, que no Art. 6º determina a orientação de que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de covid-19;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.926/2021 que reorganizou o calendário escolar 2021 e a adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas no âmbito desta SEEDUC, para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- as Resoluções SEEDUC nº 5.908/21, nº 5.920/21 e nº 5.930/21, que instituíram protocolos complementares para atendimento escolar nas Unidades da rede SEEDUC, no período de pandemia e deram outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Organizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta da Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CICLO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 2º - O ciclo pedagógico do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, para o primeiro semestre na Educação de Jovens e Adultos, compreendido no período de 18/02/2021 a 09/07/2021, totaliza 106 dias de efetivo trabalho escolar, e mínimo de 400 horas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem dos alunos, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Para a composição das notas dos bimestres, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre.\r\n\r\n§ 1º - Aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EF e EM será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n\r\n§ 2º - Aos alunos do IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos que desejarem, será facultado, no 2º semestre do ano letivo de 2021, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n\r\n§ 3º - Os alunos serão classificados, conforme a situação, em:\r\n\r\n1. Aprovado para alunos das séries de terminalidade: Módulo IV do Ensino Fundamental Anos Finais - EJA e módulo IV do Ensino Médio-EJA;\r\n\r\n2. Promovido com continuidade curricular, os alunos dos módulos que não sejam terminalidade;\r\n\r\n3. Retido, para alunos em situação de abandono em qualquer módulo.\r\n\r\nArt. 5º - As cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS REGISTROS DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 6º - Todos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da Unidade Escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do Estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da Unidade Escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º - Caberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n\r\n§ 2º - Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à Unidade Escolar esgotadas as tentativas de contato com o estudante, a articulação com a instituição prisional, para elaboração de proposta de busca ativa.\r\n\r\n§ 3º - Será considerado em situação de abandono do módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas Unidades Escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n\r\n§ 4º - O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 no mesmo módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA BUSCA ATIVA\r\n\r\nArt. 8º - Caberá às Unidades Escolares a articulação com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR - SISTEMA CONEXÃO\r\n\r\nArt. 9° - Excepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes da EJA, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido nos Art. 4º e 5º.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 10 - Será emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5959 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENCERRAMENTO DO 1º SEMESTRE DE 2021 DOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS MODALIDADES CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006243/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do ensino-aprendizagem, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n\r\n- a Resolução 5.930 de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da covid-19 e dá outras providências.\r\n\r\n- o artigo 82 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que incumbe aos sistemas de ensino estabelecer normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 17, de 03 de dezembro de 1997, que estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 16, de 05 de outubro de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;\r\n\r\n- o artigo 9º da Resolução CNE/CEB nº 04, 07 de outubro de 1999, que diz que a prática constitui e organiza a educação profissional e inclui, quando necessário, o estágio supervisionado realizado em empresas e outras instituições;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre os estágios de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.547, de 10 de abril de 2001, que modifica os dispositivos que menciona da Lei Estadual nº 3.277 de 1999;\r\n\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 35, de 05 de novembro de 2003, que versa sobre as normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 01, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 39, de 08 de dezembro de 2004, que versa sobrea aplicação do Decreto Federal nº 5.154 de 2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 04 de abril de 2005, que modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 01 de 2004;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 11, de 09 de maio de 2012, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei Federal 9.394/96; e\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 05, de 09 de agosto de 2017, que versa sobre o controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CP Nº 05, de 28 de abril de 2020, que versa sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual.\r\n\r\n- o Parecer CNE/CP N° 19, de 08 de dezembro de 2020, que versa sobre o reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5918 de 09 de março de 2021 que prorroga a Resolução SEEDUC nº 5.857, 31 de julho de 2020, estabelecendo de forma excepcional parâmetros gerais para a reestruturação da organização e oferta dos cursos técnicos da educação profissional de nível médio, no ano letivo de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Organizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do primeiro semestre de 2021, a oferta da Educação Profissional nas modalidades concomitante e subsequente, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CICLO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 2º - O ciclo de aprendizagem do primeiro semestre do ano de 2021, previsto no Calendário Escolar publicado na Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09/04/2021, da Educação Profissional Técnica de nível médio nas modalidades Concomitante e Subsequente estará compreendido no período de 08/02/2021 a 09/07/2021, totalizando 100 dias de efetivo trabalho escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para o ano de 2021, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo de aprendizagem, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Para composição desta nota, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados obtidos pelos estudantes no ciclo de avaliação do 1ª semestre de 2021, não ensejarão reprovação, excepcionalmente para este semestre, desde que cumprida a carga horária mínima prevista em legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de oferta ou cumprimento dos estágios e atividades práticas no primeiro semestre de 2021, os mesmos deverão ser garantidos, em momento posterior, conforme as condições sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 5º - As cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS REGISTROS DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 6º - Todos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da unidade escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da unidade escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º - Caberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas na Resolução SEEDUC nº 5.879/2020.\r\n\r\n§ 2º - Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à unidade escolar, esgotadas as tentativas de contato com o estudante e seus familiares, a articulação com as demais instituições da rede de proteção social para elaboração de proposta de busca ativa e plano de atendimento e acompanhamento individual e familiar.\r\n\r\n§ 3º - Será considerado em situação de abandono do módulo o aluno matriculado em 2021 sem frequência nas atividades pedagógicas presenciais, nas unidades escolares onde houve a sua oferta e/ou sem participação do ensino remoto.\r\n\r\n§ 4º - O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá no 2º semestre de 2021 no mesmo módulo que esteve matriculado no 1º semestre de 2021, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA BUSCA ATIVA\r\n\r\nArt. 8º - Caberá às Unidades Escolares a articulação com os equipamentos públicos que compõem a rede de proteção social, para a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 9º - Excepcionalmente no 1º semestre de 2021, a situação final dos estudantes da Educação Profissional nas modalidades Concomitante e Subsequente, será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas Unidades Escolares, de acordo com o estabelecido no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 10 - Será emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, quando a Prefeitura Municipal se manifestar contrária à flexibilização do isolamento social por meio de documentação oficial.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os casos omissos que não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2333235"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5967 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SIDES/SEEDUC NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030029/006061/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 43.561 de 24 de abril de 2012;\r\n\r\n- a necessidade de dotar as unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE de recursos visando o seu pleno funcionamento;\r\n\r\n- o caráter socioeducativo do DEGASE, principalmente no meio educacional para a reinserção do adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa na sociedade, bem como ao convívio de seus familiares;\r\n\r\n- os resultados da gestão governamental, que devem ser analisados sob a ótica da efetividade e racionalização das rotinas administrativas;\r\n\r\n- a preocupação do Governo do Estado com a política educativa em todos os níveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - SIDES/SEEDUC, visa agilizar a execução das atividades realizadas através das UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/SEEDUC E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, para facilitar a gestão e o acesso à educação como um direito subjetivo da cidadania e da equidade e na realização da prestação de serviços individuais a cada aluno-cidadão.\r\n\r\nOBJETIVOS E CARACTERÍSTICA DO SIDES/SEEDUC\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º - O Regime de Desembolso Descentralizado SIDES/SEEDUC, além de atender as Unidades Escolares, será também destinado a descentralização de recursos financeiros para as UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/SEEDUC E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para realização de suas atividades, através de soluções ágeis e rápidas, a fim de não obstarem o atendimento das necessidades que prestam ou venham a prestar a comunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A descentralização de recursos destinados ao atendimento das políticas públicas educacionais deve ser entendida principalmente sob o aspecto da legitimidade do gasto, assegurando uma boa gestão dos recursos públicos, uma vez que dentre os direitos da cidadania, hoje se insere o “direito a eficiência do setor público”.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos serão distribuídos na forma desta norma em 12 (doze) parcelas, para às UNIDADES ADMINISTRATIVAS cujas atividades são realizadas sem interrupção durante todo o exercício financeiro, no atendimento do cliente-cidadão e em parcelas variáveis arbitradas pelo dirigente da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos serão utilizados para atender exclusivamente as despesas relativas a:\r\n\r\na) aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\n\r\nb) aquisição de material permanente e equipamentos;\r\n\r\nc) recuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das UNIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\n\r\nd) despesas com participação em cursos, congressos, seminários e eventos realizados pelas UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou por terceiros também aos sábados, domingos e feriados, destinados a promover e informar sobre a descentralização dos serviços educacionais, regionalização e hierarquização da rede e a participação social e outros temas de interesse das políticas públicas em educação;\r\n\r\ne) despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolva a solução de problemas que possam acarretar prejuízos as UNIDADES ADMINISTRATIVAS a aos usuários dos serviços e;\r\n\r\nf) realização de atividades meio, necessária ao funcionamento das UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou dos serviços educacionais.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5º - A liberação das parcelas do SIDES/SEEDUC será realizada pela Subsecretaria Executiva - SUBEXE, com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Educação, independente de solicitação das UNIDADES ADMINISTRATIVAS, sendo inicialmente, calculados de acordo com as limitações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - os valores previstos na forma do caput serão depositados em contas bancárias exclusivas, em instituições bancárias oficiais e movimentadas pelos Gestores e Co-Gestores indicados pelas UNIDADES através de Cartões de Débito específico.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a existência, em qualquer caso, de mais de uma Conta Corrente na UNIDADE ADMINISTRATIVA com os mesmos Gestores e Co-Gestores.\r\n\r\n§ 3º - Os valores definidos na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEEDUC, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados, para todas as UNIDADES ADMINISTRATIVAS dois semestres, sendo a Prestação de Contas realizadas até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre.\r\n\r\n§ 1º - Considerando-se que o atendimento ao objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as Prestações de Contas devem ser realizadas no prazo regulamentar, independente da utilização total dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\n\r\nArt. 7º - O suprimento do SIDES/SEEDUC será efetuado automaticamente, independente de solicitação e poderá ser aumentado de acordo com as necessidades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caráter excepcional poderão ser atendidas solicitações avulsas.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação dos recursos do SIDES/SEEDUC não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\na) as notas fiscais eletrônicas, cupom fiscal, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da SEEDUC/UNIDADE, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento, com a declaração expressa do recebimento, (se for o caso);\r\n\r\nb) não serão aceitos tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\n\r\nc) os comprovantes de despesa serão atestados e identificados por 02 (dois) servidores, com nome, cargo, matrícula e/ou identidade funcional, que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos;\r\n\r\nd) as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente;\r\n\r\ne) os comprovantes de despesas de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - As prestações de contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pela UNIDADE ADMINISTRATIVA a SUBEXE/SUPOF, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos e instruídos com os seguintes elementos através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI:\r\n\r\na) Formulários I ao VI devidamente preenchidos (modelos em anexo);\r\n\r\nb) Comprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\n\r\nc) Cópia do extrato bancário da conta corrente, contendo toda a movimentação executada.\r\n\r\nArt. 10 - Como comprovante de despesas, quando for o caso, só será admitido as notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais, faturas e comprovantes equivalentes, com datas compatíveis ao da concessão do recurso e emitidas na forma da alínea “b” do art. 8.\r\n\r\nDA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - A despesa correspondente a cada valor concedido será contabilizada como despesa efetiva da SEEDUC, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\n\r\nArt. 12 - Sendo o SIDES/SEEDUC um regime excepcional, destinado a agilizar a execução da atividade fim da SEEDUC, não se admite a existência de recursos ociosos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nBLOCO 1: IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO /ADMINISTRATIVA E PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\n2 - Número da Conta Corrente:\r\n\r\n3 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n4 - Semestre: (Semestre/Ano)\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nBLOCO 2: DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR E DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n5 - Número da Prestação de Contas do semestre anterior (Nº SEI):\r\n\r\n6 - Situação:\r\n\r\n7 - Informações relativas a outros procedimentos administrativos que envolveram a unidade acadêmica/administrativa:\r\n\r\nBLOCO 3: DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nIndex SEI\r\n\r\n8 - Encaminhamento da Prestação de Contas (Formulário I)\r\n\r\n9 - Identificação da Unidade de Ensino/Administrativa (Formulário II)\r\n\r\n10 - Demonstrativo dos Recursos Recebidos (Formulário III)\r\n\r\n11 - Relação das Despesas Realizadas (Formulários IV-A)\r\n\r\n12 - Relação das Despesas referentes a transportes (Formulários IV-B)\r\n\r\n13 - Notas fiscais ou documentos equivalentes, comprovantes de recolhimento de impostos, contribuições etc.\r\n\r\n14 - Balancete Consolidado das Receitas e das Despesas (Formulários V)\r\n\r\n15 - Relatório de Gestão e recursos transferidos (Formulário VI)\r\n\r\n16 - Relação dos Equipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\nBLOCO 3: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n17 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n18 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n19 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n20 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n21 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n22 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO / ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBLOCO 1: IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO / ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\n2 - Endereço (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\n\r\n3 - Complemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n4 - Bairro e Município:\r\n\r\n5 - CEP:\r\n\r\n6 - E-mail:\r\n\r\n7 - Telefone:\r\n\r\n8 - Nome da Associação de Apoio a Escola (AAE) da Unidade de Ensino:\r\n\r\n9 - CNPJ da AAE ou Unidade Administrativa:\r\n\r\nBLOCO 2: IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR E COGESTOR DA UNIDADE DE ENSINO /ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - Nome do Gestor:\r\n\r\n11 - CPF:\r\n\r\n12 - Identidade Funcional e vínculo do Gestor:\r\n\r\n13 - Matrícula do Gestor:\r\n\r\n14 - Endereço Residencial (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\n\r\n15 - Complemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n16 - Bairro e Município:\r\n\r\n17 - CEP:\r\n\r\n18 - E-mail:\r\n\r\n19 - Telefone:\r\n\r\n20 - Nome do Cogestor:\r\n\r\n21 - CPF:\r\n\r\n22 - Identidade Funcional e vínculo do Cogestor:\r\n\r\n23 - Matrícula do Cogestor:\r\n\r\n24 - Endereço Residencial (Rua, Avenida ou Praça e n.º):\r\n\r\n25 - Complemento (andar, sala, etc):\r\n\r\n26 - Bairro e Município:\r\n\r\n27 - CEP:\r\n\r\n28 - E-mail:\r\n\r\n29 - Telefone:\r\n\r\nBLOCO 3: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n30 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n31 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n32 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n33 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n34 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n35 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRECURSOS RECEBIDOS\r\n\r\nBLOCO 1: DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa\r\n\r\n2 - Semestre:\r\n\r\n3 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n4 - Banco\r\n\r\n5 - Número\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nEscolha o Banco\r\n\r\n6 - Número da Conta Corrente\r\n\r\n7 - Agência (número):\r\n\r\n8 - Agência (nome):\r\n\r\n9 - CNPJ da Unidade de Ensino /Administrativa:\r\n\r\n10 - Saldo do semestre anterior:\r\n\r\nBLOCO 2: RECURSOS RECEBIDOS\r\n\r\n11 - Tipo de Recurso\r\n\r\n12 - Dados bancários (número do banco, Ag. e CC)\r\n\r\n13 - Valor recebido:\r\n\r\n11.1 - Repassados pela SEEDUC\r\n\r\n11.2 - Recursos arrecadados diretamente\r\n\r\n11.3 - Outros recursos\r\n\r\nBLOCO 3: DADOS DA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE\r\n\r\n14 - Data das entradas (extrato):\r\n\r\n15 - Valor recebido:\r\n\r\n16 - Despesas do mês:\r\n\r\n17 - Saldo Acumulado:\r\n\r\n18 - Nº das transferências:\r\n\r\nJaneiro ou Julho\r\n\r\nFevereiro ou Agosto\r\n\r\nMarço ou Setembro\r\n\r\nAbril ou Outubro\r\n\r\nMaio ou novembro\r\n\r\nJunho ou dezembro\r\n\r\nBLOCO 4: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n19 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n20 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n21 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n22 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n23 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n24 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO IV - A\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPESAS REALIZADAS\r\n\r\nBLOCO 1: DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa\r\n\r\n2 - Semestre:\r\n\r\n3 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n4 - Mês\r\n\r\n5 - Conta Corrente:\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nBLOCO 2: DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS\r\n\r\nItem:\r\n\r\n6 - Fornecedor/Beneficiário\r\n\r\n7 - Valor:\r\n\r\n8 - Informações do extrato\r\n\r\n9 - Número do comprovante fiscal:\r\n\r\n8.1 - Tipo de pagamento:\r\n\r\n8.2 - Data:\r\n\r\n8.3 - Nº do pagamento:\r\n\r\nA1\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA2\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA3\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA4\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA5\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA6\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA7\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA8\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA9\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nA10\r\n\r\nTransportes (total do mês formulário IV-B):\r\n\r\n10 - Total do Mês:\r\n\r\n11 - Total Acumulado:\r\n\r\nBLOCO 3: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n12 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n13 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n14 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n15 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n16 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n17 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO IV- B\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPESAS COM TRANSPORTES (PEDÁGIO E PASSAGENS URBANAS E INTERMUNICIPAIS)\r\n\r\nBLOCO 1: DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa\r\n\r\n2 - Semestre:\r\n\r\n3 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n4 - Mês\r\n\r\n5 - Conta Corrente:\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nBLOCO 2: DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS\r\n\r\n6 - Data:\r\n\r\n7 - Nome e matrícula do servidor/beneficiário:\r\n\r\n8 - Rúbrica:\r\n\r\n9 - Informações do trajeto:\r\n\r\n10 - Informações do extrato:\r\n\r\n9.1 - Origem/destino:\r\n\r\n9.2 -Finalidade:\r\n\r\n9.3 -Tipo:\r\n\r\n10.1 - Nº pagamento:\r\n\r\n10.2 -Valor:\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\nSelecione:\r\n\r\n11 - Total do Mês:\r\n\r\nBLOCO 3: ATESTES DE SERVIDORES\r\n\r\n12 - Nome e Matrícula\r\n\r\n13 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nA-\r\n\r\nB-\r\n\r\nBLOCO 4: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n14 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n15 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n16 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n17 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n18 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n19 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO V\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nBALANCETE CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nBLOCO 1: DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\n2 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n3 - Semestre:\r\n\r\n4 - Número da Conta Corrente\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nBLOCO 2: BALANCETE CONSOLIDADO DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\n5 - Meses das movimentações e saldo do semestre\r\n\r\nanterior :\r\n\r\n6 - Receita:\r\n\r\n7 - Despesas:\r\n\r\n5.A - Saldo do semestre anterior\r\n\r\nJaneiro ou Julho\r\n\r\nFevereiro ou Agosto\r\n\r\nMarço ou Setembro\r\n\r\nAbril ou Outubro\r\n\r\nMaio ou novembro\r\n\r\nJunho ou dezembro\r\n\r\n8 - Total\r\n\r\n9 - Saldo Final = (6-7)\r\n\r\nBLOCO 3: DADOS DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\n10- Saldo do semestre anterior:\r\n\r\n11 - Total dos Depósitos Recebidos (+):\r\n\r\n12 - Total das Despesas (-):\r\n\r\n13 - Total das despesas bancárias (-):\r\n\r\n14 - Total de estornos bancários (+):\r\n\r\n15 - Total de despesas com juros e multa (-)\r\n\r\n16 - Total de devoluções (+)\r\n\r\n17 - Saldo para o período/semestre seguinte:\r\n\r\n18 - Saldo do Extrato\r\n\r\nBLOCO 4: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n19 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n20 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n21 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n22 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n23 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n24 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nFORMULÁRIO VI\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nBLOCO 1: DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1 - Unidade de Ensino/Administrativa:\r\n\r\n4 - Número da Conta Corrente\r\n\r\n2 - Período da Prestação de Contas:\r\n\r\n3 - Semestre:\r\n\r\nDe / /202_ a / /202_\r\n\r\nBLOCO 2: RELATÓRIO DE GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS\r\n\r\n5 - Relatório:\r\n\r\nBLOCO 3: AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n6 - Nome, matrícula e cargo do Gestor:\r\n\r\n7 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n8 - Nome, matrícula e cargo do Cogestor:\r\n\r\n9 - Local, data e assinatura:\r\n\r\n10 - Nome, matrícula e cargo do servidor (da SUPOF) responsável pelo exame:\r\n\r\n11 - Local, data e assinatura:\r\n\r\nId: 2333325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILANE BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3628255-3/1, da função de Secretário do C.E. Antonio Gonçalves, U.A. 11802310546, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002720/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA VENTURA MARÇAL, Prof. Doc. II, ID 3509663-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 11802304562, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Michelle Borges Coelho, ID 3599465-7/1. Processo nº SEI-030033/002767/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/06/2020 e por motivo de aposentadoria, SARA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4136052-4/1, da função de Secretário do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001984/2021.\r\n\r\nDESIGNA KELLY DA SILVA INÁCIO BARBOSA, Assistente Executivo, ID 5035799-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sara de Souza, ID 4136052-4/1. Processo nº SEI-030035/001984/2021. \r\n\r\nDESIGNA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3810425-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 11802305592, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Conceição Rodrigues Linhares, ID 4021335-8/2. Processo nº SEI-030034/001807/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4366488-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Daibes de Mello, ID 3477125-5/1. Processo nº SEI-030030/002813/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DILCILÉA ALVES LEIRA, Prof. Doc. I, ID 4187303-3/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030033/002570/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTA ARAUJO LIMA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4425656-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edinézer Alves do Nascimento, ID 3845218-9/1. Processo nº SEI-030043/001305/2021.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA REGINA FERREIRA SALDANHA, Prof. Doc. I, ID 4283287-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/002723/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. I, ID 4021335-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 11802305592, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030034/001803/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. I, ID 4021335-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 11802305592, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Midian dos Santos Silva, ID 5007828-3/1. Processo nº SEI-030034/001803/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DA SILVA D'ANDREA, Prof. Doc. II, ID 3448607-0/1, da função de Secretário do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002947/2021.\r\n\r\nDESIGNA VILMA DA SILVA DE ALMEIDA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3767531-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Theotônio Ferreira de Araújo, U.A. 11802312556, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001801/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5019756-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, ID 3765005-0/1. Processo nº SEI-030041/001872/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/08/2021, DEUSA GLÓRIA PATROCÍNIO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 559067-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 11802301548, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020. Processo nº SEI-030030/003002/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETHE RITA DE CÁSSIA SANTOS CARDINOT FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3322912-0/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000988/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, Datilógrafo, ID 3411656-7/1, da função de Secretário do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 11802315512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000988/2021.\r\n\r\nDESIGNA CHAYANA CORGUINHA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013857-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabethe Rita de Cássia Santos Cardinot Fernandes, ID 3322912-0/1. Processo nº SEI-030043/000988/2021. \r\n\r\nDESIGNA ELIZABETHE RITA DE CÁSSIA SANTOS CARDINOT FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3322912-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 11802315512, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID 3411656-7/1. Processo nº SEI-030043/000988/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHÃES, Assistente Executivo, ID 5013564-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001102/2021.\r\n\r\nDESIGNA TAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHÃES, Assistente Executivo, ID 5013564-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 11802302548, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/001102/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA SILVA SERRÃO, Servente, ID 3440428-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 316 General Ladário Pereira Teles, U.A. 11802310541, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Araújo Mesquita, ID 3593786-6/1. Processo nº SEI-030039/002329/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE MARIA ANTONIO BARROS, Prof. Doc. I, ID 4333079-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 11802306570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003238/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELLE MARIA ANTONIO BARROS, Prof. Doc. I, ID 4333079-7/1, para exercer, a função de Diretor do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 11802306570, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wander dos Santos Carneiro, ID 556501-4/1. Processo nº SEI-030035/003238/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/06/2021, EDILENE FERREIRA DE ARAÚJO, Merendeira, ID 3664236-3/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/003360/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ WILSON TAVARES, Inspetor de Alunos, ID 3944509-7/1, para exercer, com validade a contar de 16/06/2021, a função de Secretário do CE Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edilene Ferreira de Araújo, ID 3664236-3/1. Processo nº SEI-030036/003360/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE NUNES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5036698-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030036/003403/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA BARBOSA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4303596-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/003403/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO MARRA, Prof. Doc. I, ID 4253004-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Barbosa Fonseca, ID 4303596-5/1. Processo nº SEI-030036/003403/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BARBOSA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4303596-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Nunes de Almeida, ID 5036698-0/1. Processo nº SEI-030036/003403/2021.\r\n\r\nDISPENSA ROMILDO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3458203-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/08/2015, publicado no DOERJ de 02/09/2015. Processo nº SEI-030035/002845/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/09/2020, publicado no DOERJ de 10/09/2020. Processo nº SEI-030035/002845/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Romildo Antonio da Silva, ID 3458203-7/1. Processo nº SEI-030035/002845/2020.\r\n\r\nDESIGNA WALTER DA SILVA ALENCAR JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4182382-6/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Catiane Soares da Silva, ID 5036632-7/1. Processo nº SEI-030035/002845/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARLA PAULINO BATISTA, Prof. Doc. II, ID 3693845-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Sampaio Serzedello, ID 3333673-3/1. Processo nº SEI-030037/002109/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/08/2021, LOURDES DE OLIVEIRA TORRES, Prof. Doc. II, ID 3528295-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 11802303564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030032/001789/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISANGELA NEVES MUNIZ, Prof. Doc. II, ID 3475601-9/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michel dos Santos Delfino, ID 4304314-3/1. Processo nº SEI-030036/001909/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSA MARIA D´ÁVILA MEYOHAS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3564543-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mem de Sá, U.A. 11802309539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2014, publicado no DOERJ de 20/05/2014. Processo nº SEI-030038/002081/2021.\r\n\r\nDESIGNA HEITOR CAPELLO BARROSO NETO, Prof. Doc. I, ID 4206682-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Tipo D, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paloma Merces Leite Pessôa Carreño, ID 5006527-0/1. Processo nº SEI-030032/001786/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANESSA MOREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4191223-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Candido Dantas, ID 4203168-0/1. Processo nº SEI-030039/000132/2021.\r\n\r\nDESIGNA NÁDIA MARIA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5028531-9/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002669/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DE CARVALHO SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192392-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 11802313552, Tipo D, Município do Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Celma Cristina Marques de Oliveira ID 3469346-7/1. Processo nº SEI-030042/001522/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULA DA SILVA PAES, Prof. Doc. I, ID 4392014-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Mattos da Silva, ID 3257055-4/1. Processo nº SEI-030030/001885/2021.\r\n\r\nId: 2333174"
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I, ID 4273437-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Pedro Lima da Silva, ID 4182789-9/7. Processo nº SEI-030037/002084/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA MOREIRA SENA STUTZ, Prof. Doc. I, ID 4282886-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 11802303519, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 31/03/2020. Processo nº SEI-030032/001732/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ VAGNER COSTA, Prof. Doc. I, ID 4389131-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 11802305505, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Machado, ID 3559845-0/1. Processo nº SEI-030034/001540/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO, Prof. Doc. I, ID 5012702-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antônio Beltri Alves, ID 5772211-7/2. Processo nº SEI-030035/003212/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA APARECIDA CAMPOS SERAFIM, Prof. Doc. I, ID 4258022-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 11802305582, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001595/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE MOURA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 5010990-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 11802305582, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Aparecida Campos Serafim, ID 4258022-6/2. Processo nº SEI-030034/001595/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANI BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4332331-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-030033/002425/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEBER SIQUEIRA TRANCOZO, Prof. Doc. I, ID 5018943-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/01/2020, publicado no DOERJ de 09/01/2020. Processo nº SEI-030033/002425/2021.\r\n\r\nDESIGNAr provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANI BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4332331-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Nascimento Gomes de Oliveira Pinheiro, ID 4281526-6/3. Processo nº SEI-030033/002425/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEBER SIQUEIRA TRANCOZO, Prof. Doc. I, ID 5018943-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lais Gomes Gonçalves, ID 3355902-3/1. Processo nº SEI-030033/002425/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO DOS SANTOS VILLALBA, Prof. Doc. I, ID 4192289-1/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001846/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOÃO VALENTIM COSTA NETO, Prof. Doc. I, ID 2088053-7/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio dos Santos Villalba, ID 4192289-1/3. Processo nº SEI-030035/001846/2021.\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO DOS SANTOS VILLALBA, Prof. Doc. I, ID 4192289-1/3, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001846/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA CRISTINA DA SILVA JUSTINO PASCHE, Prof. Doc. I, ID 4371637-7/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002593/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDGARD ALMADA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4332347-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Cristina da Silva Justino Pasche, ID 4371637-7/3. Processo nº SEI-030033/002593/2021.\r\n\r\nId: 2333245"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nDESIGNA AURECY LINHARES DINIZ VIEIRA, Servente, ID 574600-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Tipo D, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcineia Marini Ribeiro, ID 3520537-7/1. Processo nº SEI-030043/001728/2021. \r\n\r\nDESIGNA HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3589735-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Lobo Cabral Lugon, ID 4052904-5/1. Processo nº SEI-030043/001745/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAMILA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4278432-8/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 11802304538, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Giselia da Silva Pereira, ID 3343405-0/1. Processo nº SEI-030033/002679/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, Prof. Doc. I, ID 3652127-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/003742/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4336684-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 10/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030036/003742/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CLAUDIA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4336684-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosemere Gaudencio Americo, ID 3652127-2/1. Processo nº SEI-030036/003742/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA MENDONÇA RIBEIRO MAX, Prof. Doc. I, ID 3542893-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Luz da Silva, ID 4336684-8/1. Processo nº SEI-030036/003742/2021.\r\n\r\nId: 2333037"
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                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a pedido, NATÁLIA REZENDE VICENTE, Prof. Doc. II, ID 3484167-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/12/2015, publicado no DOERJ de 15/12/2015. Processo nº SEI-030036/003864/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS FERNANDO PÓVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5021072-6/1, da função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Gonzaga, U.A. 11802309564, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001383/2021.\r\n\r\nDESIGNA DAYANA MORAES BASTOS, Prof. Doc. I, ID 5074683-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 311 Deputado Bocayuva Cunha, U.A. 11802307561, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000797/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/07/2021, ELISA CRISTINA MAZZA PEREIRA REBELO, Prof. Doc. I, ID 4273887-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Helio Rangel, U.A. 11802308550, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030037/002295/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA DE FREITAS BUAIZ, Prof. Doc. I, ID 566440-3/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Doutor Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/001285/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DA ROCHA GODINHO GOMES, Prof. Doc. I, ID 4420689-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle da Silva Correa, ID 4323798-3/1. Processo nº SEI-030034/001622/2021.\r\n\r\nId: 2333303"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/006573/2021 publicado no D.O. de 16/07/2021.\r\n\r\nId: 2333250"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 28/06/2021, publicado no D.O de 02/07/2021 que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001698/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001698/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, ID.3924451-2, matr. nº 5006777-6\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 17/05/2021, publicado no D.O de 02/07/2021 que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/000999/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/000999/2021, de 12 de abril de 2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, ID.3924451-2, matr. n° 5006777-6.\r\n\r\nId: 2333169"
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                    "2333179": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/09/2018, publicada no D.O de 18/09/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/100642/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-03/011/100642/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, aproveitando todos os documentos e procedimentos constantes no referido processo.\r\n\r\nId: 2333179"
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                    "2333034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001490/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 5251913-9, ID nº 29114586, Prof. Docente I.\r\n\r\nId: 2333034"
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                    "2333177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2389/2016 - ADIVALDO DA ROCHA RANGEL, Identidade Funcional: 34765182/2, matrícula nº 943238-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1989 a 10/05/2007, num total de 6.461 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEEDUC (RPPS), como Servente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001263/2021 - ELQUIAS CHRISTO DO ROSÁRIO FILHO, Identidade Funcional: 33980179/1, matrícula nº 5009093-5, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/04/1977 a 27/05/1977; 07/06/1982 a 11/10/1982; 14/10/1982 a 06/04/1984; 28/01/1985 a 23/09/1985; 03/11/1986 a 06/02/1987; 16/03/1987 a 20/05/1990; 18/12/1990 a 31/12/1990; 26/03/1992 a 27/01/1993, num total de 2.518 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001263/2021 - ELQUIAS CHRISTO DO ROSÁRIO FILHO, Identidade Funcional: 33980179/1, matrícula nº 5009093-5, Zelador. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/1980 a 28/02/1981, num total de 391 dias de Serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003423/2019 - FLAVIANE GONZALEZ LAUREDO, Identidade Funcional: 50826158/1,matrícula 3091214-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/06/2003 a 11/05/2016, num total de 4.728 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora Primária, desprezando-se os períodos de 06/05/2002 a 09/10/2002, 01/06/2003 a 01/06/2003 por solicitação do servidor; 02/06/2003 a 31/03/2004, 01/09/2011 a 31/12/2011, 01/09/2012 a 30/11/2012 por estar concomitante com o INSS; 12/05/2016 a 18/05/2017 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001754/2021 - SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 40336468/1, matrícula nº 837421-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1991 a 06/02/1995, num total de 1.251 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/10/1978 a 05/04/1979, 11/06/1979 a 05/03/1981, 04/05/1981 a 28/10/1982, 05/09/1983 a 28/02/1984, 04/06/1984 a 09/10/1986, 01/10/1986 a 16/04/1988, 02/05/1988 a 01/07/1990, 12/11/1990 a 14/08/1991, 07/03/1995 a 31/10/1997 por solicitação do servidor; 01/11/1991 a 01/04/1992, 19/03/1992 a 06/02/1995 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131841/2010 - SÔNIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ROSA, Identidade Funcional: 36354830/2, matrícula nº 910086-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1981 a 01/08/1991; 01/07/2006 a 31/07/2006, num total de 3.831 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201973/2007 - ELOISA CARVALHO DE ANDRADE, Identidade Funcional: 37340883/1, matrícula nº 837026-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1978 a 01/03/1988, num total de 3.466 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001368/2021 - LUCIANA MEIRELES DA CRUZ, Identidade Funcional: 40611574/2, matrícula nº 834088-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1989 a 30/06/1992, num total de 1.126 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1987 a 31/05/1989, 01/07/1992 a 08/02/1993, 01/08/1993 a 30/04/1994, 01/03/1995 a 30/11/1997, 01/04/1995 a 29/05/1998, 01/01/1998 a 28/02/1998 por solicitação do servidor; 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2013 a 28/02/2021 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001396/2021 - BERENICE MELLO DOS SANTOS, Identidade Funcional: 35102276/1, Matrícula nº 5013825-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/05/1988 a 30/03/1990; 02/01/1991 a 31/08/1991; 03/02/1992 a 06/03/1994, num total de 1.692 dias de serviço prestado ao Município de Itaguaí, como Servente, desprezando-se os períodos de 02/08/1993 a 06/03/1994 por estar concomitante com o INSS; 07/03/1994 a 31/08/1994, 01/01/1997 a 31/12/2000, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/08/2004 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001987/2021 - ADILCIMARA DA SILVA GOMES, Identidade Funcional: 40118754/2, matrícula nº 838003-2, Professor Docente I. . AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 15/08/1993, num total de 1.097 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103699/2018 - MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, matrícula nº 830886-8, Identidade Funcional:35254548/1,Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/2019, publicado no D. O. de 17/04/2019,que averbou o Tempo de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.810 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006600/2011 - ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional: 33439117/1, matrícula nº 5015988-8, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/04/2012, publicado no D. O. de 19/04/2012, do Tempo de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.241 dias.\r\n\r\nId: 2333177"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 32 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SANTO AGOSTINHO -UNIDADE INSTITUTO CULTURAL SANTO AGOSTINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/015/2621/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 17/08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE INSTITUTO CULTURAL SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Santo Agostinho\r\n\r\nCNPJ nº 33.667.098/0003-56\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 7707, lojas 121 a 124, salas 223 a 235, 301, 303, 304 e 311 a 317, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 954 alunos, distribuídos em dois turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2333013"
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                        "I - Despacho",
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/035/1014/2019 - ENC.MIII.005.148.21 -COLÉGIO DOM FERNANDES, Rua Babaçu, nº 281, Jardim Guanabara, Ilha do Govenador, Município do Rio de Janeiro. ENCERRA as atividades do Curso de Ensino Fundamental II (6º ao 9º) a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/016/104.946/2018 - ENC.VII.005.149.21 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM METRÓPOLE, Rua do Comércio, nº 40, Jardim Metrópole, Município de São João de Meriti/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Médio, com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/032/1052/2019 - ENC.SF.005.150.21 - CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO COM AS LETRINHAS, Rua Rio Negro, nº 202, Água Limpa, Município de Volta Redonda/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/013/1019/2019 - ENC.SI.005.151.21 - COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU, Rua Mosela, nº 1464, Mosela, Município de Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/005/101.513/2018 - ENC.MI.005.152.21 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LUCIANE SILVA, Estrada Nulo Peçanha, nº 1348, Cambuís, Município de Nilópolis/RJ ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/007/3502/2013 - ENC.MIII.005.153.21 - COLÉGIO HELIO ALONSO, Rua Lucidio Lago, nº 427, Meier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Curso de Educação Profissional de Nível Médio - Técnico em Meio Ambiente, com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030029/00021/2021 - ENC.MIII.005.154.21 - COLÉGIO MADUREIRA, Rua Domingos Lopes, nº 784, Madureira, Mu nicípio do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 1973. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/035/2646/2019 - ENC.MIII.005.148.21 - ESCOLA ESTÁCIO - ILHA DO GOVERNADOR, Estrada do Galeão, nº 1900, Jardim Carioca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/035/828/2019 - ENC.MIII.005.149.21 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER, Rua Silva Rabelo, nº 70, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/007/4786/2017 - ENC.MIII.005.150.21 - COLÉGIO DALTRO NETTO, Rua Dias da Cruz, nº 501, 2º e 3º andares, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/002/9543/2014 - ENC.BL.005.151.21 - CURSO MOREIRA ALVES, Rua Silva Jardim, nº 25, parte, Centro, Município de Niterói/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002356/2020 - ENC.MVII.005.152.21 - INSTITUTO BATISTA NOVA ESPERANÇA - IBNE, Estrada Benjamin Constante, nº 215, Nova Cidade, Município de Nilópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002821/2021 - ENC.MI.005.153.21 - COLÉGIO E CURSO MOVA, Av. Nilo Peçanha, nº 565, Loja e Salas 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401, e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 28/07/2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000690/2021 - ENC.MVI.005.154.21 - COLÉGIO METODISTA BENNETT, Rua Marques de Abrantes, n° 55, Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/1179/2019 - ENC.SI.005.155.21 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO, Rua Eugênio Zanatta, s/nº, Pedro do Rio, Município de Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/006/222/2016 - ENC.MII.005.094.21 - JULIANA SANTOS SABOIA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Rua da Liberdade, nº 182 A, Marambaia, Município de São Gonçalo/RJ. TORNO SEM EFEITO o encerramento das atividades, publicada no D.O. de 14/06/2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/016/011/2016 - ENC.MV.005.156.21 - CURSO KARINA BRUNNER, Rua Professor José de Souza Herdy, nº 488, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001485/2021 - ENC.MII.005.157.21 - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES, Rua Doutor Bernardino Palmier, nº 610, Jardim Miriambi, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano de escolaridade) com validade a partir de 22/12/2020. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000119/2021 - ENC.MVI.005.158.21 - COLÉGIO PH, Rua José Maria Ortigão Sampaio, nº 55, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/018/3323/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de VICTOR HUGO JANNUZZI, concluídos no ano letivo de 2009, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002836/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de LARISSA GAMA VITAL, concluídos no ano letivo de 2017, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000084/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de MARIA JÚLIA DA SILVA DE LEMOS, concluídos no ano letivo de 2015, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2333255"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1700948/96 - ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804898-5, ID. nº 4042376-0, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1750112/98 - PATRÍCIA PEREIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 293052-7, ID. nº 3788275-9, período base 11/07/2016 a 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1510062/99 - ANDRÉA CONCIDERA DA FONSECA PINTO, Agente Administrativo, mat. nº 5002357-1, ID. nº 3889643-5, período base de 22/08/2015 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1620112/2001 - LUCIANA CHAGAS DA SILVA PIMENTEL, Agente Administrativo, mat. nº 5005724-9, ID. nº 3334335-7, período base de 25/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720256/2001 - ROSEMARY DE SOUZA REIS, Merendeira, mat. nº 5005474-1, ID. nº 3394876-3, período base de 13/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720155/2002 - ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5024878-0, ID. nº 3392997-1, período base de 09/01/2016 a 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10401346/2008 - ANA CRISTINA CHAGAS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 840319-8, ID. nº 3782974-2, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300410/99 - MARIA AMÁLIA DE FREITAS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5019589-0, ID. nº 3928964-8, períodos base de 03/08/2009 a 03/09/2014 e de 04/09/2014 a 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2450/2013 - DILMA CHAGAS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914303-3, ID. nº 4199551-1, períodos base de 31/10/2006 a 30/10/2011 e de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002021/2021 - VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945253-3, ID. nº 4196444-6, períodos base de 05/06/2008 a 04/07/2013 e de 05/07/2013 a 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001096/2021 - MARISE DE FÁTIMA FERREIRA GONZAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 958876-5, ID. nº 3961902-8, período base de 10/02/2010 a 09/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9600005/2010\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 07/04/98 a 06/04/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 07/04/98 a 06/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6800299/96\r\n\r\nOnde se lê: períodos base de 15/08/90 a 14/08/95; 15/08/95 a 14/08/2000; 15/03/2003 a 14/03/2008; 15/03/2008 a 14/03/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2008.\r\n\r\nLeia-se: períodos base de 15/08/90 a 14/08/95; 15/08/95 a 14/08/2000; 15/03/2003 a 14/03/2008; 15/03/2008 a 14/03/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002075/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... MARINA FERREIRA XAVIER DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARINÁ FERREIRA XAVIER DA SILVA ...\r\n\r\nId: 2333260"
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                            "I - Ato",
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2021 - EXONERA, a pedido, JEFFERSON DE MORAIS LIMA, matr. nº 37.308-4, ID funcional 44604912, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na FEBF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/07/2021 - Processo nº SEI-260007/016199/2021.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2021 - APOSENTA JAIRO DELANE COELHO FREITAS, matr. nº 04.774-6, ID Funcional 25297295, Técnico Universitário II/Técnico de Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI - E-26/007/11297/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 522/2021 - APOSENTA PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAUJO FEIO, matr. nº 27.540-4, ID Funcional 25669826, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI - E-26/007/1226/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2021 - APOSENTA LUIZ SAAVEDRA BAPTISTA FILHO, matr. nº 06.547-4, ID Funcional 25490028, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001189/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2021 - APOSENTA LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 32.188-5, ID Funcional 25466089, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001485/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2021 - APOSENTA SANDRA ELISA MUELLER, matr. nº 33.877-2, ID Funcional 25374885, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/000682/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2021 - APOSENTA JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, matr. nº 27.084-3, ID Funcional 25634070, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/002316/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2021 - APOSENTA CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32.310-5, ID Funcional 25607634, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/004430/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2021 - APOSENTA MARLUCI GUIMARÃES DE ALMEIDA, matr. nº 30.073-1, ID Funcional 32396635, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme o §1º do artigo 18 da Lei 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/008520/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2021 - APOSENTA CELINDA RODRIGUES SOUSA, matr. nº 32.948-2, ID Funcional 6076700, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/000762/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2021 - APOSENTA ALBA TEREZA BARROSO DE CASTRO, matr. nº 08.006-9, ID Funcional 6070124, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/000549/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2021 - APOSENTA JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, matr. nº 04.809-0, ID Funcional 25532685, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003368/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2021 - APOSENTA SOLANGE GOMES DA COSTA, matr. nº 31.445-0, ID Funcional 25759957, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005965/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2021 - APOSENTA MARTA PEREIRA XAVIER, matr. nº 30.158-0, ID Funcional 25674587, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/008074/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2021 - APOSENTA CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 05.559-0, ID Funcional 25480960, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003844/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2021 - EXONERA, a pedido, NILCILENE FERNANDA KLEIN, matr. nº 39.870-1, ID funcional 51001985, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada no HUPE, Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/11/2019 - Processo nº SEI - E-26/007/10169/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2021 - APOSENTA ROBERTO CORREA DOS ANJOS, matr. nº 33.427-6, ID Funcional 25401432, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003461/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/2021 - APOSENTA NEIL LINS MACHADO JUNIOR, matr. nº 06.862-7, ID Funcional 25517929, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI - E-26/007/1294/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2021 - APOSENTA SIDNEY VIEIRA DA SILVA, matr. nº 34.593-4, ID Funcional 25309650, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001523/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2021 - APOSENTA JORGE MÁXIMO DE SOUZA, matr. nº 32.712-2, ID Funcional 6076459, Professor Adjunto, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 25/09/2019 - Processo nº SEI - E-08/014/512/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2021 - APOSENTA MARIA CECILIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA, matr. nº 32.023-4, ID Funcional 6268480, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo UERJ SEI - nº 12050/2000.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2021 - NOMEIA CAROLINA BASTOS DA CUNHA, matr. nº 40.450-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Endocrinologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA LUCIA OSORIO TABET, matr. nº 26.694-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 314/SRH/2018, em 06/06/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2644/2010 e nº SEI-260007/017464/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2021 - NOMEIA CASSIANA RODRIGUES ALVES SILVA, matr. nº 40.502-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arte-Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MICHELE ZGIET DE CARVALHO, matr. nº 39.530-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 531/SRH/2019, em 30/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9410/2014 e nº SEI-260007/017477/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2021 - NOMEIA KAIO DO NASCIMENTO TAVARES, matr. nº 40.513-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA SOUZA ALMEIDA, matr. nº 27.122-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 674/SRH/2019, em 13/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº SEI-260007/017481/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2021 - NOMEIA JULIANA VITOR RANGEL FERREIRA, matr. nº 40.417-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Anatomia Patológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HELIOMAR PEREIRA MARCOS, matr. nº 32.578-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1367/2015, em 22/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260007/017771/20211.\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2021 - NOMEIA EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR, matr. nº 40.424-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Farmacêutico - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IRENE DE SOUZA E SILVA, matr. nº 25.650-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 264/SRH/2019, em 20/05/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 1863/2010 e nº SEI-260007/017779/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 547/2021 - NOMEIA PATRÍCIA DA ROSA, matr. nº 40.419-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Botânica Sistemática Vegetal, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CAROLINA MEZZONATO PIRES, matr. nº 39.960-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 250/2021, em 07/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260007/017783/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2021 - NOMEIA DAVID RIBEIRO CAMPOS, matr. nº 40.429-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Nutrição e Dietética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDUARDA MUNDY TORRERO, matr. nº 39.184-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 399/SRH/2016, em 23/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 9234/2012 e nº SEI-260007/017788/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 549/2021 - NOMEIA BERNARDO FERRARO DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 40.452-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Pélvica Ginecológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEILA CRISTINA SOARES BROLLO, matr. nº 34.053-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 128/2021, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 3828/2010 e nº SEI-260007/017883/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2021 - NOMEIA VIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES, matr. nº 40.411-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 26.531-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 198/2016, em 08/03/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 5138/2010 e nº SEI-260007/017575/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2021 - NOMEIA CARLA NOGUEIRA, matr. nº 40.412-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26.286-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 059/2017, em 24/04/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 5138/2010 e nº SEI-260007/017591/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2021 - NOMEIA DANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA, matr. nº 40.527-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5343 de 08 de dezembro de 2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática - FFP, na vaga de AGNALDO DA CONCEIÇÃO ESQUINCALHA, matr. nº 05.127-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 188/2021, em 15/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI - E-26/007/121/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2021 - NOMEIA RACHEL MACHADO MEDEIROS PRÁ, matr. nº 40.430-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LILIANE CARVALHO PACHECO, matr. nº 30.182-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 125/2021, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 8805/2010 e nº SEI-260007/017479/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2021 - NOMEIA BRUNA FERREIRA ANTUNES, matr. nº 40.431-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PATRÍCIA VASCONCELOS FONTANA GASPARINI, matr. nº 36.803-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 249/2021, em 07/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 8805/2010 e nº SEI-260007/018033/2021.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2021 - NOMEIA TAYNARA DE ANDRADE DA COSTA LIMA, matr. nº 40.526-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de CLÁUDIO GONÇALVES CARVALHAES, matrícula nº 32.633-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 635/2011, em 25/08/2011 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI - E-26/007/103635/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2021\r\n\r\nPAG. 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/014029/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/014129/2021\r\n\r\nId: 2333274"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013354/2021 - DETERMINO a inclusão de LINCOLN FARIA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 40.441-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012049/2021 - DETERMINO a inclusão de HAYDÉE ANDRADE CUNHA, Professor Adjunto, matr. nº 40.379-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013119/2021 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO APARECIDO DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 40.390-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014260/2021 - DETERMINO a inclusão de LIANA CATARINA LIMA PORTUGAL, Professor Adjunto, matr. nº 40.386-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015055/2021 - DETERMINO a inclusão de SIMONE EVANGELISTA CUNHA, Professor Adjunto, matr. nº 40.442-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015230/2021 - DETERMINO a inclusão de SAMUEL MOREIRA BERSAN, Professor Adjunto, matr. nº 40.439-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015530/2021 - DETERMINO a inclusão de MARCELO AGUIAR COSTA LIMA, Professor Adjunto, matr. nº 32.723-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013403/2021 - DETERMINO a inclusão de CHARLESTON DE CARVALHO CHAVES, Professor Adjunto, matr. nº 40.388-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013568/2021 - DETERMINO a inclusão de CARLOS GUILHERME MACE ALTMAYER, Professor Adjunto, matr. nº 40.389-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014254/2021 - DETERMINO a inclusão da servidora docente TATIANA NASCIMENTO DOCILE CANARIO, Professor Adjunto, matr. nº 40.445-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013554/2021 - DETERMINO a inclusão de RENATA FERNANDES BRAGA CORDEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 40.391-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014847/2021 - DETERMINO a inclusão de JOAO EDUARDO DE ALVES PEREIRA, Professor Associado, matr. nº 7.841-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012531/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 8.034-1 - UERJ e Professor FAETEC I, matr. nº 225422-5 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002784/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA CRUZ DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Pedagogo, matr. nº 36.839-9 - UERJ e Pedagogo,matr. nº 11.236.169-9 - Fundação Municipal de Educação de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002490/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de GUILHERME FELIX MACHADO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.567-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802260-0 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002780/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALESSANDRA TEIXEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.658-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 7989 - Prefeitura Municipal de Petrópolis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002992/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, matr. nº 40.076-2 - UERJ e Assistente Social, matr. nº 3074270-4 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014015/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIO FERREIRA BORGES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.356-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2075100 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011288/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDRE LUIZ MAGALHÃES CARVALHO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.335-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 12522/01 - Prefeitura Municipal de Queimados, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010439/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de DELMA DA SILVA BRITTO BOY, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.307-1 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 292.352-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004555/2021 - LÍCITA a acumulação de SILVIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.036-7 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 950504-1 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014827/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIANA LEONCIA FRANÇA DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.291-7 - UERJ e Técnico, matr. nº 2244125 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11386/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELIANE MENDONÇA VIEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.220-9 - UERJ e Técnico, matr. nº 2246037 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11759/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de SORAYA TAVARES DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.221-7 - UERJ e Técnico, matr. nº 2246043 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002350/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VICTOR VINICIUS GUIMARÃES PITA DE ALMEIDA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.914-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2441278 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002160/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MYRIAM OLIVEIRA GUIMARÃES, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 6.689-4 - UERJ e Especialista de Educação, matr. nº 036.549-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002228/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de EGIDIO NANNI FILHO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 21.526-9 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 621208-8 - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007335/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Hospitalar, matr. nº 40.309-7 - UERJ e Farmacêutico, matr. nº 3140889 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007928/2021 - ISENTO, NARA MACHADO CAETANO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.076-4, ID.: 2569896-6, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/07/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002499/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de JANETE DA SILVA SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.467-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 095.459-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2333275"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/739/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de raios x SHIMADZU para o Serviço de Imagem do HUPE, no valor de R$ 297.504,24, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006185/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI., referente a aquisição de papel toalha e papel higiênico, no valor de R$ 203.040,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006214/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., referente a aquisição de cateteres, no valor de R$ 151.416,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2333290"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, José Mauro de Farias Junior, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000800/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/08 /2021 até 31/12/2021 \r\n\r\nIII - DE/Concedente\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades operacionais e administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 178.035,20\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente PRODERJ\r\n\r\nId: 2333201"
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                        "2333197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003833/2019 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19742069), e no Parecer n° 432/2021 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI nº 19801642), AUTORIZO a agência de viagens com frota própria WM NITVAN TURISMO FRETAMENTO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nome fantasia Nitvan Transportes e Turismo, inscrita no CNPJ sob o n° 31.427.809/0001-28 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-419 e utilizando o veículo de placa LMY-0H0B.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002691/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19663713).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004982/2021, SEI-100005/005949/2021, SEI-100005/005950/2021, SEI-100005/006003/2021, SEI-100005/006070/2021, SEI-100005/006097/2021, SEI-100005/006399/2021 E SEI-100005/006400/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2333197"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2021\r\n\r\nPAG.18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000308/2021\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, conforme com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93...\r\n\r\nId: 2332996"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156592\r\n\r\nNOME: LUIS DE FRANÇA BARROS. CNPJ/CPF N° 446.144.547-04 ENDEREÇO: Rua Principal, S/N - Centro. MUNICÍPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 85 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. Processo nº SEI-E-07/002.5646/2019.\r\n\r\nId: 2333310"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GERFISOCON/11916\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Barcelos de Lima. CNPJ/CPF N° 26.076.665/0001-72. ENDEREÇO: Via Serv PAL 20758 Lote 12 - Recreio. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 12/05/2021 12:20hs. PENALIDADE: Multa Simples. Processo nº SEI-070002/006761/2021.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GERFISOCON/11909\r\n\r\nNOME: Mendescor Distribuidora. CNPJ/CPF N° 15.401.402/0001-75. ENDEREÇO: Estrada Curicica, 381 Galpão 1 - Curicica. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 12/05/2021 11:40hs. PENALIDADE: Multa Simples. Processo nº SEI-070002/008298/2021.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° NIIACON/11923\r\n\r\nNOME: Soberana Indústria e Com. de Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 16.559.614/0001-48. ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte, 167 - Gradim. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 18/03/2021 15:15hs. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070002/007682/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156651\r\n\r\nNOME: Wanderson de Souza. CNPJ/CPF N° 072.809.267-03. ENDEREÇO: Caminho da Jaqueira, n° 487 Lote 01. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-070002/007728/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156497\r\n\r\nNOME: Antônio Jose de Paula Soares. CNPJ/CPF N° 926.623.667-53. ENDEREÇO: Rua Jaci Francisco Soares, sn. MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 2.000,00. Processo nº SEI-070002/004593/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156379\r\n\r\nNOME: Anselmo Sobrosa. CNPJ/CPF N° 263.493.297-91. ENDEREÇO: Rua Doutor Silvio Bastos Tavares, n° 348. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 37 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 546,16. Processo nº SEI-070002/000190/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156551\r\n\r\nNOME: Francisnaldo Araújo da Silva. CNPJ/CPF N° 143.057.867-02. ENDEREÇO: Rua Doralice do Nascimento, sn - Morro do Pão. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 2.000,00. Processo nº SEI-070002/006237/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156337\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N°29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada da Mineira, sn. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 106.880,43. Processo nº SEI-070002/010777/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156331\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada da Mineira, sn. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/010702/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156496\r\n\r\nNOME: Kioto Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 09.423.108/0001-61. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 12423. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-070002/004724/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156539\r\n\r\nNOME: Sepetiba Tecon S/A. CNPJ/CPF N° 02.394.276/0002-08. ENDEREÇO: Estrada Ilha da Madeira, sn - Porto de Sepetiba - Ilha da Madeira. MUNICÍPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 35.692,23. Processo nº SEI-070002/006271/2021.\r\n\r\nId: 2333242"
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                        "2333127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155188\r\n\r\nNOME: Viverde Urbanismo Ltda. CNPJ/CPF N° 05.046.915/0001-51. ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, sn - Fazenda Cantagalo - Extensão do Bosque. MUNICÍPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. Processo nº SEI-E-07/002.5872/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154880\r\n\r\nNOME: Viverde Urbanismo Ltda. CNPJ/CPF N° 05.046.915/0001-51. ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, sn - Fazenda Cantagalo - Extensão do Bosque. MUNICÍPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-E-07/002.13333/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154338\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração de Aguas Sant Anna Ltda. CNPJ/CPF N° 04.574.135/0002-00. ENDEREÇO: Avenida Antônio Ribeiro Seabra, n° 302 Parte. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.586,66. Processo nº SEI-E-07/002.30137/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156248\r\n\r\nNOME: Marcos Jose Fernandes Murakami. CNPJ/CPF N° 081.045.317-78. ENDEREÇO: Sitio Sansei, sn - Estrada Barracão dos Mendes. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.749,56. Processo nº SEI-070002/007150/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156273\r\n\r\nNOME: Auto Posto Novo Tempo de Friburgo Ltda. CNPJ/CPF N° 06.017.338/0001-32. ENDEREÇO: Avenida Antônio Mario de Azevedo, n° 22200. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-070002/000945/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156441\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Juliace Ponce. CNPJ/CPF N° 737.149.337-00. ENDEREÇO: Rua Tulio Rangel, sn. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. Processo nº SEI-070002/003584/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154405\r\n\r\nNOME: Roni Simão Ferreira. CNPJ/CPF N° 120.230.817-18. ENDEREÇO: Estrada Rio-Friburgo, km 36. MUNICÍPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.985,67. Processo nº SEI-E-07/002.105998/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155931\r\n\r\nNOME: Paulo Lins de Albuquerque. CNPJ/CPF N° 005.007.557-87. ENDEREÇO: Rua Alvares de Azevedo, 736. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo nº SEI-E-07/002.1103/2019.\r\n\r\nId: 2333127"
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                        "2333128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/001/59/2014 - O Conselho Diretor, na sua 531ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/06/2021, decidiu NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Immunotech Farmácia de Manipulação Ltda, Mantendo a Multa concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146701; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2333128"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2333156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002798/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 8.403,84 (oito mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nId: 2333156"
                    ],
                    "2333230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2021\r\n\r\nPÁGINAS 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nProcesso n° SEI-02007/003300/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19343671\r\n\r\n900\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2333230"
                    ],
                    "2333134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 15 DE 09 DE AGOSTO DE2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002533/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 004/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construsan Serviços Industriais Ltda - Processo nº SEI-020007/002533/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro, ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes, ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 005/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2333134"
                    ],
                    "2333137": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 16 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002703/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 005/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda - Processo nº SEI-020007/002703/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nFabio Lopes da Silva - ID Funcional nº 4353667-0;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º- Designar como Gestor do Contrato nº 005/2021, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2333137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2333176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCULTURA PRESENTE RJ\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nENCERRO o Presente Administrativo nº SEI-E-18/007/899/2019, nas razões aqui expostas, determinando seu arquivamento.\r\n\r\nId: 2333176"
                    ],
                    "2333187": [
                        "I - Ata",
                        "ATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECEC A AMEAV\r\n\r\nÀs 15 horas, do dia 16 de abril de 2021, reuniram-se na Biblioteca Parque Estadual os servidores Adenilson Honorato da Silva - id 51074761, André Luis Mançano Marques - id 5107765-5, Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro id 5103539-1, Caroline Tuler Castelo Branco - id 51077680, Fábio Henrique Pigliasco Ferreira - id 50074105, José Fernandes Neto - id 51131650 e Celina Martins Pinheiro Dos Santos, gerente de administração e finanças da escola de artes visuais do parque lage, afim de tratar sobre a fiscalização do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia criativa (SECEC) e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais (AMEAV). a reunião foi aberta pelo presidente da comissão, sr. André Marques, que juntamente a celina, explicou o funcionamento da escola de artes visuais e como a mesma é gerida pela AMEAV. Também foi explicado como foi realizada a prestação de contas da escola. Na explanação, foi deixado claro que a AMEAV recebia recursos de algumas fontes, como: loja de materiais artísticos (sendo que esta faliu durante a pandemia de covid-19), bistrô, lojas e barracas instaladas no espaço, doação dos “amigos da eav”, eventos de terceiros e de 33% (trinta e três) do valor bruto arrecadado com a mensalidade dos cursos. Após explanação, a comissão de fiscalização olhou as prestações físicas por amostragem, afim de tirar dúvidas sobre a apresentação destas. a comissão votou por unanimidade que a o relatório de atividades deve continuar a ser enviado fisicamente, como é exigido no acordo de cooperação técnica, porém os demais relatórios e anexos podem ser enviados por meio digital, sendo estes CD ou por e-mail. Também ficou acordado que a comissão tem até o dia 24 de maio de 2021 para avaliar e aprovar ou reprovar todas as prestações de 2020. Tais considerações serão feitas através do SEI-180007/000482/2021. Após decisões, a reunião foi encerrada. Processo n° SEI-180007/000482/2021. \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECEC A AMEAV\r\n\r\nNa 1ª reunião da Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica entre a SECEC e a AMEAV, ficou definido que, devido a pandemia de COVID-19, a aprovação das prestações de contas referentes ao ano de 2020 seriam realizadas através do envio dos pareceres via e-mail, até o dia 24 de abril de 2021. Como houve um atraso no upload de todos os arquivos das prestações de contas no SEI-180007/000482/2021, a data inicial foi alterada, ficando o dia 14 de maio de 2021 como data limite para o envio dos e-mails. Se manifestaram os seguintes membros da Comissão: Adenilson Honorato Da Silva - Id 51074761, Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro Id 5103539-1, Caroline Tuler Castelo Branco - Id 51077680, Fábio Henrique Pigliasco Ferreira - Id 50074105, José Fernandes Neto - ID 51131650 e Patrícia Viçoso Figuereido - Id 43181236, como pode ser observado no documento (16563299). Todos foram a favor da aprovação total das prestações de contas de 2020. Os demais membros da Comissão que não foram citados não se manifestaram a respeito. Processo nº SEI-180007/000482/2021. \r\n\r\nId: 2333187"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2333024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 922 DE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e o que consta do Processo n° SEI- 180002/000393/2021. e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Marcia Moreira de Castro, ID nº 5715822, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto “ A Música Cantando a Nossa História”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/07/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nId: 2333024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2333239": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-050003/000510/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento WTM Latin America, por meio de aquisição de espaço virtuaL.\r\n\r\nLeia-se: ... cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, organização e administração de eventos para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento WTM Latin America.\r\n\r\nId: 2333239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333220": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nEXONERA CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, matrícula 13/55811-4, ID Funcional 2847609-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001977/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, matrícula 13/55811-4, ID Funcional 2847609-3, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001977/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de junho de 2021, FRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO, ID Funcional 4373367-0, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Insumos Industriais, Símbolo DAS-6, da Superintendência de Licitações e Suprimentos da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001977/2021.\r\n\r\nEXONERA LILIANA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional 5116093-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001977/2021.\r\n\r\nNOMEIA LILIANA SILVA GUIMARÃES, matrícula 13/91337-5, ID Funcional 5116093-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001977/2021.\r\n\r\nId: 2333220"
                        ],
                        "2333178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/000191/2021 - Fundamentado no art. 57, inciso II e § 2º, art. 58, I E 65, I, \"B\", § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09 e 29 da PGE, com manifestação da Assessoria Técnica Jurídica SEI-20189918, Assessoria de Controle Interno SEI- 20299925 e Controladoria SEI- 20320605, AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação e Renovação de Prazo, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 11/09/2021 passando seu término para 10/09/2022 ao Contrato nº 010/2019, com alteração no valor de R$ 1.885.409,79 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos) , a cargo da Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é \"SERVIÇOS CONTINUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA 17ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS, RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174. RJ-180, RJ-182, E RJ-190\", com processo de origem E-16/002.000797/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330029/000177/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea \"a\", ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com manifestação da Assessoria Técnica Jurídica SEI 19678090, Assessoria de Controle Interno SEI 20403891 e da Controladoria SEI 20420082, AUTORIZO Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, do Contrato nº 045/2021, com início dos serviços 25/06/2021 com seu término previsto para 21/11/2021, considerando o prazo de execução de 150(cento e cinquenta) dias corridos, tendo como objeto a \"RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO PASSEIO DE PEDESTRES DA PONTE ARY PARREIRAS, SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NA RJ-116, ENTRE ITAOCARA E APERIBÉ - RJ\", processo origem SEI 330022/000009/2020 a cargo da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, FICA APROVADO o novo Cronograma Físico - Financeiro SEI 19161370.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330026/000473/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5121864-0, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ-106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTROCAMENTO COM A RJ-I06/RJ-140 (FIM DA PISTA DUPLA/SAO PEDRO DA ALDEIA) FAZENDA CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15 KM\", a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-17/003.002902/2013 (Contrato n° 015/2019). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/000190/2021 - Fundamentado no inciso II, no artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/1993, com pareceres da Assessoria Técnica Jurídica SEI (20025963 - 20027414 ), da Assessoria de Controle Interno SEI (20117917) e da Controladoria SEI (20206567), conforme propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional III SEI (19292089) AUTORIZO Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 031/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, cujo objeto refere-se a \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARÃO DE JUPARANÁ E ESTEVES\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330026/000015/2020.\r\n\r\nId: 2333178"
                        ],
                        "2333302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000242/2021 - AUTORIZO o prosseguimento para abertura de licitação pública na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é \"Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 9,4 - Coordenadas: 22°32'70\"S e 43°19'74\"W- No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro\", conforme solicitação da Diretoria de obra e Conservação Regional II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000245/2021 - AUTORIZO o prosseguimento, para abertura de licitação pública na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é \"Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 12, Coordenadas: 22°33'72\"S - 43°21'62\"W - No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro\" conforme solicitação da Diretoria de Obras e Conservação Regional II SEI 20488649.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001316/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI (19862448) Assessoria de Controle Interno SEI ( 20405434) e da Controladoria SEI (20420578), RECONHEÇO a ocorrência da DECADÊNCIA ao Reajustamento de Preços da 2ª (segunda) periodicidade do Contrato nº 54/2018 da empresa ELISEU KOPP & CIA. LTDA, conforme prevê a cláusula oitava (pagamento) e o artigo 211, do Código Civil.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001951/2021 - DESIGNO com validade de 04/08/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6 Coordenador da COOSGE, ROBSON CARNEIRO GUIMARÃES, matrícula 13/91292-1 5112612-5 ID Funcional Assistente I para fiscalizar os Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e assistência técnica em 02 (dois) elevadores instalados no Edifico Sede Niterói desta Fundação DER-RJ\", objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/001963/2020, Contrato 044/2021 a cargo da empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001952/2021 - DESIGNO com validade de 04/08/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO , matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6 Coordenador da COOSGE, ROBSON CARNEIRO GUIMARÃES , matrícula 13/91292-1 5112612-5 ID Funcional Assistente I para fiscalizar os \"Serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no Edifício Sede Rio desta Fundação, incluindo fornecimento de peças e material\", objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/004019/2020, Contrato 042/2021 a cargo da empresa QUIMICLEAN-COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -EPP.\r\n\r\nId: 2333302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2333318": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 126 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA CGE Nº 126 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA CGE Nº 127 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002009/2020\r\n\r\nId: 2333318"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2333015": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000058/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000763/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000267/2021 - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2333015"
                    ],
                    "2333007": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005706/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE PROJETOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044234/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000251/2021 - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2333007"
                    ],
                    "2332997": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI 390001/000438/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-390002/00438/2021 ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-390001/000438/2021 ...\r\n\r\nId: 2332997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333171": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 374 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE INCLUSÃO E CANCELAMENTO DE USUÁRIOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977;\r\n\r\n- o disposto do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-400002/001766/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Carlos Alberto Quinhones Pires - ID Funcional nº 2100938-4, Diretor da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini, para desempenhar as seguintes atividades administrativas:\r\n\r\nI - autorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nII - atuar como um dos representantes master na solicitação de inclusão e cancelamento de usuários nas contas correntes, perante as instituições bancárias e financeiras, a saber: Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras, quando necessário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333171"
                        ],
                        "2333170": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 375 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI 400002/001565/2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.121, de 16 de junho de 2020 que dispõe sobre a necessidade de registros na CGE-RJ dos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA e pagamento de despesas inscritos em Restos a Pagar - RP.\r\n\r\n- o Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019 dispõe sobre o reconhecimento de Despesas de Exercícios anteriores, restos a pagar processados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento das obrigações a pagar de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente pela FSC e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara - Id. Funcional nº 5012993-7;\r\n\r\nCarlos Alberto Quinhones Pires - Id. Funcional nº 2100938-4\r\n\r\nAmilcar Andrade Mendes - Id. Funcional nº 4289909-6\r\n\r\nArt. 2º - A apuração dos fatos que constam no processo deverá ser realizada no prazo de 60 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão da Sindicância, prevista no artigo 1º, apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2333046": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4736 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADOS PELA CORREGEDORIA NOS ÓRGÃOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e de acordo com o Processo nº SEI-140001/092225/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 10-A, II, da Lei Complementar nº 15/80 atribui à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado atribuição para realizar correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina os procedimentos de correição ordinária e extraordinária realizados pela Corregedoria nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, com ênfase em critérios objetivos e impessoais, medida que tem o propósito previsto no § 9º, do art.10-A da Lei Complementar nº 15/80, de modo a verificar as razões de qualquer desvio funcional, orientando-os na superação de eventuais dificuldades e auxiliando-os no retorno ao desempenho profícuo e normal de suas atividades profissionais.\r\n\r\n§ 1° - A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 2º - A correição ordinária será feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos Procuradores do Estado, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos.\r\n\r\n§ 3º - A correição extraordinária será determinada pelo Procurador-Geral do Estado, sempre que lhe parecer conveniente, visando a fim específico do interesse do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Correição: instrumento permanente de controle interno, que auxilia a Procuradoria Geral do Estado a cumprir a missão prevista no art. 176 da Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nII - Correição extraordinária: procedimento realizado junto a setores da Procuradoria Geral do Estado ou Procuradores do Estado para a verificação de fatos específicos, sem natureza sancionatória, sempre que houver indício de descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto e atos que comprometam o prestígio e a dignidade da instituição, nos termos do art. 10-C da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nIII - Correição ordinária: procedimento realizado junto aos órgãos técnico-jurídicos, que tem como objetivo verificar a regularidade do serviço, na forma do art. 10-B da Lei Complementar nº 15/80\r\n\r\nIV - Comissão de Correição Ordinária: comissão formada por três Procuradores do Estado que, em auxílio à Corregedoria, examinam o panorama da atuação dos serviços desenvolvidos nos órgãos técnico-jurídicos da PGE-RJ.\r\n\r\nV - Inspeção: verificação e exame local das atividades técnico-jurídicas objeto de correição.\r\n\r\nVI - Ordem de serviço: autorização concedida pelo Procurador-Corregedor à Comissão de Correição Ordinária para dar início aos seus trabalhos.\r\n\r\nVII - Plano de Correição: estratégia adotada pelo Procurador-Corregedor para uma correição ordinária em determinado órgão técnico-jurídico.\r\n\r\nVIII - Relatório de Perfil: relatório encaminhado pelo Procurador Chefe do órgão técnico-jurídico com informações sobre a estrutura organizacional, procedimentos internos relevantes, processos prioritários e estratégicos e outros que julgue necessários para a inclusão no Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\nArt. 3º - A correição ordinária e a correição extraordinária serão realizadas de forma eletrônica ou presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os setores técnicos da Procuradoria Geral do Estado prestarão o necessário auxílio e apoio operacional à Corregedoria quando realizadas correições.\r\n\r\nArt. 4º - As correições serão processadas no âmbito do sistema eletrônico SEI-RJ, regulamentado pelo Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Corregedor determinará a instauração de um processo específico que acompanhará as correições realizadas no calendário anual.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador-Corregedor determinará a instauração de um processo específico para cada correição extraordinária.\r\n\r\nArt. 5º - A elucidação de fatos e o exercício de toda e qualquer atividade correcional serão sigilosos, no interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nArt. 6º - A correição ordinária será realizada nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, em caráter de rotina, para verificação dos serviços que lhes sejam afetos, conforme previsto no § 1º, do art. 99 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n§ 1º - A correição ordinária poderá abranger Especializadas, acervos ou ambos.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo a correição ordinária no interior, poderá abranger a Procuradoria Regional, acervos ou ambos.\r\n\r\nArt. 7º - A correição ordinária abrangerá os atos praticados nos dois semestres anteriores à expedição da ordem de serviço pelo Procurador-Corregedor.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Comissões de Correição Ordinária\r\n\r\nArt. 8º - Poderão ser criadas Comissões de Correição Ordinária na estrutura da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, vinculadas às inspeções definidas no Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\nArt. 9º - Os integrantes das Comissões atuarão com prejuízo de suas funções ordinárias durante o período de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral do Estado indicará os integrantes das Comissões dentre os 6 (seis) nomes relacionados em lista elaborada pelo Procurador-Corregedor para cada comissão, sendo formada a lista com, ao menos, um Procurador do Estado de cada categoria.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes das Comissões serão designados por ato do Procurador-Geral do Estado para atuarem, sem a perda da lotação originária, exclusivamente em auxílio à Corregedoria no prazo de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes das Comissões serão substituídos nas suas lotações durante o período de execução do Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\nArt. 10 - Os integrantes das Comissões serão Procuradores do Estado de todas as categorias, desde que confirmados na Carreira.\r\n\r\nArt. 11 - Atuarão, no máximo, duas Comissões de Correição Ordinária na execução de um mesmo Plano de Correição Ordinária.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão de Correição Ordinária não poderá atuar em mais de um Plano de Correição Ordinária consecutivo.\r\n\r\nArt. 13 - Os integrantes comporão as comissões pelo prazo de quatro anos, cabendo uma recondução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPlanejamento das Correições Ordinárias \r\n\r\nArt. 14 - O Procurador-Corregedor apresentará o cronograma anual de execução dos Planos de Correição Ordinária ao Procurador-Geral do Estado até o dia 30 de novembro do ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - O cronograma será publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado e encaminhado por mensagem eletrônica aos Procuradores do Estado através do endereço eletrônico funcional.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum Plano de Correição Ordinária ultrapassará o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\n§ 3º - O cronograma indicará os Planos de Correição referentes aos órgãos técnico-jurídicos pelo período da correição ordinária ao longo do calendário anual.\r\n\r\n§ 4º - A escolha do órgão técnico-jurídico pelo qual se iniciará a correição ordinária se dará mediante sorteio a ser realizado na presença do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Corregedor, seguindo-se em ordem subsequente e de forma crescente até que todos os órgãos sejam objeto de correição.\r\n\r\n§ 5º - A definição dos acervos, no âmbito de determinado órgão técnico-jurídico, que serão objeto de correição ordinária se dará igualmente por sorteio a ser realizado na presença do Procurador-Chefe da Especializada ou da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e com o Procurador- Corregedor.\r\n\r\nArt. 15 - O Procurador-Corregedor definirá o Plano de Correição até 15 (quinze) dias antes da expedição da ordem de serviço programada no cronograma anual.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Correição conterá no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o número de comissões que funcionarão;\r\n\r\nII - a quantidade de processos e pareceres que serão analisados de forma global\r\n\r\nIII - a quantidade de processos e pareceres referentes a cada acervo ou a cada Procurador do Estado;\r\n\r\nIV - o prazo de execução.\r\n\r\nArt. 16 - O Plano de Correição pode ser alterado após o início de sua execução, desde que não superada a metade do prazo, contado a partir do dia seguinte à expedição da ordem de serviço.\r\n\r\nArt. 17 - O Relatório de Perfil deverá conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - os processos estratégicos e prioritários, divididos por acervos, conforme o disposto na Resolução nº 2.584 de 17 de fevereiro de 2009;\r\n\r\nII - os procedimentos mais relevantes;\r\n\r\nIII - a estrutura física e organizacional do órgão;\r\n\r\nIV - outros esclarecimentos que, a critério da Chefia mereçam ser informados à Corregedoria.\r\n\r\n§ 1º- O Procurador-Corregedor encaminhará até 60 (sessenta) dias antes da expedição da ordem de serviço programada no calendário anual, comunicação interna ao Chefe do órgão técnico-jurídico que sofrerá a correição solicitando o encaminhamento do Relatório de Perfil.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador Chefe encaminhará à Corregedoria o Relatório no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da comunicação interna mencionada no parágrafo anterior.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nAtos preparatórios das correições ordinárias\r\n\r\nArt. 18 - O Procurador-Corregedor diligenciará junto ao Procurador Chefe para solicitar espaço físico no órgão técnico-jurídico que sofrerá a correição a fim de acomodar a Comissão de Correição Ordinária, caso ela ocorra sob a forma presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura fornecida à Comissão de Correição ordinária deverá contar com computadores para acesso aos processos judiciais e administrativos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 19 - A correição ordinária eletrônica será realizada pela Corregedoria com o apoio do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação ou outros órgãos vinculados, quando necessário.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nProcedimento das correições ordinárias\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão de Correição Ordinária examinará padrões de conduta e impactos negativos quanto às atividades desenvolvidas pelos Órgãos de atuação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - A Comissão de Correição Ordinária emitirá relatório no âmbito do Plano de Correição Ordinária sobre as irregularidades encontradas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nRelatório Final de correição ordinária\r\n\r\nArt. 22 - Concluída a correição ordinária, O Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos Procuradores do Estado, visando à rápida emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço e que será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na forma do art. 100 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nArt. 23 - Após a manifestação do Conselho, os autos serão encaminhados para ciência do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nArt. 24 - As correições extraordinárias serão realizadas pelo Procurador-Corregedor, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, sem natureza de procedimento sancionatório, para verificação dos fatos, sempre que houver indício de:\r\n\r\nI - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto;\r\n\r\nII - atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Nas correições extraordinárias poderá o Procurador-Corregedor ser auxiliado por Procuradores do Estado designados por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As correições extraordinárias serão comunicadas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.\r\n\r\n§ 3° Aplicam-se à correição extraordinária, no que couber, as normas estatuídas para a correição ordinária.\r\n\r\n§ 4º - A correição extraordinária não está inserida no calendário anual de correições.\r\n\r\n§ 5º - A correição extraordinária será realizada exclusivamente pela Corregedoria, sem o auxílio das Comissões de Correição Ordinária.\r\n\r\nArt. 25 - O Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos Procuradores do Estado, visando à rápida emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço e que será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na forma do art. 100 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nArt. 26 - Após a manifestação do Conselho, os autos serão encaminhados para ciência do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 27 - O Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação criará mecanismos próprios para a execução da correição eletrônica.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2333046"
                    ],
                    "2333298": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4741 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos técnicos envolvidos no projeto de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- as novas diretrizes traçadas pela Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco regulatório do saneamento básico;\r\n\r\n- a continuidade do projeto de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promove alterações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, do grupo de trabalho instituído com a finalidade de promover suporte jurídico, acompanhar, estudar e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas administrativas ou judiciais aos órgãos técnicos envolvidos no processo de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 9 (nove) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - Rafael Rolim de Minto - Presidente\r\n\r\nII - Andre Rodrigues Cyrino\r\n\r\nIII - Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins\r\n\r\nIV - Flavio Amaral Garcia\r\n\r\nV - Nathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n\r\nVI - Henrique Bastos Rocha\r\n\r\nVII- Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nVIII- Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas\r\n\r\nIX - José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nArt. 3° - As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n\r\n§ 4º - A pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n\r\n§ 5º - Os resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n\r\n§ 6º - Os servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2333298"
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                    "2333044": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.744 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o processo nº SEI-140001/024977/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro o seguinte Procurador do Estado:\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espindola Dias\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é formado pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, e por integrantes de notório saber jurídico e relevantes serviços prestados à Procuradoria Geral do Estado, conforme consolidação em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro - Presidente\r\n\r\nVictor Farjalla - Coordenador Editorial\r\n\r\nAlexandre Santos De Aragão\r\n\r\nAnderson Schreiber\r\n\r\nCláudio Roberto Pieruccetti Marques\r\n\r\nFlávio Amaral Garcia\r\n\r\nHugo Maurício Sigelmann\r\n\r\nLeonardo Da Cunha E Silva Espindola Dias\r\n\r\nLetacio De Medeiros Jansen Ferreira Junior\r\n\r\nLucia Lea Guimarães Tavares\r\n\r\nLuís Roberto Barroso\r\n\r\nLuiz Eduardo Lessa Silva\r\n\r\nMarco Antonio Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n\r\nRodrigo Crelier Zambão Da Silva\r\n\r\nSônia Maria Gonçalves De Carvalho\r\n\r\nVanilda Fátima Maioline Hin\r\n\r\nId: 2333044"
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                    "2333311": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nMANTÉM à disposição da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE/RJ a servidora ANELISE RONDEAU, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 26903822, pelo período de dois anos. Processo nº SEI-140001/046621/2021.\r\n\r\nId: 2333311"
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                    "2333059": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024811/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da THAIS MORET MARACCINI, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2333059"
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                    "2333320": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045237/2021 - JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19233655. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/12/2000 a 13/02/2006, 14/02/2006 a 12/02/2011 e 16/03/2014 a 14/03/2019.\r\n\r\nId: 2333320"
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                    "2333080": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA CHEFE\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041386/2021- RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 18.956,26 em favor da CEDAE.\r\n\r\nId: 2333080"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2333025": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a empresa POSTO MARECHAL 312 COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 08.401.509/0001-58, Inscrição Estadual 78.209.06-2, tendo em vista a ação fiscal de RAF nº 542969-00, gerada no processo administrativo nº E-04/066/88/2014 de acompanhamento da ação judicial 0387906-35.2009.8.19.0001, a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do 15° dia da publicação deste, apresentar na AFR 33.01: (i) as contas da concessionária de energia elétrica, referentes ao período de 01/2016 a 05/2021; e (ii) os comprovantes dos depósitos judiciais associados à ação judicial 0387906-35.2009.8.19.0001, se houver, bem como o respectivo extrato emitido pelo Banco do Brasil, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Luana Carneiro Brandão, matrícula nº 0966041-6, contidas na intimação n° 542969-00/1. Processo nº SEI-040022/000125/2021.\r\n\r\nId: 2333025"
                        ],
                        "2333026": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro, conforme SEI-040196/000303/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n79.866.482\r\n\r\n04.453.945.0001-10\r\n\r\nSDC DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nE-04/035/364/2014\r\n\r\n51003399\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2333026"
                        ],
                        "2333001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 16 de agosto de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/039/000078/2020\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/002692/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/006796/2021\r\n\r\n29\r\n\r\nE04/211/008087/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/041/000745/2020\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/004147/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/006313/2021\r\n\r\n30\r\n\r\nE04/211/006475/2021\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/041/000762/2020\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/041/000763/2020\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/041/000764/2020\r\n\r\n31\r\n\r\nE04/041/000765/2020\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/020/000962/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/025/000002/2021\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/029/001283/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nE04/211/002906/2021\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/041/000020/2021\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/015291/2020\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/015920/2020\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/211/016379/2020\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/039/000012/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/041/000855/2020\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/006485/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/017086/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000955/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/001813/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/001815/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/011186/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/041/000017/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/000773/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/011194/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/011437/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/041/002509/2017\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/001205/2019\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/002947/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/005740/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/041/000750/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/001304/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/002887/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/002997/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/041/001018/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/079/100695/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/006200/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/015701/2019\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/041/000827/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/041/000828/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/041/000829/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/041/000830/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/041/000864/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/041/000865/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/001300/2021\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/014898/2019\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/041/000740/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/007202/2021\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/011153/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/013980/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/041/000779/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/007065/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/007688/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/007796/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000030/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000031/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000032/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000033/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000034/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000035/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000036/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/041/000037/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/014/000050/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/014/000051/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/014/000052/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/031/100026/2018\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/041/000949/2020\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/001273/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/002135/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/005117/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/041/000782/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/001148/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/001693/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/002412/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/041/000817/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/001868/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/002776/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/007550/2021\r\n\r\nId: 2333001"
                        ],
                        "2333284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de agosto de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.451\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA\r\n\r\n75.839\r\n\r\nARNALDO VIEIRA MACIEL\r\n\r\n77.550\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n77.571\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.826\r\n\r\nMEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.644\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA\r\n\r\n77.660\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n77.803\r\n\r\nMARTINS & RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2333284"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332886": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 018/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Amazona Soluções Empresariais LTDA. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 032/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e AJX Serviços Empresariais LTDA. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 017/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Raquel Santos do Nascimento. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 026/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Primus Consultoria Educacional e Empresarial LTDA. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 002/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Machado, Nunes, Parente e Walters Consultoria Empresarial LTDA. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 028/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Rodrigo de Almeida Melo. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 023/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e RA Serviços Contábeis LTDA. OBJETO (resumido): inclusão de cláusulas para cálculo de remuneração e do Plano de Incentivos e Metas do Programa Supera RJ. VALOR ESTIMADO: As despesas com a execução correrão à conta do orçamento empresarial da CONTRATANTE, dos Fundos Estaduais ou dos Depósitos Interfinanceiros vinculados a operações de Microfinanças para o corrente exercício de 2021. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nId: 2332886"
                            ],
                            "2333005": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e NEXT FACILITADORA DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços pintura parcial da sede do DRM/RJ. VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000378/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2021.\r\n\r\nId: 2333005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333307": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Av. Cardoso Moreira, nº 841, Sala 307, CEP 28-300-00, Centro, Município de Itaperuna, RJ, CNPJ/MF sob o nº 29.210.241/0001-47, que lhe foi aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro nas Cláusulas Nona e Vigésima Segunda do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 tendo em vista morosidade da Contratada incompatível com o prazo da obra, diante da retirada dos Containers Escritório c/WC Sanitário - Vestiário dos empregados, do Contrato nº 025/2020, celebrado com a CEHAB-RJ, cujo objeto é a execução de obras de construção de 100 (cem) unidades habitacionais e infraestrutura de urbanização no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos, Município de Quissamã, RJ. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. Processos nºs E-33/002/093/2019, SEI-170041/000075/2021 e SEI-170030/000520/2021. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 16:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2333307"
                            ],
                            "2333020": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 11/06/2021 do Processo nº SEI-360008/001149/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n88,83\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n88,33\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n87,83\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de A. Lima\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n86,83\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de C. Rangel\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n85,33\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n82,17\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n81,67\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia R. Vilela\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n81,5\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n05.09.28\r\n\r\n85\r\n\r\n05.09.28\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot*\r\n\r\n05.02.06\r\n\r\n0\r\n\r\n05.02.06\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2333020"
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                            "2333112": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 24 de julho de 2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2333112"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 11/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA., LTDA - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.905.041/0001-52 e nº 02.905.041/0003-14 (filial). OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 11/2020, relativo à prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 04, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência, com fundamento nos artigos 58, inciso II, art. 78, incisos I e II c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000630/2020.\r\n\r\nId: 2333076"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 8.000 (oito mil) munições reais e 28.000 (vinte e oito mil) munições de treinamento calibre .40 S&W.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.560,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: SAULO COSTA DA FONSECA SIMAO, RG: 34.039, ID: 04149276-5.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM BM QOA/90 ADALBERTO FERREIRA LUCENA, RG: 12.472, ID: 01912123-7; e 1º SGT BM Q00/97 CAMILO QUINTELA GONZALEZ JUNIOR, RG: 21.489, ID: 00612509-3.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/03 GUSTAVO MENDES DE SOUSA, RG: 34.001, ID: 04149238-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000357/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nId: 2333258"
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                        "2333191": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 94/2019, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço educacionais para a Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II (ABMDP-II) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/08/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.997.830,09 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000127/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 28/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 28/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva das viaturas tipo Auto Plataforma Mecânica (APM), a saber: APM-007, APM-009, APM-013 e APM-014.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 meses a contar de 17/08/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 292.160,00 (duzentos e noventa e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000125/2021.\r\n\r\nId: 2333191"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/08/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001374/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333343"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOSSORBIDA (DINITRATO) - 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/08/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026054/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333344"
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                        "2333349": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRALSIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL), para atendimento à Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010742/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333349"
                        ],
                        "2333350": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRALSIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL), para atendimento à Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010743/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333350"
                        ],
                        "2333351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRALSIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL), para atendimento à Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010745/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333351"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DRV ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: alteração das cláusulas terceira e quarta. VALOR TOTAL: R$ 5.983.344,75 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID. 2698844 e Antonio José R. Sobrinho, ID. 51171333. PROC. IVB N° SEI-080005/000494/2021. \r\n\r\nId: 2333122"
                            ],
                            "2333018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 12/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sétima. VALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID Nº 90779 e José Sebastião Ferreira dos Santos, ID Nº 2670-8. PROC. IVB SEI N° E-08/005/108/2016.\r\n\r\nId: 2333018"
                            ],
                            "2333017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e SERTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA-EPP.OBJETO: alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR: R$ 17.426,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais) PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2021. FISCAIS: Joseane Zaja Almada, ID 2697703 e José Wilson Miguel Albuquerque, ID. 2699695. PROC IVB N° SEI-E-08/005/738/2017.\r\n\r\nId: 2333017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2333052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Constança Soares Teixeira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.678/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação, transporte e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000608/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2333052"
                        ],
                        "2333045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009 e em atendimento à determinação do TCE-RJ nos Processos nºs 101194-6/2018 e 101323-9/2018, CONVOCA as servidoras citadas no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda no nº de telefone: (21) 2380-9391, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomar ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/007412/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nLYDIA MARIA VIANNA SCHWABENLAND\r\n\r\n38809443/01\r\n\r\nE-03/002/2743/2016\r\n\r\nRedução de triênios\r\n\r\nANA LÚCIA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n33128952/01\r\n\r\nE-03/012/1763/2017\r\n\r\nRedução de triênios\r\n\r\nId: 2333045"
                        ],
                        "2333256": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Pereira Dantas da Silva - 2000\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo - 2001\r\n\r\nRafael Henrique Martins Machado - 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo - 2001\r\n\r\nVanessa Alves de Moura - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Alves de Moura - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCelina Araujo Alves - 1996\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosangela Guimarães Santana - 1990\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Anderson de Moraes Loureiro - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\nCURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nLéo Gomes de Souza - 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO VETOR - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAsriel Felipe Tavares Silva - 2016\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Augusta da Costa Teixeira - 2004\r\n\r\nAngélica Gonçalves Vasconcelos - 2014\r\n\r\nGêdale da Fonseca Machado - 2001\r\n\r\nRafael de Andrade Silva - 2006\r\n\r\nMarília Ferreira da Silva - 2013\r\n\r\n8 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Alves de Souza - 2000\r\n\r\n9 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nHelio Barbosa Junior - 1993\r\n\r\n10 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nViviane Ferreira de Azevedo - 2003\r\n\r\n11 - COLÉGIO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandra Villela Rodrigues - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Gonçalves - 1999\r\n\r\nDaniele da Silva Resende - 2002\r\n\r\n12 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nVictor Santiago Gonçalves Tavares - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTANILIDADE\r\n\r\nDenise Ferreira Ribeiro - 1987\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA JOÃO BAPTISTA FERRINI - Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria de Lourdes Machado Lago Alberigi - 1981\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO - Nova Iguaçu \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nDomingos Nunes Guilherme - 1975\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nCloé Pacheco da Silva - 1989 \r\n\r\n17 - ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nFernanda Mendonça - 1993\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuciana de Assis Martins de Souza - 2006\r\n\r\n19 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nMarcia Regina da Silva - 1997\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA JOSÉ EULÁLIO DE ANDRADE - Paty do Alferes \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAmanda Monsores da Silva - 1994 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL RODOLFO FUCHS - Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nClebio da Silva - 1979\r\n\r\n3 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKariny do Nascimento Cardoso - 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV 1º GRAU \r\n\r\nMaria Isabel Sousa Figueiredo - 1979\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Lais Oliveira Bastos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Fabio Fernandes Campos Camargo\r\n\r\n02 - Ana Catharina Rabello Feltes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Thereza Cristina da Costa Patricio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - João Pedro de Sousa Moura\r\n\r\n02 - Hugo Ferreira de Souza\r\n\r\n03 - Kaio Henrique de Oliveira Santiago\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Adriana Sampaio da Silva\r\n\r\n02 - Flavio Vasconcelos de Araujo\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1994\r\n\r\n01 - Robson Pires Cardoso\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01 - Luci Mara Guimarães Leão\r\n\r\nId: 2333256"
                        ],
                        "2333190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesa coletiva, mesa redonda, cadeira, puff, armário, estante tipo escaninho, quadro branco, cavalete flip chart, caixa para ferramentas, caixa organizadora e conjunto de lixeiras para coleta seletiva a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2021 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 25/08/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/029/003473/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2333190"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, sito na Rua Virgílio Franklin, s/nº, Bairro Guarani, Município de Cambuci-RJ, Censo Escolar 33004927, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV/1º SEMESTRE: DAYANNE MENDES ESTÁCIO, Matrícula 201107370103315; JADSON SANTOS AGUIAR, 201103920152531; RAÍSSA ROSA DA SILVA, Matrícula 201207370109832; WANDO VIANA DA CRUZ FERNANDES, Matrícula 201707370157601. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna, Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D. O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2021, Turma NEJA IV/1º semestre: Adriana de Souza Pereira Bernardo, matrícula 201916670377208, Breno Peixoto das Neves, matrícula 201016770123936, Bruna Aparecida de Oliveira Souza, matrícula 201516670341372, Fernanda Oliveira Vidal Cordeiro, matrícula 200916770188118, Francine da Silva Moreira, matrícula 201016670134510, Greiceneli de Oliveira Frota, matrícula 201016790069864, Hayla da Silva Moreira, matrícula 201116670226012, Iago Ribeiro Souza, matrícula 201016780295837, Judson Virginio Gomes Barbosa, matrícula 200906890023720, Julio Cesar Delgado de Guimarães, matrícula 201816670366210, Kycilla Alves Duarte, matrícula 201316860172994, Laís Pereira Firmo, matrícula 201816670364924, Lara Machado da Silva Souza, matrícula 201416620292861, Luan Gomes do Nascimento Rangel, matrícula 201016670197784, Luana Miranda do Nascimento, matrícula 200916620060302, Lucas da Rosa Almeida Vidal, matrícula 201316770505056, Lucas Telles Ribeiro Souza, matrícula 200916580005977, Luidi Mateus de Mello Costa, matrícula 201916670373806, Luiz Alberto Lima da Silva, matrícula 201516670337010, Maria Antonia Xavier Souza, matrícula 201516620309238, Olivia Maria Pereira Oliveira, matrícula 200916860017991, Scarllatt Karolaynne França da Costa, matrícula 200916670119971, Simone Dias da Silva, matrícula 202116670385711, Tassiliano Cipriano da Silva, matrícula 200916670247546, Warlem Rodrigues Souza, matrícula 200916670160777, Zilda Jesus da Silva, matrícula 201316670310288. Secretária Escolar: Karla Aparecida Vigna Monteiro, designada no D. O. de 18/07/2021, página 18,2ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D. O. de 17/08/2015, página 14; Servidores que autorizaram a publicação: Patricia Fonseca da Rocha, ID 4325856-5, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D. O. de 07/08/2008, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2021, turma de origem NEJA IV/2020/1º semestre: Weslley Werneck Camilo Frota, matrícula 202016670380940. Secretária Escolar: Karla Aparecida Vigna Monteiro, designada no D. O. de 18/07/2021, página 18, 2ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D. O. de 17/08/2015, página 14; Servidores que autorizaram a publicação: Patricia Fonseca da Rocha, ID 4325856-5, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2021, TURMA NEJA-IV - 1º SEMESTRE: Ana Carolina Chaves Menezes, Matrícula 200907900039312; Ana Luíza Silva Pires, Matrícula 201607730096465; Bruna Boechat Montes, Matrícula 201906910688108; Diana Clara Martins da Silva, Matrícula 200916760003581; Fabiana de Cássia Pimentel de Oliveira Freire, Matrícula 202106910713565; Flávio Júnior Freitas Felicio, Matrícula 201307670338817; Franciane da Silva Gomes, Matrícula 201906910675121; Hiago Narde Silva, Matrícula 201610510462500; Jaqueline Paulino Salles, Matrícula 202106910730303; João Victor da Cruz Barreto, Matrícula 200907900018072; Joyce Marques de Oliveira, Matrícula 201810510523790; Juliana da Rocha Lopes Costa, Matrícula 201007910129355; Júllya Magalhães Gomes, Matrícula 201414220084899; Junio Cruz de Oliveira, Matrícula 200910510134981; Kely Cristina Pacheco Euclides, Matrícula 200907910061795; Maria Amavel da Silva, Matrícula 201906910690943; Mirian Pereira da Silva, Matrícula 201906910686245; Natália Oliveira Gomes, Matrícula 201007710133243; Raquel Andrade da Silva Oliveira, Matrícula 201906910677254; Silvana de Oliveira, Matrícula 201906910675810; Thainá de Souza Xavier, Matrícula 201906910688450; Thaís da Silva Pereira, Matrícula 201206910440314; Thalita de Oliveira Santos, Matrícula 201006910141624; Thiago Souza Rodrigues, Matrícula 201307690237005; Yuri de Souza Bastos, Matrícula 201806910645089. Secretária: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 1ª coluna, ID. 4324062-3. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, ID. 3384943-9. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4, Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem Fase III/2007/1º Semestre: Michele Ferreira Ribeiro; turma de origem Fase III/2008/1º Semestre: Renata Lino da Silva; turma de origem Fase III/2010/2º Semestre: André Luiz de Oliveira Santana, Matrícula 201006910330192; turma de origem NEJA-IV/2018/2º Semestre: Igor Ferreira de Andrade, Matrícula 201406910507454; turma de origem NEJA-IV/2019/2º Semestre: Jordana de Barros Ferreira dos Santos, Matrícula 201099990026881; Karen Cardoso de Paula Belo, Matrícula 201306910467324; Maria Eduarda de Souza Rodrigues, Matrícula 201307670325324; Natália Santos Nogueira, Matrícula 201507910216810; Raihane Oliveira de Amorim, Matrícula 201706910633777. Secretária: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 1ª coluna, ID. 4324062-3. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, ID. 3384943-9. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4, Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29/01/2020\r\n\r\nPágina 44 - 1ª Coluna\r\n\r\nONDE SE LÊ: turma de origem NEJA-IV/2018/1ºSemestre: Karen Leandro de Castro, Matrícula 201106910411830, LEIA-SE: turma de origem NEJA-IV/2018/2ºSemestre: Karen Leandro de Castro, Matrícula 201106910411830. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2333278"
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Secretária Escolar: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 09, 3ª coluna. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8. Processo nº SEI-030030/003371/2021. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884, de 16.04.2008, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Aline Vaz Dutra, Matrícula 201600140972219; Lorena Corrêa Nogueira, Matrícula 201919170422039; Matheus Cardoso Rosa Adão, Matrícula 201700080676410; Mayara Barbosa Macedo Duarte, Matrícula 201200060372910; Patrícia Goes da Silva Lima, Matrícula 201019170095710; Pedro Torres Batista, Matrícula 201919170422705; Ruan Rodrigues Ribeiro, Matrícula 201300030102334; Samuel Azevedo de Souza, Matrícula 201100030065339; Suely Cristina da Silva, Matrícula 201919170421229. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 07/06/2017, página 9, 2º coluna, Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, sito na Praça da Bandeira nº 13, Centro, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar 33027137, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5245/2015, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Ariellen Maria Amaral da Silva, Matrícula 201804180463809; Cláudio Luiz de Oliveira Roza Teixeira, Matrícula 201504180395952; Elaine Maria de Souza, Matrícula 201204190365631; Elizabeth da Conceição Pereira Espíndola, Matrícula 201904180487712; Erika Mendonça dos Santos Martins, Matrícula 202004180513071; Gabrielly Andrade dos Santos Nascimento, Matrícula 201904180498838; Isabel Helena Rosa Souza Moreira, Matrícula 201904180491159; José Ariel da Silva, Matrícula 201804180470856; Juciléa de Souza Paula, Matrícula 201904180481781; Jucinara Santos Dorotéa, Matrícula 201704180457780; Juliana Ribeiro da Rocha Silva, Matrícula 201904180497947; Kéthyla de Sá Dias, Matrícula 201204180354823; Larissa das Neves Carvalho, Matrícula 201704180444026; Larissa Vidal Lage, Matrícula 201904180492201; Luiz Feliciano de Oliveira, Matrícula 201904180485851; Marcos Elias Fragoso Rodrigues Reis Florido, Matrícula 201704190428961; Maria Lucia de Oliveira Silva, Matrícula 201904180489332; Mariana Martins Saldanha Barros, Matrícula 201904180498242; Martha de Avila, Matrícula 201804180462918; Mayara Bernardino da Silva Moura, Matrícula 201004190146546; Nelsiley Junio Teixeira dos Reis, 202104180524167; Peterson Matheus Alvarenga Miguel, Matrícula 201904180483997; Priscila Silva Vieira, Matricula 201904180490187; Raquel Maria da Conceição Costa Pereira, Matrícula 200604200127053; Richardson Fernandes Goulart da Silva, Matrícula 201704180456628; Rosana da Silva Souza, Matrícula 20104180105073; Thiago Nascimento Salles Passos, Matrícula 201904180489685; Yasmin Nascimento da Costa, Matrícula 201604180427710. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna, Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes ID. 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini ID. 3872044-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, sito na Avenida Presidente Roosevelt, nº 2, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055645, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9503/DAT/1989, no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alice Lana dos Santos, Matrícula 201099990019591; Beatriz Marins e Silva, Matrícula 201331960389468; Camila Leonardo Guedes da Silva, Matrícula 200932160051315; Claudiene Moreira Ricardo, Matrícula 2009832140043325; Elias Nascimento da Costa, 201432090186571; Esther Klein Brito, Matrícula 201931960556664; Guilherme de Jesus Ferreira, Matrícula 201631870734939; Isaías Amaral Rodrigues, Matrícula 201931960543686; Joice da Costa, Matrícula 201432140423075; Kailayne Brito de Araújo, Matrícula 201732160430947; Pamella da Silva dos Santos, Matrícula 200917820058563; Thamires Gama Paiva da Silva, Matrícula 201099990132113; Wendel Lima Moreira, Matrícula 201532090205947. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2837/2005, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Danielle da Conceição Oliveira, Matrícula 200931960045508. ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda da Silva Silveira, Matrícula 201331940450153; Anna Claudia Ferreira dos Santos, Matrícula 201831960520582; Carolina Soares dos Santos, Matrícula 201131940351632; Denise da Silva Menezes, Matrícula 201731960503096; Gabriele Suzana Soares Alves, Matrícula 201032090094541; Jonailza Siqueira da Silva, Matrícula 201731960496537; José Wagner da Silva Neto, Matrícula 201831960535857; Karina da Luz Almeida Dutra, Matrícula 200931960043564; Marcio da Silva Lima, Matrícula 201832160454850; Ramon Mendes Vieira da Silva, Matrícula 201632030114933; Victor Henrique Pacheco Lisboa, Matrícula 200915930016320; Vitoria Pereira Leme, Matrícula 201531960452979. Turma - NEJA-IV02: Grasiele de Souza Celestino, Matrícula 201099990261499; Guilherne da Silva Laurindo, Matrícula 201131910352274; Thiago de Assis Ramos, Matrícula 200911450020746; Victor Hugo de Albuquerque Araújo, Matrícula 200932200075341. Secretária Escolar: Carmem Lucia Delahyde Ramos, designada no DOERJ de 23/03/2012, página 12, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Guimarães Cavallo, designada no DOERJ de 10/03/2017, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2333297"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2021 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula dos Anjos Gomes, Matrícula 201718030537860; Andrea Ferreira da Silva Clemente, Matrícula 201918451157144; Anne Cristine Oliveira Santos, Matrícula 201416520246051; Daniela da Silva das Dores, Matrícula 201818030611209; Douglas Bezerra Simonato, Matrícula 2017254404099211; Edgard Moraes Falco, Matrìcula 201818030610822; Eduardo da Silva Mendes, Matrícula 200912310017066; Jacira Feliciano Oliveira, Matrìcula 201918030629066; Jefferson Alessandro de Oliveira, Matrìcula 200918090026230; Jhonatan de Jesus Gonçalves, Matrìcula 201918030618021; Josivânia Antonia da Conceição dos Santos, Matrìcula 201918030628337; Leandro Alves Ferreira, Matrìcula 201918030622800; Lohraine dos Santos Melo Lima, Matrìcula 201111850659382; Luiz de Jesus Júnior, Matrìcula 201608610729434; Maria Neusa dos Santos, Matrìcula 201218030352825; Marivaldo de Assis Góes, Matrìcula 201918030617211; Mateus da Silva Gall de Carvalho, Matrìcula 201211850768722; Pâmella Pacheco Nogueira, Matrìcula 200911830031804; Raquel Correa de Oliveira Martins, Matrìcula 201918030625826; Tatiana da Conceição Cipriano, Matrìcula 200911850030633: Turma NEJA-IV02: Helena Ribeiro da Silva, Matrìcula 201918090630510; Keli Cristina dos Santos, Matrìcula 201918030625410; Mauro de Lima Ribeiro, Matrìcula 201918030625664; Renata Campos de Carvalho de Oliveira, Matrìcula 20918030612090. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 13, 3° coluna. Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32, Anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4368388-6 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 0956628-8. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2333131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 193/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FLUKKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE02004. FISCAL: ELIZABETH CRISTINA DE NASCIMENTO - matrícula nº 7273-6. GESTOR: WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO - matrícula nº 38.338-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/643/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004423/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 126/2021. VALOR: R$ 49.176,00 (quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais). N.E: 2021NE01802. FISCAL: ELIZABETH CRISTINA DE NASCIMENTO - matrícula nº 7273-6. GESTOR: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/644/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002993/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 126/2021. VALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). N.E: 2021NE01803. FISCAL: ELIZABETH CRISTINA DE NASCIMENTO - matrícula nº 7273-6. GESTOR: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/644/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002993/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VERTEK SERVICE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 129/2021. VALOR: R$ 208.782,00 (duzentos e oito mil setecentos e oitenta e dois reais). N.E: 2021NE02031. FISCAIS: MÁRIO CÉSAR MOREIRA DA ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4 e FLÁVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2. GESTOR: LUCAS MONFERRARI MONTEIRO VIANNA - matrícula nº 35.886-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/645/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002309/2021.\r\n\r\nId: 2333289"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 185/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003224/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2021.\r\n\r\nId: 2333293"
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                            "2333292": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 292/2020/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 23,8% ao item 1.3 do objeto do contrato.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 23,8% ao item 1.3 e de aproximadamente 23,5 ao item 1.6 do objeto do contrato.\r\n\r\nId: 2333292"
                            ],
                            "2333061": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/018078/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata BRUNA COELHO NEPOMUCENO, 153ª classificada, no Concurso Público para o perfil de Enfermeiro Hospitalar, por desistência da vaga. Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2333061"
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                            "2333062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROGRAMADOR VISUAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/013812/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato FLÁVIO SILVA NAZÁRIO, 24º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL, 25º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora Marilda Macedo dos Santos, matrícula 6641-5, conforme Portaria nº 099/2021, publicada no DOERJ do dia 05/02/2021, página 15.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 4894/2011.\r\n\r\nId: 2333062"
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                            "2331237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SONDA FOLEY. Proc. nº SEI-260008/005166/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 14h, a licitação para aquisição de HAMPER. Proc. nº SEI-260008/005601/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2331237"
                            ],
                            "2331723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TELA CIRÚRGICA ETC. Proc. nº SEI-260007/013248/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 10h, a licitação para aquisição de INTEGRADOR QUÍMICO. Proc. nº SEI-260007/013398/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS. Proc. nº SEI-260007/008787/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/08/2021 às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. nº SEI-260008/001777/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2331723"
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                        }
                    }
                },
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155347 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 44,68 em 15/05/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11902/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosenildo Leobino da Silva. CNPJ/CPF N° 075.941.727-01. ENDEREÇO: Avenida Carlor Mariguela, Bl 8 Setor C Apt 104 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155254 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00 em 05/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.6240/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amilton Correa dos Reis. CNPJ/CPF N° 002.093.797-07. ENDEREÇO: Rua São Sebastião, n° 13 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153941, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 07/11/2019, com enquadramento no artigo. 62 c/c o art. 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.4563/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evaldo Pereira Rabelo. CNPJ/CPF N° 070.368.166-43. ENDEREÇO: Alameda Um, sn - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156455, emitido com a Sanção de Apreensão, em 21/05/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010102/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda. CNPJ/CPF N° 06.305.465/0001-37. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 197, sn Parte - Queimados - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2333129"
                            ],
                            "2333243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato n° 04/2021 - Termo de Distrato ao Contrato nº 28/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: resilição do Contrato nº 28/2018-INEA, relativo à “Execução de obra de controle e inundação, drenagem e recuperação ambiental do Rio Bengalas, Município de Nova Friburgo - RJ - Obras de arte sobre o Rio Bengalas”. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Não se Aplica. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.10323/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA Nº 37/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO e TERCEIRO aniversários referentes aos períodos de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020 e fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, respectivamente, totalizando o valor de R$ 358.422,72 (trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Não se Aplica. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/006572/2021\r\n\r\nId: 2333243"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2333126": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 050/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 23 de agosto de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/000976/2021 e SEI-020007/000977/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Taxa de Transação.\r\n\r\nDATA: 23 de Agosto de 2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino Aprendizagem, nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 11/08/2021, no site www.compras. rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2333126"
                        ],
                        "2333132": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 006/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Líbano Serviços de Limpeza urbana e Construção Civil Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaperuna e São José de Ubá, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.334.964,40 (três milhões, trezentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002527/2021.\r\n\r\nId: 2333132"
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                        "2333225": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0036/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e JRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME - CNPJ nº24.418.306/0001-20. OBJETO : Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Bom Jesus do Itabapoana. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO : Pregão Eletrônico PESRP nº 033/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000810/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0036/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0036/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Bom Jesus do Itabapoana, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0036/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nJRV EMPRENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ nº24.418.306/0001-20\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Carneiro Terra nº 427, Bairro Aeroporto, Cidade Itaperuna - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. ORIAS SIQUEIRA VIEIRA - Telefone: (22) 98170-0203 - E-mail: escritoriojrv@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOSLTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 89,58\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0037/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA -CNPJ nº29.644.432/0001-17. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Bom Jesus do Itabapoana. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 033/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000810/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0037/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0037/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Bom Jesus do Itabapoana, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0037/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº29.644.432/0001-17\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada RJ 198 s/nº KM 05, Bairro Cubatão, Cidade Itaperuna- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Péricles Ferreira Olivier de Paula - Telefone: (22) 3824-1071 - E-mail: pedreira.apolo@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118,Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 85,32\r\n\r\nId: 2333225"
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                        "2333084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0038/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME -CNPJ nº 07.673.474/0001-43. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO : Pregão Eletrônico PESRP nº 0039/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 e Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000917/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0038/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0038/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0038/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº07.673.474/0001-43\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Sérgio Cota Gomes, 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro Por do Sol - Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Amil Ney Cardoso Pereira - Telefone: (22) 3861-2663 - E-mail: cardoso.amil@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118,Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nCota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.:VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 117,55\r\n\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 117,55\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0034/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME -CNPJ nº05.389.546/0001-08. OBJETO : Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO : Pregão Eletrônico PESRP nº 037/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123)- Processo nº SEI-020007/000843/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0034/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0034/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra , com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0034/2021/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118,Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Mauricio Nogueira da Silva - Telefone: (22) 2735-3602 - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 92,75\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0035/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA -CNPJ nº13.891.342/0001-90. OBJETO : Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 037/2021 (Lote 04-Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123)- Processo nº SEI-020007/000843/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0035/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0035/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0035/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº13.891.342/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada do Outeiro s/nº,Bairro Outeiro, Cidade Cardoso Moreira- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Frederico Olivier de Paula - Telefone: (22) 3811-1106 - E-mail: outeiro.pedreira@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 75,30\r\n\r\nId: 2333084"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2333161": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO NI Nº 01/2021\r\n\r\nLEILÃO Nº001/2021\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, com sede na Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca-Niterói-RJ, através da Comissão de Licitação designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 18/2021 torna público que, devidamente autorizado pelo Presidente Senhor Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, e de acordo com os autos do Processo nº SEI-020003/000673/2020, fará realizar, no dia 27.08.2021, às 13:00h, no Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, localizado no antigo Campo de Sementes s/nº - Itaocara - RJ, licitação na modalidade de leilão, no modo disputa aberta, por lances, critério de julgamento “Maior Oferta” preço por lote, que se regerá pela Lei Federal nº 13.303, de 30/06/16, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PESAGRO, a Lei nº 287 de 04/12/79 e o Código Civil Brasileiro Lei nº 10.406/2002, com suas devidas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas que os licitantes e interessados declaram conhecer e as quais aderem incondicional e irrestritamente.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação é a alienação de 96 (noventa e seis) semoventes excedentes de pesquisas oriundos de projetos desenvolvidos pela PESAGRO-RIO, envolvendo gado bovino, todos pertencentes à PESAGRO-RIO. \r\n\r\nId: 2333161"
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                            "2333029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE CONVOCA o ex-servidor ANDREW WILE FERREIRA MENDONCA DE CARVALHO a comparecer na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ das 10h00 às16h00 horas, no prazo de dez dias úteis para tomar ciência e providências cabíveis do Processo n° SEI-020006/000537/2021.\r\n\r\nId: 2333029"
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                            "2333030": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE CONVOCA a ex-servidora NATALIA MACHADO DE MOURA a comparecer na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ das 10h00 às16h00 horas, no prazo de dez dias úteis para tomar ciência e providências cabíveis do Processo nº SEI-020006/000538/2021.\r\n\r\nId: 2333030"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE CONVOCA a ex-servidora MARIA EDUARDA RANGEL NEVES a comparecer na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ das 10h00 às16h00 horas, no prazo de dez dias úteis para tomar ciência e providências cabíveis do Processo nº SEI-020006/000539/2021.\r\n\r\nId: 2333031"
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                            "2333032": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE CONVOCA a ex-servidora ELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA a comparecer na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ das 10h00 às16h00 horas, no prazo de dez dias úteis para tomar ciência e providências cabíveis do Processo nº SEI-020006/000533/2021.\r\n\r\nId: 2333032"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2333236": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001511/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001516/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParaty e Ilha Grande: cultura e biodiversidade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n8 Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.590.644/0001-51\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 354.650,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 70.930,00\r\n\r\nId: 2333236"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/02/2021. PARTES: FUNARJ e ROSILENE MOHR DA SILVA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “FUNK FLUMINENSE”. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04/08/2021 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/03/2021. PARTES: FUNARJ e GISELLE CRUZ DA SILVA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “LINHAS”. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/07/2021. PARTES: FUNARJ e MIRELLA DE AMORIM SOUZA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “CAXIENSE FC”. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nOmitido no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/05/2021. PARTES: FUNARJ e PABLO FÉLIZ DE PAIVA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “COM CARINHO”. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/11/2021. PARTES: FUNARJ e ISABELLA DE OLIVEIRA SUPLINO. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “PARAGUAÇU”. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000134/09/2021. PARTES: FUNARJ e EMPRESA POÉTICA MARGINAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “A RONDA”. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000134/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2333042"
                            ],
                            "2333155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 18/008/21, PARTES: FUNARJ AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a alteração quantitativa do contrato 18/008/2021, passando para o total de 14 (quatorze) unidades administrativas. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021 VALOR DO CONTRATO: Da-se a esse termo aditivo o valor de R$ 13.846,15 (treze mil oitocentos e quarenta seis reais e quinze centavos) FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000483/2020.\r\n\r\nId: 2333155"
                            ],
                            "2333021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados e os suplentes, do Edital de Concurso nº 005/2021/FUNARJ (PRÊMIO ONDAS DA CULTURA 2021). Processo nº SEI-180002/000277/2021.\r\n\r\nSELECIONADOS MÚSICA\r\n\r\nRachel Araújo Ferreira de Souza 10466148780\r\n\r\nJoão Paulo Biano 21837098000106\r\n\r\nGiovana Adoracion Calderado Batista 00522126103\r\n\r\nBruno de Carvalho Reis 024.817147-09\r\n\r\nJoaquim Albuquerque de Oliveira 08197544719\r\n\r\nMaria Clara Valle 05571994762\r\n\r\nGeiza Caldas de Carvalho 090.186.957-00\r\n\r\nFacundo Estefanell 063.103.457-96\r\n\r\nMaria Luísa de Melo Tonácio 152.393.097-79\r\n\r\nLuzinete Conceição Fogaça Rodrigues 11170031757\r\n\r\nJorge Augusto de Serpa Mendes 13396319702\r\n\r\nCecília Moraes Cruz 112.025.087-07\r\n\r\nGabriel Dias Ericsson 384.817.578-96\r\n\r\nMicaella Martins de Oliveira e Souza 15044768758\r\n\r\nGabriel Alberto de Oliveira e Silva 10102437726\r\n\r\nIndiana Martins de Morais 77550897115\r\n\r\nAline Gonçalves Lopes Silva 082168347-05\r\n\r\nLucas Bezerra de Araujo 04438362300\r\n\r\nAllyson Alves Coelho da Silva 07281836686\r\n\r\nNayana Duarte Ruelles de Assis 12463952741\r\n\r\nSUPLENTES MÚSICA\r\n\r\nJoão Ricardo Rocha Bouhid 33.523.800/0001-46\r\n\r\nCarolina Silvério Lobo 42.165.058/0001-35\r\n\r\nBERNARDO FREIRE DE AGUIAR 14.394.252/0001-57\r\n\r\nElisio Freitas 12441640704\r\n\r\nPhillipe Augusto da Silva Souza 163.920.337-00\r\n\r\nLuiz Carlos Bento Santos 11844444716\r\n\r\nVera Lucia Lopes da Cruz 78292182772\r\n\r\nCamila Pagot Gobbi 019637690-40\r\n\r\nARNOUD GOMES SAMPAIO NETO 130199897-44\r\n\r\nMarcio Diogenes de Oliveira 939.186.907-68\r\n\r\nAngélica Cecília Amaral de Paula Costa Ferreira 124.321.947-56\r\n\r\nJoão Anderson Batista da Silva 10305942794\r\n\r\nGuilherme Pimenta 22009119/0001-68\r\n\r\nClarisse Gouveia Costa 12624768793\r\n\r\nVinícius Matheus Januário Faustino 17123538706\r\n\r\nVictor Medeiros Hora 09665078780\r\n\r\nThiago Martins Barroso 14116730777\r\n\r\nVinícius Azevedo Monteiro de Barros 104.464.854-62\r\n\r\nVINICIUS TERRA 17995652/0001-26\r\n\r\nBruno Saraiva Boueri 07532177750\r\n\r\nSELECIONADOS SOLO MUSICAL\r\n\r\nYuka Shimizu 05628593737\r\n\r\nAntonio Fischer-Band 15704877745\r\n\r\nPedro Henrique de Azevedo Cesário Silva 12318527717\r\n\r\nAna Paula de Farias Silva 11769147748\r\n\r\nLouis Marcel Powell de Aquino 05767232741\r\n\r\nPEDRO FRANCO 23099877/0001-87\r\n\r\nSylvia Patricia Cesar Pires Valença 19492286572\r\n\r\nBelliza Luar Petrone Soares 15441696710\r\n\r\nPedro Hugo Alexandrino Silva 10361182740\r\n\r\nMarco Aurélio de Almeida 86118889791\r\n\r\nAnanda Krishna Bezerra de Moura Galvão 30.632.150/0001-89\r\n\r\nHenrique Francisco da Costa e Souza 13267714770\r\n\r\nAna Patricia Oliveira Melo 44685025334\r\n\r\nSara Letícia Magalhães da Gama Bentes 09727483771\r\n\r\nFlávia Chagas Soares 10609235729\r\n\r\nLeonardo Soares de Freitas 11384902708\r\n\r\nFrederico Francisco Ostritz 10126169756\r\n\r\nThiago Rodrigues da Cunha Santos 11328066746\r\n\r\nMarcos Vinicius Diniz Serra 11017305790\r\n\r\nLuísa Damaceno de Lacerda 20.066.024/0001-50\r\n\r\nSUPLENTES SOLO MUSICAL\r\n\r\nRoberto Carlos Lopes Rocha 14.650.643/0001-95\r\n\r\nJoão Magnus Bailuni de Bragança 14803775702\r\n\r\nIlessi Souza da Silva 08786697790\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO TORRES DE MELLO SOBRINHO 14.025.361/0001-05\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ALMEIDA 11038800714\r\n\r\nClarice Gonzalez Prieto 9754600378\r\n\r\nlourenço Dias de Vasconcellos 23.772.421/0001-36\r\n\r\nMarcos Esteves Tannuri 11504265785\r\n\r\nFábio de Meira Lima Gesteira 02032885131\r\n\r\nGabriela Pimenta 16139112702\r\n\r\nMário Laignier Rolim de Melo 27.844.027/0001-17\r\n\r\nLienne Aragão Lyra 32.691.344/0001-80\r\n\r\nTainá Pinho Seabra 179.182.217-70\r\n\r\nGabriela Tevier 17727163759\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Ludgério 12564805760\r\n\r\nFelipe de Souza Monda 124436007-42\r\n\r\nRonaldo Pinheiro Duarte 21.258.980/0001-05\r\n\r\nAna Claudia Marinho da Conceição 11697201709\r\n\r\nJoão Pedro de Araújo Silva 167.773.767-04\r\n\r\nWillian Kevin Martins Santa Rosa 160.602.827-84\r\n\r\nSELECIONADOS DANÇA/OFICINA DE DANÇA\r\n\r\nJNA Produções Artísticas LTDA MEI / Natacha Figueiredo Travassos 11.758.222/0001-94\r\n\r\nLiana Vasconcelos 19.466.607/0001-90\r\n\r\nBrisa Orenga Caleri 098.667.987-98\r\n\r\nPaulo Sergio Mantuano e Silva 95001999715\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744 21964311000140\r\n\r\nVitor Cunha Longo Braz 138487197-70\r\n\r\nMarlon brando de Oliveira santos 14769943741\r\n\r\nTayane de Almeida Dias da Silva 41.727.960/0001-35\r\n\r\nGuilherme Gomes 34.224.250/0001-27\r\n\r\nDandara Augusto dos Santos 15680365740\r\n\r\nkapu Araújo 93579268287\r\n\r\nAna Carolina Marques de Sousa 28684093000130\r\n\r\nStudio Talento e Arte Escola de Dança LTDA 07.034.973/0001-90\r\n\r\nJessica de Araujo Mendes Lessa 26543531/0001-14\r\n\r\nDaniel Rangel Cosme da Silva 17209349758\r\n\r\nFlávia Tapias Santoro Schwartz 052772917-50\r\n\r\nIara Cassano 12022001761\r\n\r\nAntonio Mariano Ornellas Aires 15008220780\r\n\r\nProjeto Social Dançar a Vida / Nelma Darzi 07.392.870/0001-00\r\n\r\nSabrina Vaz 137965407-67\r\n\r\nSUPLENTES DANÇA/OFICINA DE DANÇA\r\n\r\nMarcelo Monteiro de Castro Conti 12453217739\r\n\r\nDiego Farias Alves da Cruz 14087117942\r\n\r\nPablo Vinícius Barreto de Oliveira 13851536797\r\n\r\nRenann Eidt da Fontoura 846.828.410-68\r\n\r\nTauã Barbosa Delmiro Silva 112.724.437-01\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle 11089991746\r\n\r\nMaria Hermeto 13072449716\r\n\r\nCaio Roberto Almeida Nathanael 15356867743\r\n\r\nCarlos Laerte Vieira Xavier 003 347 927 54\r\n\r\nVITORIA PEDRO E ARAUJO 169.426.927-27\r\n\r\nDiego da Cruz Carvalho Braga 106929007-64\r\n\r\nLavinia Bizzotto Cheir Pereira 15.059.460/0001-62\r\n\r\nAne Duarte 146.638.597-98\r\n\r\nVictor Machado Mendes dos Santos 16407603773\r\n\r\nCesar Henrique Viggiane 14622207702\r\n\r\nVerônica Pereira Gomes 088164017-45\r\n\r\nFernanda de Oliveira Nicolini 09570084731\r\n\r\nIgor Gabriel soares Arvelos 34.644.593/0001-40\r\n\r\nRenata Loes Versiani 03586623704\r\n\r\nSELECIONADOS ARTES CÊNICAS\r\n\r\nLuan de Almeida São Jose 13151972780\r\n\r\nMariana Villas-Bôas Marinho da Silva 058.478.467-89\r\n\r\nKaterina Amsler 36299996897\r\n\r\nTomás Braune Melo 140418337-01\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva 14996025000100\r\n\r\nBruno Roberto de Sousa 02574367588\r\n\r\nHugo Lobo Costa 14757543700\r\n\r\nCássia Teixeira do Nascimento 826.534.022-20\r\n\r\nCENTRO TEATRAL E ETC E TAL 13037546000169\r\n\r\nNathalia Cantarino Frasão 355359250001-11\r\n\r\nWESLEY MAY DA SILVA 051.651.037-14\r\n\r\nJunio Machado Duarte 117.827.697-06\r\n\r\nMariana Rosa 047.544.244-09\r\n\r\nIrmãos Brothers 03948793000163\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES FERREIRA FILHO 056.926.087-66\r\n\r\nGetulio Silva do Nascimento 32.568.077/0001-59\r\n\r\nJoaquim Vicente da Silva Fares 799. 903.987-04\r\n\r\nDanielle Arcanjo Costa 129.031.177-30\r\n\r\nELAINE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ 10343705702\r\n\r\nCássio Campos 12216200700\r\n\r\nSUPLENTES ARTES CÊNICAS\r\n\r\nMarlon Moreira de Almeida 15836847789\r\n\r\nAylla Casarin 02410023703\r\n\r\nvanessa dos santos dias 13046367716\r\n\r\nSergio de Oliveira Santos Junior 103.341.667-30\r\n\r\nMaria Clara Contrucci & Manuela Libman 12453403796\r\n\r\nLuiza Cesar Tavares de Moura 11196265798\r\n\r\nHenrique Trés Torres 10056949740\r\n\r\nGizela Mascarenhas de Carvalho 80291090591\r\n\r\nCamila Barra de Almeida 10911445676 26224639/0001-44\r\n\r\nJulia Werneck Martiniano 134.336.267-90\r\n\r\nLucas Bueno Corrêa 40526294000104\r\n\r\nMARCOS MAGNO DO ROSÁRIO DE JESUS 82840938553\r\n\r\nGerson Lobo 022.268.864-51\r\n\r\nÁtila da Silva Bezerra 09151054701\r\n\r\nJessica Madona 11641482737\r\n\r\nErika Rabelo Ribeiro 31.319.136/0001-92\r\n\r\nMaria Ligia Teixeira Caboclo 24.085.746/0001-03\r\n\r\nRaquel Penner Pimentel 05571426799\r\n\r\nLiv Milla Moreira Lomeu 10211428752\r\n\r\nMariana Queiroz 15291778717\r\n\r\nId: 2333021"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar no Portal de Compras RJ, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de agosto de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 12 de agosto de 2021, às 07:00 horas.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23 de agosto de 2021, às 10:55 horas\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2° Distrito de Caxias - Lote 1 (Campos Elíseos, Vila Urussaí, Jonas Godin, Parques Império, Cangulo, Chácara Arcampo)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 101.854.587,54 (cento e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/0018/000423/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar no Portal de Compras RJ, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de agosto de 2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 12 de agosto de 2021, às07:00 horas.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23 de agosto de 2021, às 14:55 horas\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2° Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 103.956.491,10 (cento e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/0018/000424/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330026/000391/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Contrato nº 042/2020, de 23/11/2020\r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 042/2020, de 26/07/2021\r\n\r\nId: 2333206"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/264/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora JULIANA MELO BIANCHI, Identidade Funcional nº 4215515-0, Médico, Matrícula n° 922.037-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2332889"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/652/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor GABRIEL GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4387460-6, Professor Docente I-16 Hs, Matrícula n° 967.121-5, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/04/2019 à 11/04/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2332499"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/279/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MIGUEL VERAS GOMES, Técnico de Laboratório, Classe C, Matrícula nº 296.502-8, Identidade Funcional nº 3.156.103-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333267"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/002/174/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS ROBERTO DUARTE TOWKAN, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 966.842-7, ID Funcional nº 4.392.013-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333246"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa CTY INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do contrato nº 03/2019, no prazo de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.038,96 (dezesseis mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: art. 57, IV, da Lei Fed. nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. PROC. Nº SEI-140001/038999/2021. \r\n\r\nId: 2333166"
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                        "2333301": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4.483, de 11 de dezembro de 2019, torna público que o prazo de validade do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 19.08.2021. Processo nº SEI- E-14/001.065241/2019.\r\n\r\nId: 2333301"
                        ],
                        "2333287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 21/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a ESPECIALY TERCEIRZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de copeiragem nas dependências da Representação da PGE-RJ na Capital Federal - Brasília - DF.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.549,20 (cem mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005447/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 22/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, atualização de licenças e suporte técnico remoto referente às licenças dos produtos do fabricante Software AG de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para sustentação do sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.216.328,48 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, inciso I da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/028140/2021.\r\n\r\nId: 2333287"
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