{
    "2021-08-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2335466": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208014-2/13\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n11735/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212819-7/20\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1381/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222031-6/15\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n1577/2021 \r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8321/2021 \r\n\r\nId: 2335466"
                    ],
                    "2333825": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6236/2021 \r\n\r\n217483-4/14\r\n\r\nINST ASSIST SOC E EDUC CULT BELFORD ROXO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13683/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111045-3/14\r\n\r\nMATHEUS AVILA \r\n\r\nPAES\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n4600/2021 \r\n\r\n223855-7/10\r\n\r\nARANY MAGALHÃES FREITAS\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n5711/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217483-4/14\r\n\r\nINST ASSIST SOC E EDUC CULT BELFORD ROXO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n13634/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217483-4/14\r\n\r\nINST ASSIST SOC E EDUC CULT BELFORD ROXO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13681/2020\r\n\r\n227759-6/07\r\n\r\nLEANDRO GARUBA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n18750/2021\r\n\r\nId: 2333825"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2335438": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACCERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2335438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2335623": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.782-4/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA., CNPJ nº 10.498.974/0002-81, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Fe deral nº 8.666/93, no valor total de R$ 31.845,00 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), referente à participação de 14 (quatorze) servidores no “5º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, a ser realizado na modalidade on-line, ao vivo, no período de 24 a 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2335623"
                    ],
                    "2335581": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 16/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.438-1/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de substituição integral do piso elevado do Serviço Odontológico - SOD, localizado no prédio da Praça da República nº 54/56 - Centro - Rio de Janeiro, com a desinstalação, transporte e reinstalação dos equipamentos existentes e pintura das paredes, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias corridos a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 42.703,35.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. nº 02/4751 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Lizandra da Silva Oliveira - Matr. nº 02/4443 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2335581"
                    ],
                    "2335582": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 21/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.393-2/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa V&P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional, compreendendo reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens, objetivando atender os funcionários, membros, colaboradores e colaboradores eventuais do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2020, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do referido contrato, compreendendo o período de 24/09/2021 a 23/09/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 250.099,38.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Denise Correa de Mattos Barroso - Matr. nº 02/2891 e Viviane Areal - Ma tr. nº 02/4357 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2335582"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2335675": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 528 de 2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 441,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Pastor JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 531 de 2021 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 442,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ODÍLIA DO NASCIMENTO SANTIAGO, “DONA ODÍLIA”, A REZADEIRA MAIS ANTIGA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA e o respectivo Diploma à Sra. ODÍLIA DO NASCIMENTO SANTIAGO, “DONA ODÍLIA”, a rezadeira mais antiga do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 570 de 2021 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 443,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335675"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2335676": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1065/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a pluralidade do pronome flexionado, que se refere a “absorventes higiênicos”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Por meio da presente lei reconhece-se que os absorventes higiênicos femininos são considerados itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, colocação de pronome e concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.\r\n\r\nParágrafo único. Por meio da presente lei reconhece-se que os absorventes higiênicos femininos são considerados itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\n§1º A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n\r\n§2º Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.\r\n\r\nArt. 3º A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1065/2019: Deputados Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4674/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, da Lei Federal n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei Pelé, e da Lei n.º 6559 de 16 de outubro de 2013 - Política Estadual do Idoso. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nArt. 2º. Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos: \r\n\r\nI. incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade; \r\n\r\nII. apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da melhor idade, envolvendo todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com as prefeituras municipais e entidades da sociedade civil organizadas; e\r\n\r\nIII. fomentar parcerias e convênios com prefeituras e faculdades de educação física. \r\n\r\nArt. 3º. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituída apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos. \r\n\r\nArt. 4º. Para a execução da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituída, que atendam a pessoa idosa, poderão receber recursos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com a garantia de recursos da Pasta em rubrica específica, observando-se a legislação vigente. \r\n\r\n§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados, prioritariamente, para o incentivo à realização de eventos e à recuperação de espaços físicos.\r\n\r\n§ 2º As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades da sociedade civil organizadas e o Estado, bem como com a interveniência dos municípios onde estão estabelecidas. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o incentivo à prática de esportes para idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos.\r\n\r\nCom o aumento da expectativa de vida da população, o desenvolvimento da ciência tem demonstrado que a atividade física regular é uma das mais importantes formas de se assegurar que as pessoas cheguem à terceira idade com saúde física e mental. \r\n\r\nA atividade física é responsável por melhores condições de vida para quem a prática, reduzindo ou retardando a ocorrência da maioria das doenças crônicas, tais como: hipertensão arterial, diabetes e artrite. Existem estudos apontando que cerca de 85% da população idosa é portadora de alguma doença crônica. \r\n\r\nNesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem e fomentem a prática desportiva pelas pessoas idosas, se apresenta como iniciativa capaz de melhorar a sua qualidade de vida, bem como, impactar positivamente na redução da prestação de serviços públicos de saúde, que é uma das maiores despesas que os governos tem a responsabilidade de manter.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4675/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO LOCAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE AMBULATORIAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O paciente em tratamento de saúde em caráter ambulatorial ou na forma de tratamento contínuo, fica isento do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam também isentos os acompanhantes desde que, comprovada a impossibilidade de o paciente locomover-se sozinho, como também crianças e idosos. \r\n\r\nArt. 2º. Será expedido bilhete eletrônico credencial para pessoas submetidas a radioterapia, quimioterapia, hemodiálise e reabilitação, ou em qualquer outra modalidade a qual o paciente seja submetido a tratamento contínuo ou tratamento complementar.\r\n\r\nArt. 3º. Os beneficiários do disposto nesta Lei deverão apresentar juntamente a Secretaria de Estado de Saúde, todos os documentos necessários a concessão da isenção, como laudo médico atual e cartão de agendamento dos procedimentos\r\n\r\nArt. 4º. A concessão do benefício permanecerá durante todo o tratamento do paciente, devendo ser renovado conforme as necessidades devidamente comprovadas, de acordo com o art. 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. \r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade criar a isenção de tarifa ao paciente em tratamento ambulatorial na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro, bem como seu acompanhante nos casos específicos previstos. \r\n\r\nVerifica-se um grande índice de absenteísmo dos pacientes na continuidade dos tratamentos curativos e reparadores em virtude da dificuldade financeira enfrentada para custear as despesas de transporte, que por diversas vezes tem que se deslocar por longas distâncias, dependendo exclusivamente da utilização do transporte coletivo. \r\n\r\nAmpliar o benefício de transporte público aos pacientes que necessitam de tratamento ambulatorial e a seus acompanhantes desde que necessários, é uma ação mínima em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos reflexos de diversas doenças e suas sequelas que os afetam socialmente e economicamente.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, em face de humanização, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4676/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas, na semana em que constar o dia 22 de setembro, data a ser consagrada no referido calendário.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo desta proposição é garantir a inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, em especial nas modalidades paralímpicas. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 22 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das Escolas Públicas: \r\n\r\n§1º A Semana da Educação Paralímpica possuirá caráter multicultural e poderá ser desenvolvida multidisciplinarmente, por cada Unidade de Ensino consoante seu projeto pedagógico. \r\n\r\n§2º As demais matérias escolares em conjunto com a educação física adaptada, poderão convergir para realçar, incentivar e promover valores éticos, sociais e morais através dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder executivo poderá promover providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada e poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente legislação visa alterar o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Educação Paralímpica, no âmbito das escolas públicas. \r\n\r\nA Semana da Educação Paralímpica deverá ser iniciada anualmente no dia 22 de setembro, que é o Dia Nacional do Atleta Paralímpico.\r\n\r\nIsto porque, existem duas linhas na educação física quando se trata de pessoas com deficiência: a educação física adaptada e a educação física inclusiva. As duas modalidades dependem mais dos educadores que dos alunos. Na educação física adaptada, os estudantes com deficiência praticam atividades físicas separadamente dos colegas. Já na educação física inclusiva, todos participam das mesmas atividades propostas. Ambas têm objetivos iguais de desenvolvimento dos estudantes, mas diferem na maneira de fazê-lo.\r\n\r\nAdemais, no intento de garantir a inclusão de alunos com deficiência nesta modalidade de ensino, esta proposição estabelece que os sistemas de ensino deverão promover as providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, e que sua aprovação trará inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4677/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Adicionem-se os incisos VII e VIII ao art. 2º da lei 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII. Deverá ser ofertadas práticas de educação física inclusiva e adaptada, na modalidade de esporte paralímpico, integradas à proposta pedagógica da escola, para garantir a inclusão do aluno com deficiência; e\r\n\r\nVIII. Os sistemas de ensino garantirão as providências indispensáveis para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada para pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo promover alterações na Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nIsto porque, existem duas linhas na educação física quando se trata de pessoas com deficiência: a educação física adaptada e a educação física inclusiva. As duas modalidades dependem mais dos educadores que dos alunos. Na educação física adaptada, os estudantes com deficiência praticam atividades físicas separadamente dos colegas. Já na educação física inclusiva, todos participam das mesmas atividades propostas. Ambas têm objetivos iguais de desenvolvimento dos estudantes, mas diferem na maneira de fazê-lo.\r\n\r\nA prática dos esportes convencionais na educação física adaptada provoca mudanças de regras à maneira que atenda cada tipo de deficiência. \r\n\r\nNeste esteio, acreditamos ser essencial, em uma ótica inclusiva, que os professores que ensinam conteúdos relativos às modalidades olímpicas também ministrem os conteúdos referentes ao contexto paraolímpico. Ou seja, à guisa de exemplo, que o professor de educação física que dá aula de basquetebol também possa dar aula de basquetebol em cadeira de rodas para alunos como mobilidade reduzida, devendo suceder o mesmo com outras modalidades, tal qual atletismo, natação, judô, dentre outros mais. \r\n\r\nAdemais, no intento de garantir a inclusão de alunos com deficiência nesta modalidade de ensino, esta proposição estabelece que os sistemas de ensino deverão promover as providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, e que sua aprovação trará inclusão de alunos com deficiência no ensino de educação física adaptada, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4678/2021\r\n\r\nALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N° 1.340 DE 23 DE AGOSTO DE 1988 PARA AMPLIAR O ROL DE ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER PARA INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2° da Lei n° 1.340, de 23 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Serão de atribuição das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), em suas circunscrições, a investigação e a apuração dos delitos decorrentes da violência específica contra a mulher, bem como os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes de qualquer faixa etária.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de aumentar o rol de atribuições no atendimento das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, o presente projeto visa combater o crescente número de casos de desaparecimento de mulheres em nosso Estado, além de dar um maior suporte às mães, que por vezes são aquelas quem mais buscam a resolução do problema de desaparecimento.\r\n\r\nPor tais motivos, peço aos meus pares o apoio necessário para a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4679/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei Nº 7859, de 15 de janeiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.\r\n\r\n§1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n\r\n§3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação.\r\n\r\n§4º. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\n\r\nI - as multas inscritas em dívida ativa;\r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\n\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e\r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de atender ao pleito de vários cidadãos que estão impossibilitados de requererem a 1ª habilitação face o elevado valor da taxa deste serviço, que representa o dobro do que é cobrado para a maioria dos serviços prestados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nDiante da situação de dificuldade de emprego muitos jovens veem na prestação de serviços de transporte de pessoas e/ou de mercadorias a solução para a sobrevivência. Esbarram, entretanto, nos custos para a 1ª habilitação. Nossa proposta visa facilitar, sem perda de receita para o Estado, a obtenção da 1ª habilitação, permitindo assim que muitos jovens possam ingressar no mercado de trabalho.\r\n\r\nConsiderando o elevado alcance social desta proposta, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4680/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar a inflação acumulada desde o ano de 2017 até a data da publicação desta Lei considerado o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n° 159/2017 e no inciso IX do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser paga a última parcela.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários dos servidores públicos com o efeito da inflação.\r\n\r\nA força constitucional do reajuste anual se sobrepões, inclusive, às vedações infraconstitucionais e legais, quais sejam a vedação à concessão de benefícios em ano eleitoral e as próprias vedações do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro está subordinado desde 2018.\r\n\r\nDiante da grave crise enfrentada pelo Estado desde 2014 com a drástica redução do valor do barril de petróleo e consequente queda na arrecadação de royalties e participações especiais, além da queda nas demais receitas, os servidores públicos estaduais acumularam um déficit salarial na base de 45%, aproximadamente.\r\n\r\nAntes da crise econômica diversas categorias receberam reajustes parcelados para recomposição de perdas salariais. Contudo, após o fim do desmembramento novas perdas foram sendo acumuladas.\r\n\r\nMedidas de austeridade econômica e iniciativas de estímulo à investimentos no estado do Rio de Janeiro levou a um aumento considerável na arrecadação, conforme acompanhamento abaixo:\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nNada mais justo que diante desses fatos os servidores, os mesmos que foram tão sacrificados durante a assinatura do contrato do Regime de Recuperação Fiscal e o pacote de maldades imposto pelo Executivo Federal, sejam recompensados nesse momento de respiro.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4681/2021\r\n\r\nCLASSIFICA RIO BONITO COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica classificado Rio Bonito como “Município de Interesse Turístico”\r\n\r\nArt.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende declarar Rio Bonito como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nTrata-se de um município de grande potencialidade de turismo ecológico.\r\n\r\nO ecoturismo é basicamente uma forma de turismo, tendo sua definição pelo Ministério do Meio Ambiente como o segmento de atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente e promovendo o bem-estar das populações.\r\n\r\nAtualmente, o ecoturismo cresce cerca de 15 a 25% por ano, faturando anualmente cerca de USS 70 milhões no Brasil.\r\n\r\nAssim descreve Julia Cortines em seu poema “Nostalgia Selvagem”\r\n\r\n“Longe, longe, a uma grande e infinita distância,\r\n\r\nQue não me será dado afrontar nunca mais,\r\n\r\nFica a terra onde vi deslizar minha infância:\r\n\r\nTal, sob um bosque em flor e um ar todo\r\n\r\nfragrância,\r\n\r\nUm arroio a correr através dos juncais.”\r\n\r\nJulia Cortines\r\n\r\n(Poetisa, nascida em Rio Bonito)\r\n\r\nA cidade de Rio Bonito conta com diversos locais de preservação e de grande exuberância ecológica como:\r\n\r\nParque Natural Municipal Morada dos Corrêas;\r\n\r\nCachoeira do Salto de Braçanã;\r\n\r\nPedra do Simba;\r\n\r\nPraça do Green Valley;\r\n\r\nSerra do Sambe;\r\n\r\nParque Natural Municipal Caixa D'Água;\r\n\r\nPoço e Cachoeira das Andorinhas;\r\n\r\nRio Bonito é uma cidade muito procurada para a prática do vôo livre, caminhadas em trilhas, ciclismo e Motocross.\r\n\r\nA cidade possui infraestrutura para acolher esses turistas, como restaurantes, mercados, hotéis e pousadas.\r\n\r\nA cidade de Rio Bonito também é conhecida como a Cidade Doce e Cidade Sorriso.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos e pelo expressivo destaque ecológico, conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4682/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Ministério Casa de Reabilitação Recanto Feliz, inscrito no CNPJ 08.843.551/0001-29\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é declarar o Ministério Casa de Reabilitação Recanto Feliz como Utilidade Pública Estadual. \r\n\r\nO Ministério Casa de Reabilitação Recanto Feliz é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no dia 19 de agosto de 2004, com sede na Rua Maria Inez, Lote 19, Quadra 02, Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nA missão da instituição é contribuir na ressocialização do dependente químico e na sua reconciliação com a família e a sociedade. A entidade realiza um acompanhamento contínuo e individualizado, sempre cuidando das áreas emocional, física, psicológica e espiritual de cada paciente, para que o tratamento se desenvolva a ponto de alcançar os melhores resultado. \r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4683/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE BANCOS CRIEM MEIOS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DOS APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que os bancos devem criar um aplicativo sem a logomarca ou logotipo do banco, ficando a critério do cliente escolher o ícone que deseja usar. \r\n\r\n§ 1º. O ícone com a logo do banco será usado como um meio de identificar que o cliente está sendo assaltado.\r\n\r\n§ 2º. Quando o usuário acessar o ícone original do banco deverá haver um saldo fictício e linha de crédito fictícia para ser realizada a transferência exigida pelos assaltantes. \r\n\r\n§3º. Os bancos poderão acionar a polícia em razão da localização do usuário que o aplicativo informar.\r\n\r\nArt. 2º. O cliente terá o prazo de 48h (vinte e quatro horas) para informar ao banco sobre o assalto, apresentando o registro de ocorrência. \r\n\r\nArt. 3º. Os bancos terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem a esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI. Multa no valor do dinheiro perdido pelo cliente em razão do assalto;\r\n\r\nII. Havendo duas reincidências a multa será 10 (dez) vezes maior do que o valor perdido pelo cliente em razão do assalto. \r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assalto por meio do uso do aplicativo bancário para fazer transferência para os assaltantes tem se tornado uma prática comum entre os criminosos, por ser uma maneira “fácil” de obter dinheiro, já que a maioria das pessoas, em razão da tecnologia, não andam com grande quantia de dinheiro.\r\n\r\nA famosa “saidinha de banco” está se tornando coisa do passado, pois agora os meliantes conseguem transferir o dinheiro da conta da vítima por meio do aplicativo do banco instalado em seu celular.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é auxiliar os bancos a criarem mais um mecanismos de proteção para seus clientes de possíveis assaltos. \r\n\r\nAfinal, a Lei Federal nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor é bem clara em seu inciso VI do art. 6º, no capítulo que trata dos Direitos Básicos do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 6. São direitos básicos do consumido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”\r\n\r\nNesse sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Lei, para tentarmos auxiliar o cidadão na diminuição das perdas no caso de assaltos com coação para uso dos aplicativos bancários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4684/2021\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Semana de Agronegócio na Escola nas instituições de ensino:\r\n\r\nI - apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência entre o campo e a cidade e a importância do setor para a economia nacional e internacional;\r\n\r\nII - demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, bem como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora;\r\n\r\nIII - atentar sobre a importância do associativismo e do cooperativismo;\r\n\r\nIV - despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e possibilidades de empreendedorismo no setor agropecuário.\r\n\r\nArt. 3º - Os entes federados poderão firmar convênios e parcerias com os órgãos públicos e privados, organizações não governamentais e demais instituições para o cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa orientar os estudantes acerca da importância do agronegócio para o nosso país e para a vida de cada um de nós como um todo. \r\n\r\nPodemos destacar que depois de alcançar o crescimento recorde no ano de 2020, o PIB do agronegócio brasileiro, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), teve alta de 5,35% no primeiro trimestre de 2021.\r\n\r\nConsiderando-se os desempenhos até o momento do agronegócio e da economia brasileira como um todo, o Cepea/CNA estima que a participação do setor no PIB total brasileiro pode ultrapassar os 30% em 2021.\r\n\r\nSegundo pesquisadores do Cepea, o resultado observado no primeiro trimestre de 2021 esteve atrelado ao forte crescimento de quase 8% do ramo agrícola, tendo em vista que o pecuário recuou 1,96%.\r\n\r\nEstes pesquisadores indicam que o bom desempenho do ramo agrícola se deve especialmente ao expressivo avenço de 14,77% do PIB do segmento primário ('dentro da porteira”). Ressalta-se, portanto, que a intensa alta nos custos com insumos atuou em direção contrária, por um lado, pressionou o PIB da agricultura, mas, por outro, resultou em avanço de 6,65% do PIB do segmento de insumos agrícolas. \r\n\r\nO agronegócio pode ser compreendido como a soma total das operações de produção e distribuição de suprimentos agrícolas, das operações de produção na unidade de produção, do armazenamento, do processamento e da distribuição dos produtos agrícolas e dos itens produzidos por meio deles. \r\n\r\nPodemos destacar que o agronegócio encontra-se atualmente como o maior negócio da economia brasileira, sendo uma das principais locomotivas do progresso do país. \r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito aos Nobres Colegas o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4685/2021\r\n\r\nINSTITUI O CERTIFICADO “FUTURAS GERAÇÕES FLUMINENSE”, PARA EMPRESAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ADOTEM PRÁTICAS ADEQUADAS À CONCILIAÇÃO ENTRE O AMBIENTE DE TRABALHO E A GERAÇÃO E CRIAÇÃO DOS FILHOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o certificado “Futuras Gerações Fluminense”, a ser outorgado às empresas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos estaduais e municipais, que adotam práticas adequadas à conciliação entre o ambiente de trabalho e a geração e criação dos filhos. \r\n\r\nArt. 2º. O certificado será outorgado às empresas, entidades e órgãos que, cumulativamente, comprovem a satisfação dos seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\nI - Concessão de licença-maternidade pelo período de 180 dias; \r\n\r\nII - Concessão de licença-paternidade pelo período de 20 dias corridos; \r\n\r\nIII - Jornada de trabalho flexível para pais e mães de crianças de até 06 anos de idade; \r\n\r\nIV - Percentual de demissões de mães que retornam da licença-maternidade, após o período de estabilidade legal, abaixo da média geral de demissões da empresa ou entidade, nos últimos três anos\r\n\r\nV - Oferta de creche própria ou vale-creche aos seus funcionários ou servidores; \r\n\r\nVI - Oferta de outros meios de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, nos termos determinados pela Comissão instituída na forma do Art. 3o desta lei. \r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Poder Executivo Estadual instituir a Comissão de Auditoria Permanente, formada por representantes de entidades empresariais, de entidades de defesa da família e do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º. O Certificado será conferido bienalmente, no dia 15 de maio, Dia Internacional da Família, pela Comissão prevista no Art. 3º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único: O Certificado terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre que o seu portador comprove a manutenção dos requisitos para sua concessão. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população Fluminense está envelhecendo e dentro de alguns anos começará a encolher. \r\n\r\nDe acordo com as estimativas demográficas mais qualificadas, nossa população atingirá um pico em 2035 e começará a diminuir a partir daí. Em 2030, a parcela Fluminense com mais de 65 anos (idosos), será superior a de jovens com idade de até 14 anos. São tendências demográficas observadas em todo o país, mas que se manifestam com especial intensidade aqui no nosso Estado.\r\n\r\nO aumento da população idosa e a diminuição da população jovem implica, dentre outros efeitos, que a nossa economia não poderá contar com o “bônus demográfico” para sustentar seu crescimento. \r\n\r\nDiante da iminente mudança estrutural no perfil etário da população é necessário que o Rio de Janeiro comece a se preparar para a nova realidade. São necessárias iniciativas para conter a inversão da nossa curva demográfica e reverter à tendência ao envelhecimento de nossa população. Para tanto, é preciso incrementar as taxas das taxas de natalidade no Rio de Janeiro, o que pode ser feito, dentre outros, pelo estímulo à adoção de boas práticas no ambiente de trabalho, visando torná-lo mais acolhedor aos pais e mães com filhos pequenos. Trata-se de empregar os meios que permitam conciliar com mais facilidade os desafios da maternidade e da paternidade, com o ambiente de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4686/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “LIVRO NA PALMA DA MÃO” PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui o “Livro na Palma da Mão” para os professores da Rede Pública de Ensino, destinado a criar melhorias didáticas virtuais aos educadores em face da pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se “Livro na Palma da Mão” a aquisição de materiais que irão auxiliar na condução das aulas em casa, sendo eles:\r\n\r\nI - 01 e-reader ( Leitor de Livros Digitais) com acesso à internet\r\n\r\nII - Material Didático no formato digital adequado\r\n\r\nArt. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC a realizar parcerias com iniciativas privadas, com a finalidade de tornar efetivos os dispositivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário. \r\n\r\nArt. 5º. Caberá o Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia e a educação nunca estivaram tão interligadas como estão atualmente. Com a instrumentalização do ensino remoto, houve o preenchimento do espaço necessário e que faltava para a democratização do acesso às ferramentas tecnológicas.\r\n\r\nPortanto é necessário que os estudantes atualizem-se, conectem-se e conheçam as ferramentas que podem ser implantadas para tornar o suporte e apoio às aulas da Rede Pública Estadual de Ensino mais dinâmicas, interessantes e didáticas. \r\n\r\nÉ fundamental adicionar novos recursos e dar mais condições de aprendizado para os estudantes da educação do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o engajamento que a tecnologia promove é o próprio encantamento daquela que desperta aos jovens novos aprendizados. \r\n\r\nPosto isso, é importante a aprovação deste referido Projeto de Lei para que os ensinos remoto e presencial sejam redemocratizados, contando com novos acessos e ferramentas aos estudantes, proporcionando melhorias de estudo e incentivo às práticas pedagógicas necessárias ao fortalecimento do processo ensino-aprendizagem, colaborando com a mediação didática que envolverá o planejamento e orientação da atividade de estudo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4687/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas, no Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, popularmente conhecida como dogma da Igreja Católica, a ser comemorado no dia 8 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que inclui no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia 08 de dezembro como dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\nEsse dia é uma festa litúrgica da Igreja Católica celebrada em 8 de dezembro. A afirmação da Imaculada Conceição de Maria pertence à fé cristã. É um dogma da Igreja que foi definido no século XIX, após longa história de reflexão e de amadurecimento.\r\n\r\nO dogma da Imaculada Conceição de Maria consiste na fé de que a Virgem Maria foi preservada do pecado original desde o primeiro instante de sua existência. Nascendo, há dois mil anos, na zona da Palestina, Nossa Senhora teve como pais São Joaquim e Santa Ana.\r\n\r\nA maternidade divina de Maria é base e origem de sua imaculada conceição uma vez que a razão de Maria ser preservada do pecado original reside em sua vocação: ser Mãe de Jesus Cristo, o Filho de Deus que assumiu nossa natureza humana.\r\n\r\nA Bíblia, no Evangelho de São Lucas, diz que Maria é “cheia de graça” (Lc 1,28), significando que ela está plena do favor de Deus, da graça divina. Está totalmente possuída por Deus, não há, em sua vida e coração, lugar para o pecado.\r\n\r\nNossa Senhora da Imaculada Conceição é uma representação que nos foi trazida desde que a Igreja tomou a consciência de que Maria “cumulada de graça” já havia sido redimida do pecado desde sua concepção.\r\n\r\n“Por uma graça e favor singular de Deus onipotente e em previsão dos méritos de Jesus Cristo, Salvador do gênero humano, a bem-aventurada Virgem Maria foi preservada intacta de toda a mancha do pecado original no primeiro instante da sua conceição”. (Proclamação do Papa Pio IX em 1854).\r\n\r\nNossa Senhora da Imaculada Conceição não se refere apenas à concepção de Jesus, porém, a própria concepção de Maria, que foi concebida sem pecado, sendo ela preservada de qualquer mancha pela onipotência de Deus.\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 1854 pela bula Ineffabilis Deus o Papa Pio IX declarou oficialmente como dogma: “Maria isenta do pecado original”.\r\n\r\nEssa comemoração litúrgica é de suma importância para todos os adeptos da fé católica. Todo católico, em sua fé, adere à Maria Santíssima como sua própria mãe e senhora, e, portanto, trata as comemorações dos quatro dogmas marianos com muita seriedade e importância. A Igreja, que tem Maria como Mãe, traz essa comemoração como dia de preceito, ou seja, como dia que todo fiel católico deve comparecer à Santa Missa e participar, em comunidade, desta comemoração. \r\n\r\nA pessoa de Nossa Senhora é fundamental na fé cristã, uma vez que por meio dela entrou no mundo o Deus Encarnado. Logo após de Deus, é para Maria que os católicos mais rendem graças e louvores. O reconhecimento de tal data comemorativa reflete a importância do Estado em reconhecer a fé de cada pessoa individual e de garantir a representatividade e importância que possui na formação religiosa de cada indivíduo e do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4688/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros\r\n\r\n§1º - fica definido o valor de alimentação em R$ 60,00 por dia trabalhado.\r\n\r\n§2º - fica definido o valor de transporte em R$ 600,00 por mês.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido aos servidores de que trata o caput desta lei, o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 3º - Não incidirá sobre os benefícios de que trata o caput desta lei imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4689/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de Complexo Esportivo Mario Jorge Lobo “Zagallo”, ao Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nParágrafo Único: O Complexo Esportivo “Zagallo” abrangerá o Maracanãzinho, Parque aquático Júlio Delamare e o Estadio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nArt. 2º - As placas contendo o nome do Complexo Esportivo farão menção aos diversos títulos já conquistados pelo ex-técnico de futebol, ex-jogador de futebol e tetra campeão mundial, Zagallo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Complexo Esportivo do Maracanã, ou simplesmente Complexo do Maracanã, é formado, além do Estádio e do estacionamento ao seu redor, por um ginásio poliesportivo, um parque aquático e de uma pista de atletismo.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, é proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Entretanto, o uso de “cognomes” é como se fosse apenas um apelido e não alteraria o nome do estádio.\r\n\r\nMário Jorge Lobo Zagallo nascido em 9 de agosto de 1931) é um ex-técnico e ex-futebolista brasileiro que atuava como ponta-esquerda.\r\n\r\nEle detém o recorde de títulos das Copas do Mundo em geral. Já vitorioso como jogador em 1958 e 1962, ganhou a competição como treinador em 1970 (sendo, até hoje, uma das 3 únicas pessoas a conquistarem a Copa como jogador e como treinador) e depois como coordenador técnico em 1994, totalizando quatro conquistas em três funções diferentes. \r\n\r\nZagallo ainda treinou o Brasil em 1974 e 1998 (durante o último, obteve um vice-campeonato) e foi novamente coordenador técnico da Seleção Brasileira durante a Copa de 2006, compondo a comissão técnica de Carlos Alberto Parreira, reeditando a parceria de 1994, dessa vez sem sucesso. Foram cinco finais em sete participações nas Copas do Mundo.\r\n\r\nEm 1992, Zagallo recebeu a Ordem de Mérito da FIFA, a mais alta honraria da FIFA, por suas contribuições ao futebol. Em 2013, foi eleito o 9o melhor treinador de todos os tempos pela revista Soccer Magazine.\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nComo jogador\r\n\r\nAmerica-RJ\r\n\r\nTorneio Início: 1949\r\n\r\nTaça Disciplina: 1949\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nTaça dos Campeões Estaduais Rio-São Paulo: 1955\r\n\r\nTorneio Início: 1951 e 1952\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1953, 1954, 1955\r\n\r\nElfsborg Cup: 1951\r\n\r\nTorneio Quadrangular do Peru: 1952\r\n\r\nTroféu Cidade de Arequipa: 1952\r\n\r\nTorneio Quadrangular da Argentina: 1953\r\n\r\nTorneio Quadrangular de Curitiba: 1953\r\n\r\nTorneio Triangular do Rio de Janeiro: 1954\r\n\r\nTorneio Internacional do Rio de Janeiro: 1954, 1955\r\n\r\nTorneio Gilberto Cardoso: 1955\r\n\r\nTroféu Embaixador Oswaldo Aranha: 1956\r\n\r\nTroféu Ponto Frio: 1957\r\n\r\nTaça Brasília: 1957\r\n\r\nTroféu Almana Idrotts Klubben: 1957\r\n\r\nTorneio Quadrangular de Israel: 1958\r\n\r\nTroféu Sporting Club de Portugal: 1958\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nTorneio Rio-São Paulo: 1962, 1964\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1961, 1962\r\n\r\nTorneio Início: 1961, 1962, 1963\r\n\r\nTorneio João Teixeira de Carvalho: 1958\r\n\r\nTorneio Internacional da Colômbia: 1960\r\n\r\nTorneio Internacional da Costa Rica: 1961\r\n\r\n6º Torneio Pentagonal do México: 1962\r\n\r\nIV Torneio Internacional de Paris: 1963\r\n\r\nTorneio Jubileu de Ouro da Associação de Futebol de La Paz: 1964\r\n\r\nTorneio Governador Magalhães Pinto: 1964\r\n\r\nTorneio Quadrangular do Suriname: 1964\r\n\r\nTorneio Íbero-Americano (Quadrangular de Buenos Aires): 1964\r\n\r\nTorneio Governador Magalhães Pinto: 1964\r\n\r\nTaça dos Campeões Estaduais Rio-São Paulo: 1961\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\nCopa do Mundo: 1958, 1962\r\n\r\nTaça do Atlântico: 1960\r\n\r\nTaça Oswaldo Cruz: 1958, 1961, 1962\r\n\r\nTaça Bernardo O'Higgins: 1959 e 1961\r\n\r\nSuperclássico das Américas: 1960, 1963\r\n\r\nComo técnico\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1972, 2001\r\n\r\nTaça Guanabara: 1972, 1973, 1984, 2001\r\n\r\n1º Turno do Campeonato Brasileiro: 1985\r\n\r\nTorneio do Povo: 1972\r\n\r\nTorneio Internacional de Verão do Rio de Janeiro: 1972\r\n\r\nTaça Sesquicentenário de Independência do Brasil: 1972\r\n\r\nTaça Cidade do Rio de Janeiro: 1973\r\n\r\nTaça 23º Aniversário da Rede Tupi de Televisão: 1973\r\n\r\nCopa dos Campeões: 2001\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1971\r\n\r\nTorneio José Macedo Aguiar: 1971\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nCampeonato Brasileiro: 1968\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1967, 1968\r\n\r\nTaça Guanabara: 1967, 1968\r\n\r\nTorneio Início: 1967\r\n\r\nAL-Hilal\r\n\r\nCampeonato Saudita: 1979\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\nTaça Gustavo de Carvalho: 1980\r\n\r\nTroféu Colombino: 1980\r\n\r\nTorneio João Havelange: 1981\r\n\r\nTorneio Ilha de Funchal: 1981\r\n\r\nTaça Ney Cidade Palmeiro: 1981\r\n\r\nTaça Adolpho Bloch: 1990\r\n\r\nTorneio da Amizade: 1991\r\n\r\nSeleção Arábia Saudita\r\n\r\nCopa da Ásia: 1984\r\n\r\nBangu\r\n\r\nTorneio Quadrangular de Volta Redonda: 1988\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\nCopa do Mundo: 1970, 1994 (como coordenador técnico de futebol)\r\n\r\nCopa das Confederações: 1997, 2005\r\n\r\nCopa América: 1997, 2004\r\n\r\nSuperclássico das Américas: 1971\r\n\r\nTaça Independência: 1972\r\n\r\nCopa Umbro: 1995\r\n\r\nTorneio Pré-Olímpico: 1996\r\n\r\nJogos de Atlanta 1996: Medalha de Bronze\r\n\r\nPrêmios individuais\r\n\r\nMelhor selecionador do mundo da IFFHS: 1997\r\n\r\n9º Melhor Treinador de Todos os Tempos da World Soccer: 2013\r\n\r\n27º Melhor Treinador de Todos os Tempos da FourFourTwo: 2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4690/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 4º da Lei n.º 3.613, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4o, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º. Com a finalidade de fomentar, ampliar e garantir um efetivo e irrestrito atendimento aos procedimentos na alta complexidade em cardiologia, fica assegurado aos serviços devidamente habilitados junto ao Sistema Único de Saúde, credenciados ou conveniados, o acréscimo de uma Tabela de Procedimentos na alta complexidade em cardiologia (cirurgia cardiovascular, eletrofisiologia, arritmologia, cardiologia intervencionista, etc), conforme valores definidos pelo Ministério da Saúde. Os recursos orçamentários necessários a implementação, correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§4º. Fica estabelecido que os pagamentos dos serviços de saúde (Serviço Profissional - SP) sejam realizados diretamente às Cooperativas de profissionais médicos devidamente constituídas.” \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento amplo que dentre os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde, destaca-se a Resolutividade o qual apregoa que o gestor na condução das políticas da saúde deve ter a capacidade de dar uma solução aos problemas do usuário do serviço de saúde de forma adequada, no local mais próximo de sua residência ou encaminhando-o aonde suas necessidades possam ser atendidas conforme o nível de complexidade.\r\n\r\nNão podemos olvidar que a regulação assistencial prevê como objetivos oferecer a melhor alternativa assistencial para a demanda do usuário, considerando a disponibilidade assistencial, organizar e garantir o acesso da população a ações e serviços em tempo oportuno, de forma ordenada e equânime, organizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-las às necessidades demandadas pela população, otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Nesse diapasão o Gestor tem como meta optata administrar os recursos e aplicá-los de maneira mais eficiente possível no afã de garantir um mínimo essencial à população usuária do Sistema Único. \r\n\r\nNessa árdua tarefa compete ao Gestor aliar os binômios Gasto X Eficiência e Escassez de Recurso X Qualidade/Produtividade. Dentre as várias ferramentas postas à sua disposição está a Complementaridade do Setor Privado por meio do qual, segundo preceituado tanto na Constituição Federal no §1º do art. 199, quanto no art. 288 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o setor privado atuará na prestação do serviço por meio de contrato público, sendo preferencialmente firmado com entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui aproximadamente 17.400.000 (dezessete milhões e quatrocentos mil) habitantes, dos quais, 4.617.240 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e quarenta) possuem algum tipo de assistência hospitalar e ambulatorial junto à iniciativa privada, conforme dados oficiais SIB/ANS/MS, ou seja, quase 13 milhões de habitantes necessitam exclusivamente do atendimento fornecido pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro. Há de se ressaltar que não se levou em consideração os usuários diretos circunstanciais (usuários não residentes do Estado considerados de passagem ou a turismo). Dessa maneira, verifica-se que mais de 73% dos habitantes dependem diretamente do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SUS representa hoje mais de 70% do atendimento médico no país, com o setor privado sendo responsável pelo restante. \r\n\r\nEstima-se que o Brasil realize, em números aproximados, 350 cirurgias cardíacas para cada conjunto de 1.000.000 ao ano, número bem aquém do realizado na Europa e Estados Unidos. Não podemos olvidar que nosso país possui uma triste peculiaridade a deficiência no acesso ao atendimento primário à saúde, um fator complicador para o tratamento das cardiopatias, que desaguará como consequência, na intervenção cirúrgica como único meio possível de sobrevida do paciente.\r\n\r\nEstudos tem comprovado nos últimos anos, a incidência cada vez mais corriqueira de acidentes cardiovasculares nas mais diversas faixas etárias de nossa população. O que era um problema quase que exclusivo dos mais “velhos”, tem sido uma preocupação mais intensa dos mais jovens, decorrentes dos mais variados fatores, dentre os quais sedentarismo, stress, má-alimentação. O Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, também faz parte dessa triste constatação. No Estado o 2º maior coeficiente de morte por conjunto de 100.000 habitantes em decorrência de doença são os decorrentes de doenças isquêmicas do coração (57,2), sendo que somente os infartos implicam em uma taxa de 46,5. Analisando-se os fatores que contribuem para doenças cardíacas está a taxa de prevalência de hipertensão arterial.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro mais de 10% da população jovem apresentaram prevalência de hipertensão, segundo o último levantamento do Ministério da Saúde. Se considerarmos a população de média idade o percentual sobe para 32,1%; e para 48,1% quando analisamos a população acima dos 60 anos de idade.\r\n\r\nNesse contexto, urge a necessidade de uma ampliação e reestruturação dos serviços de alta complexidade em cardiologia, cabendo ao Poder Público o dever de fomentar o aumento da oferta de serviços, já que existe capacidade instalada para o atendimento de nossa população, sendo de conhecimento geral, já que veiculado na imprensa, o déficit existente na oferta de cirurgias cardiovasculares e demais procedimentos de alta complexidade em cardiologia, quadro que foi agravado em razão da pandemia; segundo recente estudo divulgado estima-se que no Brasil haja um déficit de 60.000 (sessenta mil cirurgia) cardiovasculares. \r\n\r\nAssim, de acordo com Lei Estadual 3613/2001, é dever do Estado garantir o acesso universal, igualitário e acima de tudo eficiente a todo usuário dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessária a atualização desta legislação de forma a garantir e fomentar a reestruturação e ampliação da oferta dos serviços em alta complexidade em cardiologia a fim de que os usuários possam ter garantido eficazmente o direito ao acesso ao necessário tratamento cardiológico.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4051/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Cultura; Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Hip-Hop, ser comemorada na semana do dia 12 de novembro, dia Mundial do Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado do anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Hip-Hop, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Durante a Semana Estadual do Hip-Hop será promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jokey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip Hop como ferramenta de integração social.\r\n\r\nArt.4º As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop ocorrerão em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop:\r\n\r\nI. as normas que a regerão;\r\n\r\nII. a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;\r\n\r\nIII. as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;\r\n\r\nIV. as condições para as inscrições;\r\n\r\nV. as premiações;\r\n\r\nVI. outros detalhes relevantes para a sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro será constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\na) os representantes da sociedade civil serão constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Estado do Rio de Janeiro a Semana do Movimento Hip-Hop. Na semana do dia 12 de novembro, Dia Mundial do Hip-Hop, e que também pertencente ao calendário estadual do Rio de Janeiro incluído pela Lei 6910 de 2014, a presente proposição tem como objetivo estabelecer uma semana para celebração da tão rica cultura do Movimento Hip-Hop, que tem sido uma importante fonte de arte e conscientização da juventude fluminense.\r\n\r\nO dia 12 de novembro é considerado o Dia Mundial do Hip-Hop, tendo como berço do Movimento a cidade de Nova York no ano de 1973. Nesse dia, o DJ Afrika Bambaataa teria fundado o que viria a ser o primeiro coletivo de Hip-Hop, o Universal Zulu Nation, dando assim o pontapé inicial para a cultura se alastrar pela cidade e anos depois pelo mundo. Quase 50 anos após esse início, a cultura se massificou e diversificou, chegando a locais antes inimagináveis e estando hoje presente em cada canto do Brasil também. São inúmeras as ações sociais organizadas por coletivos que bebem desta fonte, também são inúmeras as organizações dos próprios integrantes do Movimento na função de difundir os valores do Hip-Hop e a arte nas periferias.\r\n\r\nO Hip-Hop hoje pode ser considerada uma escola para aqueles e aquelas que fazem arte nas ruas, para aqueles e aquelas que lutam por uma sociedade mais justa e longe de opressões, e principalmente servindo como instrumento de luta da juventude, seja qual for o elemento da cultura que esteja sendo usado para tal, através da música com os DJ's e MC's, do Grafitti ou da dança, todos esses elementos transbordam resistência da cultura negra do Brasil e do mundo.\r\n\r\nApresentamos esse Projeto, por entender a necessidade de o Poder Público Estadual valorizar essa cultura e aqueles que se prestam a fazê-la acontecer nas cidades. Há alguns anos eram centenas de Rodas Culturais no estado, e o movimento teve uma importante vitória no ano de 2018 com o início da vigência da Lei 7.837 de 2018, que declarou a Cultura Hip-Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação garantiu o direito das Rodas Culturais existirem, além de diversos outros dispositivos que tratam da difusão da cultura pelo estado, como o “Hip-Hop nas Escolas''. Três anos após a vigência da lei, vemos o poder público ainda tímido na execução do determinado na legislação, poucas escolas tiveram trabalhos voltados para essa perspectiva no estado, ou até mesmo a não perseguição dos que organizam Rodas Culturais no Estado. Diante deste panorama, apresentamos este Projeto de Lei para instituir uma semana de mobilização da Semana do Hip-Hop, com realização de oficinas, eventos culturais e divulgação de trabalhos da Cultura.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4526/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 03.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e da realização ações diversificadas voltadas\r\n\r\n§1º - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e nas empresas, através da Secretaria de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§2º - Os debates e palestras de que trata o §1º, preferencialmente, deverão contar a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 de fevereiro\r\n\r\nDia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, comemorado em 11 de fevereiro desde 2015 após uma iniciativa da Unesco e da ONU, busca exaltar os feitos das profissionais da área e inspirar as novas gerações a participar de carreiras ligadas à ciência. Mas, além de enaltecer a presença feminina na ciência, a data ressalta que a participação da mulher neste âmbito, além de promissora, é cada vez mais necessária.\r\n\r\nQuando se fala em mulheres que entraram para a história por seus grandes feitos e descobertas científicas, muitos vão lembrar de Marie Curie, Lise Meitner, Chien-Shiung Wu, Vera Rubin, Cecilia Payne, Annie Jump Cannon, Rosalind Franklin, Barbara McClintock, Nettie Stevens, entre os muitos exemplos existentes em todo o mundo, que provam que não há limites para a mulher na ciência. “Do interior das células do corpo humano aos computadores, de um minúsculo átomo aos confins do universo, elas venceram barreiras e fizeram grandes descobertas, tornando-se pioneiras em seus campos e mostrando que ciência também é coisa de mulher. Hoje, elas são inspiração para outras meninas e mulheres também alcançarem seus sonhos”, declarou a fundadora do projeto “Meninas na Ciência - UFRJ”, Gabriella Mendes, doutoranda e mestre em Educação, Ciências e Saúde pela UFRJ. Com o projeto, a cientista espera incentivar meninas que ainda estão em idade escolar a conhecerem as diversas áreas científicas, além de dar visibilidade para as mulheres cientistas, quebrando estereótipos e estimulando a reflexão sobre a desigualdade de gênero e a violência contra a mulher.\r\n\r\nUm dos maiores nomes da ciência no Brasil, a astrofísica extragalática Duilia de Mello, encoraja meninas a ingressarem no universo científico, por meio da “Associação Mulher das Estrelas”, já tendo falado para mais de 30 mil adolescentes e crianças em escolas do Brasil, e também em empresas, com o objetivo de incentivar as mulheres e meninas a seguirem carreiras científicas. A astrônoma, que fez bacharelado em Astronomia pela UFRJ, mestrado pelo Instituto de Pesquisas Espaciais e pela Universidade do Alabama (EUA), e doutorado pela USP, descobriu a maior galáxia espiral já conhecida, a NGC6872. Atualmente é professora titular Departamento de Física da Universidade Católica de Washington (EUA) e vice-reitora de Estratégias Globais, além de pesquisadora associada do Goddard Space Flight Center, da NASA, onde estuda a evolução das galáxias, a partir das imagens das profundezas do universo tiradas pelo telescópio espacial Hubble.\r\n\r\nSegundo Duilia, “a ciência pode ser feita por todas, não é só para gênio. Basta gostar do assunto e se dedicar muito, que a ciência é uma carreira muito bonita e de muita flexibilidade, que precisa de mais meninas e mulheres”.\r\n\r\nA carioca Suzana Herculano-Houzel, graduada em Biologia Genética pela UFRJ, com mestrado pela universidade Case Western Reserve (EUA), doutorado pela Universidade Pierre e Marie Curie (França), e pós-doutorado pelo Instituto Max Planck (Alemanha), todos em neurociências, foi a primeira estudiosa brasileira da Fundação James McDonnell a receber o Scholar Award para financiar suas pesquisas no campo da neuroanatomia comparada. Como professora adjunta do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, dirigiu o Laboratório de Neuroanatomia Comparada. Autora de vários livros, ela foi a primeira brasileira a participar da conferência TED Global, série de conferências realizadas na Europa, na Ásia e nas Américas pela fundação Sapling (EUA), sem fins lucrativos, destinadas à disseminação de ideias em diferentes aspectos da ciência e cultura. Desde 2016, a cientista é professora associada da Universidade Vanderbilt (EUA), onde pesquisa as regras de construção do sistema nervoso central em humanos e outras espécies.\r\n\r\nA prova de que as mulheres brasileiras estão despontando nas mais diferentes áreas científicas está no protagonismo que alcançaram no combate à COVID-19, o que corrobora a importância da sua contribuição à ciência. Integrante do grupo de pesquisa da USP, que realizou o sequenciamento completo do genoma do novo coronavírus (SARS-CoV2), em apenas 48h, após o primeiro caso confirmado de coronavírus na América Latina, a médica Jaqueline Góes é Mestre em Biotecnologia pela Fiocruz, Doutora em Patologia Humana e Experimental pela Universidade Federal da Bahia e pós-doutoranda no Instituto de Medicina Tropical (USP), onde foi realizada a pesquisa. A cientista utilizou os seus conhecimentos no desenvolvimento e aprimoramento de protocolos de sequenciamento de genomas de vírus para o rápido sequenciamento do SARS-CoV2. No final do ano passado, ela foi convidada pela ONU para integrar o #TeamHalo, iniciativa que reúne diversos pesquisadores com o objetivo de promover a divulgação científica sobre a COVID-19 no TikTok.\r\n\r\nOutro destaque brasileiro nesta pandemia é a cientista Daniela Barretto Barbosa Trivella, Mestre em Biotecnologia na Universidade Federal de Santa Catarina, Doutora em Ciências Físicas Biomoleculares pela USP, com Pós-doutorado pela Universidade Estadual de Campinas, Universidade da Califórnia (EUA) e Universidade de Nottingham (Inglaterra). Ela é a coordenadora científica no Laboratório Nacional de Biociências do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (LNBio-CNPEM), e na pandemia coordena a força-tarefa da COVID-19 do LNBio/CNPEM, que abrange projetos de estudos estruturais e biofísicos com proteínas do SARS-CoV-2 e reposicionamento de fármacos contra a COVID-19.\r\n\r\nPrimeira mulher a ocupar a presidência da Fiocruz em 120 anos de existência da instituição, a Dra. Nísia Trindade é mais um exemplo a ser seguido por outras mulheres na área científica. Graduada em Ciências Sociais pela UERJ, mestre em Ciência Política e Doutora em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IESP), a cientista lidera as ações da Fiocruz na pandemia de COVID-19. Coordenou ensaios clínicos da vacina AstraZeneca em teste no Brasil; operações para aumentar a capacidade nacional de produção de kits de diagnóstico e processamento de resultados de testagens da COVID-19 e para oferecer cursos virtuais de manejo clínico e atenção hospitalar de pacientes de COVID-19 para profissionais do SUS, além da produção da vacina AstraZeneca na Fiocruz.\r\n\r\nDiante do universo científico, que ainda hoje é predominantemente masculino, e no qual as mulheres enfrentam muitas dificuldades para alcançar a inserção no mercado de trabalho e condições de trabalho semelhantes as colegas homens, o projeto de lei em tela tem por objetivo valorizar e incentivar as meninas e mulheres fluminenses a acreditarem no seu potencial na esfera das ciências.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos nobres pares o necessário apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4537/2021\r\n\r\nTRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4624/2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Defesa e Proteção dos Animais; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Casimiro de Abreu como a \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Casimiro de Abreu foi o segundo município do país e o primeiro do Estado do Rio de Janeiro que mais realizou eventos equestres oficiais durante a pandemia, tendo sido realizada 10 eventos em apenas treze meses.\r\n\r\nEntre os eventos cinco foram da raça quarto de milha, três da raça mangalarga marchador e dois da raça campolina, sendo que entre eles, tiveram, alguns de abrangência nacional, como os da raça campolina que envolveram criadores de nove estados da federação.\r\n\r\nCom a realização dos eventos a cidade de Casimiro de Abreu recebeu quatro mil equinos, mais de 1500 expositores, mais de cinco mil profissionais afins envolvidos com esses animais direto e indiretamente. O setor hoteleiro teve aumento de faturamento, refletindo positivamente também em restaurantes, postos de gasolina e na economia local.\r\n\r\nA pandemia do Corona Vírus trouxe a necessidade da sociedade se reinventar, desde criação de novos hábitos até novas formas de adequação de serviços e vendas, assim o município de Casimiro de Abreu abarcou o segmento dos equinos para alavancar e estruturar a economia do município, devendo a importância dos equinos ser reconhecida e declarada.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 656/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO PM JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, COMANDANTE DA 2ª CIA/8º BPM - GUARUS/CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CAUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Capitão PM José Eduardo Jandre Prado Mouta, Comandante da 2ª CIA/8º BPM - Guarus/Campos dos Goytacazes/RJ, por seus relevantes serviços prestados a causa da segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Eurico Junior, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA é um Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que teve seu ingresso nas fileiras da corporação em 05 de março de 2008, possuindo mais de 13 anos de efetivo serviço em prol da segurança pública e defesa da sociedade.\r\n\r\nAtualmente é o Comandante da 2ª Companhia (Guarus) do 8º Batalhão de Polícia Militar, função que ocupa desde janeiro de 2020. Desempenhando a sua função com êxito, se destacando pelo combate à criminalidade e pelos excelentes resultados alcançados. \r\n\r\nNesse sentido, distingue a atuação do aludido Oficial no Comando da 2ª CIA/ 8º BPM ao longo do ano de 2020: I- Maior redução no número de homicídios em Guarus desde o ano de 2003; II- Permanência de 45 (quarenta e cinco) dias sem incidência de homicídio em guarus, período de 03/09//2020 à 18/10/2020. Sendo que à redução de homicídios influenciaram e foram determinantes para que ocorresse a redução de homicídios no Município de Campos dos Goytacazes, bem como toda área de atuação do 8º BPM. Alcançando assim o menor índice de homicídios desde 2005. Fonte: Instituto de Segurança Pública - RJ.\r\n\r\nTal conquista foi fruto de muito trabalho, onde vale destacar que ao longo do ano de 2020, a 2ª CIA/ 8º BPM apresentou uma significativa Produtividade Policial, a saber: 199 (cento e noventa e nove) armas apreendidas, 665 (seiscentos e sessenta e cinco) Prisões, 145 (cento e quarenta e cinco) Apreensões de menores e 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) ocorrências relacionadas à apreensão de drogas. Fonte: Instituto de Segurança Pública - RJ.\r\n\r\nPor fim, o presente projeto de resolução, tem por objetivo propor a concessão da Medalha Tiradentes ao CAP PM José Eduardo Jandre Prado Mouta, em reconhecimento a sua valorosa atuação no Comando da 2ª CIA/ 8º BPM (Guarus), sendo justa tal honraria por seus relevantes serviços prestados a causa da Segurança Pública em nosso Estado.\r\n\r\nCURRICULUM VITAENOME: JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTACARGO: COMANDANTE DA 2ª CIA/8º BPM - GUARUS/CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJRG: 85.126 PMERJORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR: 6º CPAESTADO CIVIL: CASADONOME DA ESPOSA: LÍVIA RAMOS DEFANTE MOUTA.PROMOÇÕES NA POLÍCIA MILITAR:- Declarado Aspirante Oficial PM em 01 DEZ 2010; - Promovido ao Posto de 2 º TEN PM em 21 AGO 2011; - Promovido ao Posto de 1 º TEN PM em 25 DEZ 2012; - Promovido ao Posto de CAP PM em 25 DEZ 2017;\r\n\r\nCURSOS E ESTÁGIOS REALIZADOS:\r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais da PM, na Escola de Formação de Oficiais (D.João VI), concluído em 01DEZ 2010;- Curso Básico de Policiamento Montado (RPMont) JAN 2010;\r\n\r\n- Estágio de Aplicações Táticas (BOPE) OUT 2010.\r\n\r\n- Pós Graduação em Políticas e Gestão em Segurança Pública (Universidade Estácio) OUT 2016;\r\n\r\n- Curso de Instrutor de Armamento e Tiro - EXP II (CIEAT) OUT 2018;\r\n\r\n- Estágio de Inteligência Policial Militar (CI) FEV 2019;\r\n\r\n- Curso de Direção defensiva, ofensiva e evasiva (6º CPA) JUN2019;\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Medalha com Passador de Bronze por dez anos de bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); \r\n\r\n- Distintivo Lealdade e Constância (PMERJ);\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n36º BPM (SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA) DEZEMBRO DE 2010/OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\n6º CPA OUTUBRO DE 2012/SETEMBRO 2014.\r\n\r\n8º BPM SETEMBRO 2014 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nEntre as mais recentes e principais atividades exercidas durante a sua carreira militar, podemos destacar sua atuação como Chefe da P/1, P/2, P/3 e AJD do 8º BPM; Comandante da 1ª CIA/8º BPM (Campos dos Goytacazes), Comandante da 2ª CIA/8º BPM (Guarus), Comandante da 3ª CIA/8º BPM (São Francisco), Comandante da 4ª CIA/8º BPM (São Fidelis).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TEN-CEL PM CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor, Ten Cel PM Cristiano Campos Braga Alves.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Senhor Cristiano Campos Braga Alves - Tenente Coronel da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seus méritos e pelas atividades desenvolvidas, com bravura, retidão e honestidade, ao longo de sua carreira como policial militar, sempre preocupado com o bem-estar da população.\r\n\r\nO Ten-Cel PM Cristiano Campos Braga Alves nascido em 26 de setembro de 1976, é filho de José Antônio Braga Alves e Solange Campos Alves, casado com a senhora Andréia Medeiros Rozeno Braga, tem 02 filhas Maria Clara Rozeno Braga Alves e Anna Beatriz Fernandes Braga Alves. Foi promovido ao posto atual em 25 de dezembro de 2015.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1997, promovido à Aspirante em 1º de dezembro de 1999. Exerceu a função de Coordenador Operacional do 27º Batalhão de Policia Militar no ano de 2013 e nos anos seguintes de 2014 e 2015 a mesma função no 14º Batalhão de Policia Militar.\r\n\r\nCursos Militares\r\n\r\n· Curso básico especial de tiro policial - Ano: 1999\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Ano 2007\r\n\r\n· Curso Superior de Polícia Militar - Ano: 2017\r\n\r\nMedalhas de Condecorações\r\n\r\n· Medalha bons serviços - 10 anos de efetivo serviço\r\n\r\n· Medalha bons serviços - 20 anos de efetivo serviço\r\n\r\n· Distintivo de bravura em ação\r\n\r\nPremiações\r\n\r\n· Sistema de metas na função de Chefe da P3 do 21º BPM - Ano de 2011\r\n\r\n· Sistema de metas na função de Chefe da P3 do 27º BPM - Ano de 2012\r\n\r\nPor sua trajetória e bons serviços prestados a população deste Estado e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Ten-Cel PM Cristiano Campos Braga Alves é merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO ATOR DÉO GARCEZ\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator Déo Garcez.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeolindo Rodrigues Garcês, mais conhecido como Déo Garcez, é um ator, autor, diretor teatral, produtor e professor de teatro brasileiro. Formou-se em Bacharelado em Interpretação Teatral e Licenciatura em Artes Cênicas pela Faculdade de Teatro Dulcina de Moraes, de quem foi aluno, em Brasília/DF - 1984/1990. Assim como foi aluno de Antunes Filho, pela CAL no Rio de Janeiro em 1992.\r\n\r\nNa televisão, entre diversos trabalhos, fez doze novelas como ator: “O Cravo e a Rosa”, “O Outro Lado do Paraíso”, “Salva-se Quem Puder” (Rede Globo), “Xica da Silva”, “Mandacaru” (TV Manchete), “Canavial de Paixões”, “Carrossel”(SBT), “A Escrava Isaura”, “Prova de Amor”, “Caminhos do Coração”, “Os Mutantes”, “Promessas de Amor” (Record).\r\n\r\nNo Cinema fez “Brasília 18%”, com roteiro e direção de Nelson Pereira dos Santos, “Fora de Série”, de Ed Lopez”, “O Lucro Acima da Vida”, de Nic Nilson, “Aqui Jazz”, de Joubert Duvall, entre outros.\r\n\r\nNo Teatro o ator já fez mais de 50 espetáculos, como “As Criadas”, de Jean Genet, “A Mandrágora\", de Maquiavel, “Voz do Sangue” de Harold Pinter, “Escorial”, de Michel de Ghelderode, “A Batalha de Oliveiros e Ferrabrás, de WJ Solha, “Morte Sobre a Lama”, “Ricardo III”, de Shakespeare, entre outros.\r\n\r\nDesde 2015, e até hoje, está em cartaz com o espetáculo “Luiz Gama - Uma Voz pela Liberdade”, de sua autoria, no qual faz o protagonista Luiz Gama. Por este espetáculo recebeu em 2019 a Medalha Pedro Ernesto, a maior comenda da Cidade do Rio de Janeiro e o Prêmio Ubuntu Cultura Negra de Melhor Ator e Melhor Espetáculo, em 2020. \r\n\r\nAlém desses prêmios, frutos do espetáculo “Luiz Gama - Uma Voz pela Liberdade”, também recebeu os prêmios de Melhor Ator de TV pelo Troféu Raça Negra em 2007 (SP) e Melhor Ator pelo Festival de Teatro/Troféu Arlequim (RJ) em 2010.\r\n\r\nDéo Garcez é membro das Comissões Estaduais da Verdade da Escravidão Negra do Rio de Janeiro/OAB-RJ, do Maranhão/OAB-MA e de Campinas/OAB-SP. Atualmente está em cartaz, de forma online, com o espetáculo “Anjo Negro”, de Nelson Rodrigues e também está no ar com a novela “Salve-se Quem Puder”, da Rede Globo, onde vive o Dr. Emir e na reprise da novela “Prova de Amor”, na Record.\r\n\r\nPor toda essa contribuição para a Arte e por seu inestimável e extenso currículo se justifica a concessão do Diploma Abdias do Nascimento para Déo Garcez pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4492/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Adriana Bathazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4584/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4584/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMB Nº 28/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido da Mulher Brasileira - PMB e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome, para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 220/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nLíder do PMB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPMB Nº 29/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido da Mulher Brasileira - PMB e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome, para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 222/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nLíder do PMB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 323/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, do dia 08 de agosto a 21 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retorcitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\n*5736 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias no sentido de restaurar de forma emergencial a ponte sobre o Rio Soberbo, que fica situada na Estrada Rio Friburgo, Km 0, na Rodovia RJ 122, situada no bairro de Parada Modelo no município de Guapimirim.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nmoções\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n1290 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DE PARKINSON CARIOCA - APC.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1267 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. EDUARDO FREITAS, Delegado de Polícia Civil e Diretor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n1286 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Exmo Sr. Coronel ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2335676"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1311/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa a tarde a todas e todos! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Saudação rubro-negra!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! Saudações rubro-negras! Não tenho nada mais a dizer hoje a não ser saudações rubro-negras. Deputada Dani Monteiro, sobre essa falta de decoro eu responderei com toda a alegria.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável com subemenda à Emenda 3; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 5 pela Emenda 1 da CCJ; pela preju dicabilidade da Emenda 4 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1311/2019 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sergio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nComissão de Defesa da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1311/2019 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 05 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se, onde souber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art...: Os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros poderão garantir cursos de formação prévia para vigilantes do sexo feminino, incluindo conteúdos relacionados a direitos humanos e enfrentamento ao racismo, violência, homofobia e outras formas de discriminação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1311/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1311/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, obrigados a contratar pelo menos uma vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:\r\n\r\nI - Advertência, para que efetue, em até 90 (noventa) dias da data da notificação, a adequação de seu funcionamento ao que estabelece a presente Lei;\r\n\r\nII - Multa, esgotado o prazo concedido, de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, por cada infração, cumulativas, até o devido cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros poderão garantir cursos de formação prévia para vigilantes do sexo feminino, incluindo conteúdos relacionados a direitos humanos e enfrentamento ao racismo, violência, homofobia e outras formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nBoa tarde, Deputados Mônica Francisco, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Bebeto!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito boa tarde, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente rubro-negro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4597/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, o parecer da Comissão contra as Discriminações e a Intolerância ao PL 4597, de autoria da Deputada Renata Souza, é absolutamente favorável e parabenizo a autora. É importante nós discutirmos e aprofundarmos o tema da escravidão. Quem não conhece o seu passado está condenado a repetir essas agruras e desastres no seu futuro. Isso vale para a democracia também.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nParabenizo a nossa colega de bancada, Deputada Renata Souza, pela apresentação desse projeto tão importante. É importante rememorar as figuras que lutaram pela libertação do processo de escravização da população negra sequestrada em África e trazida para o Brasil. Ficamos muito felizes de trazer para as Casas Legislativas a capacidade intelectual, cognitiva e organizativa negra, de desnaturalização da objetificação do corpo negro no Brasil. \r\n\r\nOs anos mais sombrios deste País - foram tantos, mais de 350 anos de escravização de corpos negros sequestrados no Brasil - trouxeram marcas muito profundas. Jessé Souza diz que o Brasil precisa revisar esse momento e perceber o quanto a escravização produziu um processo de racismo imbricado nas instituições brasileiras e que impacta hoje no dia a dia, no cotidiano da sociedade brasileira. \r\n\r\nÉ fundamental que a Casa aprove esse projeto proposto pela Deputada Renata Souza para que se reafirme o nome de figuras negras tão importantes como Luiz Gama, como memória viva dessa luta a partir da própria população negra escravizada no Brasil, na construção da sua autonomia, da sua emancipação, consolidando uma luta histórica do povo negro no Brasil. Mesmo Luiz Gama tendo nascido livre, ele foi vendido como escravo, na prática deste País de desrespeitar a dignidade humana, garantias mínimas da população negra - falamos isso todos os dias. \r\n\r\nEstou muito feliz de presidir a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o queridíssimo Deputado Carlos Minc. Conseguimos aprofundar essas discussões e realizar ações concretas nesse sentido, para tentar diminuir iniquidades que criaram a possibilidade, mesmo na resistência, mesmo em condições completamente adversas, de garantir que Luiz Gama aprendesse a ler, a escrever e se tornasse um grande poeta, jornalista, advogado, defendendo a liberdade de mais de 500 pessoas que foram, como ele, legalmente escravizadas no Brasil escravista. \r\n\r\nEle foi reconhecido advogado em 2015 pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Universidade de São Paulo, a USP, que concedeu a ele o título de Doutor Honoris Causa. Então, reconhecê-lo como patrono da libertação, da liberdade, mais um símbolo dentre tantos outros que nós temos, é importante nestes dias em que se celebram figuras genocidas, que estupraram, produziram o apagamento de etnias dos povos originários no Brasil. Figuras abjetas, infelizmente, são oficialmente apontadas como vencedoras da história, mas estamos aqui, como vozes resistentes, dissidentes desse discurso oficial, para trazer a história por trás da história, as memórias e as lutas do povo negro, do povo indígena, que resistiu e consolidou os nossos ideais de liberdade. \r\n\r\nNós, hoje, estamos nos lugares de poder, de decisão, como resistência e memória viva da resistência do povo brasileiro. Finalizando a minha fala, Sr. Presidente, oficialmente dava-se conta de que, em 2012, esse grupo étnico já não existiria mais como população no Brasil. Viramos esse jogo e hoje somos mais da metade da população brasileira, para desespero da branquitude desse sistema perverso. Nós somos mais da metade - infelizmente, uma maioria que ainda é minoria -, mas avançamos ocupando nosso espaço, resistindo e construindo formas de memória e reafirmação de luta da população negra brasileira. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritas também a Deputada Renata Souza, autora, e a Deputadoa Tia Ju. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um anúncio apenas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero aqui saudar o Pastor Valdir Vieira, que foi Deputado no Governo Moreira Franco. É bom receber o senhor aqui. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Deputado Valdir. A Casa é sua. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevi porque o 24 de agosto ser reconhecido como Dia Estadual do Patrono da Abolição é fundamental não só para rememorarmos a história que a história não conta como também para homenagear heróis que lutaram contra o processo de escravização no Brasil e que, muitas vezes, são ignorados até pelos livros de História. Quando não são ignorados pelos livros de História, há os contadores de história que tentam inventar que não existiu a escravidão, que ao Brasil, em especial ao Estado do Rio de Janeiro, não chegavam negros e negras escravizados. Mulheres prestas foram estupradas, até para que seus filhos produzissem lucro para o senhor, que vendia as crianças. \r\n\r\nNesse sentido, é um abismo do processo que culminou com este País, que é racista, que considera a nossa população preta à margem de qualquer direito, à margem de qualquer dignidade humana. Não só isso, quando chegaram aqui as pessoas escravizadas de África ainda tentaram incutir a ideia de que essas pessoas não teriam alma. Assim, o processo de desumanização do nosso povo preto é histórico, não é de hoje. \r\n\r\nCitar aqui a memória de Luiz Gama, essa figura que, autodidata, também construiu todo um processo em defesa daqueles corpos escravizados naquele momento, traz também o debate do quanto é fundamental o acesso ao Direito. Luiz Gama foi filho de Luísa Mahin, também uma mulher preta, que veio escravizada de África, que construiu a possibilidade de se reconhecer. Há um livro memorável, Um defeito de cor, da Ana Maria Gonçalves, que traz todo esse debate de como essas populações foram escravizadas.\r\n\r\nReportar o dia 24 de agosto, dia em que Luiz Gama faleceu, em agosto de 1882, é também trazer esse reconhecimento para o Estado do Rio de Janeiro, já nomeado, desde 2018, por Leis Federais, como patrono da abolição da escravidão do Brasil, inscrito no livro dos heróis da pátria, além de ter recebido o título de advogado em 2015 pela OAB numa homenagem e reparação póstuma. Nesse sentido, oficializar essa data no Estado do Rio de Janeiro é contar a história que muitos deixaram de contar pelo racismo devido ao processo escravocrata que aqui vivemos. \r\n\r\nSr. Presidente, faço o convite a todos os Deputados e Deputadas: no dia 24, terça-feira, ocorrerá a encenação da peça teatral Luís Gama: uma voz pela liberdade. O Departamento de Cultura da Assembleia Legislativa, junto com o Sr. Presidente André Ceciliano, vai promover essa encenação na escadaria do Palácio Tiradentes, local muito simbólico, às 18horas. Essa peça é encenada pelo Déo Garcez, um ator negro, que trouxe a discussão do quanto precisamos ter pessoas negras encenando pessoas negras e não pessoas que usam black face, justamente para se pintarem de preto. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Presidente por ter despertado no departamento cultural da Alerj a possibilidade da encenação da peça Luís Gama: a voz da liberdade. Estão todos e todas convidadíssimos. A encenação respeitará todos os protocolos de segurança sanitária. Vai ser na escadaria da Alerj e é obrigatório o uso de máscara e o distanciamento necessário e importante, para que a encenação seja calcada nas seguranças sanitárias que precisamos seguir nesse momento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Viva Luiz Gama!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva Luiz Gama!\r\n\r\nTia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, inscreva-me, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, aqueles que nos acompanham pelas redes, pela TV Alerj, eu me inscrevi para discutir bem brevemente este Projeto de Lei e parabenizar a iniciativa da autora, porque falar de Luiz Gama é falar da minha história. Rememorar Luiz Gama é rememorar minha história. Eu sou negra e baiana e Luiz Gama, negro e baiano - estou falando também de um conterrâneo meu, que muito me orgulha.\r\n\r\nDeputada Renata, parabenizo V.Exa. pela iniciativa porque a escravidão no Brasil, até hoje, ainda é um fato sobre o qual muita gente não quer falar, Deputado Waldeck Carneiro. Muita gente quer esconder o que de fato aconteceu; muita gente quer fazer com que os nossos filhos acreditem que esse processo não existiu. Muita gente trabalha para tentar esconder a história da escravidão no Brasil e no mundo. A escravidão foi real e nós sofremos até hoje os impactos dessa escravidão.\r\n\r\nEntão, trazer a memória de Luiz Gama, trazer Luiz Gama para o calendário é uma iniciativa belíssima, ele que nasceu livre, depois virou escravo aos 10 anos e estudou, se esmerou por conta própria. A história de Luiz Gama é a minha história, Deputada Adriana, porque eu também estudei com muita dificuldade. Tive muita dificuldade e paguei um preço altíssimo para ter uma formação, para me graduar, porque as diferenças sociais são grandes ainda no nosso País. Isso é real, não é um conto de fadas.\r\n\r\nPrecisamos lembrar desse processo o tempo inteiro, pelas pessoas negras no nosso País. Hoje, nós temos avanços, mas ainda precisamos muito mais, e memorizar esse processo escravocrata que o nosso País viveu é não nos esquecer que nós precisamos continuar lutando por mais acesso à educação, acesso à cultura, acesso ao lazer para uma população à qual durante décadas e décadas a fio foi negado e renegado tudo.\r\n\r\nNós temos hoje que estar sempre, Deputado Eliomar Coelho, nosso decano querido, lembrando dessa história, e a história de Luiz Gama, o patrono da abolição da escravatura no nosso País. é de suma importância nesse sentido. Lembrar dessa história é olhar para a frente, é traçar metas e objetivos sem esquecer aonde de fato precisamos chegar.\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de, em breves palavras, saudar a autora e dizer que precisamos lembrar, sim, desses ícones negros, lutadores e inspiradores que pagaram um peço altíssimo, mas que deixaram com sua história de vida uma experiência fantástica e um estímulo e incentivo para as outras gerações que estão vindo após eles.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nV.Exa. abriu o som e fechou em seguida.\r\n\r\nAgora, sim. Está baixo.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou fazer um discurso, mas, se ficar ruim, o senhor pode me cortar.\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero me desculpar pelo atraso. Eu teria que ter dado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Não sei quem deu.\r\n\r\nEm segundo, quero parabenizar a Deputada Renata Souza. É muito importante... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...no calendário oficial do Rio de Janeiro essa data que lembra o patrono da abolição no nosso país. A Deputada Renata Souza está de parabéns por apresentar esse Projeto de Lei no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nFalar do patrono da abolição é muito importante porque, como já foi falado aqui, a história dos negros não é ensinada nas escolas. Durante décadas, tivemos uma formação da nossa sociedade que não valorizou a história do negro no nosso país.\r\n\r\nO dia 24 de agosto é muito importante não só por ser... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...mas agora mais ainda por termos no calendário do Rio de Janeiro o dia do patrono da abolição... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nÉ importante consagrarmos a história muito linda de Luiz Gonzaga Pinto da Gama que, como já foi falado aqui, nasceu livre, mas foi vendido pelo próprio pai como escravo. Foi escravizado, mas conseguiu a sua liberdade e conseguiu libertar mais 500 negros, conseguiu advogar e ficar na história do nosso país também como poeta que foi.\r\n\r\nÉ muito importante que referendemos nas nossas legislações, que garantamos na formação das nossas crianças e nos estudos da nossa sociedade a história da nossa negritude, construída por tantos e tantos heróis que hoje conhecemos, mas muitas pessoas ainda não têm esse conhecimento.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Renata Souza e, se possível, pedir a coautoria num Projeto de Lei que vai ficar na história desta Casa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 422-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, o mais novo sem partido, a bem da disciplina - não é, Deputada Adriana? -, pedindo voto contrário no Projeto 1311.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 75-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 6.052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 1 Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4524/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 528/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo, do Deputado Waldeck Carneiro e do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 531/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ODÍLIA DO NASCIMENTO SANTIAGO “DONA ODÍLIA”, A REZADEIRA MAIS ANTIGA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Deputado Samuel Malafaia, do Deputado Rosenverg Reis e do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. Eu quero me pronunciar também, antes da declaração, em relação ao nosso Capanema.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 570/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JAIR ROSA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1279/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Faltam os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e, antes de votar, vamos colher os pareceres às Emendas de Comissão e de Plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, obrigado, era sobre isso que eu estava sinalizando para V.Exa. O parecer é favorável às Emendas 3 e 5; pela prejudicabilidade da Emenda 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Emenda de Plenário 4 pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1279/2019 “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nComissão de Defesa da Mulher (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1279/2019 “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 da Comissão dos Direitos da Mulher e emenda de Plenário n.º 04 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1279/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia, a ser promovida anualmente na semana em que coincidir o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de valorização da mulher e conscientização contra toda forma de ação ou mensagem de ódio, desprezo, discriminação, hostilidade, depreciação ou preconceito pelo gênero feminino, em especial no ambiente virtual, onde as agressões são potencializadas pela sensação de anonimato.§ 1º - No decorrer da semana poderão ser desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, em especial na rede de Ensino Pública e Privada de Ensino Fundamental, Médio e Universitário, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para combater a ocorrência e as consequências da misoginia, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2º - A campanha poderá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios e com participação dos profissionais da educação de cada região.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 08 - Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEntão, nós não vamos mais ter os pareceres das Comissões, não vamos votar, vamos votar só o Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 4 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. Agora é substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares, em especial do Deputado Eliomar Coelho e do Deputado Luiz Paulo, que participaram conosco daquela reunião, mas sem prejuízo dos demais Deputados que nos acompanharam. Felizmente, parece que o Ministério da Economia voltou atrás. Primeiro, disse que foi um mal-entendido, mas um mal-entendido não pode durar uma semana, não é? Como sempre digo aqui, antes tarde do que mais tarde. \r\n\r\nÉ com satisfação que dou esta notícia, Deputado Luiz Paulo, e ressalto a importância da reunião. Contamos com a presença de artistas, de arquitetos, de engenheiros, da sociedade organizada do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Foi uma reunião muito, muito proveitosa, que espero possa dar mais frutos. Existem outros edifícios sobre os quais precisamos discutir, este é um fato. \r\n\r\nMuito se disse na imprensa: é como se a Itália resolvesse vender o Coliseu. Outros deram o exemplo da Estátua da Liberdade. Nós temos o exemplo do Cristo Redentor. O Edifício Capanema tem uma história belíssima, foi o símbolo de um Brasil grande e moderno e esperamos mantê-lo público, com atividades, com a volta da Funarte, da Biblioteca Nacional, da Biblioteca do Iphan. Esperamos ver muita cultura, música, teatro naquele espaço belíssimo. Antes tarde do que mais tarde. \r\n\r\nAgradeço ao Governador Cláudio Castro, que se dispôs, esteve conosco, fez a reunião. Também agradeço também ao Ministro Paulo Guedes. Temos que agradecer, não é, Deputado Luiz Paulo? Foi um incidente, foi um mal-entendido. Vamos crer que sim.\r\n\r\nPara declaração de voto, terão a palavra os Deputados Renata Souza, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço o voto favorável ao Dia Estadual do Patrono da Abolição, Luiz Gama, no Rio de Janeiro. Sem dúvida, quando fazemos um debate como esse em pleno de mês de agosto, é para dizer que esta Casa também inova, para não só se discutir o racismo, a escravidão, as mazelas que se criou na nossa sociedade no dia 20 de novembro. É importante fazer o debate sobre o racismo, sobre os processos de escravização dos corpos negros todos os dias. Esta Casa tem um elemento central e inova com o Dia Estadual do Patrono da Abolição.\r\n\r\nSr. Presidente, além de agradecer aos meus pares, devo dizer que submeti a proposta à avaliação do querido Sílvio Almeida, que preside o Instituto Luiz Gama, em São Paulo, para justamente trazer aqui esse debate. Sílvio Almeida cunhou o conceito de racismo estrutural para ver o quanto que o nosso Estado se organizou, inclusive, institucionalmente, reproduzindo o racismo. \r\n\r\nOutro dia, olhávamos a foto aí de uma grande empresa com muitos homens, homens brancos, e quem questionou “cadê as mulheres daquela foto?”? Cadê as pessoas negras daquela foto? Afinal de contas, somos mais de 56% entre pretos e pardos no Brasil e onde estão essas pessoas que não estão no mercado do trabalho, que não estão em espaços onde podemos inclusive disputar a noção de sociedade, quando refletirmos dessa forma?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço novamente a todos os Deputados e Deputadas que votaram 'favoráveis'. E, também, quero dizer e referendar aqui o nosso convite, Deputado Waldeck Carneiro, para, no dia 24, terça-feira, próxima, às 18 horas, estarem aí nas escadarias da Alerj, para assistirmos a peça “Luiz Gama: uma voz pela liberdade”, organizada e estrelada pelo ator Déo Garcez.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o próximo orador inscrito, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado Marcus Vinícius, eu me inscrevi para fazer declaração de voto, na verdade, duplamente, Deputado André Ceciliano. Primeiro, para cumprimentar a Deputada Renata Souza e a Assembleia Legislativa, pela proposta e pela aprovação desta homenagem, deste reconhecimento a Luiz Gama, patrono da abolição da escravatura, que nasceu livre, em Salvador, Bahia, que foi escravizado na infância, exatamente.\r\n\r\nE, além do simbolismo dessa proposta e de sua aprovação pela Assembleia, quero destacar dois aspectos. Primeiro aspecto, Luiz Gama é um grande ausente dos livros didáticos brasileiros. Raramente há uma abordagem que faz notícia, que faz menção à história do movimento abolicionista, à história da luta pela libertação de negros e negras escravizados, Deputado Eurico Júnior, que coloca em evidência o Luiz Gama na sua dimensão, quando muito, quando o citam, quando é citado. Então, é uma lacuna que precisa ser corrigida e a Assembleia Legislativa faz essa provocação.\r\n\r\nEm segundo lugar, Deputado Márcio Gualberto, é que nós somos um país afrodescendente. Essa é a nossa marca de distinção, entre outras. Por isso que tem que se ter orgulho em cultuar, em celebrar, os nossos personagens que caracterizam fenotipicamente essa ancestralidade. E celebrá-los não apenas como se fossem uma efeméride no calendário. “Ah, no mês de novembro, é o mês da consciência negra”, um país negro, afrodescendente, tem que celebrar sua consciência negra ao longo dos 12 meses do ano. Por isso, cumprimento a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nE eu pergunto ao Deputado André Ceciliano se já fazemos a declaração de voto sobre a Dona Odília. Ou não é agora? Deputado André Ceciliano, já faço a declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Então, já quero emendar e cumprimentar muito, também, o Deputado Rodrigo Bacellar e o Deputado André Ceciliano, pelo Projeto que concede o Diploma Dandara à Dona Odília, rezadeira, quase centenária, salvo engano - quase centenária.\r\n\r\nE, ao homenagear uma rezadeira, os autores aqui fazem várias homenagens ao mesmo tempo. Primeiro, homenageiam também, Deputada Renata Souza, não apenas, mas também, a nossa afrodescendência. Porque as rezadeiras também emergem e decorrem dessa tradição e dessa ancestralidade. Mas, nesse caso, não só. Porque também as rezadeiras representam esse sincretismo, esse ecumenismo, que é uma marca da nossa cultura, é uma marca da nossa civilização. O povo brasileiro é fortemente sincrético, tem crenças múltiplas, tem devoções, Deputado Luiz Paulo, múltiplas, e as rezadeiras encarnam isso de maneira muito simbólica. \r\n\r\nAlém disso, tem também a valorização dos saberes transmitidos pela cultura oral, pela história oral. Os saberes das rezadeiras não são saberes acadêmicos, não são saberes científicos, não são saberes 'tecnificados'. São saberes que decorrem da experiência e que são transmitidos, gerações após gerações. Inclusive, muitos de nós conhecemos gerações e gerações de rezadeiras da mesma família. É uma tradição oral que se cultua, que permanece por essa experiência da história oral e da memória oral.\r\n\r\nPor último, concluindo, destaco, de maneira muito rápida, que é tão importante a figura da Dona Odília que ela chegou a ser homenageada como destaque de carnaval em escola de samba da Cidade do Rio de Janeiro, do bairro de Jacarepaguá, onde eu nasci. Portanto, Deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, registro também todas as nossas homenagens. \r\n\r\nTambém cito, Presidente André Ceciliano, talvez V.Exa. conheça, a professora Delma Peçanha Neves, da UFF, da área de Antropologia, uma das pessoas que mais estudou, Deputada Martha Rocha, os saberes orais, as tradições orais, os saberes das rezadeiras. Esse projeto acaba me permitindo citar também uma colega querida da UFF que é uma referência no estudo antropológico sobre a tradição das rezadeiras, a professora Delma Peçanha Neves. \r\n\r\nParabéns, Deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. Em seguida farão uso da palavra a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - É bem rapidinho, Sr. Presidente. Já fiz a discussão aqui. Quero, mais uma vez, parabenizar a instituição do Dia Estadual Luiz Gama. A minha declaração vai no sentido de parabenizar V.Exa. e o Deputado Rodrigo Bacellar por essa menção e pela aprovação da honraria. \r\n\r\nO matriarcado africano se expressa na cultura afro-brasileira pelo matriarcado afro-brasileiro. Essas mulheres atuavam em tempos muito difíceis, em que grande parte da população negra, da população afro-brasileira não tinha acesso à saúde. Os seus saberes, as suas memórias ancestrais traziam acolhimento e conforto. \r\n\r\nQuem não conheceu uma rezadeira na sua infância? Eu sou evangélica, sou pastora e não poderia deixar de falar sobre isso. Essas memórias não se apagam. Por isso nós vivemos em um Estado laico. Há até igrejas evangélicas que usam, por exemplo, sal grosso, arruda, vários elementos que as rezadeiras utilizavam - ou utilizam ainda, algumas que resistem. \r\n\r\nAcima de tudo, a minha declaração de voto vai no sentido de reafirmar o matriarcado africano e o afro-brasileiro, a revolução das mulheres negras, seja nos espaços espirituais das igrejas ditas evangélicas, como eu, seja nos espaços de matriz africana, seja nos espaços dos territórios indígenas. As mulheres reafirmam o poder desse matriarcado e o cuidado no acolhimento da sua população, da sua comunidade, dos territórios onde elas estão. \r\n\r\nEsse é um processo de memória, de reafirmação dos saberes populares nas localidades mais remotas desse Brasil, nos territórios mais longínquos, que têm essas referências. Muitos viraram romances maravilhosos, como o escrito por Paulo Lins, por exemplo, no seu Desde que o samba é samba - As origens do samba de sambar do Estácio, em que ele faz uma alusão às grandes matriarcas, às chefes dos terreiros do Morro do Estácio. \r\n\r\nÉ maravilhoso poder celebrar essas mulheres, que são memórias vivas dos saberes e da ancestralidade dos matriarcados africano e afro-brasileiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo o Plenário do Rio de Janeiro, que hoje deu uma demonstração muito grande de diversidade, com a importância de pautar questões do movimento negro. Apreciamos dois projetos de leis que mostram diversidade, mostram a importância deste centenário. A Deputada Renata trouxe um Projeto de Lei que é muito importante para ter como referência no Estado do Rio de Janeiro esse grande nome, patrono da Abolição.\r\n\r\nE dizer e registrar que mesmo com tantos negros, tantas negras que negam a história, que negam a escravidão no nosso País, nos referendamos que houve o racismo, houve essa ruptura que sabemos que existiu com o povo negro e existe uma grande dívida deste País com esse segmento da sociedade. Existe uma dívida brasileira e esse tipo de Projeto de Lei é importante para que consigamos reforçar a história do negro, para que consigamos manter direitos históricos, como as cotas, e que consigamos muito mais, colocar legislações que garantam que a história do nosso povo negro possa ser contada para as nossas crianças, para a nossa juventude e que avancemos conseguindo aí espaços para os negros na sociedade. \r\n\r\nÉ isso. Parabéns, Deputada Renata, parabéns ao Presidente, que pauta nesta Casa temas que para nós são fundamentais para o cotidiano. Obrigada e parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para fazer declaração de voto no Projeto de Lei de vossa autoria, junto com o Deputado Bacellar, em que V.Exas. homenagearam a rezadeira Dona Odília, a rezadeira mais antiga do Brasil. E essa homenagem não é só à rezadeira, mas também a toda nossa ancestralidade. \r\n\r\nMas, Deputado Waldeck, estranhei o voto de alguns parlamentares. Porque se abstiveram. E aí fui verificar, sem nominá-los, que o fizeram porque professam a fé no Evangelho. E o Evangelho diz que quando mais de dois se reúnem em nome de Deus, Ele está presente. E a rezadeira, quando recebe alguém para orar por essa pessoa, o faz em nome de Deus, até porque nós somos instrumento dessa força maior. Então, não consigo entender o porquê desse preconceito religioso, não consigo entender. Porque as rezadeiras existem há muitas décadas. Desde que eu sou menino - e já passou tanto tempo, Sr. Presidente - a rezadeira era uma tradição nos subúrbios do Rio. Garanto até que o Deputado Márcio Pacheco já foi a uma rezadeira. Se não foi, está precisando ir nos tempos atuais. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a rezadeira é uma pessoa que se dedica a prática do bem.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está com quebranto, mau-olhado e espinhela caída. Precisa-se receitar para ele o emplastro Sabiá, que cura espinhela caída.\r\n\r\nMas, brincadeiras à parte, Sr. Presidente, estamos falando de um assunto seriíssimo. Só porque o título é rezadeira, merece as pessoas, algumas poucas pessoas a não dar o voto favorável. Mas está de parabéns V.Exa. Vivam as rezadeiras!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha, em seguida, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde a todas e todos! Eu quero, inicialmente, cumprimentar a Deputada Renata Souza pelo seu Projeto de Lei, pela criação do dia referente a Luiz Gama, e rapidamente, Deputada Renata Souza, apenas fazer uma observação que é fruto de uma análise que fazemos na CPI da Intolerância Religiosa que tão grave quanto o racismo é a negação do racismo. Então, quando vemos que não faz parte dos livros históricos, que não faz parte da bibliografia da educação esse tipo de referência, temos que realmente lamentar e aplaudir a sua iniciativa de dar luz a essa personalidade, sobretudo, como reconhecimento do seu papel na discussão da questão do racismo no Brasil, lembrando que o Brasil foi um dos últimos países a promover a libertação da escravatura.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, eu quero elogiar a sua iniciativa de reunir todas as pessoas, as representações culturais da nossa cidade, com a presença do Governador e, de uma vez por toda, solucionar a questão que envolvia o Palácio Capanema. O Deputado Eliomar Coelho e eu somos autores de uma Moção de Repúdio e sempre coloquei meu mandato e a minha militância em defesa da cultura. Que bom que conseguimos, nesta Casa, resolver esse problema, que era a perda de um patrimônio histórico, arquitetônico e cultural que se traduz no Palácio Capanema.\r\n\r\nPor último, quero também aqui me solidarizar com a manifestação do Deputado Luiz Paulo sobre a comenda oferecida à rezadeira Odília. Por que quero dizer isso? Porque minha avó, minha avó Pinheira, que está no céu, era uma mulher católica, devota de Nossa Senhora, mas eu me lembro, Deputado Waldeck Carneiro, que na minha casa, na Penha, era uma fila de mães que chegavam com os seus filhos. Lá em casa, na varanda, tinha um vaso, Deputada, com uma planta, arruda, e minha avó, então, com os seus conhecimentos, com a sua religiosidade trazida de Portugal, rezava as crianças e todas saiam dali felizes e as mães agradecidas.\r\n\r\nEu lembro aqui uma frase da Bíblia que “Onde estiver mais de um em meu nome, eu estarei presente.” \r\n\r\nEntão, eu não tenho a menor dúvida de que essa tradição cultural, essa tradição que é trazida, sobretudo, Deputada Renata Souza, pelas mulheres, porque a presença de minha avó era uma mulher com sete filhos, como ela dizia “Três, Deus levou”. Então, essa mulher que ficou sozinha, viúva, com sete filhos, essa mulher foi capaz de construir uma família, foi capaz de vir para o Brasil e transmitir para aquelas crianças do subúrbio do Rio de Janeiro seu amor e sua generosidade.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Rodrigo Bacellar, parabéns ao Deputado André Ceciliano pela sua iniciativa. Que minha avó Pinheira, que está no céu, continue derramando suas bençãos sobre nós.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui incitado pela belíssima fala da Deputada Martha Rocha. Eu só queria me pronunciar a respeito desta iniciativa com relação à Dona Odília. Eu queria, à luz do que disse o Deputado Luiz Paulo e do que disse a Deputada Martha Rocha, dizer, primeiro, que foram essas as pessoas que, com muita simplicidade, esta é a palavra, não conhecimentos teológicos, nem tampouco universidades, e que levam ao conhecimento da fé, muitas vezes até carentes de conhecimento doutrinário, iniciavam essas práticas de impor as mãos sobre as pessoas querendo o bem, rezando com carinho muitas delas. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro me ajuda quando traz uma palavra muito bonita que é o saber popular. Eu mesmo na minha infância, católico, acompanhei muitas vezes a minha avó, por isso me lembrei da Deputada Martha Rocha, quando ela fazia esta prática sem conhecimento teológico. Muitas vezes em mim, porque minha família nasce de um berço espírita e eu não tenho nenhum problema em dizer isso, absolutamente, tenho profunda gratidão pela história da minha avó. E as orações eram lindíssimas, os momentos de fé eram profundos, porque tinham amor, carinho, muito menos teologia, sem obviamente dizer como a teologia é importante e nos ajuda a elevar a fé. \r\n\r\nMas, agora, quero falar de um outro momento que é a espiritualidade que eu vivo, que é dentro de um movimento chamado Renovação Carismática Católica, que não é outra coisa senão um momento de rezar pelo outro pela imposição das mãos, o que é num movimento que tem mais de 40 anos uma prática efetiva de imposição das mãos rezando uns pelos outros. Então, o que muda é o modo, mas o efeito é o mesmo. É óbvio, e todos citaram um pouco da Palavra, eu quero citar uma para terminar a minha fala. “Aquele que não é contra nós é a nosso favor”, disse Paulo. Então, se uma senhora, com a beleza da sua simplicidade, impõe as mãos para rezar, se não é contra nós é a nosso favor, diz o Senhor. \r\n\r\nEntão, faço meu voto com alegria, pela simplicidade, pelo saber popular, pela cultura e respeitando mesmo aqueles que não creem. Espero que esta iniciativa se repita muito nesta Casa democrática. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, por favor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje me sinto no dever de vir a esta tribuna parabenizar essa comenda que está sendo ofertada. Eu vejo aqui Dona Odília, a rezadeira mais antiga do Brasil. Lembro-me de meu pai, de Maceió, Alagoas, minha mãe capixaba, da terra do Roberto Carlos, que ela com muito orgulho dizia, Cachoeiras de Itapemirim, hoje não estão neste mundo, mas me lembro que naquele meu tempo de juventude, até quando tínhamos bronquite era a rezadeira que vinha para cuidar, inclusive, ensinar simpatia. \r\n\r\nEu devo dizer, Sr. Presidente, que estou muito orgulhoso de dar o meu voto favorável e quero tentar em Madureira, no meu território, achar também uma rezadeira, porque tivemos várias. E, neste momento, rogo a Deus que lhe dê muitos anos de vida, porque estruturalmente homenagear uma rezadeira é uma coisa linda. O que vou pedir nesse momento é que essa comenda sirva na mentalização nossa de vitória, consiga com a sua chancela, com sua proteção, chegarmos ao Executivo, ao patamar que precisamos chegar. Não posso dizer o número, mas posso dizer que é rezando que nós vamos chegar lá, é rezando e orando que nós vamos ganhar. É ao lado das pessoas de boa-fé que nós vamos avançar. Então, hoje eu vou rezar para que a nossa rezadeira e todas do nosso território me ajudem nas minhas orações para que o nosso Presidente chegue ao Executivo.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já dizia o poeta: “Andá com fé eu vou / que a fé não costuma faiá”.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm seguida, Deputado Anderson Moraes e, ao final, Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático André Ceciliano, quero parabenizar os Deputados Rodrigo Bacellar, eAndré Ceciliano por esse prêmio à Dona Odília, a rezadeira mais antiga do Brasil. E falo na qualidade de Presidente da Comissão contra a intolerância religiosa, contra o racismo e as discriminações. Temos que louvar todas as religiões, todas as expressões, e a religiosidade popular, que é o caso. Isso ajuda a combater o preconceito. \r\n\r\nAlgumas vezes um Deputado ou outro vota contra alguma matéria porque não é a sua religião. Mas nós temos que prestigiar todas elas, porque o que está em causa é a ampla liberdade religiosa, a mais ampla democracia para que todas as fés, todos os tipos de religiosidade possam, sim, se expressar.\r\n\r\nEu aproveito, Presidente rubro-negro André Ceciliano, para comemorar essa belíssima vitória no caso do Palácio Capanema. O nosso mandato também se associou a isso. Na Comissão de Cultura falamos sobre isso. Fomos também signatários de todas as representações do Deputado Eliomar, da Deputada Martha Rocha; postamos nas redes; convocamos as manifestações; participamos do debate, e o resultado foi essa belíssima vitória. Cultura é patrimônio. Patrimônio não se vende; Cultura não se rende. \r\n\r\nNós estamos aqui para preservar nossa história, que não pode ser vendida na xepa da feira, de forma alguma. Então, a Alerj teve um papel importante nesse processo, V.Exa. e as entidades também, e isso é muito, muito gratificante. Então, parabéns a todos. Vamos continuar nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, eu estou me sentindo aqui como um seminarista. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo: \r\n\r\n(Cantando)\r\n\r\n“Andá com fé eu vou\r\n\r\nque a fé não costuma faiá.\r\n\r\nAndá com fé eu vou\r\n\r\nque a fé não costuma faiá.”\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a gentileza de retirar de pauta o Projeto de Lei 3448/2020. Conversei com o Líder do Governo. Esse projeto já é bom, mas eu acordei com ele de, na semana que vem, ele voltar melhor ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ordem dada, ordem cumprida.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Muito brevemente quero me somar às declarações favoráveis dos Deputados e Deputadas a respeito dos dois Projetos de Lei, que foram recentemente aprovados. Primeiramente, a entrega do diploma para a rezadeira mais antiga, a Sra. Odília do Nascimento, e, também, a colocação no calendário oficial do Estado do Dia do Patrono da Abolição, Luiz Gama.\r\n\r\nEssas datas são, sobretudo, para refletirmos, para apontarmos um horizonte de um futuro diferente do que foi o passado. Mas não há como fazer um futuro novo sem considerar o passado. Não há como aprender sobre os erros do passado sem que os rememoremos. E é importante que se diga também que um povo, para conceber a sua escravização, precisa esvaziar a sua cultura, a sua identidade, a sua ancestralidade. Afinal, um povo sem raiz é um povo sem história, é um povo que não tem uma referência de si e vemos as marcas desse apagamento racial no Brasil até hoje com negros que muitas vezes não sabem que são negros, com negros que muitas vezes fazem de tudo para esconder os seus fenótipos de negritude. Negros que muitas vezes sentem a criminalização das suas culturas seja a expressão do funk, do hip-hop como em outros tempos foi o samba.\r\n\r\nEntão, essa criminalização dos aspectos culturais, essa inferiorização da produção científica, hierarquização dos saberes, esse ódio aos fenótipos racialmente negros colocados como numa régua entre do que é bonito e feio como algo feio. Isso faz com que a metade da população brasileira não consiga sentir diretamente orgulho de sua história. E eu gostaria, gostaria porque o nosso Brasil é rico e diverso, gostaria porque ao falar das rezadeiras e como comentava aqui com o Deputado Luiz Paulo ao canto, lembrei também das garrafadas, porque quando se fala das rezadeiras, precisa lembrar das garrafadas de ervas e essas garrafadas trazem ervas que não foram necessariamente trazidas de África, essas ervas são daqui, do nosso território.\r\n\r\nEntão, é para chamar a atenção aqui também de todos os Deputados e Deputadas, da nossa contribuição indígena, porque quando falamos da nossa alimentação baseada em tubérculos, quando falamos das nossas ervas medicinais, alimentação com peixes, com frutos, essa alimentação é deste País, desta terra, desta terra com florestas vastas e com terra rica. Então, deste lugar é preciso refletirmos sobre uma contribuição de raças sem nenhum demérito a uma e sem nenhuma hierarquização. Há que se entender que o Brasil não é Canto das Três Raças, da Clara Nunes, mas tem uma contribuição direta de três raças que, na verdade, indicam diversas origens éticas, porque, ao final, não existe uma única raça branca, como não existe uma única raça negra, como não existe uma única raça indígena.\r\n\r\nHá negros de cabelos loiros naturais, infelizmente, não são os meus, que são descoloridos, há negros de cabelos lisos, há fenótipos diversos como também há culturas diversificadas, seja o tambor, sejam os instrumentos de sopro. Este é um Brasil diverso, o tambor veio de África, os sopros, muitas vezes, instrumentos europeus e temos que considerar e considerar não como hierarquia, como algo melhor ou pior, mas uma contribuição ampla.\r\n\r\nEntão, acho que estes projetos, minimamente, tentam trazer ao nosso calendário do hoje uma reflexão sobre períodos de outrora e como fala uma filosofia africana é preciso voar como Sankofa, um pássaro que voa no presente olhando para o passado em direção ao futuro.\r\n\r\nEntão, não há como lutarmos no presente por um futuro diferente sem olhar para o passado. Reitero o voto favorável e saúdo a Deputada Renata Souza pelo Projeto do patrono da abolição, Luiz Gama, e também ao Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPor fim, Presidente, quero dar um informe a todos os Deputados e Deputadas que hoje, dia do aniversário do Deputado Delegado Carlos Augusto, fizemos mais uma sessão do nosso grupo de trabalho misto entre a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. É o nosso penúltimo encontro, nosso último será na quinta-feira da semana que vem, ouviremos representantes das Secretarias de Polícia Civil e Militar e quero dizer aqui do orgulho do trabalho que estamos desempenhamos num cenário onde a polarização muitas vezes não nos favorece, a polarização muitas vezes favorece aqueles que se alimentam do ódio, aqueles que lucram com as mortes e a violência policial nas favelas e periferias.\r\n\r\nEntão, pensar num grupo de trabalho que junta os dois temas é entender que eles jamais deveriam atuar separados, afinal, não há como garantir segurança pública sem direitos humanos como não há garantia dos direitos humanos que não se preze pela segurança pública.\r\n\r\nEntão, a atuação desse grupo de trabalho tem sido para nós uma grande experiência, Presidente, que fortalece as instituições do nosso Estado e a nossa tão atacada e jovem democracia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em curto espaço de tempo exercendo mandato em Casas Parlamentares, logo descobrimos que estas são necessariamente lugares de debate, de polêmica, de convergências e divergências. Os projetos todos, mesmo os aparentemente mais técnicos, mais superficiais, têm uma carga ideológica, de visão de mundo, de compreensão das coisas, dos fatos e da vida. Por que faço esta introdução? Porque isso nos obriga a entender e a respeitar a diferença, qualquer que seja o projeto que um colega ou uma colega apresentem nesta Casa.\r\n\r\nPorém, hoje, foi publicado nos atos oficiais do Poder Legislativo do Rio de Janeiro um projeto de lei do Deputado Anderson Moraes, com quem conversei em off, que propõe a extinção da Uerj. Como professor que sou de uma universidade irmã da Uerj, a Universidade Federal Fluminense, e como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, considero, respeitando a iniciativa que todo Deputado pode ter de apresentar qualquer projeto, por mais aberrante que seja, a proposição motivo de indignação e constrangimento para o Parlamento Fluminense, que tem atuado tanto em diálogo com as universidades. Ressalto - é a minha leitura, é a minha avaliação, não quer dizer que seja a verdade - que uma das marcas da gestão de V.Exa., como Presidente da Alerj, tem sido colocar o Parlamento como um dos principais interlocutores da comunidade científica do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Uerj tem 70 anos de existência, é um patrimônio e orgulho do Rio de Janeiro e do Brasil. Convido o Deputado a conhecer a infinidade de programas de pós-graduação, a história da Uerj em projetos de extensão, ou seja, que a colocam em diálogo com a sociedade, o pioneirismo em cotas raciais, o conjunto de ações da interface educação, ciência e cultura que a Uerj faz há muito tempo e que inspirou várias outras universidades do Brasil.\r\n\r\nQuero com este pronunciamento desagravar a Uerj e mandar uma mensagem para o professor Ricardo Lodi, magnífico reitor da Uerj, para toda a comunidade científica da Uerj, professores, estudantes, servidores e servidoras técnico-administrativos, DCE, Associação de Docentes, Sintuperj.\r\n\r\nÉ uma aberração que, num Parlamento que tem debatido tanto a ciência e a tecnologia, compreendendo, Deputado Márcio Pacheco - ontem conversei com V.Exa. sobre o tema -, o tema da inovação, que faz parte do tripé ciência, tecnologia e inovação como eixo de desenvolvimento, que, nesse contexto, haja um projeto para extinguir uma universidade pública, gratuita, de qualidade acadêmica, socialmente referenciada. Portanto, é espantoso, é indignante, é constrangedor. Para mim, é um monstrengo. \r\n\r\nOs Deputados podem apresentar qualquer projeto, temos que discuti-lo e votá-lo. Não se trata de um ataque pessoal ao autor, mas considero o conteúdo do projeto absolutamente indigno do Parlamento Fluminense e da história de parceria do Parlamento Fluminense com as universidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, hoje, no âmbito da Comissão de Servidores Públicos desta Casa, iniciamos mais um processo de vanguarda para o Brasil. Pela primeira vez, no âmbito da Comissão, recebemos todas as associações, todos os conselhos das carreiras da Polícia Civil.\r\n\r\nEstavam presentes o mandato da Deputada Martha Rocha, sempre atuante no que diz respeito à Polícia Civil, o Deputado Delegado Carlos Augusto e o Deputado Márcio Gualberto. Policiais civis também estavam na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, portanto, não estiveram ali presencialmente, mas foi um passo importante no processo de discussão da reengenharia das carreiras, da valorização do servidor público.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, pela oportunidade da fala, agradecendo mais uma vez a V.Exa., para declarar o meu voto favorável ao projeto para tornar o advogado maçom Luiz Gama patrono da abolição. Mas fica aqui a minha perplexidade: por que esses que apresentam o projeto ignoram a figura histórica da princesa Isabel, que foi a verdadeira abolicionista? Fica o registro e, se for necessário, vou apresentar um projeto de lei para tornar a princesa Isabel heroína e patrona da abolição. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para fazer um pedido a V.Exa., já que estamos falando da Uerj: que coloque em pauta um projeto de minha autoria no sentido de acabar com essa malsinada política de cotas em razão da cor de pele. \r\n\r\nPrecisamos promover essa discussão. Peço a V.Exa. que também promova essa discussão. V.Exa. está defendendo a cota, está defendendo os grupos que insistem nisso. V.Exa. é democrata, já está se habituando ao tapete azul e tenho certeza de que, em Brasília, terá a mesma posição democrática, mas é importante também promover esse debate para enfrentarmos a questão da política de cotas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, em Brasília, 19 horas. Segundo, V.Exa., que fala de vanguarda, não pode pedir ao Presidente que traga para a pauta um projeto que representa o atraso, que não é vanguarda de nada.\r\n\r\nQuero responder ao Deputado Waldeck Carneiro e parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pelos encontros que têm acontecido no âmbito da Comissão de Servidores Públicos. Deputados Waldeck Carneiro e Rodrigo Amorim, o parlamentar tem o direito de propor o que quiser. Amanhã, Deputado Luiz, pode aparecer um projeto de lei para isentar a gasolina do ICMS, para isentar as telecomunicações de ICMS. Todos nós queríamos isso, mas, infelizmente, não é possível. \r\n\r\nPropor um projeto para extinguir uma universidade é direito do parlamentar. O que aconteceu, Deputado Waldeck, é que o Deputado Anderson, na terça-feira, me cobrou a publicação do projeto. É papel do parlamentar propor o que quiser, mas é papel também da Presidência trazer ou não a matéria para a pauta. Eu fiz publicar alguns projetos de autoria do Deputado Anderson, mas isso não significa que eles virão para a pauta.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim há um tempo apresentou um projeto e eu disse: “Não vou trazê-lo para a pauta. Enquanto eu for Presidente, é um debate que nós não vamos enfrentar.” Vamos enfrentar muitos outros debates, mas esses sobre extinguir universidade, extinguir cota, a meu ver e para muitos, não têm, como reza o dito popular, não tem pé nem cabeça. Mas foi boa a fala do Deputado Waldeck, que tranquiliza toda a universidade - precisamos disso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, se for esse tema, por favor...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar, Deputado Rodrigo Amorim, em relação à princesa Isabel podemos homenageá-la, sim, porque ela assinou, há 150 anos, o alvará de funcionamento da fábrica Brasil Industrial, que teve suas operações iniciadas no dia 6 de setembro de1871. Quem assinou o alvará foi a princesa Isabel, então, vamos fazer uma justa homenagem a ela.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou aqui recitar um samba: Pra Ninar Gente Grande que Nega a História.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Brasil, o teu nome é Dandara\r\n\r\nTua cara é de cariri\r\n\r\nNão veio do céu\r\n\r\nNem das mãos de Isabel\r\n\r\nA liberdade é um dragão no mar de Aracati”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSalve a liberdade! Salve o Dragão Negro! Salve Luiz Gama, o patrono da abolição no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salve também o grande mestre-sala dos mares, o Almirante Negro.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, a minha declaração é no sentido de louvar e parabenizar a iniciativa tanto da Deputada Renata Souza como do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nAprendi e sigo, tenho como referência aquilo que me ensina a micro-história, aquela que não privilegia os grandes heróis, aquela grandes ações, não, é aquela que aborda e mostra a construção da história feita também pelas pessoas anônimas e pelos fatos do cotidiano.\r\n\r\nÉ louvável demais esta homenagem prestada à Dona Odília, a rezadeira mais antiga do Brasil. Quem é, principalmente, do interior ou quem é de outros tempos, de muito tempo, sabe, mas tem muita gente nova que talvez não saiba da importância das rezadeiras nas cidades do interior. \r\n\r\nÉ muito mais do que justa esta homenagem que o Deputado Rodrigo Bacellar presta concedendo o prêmio Dandara e respectivo diploma a Sra. Odília do Nascimento Santiago - Dona Odília.\r\n\r\nA nobre Deputada ainda há pouco falou, por exemplo, no Dragão do Mar. Quem é que conhece a história do Dragão do Mar? Manoel Congo, quem é que conhece a sua história? São figuras anônimas, mas que têm serviços prestados de construção daquilo que sempre foi o desejo de todos nós.\r\n\r\nA Deputada Renata ao homenagear criando o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama, eu acho também que é outra iniciativa louvável que merece os nossos parabéns. \r\n\r\nPelo que me foi ensinado nas “quebradas da vida”, fiz opção de acordo com a tradição brasileira de insurgência social no entroncamento da matriz que diz o combate indígena, o quilombo negro e a revolta social. De maneira que, por conta disso, devemos, exatamente, homenagear e fazer justiça a quem merece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco, nesta tarde, a Vereadora de Mendes, da nossa querida Água Fria, Edilaine Martins. Seja bem-vinda. Também se encontram conosco o Vereador de Sumidouro, Geílson Jasmim, e o ex-Vereador de Sumidouro, Rondineli. Seja todos bem-vindos.\r\n\r\nA Presidência deseja com a autorização do Plenário trazer a pauta extraordinária encerrando a Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão de pauta.\r\n\r\nRequer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 612/2021, do Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4270/2021, do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4360/2021, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4051/2021, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na pauta da Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 3999/2021, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 2575/2017, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 4309/2021, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 299/2019, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4444/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1635/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nRequeiro nos moldes regimentais a inclusão de pauta do Projeto de Lei nº 3672/2021 de minha autoria. Que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 47, III, § 1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 922/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI N° 5.315, DE 17 NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 75-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-A - ...\r\n\r\nParágrafo único - No caso de anexação de documentos nos termos do Art. 12-A, fica ressalvada a possibilidade, desde que mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, do órgão administrativo solicitar ao interessado, a qualquer tempo, a apresentação dos originais ou novos documentos em cópia autenticada por órgão público, para os fins específicos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4524/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- As embalagens de alimentos e os cardápios em estabelecimentos que vendem alimentação devem indicar a presença de substâncias com riscos às pessoas com fenilcetonúria. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERFINI, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1° - Fica autorizada a criação no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Fenilcetonúria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei n° 4524/2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 4524/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - O Poder Executivo poderá criar o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Fenilcetonúria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei n° 4524/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3° - O Programa de Prevenção da Saúde à Doença Fenilcetonúria, poderá através do Sistema Único de Saúde ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA .\r\n\r\nATA DA 160ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3463/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3463/2021 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3463/2021 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo disciplinar a participação popular obrigatória nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II e V do artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3463/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o autor, Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Com todo respeito ao Deputado Márcio Pacheco, eu publiquei no grupo o voto em separado, porque tentei adaptar a redação aos desejos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, no seu voto, decidiu retirar do projeto a consulta pública deliberativa, a audiência pública deliberativa; suprimiu o artigo 3º, suprimiu o parágrafo único do artigo 4º e suprimiu o parágrafo 6º.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso presidente deu um entendimento diferente do conceituado no projeto sobre a palavra deliberativa. Quero dizer ao Deputado Márcio Pacheco que a consulta pública deliberativa é um procedimento em que a administração pública, ou os seus delegatários, submete à população interessada a deliberação sobre questão objetiva, cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato. Deliberar, no sentido de decidir, quem faz é o Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio Pacheco estava entendendo que a deliberação seria da audiência; não é. Para que não houvesse essa dubiedade de interpretação, no meu parecer divergente, de constitucionalidade com emenda, Deputado Márcio Pacheco, na emenda 1, eu escrevo:\r\n\r\n“2 - Consulta pública, para posterior deliberação pelo Executivo”.\r\n\r\nNa emenda 2:\r\n\r\n“Audiência pública, para posterior deliberação pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nNo artigo 3º, eu defino o que é a consulta pública e fecho o parágrafo dizendo o seguinte: “Por deliberação do Poder Executivo”. E, no artigo 6º, também introduzo: “Caráter deliberativo por parte do Poder Executivo”.\r\n\r\nOra, não queria eu, sob hipótese alguma, Sr. Presidente, e aí é a etimologia da palavra, achar que uma audiência pública delibera. Audiência pública discute e propõe, mas quem delibera e decide no final é o Poder Executivo. Então, a minha divergência foi nessa interpretação.\r\n\r\nQuero pedir aos Srs. Deputados, membros da CCJ, ou ao seu presidente, Deputado Márcio Pacheco, que considerem este voto divergente. Porque não é voto divergente de mérito, mas de interpretação do que quer dizer deliberativo. Para que não ficasse com interpretação dúbia, em todos os artigos foi colocado que quem delibera é o Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou apresentando o voto, escrito; está publicado no grupo Votação” desde as 13 horas. É a solicitação eu faço ao Presidente. Se ele quiser manter, V.Exa. decide no voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. ouviu com atenção o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo. Tem acordo o encaminhamento? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não. Vou dar uma explicação, muito respeitosamente, ao Deputado Luiz Paulo. Em primeiro lugar, uma das emendas modificativas, que modifica o parágrafo único, do artigo 2° do Projeto de Lei, diz assim: “Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado sempre que assim impuser o interesse público”. \r\n\r\nO entendimento da matéria e o voto da Presidência se dão por algumas questões. Primeira, a nova lei de licitações, a 14.133, de 2021, no artigo 21, diz assim: “A administração pública poderá convocar com antecedência mínima de oito dias audiência pública”. Submete à possibilidade. \r\n\r\nNo seu parágrafo único ainda diz: “A administração pública poderá submeter a licitação à prévia consulta pública”. O artigo 24, da Constituição Federal, no § 4°, ainda diz que as normas estaduais... O artigo 2°, na verdade, o § 2° fala sobre a possibilidade de um conflito de lei estadual e de lei federal. Mas o § 4° fala da superveniência da lei federal sobre normas gerais e suspende a eficácia de lei estadual no que for contrário. \r\n\r\nEu ainda entendi no estudo que fizemos divergência no conceito do que tange a palavra deliberativo. Isso poderá gerar para o Estado do Rio de Janeiro um conflito enorme, Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nPor exemplo, imaginem os senhores, ainda que se submeta numa deliberação de uma audiência pública sobre um contrato de concessão, a posteriori ao Poder Executivo, quem garante que não haverá, Deputado Waldeck Carneiro, mesmo ao se submeter ao poder público, uma ação judicial colocando a decisão do colegiado feita na audiência pública, que a decisão deliberada em audiência pública seja aceita, a posteriori, por um prefeito ou Governador. \r\n\r\nImaginem os senhores se cada contrato de concessão fosse estabelecido e deliberado numa audiência pública antes de o Poder Executivo deliberar e decidir. No meu entendimento, Deputado Luiz Paulo, com toda a vênia e respeito, mesmo com as ponderações de V.Exa., elas ainda não apontam o caráter de consulta. E é por isso que mantivemos a emenda 2, dando à audiência pública caráter opinativo e não deliberativo. \r\n\r\nO voto contrário ao de V.Exa. não é por conta de ser deliberativo do Poder Executivo, mas é porque manteve o deliberativo da audiência pública... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Então, o senhor não leu o meu voto. O senhor me perdoe. Não leu o voto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Continuo divergindo de V.Exa. Não há nenhum problema. V.Exa. abre o voto divergente e eu vou manter o meu voto principal. Eu fiz a minha defesa, Sr. Presidente, respeitando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o voto divergente já está prevalecendo. É 1 a 1. O voto com emendas... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O meu voto é com emendas e o dele também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também com emendas, mas tem as emendas do Luiz Paulo e as emendas do Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu voto é constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não são iguais, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só que não são os mesmos votos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Os votos são diferentes. Pronto, Eu encerrei a minha fala, Sr. Presidente, mantendo o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, boa tarde. Acompanho o voto do relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu acompanho o voto do relator. \r\n\r\nQuero fazer só um pronunciamento, se V.Exa. me permitir, muito rápido. Eu sempre vou pedir conselhos ao Deputado Luiz Paulo, é um grande ícone aqui, para mim é uma referência do meu mandato. Mas eu tenho em especial, Deputado Luiz Paulo, uma resistência a este Projeto, porque considero que em última análise este Projeto acaba tirando força do próprio Parlamento. Nós temos o poder de fiscalização dos atos do Poder Executivo. A partir do momento que nos passemos a criar instrumentos, ferramentas, conselhos, de verificação, de acompanhamento, de auditoria dos atos do Poder Executivo, com todo respeito à transparência que é necessária, é um processo de enfraquecimento do próprio Parlamento que tem o condão de estabelecer esse controle. Então, por conta disso, analisando os dois votos, eu acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Minc. \r\n\r\nFala, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Eu estava num lugar ruim de sinal, Sr. Presidente. Acompanho o relator no Projeto 3463/2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado acompanha o relator. 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Reinicializando. \r\n\r\nPresidente democrático André Ceciliano, eu ouvi atentamente o voto e a explicação do nosso Presidente eco espiritual Márcio Pacheco. Quero dizer que eu fiquei sensibilizado com vários dos argumentos, sem dúvida. Mas como eu defendo cada vez mais transparência, mais participação democrática, além de uma fidelidade eco sustentável que eu tenho com o Deputado Luiz Paulo, eu acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nVotaram os Deputados Márcio Pacheco, Marcos Muller, Chico Machado e Rodrigo Amorim. Quatro. Votaram também os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. 4 a 2.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu tenho o maior respeito pelo Dr. Luiz Paulo. Estava falando ali, até cortou o meu coração. Até fiquei constrangido. E agora eu fiquei assim, entendeu? Do jeito que ele falou comigo...\r\n\r\nMas nós já temos vários órgãos e Poderes. Nós temos o Legislativo, nós temos o MP, nós temos o TCE, que já têm poder de fiscalização. Lamentavelmente, eu não vou poder acompanhar o voto do meu amigo Dr. Luiz Paulo, vou acompanhar o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, após as fotos. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Eu voto com a Comissão de Constituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu já fui três vezes prefeito. Já fui duas vezes de Paty, uma de Vassouras. E nós sabemos a quantidade de licitação em um município pequeno como o nosso, Paty, Vassouras - é enorme. Se formos fazer isso, mais o Tribunal de Contas, mais o Ministério Público, realmente não terá como administrar de forma nenhuma. Então, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse voto é inválido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse voto é inválido. A Comissão não deu o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No mérito. Ela deu pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que acompanhar o voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ou contrário?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Pública, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relatora a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, elogiando a iniciativa do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, que não falam em abrir mão dos nossos poderes de fiscalização, e apenas na realização de audiência pública para melhor ouvir a comunidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do relator da CCJ, Sr. Presidente: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresento voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, realmente, verifico que o Deputado Márcio Pacheco, quando usou da palavra, tinha uma rezadeira forte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Reza forte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alguns Deputados votaram com o Deputado Márcio Pacheco falando de projetos sobrenaturais. Esse projeto só trata de audiência pública, não trata de Poder Legislativo, não trata de Tribunal de Contas, não trata de Ministério Público, de nada disso. Então, realmente, as vibrações, Deputado Márcio Pacheco, que V.Exa. adquiriu da sua rezadeira tiveram um efeito muito grande, se propagaram e V.Exa. conseguiu votos favoráveis sobre assunto que não estávamos discutindo.\r\n\r\nSendo assim, mantenho o meu voto favorável ao voto divergente emitido pelo Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É favorável com as emendas do Deputado Márcio Pacheco, é isso?\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. 2 a 1. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Está ouvido, Deputado? Deputado Chico Machado, estamos colhendo o parecer da Comissão de Orçamento. (Pausa) Seu som está aberto, mas não o estamos ouvindo. Está me ouvindo, Deputado Chico Machado? Vota com o Deputado Luiz Paulo ou com o Deputado Márcio Pacheco? (Pausa) O Deputado Chico Machado está no viva-voz. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Chico sempre me rejeita, Sr. Presidente. Eu o acompanho já de algum tempo, mas isso haverá de mudar porque o Deputado Márcio Pacheco vai me dar o endereço da rezadeira dele e eu vou lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nFaltam dez minutos. Peço ao Plenário que possamos nos ater aos dois discursos, um favorável e outro contrário, logicamente, com as Emendas definidas pela CCJ, porque o Projeto recebeu 39 Emendas e sairá de pauta, mas queria avançar a pauta e encerrar os trabalhos às 17 horas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a minha discussão será rápida. Só de lembrança, alguns Deputados que votaram, e todos são livres para votar como quiserem, eu respeito, Deputado Marcos Muller, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Chico, Deputado Coronel Salema, entre outros. Só queria ler a ementa do Projeto, não vou nem entrar nas discussões de pormenores. “Disciplina a participação popular nos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro”. E aí no Parágrafo Único do Artigo 1º diz: “Os instrumentos de participação a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes serão os seguintes: consulta pública opinativa, consulta pública deliberativa (que já expliquei o que é), seminários de informação, audiência pública informativa, audiência pública deliberativa”. Em audiência pública, Deputado Eliomar Coelho, o senhor da sua sabedoria e experiência sabe que o Parlamento participa e até uma parcela dessas audiências públicas é o próprio Parlamento que estrutura, e o Parlamento, em qualquer audiência pública, tem voz. Então, aqueles que falaram: “Ah, isso restringe o Parlamento?”. Eu respondo: não é verdade. Amplia a participação do Parlamento. Aqueles que falaram: “Já tem o TCE para fiscalizar”. Mas não está se tratando de fiscalização, está se tratando de audiência pública, de debate, não tem nada de fiscalização. A fiscalização é depois que tiver a licitação, assinar contrato, aí que vai entrar Tribunal. Desde quando Tribunal fiscaliza audiência pública? \r\n\r\nAí vieram outros e falaram: “Mas já tem o Ministério Público”. O que tem o Ministério Público? O Ministério Público é fiscal da lei. Então, o que realmente me constrange não é perder votação. Eu já disse aqui, sempre que vou para o confronto na votação em 95% das vezes sou derrotado, porque por princípio eu jamais estou na base do Governo, então, não me constrange ser derrotado. O senhor acha que eu fico aborrecido com o Deputado Márcio Pacheco? De forma alguma. Ele cumpre o papel dele e eu cumpro o meu. Até brinquei dizendo que a rezadeira dele é mais forte que a minha. O que eu fico chateado de fato é votarmos sim ou não a um Projeto usando argumentos que não estão escritos no Projeto, e não estou falando isso de V.Exa., que foi o relator, mas é isso que me chateia. Porque quando eu vou votar o Projeto de qualquer Deputado, eu procuro saber o que o Deputado está colocando para ser votado, para votar “sim”, votar “não”, ou até mesmo me abster. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para ganhar tempo, não quero me aprofundar, digo que esses Deputados que votaram e ainda falaram sobre temas que não constam do projeto me deixaram profundamente decepcionado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas e queridíssimo Deputado Luiz Paulo, a razão pela qual eu encaminho o debate da matéria é apenas para dizer as razões do voto, a ementa deste projeto. O projeto do qual o Deputado Luiz Paulo é autor com a Deputada Lucinha diz assim: “Disciplina participação popular nos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos”.\r\n\r\nO voto que como Presidente da CCJ eu exarei respeita as consultas. “Parágrafo único: outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado sempre que assim impuser o interesse público”. O primeiro conceito é que numa audiência pública há que se entender a importância da consulta e da forma opinativa no processo, não sobre o contrato. É no processo. É a consulta sobre o que fazer. No contrato especificamente, ela é uma determinação, que deve ser feita pelo Poder Executivo, gestor. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo: a própria Lei de Licitação deixa clara a possibilidade autorizada: “Poderá convocar com antecedência as audiências públicas”, para o debate do processo. Deputado Luiz Paulo, que fez um voto divergente, apresentando outras emendas, quero explicar por que não acolhi as emendas no meu voto na CCJ. \r\n\r\nUma das emendas, a modificativa 3, proposta pelo Deputado Luiz Paulo, no artigo 3º, o causador do conflito de opinião, diz assim: “A consulta pública referida no inciso II do artigo 1º desta Lei é um procedimento em que a Administração Pública, ou os seus delegatários, submete a população interessada no debate, o questionamento e a reflexão, à deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato por deliberação do Poder Executivo”.\r\n\r\nO que diz esta Emenda é, sem outras palavras, que o que a audiência pública deliberar - deliberar, diz a Emenda - será indispensável para prosseguimento da licitação. Ou seja, a licitação sequer pode andar se não houver deliberação na audiência pública. Então, foi esta a razão. Não pode andar a licitação, não pode andar. A minha divergência foi aí. \r\n\r\nO Deputado disse há pouco: “A deliberação será do Poder Executivo”. Não é o que diz a Emenda. Está clara a Emenda. A deliberação será objetivamente: “Submete a população interessada ao questionamento e à reflexão da deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação”. \r\n\r\nA outra Emenda, a 4, diz assim: “As audiências públicas previstas no inciso 5º do artigo 1º terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descrita no artigo anterior, sendo-lhes atribuído o caráter deliberativo por parte do Poder Executivo”. Qual a minha questão, Deputado Waldeck? Quando uma audiência pública, segundo a Emenda proposta, deliberar objetivamente e a licitação, por conta dessa deliberação, for cancelada ou impedida, só teremos uma possibilidade: ajuizamento de ação para que o Poder Judiciário decida se vale o prosseguimento da licitação pela deliberação da audiência pública ou se vale a deliberação do Poder Executivo.\r\n\r\nDigamos que um Prefeito, Deputado Wellington, tenha qualquer questão, um problema ou processos ajuizados e o processo da deliberação da licitação demore muito tempo para ser decidido. Como ficaremos? Como será a decisão? Qual é a deliberação que vai valer, a atribuída na emenda proposta, Deputado Eurico, ou a deliberação do Poder Executivo? Foi este o questionamento.\r\n\r\nA oitiva, a consulta, a forma opinativa da audiência pública têm que ser mantidas, como preceitua a Constituição Estadual no artigo 24 e como determina a nova Lei de Licitação, 14.133/21, que diz que são importantes e poderão ser convocadas audiência públicas para determinados processos. Nós falamos isso na votação. Eu fiz questão de especificar no meu parecer que as consultas opinativas deverão respeitar a lei federal e poderão ter continuidade.\r\n\r\nA minha divergência é: ao fim e ao cabo, fica um perigo iminente para o Governo e para os Prefeitos, que, ao final, deverão submeter - deveriam, neste caso não - o assunto à audiência pública. A deliberação poderia ser da própria audiência pública ou daqueles que a organizaram. Eles podem dizer na Justiça: “Eu agora quero que a deliberação dessa audiência pública impeça o prosseguimento da licitação.” Esse era o cuidado.\r\n\r\nA nossa discussão foi técnica, mantendo o que diz respeito à competência de uma audiência pública, consultando a população, ouvindo-a nos seus procedimentos, ouvindo-a de forma opinativa e consultiva, respeitando o que dizem a Lei Geral de Licitação e a nova Lei de Licitação Federal - ela, sim, dá embasamento à legislação estadual.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, desculpe. Eu queria uma questão de ordem quando V.Exa. falou da inclusão na pauta, só que temos muita dificuldade aqui. Semana passada eu pedi a inclusão de dois PLs na pauta, não foram incluídos. Esta semana também pedi a inclusão de dois PLs, não fui contemplada. Queria que V.Exa. incluísse um PL meu na pauta, o PL 3339.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, manda para mim, por favor. Eu vou votar a inclusão ainda nesta Extraordinária, ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu 39 emendas, saiu de pauta. Eu disse: “Não havendo quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão. O projeto recebeu 39 emendas e retorna às Comissões”. Em relação às emendas, também já havia dito, ok?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4606/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHARLLES BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 4606.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4606/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4606/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros, quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e destinados a processo de aplicação de proteção balística. \r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: \r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.” \r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos automóveis de passageiros, quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública, Membros do Poder Judiciário e Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, destinados a processo de aplicação de proteção balística.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4606/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a Emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, há 21 Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a Emenda dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero saber se concordo, acho que vou concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai provocar o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - De jeito nenhum, Sr. Presidente, pelo amor de Deus.\r\n\r\nVou dar o telefone da rezadeira para ele. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu aceito.\r\n\r\nAceito essa rezadeira forte, vou lá amanhã, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Reza forte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou lá amanhã.\r\n\r\nE quero direito à garrafada, a galho de arruda, quero medir meus braços para ver se estou com espinhela caída, quero emplastro Sabiá, tudo o que tenho direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda Modificativa 1, fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção sobre circulação de mercadoria aos automóveis de passageiros quando adquiridos por agentes de Segurança Pública, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro destinados a processos de aplicação de proteção balística.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estendeu ao Judiciário e ao Ministério Público. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - E Ministério Público. \r\n\r\nE a Emenda 2, a efetividade do Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ter sentido, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...estará condicionada à apresentação do estudo de impacto.\r\n\r\nSão as duas Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estava preocupado, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o estudo de impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...com o estudo de impacto, porque é isenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Átila Nunes vai dar uma assessoria para nós nessa área do estudo de impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Átila Nunes não é tão eclético quanto a rezadeira do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável, acompanhando o voto do futuro conselheiro da Comissão de Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nSalvo se o nosso Coronel estiver no Plenário.\r\n\r\nPor favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a assessoria de todos os santos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a extensão do blindado que a rezadeira do Deputado Márcio Pacheco fez para o Ministério Público e para o Tribunal de Justiça, gostaria de saber como um inspetor de Polícia vai comprar esse blindado, com que salário. Daí a minha questão.\r\n\r\nMas como a insegurança pública está reinando no nosso Estado, os poderes paralelos dominam 50% da Cidade do Rio de Janeiro, conforme dados revelados por diversas fontes, tenho que votar favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de prorrogação da presente Sessão. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pede a prorrogação por 30 minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4383/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei, há pouco, com a Deputada Martha Rocha, e eu fiz uma solicitação a ela. O projeto da Deputada propõe um mecanismo de controlo do patrimônio do estado, que dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas. \r\n\r\nEm resumo, o que pretende a Deputada Martha Rocha, de forma absolutamente correta, é que, ao serem contratadas as empresas pelo poder público, estabeleçam de imediato uma reserva, prevista no contrato do edital, para que ela possa respeitar os direitos trabalhistas, após o término do contrato daquela empresa com o poder público, fazendo um fundo especial, um contingenciamento do recurso previsto pela própria empresa, para que ela, ao deixar de servir o poder público, cumpra os seus deveres patronais, trabalhistas.\r\n\r\nO projeto é fundamental. E aqui não estou falando como líder do Governo. Estou falando agora com o compromisso que tenho como parlamentar na Casa, porque eu fui, junto com a Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Waldeck Carneiro, testemunha de que, quando algumas OSs terminaram os seus contratos com o Estado do Rio de Janeiro, deixaram um calote imenso no repasse dos direitos trabalhistas para os que prestaram serviço. Isso é um erro grave. Empresas terceirizadas.\r\n\r\nA culpa, nesse caso específico, não é do estado. É por isso que eu tenho muita tranquilidade em dizer isso, porque, quando o estado propõe no edital a contratação dessas empresas, está previsto no edital de contratação esse fundo para um repasse, e muitas delas não fazem porque, vergonhosamente, de forma absurda, elas acabam dizendo que o estado não cumpriu e acabam colocando a culpa em quem não tem culpa, que é o trabalhador.\r\n\r\nEntão, o projeto da Deputada Martha Rocha tem razão. Eu fiz um pedido a ela, e ela, gentilmente, entendeu, que fizesse uma agenda na Secretaria de Fazenda e na Casa Civil com esse tema. E eu quero alongar, porque o projeto precisa avançar. \r\n\r\nMas aí falo como líder do Governo, Sr. Presidente. Solicito que a Deputada Martha Rocha retire de pauta. Eu já acionei a Casa Civil para uma reunião para que nós possamos avançar nesse tema e para dar, de fato, um regramento, condições para que um projeto como esse avance sem veto, com compromisso.\r\n\r\nQuero me comprometer a fazer uma agenda e, se a Deputada Martha Rocha concordar, faço esse pedido para que possamos avançar no diálogo com a Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu sempre digo ao Deputado Márcio Pacheco que esta Casa é feita pelo diálogo. Então, eu não tenho problema algum de retirar, nesse momento, para que construamos uma saída.\r\n\r\nMas é importante que essa saída venha logo, porque, embora assista razão o seu argumento, de que esse problema não é causado pelo estado, percebemos a impotência do estado na defesa dos interesses do trabalhador.\r\n\r\nE, hoje, quando boa parte das atividades envolvidas pela estrutura do estado, na saúde, na educação ou na ciência e tecnologia, perpassa pelas organizações sociais, é fundamental que esse problema seja solucionado.\r\n\r\nEntão, contando - Deputado Waldeck Carneiro, se o senhor puder permitir - com o apoio, com a solução, construída no espaço de tempo razoável que atenda aos interesses dos trabalhadores, retiro o projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, obrigada. Apresentei, em maio de 2018, um pouco antes desse PL que está sendo discutido aqui, da Deputada Martha Rocha, um PL que trazia a mesma questão: garantir o depósito de um valor por parte dessas empresas, principalmente das organizações sociais, para que pudéssemos garantir, em lei, o pagamento do 13º, de férias, de rescisões trabalhistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, já entendi. O seu som está muito ruim.\r\n\r\nVou colher os pareceres e vou remeter para a CCJ. Lá define. Como tenho feito sempre aqui: em Projetos que o autor reclama que é igual, eu remeto à CCJ e lá define. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente Projeto possui enorme relevância social visando diminuir a condição de vulnerabilidade vivenciada pelos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados - parabenizar a Deputada Martha Rocha por essa possibilidade - que cotidianamente têm os seus direitos e garantias trabalhistas violados determinando mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Para tanto determina a criação de uma conta corrente específica e bloqueada para que os valores devidos a título de encargos trabalhistas sejam depositados impedindo que seja movimentada para outras finalidades essa conta.\r\n\r\nAtravés desses mecanismos busca garantir o pagamento do 13º, férias e FGTS. Só sendo considerado cumprido o contrato firmado com a administração pública quando todas as obrigações forem observadas.\r\n\r\nConsiderando a notória relevância do Projeto, dessa proposição feita pela Deputada Martha Rocha apresento uma Emenda visando adequá-lo à legislação trabalhista federal na qual propusemos a supressão do Artigo 14 da proposição conforme o disposto no Artigo 507-B da Consolidação das Leis Trabalhistas. O termo da quitação das obrigações trabalhistas é firmado diretamente entre o empregador e o empregado confiando com a participação do sindicato da categoria, mas não prevê qualquer hipótese de substituição do empregado pelo sindicato na quitação. \r\n\r\nNesta medida, proponho a Emenda aqui referida.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4383, de 2018, é favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, quero até me dirigir à Deputada Martha Rocha, porque naquele momento eu estava discutindo com o Deputado Márcio Pacheco uma questão relevante a partir do Projeto de V.Exa., mas era importante mesmo ouvi-la. \r\n\r\nÉ um Projeto muito sensível tendo em vista que busca enfrentar, Presidente, um problema muito recorrente na administração pública quando “a corda acaba rompendo do lado mais fraco”, que é o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras. O poder público contrata uma empresa para prestação de serviços contínuos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que é quando a empresa bota pessoal à disposição do poder público e, depois, esse contrato termina e a empresa alega não ter condições de assumir os encargos trabalhistas desses trabalhadores e dessas trabalhadoras. Muitas vezes, começa a divulgar que não tem condições, porque não recebeu os repasses. Nem sempre é verdade.\r\n\r\nEntão, o que a Deputada Martha Rocha propõe é que uma vez contratadas essas empresas para prestar esse tipo de serviço levando em conta, inclusive, a nova lei de licitações que modificou a 8666, que foi sancionada em abril deste ano, prevê uma glosa regular a cada repasse - não é isso mesmo, Deputada Martha Rocha? - específica em conta específica que só poderá ser mexida pela empresa com autorização do poder público. Só pode mexer se for para gastar com o pagamento de encargos. Não pode ser para aumentar patrimônio da empresa, mudar a sede. Nada disso. Então, é um Projeto importante. Eu ofereci algumas Emendas. Conversei com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é um projeto muito importante, muito sensível, que busca enfrentar um problema muito recorrente, e não apenas na área da saúde, Deputada Martha Rocha e Deputada Enfermeira Rejane. Na educação, na Faetec, são muito comuns os casos, Deputada Célia Jordão, de empresas contratadas, que prestaram um serviço, colocaram porteiros em escolas, colocaram merendeiras e cozinheiras em cozinhas, e, depois, fica esse pessoal todo sem receber os seus direitos. A pressão é muito grande e muitas vezes passam anos a fio sem recebê-los e, às vezes, nem os recebem.\r\n\r\nPortanto, independentemente das emendas que apresentei, no mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, com cumprimentos à autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apenas um detalhe importante sobre os repasses. O Deputado Waldeck Carneiro falou sobre a glosa no repasse. Muitas vezes, as empresas, quando reclamam que não podem fazer a devolução desse material, já receberam vários e vários repasses. Na ausência de um que justifique a empresa dizer isso, em todos os editais isso está previsto. Em todos os editais isso tem que estar previsto.\r\n\r\nEu vou fazer um amplo debate. É lógico que se isso gerar um impacto enorme que aumente a contratação, a discussão tem que ser feita, porque o trabalhador não pode ser punido. Então, o meu parecer é favorável, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. Antes, porém, vai direto para a CCJ, pela questão de ordem levantada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 411/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FÁBIO SILVA, FLÁVIO SERAFINI E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Só está pendendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, perdão. O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2895/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2895/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2895/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da conscientização ao combate da doença Falciforme, cuja data será o dia 19 de junho.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - É assegurada isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, aquaviários, ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro, para os portadores da doença falciforme, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo instituir programa de incentivo fiscal para empresas de médio e grande porte que acolherem os portadores da doença falciforme, podendo, no aludido programa, utilizar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de vagas dentro do seu quadro de funcionários;\r\n\r\nII - Plano de qualificação profissional a nível de graduação ou especialização.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2895/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nContinuo orando, continuo rezando, pedindo proteção, para V.Exa. chegar o mais rapidamente possível ao Executivo, para eu ser feliz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só rindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sorrindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ deu parecer nesse projeto, com emenda, incluindo a possibilidade de dar incentivo fiscal, no caso de doença falciforme. Justíssimo, mas impróprio. Eu, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, dou voto favorável, no mérito, ao projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3448/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4302/2021, QUE “CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4302/2021, QUE “CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir o Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, composto por 3 (três) membros, indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela Comissão de Esportes ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos por uma vez pelo Presidente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nContudo, por entender que a proposição em análise trata de matéria relevante e meritória, faz-se necessário sanar os vícios, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- O Poder Executivo poderá instituir o Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, composto por 3 (três) membros, indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela Comissão de Esportes ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos por uma vez pelo Presidente desta Casa Legislativa.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir a Loteria Esportiva Estadual, para exploração, em qualquer parte do Estado do Rio de Janeiro, de todas as formas de concursos e de campeonatos esportivos promovidos por federações e confederações oficialmente reconhecidas pelo Ministério dos Esportes, ou outro órgão federal competente e entidades internacionais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - A renda líquida obtida pelos clubes poderá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta e outras modalidades olímpicas, podendo ser aplicados os seguintes percentuais:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - O Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, dentro poderá apresentar ao Ministério da Fazenda anteprojeto de regulamentação da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4302/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Senhora Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 15 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, anuncio que há requerimentos de inclusão em pauta. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4250/2018 de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2115/2016, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3471/2020, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3554/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3555/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3556/2021, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 160ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As audiências públicas previstas no inciso V do art. 1º, desta Lei, terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descritas no artigo anterior, sendo-lhes atribuído caráter deliberativo, quando versarem sobre metas, planejamento, execução de obras e prestação de serviços.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao Parágrafo Único do Artigo 1º, \r\n\r\nArt.1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de participação popular a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes serão os seguintes:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - Ouvidoria Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Para o exercício do direito de participação, através das ferramentas previstas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, além da publicação da chamada nos meios oficiais, será comunicado ao Conselho de direitos que funcionam no âmbito do Poder Concedente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para que possam participar do processo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a deliberação sobre a validade de atos administrativos emanados daqueles que exercem o poder concedente e dos titulares da operação dos serviços, sejam concessionários ou permissionários”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As audiências públicas previstas no inciso V do parágrafo único do art. 1º, desta Lei terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descritos no artigo anterior, sendo-lhes atribuído caráter deliberativo, quando versarem sobre metas, planejamento, financiamento e execução de obras e serviços.\r\n\r\nParágrafo único: Participarão, com direito a voto, das audiências públicas de que trata o caput representantes da sociedade civil previamente credenciados pelo órgão estadual competente, com base em critérios fixados em ato regulamentador”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º .... \r\n\r\nParágrafo - As consultas públicas deverão contemplar procedimentos de avaliação popular sobre a prestação dos serviços concedidos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO; André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As audiências públicas previstas no inciso IV do parágrafo único do art. 1º, desta Lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo, e se destinam a proporcionar informações prévias à população interessada e a colher opiniões sobre os temas pertinentes, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, sendo realizados na região ou no município em que ocorra a prestação delegada do serviço”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifiquem-se os incisos IV e V do parágrafo único do artigo 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIV - audiência pública de caráter informativo e consultivo;\r\n\r\nV - audiência pública de caráter deliberativo, com participação de representantes da sociedade civil previamente credenciados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei disciplina a participação popular obrigatória nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de participação popular a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes serão os seguintes:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIII - audiência pública informativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Deverá ser dada ampla divulgação e publicidade dos editais dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 1º ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As questões levantadas pelo público deverão ser apreciadas com a devida cautela e compromisso com a verdade e transparência, devendo ser apresentada resposta e conferido o direito ao contraditório em tempo hábil para confecção do edital e eventuais impugnações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente parágrafo 2º ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A consulta pública, seminários e audiências públicas devem ser realizados em tempo hábil para não comprometer o regular trâmite dos procedimentos elencados no art. 1º, prezando pela celeridade e eficácia nas contratações, priorizando os casos de urgência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população e será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público, devendo estar prevista no respectivo termo e no edital”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei autoriza os Poderes Executivo Estadual e Municipais a disciplinarem a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - audiência pública informativa;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As audiências públicas previstas no inciso II do art. 1º, desta Lei, terão caráter de orientação social, sem cunho opinativo, e destinam-se a proporcionar informações prévias à população interessada, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, na região ou no município objeto da execução delegada do serviço”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifiquem-se o inciso V do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - audiência pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As audiências públicas previstas no inciso V do art. 1º, desta Lei, terão o mesmo objeto, rito e oportunidade descrita no artigo anterior, sendo-lhes atribuído caráter deliberativo por parte do Poder Executivo, quando versarem sobre metas, planejamento e execução de obras e serviços”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - consulta pública para posterior deliberação pelo Poder Executivo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A consulta pública referida no inciso II do art. 1º, desta Lei, é um procedimento em que a administração pública ou os seus delegatários submetem à população interessada o debate, o questionamento e a reflexão a deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato por deliberação do Poder Executivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO; Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO; Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei disciplina a participação popular obrigatória nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de participação popular a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes serão os seguintes:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIII - audiência pública informativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO; Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 29\r\n\r\nSuprima-se os Arts. 3º, 6º e 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 30\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 31\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 33\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... As consultas públicas e os seminários previsto no artigo 1º desta lei, poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância na forma eletrônica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 36\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 37\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A consulta pública referida no inciso II do art. 1º, desta Lei, é um procedimento em que a administração pública ou os seus delegatários submetem à população interessada a deliberação sobre questão objetiva cuja apreciação seja indispensável para o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta lei disciplina a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de participação popular a serem adotados nas licitações e nos contratos subsequentes poderão ser os seguintes:\r\n\r\nI - consulta pública opinativa;\r\n\r\nII - seminários de informação e prestação de contas;\r\n\r\nIII - audiência pública informativa;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4606/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEGASE. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros. quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e destinados a processo de aplicação de proteção balística. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1° do artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° ... \r\n\r\n§ 1º - Serão considerados Agentes de Segurança Pública para fins deste dispositivo legal, Polícia Civil, Policia Militar, Polícia Penal e Departamento Geral de Ações Sócio Educativas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §2° do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§2° - A isenção de que trata a presente lei será concedida aos agentes elencados no §1° do artigo 1°, em atividade e aos que tenham ido para a inatividade num período não superior a 2 (dois) anos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 1° do artigo 1° do Projeto de Lei 4606/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°. do Projeto de Lei 4606/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1°. Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros, quando adquiridos por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro sob grave ameaça à vida e destinados a processo de aplicação de proteção balística.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se § 2° do artigo 1° do Projeto de Lei 4606/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n...\r\n\r\n“A isenção de que trata a presente lei será concedida aos servidores públicos em atividade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica a EMENTA do Projeto de Lei 4606/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o §1° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°· (...) \r\n\r\n§ 1º Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente lei os agentes de Polícia Civil, Policiais Militares, BOMBEIROS MILlTARES, AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇOES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e Agentes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.....- Esta Lei produzirá efeitos após a internalização do respectivo Convênio CONFAZ, por meio da aprovação pela ALERJ de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: A concessão do benefício fiscal de que trata o caput dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o §1º do artigo 1º, de autoria do Deputado Charlles Batista, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente lei os agentes de Polícia Civil, Policiais Militares, agentes da Polícia Penal e membros do Ministério Público e da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o §1° do artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n§1º Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente lei os policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes civis dos Programas “Operação Segurança Presente” e “Lei Seca”, bem como os Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O poder executivo deverá enviar à ALERJ e ao TCE relatório anual contendo, dentre outras informações, dentre outras informações relevantes, os seguintes dados:\r\n\r\nI - Valor Global da perda de arrecadação;\r\n\r\nII - Valor médio da isenção por veículo;\r\n\r\nIII - Proventos médios e medianos dos beneficiados com a isenção;\r\n\r\nIV - Valor médio dos veículos adquiridos;\r\n\r\nV - Valor médio da blindagem instalada;\r\n\r\nVI - Dados relativos aos crimes violentos praticados contra os agentes de segurança pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltere-se o artigo 1°, §1º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente Lei os agentes da Polícia Civil, Policiais Militares, Agentes da Polícia Penal e Agentes Socioeducativos (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE; Chiquinho da Mangueira; Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, §2º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - A isenção de que trata a presente lei será concedida aos Agentes de Segurança Pública em atividade e aposentados nos últimos 5(cinco) anos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros, quando adquiridos por Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e destinados a processo de aplicação de proteção balística.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 18\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 4606 /2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n““Art..... A aplicação da presente Lei fica condicionada a apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Para fins da presente Lei é autorizada a aplicação d revestimento de proteção balística até o nível III-A.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.- ...\r\n\r\n§2º- A isenção de que trata a presente lei será concedida aos Agentes de Segurança Pública em atividade e aposentados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.- ...\r\n\r\n§1º- Consideram-se Agentes de Segurança Pública para fins da presente lei os agentes de Polícia Civil, Policiais Militares, Agentes da Polícia Penal, Bombeiros Militar e Agentes do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 411/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterada a ementa da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, A VIOLÊNCIA, INCLUSIVE PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Assédio em qualquer de suas formas, a Violência, inclusive pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado Artigo 3° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O assédio moral, a violência, inclusive pela rede mundial de computadores, pode ser classificada em três tipos, conforme as ações praticadas: \r\n\r\nI. sexual (assediar, induzir e/ou abusar); \r\n\r\nII. exclusão social (ignorar, isolar e excluir); \r\n\r\nIII. psicológica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular). \r\n\r\nIV- pornografia de vingança: \r\n\r\nV- sextorsão: \r\n\r\nVI-perseguição on-line.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o § 1° do Artigo 1° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n§ 1°. Entende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física, moral, patrimonial ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-Ia ou agredi-Ia, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas ou nas quais conste evidentes relação de opressão podendo ou não ter consignada a subsidiariedade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° que altera o Artigo 4° da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - (…)\r\n\r\nArt. 4º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Cada equipe deverá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção do assédio moral, físico, psicológico, patrimonial e violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o § 2° do Artigo 1° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1°- (...) \r\n\r\n§ 2°. - O assédio moral pela rede mundial de computadores trata-se de uma prática que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para dar apoio a comportamentos deliberados, repetidos e hostis praticados por um indivíduo ou grupo com a intenção de prejudicar o outro, portanto crimes virtuais o que tem se tornado comum na sociedade, especialmente entre os jovens.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o caput do Artigo 1° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Assédio Moral, Físico, Psicológico e Patrimonial a Violência, inclusive pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o § 3° do Artigo 1° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§ 3°. - A unidade realizadora, que poderá ser a rede de ensino, desde escolas a universidades do Estado do Rio de Janeiro, presencial e EAD (educação à distância via internet), deverá promover palestras de caráter preventivo e cunho psicopedagógico voltadas à orientação e à prevenção contra o assédio físico, moral, patrimonial e sexual nas redes sociais, inclusive pela rede mundial de computadores, em data previamente estabelecida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado artigo 2º da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A prática do assédio moral, físico, psicológico, patrimonial e violência, inclusive pela rede mundial de computadores, pode ser identificada pelos seguintes atos: \r\n\r\nI. insultos pessoais; \r\n\r\nII. comentários pejorativos; \r\n\r\nIII. ataques físicos; \r\n\r\nIV. escritos com ofensa pessoal; \r\n\r\nV. expressões ameaçadoras ou preconceituosas; \r\n\r\nVI. isolamento social; \r\n\r\nVII. ameaças; \r\n\r\nVIII. pilhérias; \r\n\r\nVIII. stalking.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que altera o artigo 4° da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ... \r\n\r\nArt. 4° - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar e interdisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático- pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, devidamente pautados em seus Projetos Político Pedagógicos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta parágrafo ao artigo 4° da lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Caso o aluno tenha sido o agressor, o estabelecimento de ensino deverá notificar os seus responsáveis e encaminhá-Io para acompanhamento psicológico no Conselho Tutelar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta parágrafo ao artigo 4° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Cabe ao estabelecimento de ensino, onde ocorreu o caso de assédio, contactar o Conselho Tutelar e a Secretaria a qual esteja vinculado em até 72 (setenta e duas) horas a partir do ocorrido, promovendo a segurança dos assediados. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta parágrafo ao artigo 4° da lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Na segunda denúncia realizada contra a mesma pessoa, deverá ser feita a abertura do processo administrativo disciplinar, ocasionando o afastamento do mesmo da função exercida na instituição, pelo período que perdurar o processo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta parágrafo ao artigo 4° da lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Fica definida a criação de um mural com cartazes que incluam informações de identificação, prevenção e combate ao assédio nas escolas, a fim de ser utilizado como apoio nas ações das campanhas de conscientização, sendo recomendável que esse mural esteja presente nas escolas da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que altera o artigo 4° da lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nArt. 4° - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático-pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), do Ministério Público e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o caput do artigo 2° da lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A prática do assédio em qualquer de suas formas, violência, inclusive pela rede mundial de computadores, pode ser identificada pelos seguintes atos: \r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta o inciso IX no artigo 2° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A prática do assédio em qualquer de suas formas, violência, inclusive pela rede mundial de computadores, pode ser identificada pelos seguintes atos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIX. Comportamento de cunho sexual não correspondido. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o §2° do artigo 1° da lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º- ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - O assédio em qualquer de suas formas pela rede mundial de computadores trata-se de uma prática que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para dar apoio a comportamentos deliberados, repetidos e hostis, de cunho sexual ou não praticados por um indivíduo ou grupo com a intenção de prejudicar o outro, o que tem se tornado comum na sociedade, especialmente entre os jovens. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o §1° do artigo 1° da lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - ...\r\n\r\n§1° Parágrafo único. Entende-se por assédio em qualquer de suas formas atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-Ia ou agredi-Ia, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas ou ainda por qualquer ação ou comportamento sexual que aconteça sem o consentimento da outra pessoa \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que altera o artigo 5° da Lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\nArt. 5° São objetivos do Programa: \r\n\r\nI. prevenir e conscientizar a prática de assédio moral e violência nas escolas; 11. capacitar as equipes de trabalho; \r\n\r\nIII. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o assédio moral e violência; \r\n\r\nIV. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos; \r\n\r\nV. desenvolver campanhas de conscientização; \r\n\r\nVI. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas; \r\n\r\nVII. realizar debates e reflexões a respeito do tema; \r\n\r\nVIII. propor dinâmicas de integração entre professores e alunos; \r\n\r\nIX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e violência; \r\n\r\nX. auxiliar vítimas e agressores. \r\n\r\nXI- promover ações preventivas e educativas com vistas a conscientização da comunidade escolar, para evitar o Assédio Moral, Físico, Psicológico e Patrimonial a Violência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Acrescenta parágrafo ao artigo 4° da lei n° 6.084, de 22 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Cabe a Secretaria de Estado a que esteja vinculado o estabelecimento de ensino, criar um portal de denúncias em seu site oficial para as vítimas oficializarem a denúncia. Tomando público o número de ocorrências realizadas através do Registro de Ocorrência em estabelecimentos de ensino e notificar o Conselho Tutelar. O portal de denúncias deverá colher, essencialmente, informações como: \r\n\r\nI - Dados pessoais como nome, data de nascimento, raça ou etnia, gênero, orientação sexual, número de CPF e RG, endereço de residência e se a pessoa é portadora de alguma deficiência ou necessidade específica; \r\n\r\nII - Também deverá conter o nome e endereço da escola onde houve o ocorrido e função que o acusado exerce na escola; \r\n\r\nIII - assim como deverá conter informações sobre a reincidência do ato, data exata ou mês que o assédio ocorreu, período do dia, lugar dos acontecimentos e se no momento da denúncia no portal os responsáveis estão cientes; \r\n\r\nIV - A inclusão de um relato com intuito de fornecer o máximo de informações possíveis sobre o ocorrido;\r\n\r\nV - A opção de um encaminhamento das respostas fornecidas pela vítima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo 3º ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo 3º - Deverá o Poder Executivo promover a divulgação da Lei 3161/1998, que institui o programa de acompanhamento, aconselhamento e assistência integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, assim como, adotar medidas para seu cumprimento. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - A pessoa portadora de doença falciforme, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, como prevê o art.14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fará jus a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. \r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º. O Poder Executivo poderá assegurar isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para os portadores da doença falciforme, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º. Caberá ao SUS (Sistema Único de Saúde) a distribuição dos medicamentos aos portadores devidamente cadastrados, bem como inserção na fila de transplantes de medula óssea, para aqueles que dele necessitem, bem como a realização das transfusões de sangue aos pacientes que possuam indicação médica.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar a descentralização do tratamento a que alude o parágrafo 1º, do art. 2º da presente Lei, nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. O dia estadual da conscientização da doença Falciforme, poderá ter como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e seus impactos sociais, devendo ser promovido o acolhimento dos portadores dessa doença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º. Poderão ser amplamente divulgadas campanhas abrangendo, obrigatoriamente, os tratamentos, incluindo, através de indicação médica, medicamentos, transfusões de sangue e, em alguns casos, transplante de medula óssea.\r\n\r\nParágrafo 2º. O Poder Executivo poderá promover cursos para conhecimento aos profissionais da área saúde, a serem executados pela Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta, outras modalidades olímpicas e de desporto eletrônico, devendo obedecer aos seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 30% (Trinta e Cinco por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas;\r\n\r\nII- 30% (Trinta e Cinco por cento) será destinado às categorias femininas;\r\n\r\nIII- 20% (Vinte por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas.\r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) será destinado À categoria de base de outras modalidades de esportes eletrônicos;\r\n\r\nV- 10% (Dez por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Fica instituída a Loteria Esportiva Estadual, para exploração, em qualquer parte do Estado do Rio de Janeiro, de todas as formas de concursos e de campeonatos esportivos, olímpicos e eletrônicos, promovidos por federações e confederações oficialmente reconhecidas pelo Ministério dos Esportes, ou outro órgão federal competente e entidades internacionais\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se o § 1º ao Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (…)\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se como clubes esportivos qualquer entidade associativa ou empresarial que dispute competições esportivas, inclusive esportes eletrônicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Art. 4º do Projeto de Lei 4302/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (…)\r\n\r\nIV- 7% (Sete por cento) da receita bruta de cada concurso será destinado aos clubes esportivos que participaram da rodada por meio da entidade organizadora do campeonato ou, na falta de interesse desta, por meio do sindicato, federação ou associação que os represente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifiquem-se o art 2º do Projeto de Lei n° 4302/2021, que devem passar a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Os Conselheiros se reunirão mensalmente, sob a presidência do Secretário de Esportes do Rio de Janeiro para analisar, fiscalizar e emitir parecer sobre a utili-zação dos recursos provenientes das apostas esportivas em prol das categorias de base masculinas e femininas, categorias adultas femininas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifiquem-se os incisos do art 5º do Projeto de Lei n° 4302/2021, que devem passar a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- 25% (vinte e Cinco por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas;\r\n\r\nII- 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do recurso líquido será destinado às catego-rias de base femininas;\r\n\r\nIII - 22,5% (vinte e dois e meio por cento) será destinado à categoria adulto feminina;\r\n\r\nIII- 20% (Vinte por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas.\r\n\r\nIV- 10% (Dez por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ A participação dos membros no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ O conselho deverá sempre contar com pelo menos uma mulher entre seus membros. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, composto por 5 (cinco) membros, 3 indicados pela Mesa Diretora e 2 (dois) através de votação em plenário, aprovados posteriormente pela Comissão de Esportes e Comissão de Educação, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos por uma vez pelo Presidente desta Casa Legislativa, mediante pareceres favoráveis das comissões temáticas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 4º, o art. 5º e o inciso III do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nIV - 7% (Sete por cento) da receita bruta de cada concurso serão destinados aos clubes de pessoas com Deficiência, através de descentralização pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e aos clubes esportivos que participaram da rodada por meio da entidade organizadora do campeonato ou, na falta de interesse desta, por meio do sindicato que representá-los:\r\n\r\nArt. 5º - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento das categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações em caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base e da modalidade esportiva a que se referir à aposta e outras modalidades olímpicas e paraolímpicas, devendo obedecer aos seguintes percentuais:\r\n\r\nIII - 20% (Vinte por cento) serão destinados à categoria de base de outras modalidades olímpicas e paraolímpicas;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nFica MODFIFICADO, o artigo 1º, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Conselho Superior da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, composto por 3 (três) membros, indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos por uma vez pelo Presidente desta Casa Legislativa. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art.5º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, bem como nas categorias de esportes paralímpicos, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir a aposta e outras modalidades olímpicas, devendo obedecer aos seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 30%(Trinta por cento) do recurso líquido serão destinados às categorias de base masculinas;\r\n\r\nII- 30%(Trinta por cento) serão destinados às categorias femininas;\r\n\r\nIII- 15%(Quinze por cento) serão destinados à categoria de base de outras modalidades olímpicas.\r\n\r\nIV- 15%(Quinze por cento) serão destinados às categorias de esportes paralímpicos.\r\n\r\nV- 10%(Dez por cento) serão destinados à criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei 4302/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta, outras modalidades olímpicas e de desporto eletrônico, devendo obedecer aos seguintes percentuais: \r\n\r\nI - 25% (Trinta e Cinco por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas; \r\n\r\nII - 25% (Trinta e Cinco por cento) será destinado às categorias femininas; \r\n\r\nIII - 20% (Vinte por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas. \r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) será destinado às categorias de base de modalidades de esportes eletrônicos; \r\n\r\nV - 10% (dez por cento) será destinado às categorias de base de modalidades de esporte paralímpico \r\n\r\nV - 10% (Dez por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei 4302/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento tísico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta e outras modalidades olímpicas, devendo obedecer aos seguintes percentuais: \r\n\r\nI - 20% (Vinte por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas; \r\n\r\nII - 20% (Vinte por cento) será destinado às categorias femininas; \r\n\r\nIII - 15% (Quinze por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas. \r\n\r\nIV- 15% (Quinze por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nV - 15% (Quinze por cento) será destinado para ao Programa Bolsa Atleta visando garantir a manutenção pessoal dos atletas, paratletas e técnicos. \r\n\r\nVI- 15% (Quinze por cento) será destinado para programas de capacitação de profissionais de Educação Física e Esportes. \r\n\r\nParágrafo Único - no caso de algum clube não se interessar e/ou não autorizar o uso de seu nome ou brasão nos concursos de que trata essa lei, deverá fazê-lo por escrito em até 72 (setenta e duas) horas anteriores a cada concurso e os recursos que seriam destinados a ele deverão ser divididos igualmente entre os demais clubes participantes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nMODIFICATIVA N°15\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do Projeto de Lei 4302/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - A renda líquida obtida pelos clubes deverá ser empregada, obrigatoriamente, no desenvolvimento de categorias de base e nas categorias femininas, preferencialmente, destinadas às aplicações de caráter assistencial, educacional, aprimoramento físico e técnico das categorias de base da modalidade esportiva a que se referir à aposta e outras modalidades olímpicas, devendo obedecer aos seguintes percentuais: \r\n\r\nI - 20% (Vinte por cento) do recurso líquido será destinado às categorias de base masculinas; \r\n\r\nII - 20% (Vinte por cento) será destinado às categorias femininas; \r\n\r\nIII - 15% (Quinze por cento) será destinado à categoria de base de outras modalidades olímpicas. \r\n\r\nIV - 15% (Quinze por cento) será destinado para a criação de centros vocacionais infantis para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nV - 15% (Quinze por cento) será destinado para ao Programa Bolsa Atleta visando garantir a manutenção pessoal dos atletas, paratletas e técnicos. \r\n\r\nVI - 15% (Quinze por cento) será destinado para programas de capacitação de profissionais de Educação Física e Esportes. \r\n\r\nParágrafo Único - no caso de algum clube não se interessar e/ou não autorizar o uso de seu nome ou brasão nos concursos de que trata essa lei, deverá fazê-lo por escrito em até 72 (setenta e duas) horas anteriores a cada concurso e os recursos que seriam destinados a ele deverão ser divididos igualmente entre os demais clubes participantes. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIET A \r\n\r\nId: 2335677"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o canal de denúncias de maus tratos contra animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que busca estabelecer um canal telefônico e por meio de aplicativo de mensagens de recebimento de denuncias quanto aos maus tratos contra os animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA participação social é uma importante ferramenta para o combate ao crime e a impunidade e, neste sentido, estabelece um canal específico para esta finalidade pode contribuir para a proteção animal.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado Rosenverg Reis visa a atribuir maior importância no tratamento das informações relacionadas aos maus tratos contra animais, objetivando a efetiva apuração destes crimes, com a criação deste canal de denúncias.\r\n\r\nA Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, legislação extravagante ao Código Penal, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”.\r\n\r\nQuanto à competência para a proposição do projeto, encontra suporte no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”.\r\n\r\nAlém disto, a matéria esta prevista no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”.\r\n\r\nPor fim, há a necessidade de emenda ao projeto para aprimorá-la, pois prevê prazo para o executivo regulamentar a lei, em Artigo qe carece de supressão. Assim sendo, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, QUE “DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Carlos Macedo, que prevê a disponibilização, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, de recipientes para o armazenamento de máscaras de seus clientes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição estabelece que os restaurantes, bares e estabelecimentos similares devem disponibilizar, em mesas e balcões, recipientes descartáveis para o armazenamento de máscara de seus clientes.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta é louvável e meritória, na medida em que tem o objetivo de estimular o controle, pelos respectivos estabelecimentos, das medidas sanitárias de combate ao coronavírus, ainda mais em se tratando de ambientes, em regra, fechados e com grande circulação de pessoas.\r\n\r\nAtravés de tal medida, promove-se, ainda, a segurança dos funcionários e do consumidor em relação a terceiros, considerando-se que o armazenamento da máscara, por cada cliente, em um recipiente individualizado evita a disseminação do vírus em mesas, copos, talheres e demais itens de um estabelecimento do ramo alimentício.\r\n\r\nDe fato, máscaras “jogadas” em mesas e em outros objetos, ou mesmo quando caem no chão, são vetores de transmissão e disseminação do vírus, o que precisa ser evitado em prol da saúde pública. \r\n\r\nCom efeito, depreende-se que a matéria está de acordo com as regras constitucionais, sobretudo aquelas que dispõem expressamente sobre o direito fundamental à saúde e das políticas públicas que devem ser adotadas para garantir o atendimento pleno de tal direito por todos os cidadãos. \r\n\r\nVale o destaque das seguintes normas da Constituição da República, a seguir: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno acesso e exercício, pelos cidadãos, do direito à saúde e do direito à redução de riscos de doença. Uma das formas para que isso aconteça é justamente adotar medidas tal como a prevista no projeto de lei em análise. \r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3894/2021, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3894/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO POR RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE RECIPIENTE INDIVIDUAL PARA ARMAZENAMENTO DAS MÁSCARAS DOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3894/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os restaurantes, bares e estabelecimentos similares deverão disponibilizar em mesas e balcões, para os clientes, recipiente descartável para o armazenamento de máscara, enquanto perdurarem o estado de calamidade pública e as medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O recipiente de armazenamento descartável para máscara do cliente deverá ser individual.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 3894/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3894/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3894/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 649/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Dr. José Alfredo Soares Savedra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 649/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, às treze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo whats app, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente, Danniel Librelon, Alana Passos e Franciane Motta, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.08.2021. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído em 18.05.2021 para o Deputado Wellington José, o PROJETO DE LEI Nº 3148/2020, do Deputado Danniel Librelon e as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2014 do Deputado Bernardo Rossi; para a Deputada Franciane Motta distribuiu o PROJETO DE LEI Nº 549/2019, do Deputado Márcio Canella e o PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, da Deputada Marina Rocha e avocou em 18.05.2021 o PROJETO DE LEI Nº 135/2019, do Deputado Márcio Canella, o PROJETO DE LEI Nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librelon, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599-A/2019, da Deputada Lucinha, o PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, o PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, o PROJETO DE LEI Nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, o PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, o PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino, a EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015 do Deputado Átila Nunes, o PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada ZEIDAN, o PROJETO DE LEI Nº 1401/2019 do Deputado Waldeck Carneiro, o PROJETO DE LEI Nº 1583/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016 da Deputada Enfermeira Rejane, o PROJETO DE LEI Nº 3688/2017 do Deputado Átila Nunes, o PROJETO DE LEI Nº 2416/2017 do Deputado Átila Nunes, o PROJETO DE LEI Nº 2989/2020 do Deputado Dr. Deodalto, a EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017 do Deputado Átila Nunes, o PROJETO DE LEI Nº 3701/2017 do Deputado Átila Nunes e o PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, do Deputado Átila Nunes. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Wellington José que relatou: PROJETO DE LEI Nº 3148/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA e EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Franciane Motta que relatou: PROJETO DE LEI Nº 549/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA e PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente passou a presidência ao Deputado Wellington José, que passou a palavra à Deputada Rosane Felix que relatou: PROJETO DE LEI Nº 135/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599-A/2019, da Deputada Lucinha, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino, parecer FAVORÁVEL; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015 do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 1401/2019 do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 1583/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016 da Deputada Enfermeira Rejane, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 3688/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2416/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2989/2020 do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 3701/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de agosto de dois mil e vinte um. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO 2ª EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniram-se virtualmente as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro, Presidente; Carlos Minc, Vice-presidente; Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro, membros efetivos e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente, e Marcelo Dino, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto, conforme Art. 61, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, assumiu a presidência e abriu os trabalhos, agradecendo a presença de todos e informou que a presidência da reunião seria igualmente dividida entre as duas comissões, da mesma forma que fora feito na reunião anterior. Em seguida apresentou o procedimento a ser seguido para a realização das escutas temáticas e passou a presidência à Deputada Dani Monteiro, para que conduzisse os trabalhos. No decorrer da reunião, entre uma fala e outra, o Deputado Delegado Carlos Augusto, pediu licença e justificou a necessidade de se ausentar para atender a um chamado da Presidência da Casa. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Senhora Presidenta, passou a palavra ao próximo convidado. Encerradas as falas, os Deputados presentes puderam manifestar suas visões sobre toda a escuta. Feito isso, a Senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra e como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Jackeline Correa Marins, matrícula nº 201.523-8, Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, lavrasse a presente ata, que traz a transcrição do inteiro teor do ocorrido na reunião, nas notas taquigráficas, que seguem em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro. Sala das Comissões (meios digitais), em 17 de junho de 2021. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputada Dani Monteiro - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e Deputado Delegado Carlos Augusto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniram-se virtualmente a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Presidente; e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo; e, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARCELO DINO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos. Havendo número regimental, assumiu a presidência a Deputada DANI MONTEIRO, que deu por abertos os trabalhos e justificou a ausência do Deputado Delegado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por motivos de ordem pessoal, sendo a Comissão representada por seu Vice-presidente, Deputado Coronel Salema. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta apresentou suas considerações e passou a palavra ao Deputado Coronel Salema, que também teceu considerações. Continuando, passou-se à escuta temática de todos os convidados desta reunião, após o que, fizeram uso da palavra os deputados presentes. Feito isso, a Senhora Deputada Dani Monteiro, mais uma vez, franqueou a palavra e como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Jackeline Correa Marins, matrícula nº 201.523-8, Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, lavrasse a presente ata, que traz a transcrição do inteiro teor do ocorrido na reunião, nas notas taquigráficas, que seguem em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro. Sala das Comissões (meios digitais), em 24 de junho de 2021. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputada Dani Monteiro - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e Deputado Delegado Carlos Augusto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\n3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Havendo o número regimental, declaro abertos os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão da Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.\r\n\r\nJá informo que o Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto não acompanhará hoje a escuta devido a problemas familiares, alguns problemas pessoais. A gente dá conta de um trabalho árduo aqui na Alerj, de um cotidiano intenso, uma rotina intensa de trabalho. Mas, muitas vezes, cuidar dos nossos é importante. Então, é com muita tranquilidade e acordo entre as duas Comissões, vou conduzir aqui os processos, os trabalhos de hoje.\r\n\r\nTeremos, em breve, o Deputado Coronel Salema, Vice-presidente, que também irá representar a presidência da Comissão de Segurança.\r\n\r\nAgradecendo a participação das mães que aqui estão. Muita força pra um momento de perda que é muito difícil, acredito que não é fácil estar aqui, mas acredito também que essa força de lidar com o luto também é um processo de movimento, um processo de se manter ativa, de se manter participativa. Então, agradeço a participação de todas e reitero aqui um compromisso de um trabalho sério, que está sendo desenvolvido em conjunto entre as duas Comissões.\r\n\r\nEu sou presidenta da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Delegado Carlos Augusto, ele não se encontra aqui, é presidente da Comissão de Segurança. Essas duas Comissões aqui na Alerj, elas se juntaram desde a operação do dia 06/05 para refletir, né, tanto sobre os processos, os protocolos que foram seguidos, ou não, na operação que vitimou 28 moradores do Jacarezinho e um policial da Polícia Civil. Então, para entender os processos que ali aconteceram, outras etapas, né, outras possíveis violações de direitos humanos além da questão do direito à vida, mas no sentido também do direito ao socorro, do direito à informação da família; de que forma a família conseguiu localizar o seu ente querido, qual foi o apoio do Estado. E aí, eu não estou falando apenas do aporte dos agentes da segurança pública, mas, também, dos servidores do IML, dos servidores dos hospitais, da nossa própria Comissão de Direito Humanos, que esteve presente desde o dia 06 no Jacarezinho. Então, entender também como foi esse aporte, ou às vezes não foi, do Estado.\r\n\r\nEntender a debilidade também da ausência desse ente querido na família. A gente sabe que tem, óbvio, e esse é a parte mais importante, que é o luto, a dor da perda. Isso nada, essa perda não se paga. A dor não cessa, mas a debilidade que é a ausência dessa pessoa na família, porque muitas vezes pode estar ligado à renda da família, aos cuidados, as responsabilidades que foram descobertas com a ausência desse ente.\r\n\r\nEntão, a gente quer ouvir das mães e dos movimentos de familiares, um pouco sobre esse processo de luto, a partir da violação desse direito à vida. A gente está fazendo essa sequência de escutas temáticas. Tivemos uma primeira, que ouviu os equipamentos públicos do Jacarezinho, de que forma se deu a operação a partir da perspectiva dessas instituições. Hoje, estamos ouvindo familiares, teremos outras escutas onde vamos ouvir agentes de segurança pública, especialistas da área da segurança.\r\n\r\nA ideia é que a gente trace um relatório da Alerj sobre o ocorrido no dia 06, mas que também debata a temática da segurança pública no geral. A Alerj precisa cumprir sua vocação de ser um local de atendimento à população e de formulação e fiscalização das políticas públicas. Então, pra gente conseguir dar conta dessa nossa vocação enquanto poder legislativo aqui estamos com esse grupo de trabalho misto. Peço para que as mães relatem o que se sentirem à vontade pra relatar. Reforço que tem taquigrafia, tudo será transcrito. Além do vídeo da reunião que está sendo gravada.\r\n\r\nAproveito para reafirmar que aqui não se está fazendo o papel da investigação. Óbvio que teremos aqui informações que são cruciais pro andamento de outros processos, do que corre no MP, do que corre na Polícia Civil, mas não são situações atreladas. Então, aqui nem é o espaço da investigação do Ministério Público e da Polícia Civil e, também, não é o espaço da Defensoria Pública que tem funcionado pra todos os familiares como uma espécie de advogado da família. É parte da vocação da Defensoria. Então, não é esse o papel da Alerj. A gente está fazendo o nosso processo de atendimento, de escuta da população e refletindo sobre formulações e fiscalização de política pública a partir disso. Então, queria reforçar como nos lembrou León que esse papel do que está sendo desempenhado aqui é muito importante.\r\n\r\nAntes de começar aqui os trabalhos, Deputado Coronel Salema, um importante parlamentar aqui da casa, que vem acompanhando essas escutas e que vem sendo parte desse trabalho que a gente tem tentado desempenhar, tentando acabar com esse processo de uma dicotomia entre os direitos humanos e segurança pública. E Deputado Coronel Salema tem sido parceiro nesse processo, no entendimento que não há segurança pública sem a garantia dos direitos humanos e não tem direitos humanos que se faça sem o alicerce da segurança pública. Então, essas duas coisas, elas precisam caminhar juntas pra nossa sociedade, mas a gente precisa resolver as questões que existem entre esses entes, né, esses espaços. Então, pergunto ao Deputado Coronel Salema se quer fazer uso da palavra. Fique à vontade, Deputado.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Mais uma vez só agradecer essa oportunidade aí, né, que as Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos estão realizando. Trazendo a público aqui a oportunidade às pessoas de falarem, relatar os seus dramas pessoais e, também, lá os coletivos.\r\n\r\nEntão, saudar a todos e cada um aí, dando um bom dia, especial aos presidentes das Comissões à Deputada Dani Monteiro e nosso Deputado Carlos Augusto. Estamos aqui mais para ouvir realmente a todos vocês, com todo carinho e atenção. Beijo grande no coração de todos, estamos à disposição de todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Coronel Salema. Então, só antes de passar a palavra para a primeira convidada, esclarecer a metodologia, que é a dinâmica como vai funcionar.\r\n\r\nOs convidados poderão fazer suas falas na ordem que eu chamar aqui, falas livres, no sentido que não haverá perguntas e questionamentos no meio. Fala de dez minutos, onde o convidado fica à vontade pra falar no sentido de manter a fala por dez minutos ou fazer em menos tempo também. Não precisa falar os 10 minutos inteiros se não se sentir confortável.\r\n\r\nConcluída essa etapa de escuta, caso algum deputado ainda esteja na sala, querendo fazer uso da palavra, a gente retoma novamente a fala aos Deputados. Mas eu vou pedir, ainda mais pensando na sensibilidade do luto das mães aqui, pedir para que os deputados caso tenha algum deputado presente na sala e queira fazer uso da palavra, faça agora ou ao final da escuta para gente ter de fato esse trabalho de escuta temática, uma possibilidade de ouvir, como ressaltou aqui o Deputado Coronel Salema e não interromper, não interpelar. Acho que passei tudo, vou agora então chamar a primeira convidada aqui pra gente abrir os trabalhos. Convido aqui a Mônica Cunha, do Movimento Moleque.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Deputada Dani Monteiro, antes da Mônica falar aí, só vou ficar entrando e saindo, mas vou ficar com áudio, porque eu estou na Comissão de Orçamento também, mas eu vou ficar acompanhando os relatos de cada um, as vezes meu vídeo vai sumir, mas eu estarei no áudio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ok. Obrigado, Deputado. Vai lá, Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Bom dia a todos e todas. Parabenizo aos deputados e os presidentes das Comissões na pessoa da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nMe chamo Mônica Cunha, sou cocoordenadora do Movimento Moleque, que existe há quase 20 anos e estava no dia 06 de maio no Jacarezinho. Quer dizer, estava, eu fui, né, chegando lá entre 12h 30min e 13 horas da tarde, junto com outras instituições. Eu fui enquanto colaboradora que sou hoje da Comissão de Direitos Humanos da Alerj e pelo Movimento que fundei junto com outras mães.\r\n\r\nPor ter sido solicitada desde às seis horas da manhã e estar recebendo comunicações via WhatsApp e até mesmo telefônico do que estava acontecendo naquele território, naquela favela, naquele momento. Então, ao chegar lá junto com o Guilherme, que é ouvidor da Defensoria Pública, um dos representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB, representante também do núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública, alguns militantes de instituições locais do próprio Jacarezinho, como Labjaca, Nica, e os presidentes da Associação também do local.\r\n\r\nDesculpe, se por acaso eu esqueci de alguém, desculpem; com todas essas situações, esses atravessamentos acabamos esquecendo alguma coisa.\r\n\r\nTambém, algumas pessoas da própria favela dentro da quadra, porque nós nos encontramos dentro da quadra do Jacarezinho, e tinha também algumas pessoas, alguns moradores já nos esperando. A gente fez ali uma roda, conversamos rapidamente como é que nós íamos adentrar a favela, e aí entramos. Nós, enquanto instituição, fomos na frente, pedimos que os moradores fossem atrás de nós, com receio, né, que nós ficamos de alguma repressão ou de alguma coisa acontecer a eles ainda, porque sabíamos que ainda havia policiais civis dentro da favela. Então, nós fomos caminhando.\r\n\r\nQuando nós passamos de um local que é a linha de trem, a linha de trem do Jacarezinho, porque tem uma linha de trem que corta a favela, adentrando os becos e vielas, uma coisa que me surpreendeu muito, e surpreendeu a todos nós foi ver as pessoas que estavam atrás ainda eram um núcleo pequeno da favela e representado mais por mulheres e mulheres negras, elas começaram a gritar e olhar pra cima e falar para as pessoas: “Podem descer, podem descer. O direitos humanos chegou. Nós não vamos precisar ficarmos mais calada. Nós podemos falar. Podem sair, eles chegaram aqui para nos ajudar. Não vão deixar mais acontecer essas coisas, podem descer”.\r\n\r\nEnfim, foi muito emocionante pra todos nós, porque as pessoas foram descendo, descendo. Quando a gente olha assim para trás, já tinha uma multidão atrás da gente e falando e querendo que a gente fosse em diversos becos, em diversas casas para ver todas as atrocidades.\r\n\r\nA gente começou a caminhar por dentro da favela. Entramos em alguns becos, fomos até a casa dessa que ficou reconhecida como “casa da menina”, “casa da rosa”, por conta do quarto rosa, adentramos a casa dela. Para falar a verdade, eu não entrei, porque por conta dos meus traumas, por conta também da minha perda. Então, outras pessoas que estavam comigo como o Guilherme, da Ouvidoria, a própria Júlia Igreja, a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos hoje, entraram. O próprio Joel também. E entraram e viram, enfim.\r\n\r\nEntão, eles iam entrando dentro das casas que estavam todas reviradas, com sangue na parede, sangue no chão. E eu ficava ali embaixo, embaixo das casas ali, onde estavam as pessoas, as pessoas gritando, mostrando, falando que ainda tinha meninos acuados, meninos não, jovens acuados, que era para nós irmos atrás deles, porque se não eles poderiam morrer. Enfim, era um misto assim de falação, de desespero, de choro, né. Mas, ao mesmo tempo, que essas pessoas estavam desse jeito, as pessoas tinham na gente uma confiança muito grande, muito grande. Elas de fato acreditavam que nós chegamos para tirar elas daquela situação absurda. Livramos, que mais gente fosse assassinada.\r\n\r\nE os policiais saíram também quando nós estávamos adentrando saíram um atrás do outro. Todos de preto com máscara ou camisa no rosto, com armas em punho e foram saindo da favela quando a gente foi entrando. Realmente, foi uma tarde que eu nunca tinha vivido na minha vida. Nunca tinha passado. uma situação totalmente adversa. E olha que eu tenho vinte anos de militância. Há vinte anos que eu trabalho com direitos humanos, porque me tornei uma defensora de direitos humanos a partir da minha vida pessoal do que aconteceu comigo pessoalmente, mas eu nunca tinha vivido isso. Nunca tinha visto essa situação macabra, esse desespero das pessoas e tanto sangue.\r\n\r\nDisse que não entrei nas casas, mas pelos becos havia sangue, porque eles arrastaram os corpos. Depois a gente escutou isso também de alguns familiares, esse arraste dos jovens assassinados.\r\n\r\nEnfim, uma situação totalmente violenta, absurda, desumana, desrespeitosa. Na semana do Dia das Mães, entendeu? Então, ver mulheres que tiveram que enterrar os seus filhos no Dia das Mães. Sabemos que o Dia das Mães é mais comércio. Eu estou com 56 anos, sempre soube disso. Mas, a gente mãe adora que nesse dia digam pra gente que nos ama, trazem trabalhinho da escola, se estão adultos, se juntam a outros e fazem nosso almoço. A gente ama isso. Só que essas mães do Jacarezinho, como a mãe também do policial, que a gente não pode esquecer, tiveram que enterrar seus filhos nesse dia.\r\n\r\nEntão, para todas essas mulheres, além dessa perda, além do não esquecimento dessa dor, dessa mutilação, esse dia ficou marcado para o resto da vida. Como é que essas mulheres vão conseguir ver o Dia das Mães, com outros filhos que elas têm, a partir desse dia? Vai ser muito difícil. Vai ser muito difícil essas mulheres encararem isso daqui para frente.\r\n\r\nO que a gente pede e eu falo, não por elas, porque algumas delas estão aí e vão falar por elas próprias, mas por todo um movimento que tristemente cada dia cresce mais no Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente pede justiça. A gente de fato quer uma segurança pública, mas não queremos uma política de morte. A gente quer uma segurança pública. A gente sabe que existe, que pode acontecer, porque ela existe na zona sul. Ela existe para a população de classe média, de classe média-alta. Porque que ela não pode existir para nós que moramos na favela, na zona norte, que somos negros? A gente também tem direito a essa segurança pública.\r\n\r\nA gente não quer que os nossos filhos sejam arrancados dos nossos colos, dos nossos ventres como foi o caso da Kathlen. Tudo bem que não é uma escuta para isso, mas não tem como a gente não falar. Então, a gente arranca os filhos dos nossos colos e dos nossos ventres. Nós não queremos. Nós queremos justiça. Nós estamos dentro da constituição dos direitos humanos, dentro da declaração universal. Então, nós exigimos esse direito enquanto seres humanos, enquanto mulheres, enquanto mães, enquanto avós, que os nossos filhos continuem vivos. É isso. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Mônica. Acredito que hoje será, já está sendo, um dos dias mais difíceis da nossa escuta temática, porque acho que independente de posicionamentos ideológicos que se tenha, diversos posicionamentos, a gente não se refuta, né, dos nossos lugares, do que acreditamos na sociedade pra construir esse espaço, mas acreditamos na possibilidade de um diálogo, mas essa é uma escuta sensível e importante. Nos traz o quanto que a dor do luto, a dor da perda é algo que nos deixa em diálogo inevitavelmente.\r\n\r\nGostaríamos aqui de ter trazido também a família do policial André Frias, porque esse é um dia de escuta sensível, mas para gente olhar o luto de todas as formas. Entender que a dor da perda, ela é para uma mãe, para uma esposa, que perde um marido, que perde um filho, que perde um pai, essa dor é para todas as famílias do nosso Estado que passa, por esse trauma de violação do direito à vida.\r\n\r\nEntão, também, reconhecendo o direito ao luto da família do policial vitimado André Frias, não conseguimos trazê-la pra esse espaço hoje, mas reforçar que pra nós era um espaço que deveria conter aqui todas as dores e todos os lutos. Faz parte do nosso trabalho enquanto atendimento à população.\r\n\r\nEntão, vou chamar aqui a próxima convidada, que é a senhora Adriana, também uma mãe de uma das vítimas da operação ocorrida no Jacarezinho, no dia 06 de maio. Adriana, a palavra é sua.\r\n\r\nEu aviso no chat quando tiver próximo aos 10 minutos, mas fique à vontade para trabalhar sua conclusão no seu tempo. Caso passar dos 10 minutos eu aviso no microfone.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Bom dia, Mônica. Bom dia a todos aí. Bom dia, a Viviane. Bom dia a todos vocês.\r\n\r\nEntão, o meu filho, como eu ouvi ontem, ou antes de ontem, um relato, dizem que o tiro foi, sabe, a curta distância. E aí eu tendo coragem fui lá, peguei o óbito do meu filho, vi e o tiro foi pelas costas. Então, quer dizer, se é pelas costas o meu filho não estava reagindo, eles não estavam fazendo nada.\r\n\r\nNo nosso país não temos a lei da pena de morte. Então, eles tinham que levar, prender. E quando eu também cheguei lá no Jacaré, eu também entrei lá, em um beco onde tinha quatro rapazes encurralados. Eu comecei a aglomerar, gritar, a gritar muito. E aí saiu, sabe, esses quatro rapazes, porque quando eu cheguei também o pessoal: “Ainda tem gente ali, tia. Seu filho pode estar ali.” Mas não. O meu filho já estava morto. E são várias perguntas que a gente fica, assim, sabe, pra nós mães, que estamos sobrevivendo a isso.\r\n\r\nCadê aquela lei que o policial tem que andar com uma câmera? Essa lei já foi aprovada há tanto tempo, eles não andam com nada. E aí eles fazem o que fazem, porque quem mora próximo ao Jacarezinho, como eu morei ali dentro 27 anos, depois fui pro Mandela, quem mora ali, eles levam os viciados pro canto, sabe? É só filmando mesmo. Eles tomam a droga, ali, eles pegam aquelas drogas e vendem. Então, eles são os verdadeiros..., né, mas aí eles fala que tá lá dentro, sabe o fulano e o ciclano, sendo que não tá.\r\n\r\nE eu não tenho assim estrutura nenhuma mais pra poder estar morando, sabe(?), dentro de comunidade, porque eu sei que na próxima operação a minha casa ia ser alvo, a casa da Vladia, que tá colocando a cara, a casa da mãe do Isaac, que está colocando a cara, vocês acham que não vão ser alvo de pesada de pé na porta? Porque é assim que a gente é tratada dentro da favela. É pé na porta, é aquelas bota deles suja de lama e eles colocando no nosso sofá, sabe, sujando tudo. Somos tratados assim dentro da comunidade. Pior do que, sabe(?), um bicho. Pior do que, sabe(?), um bicho!\r\n\r\nE, assim, eu não tive apoio nenhum do Estado até agora, nenhum. Eu sempre tive apoio esse tempo todinho, que foi assim, sabe, da Mônica, sabe e a sua equipe, dos direitos humanos sim também, da UERJ, da Renata Souza, a Flavinha, essas pessoas. Mas do Estado? Nada, nada.\r\n\r\nEu saí da favela e estou pagando um aluguel que não é nada baratinho, meu marido que está se virando com tudo como pode, mas já vi que nem dá pra continuar aqui devido preço, mas o meu... saí da favela, mas não é muito fora não, é algo próximo do Jacarezinho, só não é dentro da comunidade. Mas é, assim, onde paga luz, onde paga tudo, e ali dentro a gente não tava acostumado a pagar nada de luz, nem nada disso.\r\n\r\nE aí, acontece o quê? A gente vive fora de um lugar onde você foi criado, onde você nasceu, onde você passou momentos bons da sua infância, com seus pais. Mas, hoje, você não pode voltar, porque sabendo eu, eu tenho certeza que se eu continuasse dentro do Mandela, a próxima casa a ser invadida, a próxima mulher negra, a próxima mulher a ser esculachada ia ser eu, ia ser eu! Ia ser eu como tá aí a Vladia que também poder ser a próxima, e cadê o Estado pra poder nos defender? Não tem, o Estado não defende. Ontem, eu fui vítima daquele, daquele vídeo, né, ainda que falaram que eu estava saindo com o fuzil. Aquele Deputado é, sabe, me escrachou, sabe, e outros mais.\r\n\r\nPensa bem, você, no luto de um filho seu, o seu messenger toda hora vem: “você é uma vagabunda, você ensinou o seu filho a ser traficante” e não foi nada disso. Eu estava com o meu cabelo branco que eu tinha passado um botox, “você está com o seu cabelo branco, né? Ah, o bandido morreu, agora você nem dinheiro pra tinta vai ter mais”. Poxa, quem me conhece sabe a mulher guerreira, batalhadeira que eu sou! Eu sou mulher guerreira, batalhadeira! Eu vivo fazendo congelado e vendendo, parei agora porque eu não tenho estrutura, não tenho estrutura, não tenho psicológico. Estou sob um tratamento muito sério, sabe, de remédios de nervos, entendeu?\r\n\r\nAgora, minha grande preocupação também, meu irmão que pôs a cara comigo o tempo todo, meu irmão pôs a cara comigo o tempo todo, sabe, IML, tava comigo quando aqueles reporte foram lá na porta do Jacaré e meu irmão me segurando. Meu irmão ainda se encontra dentro da comunidade porque aqui, sabe, é pequenininho, não dá pra mim poder trazer ele, só se ele, sabe, desfazer das coisas dele toda mas ele não quer se desfazer de nada. Então, quer dizer, eu fico aqui também pensando: “será que na próxima operação eles vão lá no meu irmão? será que a próxima operação eles vão fazer alguma coisa com o meu irmão?” Então, pelo menos eu acho que o Estado deveria ter, assim, é... Já que, porque entrou, fizeram isso tudo, mas continua tudo, tudo, tudo lá como era antes. Sabemos que ali são meninos que não tiveram oportunidade de vidam não tem oportunidade de vida nenhuma, nenhuma, nenhuma, eles não têm, sabe, oportunidade de vida. Olha, eu tenho um filho em casa que ele tem, ele tem, sabe, 18 anos. Há pouco tempo ele falou: “mãe, eu tô saindo, eu só vou no quartel. Mãe, eu tô saindo, tenho que ter experiencia, sabe, pra trabalho, tenho que ter experiência pra tudo”. É experiencia. Vai que esse menino vira, sei lá, a cabeça, faz uma besteira porque não tá conseguindo, sabe, um trabalho, porque está na idade de, assim, que tem, sabe, uma namoradinha, de sair, ir num cinema, lanchar, levar a sua namorada, sabendo ele que, sabe, eu não tenho condições. Não, mas aí fui, sentei, conversei, arrumei, sabe, um serviço aonde meu filho trabalha pegando muito. Tá bom, não tô aqui, sabe, reclamando. Ele tem que trabalhar mesmo, aonde ele, sabe, trabalha pegando, sabe, muito peso pra poder obter 250 reais toda sexta feira e sem carteira assinada.\r\n\r\nEntão, quer dizer, o nosso país não tem emprego, o nosso estado não tá nem aí pra gente, o Estado entra na favela pra matar sim, pra matar sim. E outra coisa que eu também achei muito assim.\r\n\r\nEu não sei se a Monica Cunha foi sim, quando fez, sabe, um mês, né, Monica? Você foi lá na quadra que a gente fizemos, vocês que fizeram lá, sabe, a reunião. Dizem que uma semana antes o Bolsonaro teve aqui. Uma coincidência muito enorme, muito grande, né? Ele veio aqui uma semana antes logo depois ter essa operação. O que amigas minha, amigas minha falo que quando os policiais passavam, os policiais falava: “a orde do homem é pra matar! A orde do homem é pra matar!”. A gente está cansado de saber que o Bolsonaro não gosta de homossexual, o Bolsonaro não gosta de preto, o Bolsonaro não gosta de pobre, o Bolsonaro não gosta de nada disso, entendeu? E tá aí, olha, sabe, uma segurança pública que não tá nem aí, sabe, pra gente. Acata tudo o que o Presidência da República fala e nos trata assim, como lixo. E... eu não tenho medo não, não tenho medo mesmo, coloco minha cara aonde for pra ser colocada. Não tenho medo de falar, não tenho medo de nada, sabe por quê? Eu queria ser a última mãe a chorar; a Vladia, eu duvido que ela não queria também ser a última mãe que tá aí chorando, sofrendo porque a gente sabe como que é essa dor. Mas, infelizmente, a gente não vamos ser a última. Vai ter mais, vai ter mais massacre, sabe? Se a gente não for pra rua, se a gente não for lutar, se a gente não for falar, vai ter mais massacre sim, porque é isso o que o Estado faz com a gente, nos trata igual lixo, nos trata igual lixo! Cadê aquela menina que ficou grávida, tadinha? Cadê? Que apoio que aquela menina está tendo? Ela não tem apoio de nada, tá trabalhando com aquela barriga em casa, sabe, de família, sabe, só porque ela não tem, ela tem que comprar as coisinhas, sabe, do neném dela. O pai, o marido dela, o pai da criança foi assassinado, o estado matou, eles entraram pra matar! Eles entraram pra matar! E até aqui só perda.\r\n\r\nA gente se excede e acaba fala coisa, às vezes, que num é nem pra poder falar, sabe, que minha vontade, eu tenho muita vontade, muita vontade de ir à juiz e fazer uma pergunta, sabe, assim, a esses policiais eu tenho vontade de fazer uma pergunta, a esse vereador, deputado, sei lá, que falou que eu sou vagabunda, me xingou tanto no Facebook. Ele tinha que ver a pessoa que eu era, eu faço um trabalho social porque ele não jogou o meu trabalho lá? Eu tenho amor, eu tenho amor, sabe, ao meu próximo, coisa que o Estado não; nem deve saber o que é isso.\r\n\r\nTá bom, até aqui só. Um bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, muito obrigada pelo relato. Doloroso pra nós aqui. Acredito que todos os assessores, todos os trabalhadores da TV Alerj, da Alerj num geral, secretárias que aqui se sensibilizam. Acho que a câmera fechada nesse momento até facilite um pouco, porque o momento não é fácil. Mas, muito obrigado pela sua força, pela sua coragem e só desejo muita força. Muito axé, muita solidariedade pra você num momento tão duro assim de perda.\r\n\r\nA próxima convidada que vai fazer uso da palavra é a Vladia que também é uma mãe do Jacarezinho, vai fazer o uso da palavra para o seu relato. Vladia, é, são dez minutos, fique à vontade para compor no seu tempo, eu vou avisar no chat quando estiver próximo aos dez minutos, caso passe um pouco eu aviso no microfone. Pode ir, Vladia.\r\n\r\nA SRA. VLADIA - O meu filho, foi próximo à minha casa que aconteceu. Eu não sabia. A minha nora, a minha filha, meus vizinho... tipo assim, me pouparam porque sabiam que eu não ia aguentar de ver a situação que ele se encontrava dentro de uma casa e... eu sentia que estava assim, acontecendo alguma coisa estranha, eu senti a dor já, eu tava sentindo a dor dele... Dele sofrendo. Ele tomou mais de cinco tiros, a maioria pelas costas, na testa, no peito e... Numa covardia extrema. Ele não tava oferecendo perigo nenhum, que ele não estava armado, não encontraram ele com nada no telefone dele e pediu pra num fazerem nada com ele porque ele tinha filhos, ele deixou três filhos [interferência sonora] pai de família, ele era filho, e assim, eu... Eu sofro até hoje com isso, da forma assim que ele morreu, não deu o direito de defesa, ninguém socorreu ele, não deixaram socorrer ele; minha nora, meus vizinho, minha filha foram na casa e num deixaram nem ele chegar, ela chegar até o portão, xingaram elas, jogaram spray de pimenta, e elas escutavam os grito dele dentro da casa e dali eles pediram minha nora, minha filha pra voltar e a... Desculpa. Eu só queria ele aqui comigo, com os filho dele. Tiraram o que eu mais amava que era meu filho. Ele tinha 26 ano, ele tinha pranos na vida dele, ele... Ele não merecia a forma que ele morreu, pedindo pra socorrerem ele. Primeiro ele foi baleado na perna e aí ele ficaram sofrendo, ele ficou sofrendo, pedindo pra chamar família, pedindo pra me chamar, pedindo pra chamar a esposa, a família dele. Assim... É muito doloroso, assim, eu falar, mas eu preciso falar porque o filho dele pede, o filho dele falou ontem. Eu fui buscar o filho dele na creche aí eu falei assim: “vai no chão, filho” aí ele falou assim: “não, vovó, eu tô cansado”, aí ele falou assim... Aí eu falei assim: “quando você chegar em casa a gente descansa, aí ele falou assim: “eu queria tanto, vovó, descansar no céu com o meu papai”, eu falei: “não, não é descansar assim, é descansar deitar, a gente vai descansar”, aí ele falou assim: “não vovó, eu queria virar estrelinha que nem meu papai”. Ele só tem três ano, ele sente a falta do pai dele, os filho dele sente, ele pagava pensão pros filho, ele não deixava faltar nada pros filho dele. E hoje eu sinto, assim, essa dor, assim, de sentir o cheiro do perfume dele, de ver, de ver ele passar, os passarinho dele, de ver a esposa dele sofrendo, e ver a esposa dele sofrendo, isso me dói. Meu cabelo caiu, sistema nervoso. Eu tive que cortar meu cabelo porque caiu, meu sistema nervoso abalou meu cabelo.\r\n\r\nEu postei uma foto do meu filho, me chamaram de imunda, falaram que eu tinha que lamber a bota... Eu não criei filho pra isso. Eu, eu tipo assim, eu sei que eu tenho que passar pela dor do meu luto, mas assim, ninguém me humilhando em cada foto que eu postar, porque a dor é minha, mas tem que respeitar minha dor, tem que respeitar a minha família, os filho dele, a esposa dele. E assim, não deram oportunidade dele... Por que não prendeu, por que não levou? Levar ele da forma que... da forma que levou ele, é muito difícil pra mim. Os polícia não respeitou, não... Por que não deixou minha nora, minha filha chegar até a casa? E eles gritando, e... Assim, justiça, né. É o mínimo que eu, mãe, Adriana, tantas mães que quer também, porque dói, dói muito. Assim... eu só queria ele aqui. Ele com os filho dele, ele com a esposa dele, com a vida dele, com a casa dele. Tiraram, assim, meu chão. Eu não posso postar uma foto do meu filho que vem as pessoas, assim, me criticar. Eu sempre trabalhei, casa de família, sempre fui empregada doméstica, sempre trabalhei... assim... Eu tenho esse direito de passar meu luto, mas sem ninguém ofendendo, ninguém, assim, vim comentário. Eu não criei filho pra isso, eu não gerei um filho olhando pra barriga e falando: “você não vai ser ou deixar de ser”. Hoje fica, assim, essa dor, vendo meus neto sofrendo por ele, tô vendo psicólogo, minha filha tá vendo psicólogo porque até hoje minha filha não liberou aquele choro que ela tinha que liberar quando ela passou por isso. Minha filha também t´com psicólogo, e assim... A avó dele também, ele tinha avó também como mãe. Assim, a gente tá assim, sem chão perguntando por que não levou preso, ele morreu de manhã, eles falaram que socorreram. Eles mataram eles de manhã, oito e pouca da manhã e foram socorrer e falou que socorreram de imediato? Não, saíram daqui com os corpos quase uma hora da tarde. Não deu, não deu direito de defesa pro meu filho nem pra ninguém que tava. Assim, meu filho tava na casa de uns pessoal que me conhecia, que sabia quem eu era, sabia quem ele era, apoiaram ele, cuidaram dele. E mesmo assim, não deram direito do meu filho, assim, de defesa, de socorrer meu filho. Meu filho apareceu com tiro no peito, tiro na testa, tiro nas costas, tiro no braço, e... Não quero mais falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada pelo seu relato, acho que, caso queira acrescentar qualquer coisa, mas acho que já deu conta, você conseguiu compor aqui seu tempo.\r\n\r\nEntão, acho que terminamos essa parte do relato da Vladia, vamos passar agora para última convidada, eu não sei se ela se encontra na sala, seria a Lorrany, uma jovem do Projeto Abrace uma Mãe. (Pausa)\r\n\r\nA Lorrany não está por aqui.\r\n\r\nOuvimos aqui hoje três convidadas, acho que Lorrany possa ter tido algum contratempo e não está aqui, mas acho que a gente cumpriu a nossa escuta de hoje, uma escuta difícil, foi bem menor que a última, mas ainda assim, bem difícil. Sinto muito mesmo pra Adriana, pra Vladia, pra Monica, é, mulheres que tiveram aqui e, acima de tudo, demonstram força e um tanto quanto esperança no trabalho que a gente possa desempenhar aqui, o trabalho que o Estado possa desempenhar.\r\n\r\nEmbora a dor e a descrença seja muito grande, é uma demonstração muito nobre, muito democrática, assim, de acreditar no trabalho que possa constituir as instituições nesse Estado a presença de vocês aqui. Eu agradeço demais. Agradeço de coração e, realmente, demonstro todo o meu pesar, assim, meu sentir. Acredito que está sendo difícil pra todo mundo aqui. Mas um trabalho importante o que a gente tá fazendo aqui e eu agradeço pela confiança que vocês creditam nessa, nesse trabalho, nas duas comissões estão fazendo aqui, tanto a Comissão de Segurança Pública quanto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos que é um trabalho realmente de fortalecer as nossas instituições e de valorização da vida, seja da valorização do profissional de segurança pública que muitas vezes passa ali pelos seus transtornos, pelas suas debilidades. Enfim, é muita, muita dificuldade também desempenhar trabalho, um papel pelo Estado, que muitas vezes o Estado não dá, não só não dá o aporte para esse trabalhador pra esse trabalhador, como não dá o aporte no sentido estrutural da política pública. Então, seja defender, olhar para esses trabalhadores, mas seja também olhar pra vida do morador de favela e é esse o exercício que a gente está tentando fazer aqui, um exercício de democracia.\r\n\r\nAqui vejo o Deputado Márcio Gualberto, Deputado Salema, vejo também a Deputada Enfermeira Rejane, não sei se ainda se encontra na sala porque está tendo outras agendas. Hoje, está tendo a CPI das Crianças Desaparecidas, a reunião da Comissão da Mulher. Então, os parlamentares estão vindo aqui na medida do possível, passando por esse espaço dado a importância mesmo a esse trabalho. A gente sabe aqui o que nos divide, as nossas visões de mundo, mas a gente sabe também, sobretudo que essas visões de mundo, são visões de pessoas trabalhadoras, de pessoas humildes do nosso povo e que a gente precisa equalizar essas visões, na medida do possível, para fortalecer mesmo as estruturas do nosso Estado. Eu acho que com muita tranquilidade a gente quer passar aqui por diversos debates.\r\n\r\nPassamos pela condição estrutural, então, a nossa primeira escuta foi ouvir os equipamentos, as instituições do Jacarezinho pra entender que subsídios, como o estado está presente no território e o quando o Estado esteve presente no território enquanto também os agentes da segurança pública, parte do estado, estiveram presentes. Então, foi aí uma primeira escuta muito importante para gente absorver esse olhar de quem tua, não só atuou no dia da operação policial do dia 6/5, mas atua cotidianamente na, na favela, no território.\r\n\r\nHoje, como já havia dito, acredito que foi a escuta mais difícil do ponto de vista de lidar com o luto, de lidar com a perda, pois, independente de posições ideológicas, eu acho que a gente não espera, não queria ver, não gostaria de ver uma mãe chorando. A gente até tem divergências sobre qual caminho a gente evita essa dor, mas, certamente, é uma dor que ninguém queria ver ou passar. Mas, a gente precisava passar por esse espaço pra entender a dor que fica depois desses processos e a gente seguirá o nosso trabalho. Semana que vem teremos a escuta temática dos agendes da segurança pública. Na verdade, teremos dois momentos. Primeiro, ouviremos os agentes, parte dos praças, da base dessa pasta da segurança pública. Será a última escuta nesse primeiro semestre porque a Alerj entra em recesso partir da semana que vem. Então, quando voltarmos em agosto retomaremos o trabalho, aí veremos os chefes de policias, da Secretaria de polícia Civil e da Secretaria de Polícia Militar, os seus representantes e falar das debilidades da ponta. Também queremos entender quais são as debilidades de quem opera a partir de cima. A gente tem aqui no bojo das comissões parlamentares que passaram muito por esse espaço de chefia da polícia desde a Deputada Delegada Martha Rocha que foi, efetivamente, chefe de Polícia Civil do estado, até mesmo aqui Deputado Coronel Salema que já foi também chefe de batalhão. Enfim, a gente quer ouvir todos esses processos.\r\n\r\nPor fim, a última escuta após a quinta, né, e última escuta será o dos especialistas, né, daqueles que trarão um pouco da formulação que tem na academia, no espaço do poder Jurídico, Legislativo, ouvir também Defensoria Pública, Ministério Público. Ouvir uma reflexão da garantia dos direitos humanos a partir da segurança pública, do fortalecimento da segurança.\r\n\r\nEntão, será pra gente um trabalho longo, mas acreditamos que ao final desse processo a gente consiga ter um olhar totalizante do que aconteceu no Jacarezinho naquele dia 06. Mas. Sobretudo. um olhar para o horizonte, pra construção de transformações, reestruturações no processo da segurança pública. Tanto no que tange a garantir os direitos humanos dos moradores de favela, quando a gente fala do Jacarezinho são sessenta mil moradores, aproximadamente, mas também garantir a vida, os direitos e a dignidade daqueles trabalhadores que muitas vezes vão cumprir o papel do estado e de outras ausências anteriores ali no território.\r\n\r\nEntão, para mim, como defensora de direitos humanos presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, tem sido um espaço de desafio, de aprendizado, de exercício da escuta, da paciência. Como eu venho reforçando, esse é um espaço da gente construir consensos e recomendações e caminhos comuns entre as duas comissões.\r\n\r\nNão é um espaço do dissenso, mas ele também está colocado. Obviamente, a gente tem que ter tranquilidade pra tratar nossos diferentes posicionamentos, tendo em mente, e eu pelo menos venho aqui, abro essas sessões e tenho feito esse trabalho exaustivo ao lado do Deputado delegado Carlos Augusto, nossas duas equipes vêm dia a dia trabalhando pra que as escutas aconteçam. Venho aqui na disposição de tentar traçar caminhos comuns, pra que a gente não passe mais por esse sofrimento.\r\n\r\nQuero reiterar o que a Adriana falou, se todo esse trabalho que a gente fizer garantir que nenhuma outra mãe chore e que a nossa juventude tenha oportunidade, que ela não caia na mão do crime organizado, que aproveitam os nossos territórios mais vulnerabilizados, terá sido importante. Tem tráfico de droga na zona sul, mas não tem aquela espetacularização de armas, de um exército do crime, isso não tem, porque as oportunidades pros jovens da zona sul caminham por outros lados. A gente precisa dar oportunidade para nossa juventude, precisa dar emprego, precisa dar escolarização, precisa dar acesso a saúde, fomento à cultura, para lá na frente, depois de ter dado tudo isso, e sem o agente de segurança pública fazer cumprir a lei, que a gente diga “nós fizemos tudo o que podia ser feito”, “o estado fez todos os caminhos, abriu todas as portas, estendeu todas as mãos que poderia ter estendido, e por opção esse jovem se manteve no crime organizado”. É essa a reflexão que a gente quer fazer lá na frente, é por isso que a Adriana reforça essa ideia de não ter luto, não é não ter impunidade, não é sobre isso; que seja punido no rigor da lei, que se faça cumprir a lei e qualquer crime, qualquer tráfico de entorpecentes, de substâncias ilícitas, ela deve ser trazida ao rigor da lei, qualquer formação de quadrilha, aliciamento de menor, deve ser trazido. Mas, que a gente possa falar com toda tranquilidade e com toda coletividade que fizemos o que pudemos e não conseguimos. Eu acho que esse é o papel que o estado precisa cumprir, e é isso que nos une aqui, une essas duas comissões nesse trabalho do grupo temático.\r\n\r\nVejo aqui que também entrou o Deputado Waldeck Carneiro, Vivi aqui está já com a mão levantada.\r\n\r\nA SRA. VIVI (Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania) - Gostaria só de fazer uma colocação, desculpa. É só pra atualizar o calendário aqui, que a próxima quinta já é dia primeiro de julho, então, já se iniciaria o recesso. As nossas reuniões conjuntas só retornam em agosto. Dia primeiro a casa será convocada, mas só para uma sessão histórica de despedida do Palácio Tiradentes. Desculpa, só pra avisar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Vivi. Muito bom esse aviso. A gente acredita que conseguiria fazer na quinta que vem ainda, mas só vamos ser convocados pra sessão solene então não poderá ter agenda de comissões, então as próximas três escutas a partir da primeira semana de agosto.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, como informei no início, hoje, ele não pode estar aqui na sessão devido a cuidados pessoais, necessidades demandas da sua família, mas tem trabalhado aqui incansavelmente para estruturação do GT. Queria também expressar isso para as mães que aqui estão, que o deputado vem trabalhando, ambos os gabinetes vêm trabalhando na coordenação desse trabalho. Aqui está o Vice-presidente, o Deputado Coronel Salema, que está representando a construção da comissão. Além disso há outros deputados membros aqui de ambas as comissões.\r\n\r\nA gente já está caminhando para o final, ouvimos já todos os convidados, então agora retorno a palavra pros deputados, pergunto se quer fazer uso da palavra, peço que fale no tempo de cinco minutos, para uma breve interlocução aqui e depois a gente encerra os trabalhos.\r\n\r\nEntão, já vi Salema, já vi Waldeck. Vai lá, Salema.?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Eu vou entrar também aqui na outra comissão.\r\n\r\nEntão, só mais uma vez, saudar a todos aí. Realmente, hoje, foi bem complicado, a gente ouvir os relatos da Mônica e da Vladia, me veio várias lembranças de vários momentos também. Na quinta-feira passada, a gente encerrou nossa sessão aqui, eu e o Alberto, nós fomos lá sepultar aqueles dois policiais que foram mortos na baixada. A gente viu a dor também dos familiares, das mães.\r\n\r\nEu sempre volto nos momentos que eu relembro da minha vida quando eu mesmo fui baleado, a primeira pessoa que eu lembrei, quando eu estava lá estirado no chão, foi da minha própria mãe.\r\n\r\nEntão, a gente sabe da dor de cada uma de vocês, a gente sente na pele. Não é o destino que a gente espera para os nossos filhos. A gente sabe que a gente não cria nossos filhos para isso. Independente do caminho que eles escolheram a gente torce sempre pela recuperação. A gente compartilha dessa dor também, junto com vocês. A gente sempre espera o melhor, a gente sabe que não é só a polícia que vai resolver. Mesmo em algumas comunidades a gente vê que a polícia ainda ajuda de alguma forma, tenho certeza, se a gente pudesse entrar em todas as comunidades levando apenas ensinamentos, alimentos. A gente viu até os próprios companheiros no meio do conflito, o próprio Jacarezinho sentado com as crianças lá na creche. Quer dizer, nenhum de nós tem esse sentimento de simplesmente chegar e confrontar ou perder um companheiro, ou abater um opositor. Podem ter certeza disso.\r\n\r\nA gente vai com a intenção de levar a paz para comunidade, pra vocês terem mais decência na vida de vocês. A gente entende da carência de cada um, mas infelizmente a gente recebeu de forma que não deveria ser, é o ideal que eles depusessem suas armas ou, a gente sabe que não vai terminar o tráfico, A gente combate justamente a violência que o tráfico utiliza que oprime a vocês mesmos como moradores. Então, podem ter certeza de que a gente compartilha da dor de cada uma de vocês. Nesse momento a gente leva os pensamentos a cada um desses que partiram, independente de que lado estivessem, mas pode ter certeza de que, com todo o respeito, a gente ouviu cada uma de vocês aqui. Então, paz para todas vocês aí também, que Deus conforte o coração de todos e cada um.\r\n\r\nEu vou entrar em outra sessão aqui, Dani. Só fiz questão de dar esse relato aí que realmente foi doído aí, você me desidratou aqui, você, a Mônica, e a Vladia, a Adriana. Foi importante ouvir cada uma de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada Deputado Coronel Salema, sempre bom contar aqui com a sua presença e sua reflexão a partir de também quem trabalhou muito ao longo dos últimos anos no tema da segurança pública, importante presença.\r\n\r\nDe fato, foi difícil aqui hoje, eu mantive bastante treinamento de respiração aqui pra dar conta, e vamos terminando já quase, tamo quase aqui no fim. Vai Deputado Waldeck, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Saúdo os demais deputados presentes, saúdo todos os participantes.\r\n\r\nEu estou com a manhã complicada, me equilibrando em três agendas simultâneas muito importantes, essa agenda do nosso GT, nesse momento o secretário de Fazenda do estado faz uma apresentação do novo regime de recuperação fiscal para a nossa Comissão de Tributação. E na nossa comissão de educação, deputada Dani Monteiro também participa, nós estamos discutindo o projeto de migração, do regime de trabalho dos professores, de 16 para 30 horas. Então, de qualquer maneira, eu faço questão de estar presente nesse GT; primeiro, porque eu acho que ele pode representar uma contribuição histórica do Parlamento Fluminense para a superação de um estereótipo, de uma clivagem, de que segurança pública e direitos humanos não podem se comunicar, não podem interagir. Essa relação apartada entre um campo e outro dificulta muito, quando não impede, que a gente enfrente as razões estruturais da violência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão me parece que esse GT, constituído pelos membros de ambas as comissões, com as suas posições, com as nossas confluências e as nossas divergências, me parece muito importante reafirmar que sim, é possível, é necessário e é indispensável praticar uma política de segurança pública, que também tenha lastro dos direitos humanos. Então, eu queria fazer essa introdução.\r\n\r\nDizer também que os próximos seis meses, para o Rio de Janeiro, serão decisivos em relação a situação do estado nos próximos dez anos. E digo isso por quê? Aliás, é o tema de agora da comissão de tributação, o Rio de Janeiro está aderindo a um novo regime de recuperação fiscal, que terá vigência, não mais de três, mas de dez anos. Tudo que o estado vai assumir como compromisso para esses dez anos será decidido e definido nos próximos seis meses, que é o tempo que o estado tem para apresentar o seu plano. O plano que o estado vai elaborar para cumprir as exigências do regime de recuperação fiscal. Então, é muito importante que este grupo de trabalho também, deputado Márcio Gualberto que está na sala ainda, seja capaz de apresentar propostas ao governo, ao Poder Executivo, quais são as questões, quais são as faltas, quais são as iniciativas que a gente quer fazer constar nesse plano, que depois não vai poder mais.\r\n\r\nSe a gente quiser um determinado tipo de investimento, em programa de inclusão, em programa de geração de trabalho e renda, programa de geração de oportunidades nos territórios populares, tem que ser agora, porque depois a gente vai ter problemas com os obstáculos causados pelo regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nQuero chamar atenção desse aspecto, que não é de menor relevância, ao contrário, que parece estratégico, porque nós temos aprovado na assembleia legislativa algumas iniciativas para enfrentar as razões estruturais da violência que estão na desigualdade. Se a gente não partir desse pressuposto, a gente terá dificuldade de enfrentar estruturalmente a violência. Nesse sentido nós aprovamos ações, aprovamos um plano, é lei estadual um plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em território de favela.\r\n\r\nEu ontem fiz uma reunião com o Deputado André Ceciliano, e garanti que na falta da semana que vem estejam dois outros projetos decorrentes desse primeiro. Um projeto é o projeto que permite que a AgeRio abra uma linha de crédito específica para empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios periféricos.\r\n\r\nO outro projeto é para que o estado faça um recenciamento dos equipamentos públicos e particulares que já existem nesses territórios, de educação, de saúde, de ciência e tecnologia, de assistência, de esporte, enfim, para que a gente possa ter agendas, políticas públicas, que aproveitem esses equipamentos que já estão nos territórios. Mas, para tudo isso acontecer nos próximos dez anos, será fundamental que a gente garanta isso neste plano que o estado vai apresentar ao ministério da economia até o final desse ano, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEntão, eu queria propor inclusive, que o nosso GT tomasse isso como uma tarefa também, que a gente pudesse ter a capacidade de formular propostas objetivas para que o estado assimile nesse plano para garantir recursos e investimentos e ações prioritárias, para um enfrentamento das desigualdades, sobretudo, nos territórios de favelas, nos territórios periféricos. É muito importante.\r\n\r\nQueria fazer essa manifestação aqui, valorizar esse GT, e essa possível contribuição histórica que nós podemos dar para superar essa polarização entre segurança pública e direitos humanos. Nós precisamos de políticas de segurança pública qualificadas, com profissionais valorizados, com inteligência apurada, com os recursos tecnológicos à disposição. Precisamos também que o estado, através de seus agentes da segurança pública reconheçam e tenham como lastro também suas ações a pauta dos direitos humanos e da cidadania. Então, eu acho que é a principal contribuição que o nosso GT pode dar.\r\n\r\nMas, eu quero lembrar também que propostas objetivas nós podemos fazer para o plano que o estado vai apresentar para o regime de recuperação fiscal. Lembro será de dez anos e será decidido agora nos próximos seis meses, os compromissos que o estado vai assumir, inclusive, em matéria de investimentos, em matéria de prioridades no campo das políticas públicas.\r\n\r\nÉ isso, Dani.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É muito importante para a agenda desse grupo de trabalho que pretende debater amplamente, a segurança pública e os direitos humanos atrelado ao orçamento do estado, a execução de políticas públicas. Então, é importante também perceber o quanto que o GT tem um desdobramento de um debate que se amplia, seus projetos aqui no que tange a questão da favela cidadã em desdobramento desses projetos são muito importantes pra gente olhar também para o território de favelas e periferias com outro olhar, com o olhar do exercício da cidadania, com o olhar da inclusão social, com o olhar da transformação do território a partir da garantia de direitos. Seja do direito ao trabalho a partir do empreendedorismo, seja do direito a educação, do direito a saúde pública, pensar mesmo essas estruturas, é bom ter aqui a sua contribuição.\r\n\r\nPergunto se mais algum parlamentar quer fazer o uso da palavra, se não acho que a gente pode trabalhar para encerrar aqui o trabalho do nosso grupo. Sei que a agenda hoje está corrida, os deputados ainda têm outras agendas aqui, eu mesma tenho outras também.\r\n\r\nAdriana você levantou a mão. Pode falar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Então, eu ouvi falar que vocês vão entrar aí em recesso e aí sabe qual é o meu medo, que eu creio que é o medo de todos, primeiramente, claro, nós temos Deus com a gente, mas, depois, a gente só tem vocês, a gente só tem Monica, a gente só tem Dani Monteiro, a gente só tem os direitos humanos. Vocês vão entrar e a gente vai ficar sozinha, como que vai ser isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Adriana muito bom a sua pergunta e cobrança pública, é isso que a gente espera mesmo, por favor, sempre faça isso.\r\n\r\nO recesso é só o recesso das atividades legislativas aqui da Casa. A nossa Comissão de Direitos Humanos seguirá atendendo a população, tanto aqui na nossa salinha no Palácio Tiradentes, quanto pelo nosso Zap da Cidadania, que é o número que eu acho que você também já tem acesso. Nossas redes também seguem recebendo demandas de modo geral, não é o canal mais usual, mas a gente repassa sempre para a Comissão, porque muitas vezes as redes se alastram mais. Então, todas as minhas redes sociais seguirão trazendo demandas pra Comissão, e a própria comissão seguirá com o funcionamento do Zap da Cidadania, que é aquele número, que pode enviar mensagem a qualquer hora, a gente responde normalmente dentro do horário comercial, mas ainda com algumas urgências, emergências, a gente eventualmente também responde fora desse horário. E tem a nossa salinha e os nossos assessores, que vocês já têm um contato, também seguem trabalhando. Nosso fluxo de trabalho, ele continua.\r\n\r\nÉ só o recesso parlamentar, que é um recesso regimental da Casa que sempre tem, de parar o projeto, essas coisas assim. Mas o nosso atendimento seguirá. E cobre sempre, por favor, é seu direito cobrar, é seu direito. Não estamos fazendo um favor para você, não estamos sendo bonzinhos, é direito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Certíssima, minha deputada, certíssima. E é isso, assim, só vou dar uma reforçada no que ela falou.\r\n\r\nEu também estarei por aqui, Adriana, sempre, não só todos esses telefones institucionais que a Deputada Dani Monteiro colocou, mas vocês sabem bem o meu privado. Podem me ligar que eu vou estar sempre por aqui, tamo junto sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Valeu, Monica, é isso. A gente ganha muitas vezes mais do que a maioria dos trabalhadores do nosso estado, então, é para trabalhar. Estaremos em regime de plantão, o trabalho seguirá, é só uma interrupção da Ordem do Dia mesmo.\r\n\r\nEntão é isso gente, fechamos aqui. Acho que não há mais ninguém inscrito, tem aqui assessorias, ainda há deputados presentes, temos nossos convidados, as secretarias das duas comissões, mas por hoje acho que conseguimos encerrar e passar a dolorosa etapa da nossa escuta.\r\n\r\nA SRA. VLADIA - Posso falar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Por favor, Vladia, vai lá.\r\n\r\nA SRA. VLADIA - Eu queria te agradecer, agradecer a Mônica, que está comigo desde o primeiro momento. Vou ter que sair porque o meu psicólogo está ligando, falando que eu estou atrasada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode ir Vladia, pode ir. Eu só estou encerrando. Muito obrigada pela sua presença, presença de Adriana também, e de Monica, que foram importantes aqui para etapa do nosso trabalho.\r\n\r\nAgradecer a todos que estiveram aqui na reunião, quero me solidarizar não só a vocês, mas com todos os familiares que perdem seus filhos, seus parentes, seus entes queridos nessa lógica de violência urbana que a gente convive. Prestar aqui também solidariedade à família do policial André Frias, se reservando ao direito do luto de não participar aqui desse espaço. Prestar solidariedade aqui também como falou o deputado Coronel Salema, os dois policiais que foram mortos no exercício de seu trabalho. Isso pra nós é inadmissível, viola o direito humano à vida e ao trabalho.\r\n\r\nEntão, aqui deixar a solidariedade e encerrar esse dia de hoje com esse um minuto de silêncio a todas essas vítimas dessa violência política que é feita a partir, muitas vezes, da ação ou outras vezes da omissão do Estado.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nEntão, em defesa da vida, com a garantia da segurança pública como o alicerce fundamental do direito à vida e da garantia dos outros direitos, dou por encerrado aqui o trabalho conjunto das duas comissões.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan, Dionísio Lins e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.08.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Audiência conjunta com a Comissão de Cultura: Projeto de Lei nº 1688/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “INSTITUI O TÍTULO DOS MESTRES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; - Avaliação dos impactos da Medida Provisória nº 1045/2021, de autoria do Poder Executivo Federal, que “RENOVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES.”; - Avaliação dos impactos da proposta de Reforma da Previdência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovadas as referidas audiências, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Zeidan, Dionísio Lins e Chico Machado, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em se guida. Sala das Comissões (meios digitais), dezoito de agosto de dois mil e vinte e um. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2335678"
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                    "2335679": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3663/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12420/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS, matrícula nº 428.438-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Ribeiro Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3664/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12499/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VIEIRA RAMOS, matrícula nº 428.437-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Rosa da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3665/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12548/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO, matrícula nº 428.440-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carla Luisa Neves Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3666/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12351/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE SILVESTRE DA SILVA NETO, matrícula nº 428.439-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Morett Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3667/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11/08/2021, AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES, matrícula nº 424.287-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3657/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12413/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UESLEI CARLOS DE BRITO, matrícula nº 428.228-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de André Damazio Veras, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.08.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4644/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 20/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante J.R. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4830/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 24/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5487/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 23/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7420/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8692/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o acordo de Cooperação a ser celebrado entre a ALERJ e a FUNARJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8769/2021 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9424/2021 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9426/2021 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10489/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10520/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10521/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa OI S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10522/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10659/2021 - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11429/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 65/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo o Senhor Deputado, MARCOS MULLER - SDD em substituição do Deputado ANDERSON ALEXANDRE - SDD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 236/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 12405/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, na Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Eurico Junior, o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.701-0, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nEm 16.08.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 233/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 12229/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DÊNIS MARCELO DAVID PESSANHA, matrícula nº 308.462-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Vidal Afonso. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/08/2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 19.08.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13391/2020 - WELLINGTON PACHECO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/verso, 23/verso e 24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11916/2021 - MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10365/2021 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11728/2021 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11263/2021 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5702/2020 - IGOR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1409/2021 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2347/2021 - MARCOS ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n5513/2021 - PABLO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5991/2021 - JOSE AUGUSTO DE PINHO\r\n\r\n6239/2021 - JOSIANE DE ALBAGARIA GOMES\r\n\r\n6960/2021 - LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n7007/2021 - JOÃO GUILHERME MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n7638/2021 - ANTONIO CARLOS DE PAULA SOUZA\r\n\r\n8696/2021 - LARISSA DE ASSIS MENDES\r\n\r\n9100/2021 - ROSANE BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n9202/2021 - SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\n9574/2021 - VANESSA LOUBACK CORREIA\r\n\r\n9581/2021 - VERONICA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n9584/2021 - ANDRE DA SILVA CRUZ\r\n\r\n10517/2021 - SOLANGE BATISTA ECCARD\r\n\r\n11566/2021 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n11579/2021 - MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\n11583/2021 - CAMILA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\n11629/2021 - ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11773/2021 - MARISTELA DO CARMO ELEUTERIO\r\n\r\n11810/2021 - AMANDA RIBEIRO GARCIA KOENIGKAM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n11403/2021 - MAURO MIRANDA DIAS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2335679"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 25 de agosto de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 501/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 629/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3317/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3828/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 36 DA LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE TATUAGENS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1609/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA NO COMÉRCIO, NO E.R.J E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 238/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 202/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1275/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2774/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3464/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4020/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIOSA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4268/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4404/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2903/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4146/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1547/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1882/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2667/2020, de autoria dos Deputados Sérgio Louback, Renan Ferreirinha, Vandro Família e Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3689/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4012/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLENCÊNCIA” - PTPA, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4266/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4275/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4294/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2526/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3508/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3890/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que “DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3947/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3597/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3655/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que “PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo e Fabio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4046/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3899/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O SELO DE AUTENTICIDADE DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos, CHICO MACHADO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2021, terça-feira, às 11 horas, por meios digitais (Whatsapp), conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado CARLOS MINC, que regulamenta o Parágrafo Único do Artigo 44 da Lei Estadual Nº 2831/1997, e dá outras providências.\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3517/2017, do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que determina a obrigatoriedade de colocação de placa contendo a exposição de motivos de toda paralisação de obra pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS e DR. DEODALTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2021, sexta-feira, às 14 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n-- Deliberação da 4ª Visita Externa às unidades Prisionais do Complexo de Bangu, na data de 24 de agosto de 2021, às 10 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2021, sexta-feira, a partir das 10:30h no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com a seguinte agenda:\r\n\r\n- 10:30h Reunião com Exmo. Sr. Prefeito e Secretários.\r\n\r\n- Visitas a Comunidades e Favelas.\r\n\r\n- Reunião com Universidades Públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- Drª. Daniele Silva\r\n\r\nDefensora Pública \r\n\r\nCoordenadora do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUCORA\r\n\r\n- Pós-Doutor Babalawô Ivanir dos Santos - Professor e Orientador no Programa de Pós-Graduação em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGHC/UFRJ). \r\n\r\n- Drª. Stela Guedes Caputo\r\n\r\nDoutora em Educação - Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ - ProPEd-UERJ e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Kékeré do ProPEd/UERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº Processo: 25481/19.\r\n\r\nObjeto: Serviços Comuns de Engenharia para monitoramento, conservação e manutenção do sistema de combate a incêndio, incluindo bombas de incêndio, reservatório, rede de sprinklers, hidrantes dos andares e do passeio, Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) automatizado, com protocolo de comunicação BACnet, iluminação de emergência, sistema de combate com gás inerte nas salas com equipamentos sensíveis a água, extintores e portas corta-fogo nos halls de escada do Edifício Lúcio Costa, com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade das instalações, considerando suas tubulações hidráulicas, instalações elétricas, sistema de automações etc., conforme desenhos e catálogos de equipamentos..\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 1.\r\n\r\nEdital: 19/08/2021 das 10h00 às 16h00h. Endereço: Rua da Ajuda, nº. 5, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 20/08/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/09/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nInformações Gerais: Cópia do edital poderá ser retirada no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2335680"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2335484": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 29.403.763/0001-65 - NIRE 3300322370\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/08/2021. 1. Data, Horário e Local. Aos 02/8/2021, às 10:00 horas, na sede social de Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Ave nida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 120 (antigo n.º 1160), Jardim Vinte e Cinco de agosto - CEP 25071-202 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia de forma remota. 3. Mesa. Sr. Benjamin Cordeiro Herdy, Presidente; e Sr. Carlos Eduardo Herdy Teixeira, Secretário. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a retificação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia, integrante, como Anexo II, da ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia datada de 28/05/2021, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 19/07/2021 sob o nº 00004159329 (“AGE de Cisão”); (ii) a retificação do Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial celebrado em 28/05/2021, entre a Companhia e Herdy Incorporações e Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 40.174.290/0001-04, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Padre Roser, nº 42, sala 906 (parte), Vila da Penha, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33211200317 (“HIP” e “Protocolo”, respectivamente), integrante da AGE de Cisão como Anexo I; (iii) a retificação da ata da AGE de Cisão; e (iv) a ratificação dos demais itens deliberados e aprovados na AGE de Cisão. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram por unanimidade de votos e sem ressalvas o quanto segue. (i) Por equívoco, constou na AGE de Cisão descrições incorretas de matrículas e valores envolvendo imóveis cindidos. Desta forma, decidem os acionistas, de forma unânime, retificar os seguintes itens: (a) item 1(d) “II - Condições” do Protocolo, a fim de esclarecer que o valor contábil do acervo líquido cindido da Companhia fixado no laudo de avaliação aprovado por meio da AGE de Cisão foi de, em realidade, R$ 89.746.510,54, e não de R$ 105.506.494,54, como prévia e incorretamente informado; (b) item 1(d) “II Condições” do Protocolo, a fim de ajustar as descrições dos valores do Laudo de Avaliação; (c) item 1(e)(ii) “II - Condições” do Protocolo, para que conste “A cisão parcial acarretará a redução do patrimônio social da CNCH em montante correspondente ao valor do patrimônio cindido, que totaliza R$ 73.663.043,21 com base no valor apurado em 30/04/2021. O Patrimônio Líquido que será cindido possui as seguintes subcontas: Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 5.319.827,33. Ajuste de Avaliação Patrimonial no valor de R$ 26.041.777,26; Lucros Acumulados no valor de R$ 42.301.438,62; e (d) item 1(e)(iii) - “II - Condições” do Protocolo, para que conste “A parcela cindida da CNCH será incorporada ao patrimônio líquido da HIP, no montante de R$ 73.663.043,21, correspondente ao patrimônio líquido relativo ao acervo líquido acima descrito, com base no valor apurado em 30/04/2021. (ii) Em consequência das deliberações tomadas no item (i) acima, consolidando a retificação do laudo de avaliação do acervo líquido cindido da Companhia, aprovado na AGE de Cisão, cuja versão retificada segue como Anexo A à presente ata; (iii) Também em consequência da deliberação tomada no item (i) acima, a retificação da AGE de Cisão, de forma a refletir o deliberado acima, para constar o valor correto do acervo cindido previsto no lau do de avaliação ora aprovado; e (iv) Por fim, a ratificação, de forma unânime, geral, irrestrita e sem quaisquer ressalvas, de todos os demais termos, condições e características da cisão aprovada na AGE de Cisão (e seus respectivos anexos) não alterados por meio da presente assembleia geral, bem como todos os atos relativos à cisão que tenham sido praticados anteriormente pelos administradores da Companhia, inclusive seus efeitos corretos, conforme rerratificados, desde 28/05/2021. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Certificamos que o presente instrumento é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Assembleias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 02/08/2021. Mesa. Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente do Conselho de Administração/Acionista Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário Demais Acionistas. Arody Cordeiro Herdy, Ery Herdy Zanardi, Silas Cordeiro Herdy, Anadir Cordeiro Herdy, Arely Herdy Teixeira, Hulda Cordeiro Herdy Ramim. Jucerja em 16/08/2021 sob o nº 00004363420. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335484"
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                "2335446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2335446"
                ],
                "2335449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2335449"
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                "2335502": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 06 de agosto de 2021\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 06 de agosto de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-200. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Esclarece-se que os cargos de Diretor de Compras e Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes estão vagos. 3. Mesa: Presidente: Ana Claudia Gonçalves Rebello; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Criação de filial da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada a criação de filial da Companhia localizada na Avenida Jorge Luiz dos Santos, nº 816, Alberto Torres, Areal, RJ, CEP: 25845000, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Ana Claudia Gonçalves Rebello (Presidente da reunião e Diretora Jurídica), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora-Presidente e Diretora de Regulação), Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle), Janaína Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação) e Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 06 de agosto de 2021. Ana Claudia Gonçalves Rebello - Diretora Jurídica e Presidente da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Jucerja em 16/08/2021 sob o nº 33901835339. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335502"
                ],
                "2335486": [
                    "V - Ata",
                    "Guanabara Diesel S/A Comércio e Representações\r\n\r\nCNPJ/MF 33.498.049/0001-75 - NIRE Nº 33300093885\r\n\r\nAta da AGO. Data: 30/4/2021, às 07h. Local: Sede à Av. Brasil, 8255. 2º Andar, RJ/RJ. Presença: Os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Sra. Rosane Ferreira Barata - Presidente e o Sr. Antonio Pádua Arantes - Secretário. Convocação dos Acionistas: Dispensada, de acordo com o disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras do exercício de 2020 foram publicadas no DORJ nº 082, na parte V, pág. 60; e no Diário Comercial, pág. 9, tudo no dia 30/4/2021. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovadas: a) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31/12/2020; b) não foram distribuídos dividendos sendo que a Cia. não apresentou lucro; c) não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para sua instalação; d) foram reeleitos os seguintes membros Diretoria para o mandato 2021/2022: Diretor-Presidente - Jacob Barata (JB1), brasileiro, viúvo, natural de Belém do Pará, empresário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. Brasil, 8255, Ramos, RJ/RJ, RG 976.984-IFP/RJ, CPF 005.805.707-20; Diretor Vice - Presidente - Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.98768, RG 01.887.056-8 DETRAN-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, RJ/RJ; e Diretor Superintendente - Gilson Mansur, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF 345.416.597-00, RG 2.734.202 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Isidoro Lopes, 470, Barra da Tijuca, RJ/RJ, todos com mandato vigente até a publicação da AGO de 2022. Quanto aos honorários da Diretoria, foram fixados no valor global de até o limite máximo anual de R$ 3.000.000,00 para os Diretores Jacob Barata (JB1), Antônio Pádua Arantes e Gilson Mansur. Estando presentes os Diretores, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: (i) Como o acionista Jacob Barata (JB1), CPF 005.805.707-20, e o acionista Jacob Barata (JB2), CPF 058.986.837-39, são homônimos, seus nomes aparecem neste instrumento sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Jacob Barata (JB1), neste ato representado por sua procuradora Rosane Ferreira Barata; Jacob Barata Filho (sem direito a voto); David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, neste ato representado por Jacob Barata (JB2) e Daniel Ferreira Barata; Jacob Barata (JB2); e Daniel Ferreira Barata, bem como os Diretores. Rio de Janeiro/RJ, 30/4/2021. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja em 06/5/2021 sob o nº 4063568. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335486"
                ],
                "2335448": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2335622": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.592/0001-03 - NIRE 33300040552\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada no Dia 15/07/2021. Data: 15/07/2021 às 9:00 horas. Local: Sede social da empresa, situada na Rua Leopoldo nº 610 - Andaraí - Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Rosane Ferreira Barata; Secretário: Antonio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Presente a totalidade dos acionistas, dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras seguem anexas e não foram publicadas, pois se enquadra a companhia no disposto no Art. 294 da Lei 6.404/76. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: Em AGO - a) Aprovadas as contas da administração, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e o relatório da diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, não sendo apurado lucro no exercício; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instauração; d) Foram reeleitos os membros da Diretoria para o período de 2021/2022, a saber: Diretor Presidente: Jacob Barata (JB1), brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.805.707-20, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.976.984-5, expedida em 03/05/2011 pelo DETRAN/DIC/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 8.255, 5º andar - Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.030-000; Diretor Superintendente: Ernesto Ribeiro Martins, empresário, casado, portador do RG nº 52 53713-5 CRM, expedido em 07/01/1991, inscrito no CPF/MF sob o nº 824.598.947-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, nº 248, Apt. 1501, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; e Diretor-Técnico: Geraldo Queiroz Figueredo, brasileiro, viúvo, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.532.569 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.599.857-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Rua Leopoldo nº 610 - Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, ficando vago o cargo de Diretor Operacional. Os Diretores ora reeleitos terão mandato vigente até a publicação da próxima Assembléia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2022; e) Quanto aos honorários da Diretoria, foram estes fixados no valor global anual de até R$ 3.000.000,00. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Em AGE - a) Fica extinta a filial da sociedade localizada na Rua Barreiros, nº 21, Ramos, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.535.592/0006-00. Esclarecimento: Como o acionista Jacob Barata (JB1), inscrito no CPF sob o nº 005.805.707-20, e o acionista Jacob Barata (JB2), inscrito no CPF sob o nº 058.986.837-39, são homônimos, seus nomes aparecem neste instrumento sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Jacob Barata (JB1), neste ato representado por sua procuradora Rosane Ferreira Barata; Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, representada por seus Diretores Daniel Ferreira Barata e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); Daniel Ferreira Barata; Manoel Ferreira Fernandes; Manoela Alves Fernandes; Carlos Vitor Alves Fernandes; Geraldo Queiroz de Figueredo; Elza Ribeiro Martins; e Ernesto Ribeiro Martins; e os Diretores reeleitos. A presente ata é cópia fiel de lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro/RJ, 15/07/2021. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja em 21/07/2021 sob o nº 00004164471. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335622"
                ],
                "2335587": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.002.7290-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2021 - 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021, às 13h30, na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 3. Convocação e Presença: Dispensada convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização, bem como a aprovação dos termos e condições, da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para colocação privada e do artigo 59, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Colocação Privada, da Sendas Distribuidora S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a True Securitizadora S.A., na qualidade de debenturista (“Escritura de Emissão” e “Securitizadora”, respectivamente); (ii) autorização à Companhia para participação, na qualidade de devedora do crédito imobiliário oriundo das Debêntures, em operação de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários das 428ª e 429ª séries da 1ª emissão da Securitizadora (“CRI”), de acordo com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e da Instrução da CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Instrução CVM 414”), no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); (iii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários para realizar a Emissão, assumir as obrigações oriundas das Debêntures e implementar a Oferta; (iv) a autorização à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que estes pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão, inclusive, mas não se limitando, a assinatura da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição da Oferta, e de todos os outros documentos relacionados à Emissão, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos, bem como a ratificação de todos os atos e medidas praticados nesse sentido; e (v) a autorização à diretoria da Companhia a contratar os prestadores de serviços necessários à Emissão das Debêntures e à Oferta, podendo para tanto, negociar, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários. 5. Deliberação: Dando início aos trabalhos, os membros do Conselho de Administração examinaram os itens constantes da Ordem do Dia e deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) Autorizar a realização da Emissão pela Companhia, com as seguintes características principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão, bem como a celebração da Escritura da Emissão, demais documentos da Emissão e de eventuais aditamentos a tais documentos, pelos diretores da Companhia e/ou procuradores constituídos, nos termos do artigo 17, alínea (h) de seu Estatuto Social, independentemente de aprovação adicional nesse sentido em Assembleia Geral. (a) Vinculação à emissão dos CRI. As Debêntures serão lastro para a emissão de cédulas de crédito imobiliário pela Securitizadora que representarão o crédito imobiliário consubstanciado pelas Debêntures (“CCI”) e serão vinculadas aos CRI por meio do “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários das 428ª e 429ª Séries da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da True Securitizadora S.A.” (“Termo de Securitização”); (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”), observado que o Valor Total da Emissão poderá ser aumentado caso seja exercida opção de lote adicional, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º da Instrução CVM 400; (c) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (d) Número da Emissão: a Emissão representa a 3ª (terceira) emissão de Debêntures da Companhia; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (f) Séries: a Emissão será realizada em até 2 (duas) séries (“Séries”), observado que a existência de cada série será definida em Sistema de Vasos Comunicantes (conforme definido na Escritura de Emissão), de acordo com o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido na Escritura de Emissão), observado que qualquer uma das séries poderá não ser emitida, a depender do resultado do Procedimento de Bookbuilding; (g) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) Debêntures, na Data de Emissão, observado que a quantidade de Debêntures poderá ser aumentada caso seja exercida opção de lote adicional, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º da Instrução CVM 400, sendo que a quantidade de Debêntures a serem alocadas como Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e/ou como Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures”), poderá ser livremente alocada entre as próprias séries, sem que haja valor mínimo para qualquer das séries, sendo que qualquer uma das séries poderá não ser emitida, a depender do resultado do Procedimento de Bookbuilding, respeitado o Sistema de Vasos Comunicantes, sendo certo que a efetiva emissão das respectivas Séries e a quantidade final de Debêntures alocadas, por série, serão formalizadas por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade, para tanto, de aprovação societária da Companhia e/ou da Securitizadora; (h) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias; (i) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vigência de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se na data a ser estipulada na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série, Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures e as Hipóteses de Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão). As Debêntures da Segunda Série terão prazo de vigência de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se na data estipulada na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Emissão” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, as “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série, Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado e as Hipóteses de Vencimento Antecipado; (j) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição da Securitizadora no livro de registro de debêntures nominativas da Companhia (“Livro de Registro de Debêntures Nominativas”), nos termos dos artigos 31 e 63 da Lei das Sociedades por Ações; (k) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, ou seja, sem qualquer garantia ou preferência com relação aos ativos da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (l) Destinação de Recursos: os recursos captados por meio da Emissão serão utilizados integralmente e exclusivamente pela Companhia para (i) reembolso de gastos e investimentos futuros em expansão e/ou manutenção de determinados imóveis, especificados no Anexo I da Escritura de Emissão, incorridos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a data do anúncio de encerramento da Oferta (“Reembolso” e “Empreendimentos Reembolso”, respectivamente); e (ii) expansão, construção e desenvolvimento de determinados imóveis, conforme cronograma indicativo constante no Anexo IV da Escritura de Emissão (“Empreendimentos Futuros” e, quando em conjunto com Empreendimentos Reembolso, os “Empreendimentos Imobiliários Elegíveis”) (“Destinação Futura” e, quando em conjunto com Reembolso, “Destinação dos Recursos”); (m) Banco Liquidante e Escriturador: as funções de banco liquidante serão exercidas pelo Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04 (“Banco Liquidante”), cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder ao Banco Liquidante na prestação dos serviços relativos às Debêntures e à Emissão; (n) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será objeto de atualização monetária mensalmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA” e “Atualização Monetária”), sendo que o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), de acordo com fórmula prevista na Escritura de Emissão; (o) Remuneração: a partir da primeira Data Integralização, as Debêntures da Primeira Série farão jus a uma remuneração correspondente a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, sendo tal percentual limitado ao que for maior entre: (i) o percentual correspondente à taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2028, baseada na cotação indicativa do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida exponencialmente de spread de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; ou (ii) 4,40% (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, em ambos os casos incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, e pagos ao final de cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido), das Debêntures da Primeira Série (“Remuneração da Primeira Série”). A Remuneração da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa, utilizando-se o critério pro rata temporis, por Dias Úteis corridos, desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série (conforme definida na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, que deve ocorrer ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Primeira Série. A partir da primeira Data de Integralização, as Debêntures da Segunda Série farão jus a uma remuneração correspondente a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, sendo tal percentual limitado ao que for maior entre: (i) o percentual correspondente à taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2030, baseada na cotação indicativa do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida exponencialmente de spread de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) ao ano base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; ou (ii) 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; em ambos os casos incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, e pagos ao final de cada Período de Capitalização, das Debêntures da Segunda Série (“Remuneração da Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, “Remunerações”). A Remuneração da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa, utilizando-se o critério pro rata temporis, por Dias Úteis corridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série (conforme definida na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, que deve ocorrer ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Segunda Série. (p) Período de Capitalização: para fins de cálculo das Remunerações, define-se “Período de Capitalização” como o intervalo de tempo que se inicia na respectiva Data da Primeira Integralização, no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na respectiva Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na data do próximo pagamento da respectiva Remuneração, conforme o caso, correspondente ao período (exclusive). Cada Período de Capitalização da respectiva série sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento; (q) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário Atualizado, ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série, Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado e das Hipóteses de Vencimento Antecipado, conforme o caso; O Valor Nominal Unitário Atualizado, ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série será amortizado em três parcelas anuais, de acordo com a tabela prevista na Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida na data definida na Escritura de Emissão e, a última, na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série, Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado e das Hipóteses de Vencimento Antecipado, conforme o caso; (r) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação privada, sem intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores e não serão registradas para distribuição e negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão não organizado; (s) Subscrição, Integralização e Negociação: as Debêntures serão subscritas pela Securitizadora em uma única data, por meio da assinatura de boletim de subscrição (“Boletim de Subscrição”), bem como a inscrição em seu nome no Livro de Registro de Debêntures Nominativas. As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures integralizadas na mesma data. As Debêntures serão integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, em cada uma das datas de integralização dos CRI, caso haja mais de uma, nos termos e condições do Termo de Securitização. O preço de integralização das Debêntures corresponderá ao Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de integralização das Debêntures que foram integralizadas após a primeira Data de Integralização será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado acrescido da respectiva Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização das Debêntures (exclusive) (“Preço de Integralização”). As Debêntures não poderão ser, sob qualquer forma, cedidas, vendidas, alienadas ou transferidas, exceto em caso de eventual liquidação do patrimônio separado dos CRI, nos termos a serem previstos no Termo de Securitização; (t) Vencimento Antecipado: sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, a Debenturista deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures na verificação da ocorrência de determinados eventos, conforme previstos na Escritura de Emissão, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário Atualizado, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a respectiva Data da Primeira Subscrição e Integralização, ou da respectiva Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data de seu efetivo pagamento, nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão; (u) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá: (i) em relação às Debêntures da Primeira Série, a partir da data definida na Escritura de Emissão, e (ii) em relação às Debêntures da Segunda Série, a partir da data a ser definida na Escritura de Emissão, resgatar, a qualquer momento, a totalidade das Debêntures da respectiva série, por meio de envio de comunicado à totalidade dos titulares das Debêntures da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário, ou de publicação de comunicado aos titulares das Debêntures da respectiva série, nos termos descritos na Escritura de Emissão, com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência da data do evento (“Resgate Antecipado Facultativo”), informando: (i) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Facultativo, que deverá ser Dia Útil, e a qual série ele se relaciona; e (ii) qualquer outra informação relevante para os titulares das Debêntures da respectiva série. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo, será realizado o pagamento, pela Companhia, do valor equivalente ao maior entre (i) Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido (a) das respectivas Remunerações, calculadas pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias vencidas e não pagas referentes às Debêntures e o (ii) valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (a) das respectivas Remunerações, utilizando como taxa de desconto a taxa interna de retorno do título público Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), com duration mais próxima a duration remanescente das Debêntures, conforme o caso, na data do Resgate Antecipado Facultativo, utilizando-se a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na rede mundial de computadores (http://www.anbima.com.br) apurada no segundo Dia Útil imediatamente anterior à data do Resgate Antecipado Facultativo, calculado conforme a fórmula abaixo; (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias vencidas e não pagas referentes às Debêntures, conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão; (v) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, em conjunto ou individualmente (“Oferta de Resgate Antecipado”), devendo a Oferta de Resgate Antecipado proposta pela Companhia ser dirigida à Securitizadora, com cópia ao agente fiduciário dos CRI. A Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de envio de comunicação dirigida à Securitizadora, com cópia para o agente fiduciário dos CRI (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), que deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate An tecipado, incluindo (i) data efetiva para o resgate objeto da Oferta de Resgate Antecipado, que coincidirá com o pagamento do Valor da Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido); (ii) a menção a que o Valor da Oferta de Resgate Antecipado será calculada conforme a Escritura de Emissão; (iii) a parcela do Valor de Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) a que corresponder o prêmio de resgate antecipado a ser oferecido pela Emissora, caso exista, que não poderá ser negativo; (iv) a forma e o prazo limite de manifestação à Emissora dos titulares de Debêntures que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado; e (v) as demais informações necessárias para a operacionalização da Oferta de Resgate Antecipado. Por ocasião da Oferta de Resgate Antecipado da Oferta de Resgate Antecipado, a Securitizadora fará jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido: (i) da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a respectiva primeira Data de Integralização ou a respectiva Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do resgate objeto da Oferta de Resgate Antecipado, bem como, se for o caso, (ii) de prêmio de resgate, que, caso exista, não poderá ser negativo, e (iii) se for o caso, dos encargos moratórios devidos e não pagos, até a data do referido resgate (“Valor da Oferta de Resgate Antecipado”). (w) Resgate Antecipado Facultativo por Evento Tributário: A Companhia poderá, a qualquer tempo, na hipótese de ser demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento referente a acréscimo de tributos nos termos da Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante envio de comunicação direta à Securitizadora, com cópia ao Agente Fiduciário dos CRI, com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis da data do resgate, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo por Evento Tributário”). No caso de Resgate Antecipado Facultativo por Evento Tributário, o valor a ser pago pela Companhia em relação a cada uma das Debêntures será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido: (a) da Remuneração das Debêntures, calculada, pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização das Debêntures ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive); (b) dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures. (x) Aquisição Facultativa: será vedada a aquisição antecipada facultativa das Debêntures pela Companhia; (y) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (z) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia devida à Securitizadora, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da respectiva Remuneração: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre as quantias em atraso, exceto se a inadimplência ocorrer por problema operacional de terceiros e desde que tal problema seja resolvido em até 1 (um) Dia Útil após a data da inadimplência; (aa) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia na conta de titularidade da Securitizadora, conforme informada na Escritura de Emissão; e (bb) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o primeiro Dia Útil subsequente se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. (ii) Autorizar a participação da Companhia na Oferta, na qualidade de devedora do crédito imobiliário oriundo das Debêntures, que serão lastro das CCI vinculadas à emissão dos CRI; (iii) Celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários para a realização da Emissão, bem como assumir as obrigações oriundas das Debêntures e implementar a Oferta; (iv) Autorizar à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que estes pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão, inclusive, mas não se limitando, a assinatura da Escritura de Emissão e de todos os outros documentos relacionados à Emissão e à Oferta, conforme o caso, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos, bem como ratificar todos os atos e medidas praticados nesse sentido; e (v) Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia a contratar os prestadores de serviços necessários à Emissão das Debêntures e à Oferta, podendo para tanto, negociar, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de julho de 2021. Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é um extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é uma certidão da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Sendas Distribuidora S.A. - NIRE 333.0027290-9. Protocolo: 00-2021/446348-6 Data do protocolo: 29/07/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 02/08/2021 SOB O NÚMERO 00004253435. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335587"
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                "2335588": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 3330027290-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) de maio de 2021, às 13:00 horas, na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos regimentais e presença da totalidade dos membros. 3. Mesa: Presidente: Jean-Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 4. Ordem do Dia: (i) Análise e deliberação acerca do Relatório da Administração e das Informações Trimestrais referentes ao período findo em 30 de junho de 2021; e (ii) Análise e deliberação acerca da proposta de emissão de ações no âmbito do programa de opção de compra de ações da Companhia e do respectivo aumento de capital. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem restrições, deliberar o quanto segue: 5.1 Análise e deliberação acerca do Relatório da Administração e das Informações Trimestrais referentes ao período findo em 30 de junho de 2021: foi realizada apresentação pela Sra. Daniela Sabbag, Diretora Financeira da Companhia, do Relatório da Administração e das Informações Trimestrais referentes ao exercício encerrado em 30 de junho de 2021. Após os debates, os membros do Conselho de Administração, nos termos das análises realizadas pelo Comitê Financeiro e da recomendação favorável do Comitê de Auditoria e do Conselho Fiscal, bem como do relatório sem ressalvas dos Auditores Independentes, deliberaram aprovar as Informações Trimestrais referentes ao período findo em 30 de junho de 2021. Ainda, autorizaram a Diretoria Executiva da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para a divulgação das Informações Trimestrais ora aprovadas mediante a remessa à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e à SEC - Securities and Exchange Commission. 5.2 Análise e deliberação acerca da proposta de emissão de ações no âmbito do programa de opção de compra de ações da Companhia e do respectivo aumento de capital: os Srs. membros do Conselho de Administração discutiram sobre (i) o Plano de Remuneração em Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2020 (\"Plano de Remuneração\") e (ii) o Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2020 (\"Plano de Opção\", em conjunto com o Plano de Remuneração, os \"Planos\") e decidiram: Em decorrência do exercício de opção de compra de ações das Séries B5, B6 e B7 do Plano de Remuneração e das Séries C5, C6 e C7 do Plano de Opções, aprovar, nos termos do Artigo 6° do Estatuto Social e observado o limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 7.729.436,75 (sete milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão de 404.186 (quatrocentas e quatro mil, cento e oitenta e seis) ações ordinárias, sendo: (i) 237.816 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentas e dezesseis) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) por ação, fixado de acordo com o Plano de Remuneração, totalizando o valor de R$ 2.378,16 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), relativas ao exercício da Série B5; (ii) 160.453 (cento e sessenta mil, quatrocentas e cinquenta e três) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 47,19 (quarenta e sete reais e dezenove centavos) por ação, fixado de acordo com o Plano de Opções, totalizando o valor de R$ 7.571.777,07 (sete milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e sete centavos), relativas ao exercício da Série C5; (iii) 1.135 (um mil, cento e trinta e cinco) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) por ação, fixado de acordo com o Plano de Remuneração, totalizando o valor de R$ 11,35 (onze reais e tinta e cinco centavos), relativas ao exercício da Série B6; (iv) 1.565 (um mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 53,23 (cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por ação, fixado de acordo com o Plano de Opções, totalizando o valor de R$ 83.304,95 (oitenta e três mil, trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), relativas ao exercício da Série C6; (v) 1.352 (um mil, trezentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) por ação, fixado de acordo com o Plano de Remuneração, totalizando o valor de R$ 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos), relativas ao exercício da Série B7; e (vi) 1.865 (um mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 38,58 (trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) por ação, fixado de acordo com o Plano de Opções, totalizando o valor de R$ 71.951,70 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), relativas ao exercício da Série C7. De acordo com o Estatuto Social da Companhia, as ações ordinárias ora emitidas terão as mesmas características e condições e gozarão de forma integral dos mesmos direitos, benefícios e vantagens das ações ordinárias existentes na presente data, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia. Tendo em vista o acima, o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 779.000.824,12 (setecentos e setenta e nove milhões, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), para R$ 786.730.260,87 (setecentos e oitenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), integralmente subscrito e integralizado, dividido em 269.299.859 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias sem valor nominal. Considerando que a Companhia convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para aprovar o desdobramento das ações, aprovar a reapresentação da proposta da administração para que esta inclua o número de ações atualizado pós-desdobramento levando em conta o aumento de capital ora aprovado. 6. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. Presidente: Sr. Jean-Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Christophe José Hidalgo, Philippe Alarcon, David Julien Emeric Lubek, Josseline Marie-José Bernadette De Clausade, José Flavio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é uma certidão da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3o do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 04/08/2021 sob o número 00004267002. Protocolo: 00-2021/446261-7 em 29/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335588"
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                    "V - Ata",
                    "VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.3.0031121-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/08/21: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06/08/21, às 10 horas, na sede social da VDB F2 Geração de Energia S.A. (a “Companhia”) localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 18º andar, Centro, CEP 20031-918, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; Secretário: José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. ORDEM DO DIA: (a) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 c/c artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o artigo 5º do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1. As acionistas da Companhia aprovam, sem ressalvas e por unanimidade, a redução do capital social no valor de R$ 60.000.000,00 em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 60.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Como regra de proporcionalidade, o cancelamento de ações decorrente da redução de capital afetará ambas as acionistas igualmente, sendo canceladas: (i) 30.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EDF”); e (ii) 30.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista Omega Geração S.A. (“Omega”), acarretando, assim, a restituição de R$ 1,00 por ação cancelada, de forma que a acionista EDF receberá R$ 30.000.000,00 e a acionista Omega também receberá R$ 30.000.000,00. Em consequência, o capital social passará de R$ 187.073.835,84, dividido em 187.073.834 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 127.073.835,84, dividido em 127.073.834 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.1. Esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorrido 60 dias da publicação desta ata, conforme dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, sem que haja impugnação de credores quirografários da Companhia; (ii) o cumprimento dos requisitos constantes da Cláusula Décima Quinta, item XVIII do Contrato de Financiamento nº 17.2.0255.1 junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do qual a Companhia é Interveniente Anuente; e (iii) o cumprimento do disposto na Cláusula 4.1 item XIV da Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia. 5.2. Em virtude do exposto acima, as acionistas da Companhia aprovaram alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Companhia é de R$ R$ 127.073.835,84, dividido em 127.073.834 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida, Secretário; Acionistas - EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., por Paulo Alexandre Coelho Abranches; e OMEGA GERAÇÃO S.A., por Andrea Sztajn e Thiago Trindade Linhares. Rio de Janeiro, 06/08/21. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida - Secretário. Acionistas: EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - por Paulo Alexandre Coelho Abranches; OMEGA GERAÇÃO S.A. - por Andrea Sztajn e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2335515"
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                    "V - Ata",
                    "PONTE DOURADA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.236.983/0001-60 - NIRE 33.2.0514933-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021. Aos 19 dias do mês de agosto de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Ponte Dourada Participações Ltda. (“Sociedade”) situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 550, salas 2204 e 2205, Ipanema, CEP 22410-901, reuniram-se, na qualidade de únicos sócios-quotistas da Sociedade: (a) JOSÉ ELIAS ABEID, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2196283, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 425.146.497-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Redentor, nº 225 apto. 501, Ipanema, CEP 22421-030 (“José Elias”); (b) NEYDA MARCIA SENRA SOUZA ABEID, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 029642469, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 425.318.377-87, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Redentor, nº 225 apto. 501, Ipanema, CEP 22.421-030 (“Neyda”); (c) MARCOS ABEID, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 131055105, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 116.785.397-08, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Redentor, nº 225 apto. 501, Ipanema, CEP 22.421-030 (“Marcos” e, em conjunto com José Elias e Neyda, os “Sócios”), a fim de deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil Brasileiro”), em razão de o mesmo ter se tornado excessivo em relação ao seu objeto social, com a consequente transferência de bem imóvel da Sociedade ao sócio José Elias e de montante em espécie para os sócios Neyda e Marcos, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade, condicionado ao disposto no art. 1.084, §2º do Código Civil Brasileiro. Discutida a matéria, os Sócios, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) reconheceram que o capital social se tornou excessivo se comparado com suas atuais atividades empresariais; e (ii) aprovaram a redução do capital social da Sociedade em R$ 633.609,00 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e nove reais), passando este de R$ 847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais) para R$ 213.391,00 (duzentos e treze mil, trezentos e noventa e um reais), mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade com a transferência: (ii.a) de bem imóvel de titularidade da Sociedade, assim descrito e caracterizado: “Imóvel constituído do apartamento 501 - duplex - do edifício situado à Rua Redentor nº 225, com direito a quatro vagas para estacionamento de veículos localizadas indistintamente no subsolo e no pavimento de acesso, e direito de uso e ocupação exclusiva das partes comuns existentes sobre o dito apartamento, correspondente a 2/10 do terreno, freguesia da Gávea, desta cidade, cujo terreno acha-se, descrito e caracterizado no 5º Ofício do RGI na matrícula 20.273 (lei 7433 de 18/12/85-. 2)”, ao Sócio José Elias, pelo valor correspondente a R$ 630.441,00 (seiscentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e um reais), constante do balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30.06.2021, devidamente registrado na sede social da Sociedade; (ii.b) a restituição da quantia de R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais) a Sócia Neyda, em moeda corrente do País; e (ii.c) a restituição da quantia de R$ 2.534,00 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais) ao Sócio Marcos, em moeda corrente do País. Nos termos do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, a redução de capital social ora aprovada somente se tornará eficaz após decorridos 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Ata, com a correspondente celebração da Alteração do Contrato Social da Sociedade refletindo a redução de capital social ora aprovada. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2021. JOSÉ ELIAS ABEID; NEYDA MARCIA SENRA SOUZA ABEID; MARCOS ABEID.\r\n\r\nId: 2335554"
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                "2335589": [
                    "V - Ata",
                    "ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF n° 10.812.837/0001-99 / NIRE n° 33.2.0834262-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021. 1) DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2021, às 10:00 h, na sede da Sociedade, situada na Av. das Américas, 3.434 - Bloco 07 - Salas 605 e 606, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-102. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Foi dispensada a convocação, na forma do disposto no § 2º do art. 1.072 da Lei 10.406/2002, em face da presença de todos os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: a) Power - Serviços de Gerenciamentos Ltda, pessoa jurídica com sua sede e foro na Av. Rio Branco, 156 - Sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-003, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 68.845.619/0001-30, registrada na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE de nº 33.2.0975170-1, por despacho datado de 27/05/2014, neste ato representada por seu Sócio-Administrador Hugo Matheson Drummond, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira nacional de habilitação de nº 01.830.702.921, emitida pelo DETRAN-RJ em 06/04/2018, inscrito no CPF-MF sob o nº 791.135.837-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Av. das Américas, 3.434 - Bloco 07 - Salas 605 e 606, Barra da Tijuca, CEP 22640-102; e b) Hugo Matheson Drummond, anteriormente identificado. 3) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Hugo Matheson Drummond; Secretário: Silvio Eduardo Junior. 4) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução desproporcional do capital social da Sociedade, no valor de R$ 508.384,00 (quinhentos e oito mil, e trezentos e oitenta e quatro reais) por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/2002. 5) DELIBERAÇÕES APROVADAS: 5.1) Após exame e discussão da matéria, os sócios aprovam, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou restrições, a presente proposta de redução do capital social da Sociedade em de R$ 508.384,00 (quinhentos e oito mil, e trezentos e oitenta e quatro reais), onde o mesmo passará de R$ 5.493.984,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, e novecentos e oitenta reais), dividido em 5.493.984 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, e novecentas e oitenta e quatro) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 4.985.600,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e cinco mil, e seiscentos reais), dividido em 4.985.600,00 (quatro milhões e novecentas e oitenta e cinco mil, e seiscentos) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 5.2) Referida redução de capital social é aprovada mediante o cancelamento de 508.384 (quinhentas e oito mil, e trezentas e oitenta e quatro) quotas representativas do capital social da Sociedade, de titularidade da sócia Power - Serviços de Gerenciamentos Ltda, anteriormente identificada, ficando igualmente aprovado que a Sociedade deverá pagar para a referida sócia, em moeda nacional e a título de devolução do capital social, a importância de R$ 508.384,00 (quinhentos e oito mil, e trezentos e oitenta e quatro reais), sendo esta e todas as demais aprovações realizadas com a expressa anuência do outro sócio da Sociedade Hugo Matheson Drummond, anteriormente identificado. 5.3) Fica deliberado que todas as aprovações realizadas pelo presente instrumento somente tornar-se-ão eficazes após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, conforme previsto nos §1º e seguintes do art. 1.084 da Lei 10.406/2002, onde após respeitado o citado prazo serão providenciados os arquivamentos desta ata e da pertinente alteração contratual da Sociedade na Junta Comercial. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo para ser tratado, foram encerrados os trabalhos e autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme previsto nos §1º e 2º do art. 1.075 da Lei 10.406/2002, e no § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro - RJ, 18 de agosto de 2021. 7) ASSINATURAS: a) Mesa: Hugo Matheson Drummond (Presidente) e Silvio Eduardo Junior (Secretário). b) Sócios: Power - Serviços de Gerenciamentos Ltda e Hugo Matheson Drummond.\r\n\r\nId: 2335589"
                ],
                "2335543": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 05/08/21. Aos 05/08/21, às 10h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social a outorga de procuração pela Cia. para a sociedade de advogados Sergio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária e seus advogados Sérgio André Rocha Gomes da Silva, inscrito na OAB/RJ 100.615 e OAB/SP 347.671, e Brunno Ribeiro Lorenzoni, inscrito na OAB/RJ 156.852, ambos com escritório na Rua da Quitanda, 86/201 e 203, Centro, RJ, como seus patronos (“Outorgados”), conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad judicia et extra” para o foro em geral com a finalidade de representar os interesses da Cia., perante repartições, órgãos públicos e entidades autárquicas federais, bem como qualquer instância ou tribunal judicial ou administrativo, podendo propor medidas administrativas e judiciais de qualquer natureza, ações, reclamações, especialmente, no tocante ao ajuizamento do mandado de segurança visando afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente ao montante atualizado pela Selic apurado quando da restituição/compensação de indébito tributário, podendo, para tanto, peticionar, requerer, recorrer, contestar, opor medidas cautelares, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber documentos, firmar compromisso, requerer desarquivamento, obter vista de processos e, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a qualquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade de advogados Sergio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária, serão automaticamente revogados. A referida procuração tem prazo indeterminado. Declaro que a informação acima corresponde ao que foi registrado na Ata da Reunião de Diretoria, que, uma vez assinada pela totalidade dos presentes, ficará arquivada na Cia. RJ, 13/08/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 18/08/21 sob o nº 4376192. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2335543"
                ],
                "2335457": [
                    "V - Ata",
                    "RWEST PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME sob nº 40.516.860/0001-05 e NIRE 33.2.1122644-8\r\n\r\nExtrato Resumo da Redução de Capital da Rwest Participações Ltda. Em 16 de agosto de 2021, os sócios da RWEST PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\") inscrita no CNPJ/ME sob nº 40.516.860/0001-05 e NIRE 33.2.1122644-8, aprovaram, em reunião de sócios, a redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo para o desenvolvimento do objeto social da Sociedade, conforme autorizado pelo Artigo 1.082, II do Código Civil, no montante total de até R$ 61.554.719,00, mediante o cancelamento de até 61.554.719 quotas, todas detidas pela sócia RWEST PI Bras Limited. Para os efeitos do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, a eficácia da referida redução de capital da Sociedade encontra-se sujeita ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste extrato, oportunidade em que será determinado o valor exato e efetivo da redução de capital, dentro do limite do valor da redução aprovado.\r\n\r\nId: 2335457"
                ],
                "2335384": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 18/05/2021, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, §4º e 133, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha DEB; Secretária - Renata Adas dos Santos. Ordem do Dia: (i) Aprovar o aumento do capital social da Sociedade; (ii) Renúncia do direito de preferência dos demais acionistas; (iii) Alterar o capital autorizado; (iv) Nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: “Aprovadas por unanimidade”: (i) Um aumento do capital social da Sociedade de R$ 2.160.366,40, alterando o capital social atualmente no montante de R$ 8.634.269,04 para R$ 10.794.635,44, mediante a emissão de 2.700.458 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 0,80 cada, totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista nos boletins de subscrição constantes do Anexo I, que se encontra a disposição na sede da Companhia; (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência e expressamente renunciam ao mesmo. (iii) Alterar o capital autorizado para R$ 25.000.000,00. (iv) A alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 10.794.635,44 dividido em 15.125.599 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 25.000.000,00, representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos; Acionistas: Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá e Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar, Archit Rajiv Newaskar, Stefan Johansson, Ariel Morgenstern, Marcos de Toledo Leite, Alexandre Maia Correia Lima, Leif Mattias Dehlbom, Carlos Eduardo Nobre da Camara, Anuj Maheshwari, Andressa de Figueredo Lima Monteiro, Aristides Campos Jannini, Cassiano Raimundo dos Santos, Claudia Helena Plass, Diogo Weberszpil do Amaral, Eric Lieb, Everton Schmidt, Felipe Magalhães Bastos, Frederico Plass Rizzo, Gilberto Caray de Assis Junior, Gustavo Sued Ferreira, Roberto Augusto Belchior da Silva Filho, Iuri de Silvio, Lucas Nóbrega Canela Costa Guimarães, Luciano Boudjoukian França, Luis Filipe Fragoso de Barros e Silva Rossi, Luis Felipe Lacerda Ferreira, Luis Carlos Cesta, Luiz Carlos de Miranda Junior, Marcos Paulo Conde Ivo, Monica Rivello Pitrez, Michele Silva de Andrade Virgolino, Paulo Fernando Albandes Rangel, Pedro Magalhães Casado Lima, Roberto Politi, Rodrigo Ferreira Madeira, Roni Francis Shigueta, Ronildo Raimundo dos Santos, Rui Bueno de Arruda Camargo Neto, Sergio Henrique Abreu Jorge Teixeira, Andrew John Wesley Haynes, 4 Future Participações S.A., Renata Adas dos Santos, Luis Alberto Laboissiére Ambrosio, Bengt Marcus Larson, Paulo de Tarso Pires de Moraes, Ricardo Hallack, Miguel Tornovsky, Guilherme Henrique Lopes Rolão, Tammara Berezovsky, Tiago Rodrigues de Lourenço. Declaramos que a presente é transcrição fiel da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/05/2021. JUCERJA nº 00004308406 em 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2335384"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2335405": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PERNAMBUCANA DE TERRENOS\r\n\r\nCNPJ/MF 10.775.765/0001-57 - NIRE 33.3.0029284-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 9:00 horas, do dia 27/08/2021, na Sede Social localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, para decidirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Conceder garantias à empresa Hotéis Othon S.A. - em Recuperação Judicial -, na forma do Artigo 14, Parágrafo 1º, do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2335405"
                        ],
                        "2334049": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\nCNPJ: 33.034.851/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR torna público que rece-\r\n\r\nbeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052117, com validade até 15 de junho de 2025, que a autoriza para loteamento Vila Mar de Guaratiba, dotado de\r\n\r\ninfraestrutura básica, áreas 02 e 05, com 6.492 lotes, em área total de 2.913.683,00 m², na ESTRADA DA MATRIZ S/N, LOTEAMEN-\r\n\r\nTO VILA MAR DE GAUARATIBA, RUAS 51 E 73 - ÁREAS 2 E 5 - PEDRA DE GUARATIBA, município RIO DE JANEIRO. Processo \r\n\r\nn° E-07/502979/2010.\r\n\r\nId: 2334049"
                        ],
                        "2334702": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. A Rede Âncora RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada de forma presencial, no dia 26 de agosto de 2021, no Montblanc Apart Hotel Duque de Caxias, localizado na Rua Passos da Pátria, nº 105, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25071-220, às 14:00 horas em primeira convocação ou às 14:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2019; 2) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2020; 3) Rerratificação do quadro consolidado de acionistas; 4) Rerratificação do capital social, com eventual alteração do estatuto social; 5) Alteração do estatuto social para inclusão do cargo de representante estadual; 6) Eleger os Diretores e o representante estadual para o biênio 2022/2023 e 7) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 17 de agosto de 2021. Flavio Leal Spinelli - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2334702"
                        ],
                        "2335590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30/08/2021, às 10 horas, em primeira convocação, às 10:15 horas, em segunda convocação, e às 10:30 horas, em terceira e última convocação, na filial da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2500, Office III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a reforma do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Da Espécie Quirografária, Em Série Única, Para Colocação Privada, da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A (“Escritura”), com a elaboração de primeiro aditamento (“Primeiro Aditivo”); (ii) a autorização da cessão das debêntures objeto da Escritura pela debenturista; (iii) o resgate antecipado facultativo das debêntures nos termos da Escritura; (iv) a ratificação da celebração dos termos do instrumento particular regulando as condições de cessão, resgate e pagamento mediante compensação, pela Companhia e a Debenturista e (v) a autorização para a administração negociar e realizar todos os atos necessários à efetivação e formalização das providências aprovadas. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a pandemia do COVID-19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2335590"
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                        "2324482": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SITON DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.666.280/0001-89\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSITON DO BRASIL EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052101, com validade até 14 de novembro de 2036, autorizando a captação de água bruta no rio Grande com a finalidade de geração de energia, uso não consuntivo, através da Pequena Central Hidrelétrica PCH - Jambo, na Região Hidrográfica Rio Dois Rios - RH VII, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n. 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual n. 3.239/99, no RIO GRANDE - ZONA RURAL, município SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SANTA MARIA MADALENA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0382397/70, Ponto: Captação Código da interferência: 1213767, Corpo hídrico: Rio Grande, Queda de referência: 52,37m (Eixo Principal) /16,25m (Eixo secundário), Vazão Máxima turbinada: 28,96 m³/s (Eixo Principal) / 3,77 m³/s (Eixo secundário), Potência Instalada: 13,50 MW (Eixo Principal) / 0,50 (Eixo secundário), Unidades Geradoras: 3 (Eixo Principal) / 1 (Eixo secundário), Vazão mínima remanescente: 3,71 m³/s, Coordenadas Geográficas: Lat. 21°59'37,00\"S e Long. 42°06'59,00\"O Datum: SIRGAS2000, Lançamento informativo: eixo Principal - Vazão máxima 28,96 m³/s, coordenadas geográficas Lat. 21°59'00,90\" S Long. 42°06'33,00\" O (Datum: SIRGAS 2000) e eixo Secundário - Vazão máxima 3,77 m³/s, coordenadas geográficas Lat. 21°59'37,00\" S Long. 42°06'59,00\" O (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/101029/2002.\r\n\r\nId: 2324482"
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                        "2334684": [
                            "V - Convocação",
                            "CM COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.115.188/0001-35 - NIRE 33.2.0012115-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nNos termos dos artigos 1.072 e 1152, §3º, do Código Civil e da Cláusula 14ª, do contrato social, ficam convocados os srs. Sócios da CM Couto Sistemas Contra Incêndio LTDA. a se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada em 01/09/2021, às 9 horas, em primeira convocação, e às 10 horas, em segunda e última convocação, na Rua São Jorge 155, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) alteração do objeto social, para inclusão de atividade de locação de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, bem como atividades de vigilância, a serem realizadas tanto pela Matriz, CNPJ: 34.115.188/0001-35 quanto pela Filial, CNPJ: 34115188000305, com a consequente alteração das Cláusulas 6ª e 7ª, do contrato social; e (ii) assuntos gerais. CELIO MOREIRA COUTO.\r\n\r\nId: 2334684"
                        ],
                        "2335399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste \r\n\r\nato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto \r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTT821081801.\r\n\r\nId: 2335399"
                        ],
                        "2335240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "I. P. ROHEN ME BRULAYNE COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nCNPJ: 39515788/0001-04\r\n\r\nArrendamento por tempo determinado\r\n\r\nPARA: Larissa Domingos Viana e José Antonio Borges\r\n\r\nPrazo de 05/08/2021 até 31/12/2022\r\n\r\nId: 2335240"
                        ],
                        "2335558": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.31193/2021, a Licença Prévia para implantação de uma Usina Fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar e de suas instalações de transmissão no Distrito Industrial de São João \r\n\r\nda Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2335558"
                        ],
                        "2331635": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/07/2019, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao período de maio/2019 a julho/2020 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, S/N, Km 172 - Fazenda Boa Esperança, município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no período de 02/08/2021 a 02/08/2022, no setor de QSMS. Informa ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e das Ostras - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 17:00 horas, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/002.2973/2013).\r\n\r\nId: 2331635"
                        ],
                        "2335580": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, às 10 horas, de modo exclusivamente digital e à distância, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) designação, dentre os membros eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) alteração e consolidação do estatuto social da Companhia, contemplando (a) a alteração da denominação social da Companhia para Vibra Energia S.A.; (b) a alteração dos atuais parágrafos 3º e 4º do artigo 21; do inciso XVII do artigo 23; e do caput e inciso II do artigo 48; e (c) a exclusão do atual artigo 46, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes, em todos os casos, na forma da proposta da administração para a AGE (“Proposta da Administração”). Instruções e Informações Gerais: Em razão das recomendações de restrição à circulação durante a pandemia da COVID-19 e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGE será realizada de modo exclusivamente à distância e digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481. Observados os procedimentos previstos neste edital de convocação para a AGE (“Edital de Convocação”) e na Proposta da Administração, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 18 de setembro de 2021), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste Edital de Convocação e na Proposta da Administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE que apresentem, em até 2 (dois) dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 18 de setembro de 2021): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 (um) ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) preferencialmente, para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br); ou (ii) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia, em ambos os casos, no prazo de até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 18 de setembro de 2021), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na Proposta da Administração, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). A Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGE, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGE. A eleição dos membros do Conselho de Administração será realizada em observância às disposições dos artigos 141 e 147 da Lei das Sociedades por Ações, e da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2020, sendo necessário nos termos da Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante para que os acionistas possam requerer a adoção do processo de voto múltiplo. A requisição do processo de voto múltiplo deve ser realizada por meio de notificação por escrito entregue à Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 18 de setembro de 2021). Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, bem como cópia dos demais documentos exigidos nos termos da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2335580"
                        ],
                        "2333493": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.431.781/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/01/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020, referente às atividades de produção de termo processados a base de carne bovina, suína, aves e estocagem em câmara fria, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Zoello Sola, 1100 Áreas B1-B4, Três Rios, Rio de Janeiro, no período de 16.08.2021 a 22.08.2021, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Térreo - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2333493"
                        ],
                        "2334934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE nº 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 31/08/2021, às 15hs, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: deliberar sobre a (i) aprovação do balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e do balancete levantado em 30 de julho de 2021; e (ii) distribuição de dividendos intercalares. Nelgarde Finance Ltd.- Sócio; Leonardo Frajhof - Sócio.\r\n\r\nId: 2334934"
                        ],
                        "2335373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0379/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8483.50.10\r\n\r\nFI_0380/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0381/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0382/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0383/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0384/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0385/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0386/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5407.10.19\r\n\r\nFI_0387/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.49.00\r\n\r\nFI_0388/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.49.00\r\n\r\nFI_0389/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.50.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2335373"
                        ],
                        "2334864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.715.031/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAdilson Alves Mendes, Oficial do 9° Ofício de Registro de Imóveis, faz público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no Artigo 19 da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979 que pela proprietária GTB Construtora Ltda, CNPJ 03.244.176/0001-87, com sede nesta cidade, em que foi apresentado neste Serviço Registral situado na Av. Nilo Peçanha nº 12, 6º andar, o Memorial de Loteamento, plantas e demais documentos relativos ao Lote 5 do PAL 26.926, situado á Rua Wellington Jones Paiva; na Freguesia de Jacarepaguá, matriculado com o nº 273174, conforme certidão nº 363041 de 30/12/2020 da Secretaria Municipal de Urbanismo, do PAL 49.491 conjunto com o PAA 12.700 aprovado em 11/12/2020. Dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da terceira e última publicação consecutiva do presente edital, no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária, aqueles que se julgarem prejudicados com o registro do loteamento, deverão apresentar sua impugnação a este Serviço Registral. Findo o referido prazo e não havendo impugnação, o Memorial de\r\n\r\nLoteamento será registrado, ficando à disposição dos interessados, neste Serviço Registral, durante o horário regulamentar, a respecti-\r\n\r\nva documentação. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nem 12/08/2021. Adilson Alves Mendes. Oficial. Avenida Nilo Peça-\r\n\r\nnha nº 12, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100, Tel (21) 2533-6430. \r\n\r\nId: 2334864"
                        ],
                        "2335507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o atestado de não similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12.304.20.08/2021-RJ \r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, sob o Código de Autenticidade no 12.303.20.08/2021-RJ, referente a seguinte classificação tarifária - NCM: 8543.70.39 enquadrado como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2335507"
                        ],
                        "2334731": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF 10.939.209/0001.79\r\n\r\nEdital de Convocação AGO. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão em Saúde (IEPEGES) convidados a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 30/08/2021, às 10:00hs, na sede social do IEPEGES na Av. das Américas, nº 6205, sala 201, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 18/08/2021. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho - Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeb - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2334731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2329503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro - C.T-RIO\r\n\r\nCNPJ 07.995.255/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - C.T-RIO, mantido pelo Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, sito na Rua Divisória, n°48 - Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 33165343, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.03304017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Aline Costa \r\n\r\nChagas Pereira, Matrícula 2144. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no processo nº 030035/002053/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/990/20. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76.\r\n\r\nId: 2329503"
                    ],
                    "2329974": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito\r\n\r\nna Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-\r\n\r\ntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 106/1995, no ANO DE 2019/2º SEMESTRE. Turma 331: Denise dos Santos Pinto, Matrícula 9078. No ANO DE 2020/2º SEMESTRE. Turma 331: Adriana Aparecida Soares Barbosa, Matrícula 9025, Adriana D´Ippolito Alves, Matrícula 0918, Alana E Silva Santos, Matrícula 1390, Alyne Cristina Kirschner Gonçalves, Matricula 2036, Catarina Cléo do Nascimento Ringo, Matrícula 0132, Cláudio Cesar Fernandes Prata, Matrícula 2038, Daniele Santana de Albuquerque, Matrícula 0136, Deborah Barbosa das Neves, Matrícula 2014, Eduarda Neto Fernandes, Matrícula 1747, Erika Marques dos Santos, Matrícula 2054, Fernando Frias de Souza, Matrícula 2014, Francisco Guilherme Araujo de Azevedo Filho, Matrícula 1937, Gabriel Pereira Nogueira Poell, Matrícula 1447, Guilherme Lima Alexandrino da Silva, Matrícula 2048, Isabella Fortes da Silva, Matrícula 2001, Isabella Soares Acris da Silva, Matrícula 1887, Jacqueline França Silverio Medeiros, Matrícula 1567, Jane de Carvalho Antonio, Matrícula 2042, João Paulo Ferreira dos Santos da Silva, Matrícula 1869, Kaio Soares Rocha, Matrícula 2045, Luiz Fernando dos Santos Monteiro Junior, Matrícula 2023, Maria Fernanda Moreno, Matrícula 2057, Matheus Guimarães Alves Teixeira, Matrícula 2091, Matheus Marinho de Santana, Matrícula 2032, Paulo Henrique Pereira dos Santos Junior, Matrícula 2040, Rafaela Fernandes Baptista, Matrícula 2043, Ramon Correa Caetano da Silva, Matrícula 1410, Raquel Rodrigues de Souza Ferreira, Matrícula 2081, Rebecca Louyse de Souza Ribeiro, Matrícula 2010, Roberta Elisa de Souza, Matrícula 2012, Tamara da Silva Ferreira, Matrícula 1401, Tatiana Pereira da Silva, Matrícula 2019, Thammy Cristina da Silva Santiago Brites, Matrícula 1996, Vinicius Pereira Christo Tota, Matrícula 2080. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha -Designada Ofício CDIN nº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, Id. 4210922-1.\r\n\r\nId: 2329974"
                    ],
                    "2334750": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE \r\n\r\nCNPJ 68611375/0001-21 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Fernandes Fonte, mantido pelo Jardim Escola Tia Sandra Ltda, sito na Avenida dos Italianos Nº 841 - Rocha Miranda-RJ, Censo Escolar Nº 33121435, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 359/E.COIE de 24.03.1998 - no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre, Turma 3001: Adriana Hérica Quintanilha de Andrade, Matrícula 200355; no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 3003: Evandro Amancio de Souza, Matrícula 200496; Vilma Fernando Santos Arruda, Matrícula 200354; no ANO LETIVO DE 2006/1º semestre Turma 3001: Bárbara Cristina Sena Batalha, Matrícula 200306; no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre, Turma 3002: Antonio Marcos Pereira de Souza, Matrícula 200707; Bruno de Oliveira Palheta, Matrícula 200721; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 3003: Ana Cláudia Coelho de Souza , Matrícula 200618; no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre, Turma 3003: Bruna Gomes da Costa, Matrícula 200922; no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre, Turma 3002: Priscilla Oliveira de Jesus, Matrícula 201012; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre, Turma 3003: Jessica de Carvalho Sant'ana, Matrícula 201212; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma 3002: Claudio Luiz Xavier, Matrícula 201429; Glauce Pereira Guedes, Matrícula 201321; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 3003: Sabrina Moreira da Silva, Matrícula 201430;no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma 3002: Tayná dos Santos Patricio, Matrícula 201616; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma 3003: Lucas Willian Ferreira Siqueira, Matrícula 201739;Thamyres Silva Martins, Matrícula 201717; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 3003 Beatriz Fagundes de Assis, Matrícula 201879; Jonathan Baroni de Moraes Pereira Matrícula 201818; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 3002: Isaque Alves Vieira Lucio, Matrícula 201920; Leandro de Oliveira Alves, Matrícula 201852; Michele Charlene de Souza Martins, Matrícula 201820; Rayna Oliveira da Cruz, Matrícula 201910; no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma 3003: Abigail Ribeiro de Pontes, Matrícula 201902; Acássia dos Santos Dantas, Matrícula 201903; Ana Beatriz Jardim da Silva, Matrícula 201906; Ana Carolina Cardoso de Medeiros, Matrícula 200909; Aryany Rocha Ferreira, Matrícula 201961; Camila dos Santos Geraldo, Matrícula 201972; Gabriela Beatriz Valadares Meireles, Matrícula 201919; João Victor dos Santos Oliveira, Matrícula 201930; João Vitor Fernandes Santos da Silva, Matrícula 201941; Karen de Oliveira Santos, Matrícula 201960;Patricia de Mello Oliveira, Matrícula 201819; Matheus Martins de Oliveira, Matrícula 201963; Patrick Lemos Tomé, Matrícula 201965; Pedro Silveira Gonçalves do Nascimento, Matrícula 201967;Rayssa Gonçalves de Almeida, Matrícula 201988; Samanta Garcez de Oliveira, Matrícula 201920; Vitor de Jesus Souza, Matrícula 201989; Wevellyn Krys Gomes Nicola, Matrícula 201991; no ANO LETIVO DE 2020/1º semestre, Turma 3002: Cintia Cristina Nicola Figueira, Matrícula 202009; Gabriel Alves das Chagas, Matrícula 201928; Leonardo Oliveira Cabral, Matrícula 202079; Paulo Reinaldo da Silva Leite, Matrícula 202003; Wanderley Herines Lima, Matrícula 201203; no ANO LETIVO DE 2020/2º semestre, Turma 3003: Adalton Davi Ribeiro Venancio da Silva, Matrícula 202079; Giovanne Silva Durange Ferreira, Matrícula 202024; Grazielly Maria Barbosa Rodrigues, Matrícula 202071; Mariana Regina Santos Torres, Matrícula 202001; Rafaella Gomes Fontes, Matrícula 202059; Stephany Milena Cruz de Moura Matrícula 202068; Secretária: Sonia Regina Marques Simões, designada no Ofício CEDIN Nº 1614/2013. Diretora: Sandra Lúcia Fernandes da Fonte, designada no Ofício E/DGED/DRE Nº 3579 Reg. 121. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel ID 4428010-6 e Catia R. B. Fernandes de Oliveira ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2334750"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2335395": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFERJ - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de convocação - de acordo com os artigos 15, 57 e ss. do estatuto em vigor, convocamos os associados quites a comparecerem próximo dia 02 de setembro do corrente ano, quinta-feira, na sede social à Rua Mariz e Barros, n. 300 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária para deliberação do valor da taxa associativa, a Assembleia inicia as 8:00h, em primeira convocação e as 8:30 em segunda convocação quando será indicado o presidente da mesa.\r\n\r\nId: 2335395"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335559": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020004536\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para serviços de contenção e estabilização de talude (entre a Rua Abílio Silva e Manoel Domingos dos Santos) Morro do Carmo - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/09/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335559"
                        ],
                        "2335560": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016956\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da orla do cais dos pescadores e cais de Santa Luzia turista no Município de Angra dos Reis - Centro - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/09/2021, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335560"
                        ],
                        "2335561": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016223\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação nas diversas unidades escolares públicas do Município de Angra dos Reis - RJ - LOTE 04, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/09/2021, às 10:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335561"
                        ],
                        "2335562": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016167\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação nas diversas unidades escolares públicas do Município de Angra dos Reis - RJ - LOTE 02, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/09/2021, às 10:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335562"
                        ],
                        "2335563": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016451\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação nas diversas unidades escolares públicas do Município de Angra dos Reis - RJ - LOTE 06, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/09/2021, às 10:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335563"
                        ],
                        "2335564": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016218\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação nas diversas unidades escolares públicas do Município de Angra dos Reis - RJ - LOTE 05, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/09/2021, às 10:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2335564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335382": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA nº 342, de 17 de agosto de 2021\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que em seu artigo 8º, IV, veda admitir ou contratar pessoal até 31/12/2021, com algumas poucas exceções;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que de atos ilegais não se originam direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Controlador Interno do Município opinando pela ilegalidade das admissões no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município opinando pela ilegalidade das nomeações e posse dos servidores no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município na época das convocações e posse já alertando sobre a necessidade de se respeitar o prazo da Lei Complementar 173/2020, quanto a novas admissões.\r\n\r\nCONSIDERANDO que mesmo após oportunizado o contraditório e a ampla defesa manifestou a Procuradoria Geral pela nulidade de pleno direito dos atos de posse e nomeação no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 346 do supremo Tribunal Federal que prevê que “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”;\r\n\r\nRESOLVE: Art.1º - Anular os atos de nomeação e posse da servidora Adriana Bastos Vicente, admitida e empossada no dia 30/12/2020, em desacordo com o artigo 8º, IV, da Lei Complementar 173/2020.\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nMaxwell Vieiga Guimarães\r\n\r\nId: 2335382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - FME\r\n\r\nProcesso: 438/21\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Material Escolar Com A Contratação De Empresa Especializada Em Fornecimento De Kit Escolar Para Este Fim, De Forma A Atender Em Caráter Ordinário Esta Secretaria Municipal De Educação, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-se Adiada \"Sine Die\", Conforme Despacho Do Ordenador De Despesas, Em Virtude De Impugnação E Inúmeros Questionamentos, Que Demandam Uma Análise Minuciosa No Processo.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2335462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 057/2021 - R1 - Licitação nº 876852\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 121/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 057/2021-R1 (licitações-e: ID. 876852). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PERSIANAS, DIVISÓRIAS, PORTAS, COM INSTALAÇÃO. Empresas vencedoras: 1 - DECORINTER INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - CNPJ: 03.884.308/0001-35, R$ 627.665,60; 2 - MACRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - CNPJ: 06.888.953/0001-14, R$ 499.979,20; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos- Secretária Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2335595"
                        ],
                        "2335596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 8971/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 092/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 884768). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no processo nº 0002676-09.2021.8.19.0024. Empresa vencedora: LRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 37.145.635/0001-97, R$ 469.879,10. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2335596"
                        ],
                        "2335597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7483/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 087/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 883455). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RATICIDA, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: ST IRAJA AGRICOLA LTDA EPP, CNPJ 03.656.245/0001-60, R$ 240.600,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2335597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 067/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de prestador de serviços para manutenção de Máquinas, Caminhões, Ônibus e Vans. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 08/09/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de agosto de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2335388"
                        ],
                        "2335389": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 060/2021 - SRP\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO” (2ª Chamada)\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Órteses e Próteses Ortopédicas, para atender as demandas de cirurgia do Hospital Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço. Dia: 02/09/2021, as 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 20 de agosto de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2335389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335612": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA - CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, CNPJ: 02.558.975/0001-65, PROCESSO Nº 16.081/2021.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2335612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 046/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5920/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de Kits de Alimentação Escolar que deverão ser entregues ENSACADOS EM SACO TRANSPARENTE, e que serão entregues aos alunos das Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Integral, Quilombola, EJA e Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de SETEMBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4540/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em aquisição de materiais elétricos, para estruturação da rede de internet da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de SETEMBRO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 048/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 588/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na Confecção de Uniformes sob medida, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de SETEMBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de AGOSTO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2335566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 013/2021 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA E AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 3898/2021. O MUNICÍPIO DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados à alimentação escolar (Merenda), com entrega parcelada, para atender os estudantes da Rede Municipal de Educação, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 03/09/2021 às 12h e término às 13h30min (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 09 de agosto de 2021. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2335472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO Nº 012/CPL/2021\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nDevido a erro material no texto do AVISO nº 12/CPL/2021, não implicando \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CP/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1533/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 06/10/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ONIBUS NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, conforme especificações definidas no Edital e seus Anexos. \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nLER:\r\n\r\nEDITAL DISPONÍVEL : PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARACAMBI; e-mail: cplpmpparacmbi@gmail.com , CPL - Prefeitura Municipal de Paracambi \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 13 de Agosto de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendente C.L.C.\r\n\r\nId: 2335586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública nº 001/2021, visando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Edital e Termo de Referência, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. Tipo menor preço por item. Data: 13/09/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2335517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335513": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 45/2021\r\n\r\nPregão Nº 42/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/09/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DE REPARO E MANUTENÇÃO DA FROTA PARA ATENDER AOS VEÍCULOS A DIESEL DA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2335513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que reagendou para o dia 02 de setembro de 2021 às 08:00 horas, o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 060/2021, processo nº 3383/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transporte sanitário eletivo - micro-ônibus.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2335578"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334899": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000541/2021\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de reforma interna e reparo em vazamento da cobertura da sede da Câmara Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/09/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h (treze horas).\r\n\r\nLOCAL: Na Sala de Licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Três Rios, à Avenida Ruy Barbosa, nº 176, Praça JK, Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.cvtr.rj.gov.br/Portal da Transparência. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2251-5100, das 13h às 17h, e pelo e-mail licitacao@cvtr.rj.gov.br.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nMarinez dos Santos Gomes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2335599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7834/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica aos interessados que a licitação, cujo objeto é a aquisição leites e suplementos nutricionais destinados a atender pacientes com mandados judicias e hipossuficientes, foi adiada ¨Sine Die¨, por erro de integração do comprasnet.\r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2335599"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2335974": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.730 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e os termos contidos no Processo nº SEI-150001/009896/2021;\r\n\r\nEM HOMENAGEM:\r\n\r\n- à grandeza da missão prestada pelo médico Carlos Alberto Chaves de Carvalho, como Secretário de Estado de Saúde, exercendo honrada luta na aquisição de insumos e distribuição de vacinas para o combate à pandemia, dedicando, para tanto, esforços incansáveis à frente da Pasta;\r\n\r\n- à dedicação como Supervisor do Gate-Saúde (Grupo de Apoio Técnico ao Ministério Público do Rio de Janeiro) por quase uma década;\r\n\r\n- ao trabalho desenvolvido no processo de reestruturação de diversas Unidades Públicas de Saúde, dirigindo os hospitais: Getúlio Vargas, Adão Pereira Nunes, Eduardo Rabelo e João Batista Cáffaro;\r\n\r\n- em homenagem ainda a toda uma vida dedicada à Medicina, com o propósito de sempre salvar vidas e;\r\n\r\n- ao sentimento de profunda desolação que se abate sobre cada uma das famílias enlutadas, tristeza compartilhada por todo o povo fluminense.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves, ocorrido nesta data.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2335974"
                    ],
                    "2335661": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.729 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 9º do Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Ficam incorporados ao presente Decreto os efeitos da Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1569, de 12 de agosto de 2021, que instituiu protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da Rede Estadual e Rede Privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Revogado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2335661"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2335966": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a pedido, o Decreto de 16/08/2021, que nomeou VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA no cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-150001/009889/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA VELOSO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564587-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-150001/009889/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2335966"
                    ],
                    "2335673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5000320-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID Funcional nº 5073651-5. Processo nº SEI-260002/001136/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001134/2021.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Murat do Carmo, ID Funcional nº 4461412-8. Processo nº SEI-260002/001135/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001129/2021. \r\n\r\nId: 2335673"
                    ],
                    "2335613": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/007559/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: DAVID ALVES DE MELO, designado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 15.12.2020.\r\n\r\nSuplente: LEANDRO SALES CALDAS, designado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 15.12.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: FABRICIO SILVA QUIROGA, em substituição e completando o mandato conferido a David Alves de Melo, designado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 15.12.2020.\r\n\r\nSuplente: MAYRA MACHADO COSTA, em substituição e completando o mandato conferido a Leandro Sales Caldas, designado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 15.12.2020.\r\n\r\nId: 2335613"
                    ],
                    "2335547": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000102/2021.\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2021 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nMARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 22.711\r\n\r\nId. Func.: 26069318\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIAO DE SOUZA JERONIMO (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.179\r\n\r\nId. Func.: 6118615\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.789\r\n\r\nId. Func.: 26069849\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00\r\n\r\nFABIO BRAGA MARTINS (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.485\r\n\r\nId. Func.: 26455730\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nCLAUDIO PACHECO VELLOSO\r\n\r\nRG: 19.204\r\n\r\nId. Func.: 6118801\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nPAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRG: 22.721\r\n\r\nId. Func.: 26530449\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nEDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.975\r\n\r\nId. Func.: 26452049\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nDANIELLE BOMFIM DE LIMA BRUM ROSA\r\n\r\nRG: 28.974\r\n\r\nId. Func.: 26459434\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nPABLO GARCIA DE SAMPAIO LOBIANCO\r\n\r\nRG: 28.991\r\n\r\nId. Func.: 26458632\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nRACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.976\r\n\r\nId. Func.: 6139736\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nANA PAULA GOMES LUZ SENA DE ARAUJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 34.006\r\n\r\nId. Func.: 41492439\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS PINGARILHO\r\n\r\nRG: 28.964\r\n\r\nId. Func.: 6139710\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE PELETEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.919\r\n\r\nId. Func.: 26459558\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nBRENO BERNARDO CORREA E CORREIA\r\n\r\nRG: 26.499\r\n\r\nId. Func.: 26456303\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nDIEGO TORRES DE BARROS\r\n\r\nRG: 35.718\r\n\r\nId. Func.: 41897234\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRG: 37.886\r\n\r\nId. Func.: 42627052\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nJEFFERSON PEGAS DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 37.888\r\n\r\nId. Func.: 42630207\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nVINICIUS PERES MENDES\r\n\r\nRG: 37.876\r\n\r\nId. Func.: 42626633\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nVINICIUS LEMOS VILLELA\r\n\r\nRG: 37.906\r\n\r\nId. Func.: 42627370\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nALEX PINTO COLACO\r\n\r\nRG: 31.359\r\n\r\nId. Func.: 6142893\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nMARIO HENRIQUE D'ALMEIDA FERREIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 45.308\r\n\r\nId. Func.: 43598951\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nERICA DURAES CAMPANELI\r\n\r\nRG: 40.876\r\n\r\nId. Func.: 43320325\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nPATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.883\r\n\r\nId. Func.: 43320422\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nNADINE NASTARI PALMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.864\r\n\r\nId. Func.: 43319475\r\n\r\nCAP BM QOC/09\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONCA ANTONIO\r\n\r\nRG: 45.310\r\n\r\nId. Func.: 43598986\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nMARLON SOUSA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.865\r\n\r\nId. Func.: 43320040\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA REGO\r\n\r\nRG: 49.117\r\n\r\nId. Func.: 50129511\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFERNANDO CESAR QUEIROZ LOGULO\r\n\r\nRG: 49.116\r\n\r\nId. Func.: 43418198\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOSUE MARQUES MENDES\r\n\r\nRG: 49.145\r\n\r\nId. Func.: 50130390\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAMON MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\nRG: 49.109\r\n\r\nId. Func.: 50127381\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA NETTO\r\n\r\nRG: 49.119\r\n\r\nId. Func.: 50129546\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJESSICA GARCIA DIAS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.127\r\n\r\nId. Func.: 50129902\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nRG: 49.151\r\n\r\nId. Func.: 50130781\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nANAUHAN SOARES DE SENA SALES\r\n\r\nRG: 49.130\r\n\r\nId. Func.: 50130153\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRENAN LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 49.122\r\n\r\nId. Func.: 50129686\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nYASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.111\r\n\r\nId. Func.: 50127438\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJULIENE AZEVEDO FERREIRA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.114\r\n\r\nId. Func.: 50129503\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 48.070\r\n\r\nId. Func.: 50074482\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 49.123\r\n\r\nId. Func.: 50129694\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nPATRICK MAGALHÃES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 49.149\r\n\r\nId. Func.: 50130749\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUZA LEAO\r\n\r\nRG: 49.107\r\n\r\nId. Func.: 50127357\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nWILLIAM FREITAS DA COSTA\r\n\r\nRG: 49.124\r\n\r\nId. Func.: 50129708\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FRAGA\r\n\r\nRG: 49.110\r\n\r\nId. Func.: 50127403\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO PEDRO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nRG: 49.148\r\n\r\nId. Func.: 50130722\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFABIO STOGMULLER DO REGO\r\n\r\nRG: 49.112\r\n\r\nId. Func.: 50127470\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nIVAN LEANDRO HIPOLITO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRG: 49.138\r\n\r\nId. Func.: 50130200\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRG: 48.106\r\n\r\nId. Func.: 50060252\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nRENAM DOS REIS E SILVA\r\n\r\nRG: 48.095\r\n\r\nId. Func.: 50074300\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nRG: 49.146\r\n\r\nId. Func.: 50130706\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFANOR DUARTE DE ASSIS\r\n\r\nRG: 49.144\r\n\r\nId. Func.: 50130374\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFREDERICO JOSE DA SILVA PASSOS\r\n\r\nRG: 49.152\r\n\r\nId. Func.: 50130838\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.131\r\n\r\nId. Func.: 50130188\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n\r\nRG: 48.104\r\n\r\nId. Func.: 50074989\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nESTEVAO ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nRG: 49.120\r\n\r\nId. Func.: 50129643\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO REIS\r\n\r\nRG: 49.118\r\n\r\nId. Func.: 50129538\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRODRIGO LEMGRUBER DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.135\r\n\r\nId. Func.: 43417817\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nSIMAO MONTEIRO PERES PEDRO\r\n\r\nRG: 49.139\r\n\r\nId. Func.: 50130331\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nLUCAS MONNERAT FRANCO\r\n\r\nRG: 49.143\r\n\r\nId. Func.: 50130447\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS MORAES JUNIOR\r\n\r\nRG: 48.107\r\n\r\nId. Func.: 50060279\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nFABIO TELES FERREIRA\r\n\r\nRG: 49.108\r\n\r\nId. Func.: 50127373\r\n\r\n1º TEN BM QOC/11\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 44.071\r\n\r\nId. Func.: 43419410\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nRG: 49.128\r\n\r\nId. Func.: 50129910\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nRG: 49.134\r\n\r\nId. Func.: 43460054\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.153\r\n\r\nId. Func.: 50130870\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.154\r\n\r\nId. Func.: 50130889\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nVINICIUS GALVAO DE MELO\r\n\r\nRG: 49.157\r\n\r\nId. Func.: 50130951\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nCAIQUE COLODETE ANTONIO\r\n\r\nRG: 48.116\r\n\r\nId. Func.: 50060309\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nRAFAEL CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 49.155\r\n\r\nId. Func.: 50130900\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nDEREK MACEDO FRANCA\r\n\r\nRG: 49.133\r\n\r\nId. Func.: 50130307\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nJOAO FELIPE BUSSAD BONNO\r\n\r\nRG: 49.141\r\n\r\nId. Func.: 50130382\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nVICTOR HUGO RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nRG: 48.089\r\n\r\nId. Func.: 50071912\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA GONÇALVES\r\n\r\nRG: 49.156\r\n\r\nId. Func.: 50130935\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nRG: 49.136\r\n\r\nId. Func.: 50130129\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nVITOR BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nRG: 49.126\r\n\r\nId. Func.: 50129899\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12\r\n\r\nGIOVANNI REIS DUARTE\r\n\r\nRG: 48.096\r\n\r\nId. Func.: 50060201\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nIGOR MOTTA DE MATTOS COSTA\r\n\r\nRG: 49.129\r\n\r\nId. Func.: 50129929\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13\r\n\r\nEDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES\r\n\r\nRG: 49.125\r\n\r\nId. Func.: 50129724\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\nRG: 53.334\r\n\r\nId. Func.: 50818660\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\nRG: 53.325\r\n\r\nId. Func.: 50817787\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG: 53.333\r\n\r\nId. Func.: 50818465\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nRG: 53.339\r\n\r\nId. Func.: 50816683\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nRG: 53.354\r\n\r\nId. Func.: 50343173\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 53.355\r\n\r\nId. Func.: 50746049\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 53.357\r\n\r\nId. Func.: 50816896\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\nRG: 53.347\r\n\r\nId. Func.: 50345478\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.345\r\n\r\nId. Func.: 50816845\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nRG: 53.330\r\n\r\nId. Func.: 50816608\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\nRG: 53.349\r\n\r\nId. Func.: 50816268\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\nRG: 53.329\r\n\r\nId. Func.: 50816667\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA BARROS\r\n\r\nRG: 53.313\r\n\r\nId. Func.: 50816098\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nROGER BRANCO SIMÕES\r\n\r\nRG: 53.362\r\n\r\nId. Func.: 50818716\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\nRG: 53.353\r\n\r\nId. Func.: 50816136\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.319\r\n\r\nId. Func.: 50816063\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\nRG: 53.322\r\n\r\nId. Func.: 50817396\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.358\r\n\r\nId. Func.: 50818627\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\nRG: 53.317\r\n\r\nId. Func.: 50816055\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\nRG: 53.356\r\n\r\nId. Func.: 50822683\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\nRG: 53.343\r\n\r\nId. Func.: 50816764\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRG: 53.332\r\n\r\nId. Func.: 50817116\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\nRG: 53.324\r\n\r\nId. Func.: 50816179\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nRG: 53.346\r\n\r\nId. Func.: 50824074\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\nRG: 53.314\r\n\r\nId. Func.: 50818473\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\nRG: 53.344\r\n\r\nId. Func.: 50818678\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\nRG: 53.348\r\n\r\nId. Func.: 50816551\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.359\r\n\r\nId. Func.: 50817639\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA COUTO\r\n\r\nRG: 53.316\r\n\r\nId. Func.: 50818619\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDANIEL DA COSTA PEDRA BARROS\r\n\r\nRG: 53.363\r\n\r\nId. Func.: 50819038\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRG: 53.352\r\n\r\nId. Func.: 50820001\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nPEDRO FELIPE D ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.326\r\n\r\nId. Func.: 50818600\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nVINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\nRG: 53.320\r\n\r\nId. Func.: 50818651\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.331\r\n\r\nId. Func.: 50817388\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nRG: 53.342\r\n\r\nId. Func.: 50816713\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.341\r\n\r\nId. Func.: 50816020\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.360\r\n\r\nId. Func.: 50744860\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\nRG: 53.321\r\n\r\nId. Func.: 50816730\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.361\r\n\r\nId. Func.: 50816101\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.336\r\n\r\nId. Func.: 50818643\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\nRG: 53.335\r\n\r\nId. Func.: 50816624\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.337\r\n\r\nId. Func.: 50816535\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.338\r\n\r\nId. Func.: 50816560\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS\r\n\r\nRG: 53.350\r\n\r\nId. Func.: 50817809\r\n\r\n2º TEN BM QOC/16\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\nRG: 53.318\r\n\r\nId. Func.: 50818481\r\n\r\n2º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.957\r\n\r\nId. Func.: 43283250\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.276\r\n\r\nId. Func.: 26633655\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCIO MACRI DIAS\r\n\r\nRG: 28.302\r\n\r\nId. Func.: 26632969\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.264\r\n\r\nId. Func.: 25858033\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.324\r\n\r\nId. Func.: 5635284\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIO HENRIQUE RODRIGUES ASCOLY\r\n\r\nRG: 28.303\r\n\r\nId. Func.: 26638533\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE ROLLO\r\n\r\nRG: 32.163\r\n\r\nId. Func.: 6150411\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nRG: 32.166\r\n\r\nId. Func.: 30247942\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nMICHELLE SILVA MASSIERE\r\n\r\nRG: 32.174\r\n\r\nId. Func.: 6150489\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nDANIEL LUIS SILVA ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nRG: 32.366\r\n\r\nId. Func.: 6151949\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nWAGNER DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRG: 32.399\r\n\r\nId. Func.: 6152228\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFELIPE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 41.428\r\n\r\nId. Func.: 43396860\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALESSANDRA LEAL MENDES\r\n\r\nRG: 28.385\r\n\r\nId. Func.: 6139248\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANDRE SALGUEIRINHO RABELLO\r\n\r\nRG: 28.402\r\n\r\nId. Func.: 20375247\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BON (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.526\r\n\r\nId. Func.: 25869620\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nELIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 28.430\r\n\r\nId. Func.: 26003040\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\nRG: 28.443\r\n\r\nId. Func.: 6139418\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nLILIAN DO VALE RIVETTI\r\n\r\nRG: 32.517\r\n\r\nId. Func.: 6153240\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GUIMARAES\r\n\r\nRG: 32.585\r\n\r\nId. Func.: 6153909\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOA/89\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.446\r\n\r\nId. Func.: 26122561\r\n\r\n3.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nRICARDO ARAUJO PEDROSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.814\r\n\r\nId. Func.: 26155893\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nFABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 21.117\r\n\r\nId. Func.: 6124291\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 18.095\r\n\r\nId. Func.: 9476644\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CORDEIRO\r\n\r\nRG: 23.451\r\n\r\nId. Func.: 6130712\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nJOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 20.952\r\n\r\nId. Func.: 6123554\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG: 20.710\r\n\r\nId. Func.: 6122469\r\n\r\n1º TEN BM QOA/99\r\n\r\nVALDIR SALDANHA JUNIOR\r\n\r\nRG: 25.650\r\n\r\nId. Func.: 26761246\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCASSIO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRG: 23.428\r\n\r\nId. Func.: 6130607\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nHYLEN NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nRG: 23.425\r\n\r\nId. Func.: 25873164\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG: 23.788\r\n\r\nId. Func.: 26398931\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nROBINSON MIRANDA TERRA\r\n\r\nRG: 20.492\r\n\r\nId. Func.: 26718421\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA\r\n\r\nRG: 23.430\r\n\r\nId. Func.: 26378329\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 24.090\r\n\r\nId. Func.: 6132561\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZEFERINO JUNIOR\r\n\r\nRG: 14.628\r\n\r\nId. Func.: 26670771\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nRG: 11.401\r\n\r\nId. Func.: 26756129\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 24.174\r\n\r\nId. Func.: 6132812\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nLUIZ DA SILVA HONORATO\r\n\r\nRG: 24.128\r\n\r\nId. Func.: 25870262\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nAILTON MENDES DA SILVA\r\n\r\nRG: 13.331\r\n\r\nId. Func.: 26059533\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nROBSON FERRAZ DE MENEZES\r\n\r\nRG: 23.459\r\n\r\nId. Func.: 26089858\r\n\r\n1º TEN BM QOA/91\r\n\r\nNAILDO PESSANHA TAVARES\r\n\r\nRG: 15.568\r\n\r\nId. Func.: 26382342\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nELIJANE DE MAGALHAES FULY (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.536\r\n\r\nId. Func.: 6117406\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nMICHEL FERREIRA GUEDES DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 23.536\r\n\r\nId. Func.: 25892258\r\n\r\n1º TEN BM QOA/98\r\n\r\nJEFFERSON JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRG: 23.423\r\n\r\nId. Func.: 9410651\r\n\r\n1º TEN BM QOA/94\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 18.003\r\n\r\nId. Func.: 6116078\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM (Ag.)\r\n\r\nRG: 20.391\r\n\r\nId. Func.: 6121179\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nRAUL GALDINO MACHADO\r\n\r\nRG: 20.280\r\n\r\nId. Func.: 6120571\r\n\r\n1º TEN BM QOA/90\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA (Ag.)\r\n\r\nRG: 11.816\r\n\r\nId. Func.: 26281279\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nFABIO DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 21.116\r\n\r\nId. Func.: 26289423\r\n\r\n1º TEN BM QOA/97\r\n\r\nANDRE LUIS ALVARO\r\n\r\nRG: 20.999\r\n\r\nId. Func.: 6123791\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.414\r\n\r\nId. Func.: 26044765\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89\r\n\r\nGENILDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.465\r\n\r\nId. Func.: 25831577\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n4.1. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.1.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOE/Com/98\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 23.440\r\n\r\nId. Func.: 26273845\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/08/2021.\r\n\r\nId: 2335547"
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SES-RJ, consoante os termos do Art. 16, § 2º, da Resolução SES Nº 2.204/2021, bem como o art. 11, § 2º, da Resolução SES Nº 2.205/2021.\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como dos fluxos internos no âmbito da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino, serviço e comunidade.\r\n\r\n- a necessidade de incentivar a área de educação em saúde das Unidades de Saúde estadual e nível central da SES-RJ, por meio da oferta de ações de Educação em Saúde, em suas diferentes modalidades, em parceria com as Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios para o cumprimento da contrapartida acadêmica à concessão de campo de estágio de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, em razão dos instrumentos jurídicos assinados para esta finalidade - Termos de Cooperação Técnica - TCT, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ e as Instituições de Ensino - IEs Públicas e Privadas, com anuência dos gestores das Unidades da Rede SES-RJ concedentes dos campos de estágio e respectivos Subsecretários, em se tratando de estágios no nível central da SES-RJ.\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDisposições Iniciais\r\n\r\nArt. 2° - Sujeitam-se os convenentes, no que couber, aos termos das disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, das Resoluções SES nº 2.204/2021 e nº 2205/2021 e suas atualizações, bem como do estabelecido nos Termos de Cooperação Técnica, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\nArt. 3º - As contrapartidas acadêmicas não envolvem em hipótese alguma a transferência de recursos financeiros para quaisquer das partes.\r\n\r\nArt. 4º - A contrapartida acadêmica será estabelecida na ocasião da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, por meio da Carta de Concordância da Contrapartida Acadêmica, documento Anexo V da Resolução SES nº 2.204/2021 e nº 2.205/2021, que deverá ser assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instituições de Ensino que não ofertarem as contrapartidas acadêmicas ou a oferecerem em dissonância com o que foi estabelecido no TCT vigente, em acordo com a SUPES e com a área de educação da Unidade de Saúde, terão o Termo de Cooperação Técnica rescindido por parte da SES-RJ, conforme as Resoluções SES nº 2.204/2021 e nº 2.205/2021.\r\n\r\nArt. 5º - As vagas decorrentes da contrapartida acadêmica deverão ser definidas e apresentadas ao Centro de Estudo e Aperfeiçoamento (CEA) ou estrutura correspondente e à COOENS/SUPES, pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas, de modo simultâneo ao envio da planilha de inserção dos alunos nos campos de estágio curricular e campos de prática de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 6º - Não havendo na Instituição de Ensino curso que atenda aos parâmetros de contrapartida acadêmica definida nesta Resolução, a mesma poderá providenciar diretamente a contratação de curso ou vagas, em outras Instituições de Ensino desde que previamente acordado com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), a Divisão de Pós-graduação (DIVPG), subordinadas à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDas Contrapartidas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 7° - A Contrapartida Acadêmica que trata o art. 16, § 1º, da Resolução SES nº 2.204/2021, e art. 11, § 1º, da Resolução SES nº 2.205/2021, é definida como a oferta de ações de educação em saúde, que compreende, dentre outros, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas entre a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), Divisão de Pós-graduação (DIVPG), Coordenação de Ensino (COOENS) que pertencem a estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente, conforme discriminado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8° - Para a definição da Contrapartida Acadêmica será considerado o portfólio de atuação de cada instituição de ensino e o tipo de credenciamento conferido pelo Ministério da Educação - MEC, se Faculdade, Centro Universitário, Universidade ou Escola Técnica. Dever-se-ão considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\nI- As possibilidades de contrapartida de acordo com o quadro apresentado no art. 10 desta resolução\r\n\r\nII- O quantitativo e as respectivas descrições de contrapartida apresentados no art. 17 desta resolução, definidos considerando o número total de alunos encaminhados pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas para a SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Para definição das contrapartidas das instituições públicas de ensino, deverão ser considerados aspectos específicos da natureza destas instituições. O quadro inserido no capítulo seguinte apresenta as possibilidades de contrapartida para estas instituições.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Modalidades de Contrapartidas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 9º - São modalidades de contrapartidas:\r\n\r\nI - Ações de educação em saúde: Cursos técnicos ou de aprimoramento/ aperfeiçoamento na área de saúde ou áreas correlatas; cursos de graduação ou pós-graduação; cursos de capacitação na área da saúde ou em áreas correlatas; curso de extensão, supervisão, capacitação, ensino e treinamento em serviço;\r\n\r\nII - Cooperação com ação de educação em saúde: Utilização de laboratórios para capacitação técnica de profissionais da saúde; utilização de estúdio para gravação de videoaulas; cooperação na realização de eventos técnico-científicos em saúde; cooperação no aparelhamento dos centros de estudo e aperfeiçoamento ou estrutura correspondente.\r\n\r\nArt. 10 - As Instituições de Ensino Públicas e Privadas, ao firmarem Termo de Cooperação Técnica com a SES-RJ, poderão oferecer, a título de contrapartida acadêmica pela concessão de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, ações conforme descritivo que segue:\r\n\r\nI - MODALIDADE DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nDESCRITIVO\r\n\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nCURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO/ CAPACITAÇÃO (de nível técnico) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos técnicos ou de curta duração para profissionais de nível médio com formação técnica.\r\n\r\nEscolas técnicas de caráter público ou privado\r\n\r\nCURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (Nível Superior)\r\n\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de curta duração ou de extensão universitária que visem a qualificação profissional\r\n\r\nI- Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nCURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de graduação para profissionais de nível médio e superior.\r\n\r\nInstituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nCURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVagas, com bolsa integral, em cursos de pós-graduação (nível lato sensu ou stricto sensu) para profissionais de nível superior\r\n\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nSUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO\r\n\r\nAtividades de ensino, capacitação, treinamento e supervisão em serviço, com o objetivo de qualificar a prática clínica e os processos de trabalho em saúde\r\n\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nII - MODALIDADES DE COOPERAÇÃO COM AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nDESCRITIVO\r\n\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nLaboratórios de treinamento de habilidades específicas, Laboratórios de situação realística, Laboratórios de anatomia e realidade virtual.\r\n\r\nI-Escolas técnicas de caráter público ou privado\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nIII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DE ESTÚDIO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS\r\n\r\nEspaços com tecnologia específica para suportar teleconferências, videoaulas, edição de vídeo aulas ou cursos online., com o apoio de pessoal necessário.\r\n\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nCOOPERAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE\r\n\r\nParticipação na organização e promoção de eventos da SES-RJ na área da saúde.\r\n\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nII-Instituições de Ensino superior de caráter público\r\n\r\nIII-Escolas técnicas de caráter público ou privado\r\n\r\nCOOPERAÇÃO NO APARELHAMENTO DOS CENTROS DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO OU ESTRUTURA CORRESPONDENTE NAS UNIDADES CONCEDENTES DO CAMPO DE ESTÁGIO CURRICULAR DE NÍVEL MÉDIO, GRADUAÇÃO, INTERNATO E CAMPO DE PRÁTICA DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nOrganização e manutenção do espaço físico na Unidade destinado às ações de formação e qualificação da força de trabalho em saúde.\r\n\r\nI-Instituições de Ensino superior de caráter privado credenciadas como Centro Universitário ou Universidade ou Faculdade\r\n\r\nArt. 11 - No caso de vagas em cursos de aprimoramento/ aperfeiçoamento (nível técnico) na área de saúde ou áreas correlatas, o número ofertado será aferido semestralmente na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível médio inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de vagas em cursos de capacitação (nível superior) na área da saúde ou em áreas correlatas o número ofertado será aferido semestralmente na razão de 01 (uma) vaga para cada 10 (dez) estagiários do nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nArt.13 - As IEs públicas ou privadas que celebrarem TCT para utilização das unidades de saúde da SES como campo de prática profissional especificamente para pós-graduandos lato sensu, por colaborarem com a força de trabalho das unidades onde estão inseridos, garantindo assistência de profissionais já formados, poderão optar por oferecer como contrapartida acadêmica a modalidade SUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO.\r\n\r\nArt. 14 - As contrapartidas da modalidade Cooperação com Ação de Educação em Saúde serão definidas semestralmente e acordadas entre a Unidade concedente do campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação, a SUPES e as Instituições de Ensino, considerando aspectos técnicos, tais como:\r\n\r\nI - Necessidades apontadas pela Unidade Concedente do campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prá tica de pós-graduação visando a qualificação da formação e dos serviços de saúde.\r\n\r\nII - Planejamento da SUPES/SES, orientado pelo Plano Estadual de Educação Permanente e demandas específicas decorrente da articulação com as áreas técnicas da SES-RJ e regiões de saúde, bem como devidas condições de saúde emergentes.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Contrapartida Específica de Oferta de Bolsas de Estudo Integrais na Área de Saúde\r\n\r\nArt. 15 - Em contrapartida à disponibilização de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para seus alunos, as instituições de Ensino Privadas que firmarem TCT com a SES-RJ poderão oferecer bolsas de estudo integrais.\r\n\r\n§ 1º - No caso de Instituição de Ensino de nível superior, as bolsas poderão ser ofertadas em cursos de Graduação.\r\n\r\n§ 2º - No caso de Instituição de Ensino de nível técnico, poderão ser oferecidos Cursos Técnicos na área de saúde.\r\n\r\n§ 3º - O número de bolsas ofertadas será aferido semestralmente na razão de:\r\n\r\n1. 01(uma) vaga de curso de graduação para cada 10 (cinco) estagiários de nível superior inseridos no campo estágio, dependendo do curso.\r\n\r\n2. 01(uma) vaga de curso técnico na área de saúde para cada 05(cinco) estagiários de nível médio inseridos no campo estágio.\r\n\r\nArt. 16 - Em contrapartida à disponibilização de campo estágio curricular de graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para seus alunos, as instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas, que firmarem TCT com a SES-RJ, poderão oferecer bolsas de estudo integrais em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu.\r\n\r\nParágrafo Único - O número de bolsas ofertadas será aferido semestralmente na razão de:\r\n\r\n1. 01 (vaga) vaga em cursos de Pós-Graduação nível Lato Sensu para cada 05 (cinco) estagiários de nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n\r\n2. 01 (uma) vaga em cursos de Pós-Graduação nível Stricto Sensu para cada 10 (dez) estagiários de nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Critérios para Definição da Contrapartida\r\n\r\nArt. 17 - Para definição das contrapartidas acadêmicas executadas pelas Instituições de Ensino, devem ser considerados:\r\n\r\nI - Os critérios de portfólio de cursos já disponibilizados pela IE;\r\n\r\nII - O credenciamento institucional conferido pelo Ministério da Educação - MEC;\r\n\r\nIII - As possibilidades de contrapartidas, de acordo com o quadro apresentado no artigo 10; e\r\n\r\nIV - Os critérios quantitativos descritos no quadro abaixo.\r\n\r\nQuantitativo de alunos inseridos nos campos de estágio\r\n\r\nDescrição da modalidade de contrapartida\r\n\r\nAté 50 alunos\r\n\r\nI - Contrapartida na modalidade de CURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO (para IE de nível técnico) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS; ou\r\n\r\nII - CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (IES); ou\r\n\r\nIII - Qualquer contrapartida na modalidade COOPERAÇÃO COM AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE; ou\r\n\r\nIV - Contrapartida na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU (IES)\r\n\r\nDe 51 à 100 alunos\r\n\r\nI - Contrapartidas na modalidade CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (IES); ou\r\n\r\nII - Qualquer contrapartida na modalidade COOPERAÇÃO COM AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE; ou\r\n\r\nIII - Contrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU; ou\r\n\r\nIV - Contrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE GRADUAÇÃO E CURSO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nMais de 100 alunos\r\n\r\nI - Contrapartidas na modalidade CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (IES); ou\r\n\r\nII - Qualquer contrapartida na modalidade COOPERAÇÃO COM AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE; ou\r\n\r\nIII - Contrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU; ou\r\n\r\nIV - Contrapartidas na modalidade OFERTA DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE GRADUAÇÃO E CURSO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Acompanhamento das Contrapartidas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 18 - O acompanhamento do cumprimento da contrapartida acadêmica pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas será realizado pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), pela Divisão de Pós-graduação (DIVPG), subordinadas à Coordenação de Ensino (COOENS), e que pertencem a estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES), em articulação com os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) ou estrutura correspondente na Unidade Hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Divisão de Gestão Acadêmica o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de estágio de nível técnico, graduação e internato em saúde nas Unidades da Rede SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Cabe à Divisão de Pós-graduação o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de prática para cursos de pós-graduação.\r\n\r\n§ 3º - Cabe ao Centro de Estudo e Aperfeiçoamento,ou Núcleo de Educação Permanente ou estrutura correspondente na Unidade Hospitalar acompanhar localmente o cumprimento da contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\nArt. 19 - A aferição das contrapartidas acadêmicas pela Divisão de Gestão Acadêmica e Divisão de Pós-graduação, ambas vinculada à Coordenação de Ensino, se dará semestralmente, no momento em que for apresentado à Unidade de Saúde da SES-RJ o formulário de solicitação de campo estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação para o semestre subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação do formulário descrito no caput deste artigo ocorrerá nos meses de janeiro a março, para estágios no primeiro semestre, e de junho a agosto, para estágios no segundo semestre.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDos Contemplados pelas Contrapartidas Prestadas\r\n\r\nArt. 20 - As vagas decorrentes das contrapartidas oferecidas pelas IEs serão distribuídas ao pessoal da ativa da SES-RJ - servidores efetivos, comissionados e terceirizados - e da Fundação Saúde - empregados públicos concursados, empregados comissionados, contratados temporários e terceirizados.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de seleção de servidor, empregado comissionado ou terceirizado deverá ser assinado um termo de compromisso prevendo:\r\n\r\na) A obrigatoriedade do beneficiário repassar o conhecimento adquirido para os demais, inclusive no caso de exoneração - o que poderá ocorrer por participação em seminários, fóruns, ou elaboração de artigos, TCCs, etc, a serem disponibilizados em sítio eletrônico; e\r\n\r\nb) Que, em caso de rompimento do vínculo, a continuidade na ação será custeada pelo ex-comissionado ou contratado temporário, pelo tempo que restar para a conclusão, quando assim for possível, dada a natureza da contrapartida.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores da SES-RJ cedidos a outras esferas poderão concorrer às vagas ofertadas apenas em caso de vagas não preenchidas pelos servidores SES ou fundacionistas.\r\n\r\nArt. 21 - As bolsas de estudo a serem distribuídas serão destinadas, especificamente, aos servidores e empregados públicos que atuam na Unidade ou setor do Nível Central da SES-RJ utilizado como campo de estágio pela IE concedente.\r\n\r\nArt. 22 - A unidade ou setor do Nível Central da SES-RJ para onde o TCT foi firmado será bonificada com 50% das vagas das ações ofertadas como contrapartidas acadêmicas pela IE que a utiliza como campo de estágio curricular de nível médio, graduação, internato e campo de prática de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 23 - Fica garantida ao beneficiário da contrapartida a conclusão do curso ofertado, ainda que se expire o prazo dos instrumentos jurídicos para concessão de campo de estágio, desde que iniciado em sua vigência.\r\n\r\nArt. 24 - Aqueles que já tenham sido contemplados com cursos oriundos da contrapartida poderão participar de nova seleção, desde que apresentem comprovante de conclusão do curso anterior. \r\n\r\nParágrafo Único - Terão prioridade os candidatos que não tenham sido contemplados anteriormente.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDo Processo Seletivo para as Contrapartidas de Oferta de vagas em Cursos Técnicos de Aperfeiçoamento e Capacitações\r\n\r\nArt. 25 - Todas as bolsas concedidas deverão previamente ter candidatos aprovados por processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 26 - Após a definição do número de vagas referente a cada TCT e publicação do Termo em D.O, a SUPES divulgará o número total de vagas e suas especificações para as áreas técnicas do nível central SES/RJ e para o Centro de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente na Unidade de Saúde que consta como campo de estágio conforme o TCT. A SUPES comunicará as vagas também para os demais Centros de Estudos e Aperfeiçoamento das Unidades SES/RJ, bem como providenciará a sua divulgação em sítio eletrônico da SES-RJ, “www.saude.rj.gov.br”, para ciência dos demais interessados.\r\n\r\nArt. 27 - Os candidatos deverão manifestar o interesse com envio de Carta de Intenção e Currículo, via e-mail, para sua chefia imediata, dentro de um prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da divulgação das vagas no sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 28 - Cada Centro de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente na Unidade de Saúde deverá estabelecer mecanismos de divulgação das vagas nos cursos decorrentes da Contrapartida Acadêmica através de e-mails, mídia digital, informativos e outros meios cabíveis , respeitando os prazos limite de inscrições.\r\n\r\nArt. 29 - Após o término do prazo mencionado no art. 27, a chefia terá o prazo de 05 (cinco) dias para reencaminhar os e-mails recebidos para o CEA ou setor correspondente na Unidade, para a Fundação Saúde, ou SUPES/COOENS no caso das áreas técnicas do nível central, com seu respectivo De Acordo.\r\n\r\nArt. 30 - A análise dos currículos e perfil dos candidatos lotados nas Unidades de Saúde SES/RJ será realizada pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento ou setor correspondente nas Unidades. Já para os candidatos lotados no nível central da SES/RJ a avaliação curricular e de perfil ficará a cargo da SUPES/COOENS.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação curricular e da carta de intenção deverá seguir os critérios estabelecidos no quadro do art. 32 desta resolução.\r\n\r\nArt. 31 - Finalizada a seleção, o CEA ou setor correspondente deverá enviar à Coordenação de Ensino/SUPES, no prazo de 05 (cinco) dias, contabilizados a partir do término do prazo indicado no art. 29, duas relações nominais: uma com os candidatos inscritos e outra com os candidatos aprovados no processo seletivo, com a respectiva classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação de Ensino/SUPES deverá providenciar a divulgação das listagens no sítio eletrônico oficial da SES-RJ (www.saude.rj.gov.br) ), em até 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 32 - A SUPES/COOENS ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES/RJ, por publicizar as relações dos aprovados no site oficial da SES/RJ, por fornecer a carta de apresentação para os aprovados, e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\n\r\nArt. 33 - Após término do processo seletivo, não havendo número de profissionais suficiente ao preenchimento das vagas ofertadas, a SUPES deverá encaminhar o número de vagas ociosas para o CEA ou setor correspondente das Unidades de Saúde SES/RJ e para o nível central da SES para que seja realizado novo processo seletivo simplificado, dentro de até 15 dias, encaminhando os aprovados para a SUPES/COOENS, que ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES/RJ, por publicizar a relação dos aprovados no site oficial da SES/RJ, fornecer a carta de apresentação para os aprovados e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\n\r\nArt. 34 - A definição da pontuação e consequente colocação dos candidatos deverá seguir os seguintes critérios:\r\n\r\nCritérios para avaliação \r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1 - Vínculo com a Administração Pública\r\n\r\n2,0 pt - servidor efetivo/ empregado público concursado/cedido\r\n\r\n1,5 pt - servidor comissionado/ empregado público comissionado\r\n\r\n1,0 pt - contratado temporário\r\n\r\n0.5 pt - terceirizados\r\n\r\n2 - Carta de Intenção que expresse os motivos da candidatura, qualificações e habilidades, disponibilidade e relação com a prática profissional. \r\n\r\n1,0 pt.\r\n\r\n3- Tempo de serviço especificamente em atividades vinculadas à SES-RJ.\r\n\r\n1,0 pt./ano\r\n\r\n4- Preceptoria/ Supervisão/ Coordenação\r\n\r\n2,0 pt\r\n\r\n5- Especializações\r\n\r\n1,0 pt\r\n\r\n6- Mestrado\r\n\r\n1,5 pt\r\n\r\n7- Doutorado\r\n\r\n2,0 pt\r\n\r\nArt. 35 - O candidato poderá se inscrever para concorrer a 01 (uma) vaga em apenas um curso dentre os disponibilizados pela Instituição de Ensino. Caso tenha feito 02 (duas) inscrições, será considerada válida somente a última.\r\n\r\nArt. 36 - Somente serão aceitas inscrições em cursos pertinentes à área de atuação ou correlatas desenvolvidas pelo profissional na SES-RJ. \r\n\r\nArt. 37 - Fundacionistas, comissionados, contratados temporários e terceirizados perderão o direito às bolsas de estudos quando desligados do quadro da SES-RJ, e deverão arcar com os custos do curso a partir do momento do desligamento. \r\n\r\nArt. 38 - Fica a cargo da Instituição de Ensino a emissão de certificados que comprovem a conclusão do curso.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2335662"
                    ],
                    "2335663": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001043/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Carina Pacheco Teixeira, Id. Funcional nº 50005839, Superintendente de Educação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\n\r\nII - assinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\n\r\nIII - assinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\n\r\nIV - anuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\n\r\nV - assinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, fi cando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES 2370, de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2335663"
                    ],
                    "2335664": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2373 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, COMPETÊNCIA JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013969/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6446, de 08 de julho de 2021, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência junho de 2021;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 10.756.838,40 ( dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021, pela Portaria GM/MS nº 471/2021, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação, data de referência 28 de junho de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19, vigente na mesma data de referência mencionada.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência Junho de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de junho de 2021.\r\n\r\n§ 5º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:\r\n\r\nhttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nParágrafo único - Caso os leitos financiados sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência junho de 2021, os leitos que não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual ou estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010, c/c a previsão do art. 2º, §2º, da Deliberação CIB-RJ nº 6446, de 08 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à ampliação da oferta à população.\r\n\r\n§ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo II) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio do leito.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial com vigência retroativa de autorização de leitos para UTI II ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a vigência dessa Resolução, poderá ser realizado mecanismo de compensação financeira para as competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, da Portaria GM/MS nº 471/2021, , Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência\r\n\r\nJunho de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de junho de 2021.\r\n\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nLeito\r\n\r\nQuantidade de Leitos Regulados e Operacionais em 28.06.2021 - Vigente no Plano\r\n\r\nQuantidade de Leitos Habilitados em 28.06.2021\r\n\r\nLeitos financiamento estadual\r\n\r\nValor\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2285975\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n5\r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n71.808,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2283794\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n143.616,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n29\r\n\r\n- \r\n\r\n29\r\n\r\n1.392.000,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287285\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n\r\nDemais Entidades Empresariais\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287374\r\n\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n336.000,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n192.000,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n3002187\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n6\r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n86.169,60\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2298317\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2272601\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n186.700,80\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacae\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n1.584.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMage\r\n\r\n2278456\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMarica\r\n\r\n9895124\r\n\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n38\r\n\r\n- \r\n\r\n38\r\n\r\n545.740,80\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n20\r\n\r\n- \r\n\r\n20\r\n\r\n287.232,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\n105317\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\n12505\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n\r\nFederal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n6\r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n288.000,00\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2279355\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n143.616,00\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nParaiba Do Sul\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n43.084,80\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nParaiba Do Sul\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n96.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetropolis\r\n\r\n2275562\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetropolis\r\n\r\n88935\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n\r\nDemais Entidades Empresariais\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n48\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetropolis\r\n\r\n9762558\r\n\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\n\r\nDemais Entidades Empresariais\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n129968\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 QUEIMADOS RJ\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n143.616,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n5717256\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n240\r\n\r\n225\r\n\r\n15\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n4\r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n57.446,40\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSeropedica\r\n\r\n184632\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n5\r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n71.808,00\r\n\r\n311\r\n\r\n10.756.838,40\r\n\r\nId: 2335664"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 124 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS E GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Paulo Roberto Ferreira Gomes da Silva, ID 5115809-4, como Gestor, em substituição da servidora Vanessa de Souza Rocco, ID 5090405-1, na gestão do Contrato nº 035/2017, processo n° SEI E-08/001/1504/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL INDICADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCENTRAL RIO\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nHenri Braustein\r\n\r\n8105199-7\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nMarco Antonio Souza\r\n\r\n5007500-4\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n304885-1\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3098186-0\r\n\r\nHEER\r\n\r\nJosé Laurentino Duarte Sobrinho\r\n\r\n2659215-0\r\n\r\nMario Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\n§ 2º - Fica designado a Substituição dos Fiscais para as Unidades, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRoberto Dias\r\n\r\n4253104-7\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nZeni dos Santos Azevedo\r\n\r\n2055056-1\r\n\r\nRosangela de Souza Silva\r\n\r\n3040304-9\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRaimundo Nonato de C. Calazans\r\n\r\n3095582-3\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2335501"
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                    "2335499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 75º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (21083002), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (21083351) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (21082969).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 75º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000420/2021\r\n\r\nClínica Materno-Infantil Domingos Lourenço Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 dezembro/2020\r\n\r\n432.457,53\r\n\r\nId: 2335499"
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                    "2335498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021718/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 088/21, para aquisição do medicamento HIDROXICLOROQUINA 400 MG, em favor da empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 499.118,40 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2335498"
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                    "2335500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 76º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (21129710), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (21135319) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (21128605).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 76º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001046/2021\r\n\r\nCasa de Saúde Laranjeiras LTDA.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020\r\n\r\n539.817,44\r\n\r\nId: 2335500"
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                    "2335542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n13.08.2021\r\n\r\nPRORROGAR, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA FERREIRA BARBOSA DA GAMA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024903-6, ID Funcional nº 3391517-2, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003030/2021.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA FARIA ALBANO, Professor Docente I, matrícula nº 838.380-4, ID Funcional nº 3817157-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/2022/2016.\r\n\r\nDARLON WERSIANNI RODRIGUES ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 953.166-6 e nº 3.034129-1, ID Funcional nº 4357375-4, sem contato direto e permanente com o aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001304/2020.\r\n\r\nEFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.094-0, ID Funcional nº 4188617-8, sem contato direto e permanente, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/21/2015.\r\n\r\nELZA MARIA CARDOSO PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.023132-3, ID Funcional nº 3880643-6, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002400/2021.\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE J B MEDEIROS, Professor Docente II, matrícula nº 244.941-1 e Professor Docente I, matrícula nº 961.391-0, ID Funcional nº 3950076-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/2953/2019.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 913.355-4, ID Funcional nº 4194257-4, sem contato direto e permanente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004048/2021.\r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.185-4, ID Funcional nº 3403225-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/612/2018.\r\n\r\nJADER CRISTIANE RAMOS DOS REIS, Professor Docente I, matrícula nº 827.509-1, ID Funcional nº 3879977-4, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001376/2020.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 285.126-9, ID Funcional nº 3286077-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000095/2021.\r\n\r\nKEYLA REGINE SANTOS COSTA FELIPPE, Professor Docente I, matrícula nº 962.802-5, ID Funcional nº 4258282-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002991/2020.\r\n\r\nLUCIANA CORREA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 933.476-4 e Professor Docente II, matrícula nº 5.010842-2, ID Funcional nº 3457610-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/3119/2017.\r\n\r\nLUCIANE QUEIROZ RODRIGUEZ, Professor Docente I, matrícula nº 956.301-6, ID Funcional nº 4368510-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior à 30% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002520/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MATOS MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 5.251943-6, ID Funcional nº 3566258-1, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001477/2020.\r\n\r\nMARIA VALENCA BARBOSA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 824.648-0, ID Funcional nº 3329594-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000160/2021.\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DA COSTA LUCIANO, Professor Docente I, matrícula nº 5.000790-5, ID Funcional nº 3932985-2, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002528/2021.\r\n\r\nNEILA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Merendeira, matrícula nº 279.109-3, ID Funcional nº 3784662-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/320/2013.\r\n\r\nREGINA MARCIA DOS SANTOS SILVA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 929.861-3, ID Funcional nº 4278513-8, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/2431/2016.\r\n\r\nROBERTA KERR DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 960.759-9, ID Funcional nº 4378235-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002037/2021.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 916.366-8, ID Funcional nº 4206665-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000944/2021.\r\n\r\nRUY FRANCISCO, Servente, matrícula nº 5.001862-1, ID Funcional nº 3547995-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/221852/2008.\r\n\r\nSEVERINA SILVA ANSELMO SOARES, Servente, matrícula nº 277.272-1, ID Funcional nº 3264414-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003924/2021.\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 293.266-3, ID Funcional nº 3922054-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000089/2021.\r\n\r\nTANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, matrícula nº 5.002064-3, ID Funcional nº 3302769-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000996/2020.\r\n\r\nTHAIS SANTAREM DE ASSUMPCAO, Professor Docente I, matrícula nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002501/2021.\r\n\r\nVERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 832.112-7, ID Funcional nº 3502077-6, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/2693/2019.\r\n\r\nId: 2335542"
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                    "2335541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001207/2021 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a PAULO VIEIRA DE BARROS, Médico, matrícula nº 193403-3, ID 8742550. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2017 a 15/11/2020, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2335541"
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                    "2335522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.479 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 09, DE 02/08/2021 QUE PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016907/2021;\r\n\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); \r\n\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n\r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6444 de 08/07/2021;\r\n\r\n- a Nota de Fornecimento de Medicamento (Pedido nº 360466) do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/SE) de 20/07/2021, onde constam 84 unidades de concentradores de oxigênio, sendo 44 concentradores além dos 40 inicialmente previstos, na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 09, de 02/08/2021 que pactua a distribuição de concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio, habilitadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 em seu Art.2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional. Além dos mesmos, do sexto ao nono, também receberão mais uma unidade adicional. Como décimo município com mais equipes de EMAP/EMAP implantadas, temos seis municípios com a mesma quantidade, sendo que as cinco com maior quantitativo populacional, receberão mais uma unidade adicional.\r\n\r\nArt. 4º - Cada unidade de Concentrador de Oxigênio, vem acompanhada de cânula nasal adulto e umidificador completo de oxigênio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1- Tabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEMAD I Habilitadas\r\n\r\nEMAD II Habilitadas\r\n\r\nEMAP Habilitadas\r\n\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n19/7/2018\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/9/2018\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 2335522"
                    ],
                    "2335523": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.480 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A RECOMENDAÇÃO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017250/2021;\r\n\r\n- a necessidade de acesso da população para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos restritos pela pandemia de Coronavírus desde março de 2020 com exceção das cirurgias eletivas inadiáveis, cuja não realização pudesse causar dano permanente ao paciente, tais como as oncológicas, cardíacas e os transplantes de órgãos;\r\n\r\n- a melhora do panorama epidemiológico da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no estado, com reflexos na diminuição da ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Enfermaria; \r\n\r\n- o envio dos medicamentos de Intubação Orotraqueal pelo Ministério da Saúde, destinado exclusivamente para consumo nos leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde possui estoque estratégico de parte dos medicamentos utilizados na intubação destinado ao atendimento de pacientes graves acometidos pela COVID-19;\r\n\r\n- que a SES vem envidando todos os esforços, buscando a autonomia de estoque de maneira equânime para todas as unidades, garantindo um período mínimo de cobertura baseado no monitoramento sistemático realizado semanalmente pela SES em parceria com o CONASS; \r\n\r\n- que é de inteira responsabilidade dos municípios e, no caso das unidades sob administração indireta do estado, das Organizações Sociais e Fundação Saúde a aquisição e abastecimento de todo e qualquer medicamento, bem como aqueles especificamente eleitos para intubação orotraqueal, que venham a ser utilizados na retomada das cirurgias eletivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a recomendação da retomada gradual dos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A SES-RJ retomará a produção de cirurgias eletivas de acordo com o perfil de suas unidades hospitalares. \r\n\r\nArt. 3º - Os municípios possuirão autonomia para mediante o cenário epidemiológico local, o cenário de abastecimento dos medicamentos para intubação, e de acordo a demanda existente, elencar as prioridades para a retomada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335523"
                    ],
                    "2335524": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.481 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017253/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValores\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n325.240,86\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n3.681,85\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n211.310,40\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n-\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n54.056,52\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n48.437,00\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n160.196,90\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n294.321,55\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n815.405,98\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n43.803,82\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n238.570,75\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n361.533,90\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n94.063,45\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n24.745,98\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n810.046,61\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n32.194,51\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n-\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n30.156,42\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n70.517,66\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n-\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n34.993,90\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n-\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n1.467.675,22\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n-\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n96.585,13\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n-\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n383.984,83\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n212.298,32\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n-\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n11.478,14\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n199.411,37\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n50.760,78\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n-\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n-\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n409.648,51\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n-\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n391.133,32\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n70.970,93\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n257.286,37\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n-\r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n-\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n40.758,65\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n12.538,40\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n2.172,65\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n259.326,06\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n819.680,06\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n304.247,08\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n1.310.520,29\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n-\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n70.678,86\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n68.891,34\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n-\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n488.680,84\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n40.148,98\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n46.726,09\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n-\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n31.414,07\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n22.825,99\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n239.909,12\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n39.421,20\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n209.620,24\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n96.080,80\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n29.572,28\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n-\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n240.475,70\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n10.723.369,19\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n16.604,78\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n55.110,49\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n61.715,72\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n1.731.403,04\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n57.618,79\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n753.959,98\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n34.784,82\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n166.743,70\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n14.933,77\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n-\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n-\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n131.369,95\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n-\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n24.934,31\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n-\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n291.420,02\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n16.959,10\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n130.559,18\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n122.130,71\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n21.010,60\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n58.886,02\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n435.727,15\r\n\r\nGestão estadual\r\n\r\n2.327.111,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n28.754.552,31\r\n\r\nId: 2335524"
                    ],
                    "2335525": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.482 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2021, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017255/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de junho a dezembro de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de junho a dezembro de 2021, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI-08/001/009695/2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios: \r\n\r\nI - média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde. \r\n\r\nII - o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês. \r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 4º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335525"
                    ],
                    "2335526": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.484 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL BARRA CASA DE SAUDE LARANJEIRAS, CNES Nº 6159397, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-E-08/001/101019/2018;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Perinatal Barra Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 6159397 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUnidade: PERINATAL BARRA CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS\r\n\r\nCNES: 6159397\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGestão Municipal\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO APENAS EM PEDIÁTRICA\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MEDIO R$ \r\n\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\n\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n179\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n\r\n130\r\n\r\n39,94 \r\n\r\n5.192,20 \r\n\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n\r\n10\r\n\r\n15.889,13 \r\n\r\n158.891,30 \r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\n169.173,50 \r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n2.030.082,00 \r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS.\r\n\r\nINTERNAÇÕES HOSPITALARES (APROVADAS) EFETUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nValor médio por AIH segundo Ano do processamento\r\n\r\nIdade detalhada: 0 dias, 1 dia, 2 dias, 3 dias, 4 dias, 5 dias, 6 dias, 7 dias, 8 dias, 9 dias, 10 dias, 11 dias, 12 dias, 13 dias, 14 dias, 15 dias, 16 dias, 17 dias, 18 dias, 19 dias, 20 dias, 21 dias, 22 dias, 23 dias, 24 dias, 25 dias, 26 dias, 27 dias, 28 dias, 29 dias, 1 mês, 2 meses, 3 meses, 4 meses, 5 meses, 6 meses, 7 meses, 8 meses, 9 meses, 10 meses, 11 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos, 8 anos, 9 anos, 10 anos, 11 anos, 12 anos, 13 anos, 14 anos, 15 anos, 16 anos, 17 anos, 18 anos\r\n\r\nSubgrupo de procedimentos: 0406 Cirurgia do aparelho circulatório\r\n\r\nForma de organização: 040601 Cirurgia cardiovascular\r\n\r\nComplexidade: Alta complexidade - Período: Jan-Mai/2021\r\n\r\nId: 2335526"
                    ],
                    "2335527": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.485 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.798, de 14 de julho de 2016, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ N.º 3.716, de 03 de junho de 2016 e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016980/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nInstituição Representada\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nJosiane Ribeiro Silva Medrado\r\n\r\nSES / SUPAPS\r\n\r\nJulianna Dale Coutinho\r\n\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nDilian Duarde Jorge Hill\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nCOSEMS-RJ\r\n\r\nValéria Ferreira Romano\r\n\r\nLuís Cláudio de Carvalho\r\n\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\nEverson Rach Vargas\r\n\r\n-\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335527"
                    ],
                    "2335528": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.486 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CAPS I DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos dos portadores de transtorno mental e define sobre o cuidado a ser prestado;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial e suas características;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e dispõe sobre a RAPS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Noroeste nº 09 de 25 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000885/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Credenciamento do CAPS I do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335528"
                    ],
                    "2335529": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.487 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DE CAPS I PARA CAPS II DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos dos portadores de transtorno mental e define sobre o cuidado a ser prestado;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial e suas características;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e dispõe sobre a RAPS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 20 de 24 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000922/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Qualificação do CAPS I para CAPS II do município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335529"
                    ],
                    "2335530": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.488 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA DO TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 019 de 24 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000921/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental, 01 (uma) do tipo II e 01 (uma) do tipo III, no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335530"
                    ],
                    "2335531": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.489 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 016/2021, de 29 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000910/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto técnico para a implantação na Clínica Municipal Gonçalense, unidade Barro Vermelho, de 01 Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335531"
                    ],
                    "2335532": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.490 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 011/2021, de 25 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000896/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projetos técnicos para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: Unidade I/Distrito Sanitário II e IV - Centro de Especialidades Médicas (CEM) - Bairro Centro, Unidade II/SIRENE I - Distrito Sanitário I - Bairro Boa Sorte, Unidade III/SIRENE III - Distrito Sanitário III, Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335532"
                    ],
                    "2335533": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.491 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 18 de 29 de junho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000914/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a retificação das unidades de implantação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental do município de Maricá, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidades Pactuadas na CIB-RJ de junho de 2021\r\n\r\nNovas Unidades a serem pactuadas na CIB\r\n\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n\r\n02\r\n\r\nPSF Cordeirinho e PSF Chácaras de Inoã\r\n\r\nCDT Enfermeira Maria Ivonilda Rodrigues Coelho - CNES 3132358\r\n\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n\r\n02\r\n\r\nPosto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico\r\n\r\nAmbulatório Péricles Siqueira Ferreira - CNES 2266741\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335533"
                    ],
                    "2335534": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.492 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 20 (VINTE) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao nº SEI-080005/001156/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar projeto de implantação de 20 (vinte) equipes de Saúde da Família, do município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335534"
                    ],
                    "2335535": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.493 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 5 (CINCO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080005/001155/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto de implantação de 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, do município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335535"
                    ],
                    "2335536": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.494 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 1 EQUIPE CnaR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080005/001179/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar projeto de ampliação de 1 equipe de Consultório na Rua (CnaR) modalidade I do município de Magé, recebido pelo Ofício 1560/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335536"
                    ],
                    "2335537": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.495 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A RENOVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, COMO PORTE III, OPÇÃO VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- Ofício nº 79/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, no qual solicita que seja pactuado na CIR a requalificação da UPA 24H Jardim Íris (CNES 6864651), daquele Município, uma vez que a pactuação contida na Portaria MS/GM n° 1.680 de 08/06/2018, encerrará sua competência em julho de 2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIR nº 19, de 20 de julho de 2021 (19954024), que pactuou a qualificação da UPA 24H Jardim Íris (CNES 6864651), do município de São João de Meriti;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001021/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335537"
                    ],
                    "2335538": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.496 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO E 2 (DUAS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO PARA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NA REGIÃO SERRRANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- Deliberação CIR-Serrana Nº 0011, de 29 de julho de 2021, que pactua a solicitação de Credenciamento/Habilitação da Unidade do Serviço Móvel de Urgência e Emergência/SAMU, no município de Teresópolis;\r\n\r\n- Considerando a deliberação CIB/RJ nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001086/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335538"
                    ],
                    "2335539": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.497 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 COM MAIS 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (UBS) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 12, de 21 de julho de 2021, que pactua a ampliação da Fora do (SAMU 192) com mais uma Unidade de Suporte Básico, no município de Mangaratiba, da região da Baia da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001030/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação da frota do SAMU192 com mais 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (UBS) no município de Mangaratiba, na Região da Baia da Ilha Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335539"
                    ],
                    "2335540": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.499 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPA 24H MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080008/000011/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual para a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas municipal de Barra do Piraí (CNES 0850160) em funcionamento e em processo de habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2021 (julho a dezembro de 2021), através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal contemplada nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335540"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000772/2021 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2021, referente a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de auxílio alimentação/refeição, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2335403"
                        ],
                        "2335447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002132/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 46/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS MOLECULARES (CITOGENÉTICA - FISH), em favor da seguinte empresa: MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. (15.562.934/0001-94), empresa vencedora para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 25, no valor total de R$ 611.168,80 (seiscentos e onze mil cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 21101425).\r\n\r\nId: 2335447"
                        ],
                        "2335481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000585/2021- AUTORIZO a disposição de JOEL FREITAS DE CASTRO, Médico/ Clínica Médica - Medicina Intensiva, Id. Funcional nº 3035724-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com validade a contar de 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2335481"
                        ],
                        "2335394": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos psicotrópicos (flumazenil - item 01), constantes da grade geral da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.290,36 (Sessenta e três mil, duzentos e noventa reais, e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 241 (Doc. SEI 16750200) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20413027). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/000390/2021.\r\n\r\nId: 2335394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2335944": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 07/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/003691/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 08/09/2021, às 14 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 25/08/2021 a 01/09/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao ou em consulta ao processo eletrônico nº SEI-080001/003691/2021 por meio da página http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2335944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2335669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEPLAG/SEFAZ Nº 28\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 202\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A RESOLUÇÃO SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37/2021, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 47.329/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080010/001111/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37/2021, para acrescentar o parágrafo 4º ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Somente serão pagos os Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Excepcionam-se à regra do caput os Restos a Pagar (RP) dos anos de 2016, 2017 e 2018, referentes aos seguintes cofinanciamentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - Contrapartida Estadual para o custeio das Upas 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro - UPA 24;\r\n\r\nII - Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais no Estado do Rio de Janeiro - SAMU;\r\n\r\nIII - Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - IAFAB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2335669"
                    ],
                    "2335668": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 49 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O COMITÊ DE TRANSIÇÃO DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a fim de atender ao disposto nas subcláusulas 8.4, 51.2 e 51.2.1 do Contrato de Concessão, e no que consta no Processo nº SEI-150001/009858/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar COMITÊ DE TRANSIÇÃO da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos respectivos blocos.\r\n\r\n§ 1º - A fim de atender ao disposto na cláusulas 51 e suas subcláusulas do Contrato de Concessão, O COMITÊ DE TRANSIÇÃO, nos blocos 1, 2 e 4, será constituído por 02 (dois) representantes do GOVERNO DO ESTADO, 02 (dois) representantes da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, 04 (quatro) representantes da(s) CONCESSIONÁRIA(s) e 04 (quatro) representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. \r\n\r\n§ 2º - A fim de atender ao disposto na subcláusula 51.2.1 do Contrato de Concessão, os representantes do ESTADO e da AGÊNCIA REGULADORA são servidores de carreira, enquanto os representantes da CONCESSIONÁRIA e da CEDAE serão, cada um, da área contábil, da área operacional, da área comercial e da área técnica de cada empresa.\r\n\r\nArt. 2º - O COMITÊ DE TRANSIÇÃO terá a seguinte composição:\r\n\r\nBLOCO 1: \r\n\r\nGoverno do Estado:\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\n\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\n\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118-70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\n\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\n\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862-9;\r\n\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\n\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372-2.\r\n\r\nSPE Saneamento Rio 1 S.A.\r\n\r\nÁrea Comercial - Roberto de Sá Damaso Junior, inscrito no CPF sob o nº 015.433.355-78, portador do documento de identidade nº 130.171.794-0 SSP-BA, administrador; \r\n\r\nOperação - Luiz Carlos Costa Couto, inscrito no CPF sob o nº 086.544.048-41, portador do documento de identidade nº 985.332-2 SSP-SP, engenheiro civil; \r\n\r\nContabilidade - Cristhian da Silva Taborda, inscrito no CPF sob o nº 392.242.858-48, portador do documento de identidade nº 48.168.599-6, contabilista; \r\n\r\nÁrea Técnica - Jáder Milanez dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 017.294.681-60, portador do documento de identidade nº 00.126.443-0 SSP-MS, engenheiro.\r\n\r\nBLOCO 2:\r\n\r\nGoverno do Estado:\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\n\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\n\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118-70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\n\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\n\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862-9;\r\n\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\n\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372-2.\r\n\r\nIguá Rio de Janeiro S.A\r\n\r\nÁrea Comercial - Eder Sá Alves Campos, inscrito no CPF sob o nº 074.005.806-12, portador do documento de identidade nº 11.514.550, Economista;\r\n\r\nÁrea Operacional - Antonio Hercules Neto, inscrito no CPF sob o nº 287.738.478-01, portador do documento de identidade nº 28.817.650-9, Engenheiro Civil;\r\n\r\nÁrea contábil - Mateus de Faria Renault Silva, inscrito no CPF sob o nº 024.487.121-31, portador do documento de identidade nº 2.579.941, Economista;\r\n\r\nÁrea Técnica - Paula A. B. Costa Violante, inscrito no CPF sob o nº 123.655.758-11, portador do documento de identidade nº 13.655.155-5, Engenheira Química\r\n\r\nBLOCO 4:\r\n\r\nGoverno do Estado:\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\n\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\n\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nFábio Côrtes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 050.246.118-70, portador do documento de identidade nº 15.165.767-1 SSP/SP;\r\n\r\nEduardo Nunes Amarante, inscrito no CPF sob o nº 052.897.167-00, portador do documento de identidade OAB/RJ 140493.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nÁrea Comercial - Vitória Maria Bastos Padrão do Espirito Santo, inscrito no CPF sob o nº 670.329.287-91, portador do documento de identidade nº 63.646.939;\r\n\r\nÁrea Operacional - José Fernando Motta, inscrito no CPF sob o nº 011.263.287-40, portador do documento de identidade nº 06.258.862-9;\r\n\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\n\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372-2.\r\n\r\nSPE Saneamento Rio 4 S.A.\r\n\r\nÁrea Comercial - Roberto de Sá Damaso Junior, inscrito no CPF sob o nº 015.433.355-78, portador do documento de identidade nº 130.171.794-0 SSP-BA, administrador; \r\n\r\nOperação - Luiz Carlos Costa Couto, inscrito no CPF sob o nº 086.544.048-41, portador do documento de identidade nº 985.332-2 SSP-SP, engenheiro civil; \r\n\r\nContabilidade - Cristhian da Silva Taborda, inscrito no CPF sob o nº 392.242.858-48, portador do documento de identidade nº 48.168.599-6, contabilista; \r\n\r\nÁrea Técnica - Jáder Milanez dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 017.294.681-60, portador do documento de identidade nº 00.126.443-0 SSP-MS, engenheiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2335668"
                    ],
                    "2335674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2021, LUIZ FELIPE AMARAL MOTA, ID FUNCIONAL N° 5023341-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000538/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA FIGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Amaral Mota, ID Funcional n° 5023341-6. Processo nº SEI-420001/000538/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000394/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, MIGUEL SARTORI PANARO, ID FUNCIONAL N° 5102380-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000591/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, MARCOS ANTONIO LOUREÇO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5116013-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000581/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, THERCIO HENRIQUE RANGEL RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5117072-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002190/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thercio Henrique Rangel Rodrigues, ID Funcional nº 5117072-8. Processo nº SEI-170026/002190/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, ANDREA PACHECO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008812-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenação de Avaliação de Risco, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001294/2021.\r\n\r\nNOMEAR INAH SA BARRETO PARAISO, ID FUNCIONAL Nº 5006364-2, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenação de Avaliação de Risco, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andrea Pacheco Pereira, ID Funcional nº 5008812-2. Processo nº SEI-080005/001294/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA PACHECO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008812-2, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Manoel Gonçalves Neto, ID Funcional nº 5081841-4. Processo nº SEI-080005/001294/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028535-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilson Quaresma da Silva, ID Funcional nº 2462104-8. Processo nº SEI-080001/013375/2021.\r\n\r\nEXONERAR, FELIPE ALVES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028535-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013375/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087476-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Antônio de Oliveira , ID Funcional nº 5090453-1. Processo nº SEI-080005/001296/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4281265-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Nascimento Cortinois, ID Funcional nº 5037799-0. Processo nº SEI-080005/001296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2021, ALINE DE BARROS LAND, ID FUNCIONAL Nº 5111201-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000481/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON AMBROSIO SOARES, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wallace do Nascimento Pilar, ID Funcional nº 5111.203-5. Processo nº SEI-080004/000676/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MARQUES COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Milton de Freitas Eduviges, ID Funcional n° 5112079-8. Processo nº SEI-080004/000677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2021, FRANK LENNOX MAX JONNES DE OLIVEIRA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5099086-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001446/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMILLE CRISTINA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Frank Lennox Max Jonnes de Oliveira Queiroz, ID Funcional nº 5099086-1. Processo nº SEI-100001/001466/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4325672-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Nogueira, ID Funcional nº 2600414-3. Processo nº SEI-100005/007457/2021.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2600414-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007457/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO TAVARES NUNES, ID FUNCIONAL N°2508935-8, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007457/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alessandro Tavares Nunes, ID Funcional n°2508935-8. Processo nº SEI-100005/007457/2021.\r\n\r\nEXONERAR, EMERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4325672-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007457/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, ELLEN BESSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109886-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001753/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 13/08/2021, que nomeou EDUARDO NOVAES GODOY para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elso Machado Botelho Filho, ID Funcional nº 42112729. Processo nº SEI-180007/001746/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO MAGALHÃES PINTO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elso Machado Botelho Filho, ID Funcional nº 42112729. Processo nº SEI-180007/001744/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON SCARPINI LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5099557-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Altino da Rocha, ID Funcional nº 5105951-7. Processo nº SEI-310003/003102/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, PAULA ALTINO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5105951-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003102/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO FERIGATO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Maria da Silva Alves, ID Funcional n° 5118995-0. Processo nº SEI-310003/003108/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA DE AQUINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000694/2021.\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Celina Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 569257-1. Processo nº SEI-100001/001440/2021.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, CELINA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569257-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001438/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2021, ALINE LEMOS DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102033-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001408/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 27/10/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001290/2020, fica esclarecido que FRANK LENNOX MAX JONNES DE OLIVEIRA QUEIROZ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nLucia Maria de Sousa \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-120130/000870/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-120130/000807/2021\r\n\r\nId: 2335674"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000423/2021 - AUTORIZO, a cessão da servidora ANIESSE SILVA AGUIAR, Pesquisadora, Matrícula nº 02944-7, Id. Funcional nº 2697512-2, do Quadro de Pessoal do Instituto Vital Brazil - IVB, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005008/2021 - AUTORIZO a cessão por permuta entre a servidora MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, Id. Funcional nº 39472949, matrícula nº 0904334-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora municipal ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 03616-4, Professor Docente Especialista/Orientadora, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005660/2021 - AUTORIZO a cessão por permuta entre a servidora ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, Id. Funcional nº 34480757, vínculo 01, matrícula nº 5010251-6, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e o servidor municipal RODRIGO DE SOUZA GOULART, matrícula nº 11758-01, Professor II, da Prefeitura Municipal de Queimados/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005609/2021 - AUTORIZO a cessão por permuta entre o servidor ARNALDO BORBA JUNIOR, Id. Funcional nº 25395955, Matrícula nº 0917793-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a servidora ANDREA DE SOUZA TELES, Matrícula nº 34673-4, Técnico Universitário Superior, Id. Funcional nº 42581788, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2335671"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, quinta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do plenário da Secretaria de Educação, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Doutora SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, com a presença dos Conselheiros DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA. Presente a sessão o Sr. Vice-Presidente Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.798/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO - processo nº E-01/3323/2010, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva. Presente o Recorrente que optou por não usar da palavra de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno. Foi dada a palavra ao Relator para relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em prosseguimento foi colocado em pauta o Recurso nº 3.510/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA - processo nº E-01/005/661/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, arguindo a preliminar de Perda de Objeto, pela perda da apelação civil interposto pelo servidor., tendo sido acompanhado pelos demais Conselheiros. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.352/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de IZABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA DE SANTANA - processo nº E-01/005/423/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela revisora e os demais conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhora Presidente. Processo nº SEI-150001/009773/2021\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2335196"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021 - Considerando a impugnação aposta pela empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.491.558/0001-42, nos autos do proc. nº SEI-150015/000581/2021, contra a decisão da autoridade competente em relação ao Pre-\r\n\r\ngão Eletrônico nº 004/2021; Considerando, ainda, o disposto nos artigos 69 a 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/IOERJ, e a regras contidas no Edital do Pregão Eletrônico\r\n\r\nnº 004/2021; Com supedâneo na manifestação da COMISLIP no Parecer nº 06/2021 (21129620), DECIDO: I. Pelo RECEBIMENTO da impugnação da empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (CNPJ \r\n\r\nnº 02.491.558/0001-42), sem a atribuição de efeito suspensivo na\r\n\r\nforma do § 2º do art. 75 do RILC/IOERJ, por atender aos pres-\r\n\r\nsupostos de admissibilidade; II. Pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação da empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (CNPJ nº 02.491.558/0001-42), em razão da legalidade do item 5.2 do Termo de Referência que compõem o Anexo I do Edital.\r\n\r\nId: 2335518"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001372/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (20029094), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 108 (20617016) e o Despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Assessoria de Auditoria Interna (20804943); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência (19754205), seja adjudicado à empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais), em favor da empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A,\r\n\r\nId: 2335519"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital do Pregão Eletrônico 003/2021 (19453042), considerando o disposto nos documentos Ata de Abertura (20360778), Ata Continuação PE 003/2021 (20445324), Ata de Continuidade (20776203), Ata Encerramento (21155994) e no Relatório IOERJ/COMISLIP (21162451), apresentados pela Comissão de Licitação, RESOLVO: a) ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 003/2021, processo SEI-150015/000697/2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação e vale refeição por meio de documento de legitimação através de cartões eletrônicos com chip e com dispositivos que assegurem a segurança em seu uso com senha numérica, possuindo sistema de controle de saldo por meio de aplicativo, ou on-line e para validação da transação, por meio de digitação em equipamento próprio, bem como a implementação dos valores de recarga de crédito mensais relativos à concessão dos benefícios para aquisição de refeições ou produtos de gêneros alimentícios aos diretores, empregados, estagiários, bem como servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II) à empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERV. E COM. S/A (CNPJ: 69.034.668/0001-56); b) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 4.244.611,24 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2335617"
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                        "2335327": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 865 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista termos dos Decretos Estaduais n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e n.º 44.489, de 25 de novembro de 2013, as disposições da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, bem como o que consta dos autos do processo nº SEI-150016/000593/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Inventário e Avaliação Patrimonial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em cumprimento ao determinado no art. 54 do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e §1° do art. 5° Decreto n.º 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rodrigo Torreira Fernandes da Rocha, ID nº 5075782-2;\r\n\r\nII - Milton Gonçalves Filho, ID nº 3240448-4;\r\n\r\nIII - Paulo Mauricio Ribeiro Lima, ID nº 890723-4;\r\n\r\nIV - Lea Lucia Silva Loiola, ID nº 2823054-0;\r\n\r\nV - Cassio Dias dos Santos, ID nº 4349712-8;\r\n\r\nVI - Bruno Ricardo Soares, ID nº 4349717-9.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de deverá realizar o ajuste inicial dos valores dos bens adquiridos antes de 1° de janeiro de 2014, conforme definido na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e nas demais disposições aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo deverá ser cumprido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria PRODERJ/PRE nº 691 de 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335327"
                        ],
                        "2335353": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nDESIGNA NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo E, como Membro Titular, e JOAO BATISTA GONCALVES, Ajudante Administrativo, como Membro Suplente. Gerente da contratação JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, bem como MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Su plente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Aquisiçao e instalaçao de condicionadores de ar SPLIT PISO-TETO para o almoxarifado do Caju”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.346/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.169-00. \r\n\r\nId: 2335353"
                        ],
                        "2335354": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nDESIGNA FELIPE BARRETO DE CARVALHO, Advogado D, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G e PATRICIA DOS SANTOS MATHIAS DE OLIVEIRA, Assistente Social C, para sob a Coordenação do primeiro e sem prejuízo de suas funções, constituírem COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano ao erário no âmbito do Processo E-07/702.504/2006, Contrato CEDAE nº 047/2006 (DP), Ordem de Serviço P/TCO nº 29.168-00/2021. Processo nº SEI-120800/003296/2021. \r\n\r\nId: 2335354"
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                        "2335355": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA DAVID ROSA DE PAULA, Analista de Qualidade C, ADAILTON ORÇAI FIALHO, Agente de Saneamento I e AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação SÉRGIO CLÁUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CALIBRAÇÃO DA LEITORA E LAVADORA DE MICROPLACAS DA MARCA LOCCUS DA GERÊNCIA GDSG-6”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.370/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.181-00/2021.\r\n\r\nId: 2335355"
                        ],
                        "2335356": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Presidente, ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D, e JORGE CLEBER LIMA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e FÁBIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do contratato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, bem como LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE 3.600 M3/H DE ÁGUA BRUTA DO RIO GUANDU PARA A LAGOA MAIOR DA CAPTAÇÃO DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-120800/003025/2021 - Contrato CEDAE Nº 065/2021 (DSG)..Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.182-00/2021.\r\n\r\nId: 2335356"
                        ],
                        "2335357": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO e LEÔNIDAS PEREIRA DA SLVA, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e MARCELO DE SOUZA SAMPAIO, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente da contratação PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, bem como DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE REAGENTES CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL PARA LABORATÓRIO DE CONTROLE DA QUALIDADE ETA LARANJAL”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.102/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.183-00/2021. \r\n\r\nId: 2335357"
                        ],
                        "2335454": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/008972/2021 - AUTORIZO o funcionamento da empresa Nativa Desenvolvimento Ltda., inscrita no CNPJ 22.359.915/0001-20, para ministrar Aulas Teóricas de Trânsito na modalidade à Distância - EAD.\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/009079/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DEMERVAL GOMES PACHECO BOA MORTE, Registro 2086343034, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/07/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150033/001038/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JUVENILDO BORGES MENDES, registro nº 4137698600, levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/04/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/000594/2020 - CONCEDO credenciamento a GIUSOFT TECNOLOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ 01.108.339/0001-79, para fornecimento de sistema eletrônico de ensino remoto para a ministração de aulas de formação de condutores a ser utilizado por Centro de Formação de Condutor.\r\n\r\nId: 2335454"
                        ],
                        "2335511": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160039/000281/2020 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ 33.683.111/0001-07, no valor de R$ 2.009.760,00 (dois milhões, nove mil setecentos e sessenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2335511"
                        ],
                        "2335488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000186/2021 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 338/2015 - Projeto Reabilitação, Capacitação Inclusão Social do Deficiente Visual e múltiplas Deficiência (ampliação), do Serviço de Assistência São José Operário - SASJO.\r\n\r\nId: 2335488"
                        ],
                        "2335428": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8703 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000663/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000663/2021\r\n\r\nContrato 005/2021\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nGestor: Diego Ramon de Oliveira - ID. Funcional 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3\r\n\r\nFiscal: Filipe de Souza Gonçalves - ID. Funcional 5111716-9\r\n\r\nFiscal: Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti - ID. Funcional 5110500-4\r\n\r\nFiscal Substituto: Roberto Carlos Barbosa - ID. Funcional 20485670\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335428"
                        ],
                        "2335489": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8704 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DOS BENS MÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no administrativo nº SEI-260019/002480/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, em consonância com o que dispõe o artigo 75 e seguintes do Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/2018, a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEdgard Luiz Lucchesi. ID: 3215575-1 - Presidente\r\n\r\nRichardson Rolim de Britto. ID: 5106857-5 - Membro\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira. ID: 4408921-0 - Membro\r\n\r\nRaphael Ricardo de Souza Barros. ID: 5120255-7 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ nº 8676/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2335300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/004/863/2015 - ELIZABETH DA COSTA MENDES DE OLIVEIRA DE MENEZES, Id. Funcional nº 4378020-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 18/04/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nId: 2335300"
                    ],
                    "2335380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000718/2021 - FABIO DA SILVA SIQUEIRA, Id. Funcional nº 43780563. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos compreendidos de 01/03/2004 a 31/12/2004, 28/03/2005 a 27/04/2005, 28/04/2005 a 27/04/2007 e 11/06/2007 a 19/09/2008, no total de 1534 dias e prestado a Universidade Federal Fluminense, sob o Regime Próprio de Previdência Social, no período compreendido de 26/09/2008 a 18/04/2010, no total de 570 dias, totalizando 2.104 dias de exercício, desprezando os períodos de 01/09/2013 a 30/09/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013 e 01/05/2014 a 31/05/2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2335380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2335414": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 094 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021 \r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFundamento legal\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OLIVEIRA & PIASSA EIRELI\r\n\r\n87.464.920\r\n\r\n28.893.757/0001-70\r\n\r\nAVN TOCANTINS 469, SALA 02, MORADA DO CONTORNO, RESENDE-RJ.\r\n\r\nE-04/235/158/2021\r\n\r\nInciso I, art. 44-B, da Lei 2.657/1996 e inciso I, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2335414"
                    ],
                    "2335415": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 095 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão So cial\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFundamento legal\r\n\r\nECO BIO PETROQUIMICA LTDA\r\n\r\n78.191.279\r\n\r\n08.375.399/0001-05\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA KM 273 SALA:05 SAO SILVESTRE - Barra Mansa - RJ - BRASIL - 27350-420\r\n\r\nE-04/235/158/2021\r\n\r\nInciso I, art. 44-B, da Lei 2.657/1996 e inciso I, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2335415"
                    ],
                    "2335416": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 097 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFundamento legal\r\n\r\nCOMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES TRIANGULO LTDA ME\r\n\r\n87.371.565\r\n\r\n27.793.450/0001-35\r\n\r\nRUA J, NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 109, BARRA MANSA/RJ, CEP: 27.365-300.\r\n\r\nE-04/235/156/2021\r\n\r\nInciso I, art. 44-B, da Lei 2.657/1996 e inciso I, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2335416"
                    ],
                    "2335417": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 096 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFundamento legal\r\n\r\nBASTTON COMERCIAL EI RELI\r\n\r\n12.031.645\r\n\r\n41.362.776/0001-39\r\n\r\nRUA PROFESSORA DONA BETINA 250 SALA:01 CENTRO - Porto Real - RJ - BRASIL - 27570-000\r\n\r\nE-04/235/153/2021\r\n\r\nInciso I, art. 44-B, da Lei 2.657/1996 e inciso I, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2335417"
                    ],
                    "2335420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335420"
                    ],
                    "2335421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335421"
                    ],
                    "2335424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335424"
                    ],
                    "2335426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335426"
                    ],
                    "2335427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335427"
                    ],
                    "2335429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de julho de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à administração direta e indireta. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2335429"
                    ],
                    "2335368": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 05/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50.430 - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.404 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. As razões de decidir do acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, cuidam de matéria divorciada daquela abordada neste feito, o que equivale à decisão não fundamentada. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVE O FEITO RETORNAR À TERCEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 74.345 - Processo nº E04/037/100310/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.405 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.960 - Processo nº E-04/046/5110/2017 - Recorrente: N. F. GIMENES & CIA. - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.408 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.180 - Processo nº E-04/005/2262/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sergio Maurício Diniz Festas, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.409 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.199 - Processo nº E04/037/100068/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.410 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 73.631 - Processo nº E-04/034/5818/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.411 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 73.734 - Processo nº E-04/040/1053/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.412 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nº 61.669 e 61.670 - Processos nº E-04/037/483/2013 e E-04/037/459/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.413 e 10.414 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.\r\n\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nRecurso nº 72.150 - Processo nº E-04/046/000397/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso com relação à preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.415 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade no que tange à preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 72.151 - Processo nº E-04/046/000370/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.416 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 28/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60.883 - Processo nº E-04/037/274/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.417 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Relator e acolhida. Deve o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 05/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72.360, 72.361, 72.362 e 72.363 - Processos nºs E-04/040/001178/2017, E-04/040/001050/2017, E-04/040/000998/2017 e E-04/040/001150/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.425, 10.426, 10.427 e 10.428 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO.\r\n\r\nConsiderando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2335368"
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Ausente nos autos prova, legítima e válida, hábil a desconstituir o momento da presunção de veracidade imbuída no relato do Auto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.142. - Processo nº. E-04/046/2079/2015. -Recorrente: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara pronunciou-se pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.541. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. INIDONEIDADE AFASTADA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovada a inocorrência da inidoneidade do documento fiscal que acoberta a operação, é de se julgar improcedente o lançamento efetuado com base nesta. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADERJ. ATIVIDADE CONSTANTE DO CADASTRO X ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA. DILIGÊNCIA REALIZADA. VERDADE MATERIAL. Comprovando-se que as atividades efetivamente exercidas pela empresa não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição estadual no CADERJ, afasta-se lançamento efetuado com base na presunção de realização de atividade sujeita a esta obrigação. OPERAÇÃO DE VENDA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O IMPOSTO QUANDO A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO SE REFERE A ELEMENTO ALHEIO AO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO. Quando a inidoneidade do documento fiscal se referir a um elemento não relacionado à operação em si, tal como o CFOP, NCM/SH, CST, quantidade e natureza das mercadorias, descabe considerar inidôneas todas as informações constantes do documento, salvo se for realizada esta verificação e se forem analisados os documentos, não sendo possível uma aplicação extensiva da inidoneidade de um ou mais aspectos para todos os elementos do documento fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.920 - Processo nº. E-04/005/1444/2013 -Interessada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.555 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO SAÍDAS SEM EMISSÃO NOTA FISCAL. AUSENCIA REGISTRO ENTRADA. PRESUNÇAO VERACIDADE DECLARAÇOES SERVIDOR. Ausente nos autos prova, legítima e válida, hábil a desconstituir o momento da presunção de veracidade imbuída no relato do Auto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.480. - Processo nº. E-04/034/11141/2013. -Interessada: PETRÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.804. - Processo nº. E-04/031/937/2016. - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.484. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRAITVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por realizar operações de saída de mercadorias tributadas acompanhadas de documentos fiscais considerados inidôneos. Imposto exigido em conformidade com o regime normal de tributação, sob o fundamento de que o contribuinte não fazia jus ao benefício fiscal previsto na Lei n.º 5.636/2010. Comprovado nos autos que o contribuinte havia emitido Carta de Correção eletrônica, corrigindo os documentos fiscais, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Confirmada a idoneidade dos documentos. Exigência de crédito tributário fundada na inidoneidade dos documentos fiscais, que no curso do processo foi afastada, por meio de diligência. Relato do auto de infração que não descreve a conduta infracional que a autoridade fiscal afirmou, no curso da diligência, ter ocorrido (fruição de benefício fiscal de forma irregular), pois mencionou apenas a saída de mercadorias com documentos fiscais considerados inidôneos. O auto de infração deve conter a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo. Art. 221, inciso III, “d”, do Decreto n.º 05/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.915. - Processo nº. E-04/037/424/2016. -Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto à preliminar de prejudicial de mérito, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.566. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O Auto de Infração retificado no curso do contencioso administrativo-tributário, no fito de modificar o dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária formal aplicada, consubstancia novo lançamento. Tendo em vista que restou evidenciado nos autos que a retificação se deu após o prazo de caducidade para imposição de multa formal, previsto no art. 149, p.ú., c/c art. 173, inc. I, do CTN, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.886 - Processo nº. E-04/005/1135/2016 - Recorrente: INSCO SERVIÇOS TECNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.547 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte logrou comprovar que do valor de imposto originalmente lançado no auto, apenas cerca de 0,03% seriam devidos por não terem sido regulamente escriturados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.929 - Processo nº. E-04/010/594/2017 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.474 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.941. - Processo nº. E-04/010/609/2017. -Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitada pela recorrente, e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A alegação de nulidade por argumento eventualmente não apreciado pela primeira instância resta prejudicada quando o mesmo argumento é apreciado em segunda instância. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, baseada em informações obtidas das administradoras de cartões de débito e crédito. A mera alegação de operações ocorridas sob o regime do ICMS-ST, desprovida de elementos de prova hábeis a afastar a imputação fiscal, não macula a higidez do procedimento, ainda mais quando for concedida a oportunidade para o contribuinte produzir provas já em estado avançado da instrução processual. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.626 - Processo nº. E-04/016/3009/2016 - Recorrente: SAPATARIA MODERNINHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso e apresentará de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.531 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.305. - Processo nº. Processo nº E-04/034/2959/2018 - Recorrente: ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.559 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL. PRODUTO DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇAO A Recorrente não logrou comprovar que a mercadoria objeto da autuação (Leite em Pó) foi efetivamente destinada a industrialização, o que nos termos do art. 38, III, do Decreto 27.427/00, afastaria a aplicação do regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.552. - Processo nº. Processo nº E-04/034/105038/2018. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.552 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL. PRODUTO DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇAO A Recorrente não logrou comprovar que a mercadoria objeto da autuação (Leite em Pó) foi efetivamente destinada a industrialização, o que nos termos do art. 38, III, do Decreto 27.427/00, afastaria a aplicação do regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.008 - Processo nº. E-04/008/101079/2018 - Recorrente: POINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, desprover o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.509 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Violação ao princípio ne bis in idem não configurada, uma vez que a exigência fiscal contida no auto de infração em comento não se confunde com o débito fiscal tratado no AI n. 03.554331-3, o qual já fora inclusive definitivamente anulado, o que também afasta a alegação de duplicidade de cobrança em curso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO No mérito, a recorrente, contrariando o disposto no art. 11, III, do Decreto n. 2.473/79, alegou, mas não provou, que a receita omitida referiu-se especificamente a saídas de mercadorias cujo imposto fora retido anteriormente para este Estado por substituição tributária. O direito de crédito referente a entradas de mercadorias no estabelecimento autuado pôde ser plenamente exercido pelo contribuinte em sua escrita fiscal na época própria, sendo permitida a sua apropriação extemporânea, se for o caso, na forma prevista na legislação de regência (Resolução SEFAZ n. 202/2018, atualmente em vigor). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.028. - Processo nº. E-04/043/340/2017. -Recorrente: FRIPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS. Correta e irreparável a decisão recorrida que, com zelo e cautela, promoveu as diligências necessárias a promover uma instrução processual cristalina, motivando, inclusive alguns reparos no lançamento originário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.449. - Processo nº. E-04/079/1036/2019. -Recorrente: OI MÓVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de não conhecimento parcial do recurso do contribuinte e de prescrição parcial do indébito pretendido, ambas nos votos do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.407. - EMENTA: PRELIMINAR. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Somente deve ser conhecido o pedido apresentado na inicial do processo. Valores e períodos apresentados após a decisão denegatória do titular da repartição fiscal competente não devem ser apreciados. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Deve ser reconhecida a prescrição dos valores supostamente recolhidos a maior em 17/03/2014, eis que o pedido foi protocolado em 29/03/2019, à luz dos arts. 165, I e II, e 168, I, ambos do CTN c/c art. 3º da LC 118/05. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Faz-se necessário a autoridade fiscal informar se o contribuinte atende ao disposto na Resolução SEFAZ nº 191/17 e, em especial, ao disposto no §4º do artigo 1º. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.172. - Processo nº. E-04/211/17771/2019. -Interessada: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARESLTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.284 - Processo nº. E-04/211/14662/2019 -Interessada: - PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento da nulidade lá declarada de formal para material, porquanto a aplicação de dispositivo legal que comina penalidade que não se coaduna com a matéria fática constante da acusação fiscal consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2334341"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2335411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008460/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 16/05/2015 a 13/05/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor Alessandro Lopes Pimentel, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43812260, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2335411"
                        ],
                        "2335422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011296/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MAURICIO BONAVITA, ID Funcional nº 2058781.\r\n\r\nId: 2335422"
                        ],
                        "2335425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011355/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de YOLANDA DOS SANTOS SILVESTRE, ID Funcional nº 861743-0.\r\n\r\nId: 2335425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2335483": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1899 DE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO AO REGIME DE TRABALHO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, NO CONTEXTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.683, DE 14 DE JULHO DE 2021, CUJOS EFEITOS FORAM PRORROGADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.725, DE 16 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021; Decreto Estadual nº 47.725, de 16 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, as atividades laborais dos servidores em função da prorrogação das medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021, cujos efeitos foram prorrogados pelo Decreto Estadual nº 47.725, de 16 de agosto de 2021;\r\n\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021, dispõe que as Secretarias de Estado e suas Vinculadas poderão disciplinar o retorno de seus colaboradores de acordo com as peculiaridades dos trabalhos desenvolvidos e projetos em curso;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000811/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o retorno ao regime de trabalho presencial, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para todos os seus agentes públicos e colaboradores.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retomar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 (quatorze) dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes públicos e colaboradores da JUCERJA que já estão exercendo suas atividades no regime presencial deverão continuar realizando sua jornada laboral nessa modalidade, ainda que não tenham atingido a data de imunização fixada no calendário de vacinação contra a COVID-19, considerando as duas doses, ou a dose única, e os 14 (quatorze) dias subsequentes para retorno.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos excepcionais que ensejarem a adoção de regime de trabalho remoto serão avaliados e concedidos por esta Autoridade, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria JUCERJA nº 1889, de 16 de julho de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335483"
                        ],
                        "2335482": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000805/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, respectivamente no valor de R$ 2.397.060,00 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil e sessenta reais) à conta do PT 2.856 e ND's 3390.40.23 e 3390.35.02, com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2335482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2335316": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/21\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JULHO/21 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 705/21\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5018\r\n\r\n05.100.... 6426\r\n\r\n05.103.... 4746\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4605\r\n\r\n05.100.... 5825\r\n\r\n05.103.... 4746\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001913/2021.\r\n\r\nId: 2335316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2335122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/04/2021, HELDANE SILVA MÓL DUTRA Cap PM RG 84.597, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª DPJM. Processo nº SEI-350120/000598/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, GABRIEL LOPES RIBAS 1º Ten PM RG 75.163, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 3ª DPJM. Processo nº SEI-350121/000683/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, THIAGO FERNANDES QUEIROZ Cap PM RG 62.842, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4ª DPJM. Processo nº SEI-350122/000648/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, LEANDRO RAMOS SubTen PM RG 79.772, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5ª DPJM. Processo nº SEI-350123/000524/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, ANTÔNIO FERNANDO GOVEA DO NASCIMENTO 1º Ten PM RG 50.958, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º CPA. Processo nº SEI-350016/000363/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/06/2021, FLÁVIO RODRIGUES VALENÇA SubTen PM RG 63.538, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 6º CPA. Processo nº SEI-350018/000481/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/04/2021, VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA SubTen PM RG 78.356, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGAL. Processo nº SEI-350094/000269/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/04/2021, BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA Cap PM Dent RG 76.823, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGO. Processo nº SEI-350115/000220/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/06/2021, MOISÉS DOS SANTOS MENDES SubTen PM RG 59.682, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DPA. Processo nº SEI-350090/001081/2021.\r\n\r\nId: 2335122"
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                    "2335123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/10/2020, ALEXANDRE SILVA GALVÃO Maj PM RG 80.467, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 3º CPA. Processo nº SEI-350015/000250/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, TATIANA SOTELO SOARES Maj PM RG 80.911, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 8ª DPJM. Processo nº SEI-350436/000225/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/06/2021, VLADMIR LOPES DA SILVA 1º Ten PM RG 53.016, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CGPM. Processo nº SEI-350118/003092/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS Cap PM RG 74.695, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do SSI. Processo nº SEI-350099/000386/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/06/2021, ALEX LENER CHAVES RODRIGUES Cap PM RG 78.162, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da CPAm/1ª UPAm. Processo nº SEI-350072/000785/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/06/2021, RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA 2º Ten PM RG 106.436, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da CPAm/2ª UPAm. Processo nº SEI-350072/000787/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/06/2021, RENATA SANTIAGO DE MELLO 1º Ten PM RG 104.557, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da CPAm/3ª UPAm. Processo nº SEI-350072/000795/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/06/2021, LEONARDO FALCÃO DOS REIS Cap PM RG 85.880, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da CPAm/5ª UPAm. Processo nº SEI-350072/000794/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/04/2021, VALTAIR VIEIRA SAMPAIO SubTen PM RG 57.851, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da DGAL/FazMa. Processo nº SEI-000079/000038/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, JULIO CESAR AMANCIO DE MORAES Cap PM RG 70.933, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da SSI/CAD. Processo nº SEI-350099/000394/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, THAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM 1º Ten PM RG 98.282, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da SSI/COBE. Processo nº SEI-350099/000387/2021.\r\n\r\nId: 2335123"
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                    "2335293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001336/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 049/2021, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de desintetização e desratização nos ranchos das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme o especificado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital Licitatório, sendo adjudicado o objeto da licitação a empresa: GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA (10.564.473/0001-75) (MPE), vencedora do item 1. \r\n\r\nId: 2335293"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000366/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão Eletrônico (SRP) 114/2020 (FSERJ), em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 4.066,64 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 4.615,64 (quatro mil seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2335350"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000365/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do PREGÃO SRP nº 96/2020 (FSERJ), a favor das empresas FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - EPP - 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 4.245,00 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 658,90 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 4.903,90 (quatro mil novecentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2335404"
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                    "2335387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/002610/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização dos cursos nível especialização Lato-Sensu, denominados Pós-Graduação em Gestão da Administração Pública e Pós-Graduação em Gestão de Logística, elaborado especialmente para Alunos Oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI e demais oficiais da Polícia Militar à critério do Comandante da SEPM, no valor total de R$ 4.105.000,00 (quatro milhões, cento e cinco mil reais), em favor da empresa GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CNPJ/MF Nº 04.298.309/0007-56.\r\n\r\nId: 2335387"
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                    "2335391": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000207/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 020/2020 SEPM, em favor da empresa: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com valor de R$ 37.546,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2335391"
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                    "2335318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350053/001589/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.778,04 (quinze mil e setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos), ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001589/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.778,04 (quinze mil e setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos), ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/004150/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ R$ 7.761,31 (sete mil, setecentos e sessenta um reais e trinta um centavo), em favor da DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18.03.2021.\r\n\r\nId: 2335318"
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                    "2335348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/000010/2021 - AUTORIZO a despesa, referente contratação de CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA onde participarão 03 (três) servidores da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Polícia Militar e a empresa EMPRESA FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, situada na Praia de Botafogo nº 190, Botafogo - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/000-44, no valor de contratação total em R$ 210.981,00 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e um reais), realizada por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, tudo da lei nº 8.666/93, \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/000010/2021 - RATIFICO a despesa, referente contratação de CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA onde participarão 03 (três) servidores da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Polícia Militar e a empresa EMPRESA FGV EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, situada na Praia de Botafogo nº 190, Botafogo - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/000-44, no valor de contratação total em R$ 210.981,00 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e um reais), realizada por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, tudo da lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2335348"
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                    "2335369": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000704/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, CEL PM RG 54.623.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000719/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de ALEXANDRE COSTA REIMÃO, CEL PM RG 54.599.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350068/000294/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.02.2021, os proventos de LUCIANO JAMAS DOS SANTOS, TENCEL VET PM RG 54.685. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350039/000953/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de NELSON GONÇALO DE OLIVEIRA SILVA, SUB PM RG 39.299.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/001428/2020 - FIXADOS com validade a contar de 20.05.2021, os proventos de HELTON NOBREGA DA SILVA, SUBTEN PM RG 40.856.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/001765/2020 - FIXADOS com validade a contar de 20.05.2021, os proventos de EDSON DA SILVA FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 50.161.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350057/000540/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de WALDEC FERREIRA DOMINGUES, SUBTEN PM RG 53.486.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350046/002189/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de BRUNO MENDONÇA VENTURA, SUBTEN PM RG 53.857.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350112/000134/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de ANDREA FERNANDES DA CRUZ, SUBTEN PM RG 54.065.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350114/000600/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de CESAR AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.245.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350027/001248/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.03.2021, os proventos de EDSON MARTINS BRAGA, SUBTEN PM RG 54.452.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/003037/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.04.2021, os proventos de VANDA MARIA FRANCISCO COSTA, SUBTEN PM RG 54.868.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/005184/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021 - os proventos de MÔNICA FÁBIA OLIVEIRA SILVA, SUBTEN PM RG 54.871.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350046/003682/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de PAULO DE TARSO GARCIA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.915.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350041/000376/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021 - os proventos de EVERTON CORRÊA RISSO, SUBTEN PM RG 55.085.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350032/000823/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de MARCELO MOURA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.190.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350044/000661/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021 - os proventos de MARCELO PEREIRA IRAÇABAL, SUBTEN PM RG 55.303.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350109/000660/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de DELCY CUSTÓDIO PINTO, SUBTEN PM RG 55.336.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350041/000678/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021 - os proventos de CELSO PIRES NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 55.357.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350054/001469/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de SILVIO JOSE DE ANDRADE TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 55.394.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350026/000324/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de UILIAM SILVA DE SOUSA, SUBTEN PM RG 56.528.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350023/001535/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021 - os proventos de ALEX LEMOS CARREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.117.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350053/001308/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de WALME DE CASTRO ECARD, SUBTEN PM RG 57.395.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350027/001245/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021 - os proventos de ALEX FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.416.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350044/002184/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 58.387.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350053/001385/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.561.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350032/001662/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, 1º SGT PM RG 63.491.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350039/000036/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2020 -, os proventos de JORGE LUIZ GOMES, 2º SGT PM RG 65.369.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350056/000556/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.01.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR, 2º SGT PM RG 72.116.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350053/001234/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.05.2021, os proventos de WANDERSON PERES DE SOUZA, 2º SGT PM RG 75.417.\r\n\r\nId: 2335369"
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                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2021 \r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000722/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.07.2021, os proventos de JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO, CEL PM RG 55.564.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000943/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.08.2021, os proventos de RENATO GIL AMARAL, TEN CEL PM RG 53.604.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/006294/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR, TEN CEL PM RG 54.701.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350016/000258/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.03.2021, os proventos de TARCISIO DE SOUZA FREIRE, TEN CEL PM RG 55.576.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/000784/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.07.2021, os proventos de ALEXANDRE MAGNO MOUSINHO BARRETO, TEN CEL PM RG 56.468.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350071/001175/2020 - FIXADOS com validade a contar de 19.07.2021, os proventos de OSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE, MAJ PM RG 51.944.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350109/002344/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.07.2021, os proventos de ARY GUIMARÃES PIMENTA JUNIOR, MAJ PM MED RG 76.593.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350024/000957/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21 - .07.2021, os proventos de GISELDO FLORENCIO ONOFRE, SUBTEN PM RG 43.875.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350028/000083/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de ALCINO DA SILVA MOURA, SUBTEN PM RG 52.064.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350030/001019/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de JUPITER CAETANO, SUBTEN PM RG 54.345.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350037/000970/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de WELLINGTON LUIZ LOPES RODRIGUES, SUBTEN PM RG 54.748.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350049/002525/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de EDIMILSON GONÇALVES PESSANHA, SUBTEN PM RG 54.937.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350109/000206/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021 - os proventos de JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA, SUBTEN PM RG 55.488.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350037/001774/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de ANDRÉ DE SOUZA FERRAZ, SUBTEN PM RG 55.742.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350045/001672/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021 - os proventos de ROGÉRIO SILVA CORREA, SUBTEN PM RG 56.860.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350026/002368/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de WASHINGTON LUIZ DAS DORES ROCHA, SUBTEN PM RG 56.991.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350024/000974/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021 - os proventos de MARCELO DE CASTRO, SUBTEN PM RG 57.283.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350063/001178/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de GILSON ANDERSON ALVES LEITE, SUBTEN PM RG 57.476.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350024/000969/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021 - os proventos de JULIO CESAR ORMINDO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.500.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350030/001237/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de WASHINGTON LUIZ DAS DORES ROCHA, SUBTEN PM RG 57.667.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350061/001126/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de SILVIO CESAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.750.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350025/002875/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021 - os proventos de CARLOS FAUSTO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 58.045.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350044/000495/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de ALEXANDRE MEDEIROS FERNANDES, SUBTEN PM RG 58.320.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350126/000236/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.07.2021 - os proventos de JOSE CARLOS BERINGUI BATISTA, SUBTEN PM RG 58.441.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350130/001225/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de MARCOS JOSÉ DA SILVA DE AQUINO, SUBTEN PM RG 58.706.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350049/002617/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de VALDECY DE MOURA FRANCO, SUBTEN PM RG 59.410.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350026/002846/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO, SUBTEN PM RG 67.381.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350046/001616/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.12.2020, os proventos de JEFFERSON FERREIRA, SUBTEN PM RG 67.559.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350043/000680/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de MARLON ANDRÉ FRANÇA MACIEL, 2º SGT PM RG 81.349.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350063/000678/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.10.2020, os proventos de MARCOS PAULO LOPES DE LACERDA, CB PM RG 84.803.\r\n\r\nId: 2335410"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/001453/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.603,40 (oito mil e seiscentos e três reais e quarenta centavos), em favor do 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18.03.2021.\r\n\r\nId: 2335291"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/000016/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/005870/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/006777/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/000720/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000676/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/000734/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001760/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/000856/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/005639/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1462 de 01 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000977/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/000923/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/000010/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/002402/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001789/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/001299/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/003533/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-35/037/054/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/001178/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/001968/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000770/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350096/000652/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/001577/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/000266/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/003388/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.08.2021.\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001237/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000247/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002688/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000359/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005869/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005871/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000528/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000633/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001515/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001159/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000792/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001802/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2334971"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000273/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 051/2021 em favor das empresas HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60 vencedora dos itens 1, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 com o valor total registrado de R$ 8.884.449,72 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) CNPJ 10.586.940/0001-68 vencedora dos itens 2 e 8 com o valor total registrado de R$ 1.909.873,16 (um milhão, novecentos e nove mil oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ 36.325.157/0001-34 vencedora do item 9 com o valor total registrado de R$ 1.218.240,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ - 02.424.344/0001 - 53 vencedora dos itens 3, 4, 23, 24 e 25 com o valor total registrado de R$ 1.408.620,84 (um milhão, quatrocentos e oito mil seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP CNPJ 18.269.125/0001-87 vencedora do item 17 com o valor total registrado de R$ 1.218.240,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 13.608.246,92 (treze milhões, seiscentos e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2335491"
                    ],
                    "2335319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000511/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (fitas marcadoras de instrumental cirúrgico), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 58.950.775/0001-08, no valor de R$ 5.650,80 (Cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021.\r\n\r\nId: 2335319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2335337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000604/2021 - Ante todo o exposto e alicerçado na SEPOL/ASSEJUR Nº311 - MZT, cujas razões expostas ora adoto como fundamentos da decisão, NÃO CONHEÇO do pedido de RECONSIDERAÇÃO formulado por GLAUCIR DA COSTA, nº de inscrição 559.523-1.\r\n\r\nId: 2335337"
                    ],
                    "2335335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008698/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor BRUNO MONTES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 50227203, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, nos mesmos termos anteriormente estabelecidos, a contar de 08 de dezembro de 2020, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem ônus para o órgão cessionário, podendo ser renovada mediante solicitação deste, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2335335"
                    ],
                    "2335245": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 3.000.577-9, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar em referência, em substituição a servidora TÉRCIA AMOEDO SILVEIRA, ID 2.982.826-0, devendo o processo prosseguir no âmbito da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Processos nºs E-09/007/0270/2016 (PAD 003/2017) e SEI - 360320/000402/2021.\r\n\r\nId: 2335245"
                    ],
                    "2335266": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 14/05/2008 - CRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO, Delegado de Polícia, ID 4.329.603-3. Tendo em vista o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para CRISTIANA ONORATO MIGUEL em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360022/000217/2020.\r\n\r\nId: 2335266"
                    ],
                    "2335265": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360228/000187/2021 - EMANUEL NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.941.785-6, Período-base: 04/12/2007 a 01/12/2012 e 02/12/2012 a 30/11/2017 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360194/000038/2021 - LUIS AURELIO MARTINS EIRAS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.943.491-2, Período-base: 28/12/2015 a 25/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2335265"
                    ],
                    "2335297": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000021/2021 - PABLO RAMOA CAIXEIRO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.664-0, períodos-base: 29/06/2010 a 27/06/2015 e 28/06/2015 a 25/06/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000066/2021 - ROGÉRIO DE OLIVEIRA GOMES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 2.420.143-0, período-base: 14/06/2016 a 12/06/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2335297"
                    ],
                    "2335298": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000085/2021 - CONCEDO à SHEILA DE ANDRADE COUTO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.060-8, o 1º período de Licença Aleitamento, de 06/08/2021 a 04/09/2021.\r\n\r\nId: 2335298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2335610": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nATO DE 17 DE ABRIL DE 2018 - D.O. DE 20/04/2018 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-270001/001455/2021 e E-27/001/52/2018, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública n° 0096804-81.2007.8.19.0001, fica retificado o ato referenciado de acordo com a seguinte redação:\r\n\r\nEm relação a PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO, Coronel BM Ref RG 01.161 - ID Funcional n° 2023838-0:\r\n\r\nMANTER a perda função pública com fundamento nos art. 10, inciso II c/c art. 11, inciso I, c/c artigo 12, incisos II e III, todos da Lei nº 8.429/1992;\r\n\r\nRESTABELECER O POSTO E A PATENTE com fundamento nos art. 42, §1º c/c art. 125, §4º c/c art. 142, §§ 2º e 3º da Constituição Federal;\r\n\r\nANULAR, sub judice, a cassação de aposentadoria, em cumprimento à decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0032553- 71.2018.8.19.0000.\r\n\r\nEm relação a VALDEIR DIAS PINNA, Coronel BM, RR, RG 05.504 - ID Funcional n° 2024074-0:\r\n\r\nMANTER a perda função pública com fundamento nos art. 10, inciso II c/c art. 11, inciso I, c/c artigo 12, incisos II e III, todos da Lei nº 8.429/1992;\r\n\r\nRESTABELECER O POSTO E A PATENTE com fundamento nos art. 42, §1º c/c art. 125, §4º c/c art. 142, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2335610"
                    ],
                    "2335374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000036/2021 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da concessionária Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE (30.419.220/0001-15), no valor estimado de R$ 2.226,48 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), cujo objeto é o servico de fornecimento de agua e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000364/2021 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da FUNDAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA (00.934.542/0001-31), no valor estimado de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), contratação de pessoa jurídica especializada em GESTAO DE CURSOS POS-GRADUACAO LATO SENSU; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM Marcio Luis Silva Inocencio, Diretor-Geral de Apoio Logístico, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000854/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária Águas de Nova Friburgo LTDA, no valor estimado de R$ 27.230,39 (vinte e sete mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), cujo objeto é serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do Cel BM Marcio Luis Silva Inocencio, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000852/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária ÁGUAS DE PARATY S/A(19.080.515/0001-77), no valor estimado de R$ 26.513,88 (vinte e seis mil quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), cujo objeto é serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM Marcio Luis Silva Inocencio, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000015/2021 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (28.576.080/0001-47), no valor estimado de R$ 12.890,34 (doze mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), cujo objeto é serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender às necessidades do CORPO DE Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM Marcio Luis Silva Inocencio, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2335374"
                    ],
                    "2335400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270132/000225/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM N.º 004/2021, cujo objeto deste pregão é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Kits Acadêmicos e Canetas de Alta Rotação Odontológicos, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, no Item 1 - valor unitário de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais); e Item 2 - valor unitário de R$ 1.046,00 (Hum mil e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2335400"
                    ],
                    "2335468": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000313/2021.\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 09 de julho de 2021\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 LUIS CLAUDIO CAETANO QUINTANILHA, RG 31.948, Id Funcional 6148433, por ter passado à disposição da SUAD - Superintendência Administrativa da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 09 de julho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/08 VITOR MARIANO BELLO GASPAR, RG 44.049, Id Funcional 43418970, por ter passado à disposição do DGDEC - Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 09 de julho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 23 de julho de 2021\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA, RG 18.791, Id Funcional 0025832263, por ter passado à disposição da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 137, de 23 de julho de 2021, de acordo com o Decreto Estadual 46.760, de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 05 de julho de 2021\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/98 JOSE AMARAL DA SILVA FILHO, RG 24.023 CBMERJ, Id Funcional 0026383454, por ter passado à disposição da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Deputado Charlles Batista, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 123, de 05 de julho de 2021;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/00 CELSO RODRIGO GABARDO, RG 27.825, Id Funcional 6138330, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 123, de 05 de julho de 2021.\r\n\r\nA contar de 30 de julho de 2021\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA SANT'ANNA, RG 31.655, Id Funcional 41425294, por ter passado à disposição da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Deputado Luiz Martins, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 142, de 30 de julho de 2021;\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000314/2021):\r\n\r\nA contar do dia 09 de julho de 2021:\r\n\r\n- Subten BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA, RG 19.947, Id Funcional 26136821, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 09 de julho de 2021.\r\n\r\nA contar do dia 22 de julho de 2021:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/08 MARCELO DOS SANTOS RAMOS, RG 44.132, Id Funcional 43416527, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 136, de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2335468"
                    ],
                    "2335371": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - MARCOS ANTONIO JESUS DOS SANTOS, RG 18.183 CBMERJ, Id Funcional 0026522047, CPF 982592537-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270084/000352/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - SEBASTIAO WILSON DA SILVA SANT ANNA, RG 15.570 CBMERJ, Id Funcional 0026128314, CPF 996012307-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000606/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/91 - MARCELO GOMES DA CRUZ, RG 16.189 CBMERJ, Id Funcional 0026891999, CPF 931141687-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000702/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/90 - MILTON DA SILVA RODRIGUES, RG 12.615 CBMERJ, Id Funcional 0026036819, CPF 896914407-25, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/001081/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - SERGIO GOMES DE ALMEIDA, RG 12.833 CBMERJ, Id Funcional 0006104371, CPF 005045747-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000119/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - WELLINGTON LUIS DA SILVA AZEVEDO, RG 18.840 CBMERJ, Id Funcional 0041422635, CPF 007227837-44, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/000920/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/98 - LUIZ ANTONIO DA SILVA, RG 24.322 CBMERJ, Id Funcional 0026472244, CPF 024475117-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000801/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - HUMBERTO MENDES DA SILVA, RG 15.725 CBMERJ, Id Funcional 0026540568, CPF 738941257-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000289/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - EVANDRO PAULO FENIZOLA, RG 18.128 CBMERJ, Id Funcional 0006116426, CPF 008449247-33, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270084/000353/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - JORGE LUIS BORGES BARBOSA, RG 14.565 CBMERJ, Id Funcional 0006109250, CPF 003764297-98, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270078/000474/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - FERNANDO PEREIRA JUNIOR, RG 15.246 CBMERJ, Id Funcional 0026603985, CPF 756039267-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/001392/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2021, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 - ELANE SOARES DE MIRANDA, RG 26.940 CBMERJ, Id Funcional 0025841050, CPF 014469857-92, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270068/000207/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q08/97 - OSVALDO MAGALHAES FILHO, RG 20.680 CBMERJ, Id Funcional 0009371583, CPF 027250787-33, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000878/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 - ANDREA FERNANDES, RG 26.971 CBMERJ, Id Funcional 0025856650, CPF 025922097-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000797/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2021, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 - ROSELITA SILVA ROSA, RG 26.869 CBMERJ, Id Funcional 0006135447, CPF 013221197-16, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001227/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, ex-offício, a contar de 17 de julho de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/08 - GERSON COPELLO LOUREIRO, RG 43.340 CBMERJ, Id Funcional 0043439616, CPF 666499947-15, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000051/2021.\r\n\r\nId: 2335371"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2335284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/501/2017 - DEFERO a reassunção de PATRICIA JERONIMO SOBRINHO, ID Funcional 50807188, vínculo 1, matrícula 3088762-4, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/01/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2335284"
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                    "2335471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO JORGE DE MEDEIROS, ID Funcional 4364481-3, vínculo 3, matrícula 964204-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-030034/002423/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO JORGE DE MEDEIROS, ID Funcional 4364481-3, vínculo 2, matrícula 956340-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-030030/003716/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS ANTONIO MAHON TAVARES, ID Funcional 642130-0, vínculo 4, matrícula 962093-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/08/2021. Processo nº SEI-030041/002528/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ZALIMA DOS ANJOS SIQUEIRA VIANA, ID Funcional 4376076-7, vínculo 2, matrícula 3057538-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/08/2021. Processo nº SEI-030034/002463/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO GOMES QUARESMA, ID Funcional 4389110-1, vínculo 1, matrícula 3034823-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030036/004768/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARTUR EMILIO NUNES, ID Funcional 3294418-7, vínculo 2, matrícula 913363-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030038/002801/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RONALDO LEITE DE MELO, ID Funcional 4211847-6, vínculo 1, matrícula 917690-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-030034/002418/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JERONIMO PEREIRA VILELA, ID Funcional 4179720-5, vínculo 1, matrícula 891322-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-030030/003701/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SAMANTHA GOMES DE SOUZA, ID Funcional 4203868-5, vínculo 1, matrícula 913617-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-030037/002622/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO DA SILVA GOMES, ID Funcional 4204097-3, vínculo 3, matrícula 3036938-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-030037/002600/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO GOULART COELHO, ID Funcional 4191995-5, vínculo 4, matrícula 934097-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030030/003661/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor UEDEN DE OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional 3536327-4, vínculo 2, matrícula 918164-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/08/2021. Processo nº SEI-030036/004633/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO FARIAS DE PAIVA, ID Funcional 4418909-5, vínculo 3, matrícula 3084474-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030037/002553/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANNA LEA SILVA BARRETO, ID Funcional 4368663-0, vínculo 2, matrícula 3084654-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2021. Processo nº SEI-030034/002340/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora GILZANA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 4327298-3, vínculo 1, matrícula 939966-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-030043/001918/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDSON VINICIUS DE BARROS CAVALCANTI, ID Funcional 4253381-3, vínculo 3, matrícula 953684-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2021. Processo nº SEI-030030/003575/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 568532-0, vínculo 3, matrícula 920806-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030035/003935/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUAN PEREIRA DINIZ, ID Funcional 5024461-2, vínculo 2, matrícula 3057739-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030035/003941/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANNE MARYLIN DA SILVA SANTOS, ID Funcional 4272752-9, vínculo 2, matrícula 3065979-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030035/003946/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SHEYLA BARROS BARBOSA, ID Funcional 4201071-3, vínculo 2, matrícula 957539-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2021. Processo nº SEI-030035/003920/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SOSTIANE CLEA LIMA FONSECA, ID Funcional 3365835-8, vínculo 2, matrícula 926748-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-030039/003078/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE SOARES DIONISIO, ID Funcional 657213-8, vínculo 1, matrícula 960201-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2021. Processo nº SEI-030039/000825/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IGOR PAES LEME LELLIS DO LAGO, ID Funcional 5076401-2, vínculo 1, matrícula 3083742-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2021. Processo nº SEI-E-03/042/739/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IGOR PAES LEME LELLIS DO LAGO, ID Funcional 5076401-2, vínculo 2, matrícula 3091144-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2021. Processo nº SEI-E-03/042/738/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor STEFAN AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES, ID Funcional 4253584-0, vínculo 1, matrícula 928130-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/05/2021. Processo nº SEI-E-03/002/5006/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FERNANDA DA ROCHA ROGERIO SERRA, ID Funcional 3482394-8, vínculo 1, matrícula 5014924-4, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-E-03/7131034/2009.\r\n\r\nId: 2335471"
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                    "2335506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nDESIGNA SANDRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3954363-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 11802310591 do C.E. Parque Amorim, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo n° SEI-030039/002793/2021.\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MENEZES DA MOTTA, Assistente Executivo, ID 5013791-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 11802311511 do CEJA de Itaperuna, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo n° SEI-030040/001609/2021.\r\n\r\nDESIGNA DANIELI BAYER, Inspetor de Alunos, ID 5021030-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 11802309548 do C.E. Souza Aguiar, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo n° SEI-030038/002391/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/05/2021, ANA LÚCIA DA SILVA PEREIRA, Agente Administrativo, ID 1981338-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD São Gonçalo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, U.A. 18-4837, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI E-03/92671/2011.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA REGINA MARTINS MELEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4284654-4/1, para exercer, com validade a contar de 04/05/2021, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD São Gonçalo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, U.A. 18-4837, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI E-03/92671/2011.\r\n\r\nId: 2335506"
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                    "2335504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/07/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/06/1999, e publicado no DOERJ de 06/07/1999, que aposentou NAZARETH BARBOSA SINESTRO, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 5, ID Funcional 719925-2, vínculo 1, matrícula 504511-7, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, combinado com o § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo nº SEI-030033/002512/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Educação, datado de 03/07/1992, e publicado no DOERJ de 10/07/1992, que aposentou NILZA ESPEDITA DOS SANTOS SILVA, do cargo de Inspetor de Alunos, ID Funcional 632754-0, vínculo 1, matrícula 657875-1, nos termos dos arts. 214, inciso II, e arts. 219, inciso I, alínea \"a\", do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo nº SEI-030039/002450/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02/09/1997, e publicado no DOERJ de 16/09/1997, que aposentou LEONOR CORREA DE MATTOS CONTÃO, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, ID Funcional 1839722-0, vínculo 2, matrícula 253438-6, nos termos dos arts. 214, inciso III, e arts. 219, inciso II do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo nº SEI-030038/002137/2021.\r\n\r\nId: 2335504"
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                    "2335577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/031/81/2020 - TATIANE REZENDE SILVA, Identidade Funcional 50106988/02, matrícula 3055793-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000895/2021 - BRUNO FERNANDES DA COSTA, Identidade Funcional 50343041/01, matrícula 3069897-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002260/2021 - RAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional 43783040/01, matrícula 958537-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003903/2021 - LILIANA SECRON PINTO, Identidade Funcional 36426857/01, matrícula 841110-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001654/2021 - ROGERIO DELFINO DE SOUZA, Identidade Funcional 34845631/02, matrícula 919888-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2335577"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007742/2021 - SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO, Professor Docente II, ID Funcional nº 3924623-0, mat. nº 804183-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2335512"
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                    "2335306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/002883/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHAO, matricula nº 0835136-3, ID nº 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2335306"
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                    "2335544": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 919 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções dos contratos abaixo (Anexo) em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nI - Centro de Socioeducação de Niterói (Barreto)\r\n\r\na) Fabio Pires Heringer, ID 42.060.397;\r\n\r\nb) José Ricardo Sousa Caetano, ID 42.534.496;\r\n\r\nc) Ivan Rocha Silva, ID 19.844.271;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Niterói\r\n\r\na) Maria Gabriela Moura da Cunha, ID 1986935-5;\r\n\r\nb) Juliano Ferreira de Souza, ID 5035930-4;\r\n\r\nc) Renato de Andrade Pimenta, ID 42060346;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) São Gonçalo\r\n\r\na) Fabio Pires Heringer, ID 42.060.397;\r\n\r\nb) José Ricardo Sousa Caetano, ID 42.534.496;\r\n\r\nc) Ivan Rocha Silva, ID 19.844.271.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 39.326.707/0003-90\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nos CENSE Niterói, CENSE São Gonçalo, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2335544"
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                    "2335549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 920 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções dos contratos abaixo (Anexo), em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Cabo Frio\r\n\r\na) Andréa Cristina Souza de Barcelos Cardoso, ID 1981562-0;\r\n\r\nb) Zelmy Silva de Oliveira, ID 5009420-3;\r\n\r\nc) Marcelo Mendes Brum, ID 1986187-7;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé\r\n\r\na) Marcelo Mauricio dos Santos, ID 5704324;\r\n\r\nb) Carlos Henrique Vicente dos Santos, ID 5009456-4;\r\n\r\nc) Bruno Pereira Alves, ID 5017823-7;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Campos\r\n\r\na) Wátila Mendes Lírio, ID 5036774-9;\r\n\r\nb) Marcus Paulo Rodrigues Pires, ID 5023191-0;\r\n\r\nc) Isaias Dos Santos Figueredo, ID 4200078-5;\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Duque de Caxias\r\n\r\na) Marcos Aurélio De O. Correa, ID 1986594-5;\r\n\r\nb) Carlos Alberto Herculino, ID 2911594-9;\r\n\r\nc) Ivanildo Augusto Braga, ID 1984471-9;\r\n\r\nV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nilópolis\r\n\r\na) Almir Rocha de Sena, ID 1981196-9;\r\n\r\nb) Hélio Lopes Junior, ID 1984218-0;\r\n\r\nc) Vanderson Teixeira Godinho, ID 2480265-4;\r\n\r\nVI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nova Iguaçu\r\n\r\na) Maria Regina Alt, ID 1987024-8;\r\n\r\nb) Edson Ventura Barreto, ID 4206007-9;\r\n\r\nc) João Fábio de Souza Escobar, ID 5097548-0;\r\n\r\nVII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bangu\r\n\r\na) Carlos Henrique Gonçalves de oliveira, iD 1982125-5;\r\n\r\nb) Marcelo Costa de Godoy, ID 1986095-1;\r\n\r\nc) Marcio Aguiar da Silva, ID 419898-48;\r\n\r\nVIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Santa Cruz\r\n\r\na) Eneida Ramos Sousa, ID 555057-2;\r\n\r\nb) Domingos Santos Neto, ID 1982903-5;\r\n\r\nc) Alirio Pereira Mateus, ID 1981147-0;\r\n\r\nIX - Centro de Socieducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE Campos) \r\n\r\na) Ramon de Freitas Campos, ID 5020479-3;\r\n\r\nb) Felipe Martins Vasconcelos, ID 5015607-1;\r\n\r\nc) Rafael Cavalcante de Paula, ID 5094135-6;\r\n\r\nX - Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI Baixada)\r\n\r\na) André Gomes da Silva, ID 5023269-0;\r\n\r\nb) David Alexandre Barbosa de Jesus, ID 5035903-7; \r\n\r\nc) Antônio De Souza Junior, ID 4199203-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.375.510/0001-02\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), no CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos, CAI Baixada, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Nova Iguaçu e CRIAAD Ricardo de Albuquerque, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2335549"
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                    "2335551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 921 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções dos contratos abaixo (Anexo), em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nI - Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara (CENSE Volta Redonda)\r\n\r\na) Wesley da Silva Freitas, ID 5009716-4;\r\n\r\nb) Andre Luis Cavalcante Peixoto, ID 4187254-1; \r\n\r\nc) Fabio Teixeira de Oliveira, ID 5094123-2.\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo (CENSE Nova Friburgo)\r\n\r\na) Bruno Carvalho Amaral Rodrigues, ID 4320563-1;\r\n\r\nb) Bruno Weller Tavares Sinder, ID 5023779-9;\r\n\r\nc) Marcos Di Sarli de Carvalho, ID 5009712-1.\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Volta Redonda\r\n\r\na) Josimeire Márcia Neto Fernandes, ID 5009706-7;\r\n\r\nb) Thiago Fonseca e Silva, ID 5094140-2; \r\n\r\nc) Cintia Monteiro, ID 5009650-8.\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Barra Mansa\r\n\r\na) Cristiano Alvarenga Oliveira, ID 5035855-3; \r\n\r\nb) Cesar do Carmo Luciano, ID 5037257-2;\r\n\r\nc) Rodrigo Rodrigues Torres, ID 5009615-0;\r\n\r\nV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Teresópolis\r\n\r\na) Marli de Jesus Souza, ID 1913851-2;\r\n\r\nb) Rafael Augusto Alves de Lima, ID 5036769-2; e\r\n\r\nc) Carlos Alberto Perez, ID 1981932-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.593.979/0001-92\r\n\r\n009/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), no CENSE Nova Friburgo, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Volta Redonda e CENSE Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2335551"
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                    "2335568": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 922 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções dos contratos abaixo (Anexo), em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bangu\r\n\r\na) Carlos Henrique Gonçalves de oliveira, id 1982125-5;\r\n\r\nb) Marcelo Costa de Godoy, id 1986095-1;\r\n\r\nc) Marcio Aguiar da Silva, id 419898-48;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Ilha\r\n\r\na) Renato Baptista de Souza, ID 4206035-4;\r\n\r\nb) Guilherme Augusto Duarte, ID 5023197-9;\r\n\r\nc) Evanil Machado Cordeiro, ID1983471-3;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Santa Cruz\r\n\r\na) Eneida Ramos Sousa, ID 555057-2;\r\n\r\nb) Domingos Santos Neto, ID 1982903-5; \r\n\r\nc) Alirio Pereira Mateus, ID 1981147-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 17.695.001/0001-09\r\n\r\n010/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CRIAAD Bangu, CRIAAD Penha (Ilha do Governador) e CRIAAD Santa Cruz, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2335568"
                    ],
                    "2335575": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 924 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções dos contratos abaixo (Anexo), em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nI - Centro de Socieducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE Campos) \r\n\r\na) Ramon de Freitas Campos, ID 5020479-3;\r\n\r\nb) Felipe Martins Vasconcelos, ID 5015607-1 \r\n\r\nc) Rafael Cavalcante de Paula, ID 5094135-6.\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Campos\r\n\r\na) Wátila Mendes Lírio, ID 5036774-9;\r\n\r\nb) Marcus Paulo Rodrigues Pires, ID 5023191-0 \r\n\r\nc) Isaias Dos Santos Figueredo, ID 4200078-5.\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé\r\n\r\na) Marcelo Mauricio dos Santos, Id 5704324;\r\n\r\nb) Carlos Henrique Vicente dos Santos, Id 5009456-4 \r\n\r\nc) Bruno Pereira Alves, Id 5017823-7.\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Cabo Frio\r\n\r\na) Andréa Cristina Souza de Barcelos Cardoso, ID 1981562-0;\r\n\r\nb) Zelmy Silva de Oliveira, ID 5009420-3 e\r\n\r\nc) Marcelo Mendes Brum, ID 1986187-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 17.695.001/0001-09\r\n\r\n012/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Campos, CRIAAD Campos, CRIAAD Macaé e CRIAAD Cabo Frio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2335575"
                    ],
                    "2335346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/08/2021\r\n\r\nCESSA EFEITO da nomeaçãodos servidores MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6, ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES - Id. Funcional 5009660-5, EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 1983360-1 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI-E-03/027/174/2019 - SAD 1596, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da nomeaçãodos servidores ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES - Id. Funcional 5009660-5, MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6, EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 1983360-1 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI-03/022/002541/2019 - SAD 1602, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da nomeação dos servidores ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES - Id. Funcional 5009660-5, MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6, EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 1983360-1 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI-03/022/002555/2019 - SAD 1605, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da nomeação dos servidores ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES - Id. Funcional 5009660-5, MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6, EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 1983360-1 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI-03/022/002543/2019 - SAD 1603, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da nomeação dos servidores ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES - Id. Funcional 5009660-5, MAX LUIZ BORGES BARBOSA - Id. Funcional 5009729-6, EMANUEL DA SILVA FERREIRA - Id. Funcional 1983360-1 e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI-03/022/002544/2019 - SAD 1604, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da nomeação da servidora MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR - Id. Funcional 1.987.429-4, e DESIGNA a comissão sindicante composta pelos servidores ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo nº SEI- 030022/004445/2020- SAD 1644, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2335346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335274": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSE DILSON GONÇALVES DE MACEDO, Professor FAETEC I - 40h, ID 20942672/1, referência DOC 40HE11, a contar de 07 de junho de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002365/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZA MARIA PAES DE MIRANDA, Professor FAETEC I - 20h, ID 20793774/1, referência DOC 20HE12, a contar de 12 de agosto de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002437/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO BARBOSA FERRARO, Professor FAETEC I - 20h, ID 42158052/2, referência DOC 20HD7, a contar de 31 de maio de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio deJaneiro. Processo nº SEI-260005/002075/2021. \r\n\r\nId: 2335274"
                        ],
                        "2335555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005964/2020 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. WALESKA DE ARAÚJO AURELIANO, matr. nº 37904-0, no período de 01/10/2021 a 30/09/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha, com ônus Capes PrInt pelo período de outubro de 2021 a abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005966/2020 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matr. nº 35957-0, no período de 01/10/2021 a 30/09/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10433/2019 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LISANDRA OGG GOMES, matr. nº 38646-6, no período de 01/12/2021 a 30/11/2022, para realizar pós-doutorado na Università degli Studi Roma Tre e Università degli Studi di Padova, na Itália, com ônus Capes PrInt pelo período de 01/12/2021 a 28/02/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-26/007/9239/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-26/007/9238/2019\r\n\r\nId: 2335555"
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                        "2335556": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 562/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005597/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nWALESKA DE ARAUJO AULERIANO, matr. nº 37.904-0 - Professor Adjunto;\r\n\r\nAMANA ROCHA MATTOS, matr. nº 35.662-3 - Professor Adjunto;\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matr. nº 37.153-4, Técnico Administrativo II.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018565/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 572/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005559/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 33.442-5; \r\n\r\nLÚCIA ALVES DE ASSIS, Professora Assistente, matr. nº 5560-8; LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, Técnico Universitário II, matr. nº 33.048-0.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018705/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 573/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005734/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: VERIDIANA ADERALDO SKOCIC, Professor Adjunto, matr. nº 33.632-1; \r\n\r\nDANIEL PINHA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 38.091-6; \r\n\r\nROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Universitário II, matr. nº 36.955-3.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018723/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 574/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005531/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: SUSANA MOREIRA PADRÃO, Professor Adjunto, matr. nº 30487-3; \r\n\r\nERICA SARMIENTO DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 37711-9; \r\n\r\nEUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, Técnico Administrativo II, matr. nº 37033-8.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018758/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 575/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005722/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: ELDA FIRMO BRAGA, Professor Adjunto, matr. nº 36427-3; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, Professor Adjunto, matr. nº 39595-4; \r\n\r\nNÁDIA DAS DORES MOREIRA, Técnico Administrativo II, matr. nº 39425-4.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/010850/2021.\r\n\r\nId: 2335556"
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                        "2335557": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2021 - EXONERA, a pedido, RENATA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES, matr. nº 34.254-3, ID funcional: 41302230, Professor Adjunto - Docente, lotada no DEL/FFP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2018. Processo nº SEI-260007/009012/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2021 - EXONERA, a pedido, THIAGO PRUDENTE BÁRTHOLO, matr. nº 35.483-7, ID funcional: 43998828, Técnico Universitário Superior - Médico, lotado no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/07/2021. Processo nº SEI-260007/015072/2021.\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2021 - EXONERA, a pedido, JORGE MASCARENHAS MENNA BARRETO, matr. nº 38.765-4, ID funcional 50377027, Docente/Professor Adjunto, lotado no DLA/ART, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-260007/014876/2021.\r\n\r\nId: 2335557"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 43/2021 - DESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matrícula 37195-5, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 01/2021 do imóvel situado na Rua Machado de Assis, nº 31, box 67 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Proc. nº SEI-E-26/007/104220/2018.\r\n\r\nId: 2335545"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005819/2021 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (20454187/20756554).\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005684/2021 - Com base no parecer da área técnica (20940056) AUTORIZO, em caráter excepcional nos dias 27, 28 e 29 de agosto do corrente ano, a Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191) a prolongar o percurso da linha Três Rios - Paraíba do Sul \"SA\" até a localidade de Bom Jesus do Matozinhos, por ocasião das festividades comemorativas daquela localidade, realizando horários especiais que forem necessários, mantida a tarifa da linha original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006839/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°20874087), APROVO o modelo de planta nº 11877716, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1350, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 RSD 2436 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7210 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010068/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (20995337).\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005682/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 487/21, (Doc. SEI nº 20923209), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009003/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 486/21, (Doc. SEI nº 20921121), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002631/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 483/21, (Doc. SEI Nº 20743183).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005126/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007306/2021 - CONCEDO Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 11/08/2021, em conformidade com o art. 19, inc. V do Decreto lei 220/75 e arts. 97, inc. V e 125 a 128 do Decreto 2479/79, bem como no art. 36 da Resolução SAD nº 2400/1994, pelo prazo de 2 (dois) anos, ao servidor RICARDO DE FREITAS VALE, Agente de Transportes, ID: 42821398. \r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006894/2021, SEI-100005/006907/2021, SEI-100005/006913/2021, SEI-100005/006921/2021, SEI-100005/007012/2021 E SEI-100005/0070892021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2335463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2335440": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.493 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONVALIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN022839 E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007971/2021 e nº E-07/201.380/1991, referentes à Licença de Operação - LO nº IN022839, da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI), para as atividades de gestão de operações portuárias na área do porto organizado, no Cais do Porto, localizado na Avenida Feliciano Sodré n° 215, Centro, Município de Niterói,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 12/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN022839 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI).\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI) para registro da alteração do prazo de validade da LO.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 06 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335440"
                    ],
                    "2335441": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.494 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007973/2021 e nº PD-07/014.729/2018, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa BRASKEM S/A. para um novo sistema de vasos de armazenamento de C4 bruto e C4 hidrogenado e adequação da Estação de Carregamento existente para operação com essas novas correntes, localizada na Rua Marumbi nº 1001, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- que ao longo da análise do requerimento de LI foram emitidas as Notificações nº 12261/2018, de 29/11/2018, e n° 66084, de 06/10/2020,\r\n\r\n- que, em resposta às Notificações, o requerente optou pela desistência, tendo encaminhado correspondência ao INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0235/2020, da GERALC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa BRASKEM S/A. para um novo sistema de vasos de armazenamento de C4 bruto e C4 hidrogenado e adequação da Estação de Carregamento existente para operação com essas novas correntes, localizada na Rua Marumbi nº 1001, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335441"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1070 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE INTERLOCUTORES E SUPLENTES DO CONVÊNIO N.º 01/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070029/000035/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andrei Veiga Dos Santos - ID Funcional: 42179300, Carlos Dário De Castro Moreira ID Funcional: 4270918 e José Guilherme Fernandes Ribeiro, ID Funcional: 5115635-0 como Interlocutores, bem como Débora Rocha Aguiar Veras - ID Funcional: 4461114 e João Rafael Gomes de Almeida e Marins - ID Funcional: 44549849 como Suplentes, do Convênio n.º 01/2021, celebrado entre Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de São Fidélis, cujo objeto visa desenvolver atividades conjuntas voltadas à proteção do Parque Estadual do Desengano - PED e seu entorno, incluindo a implantação do Núcleo Administrativo de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2021, data da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2335436"
                        ],
                        "2335433": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155611\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF N° 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, sn. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 164.553,68. Processo nº SEI-E-07/002.8355/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155215\r\n\r\nNOME: Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda. CNPJ/CPF N° 05.343.109/0001-45. ENDEREÇO: Fazenda Campo de Areia, 24 K 0279346/7581981. MUNICÍPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. Processo nº SEI-E-07/002.5110/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155755\r\n\r\nNOME: Seara Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 02.914.460/0202-67. ENDEREÇO: Estrada Venâncio Pereira Veloso, n° 1479. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. Processo nº SEI-E-07/002.744/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155987\r\n\r\nNOME: Lorena Marvila de Jesus. CNPJ/CPF N° 143.953.267-22. ENDEREÇO: Rua Pau Brasil, Lt 56 Qd 11. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. Processo nº SEI-E-07/002.10446/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155389\r\n\r\nNOME: Jose Luiz Pereira da Costa. CNPJ/CPF N° 194.762.068-10. ENDEREÇO: Rua dos Corais, Qd 52 Lt 17 - Tibau. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. Processo nº SEI-E-07/002.7445/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155708\r\n\r\nNOME: Odair Daudt Ouverney. CNPJ/CPF N° 019.116.767-33. ENDEREÇO: Santiago, sn. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.407,11. Processo nº SEI-E-07/002.774/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155653\r\n\r\nNOME: Nova Siciliano Ind. e Com. de Placas Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.441.715/0001-69. ENDEREÇO: Rua Luísa de Carvalho, n° 320. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 48.912,65. Processo nº SEI-E-07/002.381/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155689\r\n\r\nNOME: Global x Serviços de Coleta de Lixo Extraordinário Ltda. CNPJ/CPF N° 17.418.455/0001-24. ENDEREÇO: Rua Cardoso de Morais. N° 61 Sala 805. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. Processo nº SEI-E-07/002.143/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155712\r\n\r\nNOME: Eco-Pak Indústria de Refrigerantes Ltda. CNPJ/CPF N° 04.526.087/0001-96. ENDEREÇO: Rua D, sn Qd 06 Lts 05/06. MUNICÍPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. Processo nº SEI-E-07/002.809/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155234\r\n\r\nNOME: Sven Hanning. CNPJ/CPF N° 173.305.217-87. ENDEREÇO: Antiga Estrada Mury-Lumiar, km 4,5. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.947,02. Processo nº SEI-E-07/002.30502/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155969\r\n\r\nNOME: Wanderberg Nascimento Câmara Filho. CNPJ/CPF N° 077.060.877-94. ENDEREÇO: Estrada Nossa Senhora da Conceição, Próximo ao n° 40. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.450,58. Processo nº SEI-E-07/002.455/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156180\r\n\r\nNOME: Nilton Cesar Leite. CNPJ/CPF N° 026.809.427-60. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora de Fatima, n° 471 Cs 01. MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. Processo nº SEI-E-07/002.9942/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155615\r\n\r\nNOME: Luiz Sobral Feliciano. CNPJ/CPF N° 003.996.117-62. ENDEREÇO: Travessa Vitoria Nostra, n° 14. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. Processo nº SEI-E-07/002.5137/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155645\r\n\r\nNOME: AAE do Instituto de Educação Sarah Kubitschek. CNPJ/CPF N° 28.126.597/0001-34. ENDEREÇO: Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, n° 1203. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.544,46. Processo nº SEI-E-07/002.339/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155968\r\n\r\nNOME: Ricardo Neves Abrunhosa Moraes. CNPJ/CPF N° 102.298.147-19. ENDEREÇO: Rua Murilo Santos Conceição, n° 340. MUNICÍPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.616,11. Processo nº SEI-E-07/002.1655/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155923\r\n\r\nNOME: Thelma Martins. CNPJ/CPF N° 617.672.207-15. ENDEREÇO: Rua Djalma Dias, Lt 05 Qd 183. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 e 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.922,70. Processo nº SEI-E-07/002.11898/2019.\r\n\r\nId: 2335433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2335383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 22 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PES CA E ABASTECIMENTO E A FERNANDES E FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 011/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fernandes e Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. Processo nº SEI-020007/002464/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 011/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 23 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CGUIMAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 012/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Guimave Comércio e Serviços Eireli. Processo nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 012/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2335383"
                    ],
                    "2335390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nLOTA com data a partir de 12/08/2021 o servidor ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Matrícula: nº 10/153.207-6, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, tendo em vista sua Cessão oriunda Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme Ofício FP/SUBGGC/CGRH/GMP Nº 293/2021. Processo nº SEI-020007/003603/2021.\r\n\r\nId: 2335390"
                    ],
                    "2335372": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0043/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e EFATA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº10.992.676/0001-62. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 042/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123)- Processo nº SEI-020007/000929/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0043/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0043/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0043/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nEFATA COMERCIO E SERVIÇOSEIRELI\r\n\r\nCNPJ nº10.992.676/0001-62\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida das Américas nº 12900 - Bloco 1 Sala 412/413C,Bairro Barra da Tijuca, Cidade Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Renan Tadeu Fernandes Pontes - Telefone: (21) 3592- 7906 - E-mail: sac.efata@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 66,77\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0044/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONVÉM MINERAÇÃO LTDA - CNPJ nº29.225.976/0001-44. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 042/2021 (Lote 04 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000929/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0044/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0044/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0044/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONVÉM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº9.225.976/0001-44\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua das Margaridas nº 578, Bairro Santa Dalila, Cidade Magé - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Juliana Bessa Marins de Souza - Telefone: (22) 2796-5003- E-mail: licitacao@saomarcos.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 57,40\r\n\r\nId: 2335372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335379": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 107 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃODE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica nº 153/2021 21007237;\r\n\r\n- o pré-registro nº 0782021/376308-05 da Delegacia ON-line da Policia Civil do Estado do RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000844/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração do furto nos veículos inservíveis e/ou avariados, com depredação deles, ocorrido no pátio do antigo escritório central da Empresa, situado à Alameda São Boaventura 998 - Fonseca - Niterói-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para compor a presente Comissão:\r\n\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos - matrícula 0103-2 - Id. Func. 20226357; \r\n\r\nSebastião Bruno Junior - matrícula 1286-4 - Id. 26915928;\r\n\r\nOsvaldo Henrique de Souza Neves - matrícula 1329-1 - ID. Func.20400829.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão instituída terá prazo de 30 dias a contar da data de publicação, para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2335379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335409": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº PORTARIA 927 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7 , Mariana Moreira Dias, ID: 5118547-4 e Raquel da Silva Cardoso, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/021/2021, processo nº SEI-180002/000555/2021, com a empresa ELLA ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, que tem por objeto a prestação serviço de concepção, montagem, produção e exibição de mostra musical e de seminário ligados à religião sob a ótica cultura, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 16/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2335409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2335646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 310003/002572/2021 - RATIFICO à Dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do artigo 2º, I da Medida Provisória n°. 1.047, de 03/05/2021, em favor da HOTEL SANTA COMBA LTDA - CNPJ 33.204.413/0001-47, no valor de R$ 2.794.500,00 (dois milhões setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), para a prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo, com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, além de oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, a fim de contribuir na mitigação de riscos decorrentes da permanência destes em logradouros públicos, sobretudo diante da incursão de forte massa de ar frio e via reflexa o risco de potencialização do contagio do novo coronavírus (COVID-19), com fulcro Medida Provisória n° 1.047, de 03/05/2021.\r\n\r\nId: 2335646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2335261": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 61 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE EMNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000594/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\na) Autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nd) Requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ne) Adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nf) Aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ng) Autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nh) Autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\ni) Concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nj) Concessão de abono permanência;\r\n\r\nk) Autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nl) Emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nm) Solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021 \r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2335261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2335276": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 252 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nSUBSTITUI ENCARREGADOS PATRIMONIAIS, CRIA UNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA AGENTES PATRIMONIAIS DE BENS MÓVIES E RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 42 de 26 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-330020/000107/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade Administrativa de Controle Patrimonial de Bens Móveis “Sede Administrativa”, designando como Agente Patrimonial o Gerente de Recursos Humanos (GEREH) da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) deste ITERJ, com atribuições previstas no art. 13º do Decreto Estadual nº 46.223/18, e subordinar a ela as Subunidades de Controle Patrimonial localizadas na sede do ITERJ .\r\n\r\nArt. 2º - o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis constantes do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, que passa a vigoras com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. .......\r\n\r\nI - Presidência, Copa, Auditório Walter Elysio, Chefia de Gabinete e Auditoria Interna: Simone Machado da Silva Roma Silva - ID Funcional nº 5022987-7;\r\n\r\nII - Assessoria Jurídica (ASSJUR): Mateus Henriques Amaral - ID Funcional nº 4436066-5;\r\n\r\nIII - Diretoria de Administração e Finanças, Gerencia de Administração e Finanças, Gerencia de Recursos Humanos, Sala de Reunião da DIRAF, Áreas Comuns do 5º Andar, Almoxarifado e Áreas Comuns da Sede: Dalva Lúcia Silveira Guimarães ID Funcional nº 4466115-0;I\r\n\r\nIV - Diretoria de Assentamentos e Projetos (DIRASSP): Renato Philipe de C. Quintas Olimpo - ID Funcional 5071861-4;\r\n\r\nV - Setor de Frota (SEFROTA): Jorge Magno Quiares da Silva Soares - ID Funcional nº 5120462-2;\r\n\r\nVI - Protocolo e Arquivo Geral (ARQ): Álvaro Mendes Ferreira - ID Funcional nº 5073670-1;\r\n\r\nArt. 3º - Criar a Unidade Administrativa de Controle Patrimonial de Bens Móveis e Bens em Permissão de Uso “Assentamentos Rurais”, designando como Agente Patrimonial o Gerente de Assentamento Rurais (GERASS) da Diretoria de Assentamentos e Projetos (DIRASP) deste ITERJ, com atribuições disposta no art. 13º do Decreto Estadual nº 46.223/18.\r\n\r\nArt. 4º - Subordinam-se à Unidade Administrativa de Controle Patrimonial de Bens Móveis e Bens em Permissão de Uso “Assentamentos Rurais” as Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis e Bens em Permissão de Uso abaixo discriminadas, designando-se como seus respectivos Encarregados daq Subunidade os servidores na forma relacionada:\r\n\r\nI - Assentamento Rural Vitória da União - Paracambi - Encarregados: Josué dos Reis dos Santos (titular) Elton Guimarães Arigoni (1º suplente) Diego Tone Telles(2º suplente);\r\n\r\nII - Assentamento Rural Pedra Lisa e Comunidade Rural Jardim Marajoara - Japeri - Encarregados: Diego Tone Telles (titular) Josué dos Reis dos Santos, (1º suplente) Elton Guimarães Arigoni (2º suplente);\r\n\r\nIII - Comunidade Rural Campo Alegre - Nova Iguaçu - Encarregados: George Ribeiro da Penha(titular) Luiz Carlos Mendes Cardoso (1º suplente) Mateus Villa Martins Silva (2º suplente);\r\n\r\nIV - Assentamento Rural Paes Leme, Assentamento Rural São Pedro, Assentamento Rural Fazenda Normandia e Assentamento Rural Mutirão da Fé - Miguel Pereira/Japeri - Encarregados: Mateus Villa Martins Silva (Titular) Elton Guimarães Arigoni (1º suplente) Josué dos Reis dos Santos (2º suplente);\r\n\r\nV - Assentamento Rural Primeiro de Maio - Barra do Piraí - Encarregados: Elton Guimarães Arigoni (Titular) Josué dos Reis dos Santos (1º suplente);\r\n\r\nVI - Comunidade Rural Bonfim, Comunidade Rural de Brejal, Comunidade Rural de Jacó e Comunidade Rural de Caxambu - Petrópolis - Carlos Magno Vaz Vahia (titular) André Luiz Corrêa (1º suplente) Rodrigo Areas Ribeiro de Castro (2º suplente);\r\n\r\nVII - Assentamento Rural Fazenda da Conquista - Valença - Encarregados: Bruno Mendes Antonio (titular) Elton Guimarães Arigoni (1º suplente) Ricardo de Souza Oliveira (2º suplente);\r\n\r\nVIII - Assentamento Rural Antônio de Farias; Assentamento Rural Fazenda Experimental de Italva; e Assentamento Rural Fazenda São Domingos - Campos dos Goytacazes; Italva; e Conceição de Macabu - Encarregados: Elisandra Carina Amendola (titular) Vinicius Gomes Vieira Porto (1º suplente) Leonardo da Costa Lopes (2º suplente);\r\n\r\nIX - Assentamento Rural Serra do Matoso; e Assentamento Rural Fazenda Rubião - Pirai e Mangaratiba - Encarregados: Ricardo de Souza Oliveira (titular) Bruno Mendes Antonio (1º suplente) Josué Reis dos Santos (2º suplente);\r\n\r\nX - Assentamento Rural Terra Prometida - Duque de Caxias - Encarregados: Luiz Carlos Mendes Cardoso (titular) George Ribeiro da Penha (1º suplente) Leonardo da Costa Lopes (2º suplente);\r\n\r\nXI - Assentamento Rural Engenho Novo - São Gonçalo - Encarregados: Leonardo da Costa Lopes (titular) Diego Tone Telles (1º suplente) Leonardo da Costa Oliveira (2º suplente);\r\n\r\nXII - Assentamento Rural Fazenda Pau Grande, Assentamento Rural Fazenda Santa Rosa e Assentamento Rural Fazenda Cachoeira Grande - Magé - Encarregados: Leopoldo Eugênio Erthal (titular) Ricardo Alves da Silva (1º suplente) Carlos Magno Vaz Vahia (2º suplente);\r\n\r\nXIII - Comunidade Quilombola de Preto Forro e Comunidade Quilombola Maria Romana - Cabo Frio - Encarregados: André Luiz Corrêa (titular) Deivisson Oliveira de Araujo (1º suplente) Ricardo Alves da Silva (2º suplente);\r\n\r\nXIV - Pólo Regional do ITERJ - Araruama - Encarregados: Deivisson Oliveira de Araujo (titular) Ricardo Alves da Silva (1º suplente) André Luiz Corrêa (2º suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Encarregados do Controle Patrimonial de Bens Móveis e Bens em Permissão de Uso, nos respectivos assentamentos rurais assistidos pelo ITERJ, as atribuições previstas no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.223/18, e no Art. 4º da Portaria PRES./ITERJ nº 121/14.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Daiane Pereira de Sousa, Técnica Assistente, ID Funcional nº 5096100-4, como responsável pelos bens em almoxarifado do ITERJ, em substituição à servidora Luiza Andréia Souza Barros, Auxiliar Técnica II, ID Funcional nº 5113039-4;\r\n\r\nArt. 6º - As designações de servidores e a criação das Unidades Administrativas de Controle Patrimonial de Bens Móveis e de Bens em Permissão de Uso de que tratam esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2021\r\n\r\nPATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2335276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 253 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145 de 07 de novembro de 2016 e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070020/000712/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nServidora\r\n\r\nNota\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2335210"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000017/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 17532104, Assessoria de Controle Interno SEI 17614693 e da Controladoria SEI 17626755, RECONHEÇO a ocorrência da DECADÊNCIA ao Reajustamento de Preços da 1ª (primeira) periodicidade do Contrato nº 053/2018 da empresa TALENTECH-TECNOLOGIA LTDA, conforme prevê a Cláusula oitava (pagamento) e o do art. 211, do Código Civil.\r\n\r\nId: 2335490"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001144/2021 - Consubstanciado pelo Parecer DER/ASSJUR SEI nº (21015078), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio de Rodovia Estadual RJ-104, que se dará a título precário, devendo serem observadas as condicionantes de ordem técnica conforme documento SEI nº (19970332) para a implantação de cabos de interligação por fibra óptica em postes já existentes na RJ-104, na altura do KM 9,5, finalizando na Rua Capitão Juvenal Figueredo, n° 1401, próximo ao Km 9+880m, localizada no bairro Colubandê, Município de São Gonçalo, a cargo da concessionária CLARO S/A.\r\n\r\nId: 2335574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000395/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, nos Enunciados n°(s) 9 e 29 da PGE, bem como no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 20547694 - 20733423), no pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 20799818) e no da Controladoria (SEI 20853487), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 049/2018, pelo período de 30 (trinta) meses, contados a partir de 21/08/2021, transferindo-se seu término para 21/02/2024, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), cujo o objeto é a “Prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de 20 (vinte) equipamentos portáteis de fiscalização de velocidade e respectivos acessórios, pelo período de 30 (trinta) meses” processo origem E-17/003.003594/2018 a cargo da empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nId: 2335634"
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                        "2335609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\n***PROCESSO Nº SEI-330022/001286/2021 - Fundamentado no Art. 57, § 1º e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 e 40 da PGE. Decreto Estadual nº 45.600/2016, de acordo com o Parecer nº 355/2021 DER/ASSJUR, da Assessoria Técnica Jurídica SEI- 20836857, da Assessoria de Controle Interno SEI-20843838 e Controladoria SEI-20854504, AUTORIZO a elaboração do TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL, sem alteração de valor, por 145 (cento e quarenta e cinco) dias, a contar de 16/08/2021, e com o provável término para o dia 04/01/2022, tendo como objeto “serviços técnicos especializados visando à elaboração de projeto básico de Engenharia Rodoviária destinado à restauração e recuperação do pavimento, drenagem e OAC'S, sinalização horizontal e vertical, preservação do patrimônio histórico e cultural na Rodovia RJ-107, trecho entre Fábrica de Pólvora do Ministério do Exército e Conjunto Residencial Grão para em Petrópolis - EXTENSÃO 11,5 KM”, - Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA - Contrato 010/2021, Processo de origem administrativo n.º E-16/002.008934/2019.\r\n\r\n***PROCESSO Nº SEI-330022/001287/2021 - Fundamentado no Art. 57, § 1º e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 e 40 da PGE. Decreto Estadual nº 45.600/2016, de acordo com Parecer nº 354/2021 DER/ASSJUR, da Assessoria de Técnica Jurídica SEI-20835990, da Assessoria de Controle Interno SEI-20843838 e Controladoria SEI-20854504. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo. Contrato n° 011/2021, com acréscimo de prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, a contar de 13 de agosto de 2021, com término previsto para 04 de janeiro de 2022, sem acréscimo de valor, tendo como objeto “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos básicos de engenharia rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à recuperação e implantação do pavimento, oae's, drenagem e OAC'S, sinalização, recuperação de áreas degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. da RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - Extensão -26,9KM”, - Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA , com processo administrativo origem E-16.002.000523/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. do dia 16/08/2021.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/08/2021. \r\n\r\nId: 2335609"
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                        "2335548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 06/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 061/2021, referente a “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de Engenharia, para atender a malha rodoviária Estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Itaperuna RJ, Miracema RJ e Bom Jesus de Itabapoana - RJ\", objeto do processo nº SEl-160002/004498/2020 , a cargo da empresa FERDAN EMPREEND. CONSTR. E SERVIÇOS EIRELE. Processo nº SEI-160002/000255/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91409-6\r\n\r\n5122004-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n54316706-3\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 024/2019, referente a “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual sob circunscrição da 10ª ROC\", objeto do processo nº SEl-E-16/002.002036/2019, a cargo da empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. Processo nº SEI- 160002/000278/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91409-6\r\n\r\n5122004-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000255/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 06/08/2021, da execução da “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de Engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Itaperuna RJ, Miracema RJ e Bom Jesus de Itabapoana - RJ”, a cargo da empresa FERDAN EMPREEND. CONSTR. E SERVIÇOS EIRELE.\r\n\r\nCONTRATO Nº 061/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.239.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 06/08/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/004498/2020.\r\n\r\nId: 2335548"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2335442": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001983/2021 - DÉBORA TAVARES DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº. 5015490-7. AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30/06/2014 a 28/06/2019, a contar de 03/11/2021 a 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2335442"
                    ],
                    "2335444": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002477/2021 - SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, ID nº 1943821-4. AUTORIZO a fruição de 08 (oito) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivo de 29/07/2004 a 27/07/2009, 28/07/2009 a 31/07/2014 e 01/08/2014 a 12/09/2019, a contar de 21/09/2021 a 19/11/2021, 22/11/2021 a 19/02/2022 e 23/03/2022 a 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2335444"
                    ],
                    "2335376": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002630/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora Florisete Vasconcelos de Oliveira, Auditor do Estado, ID nº. 1943996-2, referente ao período de 12/03/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2335376"
                    ],
                    "2335377": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000397/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio o servidor Luiz Antonio Pires de Oliveira, Auditor do Estado, ID nº 1944025-1, referente ao período de 24/09/2015 a 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2335377"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2335378": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4743 DE 18 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.458, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA EXAMINAR FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução PGE nº 4.458, de 01 de outubro de 2019, que instituiu a Comissão de Sindicância da Procuradoria Geral do Estado para examinar fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2335378"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2335431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 0006/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa PRO AR BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato de prestação manutenção preventiva e corretiva, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, de refrigeradores líquidos (chillers), torres de arrefecimento do sistema de ar central com tratamento químico dos circuitos de água gelada e de condensação com reposição de peças, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com aplicação do reajuste previsto contratualmente e alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 0006/2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a partir de 19/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 485.845,04 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00877 e 2021NE00878.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e, art. 58, I, c/c o art. 65, I, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001005/2019.\r\n\r\nId: 2335431"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 02/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, inclusive lubrificação nos equipamentos gráficos instalados na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as recomendações do fabricante, constituindo-se de todas as ações/providências destinadas a manter os equipamentos em perfeitas condições de conservação e funcionamento, bem como o reconhecimento da dívida referente ao mês de setembro de 2020, conforme a Nota Fiscal nº 331 de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI IOERJ nº E-12/079/489/2017.\r\n\r\nId: 2335520"
                            ],
                            "2335521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustes de Contas nº 01/2021\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por\r\n\r\nobjeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos \r\n\r\nserviços indispensáveis de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede de dados da IOERJ e a rede mundial de \r\n\r\ncomputadores - INTERNET, prestados pela empresa CLARO S/A, \r\n\r\nbem como o ajuste de contas que compreende o período referen-\r\n\r\nte aos meses de janeiro a maio de 2021 e, conforme as faturas 21/01/01504494-9, 21/02/01504534-9, 21/03/01504577-0, 21/04/01504838-9 e 21/05/01504507-2, respectivamente.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.673,39 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.006.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/809/201.\r\n\r\nId: 2335521"
                            ],
                            "2335643": [
                                "I - Edital",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA O \r\n\r\nPROGRAMA JOVEM APRENDIZ IOERJ\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública Estadual, criada pelo Decreto-Lei N.º 2.615, de 1º de julho de 1931, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor, na Lei nº. 10.097, de 19/12/2000 e no Decreto N.º 9.579 de 22/11/2018, torna pública a realização de Processo Seletivo Público Simplificado nº 01/2021 destinado à contratação especial de aprendizes, para o preenchimento de 7 (sete) vagas e formação de cadastro reserva, consoante disposto no Anexo I, bem como, com as normas e regras estabelecidas neste edital.\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Este Processo Seletivo terá a validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, e destina-se ao provimento de vagas para o curso de Assistente Administrativo, em curso ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) na unidade localizada na rua Visconde de Uruguai, 535 - 6º andar. Centro - Niterói, consoante Anexo I deste edital, observados sempre o interesse e a conveniência da IOERJ.\r\n\r\n1.2. As fases desta seleção estão descritas no item 7 deste edital.\r\n\r\n1.3.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e os atos e editais referentes a este Processo Seletivo pelo site http://www.ioerj.com.br/portal/.\r\n\r\n1.4. As despesas relativas à participação do candidato neste Processo Seletivo, em todas as fases, correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n1.5. A lista de cadastro reserva de aprovados será utilizada quando surgirem vagas, durante a validade do certame, prevalecendo as condições previstas para esta seleção.\r\n\r\n1.6. Para a realização do curso de aprendizagem o candidato aprovado neste processo de seleção será matriculado em entidade qualificada em formação técnico-profissional, no presente caso, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).\r\n\r\n1.6.1. O curso será realizado no decorrer da validade do Contrato de Aprendizagem do Jovem, de acordo com o cronograma de cursos disponibilizados pelo SENAI.\r\n\r\n1.6.2. A formação técnico-profissional dos Jovens Aprendizes será na área de Assistente Administrativo na modalidade de educação à distância (EaD).\r\n\r\n1.6.3. O candidato que se negar a realizar o curso na área e/ou modalidade indicada será automaticamente eliminado da seleção.\r\n\r\n1.7. A validade do contrato especial de aprendizagem pressupõe anotação em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio, e inscrição em programa de formação técnico-profissional metódica.\r\n\r\n1.8. Os candidatos admitidos farão jus ao respectivo salário mínimo-hora, aos direitos trabalhistas e previdenciários em conformidade com a legislação e às vantagens e benefícios que estiverem vigorando à época das respectivas admissões.\r\n\r\n1.8.1. O salário e os benefícios oferecidos aos aprendizes são:\r\n\r\na) Salário mínimo-hora, observando-se o piso estadual caso exista.\r\n\r\nb) Vale-transporte em valor correspondente à tarifa vigente;\r\n\r\nc) Vale-refeição; e\r\n\r\nd) Vale-alimentação\r\n\r\n1.8.1.1. O recebimento dos benefícios dispostos na alínea “b” e “c” está condicionado à realização de aula e /ou atividade presencial ao longo da realização do curso, caso ocorram.\r\n\r\n2. DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM\r\n\r\n2.1. O Programa de Aprendizagem será desenvolvido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).\r\n\r\n2.1.1. O curso de aprendizagem utilizará a metodologia de educação à distância - EAD, sendo necessário aos jovens selecionados pela empresa ter acesso à internet para a participação das aulas mediadas pela tecnologia\r\n\r\n2.1.2. A entidade qualificada em formação técnico-profissional fornecerá ao término do contrato de aprendizagem o certificado de conclusão, descrevendo o curso realizado, com a respectiva carga horária e o perfil de saída.\r\n\r\n2.1.2.1. A certificação da formação técnico-profissional dependerá da aprovação no curso de aprendizagem e da avaliação na execução das atividades correlacionadas, sendo, para efeito de conclusão, condição necessária ao aluno, o cumprimento integral das propostas curriculares teóricas.\r\n\r\n3. DAS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO COMO JOVEM APRENDIZ\r\n\r\n3.1. Os requisitos estabelecidos neste edital devem ser observados obrigatoriamente antes da realização da inscrição, visto que o não atendimento a qualquer um deles elimina, definitivamente, o candidato do Processo Seletivo:\r\n\r\na) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, se residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, em conformidade com o art. 12, inciso II, alínea “b” e art. 37, inciso I da Constituição Federal, ou se residente no Brasil há mais de dez anos, tenha cônjuge ou filho brasileiro e também os portugueses, conforme o art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho;\r\n\r\nb) Ter entre 14 e 24 anos completos, no ato da contratação. A idade máxima prevista não se aplica aos candidatos pessoas com deficiência;\r\n\r\nc) Estar cursando, no mínimo, o 9º (nono) ano do ensino fundamental;\r\n\r\nd) Estar matriculado e frequentando a escola (caso não haja concluído o ensino médio);\r\n\r\ne) Não ter realizado curso de Assistente Administrativo no Programa Jovem Aprendiz desta IOERJ.\r\n\r\nf) Possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).\r\n\r\n4. DAS VAGAS\r\n\r\n4.1.O Processo Seletivo será realizado para o preenchimento de 7 (sete) vagas e formação de cadastro reserva, conforme quadro demonstrativo no Anexo I deste edital.\r\n\r\n4.2.Será oferecida a vaga no curso de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO na modalidade à distância (EAD), ao candidato aprovado em todas as fases deste Processo Seletivo e convocado para contratação.\r\n\r\n5.DA JORNADA DE APRENDIZAGEM\r\n\r\n5.1.A jornada de aprendizagem será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, totalizando, no mínimo, 800(oitocentas) horas no decorrer do Programa.\r\n\r\n5.2.O Programa de Aprendizagem terá duração entre 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, a critério da Administração Pública.\r\n\r\n6.DA SELEÇÃO\r\n\r\n6.1.DA PRIMEIRA FASE - CANDIDATURA (CLASSIFICATÓRIA)\r\n\r\n6.1.1.DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1.1.1.A primeira fase deste processo seletivo, de caráter classificatório, será constituída pela inscrição do candidato.\r\n\r\n6.1.1.2. Nesta fase, o candidato deve preencher o formulário de inscrição eletrônico com as informações pessoais solicitadas.\r\n\r\n6.1.1.2.1 As informações prestadas no ato da inscrição serão utilizadas para pontuar e classificar os candidatos; sendo assim, caso o candidato tenha prestado informações incorretas, ele será eliminado na próxima fase, quando for convocado para comprová-las.\r\n\r\n6.1.1.3.Os candidatos que desejarem concorrer às cotas destinadas à Pessoa com Deficiência -PCD e/ou à Pessoa Negra (Preta ou Parda) - PNPP deverão seguir as regras definidas nos itens 15 e 16 deste edital, respectivamente e, ainda, realizar os procedimentos abaixo, conforme o caso.\r\n\r\nI- Para ser considerado como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá enviar cópia simples de documento que conste o número do CPF e de laudo médico, emitido por especialista na área de sua deficiência, atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, justificando, se for o caso, o atendimento especial solicitado.\r\n\r\nII - Para concorrer às vagas destinadas à Pessoa Negra (Preta ou Parda) - PNPP, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é negro (preto ou pardo), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e encaminhar a seguinte documentação comprobatória: a) 1 (uma) foto 3x4 recente colorida (até 3 meses), com fundo branco; b) cópia do documento de identidade; c) cópia do comprovante de inscrição no processo seletivo; e d) autodeclaração preenchida e assinada (modelo, Anexo V).\r\n\r\n6.1.1.3.1.As documentações exigidas para a comprovação das condições de PCD e PNPP devem ser enviadas até o último dia de inscrição, via e-mail, quando serão apresentadas em seu formato digital, ou através de malote entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos (SERVRHA), situado no Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro, Niterói - RJ Cep: 24030-230 - mencionando no envelope “Processo Seletivo para Programa Jovem Aprendiz da IOERJ Edital n.º 001/2021”.\r\n\r\n6.1.1.2.3.Será desconsiderada a documentação que por qualquer motivo for enviada fora do prazo estipulado.\r\n\r\n6.1.1.3.3.Em nenhuma hipótese serão devolvidas as documentações enviadas pelos candidatos a fim de comprovar as condições de PCD e/ou PNPP.\r\n\r\n6.1.1.4.A classificação do candidato nesta fase se dará pela soma das pontuações obtidas nos quesitos estipulados no item 7 e pelos critérios de desempate estabelecidos no item 8 deste edital.\r\n\r\n6.2. As inscrições serão gratuitas e realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico site http://www.ioerj.com.br/portal/.\r\n\r\n6.2.1.1. As inscrições serão realizadas no período compreendido entre a 0:00h (zero) hora do dia 18/08/2021 e 23h59 do dia 25/08/2021, observado o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n6.2.1.2.A IOERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Alertamos que o sistema de inscrição eletrônica pode não funcionar adequadamente em celulares/smartphones.\r\n\r\n6.2.1.3.Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso no Programa.\r\n\r\n6.2.1.4.A efetivação da inscrição implicará conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas no certame e em outros que vierem a complementá-lo, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n6.2.1.5.É de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados informados no ato de inscrição, sob pena da lei.\r\n\r\n6.2.1.6.A apresentação de dados ou documentos falsos ou inexatos, bem como a não apresentação dos documentos exigidos por este edital para comprovação das informações prestadas na ficha de inscrição eletrônica, determinarão a eliminação do candidato,em qualquer época.\r\n\r\n6.2.1.7.Ao candidato é permitida a realização de apenas uma inscrição, sendo vedada à utilização de documentos de terceiros (pais, irmãos, amigos e demais)\r\n\r\n6.2.1.7.1.O descumprimento do item anterior elimina definitivamente o candidato do processo seletivo.\r\n\r\n6.2.1.7.2.É exigido que, no ato da comprovação de requisitos, toda documentação apresentada seja do próprio candidato, bem como, atualizada.\r\n\r\n6.2.1.8.Somente serão autorizadas alterações no formulário durante o período de inscrição. Uma vez finalizado este prazo, em hipótese alguma serão permitidas novas alterações.\r\n\r\n6.2.1.9.A Pessoa com Deficiência que necessitar de condições especiais para realização do curso de aprendizagem e para o exercício de suas atividades na IOERJ deverá indicar essa necessidade na ficha de inscrição eletrônica, atendendo ao disposto no item 8 deste edital.\r\n\r\n6.2.1.10. O candidato que for participante de Programas Bolsa Família, Vira Vida/ SESI ou que estiver em cumprimento de medida de proteção ou medida socioeducativa (Liberdade assistida, Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou semi-liberdade),deverá indicar tal condição na ficha de inscrição eletrônica.\r\n\r\n7. DOS QUESITOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1.Os candidatos serão classificados considerando a soma das pontuações referentes aos seguintes quesitos:\r\n\r\na) Renda familiar mensal:\r\n\r\ni.Composta pela soma da renda de todos os moradores do mesmo domicílio.\r\n\r\nii.Somente os proventos regulares e valores a título de comissão serão considerados, ou seja, férias, PLR, horas extras devem ser desconsideradas para efeito desse cálculo.\r\n\r\niii.Os comprovantes devem ser do mês anterior ao último dia de inscrição.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nATÉ R$ 1.100,00\r\n\r\n6\r\n\r\nDE 1.100,01 A R$ 2.090,00\r\n\r\n5\r\n\r\nDE 2.090,01 A R$ 3.135,00\r\n\r\n4\r\n\r\nDE 3.135,01 A R$ 4.180,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDE 4180,01 A R$ 5.225,00\r\n\r\n2\r\n\r\nACIMA DE 5.225,01\r\n\r\n1\r\n\r\nb) Idade (em atenção ao Art. 53 do Decreto N.º 9.579/2018):\r\n\r\ni. Para efeito do cálculo deste quesito, será considerada como referência a data do último dia de inscrição.\r\n\r\nIDADE NO ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n14 ANOS\r\n\r\n6\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n5\r\n\r\n16 ANOS ATÉ 24\r\n\r\n4\r\n\r\nc) Instituição de ensino: (em atenção ao Art. 66 §5º inciso VII do Decreto N.º 9.579/2018):\r\n\r\ni.As categorias administrativas foram especificadas conforme delimitado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB N.º 9.394/1996.\r\n\r\nii.Para receber a pontuação o candidato terá que comprovar que concluiu ou está cursando o Ensino Médio na respectiva categoria.\r\n\r\nCATEGORIAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPública\r\n\r\n6\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n3\r\n\r\nd) Participação em programas sociais previstos neste edital (em atenção ao Art. 66 §5º incisos I a V do Decreto N.º 9.579/2018):\r\n\r\ni.Para pontuação em Programas Sociais o candidato deverá comprovar participação em pelo menos um dos Programas listados na tabela a seguir. A pontuação não é cumulativa, caso o candidato participe em mais de um Programa.\r\n\r\nii.Para a comprovação de participação no Programa Bolsa Família o candidato deve, obrigatoriamente, na inscrição informar o número do NIS no qual está vinculado.\r\n\r\niii.A participação no Programa Vira Vida/SESI deve ser comprovada por declaração emitida pelo SESI.\r\n\r\niv.A medida de proteção é comprovada por documento emitido pelo Órgão responsável pela aplicação da medida.\r\n\r\nv.A medida socioeducativa é comprovada por documento emitido pelo Órgão responsável.\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nBOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n3\r\n\r\nPROGRAMA VIRA VIDA/ SESI\r\n\r\nMEDIDA DE PROTEÇÃO\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PSC OU SEMILIBERDADE.\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n8.DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n8.1.Na ocorrência de empate serão adotados os critérios abaixo descritos, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo a melhor classificação o candidato que:\r\n\r\na)Tiver menor idade, considerando dia, mês e ano de nascimento;\r\n\r\nb)For participante de Programa Social: Bolsa Família, Vira Vida/SESI, Medida de Proteção e/ou Medida Socioeducativa (Liberdade assistida, Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou Semiliberdade), previstas no item 7.1.2.1, “d”;\r\n\r\nc) Atender ao critério de antecedência de inscrição, aferido pelo menor número da inscrição.\r\n\r\n9.DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n9.1.O extrato do resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e replicado no site da IOERJ-http://www.ioerj.com.br/portal/ em até 15(quinze) dias após o encerramento das inscrições.\r\n\r\n9.2.Neste resultado constará a análise prévia dos laudos enviados para enquadramento como PCD, bem como o resultado do procedimento de verificação pelo Serviço de Recursos Humanos dos candidatos inscritos como PNPP.\r\n\r\n10.DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n10.1.A convocação dos aprovados será feita obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação, às necessidades da Empresa e ao prazo de validade do Processo Seletivo.\r\n\r\n10.2.As convocações para as demais fases deste processo seletivo serão realizadas, gradualmente, mediante as necessidades da Empresa, por meio de edital publicado no site da IOERJ.\r\n\r\n10.3.De contínuo, será enviada mensagem de notificação da publicação para o candidato aprovado no e-mail informado no ato da inscrição, sendo que a IOERJ não se responsabiliza por falhas no recebimento dessa notificação.\r\n\r\n10.4.Os candidatos que não comparecerem às convocações nos horários e locais estabelecidos no ato convocatório serão considerados desistentes e eliminados definitivamente deste Processo Seletivo.\r\n\r\n11.DA SEGUNDA FASE - COMPROVAÇÃO DE QUESITOS DE CLASSIFICAÇÃO (ELIMINATÓRIA)\r\n\r\n11.1.A comprovação de quesitos, de caráter eliminatório, será constituída pela comprovação dos quesitos estipulados no item 7 deste edital.\r\n\r\n11.2.A convocação para a comprovação será realizada, gradualmente, mediante as necessidades da Empresa, por meio de edital publicado no site da IOERJ.\r\n\r\n11.3.De forma acessória, será enviada mensagem de notificação da publicação para o candidato no e-mail informado no ato da inscrição, sendo que a IOERJ não se responsabiliza por falhas no recebimento dessa notificação.\r\n\r\n12.TERCEIRA FASE - CONTRATAÇÃO (ELIMINATÓRIA)\r\n\r\n12.1.A terceira fase da seleção, denominada contratação, será constituída da assinatura do contrato de aprendizagem dos candidatos aprovados nas fases anteriores.\r\n\r\n12.2.A convocação para esta etapa se dará, gradualmente, mediante as necessidades da Empresa, por meio de edital publicado no site da IOERJ.\r\n\r\n12.3.De forma acessória, será enviada mensagem de notificação da publicação para o candidato no e-mail informado no ato da inscrição, sendo que a IOERJ não se responsabiliza por falhas no recebimento dessa notificação.\r\n\r\n12.4.A convocação trará a relação dos candidatos convocados para admissão, não podendo o candidato alegar o desconhecimento de sua convocação para a contratação.\r\n\r\n12.5.O candidato aprovado, menor de 18 anos, deverá comparecer no Serviço de Recursos Humanos (SERVRHA), situado na Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro, Niteroi - RJ, Cep: 24030-230, sede da IOERJ, para assinatura do Contrato Especial de Aprendizagem acompanhado do seu representante legal.\r\n\r\n12.6.A vigência do Programa de Aprendizagem, definida pela Administração Pública, constará no Contrato Especial de Aprendizagem assinado entre as partes.\r\n\r\n12.7.O Contrato Especial de Aprendizagem será extinto ao final de sua vigência.\r\n\r\n12.8.O candidato convocado para a assinatura do Contrato deverá atender, cumulativamente, às exigências descritas no item 3, bem como, ter sido aprovado em todas as fases desta seleção, na forma estabelecida neste edital e estar dentro do quantitativo de vagas.\r\n\r\n13.DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\n13.1.Após a assinatura do contrato de aprendizagem, os jovens devem realizar a matrícula do curso no Serviço Nacional de Aprendizagem Industria (SENAI) e entregar obrigatoriamente a documentação listada a seguir para ingresso como Jovem Aprendiz da IOERJ:\r\n\r\na) 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nb) Original e cópia da cédula de identidade;\r\n\r\nc) Original cópia do CPF do próprio candidato;\r\n\r\nd) Caso o jovem seja menor de idade, RG e CPF do responsável;\r\n\r\ne) Comprovante de escolaridade, constando série e turno em que está matriculado (declaração válida por 30 dias) ou histórico ou certidão (deverá ser apresentado documento original a cada semestre);\r\n\r\nf) Comprovante de residência;\r\n\r\ng) Cópia certificado de reservista para os jovens acima de 18 anos;\r\n\r\nh) Título de eleitor para os jovens acima de 18 anos;\r\n\r\ni) Via do Contrato de Aprendizagem, 1 via do Calendário (2021/2022) e a Carta de Encaminhamento de cada jovem (entregue ao candidato na 3ª fase pela IOERJ);\r\n\r\nj) Original e cópia da Carteira de Trabalho (páginas de identificação pessoal e do contrato assinado pela empresa);\r\n\r\nk) Cópia da 2ª via da Carta de Confirmação do Jovem Aprendiz e Informações Contratuais, carimbada e assinada pelo representante da empresa (entregue ao candidato na 3ª fase pela IOERJ);\r\n\r\n13.2.A falta de documentação para a comprovação das exigências para ingresso como Jovem Aprendiz acarretará a eliminação definitiva do candidato deste Processo Seletivo.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1.O candidato, seu responsável ou seu procurador legalmente constituído, poderá interpor recurso individual e por escrito para quaisquer fases desta seleção, em até 2 dias úteis, a contar do dia seguinte da comunicação e/ou publicação do resultado da etapa correspondente.\r\n\r\n14.2.O recurso deverá estar adequado ao modelo constante no Anexo III.\r\n\r\n14.3.Será indeferido o recurso interposto fora do padrão e do prazo estipulado neste edital.\r\n\r\n14.4.Não será apreciado pedido de revisão ao recurso indeferido.\r\n\r\n14.5.Os recursos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico do SERVRHA - serha.ioerj@gmail.com, com o assunto “Recurso do Processo Seletivo para Programa Jovem Aprendiz da IOERJ - Edital n.º 001/2021”.\r\n\r\n15. DOS JOVENS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD\r\n\r\n15.1.É assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo aos jovens que se enquadrem como pessoa com deficiência e que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada, conforme Decreto N.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Lei N.º13.146, de 06 de julho de 2015 e alterações posteriores.\r\n\r\n15.2.Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo por cidade/município de aprendizagem e turno, atendendo ao disposto na Lei N.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 e suas alterações posteriores, bem como ao Decreto N.º 3.298, de 20 de dezembro de1999 e suas alterações posteriores em especial no Decreto N.º 9.508 de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\n15.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em conformidade com o §3°, art.1° do Decreto 9.508 de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\n15.4.São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, nos termos da Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça, na Lei nº 12.764/2012, observada a conceituação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n15.5.Não serão consideradas como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.\r\n\r\n15.6.O candidato pessoa com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.\r\n\r\n15.7.O candidato pessoa com deficiência que necessitar de condições especiais (ledor, sala ou local de trabalho de mais fácil acesso, intérprete de libras, mobiliário adaptado e outras tecnologias assistivas) para a realização do curso de aprendizagem e durante o exercício das suas atividades, deverá indicar, na ficha de inscrição eletrônica, essa necessidade.\r\n\r\n15.8.Caso o candidato não envie a documentação exigida no item 6.1.1.3 inciso I, seja qual for o motivo alegado, não será considerado como pessoa com deficiência apta para concorrer aos quantitativos reservados, nem terão preparadas as condições diferenciadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição eletrônica.\r\n\r\n15.9.As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n15.10.O candidato inscrito deverá apresentar na segunda fase (comprovação dos quesitos) laudo médico atualizado - últimos 3 meses a contar da data da publicação do edital - indicando de forma expressa a deficiência e correspondente CID.\r\n\r\n15.11.O envio de documentação irregular ou ilegível implicará na rejeição do pedido sem possibilidade de recurso.\r\n\r\n15.12.As pessoas com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas deste edital; portanto, se aprovados e classificados em todas as fases do Processo Seletivo, terão seus nomes publicados na lista de classificação geral e em lista à parte.\r\n\r\n16.DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS (pretas ou pardas) - PNPP\r\n\r\n16.1.Para as vagas previstas neste edital, e as que vierem a ser criadas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.\r\n\r\n16.2.Caso a aplicação do percentual de que trata o item 16.1 resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.\r\n\r\n16.3.A autodeclaração realizada pelo candidato, no ato da inscrição, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, terá validade exclusivamente para este Processo Seletivo, não podendo ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.\r\n\r\n16.4.As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo esse responder por qualquer falsidade.\r\n\r\n16.5.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo e, se tiver sido admitido, ficará sujeito à anulação de seu contrato de aprendizagem, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.\r\n\r\n16.6.O candidato que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para negros, deixará de concorrer a essas vagas e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.\r\n\r\n16.7.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.\r\n\r\n16.8.Além das vagas de que trata o item 16.1 deste edital, os candidatos negros também poderão optar, no ato da inscrição, por concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo público simplificado.\r\n\r\n16.9.Os candidatos que se declararem negros participarão deste certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à comprovação de requisitos, ao horário e ao local dos exames médicos pré-admissionais, à matrícula na entidade qualificada em formação técnico-profissional e à assinatura do contrato de aprendizagem.\r\n\r\n16.10.O candidato que se inscrever como negro e obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste edital figurará em lista específica.\r\n\r\n16.11.O candidato será avaliado quanto à condição de negro, sendo considerados os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de negro;b) fenótipo apresentado pelo candidato.\r\n\r\n16.12.Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final do Processo Seletivo, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.\r\n\r\n16.13.O candidato será considerado não enquadrado na condição de negro quando:\r\n\r\n16.13.1.Não cumprir os requisitos indicados no item 16.11.\r\n\r\n16.13.2.Não enviar a documentação solicitada no item 6.1.1.3 inciso II.\r\n\r\n16.14. O candidato não enquadrado na condição de negro, conforme condições estabelecidas no item 16.11, continuará participando da seleção em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, caso tenha obtido pontuação/ classificação para tanto.\r\n\r\n16.15.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo e, caso tenha sido contratado, estará sujeito à anulação de seu contrato de trabalho, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei Nº 12.990, de 9 de junho de 2014.\r\n\r\n16.15.1.O não enquadramento do candidato na condição de negro não se configura ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou em algum dos quesitos indicados para tal fim.\r\n\r\n16.15.2.A avaliação do enquadramento do candidato na condição de negro terá validade apenas para este Processo Seletivo.\r\n\r\n16.16. O resultado do enquadramento do candidato na condição de Pessoa Negra (Preta ou Parda) - PNPP será publicado através de edital no portal eletrônico da IOERJ e será considerada a data da referida publicação como base para a contagem do prazo para apresentação do recurso.\r\n\r\n16.16.1. Os recursos interpostos contra o procedimento de verificação da Pessoa Negra (Preta ou Parda) - PNPP serão avaliados pelo Serviço de Recursos Humanos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (SERVRHA).\r\n\r\n16.17. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n16.18. Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.\r\n\r\n16.19.Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no Processo Seletivo.\r\n\r\n17. OS MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM\r\n\r\n17.1.Os admitidos no Programa Jovem Aprendiz da IOERJ terão seus contratos extintos pelos seguintes motivos:\r\n\r\na) Término da vigência do contrato de aprendizagem;\r\n\r\nb) Completarem a idade limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes na condição de pessoa com deficiência;\r\n\r\nc) Tiverem desempenho insuficiente ou inadaptação às atividades do programa, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nd) Cometerem falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);\r\n\r\ne) Não estarem matriculados e frequentando a escola;\r\n\r\nf) Tiverem ausências injustificadas à escola do ensino regular que implique perda do ano letivo;\r\n\r\ng) A pedido do aprendiz/responsável.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1.A realização deste Processo Seletivo será coordenada pela IOERJ.\r\n\r\n18.2.A aprovação e classificação nesta seleção fora do número de vagas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no Programa Jovem Aprendiz da IOERJ, mas apenas a expectativa de ser nele admitido durante o prazo de validade deste edital.\r\n\r\n18.3.A desistência do candidato selecionado e convocado para dar continuidade às demais fases do Processo Seletivo ou ao preenchimento de uma vaga implicará sua exclusão do cadastro de aprovados, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência Definitiva do Processo Seletivo.\r\n\r\n18.4.Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no site da IOERJ - http://www.ioerj.com.br/portal/.\r\n\r\n18.5.O resultado final deste Processo Seletivo estará devidamente homologado pela Diretoria-Administrativa e Diretoria-Presidência, a partir de sua divulgação no site http://www.ioerj.com.br/portal/.\r\n\r\n18.6.Os casos omissos, não previstos neste edital ou não incluídos na ficha de inscrição eletrônica, serão deliberados pela Diretoria Administrativa da IOERJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPARA OS EFEITOS DESTE EDITAL, CONSIDERA-SE:\r\n\r\nAPRENDIZ: É o adolescente ou jovem com idade mínima de 14 anos completos e idade máxima de 24 anos incompletos, inscrito em programa de aprendizagem, desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. A idade máxima não se aplica à pessoa com deficiência.\r\n\r\nBAIXA RENDA: Considera-se de baixa renda a família que possui renda mensal total de até 03 (três) salários mínimos, devidamente comprovado através de contracheque, comprovante de Imposto de Renda ou declaração, se autônomo, firmada pelos responsáveis, cuja veracidade está vinculada às penalidades legais, conforme modelo estabelecido no Anexo V.\r\n\r\nBOLSA FAMÍLIA: Programa de transferência de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o Brasil, que estejam devidamente incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.\r\n\r\nCURSO DE APRENDIZAGEM: Compreende as atividades teóricas e práticas nas quais o Aprendiz receberá a qualificação necessária, que serão ministradas por entidade qualificada em formação técnico-profissional.\r\n\r\nFAMÍLIA: É a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, sendo, obrigatoriamente, todos moradores de um mesmo domicílio.\r\n\r\nFORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA: É a realização concomitante e complementar de atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente escolar e no ambiente real de trabalho.\r\n\r\nMEDIDA DE PROTEÇÃO: medidas aplicadas a crianças e adolescentes quando ocorrer violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão da conduta da criança ou do adolescente.\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA: É a medida pedagógica aplicada pelo Estado em indivíduos infanto-juvenis (maiores de doze e menores de dezoito anos), que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica sancionatória para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.\r\n\r\nNÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS: Número atribuído a cada indivíduo cadastrado no CadÚnico, que deve ser emitido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com as regras adotadas por esse órgão.\r\n\r\nPROGRAMA DE APRENDIZAGEM: Programa técnico profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas (fase escolar), sob a orientação da entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, e com atividades práticas coordenadas pelo empregador (fase empresa).\r\n\r\nPROGRAMA VIRA VIDA: Programa do SESI voltado para jovens e adolescentes vítimas de exploração sexual, que visa à inserção social a partir da educação profissional, aliada à educação básica continuada e atendimento psicossocial, como alternativa concreta de sobrevivência digna desses jovens.\r\n\r\nRENDA FAMILIAR MENSAL: Somatório dos rendimentos individuais (proventos regulares e valores recebidos a título de comissão) de todos os moradores do mesmo domicílio. Devem ser desconsiderados nesse cálculo os recursos recebidos de programas sociais, tais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e valores recebidos a título de férias, PLR e horas extras.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora do Processo Seletivo para o Programa Jovem Aprendiz da IOERJ, de que trata o Edital n° 001/2021.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço Completo (com CEP):\r\n\r\nN.º do CPF:\r\n\r\nDocumento de Identidade:\r\n\r\nN.º de Inscrição:\r\n\r\nLocalidade de Opção:\r\n\r\nTurno:\r\n\r\nClassificação obtida:\r\n\r\nFase objeto do recurso:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nMotivo da eliminação:\r\n\r\nArgumentação do Candidato:\r\n\r\nLocal / Data\r\n\r\nAssinatura do candidato/responsável:\r\n\r\n*Observação: O candidato pode anexar a este formulário documentos que sirvam para justificar a argumentação apresentada.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nEu, ____________________________________________________, nacionalidade:__________________ estado civil:________________, autônomo, exercendo a função de ________________, portador (a) da Cédula de identidade nº ____________e CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) nesta cidade, na Rua , nº , Bairro ________________, responsável legal pelo (a) candidato (a)_______________________ , inscrição nº _____________, venho por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica, mas que exerço atividade autônoma, e recebo rendimentos mensais no valor de R$ ________________________.\r\n\r\nDeclaro, ainda, que os dados acima citados são verdadeiros e que estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos inverídicos e/ou divergentes implica o cancelamento da inscrição do candidato no Processo Seletivo Jovem Aprendiz da IOERJ, bem como a eliminação do aprovado no decorrer do programa Jovem Aprendiz, além das penalidades legais previstas no Código Penal - Decreto Lei 2848/40.\r\n\r\nCrime de Falsidade Ideológica\r\n\r\nArt. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\n\r\nPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.\r\n\r\nCrime de Estelionato\r\n\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n\r\nPena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa.\r\n\r\n(Cidade), de de 21.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE DESISTÊNCIA DEFINITIVA DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nEu,_______________________________ CPF nº________________, RG nº____________________, classificado na _____________ posição para o Processo Seletivo para o Programa Jovem Aprendiz da IOERJ, de que trata o Edital de Seleção nº 01/2021, declaro a minha desistência definitiva quanto à continuidade de participação no aludido processo seletivo.\r\n\r\n(Cidade), de de 21.\r\n\r\nNome / Assinatura\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO - PNPP\r\n\r\nEu________________________________,CPF nº________________ RG nº______________________, classificado no Processo Seletivo para o Programa Jovem Aprendiz da IOERJ, de que trata o Edital n° / na reserva de vaga a candidatos negros (pretos ou pardos), confirmo minha participação nessa condição por ser preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nDeclaro ainda estar ciente que, a qualquer tempo, não confirmando a minha condição aqui declarada, serei eliminado do processo seletivo e, caso já esteja realizando atividades como Aprendiz nos Correios, do cancelamento do meu Contrato de Aprendizagem, conforme subitem da Nota de Abertura do Processo Seletivo para o Programa Jovem Aprendiz.\r\n\r\n(Cidade), de de 21.\r\n\r\nNome / Assinatura\r\n\r\nId: 2335643"
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                                "UF\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nAC\r\n\r\n20%\r\n\r\n10%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nUnidade Operacional\r\n\r\nCurso e carga horária de\r\n\r\nformação profissional\r\n\r\nTurno\r\n\r\nPré-requisitos do Curso\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nSENAI NITERÓI\r\n\r\nVisconde de Uruguai, 535 - 6º andar. Centro - Niterói\r\n\r\nAssistente Administrativo - 800h\r\n\r\nTarde\r\n\r\nTer idade mínima de 14 anos no ato da matrícula e máxima de 24 anos considerando a data de conclusão do curso. Ter concluído o ensino médio (ou equivalente) ou estar cursando o 2º ano da referida etapa de ensino.\r\n\r\nId: 2335642"
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                            "2335453": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150112/000136/2021\r\n\r\nContratação de serviços especializados de licenciamento de software por assinatura (subscrição), incluindo manutenção, atualização, suporte técnico e migração de plataforma utilizada pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2335453"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de desenvolvimento de sistemas de informação, através de Postos de Serviços com aferição de Níveis Mínimos de Serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.889.419,48 (nove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2021, às 09h35min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/08/2021 às 10h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000084/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 18.08.2021.\r\n\r\nId: 2335455"
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                            "2335514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato IPEM/RJ nº 003/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, passando a ter o quantitativo total de 53 (cinquenta e três) veículos automotivos do tipo Sedan.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 161.230,06 (cento e sessenta e um mil duzentos e trinta reais e seis centavos), totalizando o contrato o valor global estimado de R$ 4.020.939,08 (quatro milhões, vinte mil novecentos e trinta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/171/815/2017.\r\n\r\nId: 2335514"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 043/2021 ao Contrato n° 052/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS- EIRELI- ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste. VALOR ESTIMADO: R$ 1.536.958,55 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00368. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16/09/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002913/2021.\r\n\r\nId: 2335406"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nConcessão\r\n\r\nRelatoria\r\n\r\n1. \r\n\r\nSEI E-12/003/265/2017 - CAJ - TABELA REFERENTE A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n2. \r\n\r\nSEI-220007/000827/2020 - CAJ - PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES - 2020.\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n3. \r\n\r\nSEI E-12/020.602/2012 - PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n4. \r\n\r\nSEI E-12/003.633/2013 - PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA VISTA.\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n5. \r\n\r\nSEI E-12/003/100237/2018 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006598.\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n6. \r\n\r\nSEI - E-22/007.14/2020 - PROLAGOS - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7. \r\n\r\nSEI-220007/000882/2021 -PROLAGOS - RELAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTRATOS DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS;\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8. \r\n\r\nSEI-E-12/003/422/2017 - CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017006992.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n9. \r\n\r\nSEI E-12/003.100235/2018 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006136.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10. \r\n\r\nSEI-220007/001598/2020 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2020013879.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n11. \r\n\r\nSEI-E-12/003.100025/2018 - CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN - 005/18. RECURSO.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. \r\n\r\nSEI E-22/007.733/2019 - CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-0107/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 066/2019.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n13. \r\n\r\nSEI E-22/007.732/2019 - CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-0108/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 067/2019.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n14. \r\n\r\nSEI-220007/001004/2020 - CEG RIO - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-019/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n15. \r\n\r\nSEI-220007/001261/2020 - CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-027/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2020.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n16. \r\n\r\nSEI-220007/000932/2021 - CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO SEI Nº E-22/007/666/2019. (IMPUGNAÇÃO).\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n17. \r\n\r\nSEI-220007/001530/2021 - CEG - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100039/2018.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n18. \r\n\r\nSEI-220007/001396/2021 - CEG E CEG RIO - VISTORIA DE INSTALAÇÕES INTERNAS. LEI ESTADUAL Nº 6.890/2014.\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n19. \r\n\r\nSEI-220007/002296/2021 - CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2021).\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n20. \r\n\r\nSEI-220007/002297/2021 - CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2021).\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nId: 2335398"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2335487": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 236/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.546,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000207/2020.\r\n\r\nId: 2335487"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo pescado. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 5.173.996,50 (cinco milhões cento e setenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000987/2021. \r\n\r\nId: 2335267"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do Exame Antropométrico, das candidatas do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, considerando a possível reversão das vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino, em acordo com a Lei Estadual nº 8382/2019, bem como convoca as aprovadas para a etapa do Exame Físico, a saber, Processos nºs SEI-350137/000726/2021 e SEI-350133/002195/2021.\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320.\r\n\r\nOBS: As candidatas convocadas para o Exame Físico deverão apresentar Atestado Médico, com data de expedição em, no máximo 30 (trinta) dias da data de realização do exame, conforme previsto no item 13.3 do edital do concurso, bem como se apresentar conforme previsto no item 13.5.\r\n\r\nREPROVADAS NO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n1512528\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1687913\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1564973\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n4\r\n\r\n1555045\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1544012\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1658851\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1696248\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1541149\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1692411\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1530016\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1585690\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1637533\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*As candidatas abaixo relacionadas encontram-se amparadas pela Lei n° 6059 de 07 de outubro de 2011, que trata sobre a realização do exame físico em concurso público por candidatas em ciclo gravídico:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA*\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO*\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n1541633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS*\r\n\r\nLACTANTE\r\n\r\nAPROVADAS NO EXAME ANTROPOMÉTRICO e CONVOCADAS PARA O EXAME FÍSICO\r\n\r\nDia 26 de agosto de 2021 - 7h\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n5\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n6\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\n7\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\n15\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n16\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILV A\r\n\r\n18\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n19\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n22\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVE\r\n\r\n26\r\n\r\n1614515\r\n\r\nBRUNA PESSANHA SANZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\n32\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n34\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n35\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILV A\r\n\r\n37\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n39\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n42\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n44\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n45\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n46\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS\r\n\r\n49\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n51\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n52\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nDia 27 de agosto de 2021 - 7h\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n53\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n54\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n55\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n56\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n57\r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO\r\n\r\n58\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n61\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n62\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n65\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n67\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n68\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n72\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n73\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n77\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n80\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n81\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n84\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n85\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n87\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n88\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n91\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n92\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n95\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILV\r\n\r\n96\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n98\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n99\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n102\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n103\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nDia 30 de agosto de 2021 - 7h\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n105\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n106\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS\r\n\r\n107\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n109\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n110\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n113\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n115\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO\r\n\r\n116\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\n117\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n118\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n121\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n122\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n124\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n125\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\n126\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n128\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n129\r\n\r\n1647975\r\n\r\nMICHELLE MARIA LAMENZA MESQUITA\r\n\r\n130\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n131\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n133\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n134\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n135\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n136\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n137\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n138\r\n\r\n1624775\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUZA ABRAHAM\r\n\r\n139\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n140\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYARA CRISTINA DA SILVA TOSTES\r\n\r\n141\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n142\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n143\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n144\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n145\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n146\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n147\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n148\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n150\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\n151\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n153\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n154\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n156\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\nDia 31 de agosto de 2021 - 7h\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n157\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n158\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n159\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n160\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n161\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n163\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n164\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n165\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n166\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n167\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n168\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n169\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BE1ZERRA PEREIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n172\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n173\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n174\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n175\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n176\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n177\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n178\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n179\r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n180\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n181\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n182\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n183\r\n\r\n1519373\r\n\r\nTATIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n184\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n185\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n186\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n187\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNARA MELO DE SA COELHO\r\n\r\n188\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n189\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n190\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n191\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n192\r\n\r\n1558582\r\n\r\nTHAISSA CRISTINA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n193\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n194\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n195\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n196\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZARES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n197\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n198\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n199\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n200\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n201\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n202\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n203\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n204\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n205\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTODIO\r\n\r\n206\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n208\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\nId: 2335553"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, conforme despacho datado de 02/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000751/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (17 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJosé Guimarães de Medeiros\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJosé V. V. da Silva\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJosé Geraldo Moreira\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMônica Pierre Bastos\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (35 VAGAS E 70 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n36,50\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n35,25\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n33,75\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco \r\n\r\n33,50\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n32,75\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n32,75\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n32,75\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n32,25\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJosé A. F. de Lima\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n31,25\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici A. de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n30,25\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n30,25\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJosé Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2335345"
                        ],
                        "2335347": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, conforme despacho datado de 29/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000547/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amélia M. Rosa Quintes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (3 VAGAS E 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant' Anna\r\n\r\n50,25\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCássia Maria Lins da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndréa Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n49,25\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n48,00\r\n\r\nId: 2335347"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 250 MG, MESALAZINA 400 MG, MESALAZINA 500 MG E SULFASSALAZINA 500 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011333/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2335508"
                        ],
                        "2335509": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2021.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA DETEMIR 100UI/ML - 3ML FLEXPEN E INSULINA DETEMIR 100UI/ML - 3 ML PENFIL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003549/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2335509"
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                        "2335510": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2021.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001661/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2335510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n°: 16/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para atender às demandas do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS) e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02210. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. Parecer 054 (doc. SEI 13454124) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 15964297). PROCESSO Nº SEI-080007/009107/2020.\r\n\r\nId: 2334475"
                            ],
                            "2335386": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 318/2021: Doc. SEI 18658115.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20704622.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 108/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001569/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2335386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2335591": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/003065/2020, DEFERE o cadastramento de ALMERINDA DE FÁTIMA MACHADO ALVES PESSANHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA MANTIDO POR REGINA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 041.D.38633.130.0471.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/003065/2020, DEFERE o cadastramento de LUCIANA DOS SANTOS FONSECA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA MANTIDO POR REGINA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 041.DS.35335.130.0472.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/003065/2020, DEFERE o cadastramento de MIRIAM MARCIA MOREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA MANTIDO POR REGINA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME a contar de OUTUBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 041.SE.82717.130.0473.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/003065/2020, DEFERE o cadastramento de FÁBIA MARTHA FERREIRA SILVA PETRALHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA MANTIDO POR REGINA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 041.CP.72221.130.0474.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/000582/2021, DEFERE o cadastramento de MARCELLE DE FREITAS CRESPO AZEVEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA MANTIDO POR REGINA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 041.SE.78190.130.0475.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/002664/2020, DEFERE o cadastramento de JOÃO MARCO BRAGA RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEG - COLÉGIO EVANGÉLICO DE GUARUS MANTIDO POR CEG - COLÉGIO EVANGÉLICO DE GUARUS LTDA a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 041.SE.18393.131.0476.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/002894/2020, DEFERE o cadastramento de PATRICIA FERREIRA PAES BATISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA MANTIDO POR GRACIANE G AZEVEDO ME a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 041.DS.08655.130.0477.1120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/000327/2021, DEFERE o cadastramento de ELAINE DOS SANTOS RIBEIRO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA MANTIDO POR GRACIANE G AZEVEDO ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 041.SE.49876.130.0478.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/000326/2021, DEFERE o cadastramento de CLODINALVA ANDRADE SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 041.SE.65090.124.0479.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/002636/2020, DEFERE o cadastramento de LUCIANA DE ALMEIDA MOCAIBER para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EXTERNATO BRASIL MANTIDO POR EXTERNATO BRASIL LTDA a contar de SETEMBRO DE 2020 sob o registro 041.CP.28348.169.0480.0920.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/2856/2018, DEFERE o cadastramento de ROSIMERE AZEVEDO DE SOUZA SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 041.CP.39106.191.0481.0518. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041-003452 /2020, DEFERE o cadastramento de MICHELINE CRUZ TALON ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 041.DS.50042.191.0482.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041-003452 /2020, DEFERE o cadastramento de DANIELE GAUDARD RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 041.SE.31777.191.0483.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/1942/2019, DEFERE o cadastramento de KARLA MARA DOS SANTOS QUINTANILHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CASTELINHO ENCANTADO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 041.SE.13942.183.0484.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/1943/2019, DEFERE o cadastramento de PRISCILA MOREIRA GENAZIO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CASTELINHO ENCANTADO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA - ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 041.D.35851.183.0485.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/308/2020, DEFERE o cadastramento de ELIZA BARROS FERREIRA NOGUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE . ASSIST. SOCIAL ESTE BRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.CP.67518.846.0486.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/308/2020, DEFERE o cadastramento de HUGO LEONARDO LOPES SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE ASSIST. SOCIAL ESTE BRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041.D.65204.846.0487.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/2516/2017, DEFERE o cadastramento de PEDRO JOSE DA TRINDADE para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de FEVEREIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2018 sob o registro 041.D.71698.908.0488.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/2516/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIENNE BEATRIZ OLIVEIRA SOARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 041.CP.76504.908.0489.0217. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/2516/2017, DEFERE o cadastramento de NEILA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 041.CP.77441.908.0490.1015. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/101377/2018, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO DE ASSIS CIPRIANO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 041.D.53749.908.0491.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3130 /2018, DEFERE o cadastramento de IZABELA CRISTINA DO CARMO ABREU para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 041.SE.63826.908.0492.0518. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3060/2017, DEFERE o cadastramento de ROSA IDALIA PESCA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 041.D.44821.179.0493.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3060/2017, DEFERE o cadastramento de LUZIA ALVES DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 041.CP.13741.179.0494.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3060/2017, DEFERE o cadastramento de SURAYA BENJAMIN CHALOUB para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 041.DS.74202.179.0495.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/557/2019, DEFERE o cadastramento de ELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 041.DS.19356.179.0496.0717. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/041/557/2019, DEFERE o cadastramento de DAYSE APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 041.SE.54081.179.0497.0319. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001728/2021, DEFERE o cadastramento de ARTHUR CHRISPINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.27830.908.0498.0120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001728/2021, DEFERE o cadastramento de CARLA TATIANA DA SILVA ERNESTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.CP.82168.908.0499.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001839/2021, DEFERE o cadastramento de MARIA DO CARMO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA MANTIDO POR INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 041.DS.48748.170.0500.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3583/2014, DEFERE o cadastramento de MAXILENE CRESPO CORDEIRO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO - INEDAE a contar de FEVEREIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.44246.109.0501.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3583/2014, DEFERE o cadastramento de RAQUEL RODRIGUES TAVARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO - INEDAE a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 041.DS.10673.109.0502.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/3583/2014, DEFERE o cadastramento de CRENILDA SOUZA MOTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO - INEDAE a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 041.SE.00282.109.0503.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001727/2020, DEFERE o cadastramento de ANIZETE EVIO DE SOUZA VIANA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE - UNIDADE 2 MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO A. EVIO DE SOUZA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 041.D.05433.102.0504.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001727/2020, DEFERE o cadastramento de AIRTON EVIO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE - UNIDADE 2 MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO A. EVIO DE SOUZA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 041.DS.08336.102.0505.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001727/2020, DEFERE o cadastramento de LILIANA CASTRO DA SILVA BARRETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE - UNIDADE 2 MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO A. EVIO DE SOUZA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 041.CP.38150.102.0506.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030041/001727/2020, DEFERE o cadastramento de EMILIA AMARAL DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE - UNIDADE 2 MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO A. EVIO DE SOUZA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 A ABRIL DE 2021 sob o registro 041.SE.96469.102.0507.0421.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/4856/2017, DEFERE o cadastramento de IZABEL CRISTINA LEMOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARCOS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.75285.D.155.0508.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/4856/2017, DEFERE o cadastramento de SHEYVA BARBARA SILVA DO ROSARIO TELES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARCOS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.DS.18834.155.0509.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/4856/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FATIMA MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARCOS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.SE.21330.155.0510.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/004/4856/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA JOSÉ RAMOS BASÍLIO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARCOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARCOS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.CP.12708.155.0511.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000715/2020, DEFERE o cadastramento de BARBARA ARAUJO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO FRANCISCO GALVÃO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.D.46526.175.0160.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000715/2020, DEFERE o cadastramento de DOUGLAS NASCIMENTO DE LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO FRANCISCO GALVÃO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.DS.49044.175.0161.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000715/2020, DEFERE o cadastramento de NADJA MARIA DE CARVALHO DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO FRANCISCO GALVÃO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.SE.32158.175.0162.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000657/2020, DEFERE o cadastramento de ALINE PESSANHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMEAR VIVIANE CARVALHO/CANTINHO DA TIA VIVI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.D.49879.130.0163.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000657/2020, DEFERE o cadastramento de VIVIANE ARAUJO CUNHA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMEAR VIVIANE CARVALHO/CANTINHO DA TIA VIVI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.DS.91589.130.0164.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000657/2020, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DA SILVA DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMEAR VIVIANE CARVALHO/CANTINHO DA TIA VIVI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.SE.95149.130.0165.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001074/2020, DEFERE o cadastramento de ANDRE LUIS GONZAGA NUNES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM RADIOLOGIA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.95501.106.0166.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001074/2020, DEFERE o cadastramento de VANESSA SANTOS GONÇALVES COSTA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM RADIOLOGIA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER entre JANEIRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.08365.106.0167.0119.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001266/2021, DEFERE o cadastramento de LECIANE ROBERTA ALEXANDRINO MONTEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SILVA BATISTA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.SE.77667.268.0168.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000719/2020, DEFERE o cadastramento de ÉRIKA VIEIRA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CT.93171.111.0169.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000714/2020, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE MACHADO ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS na Instituição de Ensino SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CT.19610.114.0170.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de NICODEMUS ARAUJO DE VASCONCELOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.78902.109.0171.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de NICODEMUS ARAUJO DE VASCONCELOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.78902.109.0172.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de ISABELA VITERBO FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.70360.109.0173.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GISELE SIQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.86905.109.0174.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.12012.109.0175.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM CTI ADULTO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0176.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0177.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0178.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0179.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM SAÚDE DA MULHER, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE em caráter experimental na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0180.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0181.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000716/2020, DEFERE o cadastramento de GLEIDE DIAS OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM UTI NEONATAL E PEDIÁTRICA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.CT.11072.109.0182.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001689/2021, DEFERE o cadastramento de DIEGO CAMPEAO ROMERO DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA O CAMPEÃO LTDA a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 037.CP.66042.170.0183.0421.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001689/2021, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE CARVALHO ROMÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA O CAMPEÃO LTDA entre AGOSTO DE 2008 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.CP.18656.170.0184.0808.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001487/2021, DEFERE o cadastramento de VANESSA CRISTINA PEREIRA GONZAGA VILELA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PRIMAVERA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.D.23300.158.0185.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001487/2021, DEFERE o cadastramento de ELIANE DA CUNHA MIRANDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PRIMAVERA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 037.DS.13247.158.0186.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001487/2021, DEFERE o cadastramento de TAMIRES CALIXTO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PRIMAVERA entre AGOSTO DE 2013 E JUNHO DE 2020 sob o registro 037.D.26164.158.0187.0813.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001487/2021, DEFERE o cadastramento de ALDAIR MESSIAS XAVIER DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PRIMAVERA entre MARÇO DE 2014 E JUNHO DE 2020 sob o registro 037.DS.87623.158.0188.0314.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000720/2020, DEFERE o cadastramento de MARIANA AYRAO DE LIMA LINS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO AYRÃO LINS a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.D.63156.100.0189.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000720/2020, DEFERE o cadastramento de CAROLINA AYRAO VIEIRA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO AYRÃO LINS a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.DS.15777.100.0190.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000720/2020, DEFERE o cadastramento de ANDREA LIBIA AYRAO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO AYRÃO LINS a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.SE.73432.100.0191.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000720/2020, DEFERE o cadastramento de TAIS BENTO GREGORIO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO AYRÃO LINS a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.71444.100.0192.021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000158/2021, DEFERE o cadastramento de CAMILA DAS GRAÇAS VIEIRA MAIA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.SE.68252.113.0193.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000158/2021, DEFERE o cadastramento de MARCIA CRISTINA DA PENHA POSSE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA entre FEVEREIRO DE 2013 E FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 037.SE.29373.113.0194.0213.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/000158/2021, DEFERE o cadastramento de VALDETE VIENA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA entre FEVEREIRO DE 2017 E DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 037.SE.59456.113.0195.0217.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001980/2020, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR SANT'ANNA LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SABER SISTEMAS DE ENSINO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.SE.55839.169.0196.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001980/2020, DEFERE o cadastramento de GETULIO DE BARROS OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SABER SISTEMAS DE ENSINO entre MAIO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 037.SE.22264.169.0197.0511.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de JAQUELINE DE BRITO PEREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 037.D.98498.195.0198.0621.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de JEFFERSON VALTER TAVARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 037.DS.61477.195.0199.0621.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de FATIMA PINTO DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 037.CP.05829.195.0200.0621.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de ELAINE CRISTINA MARTINS CURVELO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL entre FEVEREIRO DE 2015 E MAIO DE 2021 sob o registro 037.D.74143.195.0201.0215.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de DEBORAH MELISSA NUNES GROETAERS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL entre FEVEREIRO DE 2016 E MAIO DE 2021 sob o registro 037.DS.27457.195.0202.0216.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001881/2021, DEFERE o cadastramento de ELAINE CRISTINA MARTINS CURVELO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL entre FEVEREIRO DE 2015 E MAIO DE 2021 sob o registro 037.CP.74143.195.0203.0215.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001733/2021, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA CARVALHO BARROS DO CARMO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE BARROS a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.08893.142.0204.0320.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001733/2021, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE BARROS entre AGOSTO DE 2014 E MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.86019.142.0205.0814.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/666/2020, DEFERE o cadastramento de EDNA SILVA MARINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA CETA - CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.DS.06495.138.0132.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/666/2020, DEFERE o cadastramento de RODRIGO SEREJO BRETAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA CETA - CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA a contar de DEZEMBRO DE 2012 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.DS.83267.138.0133.1212. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/667/2020, DEFERE o cadastramento de ERLANE APARECIDA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CETA - CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.54991.138.0134.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/667/2020, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA DE BARROS MACHADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CETA - CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA a contar de MAIO DE 2017 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.02964.138.0135.0517. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/644/2020, DEFERE o cadastramento de KARINE DIAS DOMEQUIS CHAVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.CP.03334.107.0136.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/644/2020, DEFERE o cadastramento de ROSILENE TOSCANO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020 sob o registro 037.CP.30445.107.0137.0119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/626/2020, DEFERE o cadastramento de SHIRLEI RUBIO MESQUITA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.68867.103.0138.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/626/2020, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA ELOY DE SANTANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA a contar de OUTUBRO DE 2012 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.96020.103.0139.1012. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001118/2020, DEFERE o cadastramento de ANDERSON ZENITO ARAUJO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.D.68550.178.0206.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001118/2020, DEFERE o cadastramento de VIVIANE DAS NEVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.DS.54259.178.0207.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001118/2020, DEFERE o cadastramento de VIVIANE DAS NEVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.54259.178.0208.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001118/2020, DEFERE o cadastramento de MARIA DO SOCORRO TARGINO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI a contar de JANEIRO DE 2011 E JANEIRO DE 2021 sob o registro 037.D.45395.178.0209.0111.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001118/2020, DEFERE o cadastramento de MARCO AURELIO MARINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI a contar de JANEIRO DE 1998 E JANEIRO DE 2011 sob o registro 037.DS.97260.178.0210.0198.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002061/2021, DEFERE o cadastramento de THAÍS SANTOS DE AZEVEDO MARQUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA EDNA SILVANIA RIBEIRO a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 037.SE.94869.193.0211.0421.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002061/2021, DEFERE o cadastramento de ROSÂNGELA NOGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA EDNA SILVANIA RIBEIRO a contar de FEVEREIRO DE 2011 E FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.SE.85015.193.0212.0211.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002105/2021, DEFERE o cadastramento de JULIANA FERNANDES FLORENCIO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIMA'S a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.57612.164.0213.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002106/2021, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DE CASTRO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIMA'S a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.DS.32865.164.0214.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002027/2021, DEFERE o cadastramento de EDINETE MARIA DOS SANTOS PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA VILANI a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 037.SE.15150.107.0215.0621.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002027/2021, DEFERE o cadastramento de SUENIA CA LIXTO GONÇALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA VILANI a contar de NOVEMBRO DE 2017 E JUNHO DE 2021 sob o registro 037.SE.51031.107.0216.1117.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/001883/2021, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDRA ALVES LOURENÇO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO OLIVEIRA ARAUJO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 037.CP.75050.118.0217.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002060/2021, DEFERE o cadastramento de LEIDIMARA LEMOS FRANÇOIS DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.80627.159.0218.0320.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030037/002060/2021, DEFERE o cadastramento de LUSINETE DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE DE ENSINO LAIAS a contar de JULHO DE 2017 E MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.06450.159.0219.0717.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/718/2020, DEFERE o cadastramento de VANESSA ALVES RANGEL DA SILVA VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MONTE MORIÁ a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 037.SE.01669.120.0220.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/718/2020, DEFERE o cadastramento de SABRINA DE CÁSSIA MOUTINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MONTE MORIÁ a contar de JULHO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.21484.120.0221.0718. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de MADELON SIMONE SANTOS FRAMBACH para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.D.87558.162.0222.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de IZALTINA DE JESUS RAYMUNDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.DS.43909.162.0223.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de ERLANE APARECIDA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.SE.54991.162.0224.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de ELEN NÚBIA DE LIMA CAMPOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CP.74067.162.0225.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de PATRICIA BATISTA VIEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS entre OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CT.76836.162.0226.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de RÔMULO LARANJEIRA VALENTE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ENFERMAGEM na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS entre OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CT.47751.162.0227.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de ISLAN SOUZA BERNARDO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM RADIOLOGIA na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS entre OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CT.45691.162.0228.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de LUCIANO SANTOS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS entre OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CT.19808.162.0229.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/037/601/2020, DEFERE o cadastramento de LUCIANO SANTOS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM MECÂNICA na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - DUQUE DE CAXIAS entre OUTUBRO DE 2020 sob o registro 037.CT.19808.162.0230.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/1982/2019, DEFERE o cadastramento de SIMONE XAVIER RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino SUPER CONCURSO entre SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.CT.59124.103.0231.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/1982/2019, DEFERE o cadastramento de ALEX DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino SUPER CONCURSO entre SETEMBRO DE 2019 sob o registro 037.CT.93659.103.0232.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2686/2017, DEFERE o cadastramento de ROBERTA KELLEM DE SÃO PAULO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SUPER CONCURSO a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 037.D.41970.103.0233.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2686/2017, DEFERE o cadastramento de LAYLA MARINHO PAIXÃO DE MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SUPER CONCURSO a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 037.DS.60691.103.0234.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2686/2017, DEFERE o cadastramento de SAULO RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SUPER CONCURSO a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 037.SE.30206.103.0235.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de LUZINETE ROSALINA DA CONCEIÇÃO BATISTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 037.D.44703.110.0236.0212. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de ROSIANE ALVARENGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 037.DS.12679.110.0237.0212. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de RENATA DE CARVALHO DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 037.SE.04064.110.0238.0212. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de WAGNER NASCIMENTO PINTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 037.CP.02718.110.0239.0212. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de IRIS DE ALMEIDA DULFIS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA entre DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 037.CT.33044.110.0240.1211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de IRIS DE ALMEIDA DULFIS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA entre DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 037.CT.33044.110.0241.1211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de ADRIANA SILVA DE AZEREDO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA entre DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 037.CT.17780.110.0242.1211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de PEDRO RENATO LOPES DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM INFORMÁTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA entre DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 037.CT.99019.110.0243.1211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/11003641/2011, DEFERE o cadastramento de REGINA FERNANDES DA SILVA JORGE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COMPANHIA entre DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 037.CT.17648.110.0244.1211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2194/2019, DEFERE o cadastramento de ANGÉLICA FERNANDES AMIM para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino EL CURSOS SHADAY a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.D.37352.189.0245.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2194/2019, DEFERE o cadastramento de LETÍCIA DA SILVA MADEIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EL CURSOS SHADAY a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.DS.26672.189.0246.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2194/2019, DEFERE o cadastramento de LEANDRO PEREIRA FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EL CURSOS SHADAY a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 037.SE.45656.189.0247.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2209/2019, DEFERE o cadastramento de MILTON SERGIO DA SILVA NEVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EL CURSOS SHADAY a contar de NOVEMBRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020 sob o registro 037.DS.50836.189.0248.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/016/2209/2019, DEFERE o cadastramento de TERESINHA DA CONCEIÇÃO ALVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL na Instituição de Ensino EL CURSOS SHADAY entre NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 037.CT.92058.189.0249.1119. Processo nº SEI- 030029/002602/2021.\r\n\r\nId: 2335591"
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Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/281/2017, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA FÉO COLLI para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE, mantido por WT EDUCACIONAL LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 039.D.93540.137.0138.0117. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I. artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/000184/2021, DEFERE o cadastramento de ESTER FERREIRA DA SILVA GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CANTINHO DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO FREIRE LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.22008.110.0139.0121. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/415/2019, DEFERE o cadastramento de SARAH MARIA DE SOUZA MATTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino IMGTEC, MANTIDO POR INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA, a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.D.31267.163.0140.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/415//2019, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA DE SOUZA SILVA NARCISO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IMGTEC, MANTIDO POR INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA, a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.DS.71636.163.0141.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/415//2019, DEFERE o cadastramento de LANA CRISTINA ALVES TELES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IMGTEC, MANTIDO POR INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.SE.84906.163.0142.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/415//2019, DEFERE o cadastramento de DÉBORA OLIVEIRA LIMA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino IMGTEC, MANTIDO POR INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA, a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.CP.77835.0143.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/415//2019, DEFERE o cadastramento de CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM e ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA na Instituição de Ensino IMGTEC, MANTIDO POR INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 039.CT.53066.1630144.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002768/2020. DEFERE o cadastramento de GLÁUCIA ROCHA MIRANDA MENDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA DE VILAR MANTIDO CBV COLÉGIO BATISTA DE VILAR LTDA EPP a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.39560.112.0145.0121. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002897/2020. DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA MIRANDA FAVILLA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SARAH GIACOMETTI MANTIDO COLÉGIO SARAH GIACOMETTI LTDA ME a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 039.D.02366.117.0146.0813. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/434/2014. DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA CARVALHO ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA 1448 LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 039.DS.05000.169.0147.0113. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/434/2014. DEFERE o cadastramento de MAXIMILIANA SILVA BANDEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA 1448 LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 039.D.35362.169.0148.0113. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2985/2015. DEFERE o cadastramento de FABRÍCIA CARVALHO COSTA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO INFANTIL GENTE GRANDE MANTIDO PELO COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA - ME a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 039.SE.959137.188.0149.0616. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2985/2015. DEFERE o cadastramento de GISELE LEAL DA SILVA MACHADO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino COLÉGIO INFANTIL GENTE GRANDE MANTIDO COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA - ME a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 039.DS.27616.188.0150.0616. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2523/2013. DEFERE o cadastramento de ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA MANTIDO POR ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ ME a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 039.D.85361.227.0151.1213. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2523/2013. DEFERE o cadastramento de IZA BÁRBARA NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de SECREÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA MANTIDO POR ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ ME a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 039.D.05343.227.0152.1213. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2523/2013. DEFERE o cadastramento de MARIA JOSÉ DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA MANTIDO POR ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ ME a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 039.D.15931.227.0153.1213. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1483/2015. DEFERE o ISABEL CRISTINA FREITAS MARTINS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTÕNIO HENRIQUES, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA FLORESTA ENCANTADA LTDA, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 039.D.10119.135.0154.0515. Processo nº SEI-030029/002602/2021. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/448/2020. DEFERE o cadastramento de DENISE RUSSO LAGADA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 039.SE.76822.137.0155.1220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/3249/2018. DEFERE o cadastramento de KAMILA DE BRITO RIBEIRO SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENAZA - CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO DE JANEIRO GRANDE RIO a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.CP.81652.240.0156.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/3249/2018. DEFERE o cadastramento de MARCIA BRITO DA SILVA XAVIER para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENAZA - CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO DE JANEIRO GRANDE RIO a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.DS.63671.240.0157.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/3249/2018. DEFERE o cadastramento de LUCY FERREIRA DE SOUZA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENAZA - CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO DE JANEIRO GRANDE RIO a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.DS.34211.240.0158.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/005/3249/2018. DEFERE o cadastramento de CÁTIA BORGES DOS SANTOS VALE para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENAZA - CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO DO RIO DE JANEIRO MANTIDO POR IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO DE JANEIRO GRANDE RIO a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.D.43954.240.0159.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/927/2019. DEFERE o cadastramento de Arleni Suelane Silva para exercício na função de DIRETOR, na Instituição Jardim Escola Mundo Colorido MANTIDO por E. A. Rocha Colégio - ME, a contar de 01 de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.D.44137.159.0160.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/927/2019. DEFERE o cadastramento de Simone Raquel Iglesias Marino para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição Jardim Escola Mundo Colorido MANTIDO por E. A. Rocha Colégio - ME, a contar de 01 de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.16202.159.0161.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/927/2019. DEFERE o cadastramento de Érika dos Anjos Rocha da Silva para exercício na função de SECRET´RIO ESCOLAR, na Instituição Jardim Escola Mundo Colorido MANTIDO por E. A. Rocha Colégio - ME, a contar de 01 de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.56273.159.0162.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/414/2019. DEFERE o cadastramento de MARTA HENRIQUE DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARTA HENRIQUE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA TIA MARTINHA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.D.50785.140.0163.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/414/2019. DEFERE o cadastramento de RENATA MOREIRA BARROS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARTA HENRIQUE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA TIA MARTINHA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.D.09551.140.0164.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/414/2019. DEFERE o cadastramento de REGINA AMARAL DE JESUS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARTA HENRIQUE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA TIA MARTINHA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.D.21505.140.0165.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de PAULO FURTADO SARDINHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.D.35413.170.0166.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de ELIZABETH MONTEIRO SÁ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.DS.23650.170.0167.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de MÔNICA FONSECA DA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.SE.67155.170.0168.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de TÂNIA FONSECA DA ROCHA SARDINHA, para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA -. ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.CP.91922.170.0169.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3238/2014. DEFERE o cadastramento de ANA CHRISTINA DA SILVA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO POR M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.D.74447.120.0170.0814. Processo nº SEI-030029/002602/2021. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3238/2014. DEFERE o cadastramento de ELAINE GONÇALVES CANDEIA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO POR M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.D.28519.120.0171.0814. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3238/2014. DEFERE o cadastramento de MAURÍCIO DUBLASIEVICZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO POR M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.D.77889.120.0172.0814. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3238/2014. DEFERE o cadastramento de RENAN DE OLIVEIRA DUBLASIEVICZ para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO POR M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.D.13274.120.0173.0814. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3361/2014. DEFERE o cadastramento de VIVIANE RIBEIRO MIGUEL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MOVA mantida pela SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 039.CT.38025.206.0174.0115. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001735. DEFERE o cadastramento de JULIANA DA SILVA CARLOS MOTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELINHO ROSA DE SARON MANTIDO POR ESCOLA CASTELINHO ROSA DE SARON LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.D.44444.108.0175.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001735. DEFERE o cadastramento de RAFAEL DA SILVA CARLOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELINHO ROSA DE SARON MANTIDO POR ESCOLA CASTELINHO ROSA DE SARON LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.SE.28167.108.0176.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de ELISETE ESPEREDIÃO DE PAULA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.D.22262.112.0177.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.16916.112.0178.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de MÍRIAN GOMES BASILIO TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.55327.112.0179.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001940/2021. DEFERE o cadastramento de DÉBORA GONÇALVES DE BARROS CAZAROTTI para exercício na função de COORDENDORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARQUE FLORESTA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL GUMÃO DE ANDRADE LTDA a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 039.CP.31104.145.0180.0720. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001940/2021. DEFERE o cadastramento de ENEIDA GUSMÃO CAZAROTTI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARQUE FLORESTA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL GUMÃO DE ANDRADE LTDA a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 039.D.29622.145.0181.0112. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001940/2021. DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA ANUNCIAÇÃO LAEBER para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARQUE FLORESTA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL GUMÃO DE ANDRADE LTDA a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 039.DS.28926.145.0182.0720. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001940/2021. DEFERE o cadastramento de TATIANE SANTANA DA SILVA PEDROSA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARQUE FLORESTA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL GUMÃO DE ANDRADE LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 039.SE.52289.145.0183.1218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002218/2021. DEFERE o cadastramento de TEREZA CRISTINA FURTADO SANTOS DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.D.26104.134.0184.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002218/2021. DEFERE o cadastramento de ELIANE DA SILVA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.D.14872.134.0185.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002218/2021. DEFERE o cadastramento de CAMILA GABRIELA TRINDADE DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.D.07352.134.0186.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/002218/2021. DEFERE o cadastramento de JÚLIO CÉSAR FURTADO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.CP.23845.134.0187.0521. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/713/2014. DEFERE o cadastramento de ANDREIA VILLAS BOAS DE MELLO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LILICA SAPECA MANTIDO INSTITUTO RAPOSO SILVA II LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 039.D.46328.108.0188.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/340/2019. DEFERE o cadastramento de EDUARDO BRITO GONÇALVES MARAZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 039.SE.99273.806.0189.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/339/2019. DEFERE o cadastramento de EDUARDO BRITO GONÇALVES MARAZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 039.SE.99273.210.0190.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001762/2021. DEFERE o cadastramento de MARIA LUIZA ROCHA PAÚRA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA LTDA a contar de JULHO DE 2007 sob o registro 039.SE.40409.106.0191.0707. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de PAULO FURTADO SARDINHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.DG.35413.170.0192.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de ELIZABETH MONTEIRO SÁ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.DS.23650.170.0193.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de MÔNICA FONSECA DA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.SE.67155.170.0194.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2469/2017. DEFERE o cadastramento de TÂNIA FONSECA DA ROCHA SARDINHA, para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA.ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.CP.91922.170.0195.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/1328/2019. DEFERE o cadastramento de ROSILENE TOSCANO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZER LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 039.DG.30445.113.0196.1019. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/039/1328/2019. DEFERE o cadastramento de ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZER LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 039.DS.31212.113.0197.1019. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018. DEFERE o cadastramento de ALINE ALVES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO JOÃO DE MERITI MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENÉZER LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 039.DS.23453.113.0198.1120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018. DEFERE o cadastramento de ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO JOÃO DE MERITI MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENÉZER LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 039.CP.31212.113.0199.1120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03/039/002386/2021. DEFERE o cadastramento de EVA MARIA DE MELO VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO VIDA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO VIDA LTDA, a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 039.DG.13233.116.0200.0621.\r\n\r\nId: 2335452"
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Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998, página 22, 2ª coluna, Diretora: Adriana Cardoso Bernardes, designada DOERJ de 17/06/2021, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7 e Fabrícia de Carvalho Caetano, ID 4326646-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, sito na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 903, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017107, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 708 do Diretor do DEPE/1972, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Turma JA 901: Álif da Silva Rezende, Matrícula 201714370431399; Ana Beatriz da Silva Flôres, Matrícula 201514240106746; Carlos Daniel de Souza Gonçalves, Matrícula 201814350322183; Cristiane Gonçalves dos Santos, Matrícula 202114370505373; Daniel Azevedo de Sousa, Matrícula 202014370489428; Débora Vitória Mendes de Souza, Matrícula 201714370418376; Diego Fernandes Barbosa, Matrícula 201914370453069; Diogo de Oliveira Barboza, Matrícula 202114370500819; Domingos Lancini Neto, Matrícula 201614370399405; Elisângela Aparecida de Araujo, Matrícula 201914370474228; Erick Moreira Cardoso de Araújo, Matrícula 201814370440009; Igor Felisberto da Silva, Matrícula 201014350129951; Ítalo Marco Medeiros Ciriaco, Matrícula 201414270206149; Leandro Pinto Nascimento, Matrícula 202014370487999; Lincon Jorge Cardozo da Cruz, Matrícula 201914370462998; Luan da Cruz Guedes, Matrícula 201614270232193; Marcelly Vitória Rodrigues da Silva, Matrícula 201614360274261; Marcia Cristina dos Passos, Matrícula 201914370454111; Maria Eduarda Souza Figueiredo, Matrícula 201914370461401; Neucí Martins da Silva, Matrícula 201814370450152; Raíssa dos Santos Francisco, Matrícula 201414360237876; Ramon Alair da Silva Ribeiro, Matrícula 201614370393555; Tatiane Cristine da Cruz Ribeiro, Matrícula 201114350182735; Uerciclei Alves Lourenço Júnior, Matrícula 201714370418880; Vinícius Barbosa Fernandes, Matrícula 202014370491759. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3249/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01, Alessandro Esperança Gouveia, Matrícula 201314370304022; Carlos Roberto Nunes dos Santos Junior, Matrícula 201714370419501; Daiane dos Santos, Matrícula 201814370439345; Everson Pereira Teixeira, Matrícula 201814270274999; Jociara dos Santos Gomes, Matrícula 201128980130025; Lenita de Fátima da Silva, Matrícula 201714370413307; Lidiane Honorato Coelho Silva, Matrícula 200914270051435; Marcos Gabriel Ferreira de Souza, Matrícula 201314350220621; Marlon Santos Miranda da Silva, Matrícula 201114270153259; Mauro Sérgio de Oliveira Fernandes, Matrícula 201714370428411; Nairê Garcia Alves, Matrícula 201814360298145; Paulo Alan Guerra Oliveira; Matrícula 201914370475895; Ruan Silva Augusto Costa, Matrícula 201814350316371; Suelen Cristina dos Santos Gouvêa, Matrícula 202014370482415; Wendel de Oliveira da Silva, Matrícula 201514370390800; Turma de origem EJA 3001/2007/2ºSEMESTRE: Natália Costa Stefani, Matrícula 2007300117. Secretária Escolar: Andrea Costa Corrêa, designada no DOERJ de15/09/1999, página 13, 3ª coluna. Diretor: Luís Augusto Rodrigues Silva, designado no DOERJ de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7 e Fabrícia de Carvalho Caetano, ID 4326646-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, sito na Avenida Santa Cruz, nº 2, Humberto Antunes, Município de Mendes, Censo Escolar 33038260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2434/2001, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma JA 901: Alessandra Brandão Martins de Vasconcelos, Matrícula 200921650026630; Benedito Jorge de Souza Junior, Matrícula 201104280112110; Bruno do Nascimento Gouvêa, Matrícula 202021650282524; Carolaine Maria do Nascimento da Silva, Matrícula 201721650255259; Estefânia do Nascimento da Silva, Matrícula 201825700235999; Richard Gouvêa de Almeida Silva, Matrícula 201721720248910; Rodrigo Estevão Goulart, Matrícula 201821650264211; Tawan dos Santos Miguel, 202121650289770; Valdir da Silva Alves, Matrícula 201021650135771; Wanessa de Souza Oliveira Cruz, Matrícula 202121650290610. Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretora: Regina de Jesus Meireles, designada no DOERJ de 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2335370"
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S. de Fátima, Município de Queimados- Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, NO ANO LETIVO DE 2021 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA- IV-01: Adriana Ribeiro da Silva Pereira, Matrícula 201405280656410; Ana Beatriz de Sá Batista, Matrícula 201905620509075; Augusta de Paula Sousa Cardoso, Matrícula 201905281060089; Camilla Lemos Rosa, Matrícula 20130806043285; Cristina de Farias Mendes, Matrícula 201334460300411; Edilaine Idalino Nascimento, Matrícula 201705280923810; Edvan José Puça da Silva, Matrícula 201505280812197; Edvânia Maria Puça da Silva, Matrícula 201305280549426; Eliane da Silva Oliveira, Matrícula 201805281019635; Ivonete Cristina Alessandra dos Santos, Matrícula 200905280093913; Jessica de Souza Claudino, Matrícula 200905640110580; Joanita Freire, Matrícula 201405280653807; Laura Pires Freires, Matrícula 201099990178770; Lorrane de Melo Pereira, Matrícula 201099990179079; Lucas da Costa Rodrigues, Matrícula 201308060431374; Lucas da Silva Ferreira, Matricula 201612430776181; Mariele de Souza, Matrícula 201212430455551; Marilia Ferreira da Silva Andrade, Matrícula 201308060496905; Matheus Souza de Almeida, Matrícula 201905281038660; Patricia da Cruz, Matrícula 201905281069541; Renata Leite Lauro, Matrícula 202005281138388; Ruan Ferreira da Silva, Matrícula 201105280385358; Tailan Ramiro Gomes, Matrícula 201099990025509; TURMA: NEJA-IV-02: Ana Carolina Campos Andrade, Matrícula 201608060656049; Angélica Carmo da Silva dos Santos, Matrícula 201905281051411; Carlos Henrique Verginia Soares, Matrícula 202005281145678; Cleiton Dias da Silva, Matrícula 200905280111750; Esther Gomes da Silva, Matrícula 201305280587610;Fabrício Nantet Rodrigues Matrícula 201608060663510; Giuliana de Oliveira Silva, Matrícula 201120740115110; Henrique Pereira dos Santos, Matrícula 201505280767035; Henrique Santos Lima de Morais, Matrícula 201812430903259; Ildete Martins Pereira da Silva, Matrícula 201905281066877; Jadson Pereira da Silva, Matrícula 201308060458140; José Mattheus Freire França Paulino, Matrícula 201505280806898; Larissa Andrade Soares, Matrícula 201004870047235; Marcio Ramos Romualdo, Matrícula 201905281072338; Mateus de Souza Rodrigues, Matrícula 201605620388831; Matheus Pereira Gonçalves, Matrícula 201905281041531; Michael Barbosa da Conceição Louredo, Matrícula 201905281075787; Nathalya Isabella Alves dos Santos, Matrícula 201099990036472; Paulo Gabriel Gomes Pinheiro, Matrícula 200908060208350; Sônia Fernanda da Silva Carius, Matrícula 201705280941968; Thaís Rodrigus Couto, Matrícula 201805281000969; Vitor Nunes Neves, Matrícula 202105281187131; Wallace Tavares, Matrícula 201705280944045. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID. 3927581-7 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA sito na Estrada das Cambucas, nª 600, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Deliberação 3.253 de 22/08/2006: ANO LETIVO DE 2006/2º semestre turma 3003-JA, Camila Pastore de Almeida, matrícula 300306; ANO LETIVO DE 2009/2º semestre turma 3002-JA, Gabriel Rezende Maciel, matrícula 300213; ANO LETIVO DE 2015/2º semestre turma NEJA IV, Vanessa Silva da Costa, matrícula 201512290392274 . Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16 - 1ª coluna ID 3342197-8 - Mat. 272538-0 CRIE/M1 SEEDUC, Diretora: Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Anaise Cristina da Silva do Nascimento ID 4330534-2, Professora Inspetora Escolar Márcia Bahia Barbosa Sousa ID 39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01.02. 2011\r\n\r\nPÁG. 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA 3001/2º semestre 2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17- David Antônio Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n17- Davi Antônio Gomes da Silva. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: Comendador Soares, 67 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEE nº 3100 de 31.05.2006, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001 Rodrigo da Cunha Policarpo Matricula 200969760017761; no ANO LETIVO DE 2016,Turma de Origem Neja IV02/1º Semestre, Rafael Neres Ambrosio , Matrícula 201569760458610, no ANO LETIVO DE 2020;Turma de Origem Neja IV 01, Marianne Pinto Reis Matrícula 201859890790950 ; no ANO LETIVO DE 2021,Turma Neja IV01, Aline Christine Damasceno Abdalah Marnands Matrícula 201005460048957- Carla Michelle Meneses de Carvalho Matrícula 201969760621869, Elisângela Teles Cunha Matrícula 201969760618991, Gabriela da Silva Lombé Matrícula 201969760626070 - Isabelle Cristina Marcelino Messias Matrícula 201305520116707- Jaqueline da Silva de Oliveira Monteiro Matrícula 201969760620897 - Jorge Henrique Teixeira de Almeida Matrícula 201969760628601, Luís Cláudio Rocha Bastos Matrícula 20160552083837- Matheus da Silva Pordeus Matrícula 201412710296110, Rodrigo Luiz Gomes Jorge Matrícula 201704890509110 - Sára Gabriela da Cruz Maciel Matrícula 201105520059610 - Stéphanie Santos Silva Matrícula 201969760624965 21- Viviane dos Santos Silva Matrícula 201769760562541, Turma de Origem Neja IV01/2020, Elieu Clementino Teixeira Matrícula 201805850555412. Diretor: Nilton de Oliveira Junior, designado no DOERJ 08.09.2020, página 13; Secretária: Julia Lima de Freitas, designada no DOERJ 03.04.2008, página 20, 2º Coluna página 13; Professores Inspetores Escolares: Sandra Pereira Lima ID 574162-9 e Marcia Bahia Barbosa Sousa ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA sito na Rua Diva de Melo 160, Jardim Alvorada Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5496/2016, Censo Escolar nº 33058679, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução nº2814 de 12/04/2005 e D.O DE 15/04/2005. NO ANO LETIVO DE 2010 TURMA: JÁ 3001/10-1ºSEMESTRE:Tamirys da Silva Soares, Matricula 200905820124350; TURMA :JÁ 3003/10-2º SEMESTRE: Cleiton Domingos Ferreira, Matrícula 201005820291939; NO ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Carolina Rodrigues Rocha, 201605910702855; NO ANO LETIVO DE 2021-1º SEMESTRE TURMA NEJAI IV-01/1º SEMESTRE Adriana Barboza de Almeida, Matrícula 201205820453559; Adriana do Carmo Gomes, Matrícula 201169760304218; Ana Paula da Silva Pereira , Matrícula 200905190021930; Andresa Gonçalves Martins Nunes, Matrícula 202005820953971; Bárbara Araújo da Costa, Matrícula 201905820923037; Danton Patrick Rodrigues da Silva, Matrícula 201405820653771; Ezaquiel Silva de Souza, Matrícula 201905820934586; Gabriel dos Santos Lima, Matrícula 201905820942171; Gabriel Nicolete Pontes, Matrícula 201905820900258; Ingrid Rosa do Nascimento, Matrícula 201105820389633; Jackson Reis de Brito, Matrícula 201205820415541; Jésica dos Santos Verli , Matrícula 201905820904830; Jorge Filipe de Oliveira Sá, Matrícula 202005820980942; Julia Cristina Alves de Lima, Matrícula 201318690450979; Kelly Cristina Sigmaring, Matrícula 202005820978379; Kleber Luiz Siqueira Marques, Matrícula 201505820687648; Luana Olami Souza da Silva, Matrícula 201505820673426; Lúcia de Fátima Corlette Coutinho, Matrícula 201905820897877; Luiz Felipe Nunez Frizon, Matrícula 202005820980004; Luiz Henrique Santos Silverio, Matrícula 201105820408360; Marcelle Vitória Victoriano de Miranda Oliveira, Matrícula 201204920345911; Mariana Victoriano de Miranda Lima, Matrícula 201805190581470; Miqueias de Amorim Oliveira Rocha, Matrícula 201905820923460; Patrícia de Jesus Bastos, Matrícula 201905820933776; Priscilla Oliveira Cardoso; TURMA NEJA IV-02 /1º SEMESTRE Agnes Pinto Pena, Matrícula 20190489059806; Ana Fabiana de Souza, Matrícula 20110582040887; Diego Moraes Bernardo, Matrícula 20091229017765; Elisabeth Cristina Bispo dos Santos, Matrícula 20196976061902; Isabelle Deborah Braz Alvarenga da Silva, Matrícula 20170582084241; Kevin Marlon Barboza da Silva, Matrícula 20170582080531; Marcelo Corrêa da Silva Costa, Matrícula 20190582092826; Mayara Nazario Nascimento, Matrícula 20190582090963; Mayara Sabino dos Santos, Matrícula 20170582083571; Michel da Cunha Pereira, Matrícula 20120582044030; Natália Fernandes de Souza, Matrícula 20100582014511; Raquel Silva de Oliveira, Matrícula 20210582099624; Stéphanie Oliveira de Lima, Matrícula 20190582093342; Suelen Souza de Mello , Matrícula 20200582094455; Suéllen Cristina Teixeira Victorino, Matrícula 20180760020349; Thaís Gonçalves da Silva de Souza, Matrícula 20190582094268; Vitor Cardoso de Freitas, Matrícula 20190519062206; Vitor Luís da Silva Teixeira, Matrícula 20190582090793; TURMA NEJA IV-03/ 1º SEMESTRE Achiles Storti Neto, Matrícula 202105820998457; Bruno Dias Teixeira, Matrícula 202005820961310; Daniel Silva Lopes, Matrícula 201805460169992; Epitácio Serafim Oliveira da Costa; Matrícula 201105190326001; Jandira Domingos Cesar de Oliveira, Matrícula 201405820629810; Maicon Douglas Soares dos Santos, Matrícula 2020205820969892; Phellipe Ruan do Carmo Menezes, Matrícula 202105821000107; Rafael Marques da Silva, Matrícula 201505820725833;Raquel Oliveira de Lima, Matrícula 201504890461012; Selma Lima dos Santos, Matrícula 200905820111371; Uiara Soares Guimarães, Matrícula 201905820900510; Vania Maria Oliveira dos Santos, Matrícula 201112290215903; Yuri Souza de Oliveira, Matrícula 200905520049905; Zuleica Conceição de Oliveira Moreira, Matrícula202105820999933, Secretário Escolar Débora Carla Dias da Rosa, designada no DOERJ de 28/12/2016,página 22, 3ª coluna ,Diretor Geral Luiz ,Magno Nunes de Souza, Designado no DOERJ de 25/08/2016 pag.10 2ª coluna Id 4209631-7, matrícula 09333907.Inspetora Escolar Denise Santos Silva Silva Albuquerque ID 3398595-2.Professor Inspetor Escolar Marcia Bahia Barbosa Sousa,ID 392758-7. . Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2334633"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 SÉRGIO CARDOSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 408 SÉRGIO CARDOSO, sito na Rua Júlio Verne, s/nº, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33103887, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4439/2010: no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Katiana Ana de Sousa, Matrícula 201413270094571. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Márcia Soares de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID.41956958 e Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID.43694535. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2335465"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Braun Ferreira, Matrícula 201029420124471; Aryane da Silva do Couto, Matrícula 201529640615281; Evânia Cristina Rangel Flores da Silva, Matrícula 201316210151003; Jonas Henrique dos Santos Estevão, Matrícula 201129640416419; Leonardo Nunes de Souza, Matrícula 201129640371725; Luana Ribeiro dos Santos, Matrícula 201029930332041; Matheus Araujo Pereira, Matrícula 200929420010451; Moab Pereira dos Santos, Matrícula 201229640455984. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7 e Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2335292"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD, sito na Rua Atacama s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.819/2005, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3.101: Carla Teixeira de Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Marcos Delfino Serafim, Matrícula 201658180927429. Secretário Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26,3ª coluna, Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Tar ciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2335263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5205/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Carla Silva dos Santos, Matrícula 201818630474776. Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2335464"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação de Moradores União Comunitária Cidade de Deus. DATA DA ASSINATURA: 17.08.2021. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016690/2021.\r\n\r\nId: 2335516"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 23/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 01/09/2021 a 31/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.500,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/2645/2018.\r\n\r\nId: 2335375"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA\r\n\r\nE TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA TEORIA LITERÁRIA E LITERATURA BRASILEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato Rafael Eduardo Gutierrez Giraldo, 2° classificado do proc. nº SEI-E-26/007/13851/2014.\r\n\r\nId: 2335432"
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                            "2335396": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIAS: PROJETOS E CONSTRUÇÃO E RODOVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato BRUNO GUIDA GOUVEIA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo SEI nº E-26/007/4869/2016.\r\n\r\nId: 2335396"
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                            "2334780": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESPAÇADORES DE TENDÃO. Proc. nº SEI-260008/003460/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PLATAFORMA LASER Proc. nº SEI-260008/004932/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2021 às 10h, a licitação para aquisição de LANCETAS DESCARTÁVEIS. Proc. nº SEI-260008/003290/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.269/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2021 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE QUADRIL. Proc. nº SEI-260008/005441/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2334780"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/09/2021, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. nº SEI-260008/002343/2020.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 01/09/2021, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. nº SEI-260008/002343/2020.\r\n\r\nId: 2335381"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Maior Desconto Percentual (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 02.09.2021, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 02.09.2021, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos oficiais e máquinas agrícolas, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 920.990,00 (novecentos e vinte mil novecentos e noventa reais), conforme disposto neste edital e anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001306/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2335460"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 16 de setembro de 2021, às 13h00min no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO01-21, na forma presencial e online, DEVIDO À CRISE DA COVID-19 O LEILÃO PODERÁ SER REALIZADO APENAS NA MODALIDADE ON-LINE, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com / http://www.alexandrecostaleiloes.com.br/site/ \r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003630/2021.\r\n\r\nId: 2335461"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajuste do preço contratado, referente ao (2º ANIVERSÁRIO), totalizando o valor de R$ 167.995,04 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) conforme planilhas atestadas pela fiscalização no processo administrativo nº E-07/506.249/2011. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-E-07/002.8081/2015.\r\n\r\nId: 2335434"
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                            "2335437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 36/2021 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual com renúncia de reajuste. VALOR: R$ 676.253,63 (seiscentos e setenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.399.984,49 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO: 6 (seis) meses a contar de 20/08/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.5266/2019.\r\n\r\nId: 2335437"
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                            "2335435": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156179 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00 em 23/02/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.9938/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Pedro da Silva. CNPJ/CPF N° 030.736.437-29. ENDEREÇO: Rua Salustiano Nunes, n° 06 - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155715 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.047,33 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.888/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Paula Bezerra. CNPJ/CPF N° 831.329.964-91. ENDEREÇO: Rua Tenente Couteiro, sn Lt 95 Casa 05 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155688 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 16.939,34 em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 80,85 e 95 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.141/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Global Resíduos de Coleta de Entulho Ltda. CNPJ/CPF N° 11.745.518/0001-70. ENDEREÇO: Avenida 28 de Setembro, n° 192 Apto 504 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155369 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.5157/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Ely Resende da Silva. CNPJ/CPF N° 593.076.687-87. ENDEREÇO: Rua São Jose, n° 172 - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156504 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.276,00 em 24/06/2021, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006229/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dinilso Prudêncio da Silva. CNPJ/CPF N° 386.712.552-04. ENDEREÇO: Estrada Sertão de Mambucaba, sn - Via Publica - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156463 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.838,47 em 28/05/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004317/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Isac Moreira do Carmo. CNPJ/CPF N° 076.280.926-40. ENDEREÇO: Rua Francisco Gerônimo, n° 11115 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156574 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 16/07/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005008/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Alberto da Silva Flor. CNPJ/CPF N° 084.934.087-00. ENDEREÇO: Rua Sebastião Lan, sn - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156378 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.037,50 em 30/04/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.6744/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dayse Miranda Caetano. CNPJ/CPF N° 363.500.797-87. ENDEREÇO: Rua do Bicão, n° 133 - Vila do Abraão - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2335435"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em entrega de galões de água mineral natural, por demanda da contratante, em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros sob regime de comodato, na totalidade de 2400 (duas mil e quatrocentos) unidades com demanda mensal de 200 (duzentas) unidades. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, prorrogáveis por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) PROCESSO Nº SEI-02/0004/000233/2021.\r\n\r\nId: 2335546"
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                            "2335307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Cordeiro. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Cordeiro - RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000327/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335307"
                            ],
                            "2335308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Guapimirim. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Guapimirim - RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000067/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335308"
                            ],
                            "2335309": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Italva. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Italva - RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000147/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335309"
                            ],
                            "2335310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Maricá. OBJETO: Conjunção de esforços para prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA à cadeia produtiva do pescado, por meio de orientações acerca do manejo na produção de peixes, dos procedimentos para regularização ambiental dos empreendimentos aquícolas, bem como de políticas públicas direcionadas a esses setores, além de realizar o diagnóstico da aquicultura a fim de identificar o perfil dos aquicultores e o potencial aquícola do município de Maricá-RJ, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho devidamente aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220016/000139/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335310"
                            ],
                            "2335311": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Miracema. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Miracema - RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000154/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335311"
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                            "2335312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Paraíba do Sul-RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000040/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335312"
                            ],
                            "2335313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. OBJETO: Conjunção de esforços para prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA aos aquicultores continentais e pescadores artesanais profissionais, por meio de orientações acerca do manejo na produção de peixes, dos procedimentos para a regularização das atividades, bem como políticas públicas direcionadas a esses setores. Além de apoiar ações que promovam a qualidade de vida e de geração de renda para os pescadores e aquicultores do município de Rio das Ostras; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220016/000236/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335313"
                            ],
                            "2335314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Varre-Sai. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Varre-Sai - RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000292/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.08.2021.\r\n\r\nId: 2335314"
                            ],
                            "2335301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO CONVOCA o servidor inativo CHRISTIAN ROCHA TURBAY RANGEL, ID 44358865, a comparecer na seção de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n - Centro, Niterói - RJ das 10h00 às16h00 horas, no prazo de dez dias úteis para tomar ciência e providências cabíveis do Processo nº SEI-020006/000559/2021.\r\n\r\nId: 2335301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/023/2021 PARTES: HAROLDO COSTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos de direção, curadoria e apresentação no Projeto Fim de Tarde. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000530/2021. \r\n\r\nId: 2335470"
                            ],
                            "2335423": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados e suplentes no Edital de Concurso nº 006/2021/FUNARJ (PRÊMIO EDITAL DE ESQUESTES 2021 ). A íntegra do resultado está na página www.funarj.rj.gov.br. Processo nº SEI-180002/000297/2021.\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\nLuiz Fernando de Campos Fontes 06303848605\r\n\r\nNLZ Produções Artísticas Ltda 10667972000198\r\n\r\nRenata de Almeida Neves 08814760721\r\n\r\nDanada Produções Ltda 11076010000127\r\n\r\nVictor Sávios - Tributo ao Tim Maia 018.891.247-96\r\n\r\nAlan Silva Ferreira 32625276000151\r\n\r\nPriscila Gouvea da Silva Côrte 10484358731\r\n\r\nElvis Marlon Mello Vital David 05184054430\r\n\r\nJoaquim Joseì Souza Santos Rodrigues Pereira 17441542000100\r\n\r\nMarcos Vinícius Diniz Serra 11017305790\r\n\r\nAllyson Alves Coelho da Silva 07281836686\r\n\r\nHyun Kyung Noh (Yumi Park) 26607098827\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nFelipe Carretiero Costa 11399906755\r\n\r\nGanzá Produções 20270362000100\r\n\r\nHenrique Gonçalves Bonna 22920384000101\r\n\r\nJulio Cesar Rosa Florindo 19459488000148\r\n\r\nLeonardo Simonetti Pinheiro 9900021797\r\n\r\nTomaz Retz 05062252679\r\n\r\nAlex Da Fonseca Veronese 00334389780\r\n\r\nAndrea Cristina de Menezes 18896503000152\r\n\r\nFrederico José Ferreira 05620497704\r\n\r\nGabriel Alberto de Oliveira e Silva 10102437726\r\n\r\nLívia Scarinci Nestrovski 30942727000159\r\n\r\nMarcelo Nascimento Lorio 76950581734\r\n\r\nId: 2335423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2335644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e HOTEL SANTA COMBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem com 300 (trezentas) vagas em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.794.500,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 - que dispões sobre as Licitações e Contratos da Administração Pública, e se fundamenta no Decreto Estadual nº 46.642/19 - que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Assim como respalda-se pela Decreto Estadual n° 47.665 de 29 de junho de 2021 que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente da COVID-19 até 31 de dezembro de 2021 e art. 3° da Medida Provisória n° 1.047, de 03/05/2021\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002572/2021.\r\n\r\nId: 2335644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ e a Empresa Comercial Az Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva no veículo caminhão Placa KMM 5256, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) úteis, após o recebimento da nota de empenho como consta no parágrafo único da Cláusula Primeira.\r\n\r\nVALOR: 8.990,14 (oito mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2021NE00280.\r\n\r\nASSINADO: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-31/005/000520/2020.\r\n\r\nId: 2335413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2335419": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Reed Exhibitions Alcantara Machado Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de planejamento, organização e administração do EVENTO pela CONTRATADA e a participação da SETUR no EVENTO WTM LATIN AMERICA que ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nEMISSÃO NOTA DE EMPENHO: 05/08/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.033,00 (cinquenta e nove mil e trinta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000510/2021.\r\n\r\nId: 2335419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2335469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 016/2017, de 10/11/2017, assinado em 16 de agosto de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ - REGIONAL I”. VALOR: R$ 78.762,34 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) relativo à 4ª periodicidade anual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000198/2021.\r\n\r\nId: 2335469"
                            ],
                            "2335633": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2021 referente à Registro de preços para aquisição de 4.000 toneladas de RR-2C e 2.000 toneladas de EAI para todas as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conservas internos da Fundação e Convênios firmados com entes Municipais do Estado do Rio de Janeiro; cuja realização estava marcada para 27/08/2021, fica adiado sine die por interesse da Administração Pública. Processo nº SEI-330027/001010/2021.\r\n\r\nId: 2335633"
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                            "2335124": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 010/2021\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA, URBANIZAÇÃO, DE REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO E DRENAGEM, INCLUSIVE PROJETO EXECUTIVO, COM INÍCIO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ E FINAL NA LINHA VERMELHA - RJ-101 AVENIDA GOVERNADOR DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 39.120.918,63 \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/09/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001392/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000139/2021\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo, também, ser solicitado através do e-mail: lico bras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2021. \r\n\r\nId: 2335124"
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                            "2335401": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o município de Tanguá/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36(trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330020/000637/2021.\r\n\r\nId: 2335401"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1633/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora DANIELLE EVANGELISTA MIRANDA FERRREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, Vínculo 1, Identidade Funcional 43794580, Matrícula nº 960547-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2335214"
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                        "2335040": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-03/008/2819/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor REMÍZIO DE SOUZA JÚNIOR, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 974.367-5, ID Funcional nº 4.425.011-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2335040"
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                        "2335302": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI 03/007/3649/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUIZ GUERRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula nº 838.216-0, Identidade Funcional n.º 3.357.266-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação Pessoal no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2335302"
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                        "2335034": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-07/020/104/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ROSANA MARIA VELOSO ARAÚJO, Assistente Executivo, Matrícula nº 3.078.133-0, ID Funcional nº 5.071.833-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2335034"
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                        "2335051": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-03/005/1898/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ROBERTO NAZÁRIO DO CARMO, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960.048-7, ID Funcional nº 2.078.648-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2335051"
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