{
    "2021-08-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2334901": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 26 de julho a 30 de julho.\r\n\r\nNo período de vinte e seis de julho a trinta de julho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Participaram os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram relatados 1.211 processos: 448 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 231 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 286 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 246 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 205773-1/1992, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Processos TCE-RJ nos 100758-1/2013, 101319-8/2013, 122436-3/2013, 113368-7/2014, 100757-7/2013, 122435-9/2013, 113367-3/2014 e 105373-6/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman declarou seu impedimento nos Processos TCE nos 112821-0/2013, 105276-5/2020, 105676-9/2020, 106152-0/2020, 100573-8/2021, 117172-2/2018, 103457-7/2020, 115315-2/2018 e 114663-0/2018; e sua suspeição nos Processos TCE-RJ nos 109660-7/2011, 105295-2/2012, 101332-0/2013 e 103146-3/2013. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-2/2019 (E-08/006/100132/2018) - Interessado: WANIA HERINGER MAYMONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-0/2014 (E-08/222902/2007) - Interessado: ANDRE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-6/2015 (E-26/006/105/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MOTTA GRANATO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115335-2/2018 (E-26/013/539/2017) - Interessado: CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113798-4/2018 (E-23/003/86/2017) - Interessado: NORMA MARTINS GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-2/2010 (08/200303/09) - Interessado: TANIA DONATI PAES RIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-9/2017 (201700395997) - Interessados: MARFAN MARTINS VIEIRA, ALMIR SOARES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-8/2021 (PD-04/154.266/2020) - Interessado: ADRIANA ANTUNES SCHMIDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-7/2021 (PD-04/154.52/2021) - Interessado: ALDA DA SILVA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-3/2021 (PD-04/146.632/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-3/2020 (PD-04/135.743/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-3/2020 (SEI-040161/003935/20) - Interessado: CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-6/2021 (PD-04/146.103/2021) - Interessado: DILMA BARROSO CRUXEN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-9/2021 (PD-04/154.25/2021) - Interessado: DIRLEI BIRAL CRISPIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-9/2021 (PD-04/146.291/2021) - Interessado: DORA AUGUSTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-5/2020 (SEI-040161/007663/20) - Interessado: EDMUNDO CABRAL DO ROCHA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-0/2021 (PD-04/146.292/2021) - Interessado: FÁTIMA SUELY CONDE TOSTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-9/2021 (PD-04/154.54/2021) - Interessado: FERNANDO DA SILVA PENETRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-6/2020 (SEI-040161/003695/2020) - Interessado: FRANCISCO EDVAR ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-5/2021 (PD-04/146.125/2021) - Interessado: IBIRACI MORAES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-7/2021 (PD-04/135.88/2020) - Interessado: ILZAMAR DE SOUZA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-1/2020 (E-04/157/17936/2018) - Interessado: IOLANDA DA SILVA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-3/2021 (PD-04/154.59/2021) - Interessado: JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-5/2021 (PD-04/146.222/2021) - Interessado: JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-2/2020 (SEI-040161/003625/2020) - Interessado: JOELSON GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-6/2021 (PD-04/146.637/2020) - Interessado: JOSÉ ROOSEVELT DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-9/2020 (SEI-040161/007533/20) - Interessado: LEILA MARIA WILLI SARMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-0/2020 (E-01/026/176/2014) - Interessado: LENI GOMES ANUNZZI ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-1/2021 (PD-04/146.641/2020) - Interessado: LUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-9/2021 (PD-04/146.273/2021) - Interessado: LUIZ HENRIQUE COUTINHO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-3/2021 (PD-04/146.282/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-2/2020 (SEI-040161/003858/20) - Interessado: MARIA DAS GRASSAS TELHADO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-4/2021 (PD-04/154.194/2021) - Interessado: MOISES SABINO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-2/2021 (PD-04/146.119/2021) - Interessado: NILDA TAVARES ZAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-8/2020 (PD-04/135.154/2020) - Interessado: OTAVIO JAQUES SALLES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-8/2021 (PD-04/146.230/2021) - Interessado: PAULO CESAR NUNES DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-8/2021 (PD-04/154.160/2021) - Interessado: PAULO SERGIO VIEIRA TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-8/2020 (SEI-040161/003813/20) - Interessados: RAFAELA STEFANNY DE SOUZA BATISTA, DANIEL LUCAS DE SOUZA BATISTA, SONIA DA ROSA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-5/2021 (PD-04/146.221/2021) - Interessado: ROSILENE MATTOS CARPINTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-2/2021 (PD-04/154.6/2021) - Interessado: ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-6/2021 (PD-04/154.258/2020) - Interessado: SERGIO ALEXANDRE GOMES ROZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-7/2021 (PD-04/154.256/2020) - Interessado: SERGIO MURILO DARUIS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-9/2020 (E-04/135/98/2020) - Interessado: SILVIA REGINA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-7/2021 (PD-04/154.196/2021) - Interessado: SIMONE MARIA MENDONÇA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-5/2021 (PD-04/146.285/2021) - Interessado: SOLANGE DO ROSÁRIO MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-8/2021 (PD-04/146.600/2020) - Interessado: TANIA GUIMARÃES SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-0/2020 (SEI-040161/002776/20) - Interessados: TANIA REGINA DA SILVA PIRES, LORENNA DA SILVA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-0/2020 (E-04/016/1602/2014) - Interessado: ELISABETE FERREIRA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-2/2020 (E-04/026/869/2016) - Interessado: MARIA CECILIA SANTOS TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-8/2020 (E-04/004/1371/2016) - Interessado: MARILZA FERNANDES BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-2/2020 (E-27/140/082/2016) - Interessado: ALEXANDER MARCEL DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-5/2018 (E-27/081/4/2016) - Interessado: ELBIO NAPOLEÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-8/2018 (E-27/078/10/2016) - Interessado: EVANDRO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-3/2020 (E-27/085/18/2016) - Interessado: JAIRO ELI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-9/2018 (E-27/142/37/2015) - Interessado: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116366-8/2018 (E-27/146/8/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-2/2021 (sei-27/135/001760/19) - Interessado: ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-1/2021 (E-03/036/122/2020) - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA ORNELAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-0/2021 (E-03/034/96/2019) - Interessado: ANA MARIA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-2/2021 (030033/001092/2020) - Interessado: ANGELA FERREIRA MAIA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-8/2020 (E-03/002/1613/2019) - Interessado: CÉLIA SOARES SILVESTRE TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-5/2020 (E-03/040/293/2019) - Interessado: CÉLIO COSENDEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-4/2021 (030043/000708/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA DA CUNHA CORTE DRUMMOND - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-5/2021 (E-08/221219/2007) - Interessado: EDILMA MOREIRA MUSSER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-7/2021 (030041/002152/2020) - Interessado: ERANI VIANA NEVES CARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-0/2021 (030032/000641/2020) - Interessado: GENISE DE MOURA FREITAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-2/2021 (E-03/040/265/2019) - Interessado: JAMERSON CUBAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-3/2020 (E-03/007/4219/2019) - Interessado: JULIO EUGENIO CÂMARA DE MOURA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-4/2020 (E-03/002/1348/2019) - Interessado: JUNIA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-6/2021 (030041/001613/2020) - Interessado: KATIA TEIXEIRA BASTOS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-6/2021 (E-03/013/100639/2018) - Interessado: MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-5/2021 (E-08/220023/2012) - Interessado: MARIA INES MOURA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-5/2019 (E-03/012/4169/2014) - Interessado: MARIA IZANETE GOLINELLI DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-2/2020 (E-03/004/2376/2017) - Interessado: PEDRO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-9/2021 (030032/000475/2020) - Interessado: SELMA MENDES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-5/2021 (SEI-360006/000452/20) - Interessado: ADAILTON ALVES DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-7/2021 (SEI-360238/000001/20) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA CAETETU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-2/2021 (360021/002693/2020) - Interessado: EDSON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-6/2021 (E-09/158/288/2016) - Interessado: EDUARDO DE AZAMBUJA MOLINARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-7/2021 (360282/000061/2020) - Interessado: JOEL JORGE DAMASCENO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-4/2021 (360260/000101/2020) - Interessado: JOSÉ MARCIO DELGADO CYRNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-5/2021 (sei3600540001492020) - Interessado: RICARDO FRANCISCO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-7/2020 (E-09/024/61/2014) - Interessado: ADILTON ANTONIO VIANNA GASPAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-2/2020 (E-09/032/000007/2014) - Interessado: ADRIANO CLEMENTINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-9/2020 (E-09/072/100023/2018) - Interessado: ALLAN ABRANTE DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-3/2020 (E-09/028/61/2014) - Interessado: ALMIR MARCELO REZENDE DE CASTILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-2/2020 (E-09/037/100060/2018) - Interessado: ANDERSON REIS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-9/2020 (E-35/036/24/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ JOSÉ VITORINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-2/2020 (E-09/052/23/2014) - Interessado: ANTONIO NILO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-6/2019 (E-09/022/95/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO CLAUDIO LABRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-7/2019 (E-09/056/23/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-0/2019 (E-09/042/14/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-1/2020 (E-35/043/68/2019) - Interessado: CHARLES RODRIGUES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-7/2020 (E-35/095/09/2020) - Interessado: CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-4/2020 (E-09/039/100103/2018) - Interessado: CLAUDIO ALVES RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-5/2017 (E-09/045/000020/2016) - Interessado: CLEIDNEY DIAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-2/2020 (E-09/021/19/A-2018) - Interessado: CLOVIS GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-9/2020 (E-09/108/391/2016) - Interessado: CRISTINA ROSSATTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-2/2019 (E-09/459/09/2017) - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA BALTAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-3/2020 (E-09/030/139/2016) - Interessado: DELIO BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-0/2019 (E-09/021/66/2016) - Interessado: ELIEL VIEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-3/2020 (E-09/039/42/2019) - Interessado: ELSON CORREIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-4/2020 (E-35/027/110/2019) - Interessado: GILMAR AZEVEDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-8/2020 (E-09/445/100003/2018) - Interessado: GILSON FREITAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-3/2020 (E-35/040/4/2020) - Interessado: HAYRTON DE MATTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-2/2020 (E-35/004/21//2019) - Interessado: JAILSON RIBAS BATISTA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-0/2020 (E-35/057/103/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA DEGLI ESPOSTI DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-6/2020 (E-35/047/103/2019) - Interessado: JOÃO PACIFICO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-0/2020 (E-35/024/10/2020) - Interessado: JOEL ALVES FRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-3/2020 (E-35/058/64/2019) - Interessado: JOEL CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-1/2020 (E-09/052/100031/2018) - Interessado: JORGE LUIS PEDRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-2/2020 (SEI-350088/000277/20) - Interessado: JORGE MANHÃES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-8/2020 (E-35/044/15/2020) - Interessado: JORGE MARQUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-7/2019 (E-09/023/158/2016) - Interessado: JOSÉ ADAMS DE SIQUEIRA LINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-1/2020 (E-35/035/241/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-8/2019 (E-09/108/400/2015) - Interessado: JUNIVAL OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-5/2020 (E-35/124/5/2019) - Interessado: LEANDRO GASPAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-8/2020 (E-35/015/000149/2019) - Interessado: LEONESIO GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-9/2019 (E-09/045/000166/2017) - Interessado: LUIS IGNACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-4/2021 (350090/001577/2020) - Interessado: MAICON VASCONCELOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-9/2020 (E-35/015/000085/2019) - Interessado: MARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-4/2020 (E-09/048/68/2018) - Interessado: MARCIA FURTADO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-4/2020 (E-35/029/1/2019) - Interessado: MARCIO PINTO GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-8/2020 (E-09/024/100018/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-4/2020 (E-09/048/100042/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-2/2020 (E-09/055/100019/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA RUZZI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-4/2019 (E-09/020/36/2018) - Interessado: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-8/2020 (E-09/090/407/2017) - Interessado: MARCOS NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-0/2021 (E-35/028/211/2019) - Interessado: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-3/2020 (E-35/073/148/2020) - Interessado: MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-9/2019 (E-09/054/51/2017) - Interessado: MARIO ALFREDO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-6/2021 (350030/002919/2020) - Interessado: MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-4/2020 (E-09/021/100107/2018) - Interessado: MAURO JOSÉ GUIMARÃES NETTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-3/2019 (E-09/435/7/2017) - Interessado: MICHEL LUIS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-7/2020 (E-09/039/100106/2018) - Interessado: MILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-9/2020 (E-09/091/479/2018) - Interessado: MOISES EVANGELISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-4/2020 (E-09/025/48/2019) - Interessado: MURILO ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-5/2020 (E-35/028/70/2019) - Interessado: NAIROBER DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-7/2019 (E-09/056/110/2016) - Interessado: NILO GOMES DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-2/2018 (E-09/090/146/2016) - Interessado: NILTON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-6/2020 (E-35/040/203/2019) - Interessado: PAULO CESAR PINHEIRO VILAS BOAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-2/2018 (E-09/046/72/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-8/2020 (E-09/021/100111/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO DOMINGOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-1/2017 - Interessado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-0/2018 (E-09/133/30/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-2/2019 (E-09/024/107/2016) - Interessado: RENATO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-4/2019 (E-09/050/85/2017) - Interessado: RONALD LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-0/2018 (E-09/050/035/2016) - Interessado: SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-6/2020 (E-35/075/341/2019) - Interessado: VALDEMIR SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-2/2021 (E-08/606196/2012) - Interessado: CLEONICE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-0/2020 (E-08/008/2208/2015) - Interessado: ERNESTO CARLOS PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-4/2020 (E-08/008/585/2014) - Interessado: JANDIRA LINO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-7/2020 (E-08/008/3382/2016) - Interessado: JORGE MAGALHÃES TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-3/2021 (E-08/606138/2012) - Interessado: SONIA REGINA VIANA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-0/2020 (301.546-6/20) - Interessado: CLAUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117172-2/2018 (301.878-1/18) - Interessado: JOSÉ CARLOS JANNINI DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-3/2020 (306.977-4/20) - Interessado: JOSÉ RICARDO RODRIGUES PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-4/2020 (300.082-3/20) - Interessado: MARCELO RAEDER GABRIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-7/2020 (303.236-2/19) - Interessado: MARCO ANTONIO DE CASTRO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114663-0/2018 (302.089-6/17) - Interessado: MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-3/2020 (304.878-3/19) - Interessado: MARITSA KEZEN CAMILO JORGE ANNICHINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115315-2/2018 (301.060-5/18) - Interessado: MONICA CHATEAUBRIAND DINIZ PIRES E ALBUQUERQUE - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-8/2021 (2020-0668838) - Interessado: DELANE ATHAYDE BELIZÁRIO DENECI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-9/2020 (2019-189782) - Interessado: FÁTIMA LÚCIA DE JESUS OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-8/2021 (2019-142080) - Interessado: MARCIA MOURA DE CAMARGO GAZULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-1/2021 (2020-0662190) - Interessado: MARCOS AURÉLIO DE CASTRO HENRIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-1/2021 (2018001329) - Interessado: ANA MARIA DO NASCIMENTO] - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-9/2021 (2019021899) - Interessado: DENISE MELLO OLIVEIRA MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-8/2021 (2019021484) - Interessado: ELIANA NOBREGA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-1/2021 (2018019730) - Interessado: ELIANE BATISTA CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-4/2021 (2020002538) - Interessado: ELIZETE COSME AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-2/2021 (2018021373) - Interessado: GABRIEL FRANCISCO PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-5/2021 (2019020102) - Interessado: GLADYMAR DA SILVA RAMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-6/2021 (2019017254) - Interessado: ILZILDINHA MERCES MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-3/2018 (2016019254) - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-5/2020 (2017024155) - Interessado: MARCIA BENTO SCHMIDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-3/2021 (2020002164) - Interessado: MARGARETH LINS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808734-6/2015 (166/2012) - Interessado: MARIA CARLA DE AZEVEDO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-8/2021 (2019017527) - Interessado: MARIA DA CONSOLAÇÃO LISBOA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-7/2021 (2019011584) - Interessado: MARIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-2/2021 (2019022365) - Interessado: NADIA MARIA DE FREITAS LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-5/2021 (2019019363) - Interessado: ROMULO OLIVEIRA CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-2/2021 (2019022307) - Interessado: SANDRA MEIRA SOUSA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-4/2021 (2020004499) - Interessado: SORAYA DE CARVALHO DUARTE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-4/2021 (2020007619) - Interessado: VERONICA FERREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-7/2021 (003/2020) - Interessado: ANA LUCIA MARCONE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-2/2020 (001/2020) - Interessado: LUCELENA LUGÃO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-8/2021 (265/2017) - Interessado: ALDINEIA BARBOSA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-6/2021 (345/2016) - Interessado: COSME BARBOSA XARIFA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-6/2021 (035/2016) - Interessado: DENANCI ANUNCIAÇÃO BRAGA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-6/2021 (629/2020) - Interessado: ELIANI MONTEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-5/2018 (978/2015) - Interessado: HYVANE THEREZINHA DA FONSECA LUIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-3/2007 (307/05) - Interessado: JOÃO GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-8/2019 (283/2014) - Interessado: JOELMA JARDIM VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-8/2021 (496/2016) - Interessado: LUCIANE BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-2/2021 (898/2016) - Interessado: MANOEL JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-5/2019 (811/2015) - Interessado: MARIA CONSUELO BATISTA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-1/2021 (385/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES SOARES BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-3/2021 (456/2016) - Interessado: MARIA DOS PRAZERES VAZ LOURENÇO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-1/2021 (159/2014) - Interessado: MARIA HELENA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-5/2021 (1085/2019) - Interessado: MARIA INEZ BRUNELIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-5/2021 (870/2016) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-4/2021 (528/2015) - Interessado: NEDIR NUNES DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-0/2020 (313/2010) - Interessado: ROSEDITE DA FONSECA MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-6/2021 (074/2020) - Interessado: SIMONIDES PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-9/2020 (832/2018) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-0/2021 (027/2021) - Interessado: WILMA MARIA DOS SANTOS GORDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-8/2021 (60/2019) - Interessado: VERA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-8/2021 (201/2016) - Interessado: VILMA BARBOSA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-0/2017 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA TEMPOME\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n6\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nHYLTON GRAEL\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n8\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nWAGNER RAMOS DE QUEIROZ\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n9\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nJESUINA DE OLIVEIRA SOUZA ALVES\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n11\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nJACINTA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n13\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nKATIA DA SILVA FARIA\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n17\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n18\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRENATA LUCIA DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n20\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nVIVIANE LEAL DA SILVA\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n21\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO GIMENES MENEZES\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n23\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nGLAUCIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n25\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n26\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA NUNES (PCD)\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n159\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCRISTIANE LOPES DE CARVALHO (PCD)\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n494\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS SILVA (PCD)\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n715\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nDJANEA HOTZ DE QUEIROZ\r\n\r\n(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)\r\n\r\n10\r\n\r\n2454/17\r\n\r\nCARLOS ALDY RAMALHO DE ANDRADE\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nAGUINALDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nLUIZ RODRIGO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA \"D\"\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA \"D\"\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA \"D\"\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nMARCOS ROGERIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA \"D\"\r\n\r\n5\r\n\r\n2357116\r\n\r\nRODOLFO BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCAROLINA CANELLAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPRISCILA CONFORTINI SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRAPHAEL MEDEIROS DE AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLETÍCIA COSTA URBANO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nDANIEL SILVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPAULO VITOR MUREB PARADELA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJORGE STOCKLER DE MORAES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPRISCILA KELLY TERRA CHIMITH PEREIRA (PCD)\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLILIAN NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMEIRELAINE SANTOS GOUVÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANDREIA HERNANDES ALVES ABRANTES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nHANNAH SILVEIRA MATIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n9\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nROSILANE DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLOUHANA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nDAYANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n12\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVANESSA NOLASCO DE ALCANTARA RAMALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSUELI DE BARROS SILVA PESSOA (PCD)\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFELIPE FONSECA DE CASTRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n8\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA ACACIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n9\r\n\r\n244547\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LEIROZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nDAIANY PORTO PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVERONICA LOURENÇO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n14\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n15\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nGEIZA SOARES GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n16\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVINICIUS BASILIO ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n18\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFÁBIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n19\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n20\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLAURA BATISTA FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJORGE LUIZ MUNIZ INCUTTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n23\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nGABRIEL VASCO HARGREAVES ABREU REZENDE (PCD)\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FILHO\r\n\r\nFISCAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nWELLINGTON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LACERDA GAGNO\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\n1\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA CORREA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMARCOS FELIPE CARNEIRO DE ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPETESON SILVA E LIMA\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJOSENILDO DOS ANJOS MARENDA\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nGAYAN DARIO MULLER\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nUALLACE DE OLIVEIRA MAZIN\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n7\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nWILLIAN SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n6\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nANDRÉ PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMARCELO SOLANO DE OLIVEIRA LOPES DIAS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nISLAN HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nGISELLE DE OLIVEIRA SOUSA LEMMERTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n7\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nALEXANDRE REIS TEIXEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n8\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n9\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJOSIEL FERREIRA FIDENCIO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nEDILSON ARAUJO CARDOZO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n11\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n12\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nANDRÉ LUÍS TATAGIBA DE LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n13\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MAIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n14\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nDEVERSON MACHADO CARDOSO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJANAINA LOPES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n16\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMARCELO VIEIRA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n17\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nHÉLIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n18\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n19\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nTHIAGO ANDRE SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nROMULO MOURÃO DE ARAUJO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n21\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJOVEM MAURO CREISON DA SILVA LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJOEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n23\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n24\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n25\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nLEANDRA LOURENÇO SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n26\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nLEONARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n27\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nVICTOR HUGO BARROS MARMELO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n29\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n30\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n31\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n32\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nTHAYNNÁ RIBEIRO GOMES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n64\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nBRUNO SOARES BRANCO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n66\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nRODRIGO ALVES VIEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n67\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nRONALDO CARVALHO VILLACA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n68\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nRONNIE WESLLEY DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n69\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nRENAN SOUZA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n70\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nDALECIO LEITE MACÊDO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n71\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nDEIVISSON SIMPLICIO SANTIAGO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n72\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nIGOR SILVA ALMEIDA CARREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n75\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nCRISTIANO GOMES GEREMIAS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n76\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nMARIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n77\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nSUELEN FARIAS CARVALHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n78\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA ANANIAS ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n79\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ANGELO SOARES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n82\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nGABRIELA ALVES DA SILVA DANTAS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n83\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n85\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nMURILLO DE AZEVEDO ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n86\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nRAMON COUTO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n87\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nDAVI BRAINERD CESAR DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n88\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nCAROLINE BRITO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n89\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nROBERTA MARTINS DE MEDEIROS MENDES\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) ESCOLAR\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nGLEICE COSTA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) ESCOLAR\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCAMILA TAVARES ALPENDRE\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) ESCOLAR\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPAULINO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) ESCOLAR\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) ESCOLAR\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nTALITA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nVANILDO SÁ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nVINICIUS ARAGÃO COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nANNA CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nLEANDRO CARDOSO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nJORGE CHAGAS DE LIRA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nFABÍUS CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nFRANCIELLEN DA SILVA REZENDE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nMARIA ELENA NAVEGA SALDANHA PICKCIUS (PCD)\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n395\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARIO GONÇALVES CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MELO JUNIOR (PCD)\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n2477/17\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO SIMAS\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPATRICIA PORTO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n9\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nELISÂNGELA DE LARA RAMOS\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nROSA HELENA RAMOS KFURI\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nNATÁLIA DO CARMO ROCHA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DO AMARAL SALARI\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nHENRIETTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n7\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nNELMA CAMPOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n8\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLOHANY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n10\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANGÉLICA MACEDO DE OLIVEIRA GOES\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nALIK CUNHA CAPPE\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n12\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nROSE NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n14\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA COSTA\r\n\r\nPROF ALFABETIZADOR (19 AO 32 ANO)\r\n\r\n15\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMONICA LUCIANA LABES\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFLÁVIA CONCEIÇÃO DE SOUZA PEREIRA MILANEZ\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJANETE DE MATTOS TAVARES\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n7\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA REIS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n10\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANA BEATRIZ FRANCA EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJANAINA VIEIRA RANGEL\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n14\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n15\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nREJANE MUNIZ TAVARES\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n16\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRAQUEL MACEDO DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n17\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nÉRIKA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n18\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANDRÉA AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n19\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO FERNANDES\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n21\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMICHELE ROMÃO BARBOSA BARCELOS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n22\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLUCIANA SILVA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n23\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANDREA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n24\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLUCILEA COSTA DE MENDONÇA (PCD)\r\n\r\nPROF ED INFAN (CRECHE ATÉ O PRÉ II)\r\n\r\n216\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORIO\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nROSANA DA SILVA REVELLES\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANNELIESE FÁTIMA LOBO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA LIMA LUIS\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n7\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n9\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nREGINA M. VIVEIROS\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n10\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUALBERTO\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARISOL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n12\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANILSON ZUZARTE DE SANTANA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nELIANE DAMACENO DA SILVA FARIA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n14\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nTÂNIA MARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n15\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLUSIA REGINA BERANGER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n17\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nFRANCIELE LESSA DA SILVA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n18\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n19\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPRISCILA EZAQUIEL BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF ENS FUND 1º SEG (3º AO 5º ANO)\r\n\r\n20\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nKATERINE SOUTO SOUZA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nVÂNIA VIANA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nSERGIO BAALBAKI\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nLUCIANA BENITES RANGEL\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nDEIVIDI SOUTO SOUZA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nJORGE LUIS ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR (PCD)\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n181\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nLARYSSA ELIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCASSIA DE CASTRO BATISTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n2476/17\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nNORDIELLY SILVA E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVAGNER MARINS BARCELOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRAPHAEL CAZAGRANDE RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVITOR MOREIRA ALVARENGA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nROSILENE CASSIANO DO CARMO PERES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nAÇU MARCIO DECCACHE RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nFLÁVIO CAIRO JOSÉ SOARES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n6\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCLÁUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n7\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n8\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRAPHAEL ANTHERO DE MIRANDA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n9\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANNA CAROLINA ESCAFURA RAMALHO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n10\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n11\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nRODOLFO GUIA MUREB\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n12\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA CLÍNICO GERAL\r\n\r\n13\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nPRISCILA GUYT REBELO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA OBSTETRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nMARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA OBSTETRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA OBSTETRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS MACIEL SARAIVA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA ORTOPEDISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nCAROLLINE MARIA OLIVEIRA COUTINHO CAZAGRANDE\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCARLA QUERO CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCAMILA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nDAÍZA SANTOS DA MOTA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nFABIANA SOTERO MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nCARLA BIANCA GONÇALVES GOULART\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA PEDIATRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2357/16\r\n\r\nSUELI GIMENES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSONIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nMICHELLE BRAZ DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nSONIA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n1\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nELCIA BOTELHO MEDEIROS XARIFF RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n2\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\n4\r\n\r\n2445/17\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-8/2020 (0416/2019) - Interessado: CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-9/2021 (0701/2020) - Interessado: ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-2/2019 (0599/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-9/2021 (046/2021) - Interessado: NÉA MAIA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-6/2020 (2018.04.15979P) - Interessado: ADEMIR SIMPLICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-4/2020 (2018.04.15689P) - Interessado: AILTON JOSÉ PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-6/2020 (2016.07.15206P) - Interessado: ANNE LIZ LECICIO DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-9/2020 (2020.04.17513) - Interessado: AURORA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-6/2020 (2018.04.15830P) - Interessado: CELSO LUIS DE CAMARGO MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-2/2021 (2020.07.17551P) - Interessado: DILZA FERRAZ RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-5/2021 (2017.04.15534P) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MARTINS SADDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228470-1/2020 (2020.03.17441P) - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-5/2020 (3416/97-3) - Interessado: GERALDINA FAGUNDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-2/2020 (2020.07.17490P) - Interessado: HELENE MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-2/2011 (4/0050/11) - Interessado: JOEL FIUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-7/2021 (2020.07.17588P) - Interessado: LENITA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-5/2021 (0220/2000) - Interessado: LOURDES APARECIDA SANTOS DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-2/2020 (2018.04.15971P) - Interessado: MARIA CARMEM DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-6/2020 (2020.07.17480P) - Interessado: MARIA DO CARMO CERQUEIRA BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-8/2020 (2016071520P) - Interessado: MARISTELA LECICIO DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-5/2021 (2020.02.17580P) - Interessado: NADIA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-6/2020 (2020.04.17514P) - Interessado: NELSON LEONARDIS LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-6/2020 (2019.04.17431P) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-3/2020 (2020.07.17549P) - Interessado: RAIMUNDO TEODORO GUERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-3/2021 (2019.07.17205P) - Interessado: REGINALDO GONÇALVES DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-4/2021 (2020.04.18603P) - Interessado: ROSMARY SADDE DE PAIVA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-0/2020 (2019.04.17411P) - Interessado: SALVINA APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-8/2021 (11/2021) - Interessado: ORONILDES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-3/2020 (068/2020) - Interessado: ELIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-3/2020 (074/2020) - Interessado: JOZIANE PILLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202574-4/2015, 204895-8/2014, 204949-5/2014, 206056-8/2014, 206208-3/2014, 206211-0/2014, 207553-3/2014, 207580-6/2014, 207585-6/2014, 207587-4/2014, 208559-4/2014, 209734-5/2015, 209735-9/2015, 210116-8/2016, 210131-8/2016, 210441-9/2015, 210547-7/2014, 210661-1/2015, 210958-0/2014, 211511-5/2014, 211513-3/2014, 211514-7/2014, 213346-2/2014, 213903-6/2014, 214990-6/2014, 217302-6/2015, 218782-5/2014, 220798-2/2015, 220801-5/2015, 226924-5/2015, 229853-9/2014, 229855-9/2015, 230161-3/2014, 230496-6/2014, 239230-3/2014, 240759-8/2014, 267764-8/2015, 276393-0/2015, 278285-1/2015, 278550-4/2015, 294147-9/2015, 022498-0/2014, 299233-1/2016, 803202-0/2016, 805079-5/2016, 806719-4/2016, 808997-0/2015, 811578-5/2016, 811581-2/2016 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-4/2021 (1035/2020) - Interessado: DAIZE SENOS PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-4/2021 (1398/2018) - Interessado: EDINEA DOS SANTOS GAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-6/2021 (29/2021) - Interessados: EDSON PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ DAMACENO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-9/2020 (592/2020) - Interessado: ELIANA LOPES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-3/2021 (1080/2020) - Interessados: ENZO DOS SANTOS, PATRYCIA CURITIBA DOS SANTOS E SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-9/2020 (835/2020) - Interessados: FLÁVIA CAVALCANTI ABRANCHES BARRETO, REBECA CAVALCANTI ABRANCHES BARRETO, DANIELA CAVALCANTI ABRANCHES BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-5/2021 (1093/2020) - Interessado: HÉRICA AZEVEDO BERALDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-6/2021 (1057/2020) - Interessado: IVONEY PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-4/2021 (83/2021) - Interessado: LUIS CARLOS DA CRUZ SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-2/2021 (928/2020) - Interessado: MAGALI FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-3/2021 (146/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810294-4/2016 - Interessado: REUZA MARIA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-1/2021 (123/2021) - Interessado: VALÉRIA BORGES DOUTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243265-8/2019 (2662/2019) - Interessado: JORGE CARLOS MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-9/2020 (2714/2020) - Interessado: MARIA ARLETE SILVA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-6/2021 (3213/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-4/2019 (0368/2019) - Interessado: NEUZA MARIA NUNES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-1/2020 (1810/2019) - Interessado: PAULO MARCOS XIMENES PEGORARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-9/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA PEIXOTO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-0/2021 (4595/2015) - Interessado: FABIANA VASCONCELLOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-9/2021 (3687/2017) - Interessado: JOSETE TEODORA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-1/2017 (06558/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-0/2018 (8892/2014) - Interessado: MARCIA REGINA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-0/2018 (6563/2015) - Interessado: MARIA LENISE BORGES LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-9/2018 (010/2017) - Interessado: ANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-8/2021 (028/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-6/2020 (021/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO CAMILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-4/2020 (005/2020) - Interessado: IVAN DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-9/2020 (007/2020) - Interessado: IVAN DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-9/2020 (010/2013) - Interessado: JONAS CÂNDIDO CRESPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-5/2020 (025/2020) - Interessado: MARCIA ADRIANA BARRETO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-5/2018 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-7/2018 - Interessado: ALDOMARCUS SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-1/2018 - Interessado: ALINE CORREA DE QUEIROZ MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-2/2018 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-9/2018 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-5/2018 - Interessado: ANA PAULA BASILIO SEVERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-7/2018 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-0/2018 - Interessado: ANDREA ALBUQUERQUE CAETANO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA KLEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-9/2018 - Interessado: AUREA MARIA HENRIQUES VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-4/2018 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-1/2018 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-3/2018 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-9/2018 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-8/2018 - Interessado: CARLOS MAURICIO ERNESTO POZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-1/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR PEREIRA MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-2/2018 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-2/2018 - Interessado: CAROLINE DAS NEVES PINTO TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-7/2018 - Interessado: CRIS AUGUSTO DA BOA MORTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-1/2018 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-2/2018 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-8/2018 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-0/2018 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-7/2018 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DA SILVA ABELHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-9/2018 - Interessado: DAMIÃO ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-7/2018 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-8/2018 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-4/2018 - Interessado: DIEGO BENITES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-0/2018 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-1/2018 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2018 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-4/2018 - Interessado: ELOA DE ALBUQUERQUE FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-1/2018 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-6/2018 - Interessado: ELZY DESIDÉRIO RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-9/2018 - Interessado: FABIANA DE SOUZA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2018 - Interessado: FABIANA UMEHARA DE ARAÚJO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-5/2018 - Interessado: FABIANO VIANA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-5/2018 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-2/2018 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-8/2018 - Interessado: GLAUBER RIBEIRO GONZAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-6/2018 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-3/2018 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-1/2018 - Interessado: IDIMA NOGUEIRA SURIANO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-4/2018 - Interessado: IDIMA NOGUEIRA SURIANO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-9/2018 - Interessado: IEDA DE AZEVEDO HIGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-8/2018 - Interessado: ILMENEGLS FONSECA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-9/2018 - Interessado: ISABELA CARTAGE DAMACENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-4/2018 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-0/2018 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-7/2018 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-7/2018 - Interessado: JERRY FABIANO SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-2/2018 - Interessado: JERRY FABIANO SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-2/2018 - Interessado: JOÃO ROMARIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-3/2018 - Interessado: JOCELI VIEIRA DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-4/2018 - Interessado: JOCILENE CORREA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2018 - Interessado: JONATAS WILLEMAM TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-4/2018 - Interessado: JOSÉ HYPOLITO DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-6/2018 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-5/2018 - Interessado: KENEA RODRIGUES DE S. M. PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-0/2018 - Interessado: KISSILA RODRIGUES CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-6/2018 - Interessado: KISSILANI DA SILVA SARDINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-8/2018 - Interessado: LAIZA DE SOUZA SEPULVIDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-2/2018 - Interessado: LARISSA DA FONTE REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-0/2018 - Interessado: LARISSA DA FONTE REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-0/2018 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-4/2018 - Interessado: LEILA RIBEIRO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-0/2018 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-6/2018 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-6/2018 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-6/2018 - Interessado: LIVIA RESENDE C. C. MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-2/2018 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-0/2018 - Interessado: LUCIA HELENA REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-1/2018 - Interessado: LUCIANA PITA DA SILVA ZABALL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-6/2018 - Interessado: LUCIANA PITA DA SILVA ZABALL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-8/2018 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-2/2018 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-9/2018 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-3/2018 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-6/2018 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA CODECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-9/2018 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS ARTHUZO GANDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-4/2018 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-2/2018 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-3/2018 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-9/2018 - Interessado: MARCIELE DE CARVALHO BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-6/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-2/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-7/2018 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-0/2018 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL CRESBAUMER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-8/2018 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-8/2018 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-0/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-0/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-4/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE BOECHAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-4/2018 - Interessado: MARINA FERREIRA FERNANDES BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-7/2018 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-1/2018 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-3/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-8/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-7/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2018 - Interessado: MAYARHA BORGES GOMES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2018 - Interessado: MERIELLEY MILLER RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-3/2018 - Interessado: MERIELLY MILLER R DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-2/2018 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-8/2018 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-7/2018 - Interessado: MICHELE TELES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-9/2018 - Interessado: MICHELE TELES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-5/2018 - Interessado: MONIQUE VIEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-6/2018 - Interessado: NILVA MENDES PEGORARO PAPALEOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-8/2018 - Interessado: OLGA SUELY VIEIRA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-6/2018 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-6/2018 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-3/2018 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-1/2018 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-7/2018 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2018 - Interessado: PRISCILLA PRINCESWAL COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-7/2018 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-3/2018 - Interessado: RAYANE VALENTIM GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2018 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-7/2018 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-6/2018 - Interessado: RICARDO FERRAZ COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-6/2018 - Interessado: RONALD FARIA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-1/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-3/2018 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-6/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-2/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-9/2018 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-1/2018 - Interessado: SAMANTHA JHULLIANY DE A. V. T. DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-2/2018 - Interessado: SARAH TACILA RANGEL NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-5/2018 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-5/2018 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-5/2018 - Interessado: SHEILA ARAÚJO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-0/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-2/2018 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-5/2018 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-6/2018 - Interessado: SUELEN PACHECO MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-9/2018 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-2/2018 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-4/2018 - Interessado: TALVANE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-1/2018 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-2/2018 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-0/2018 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-2/2018 - Interessado: THALYANE CARVALHO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-3/2018 - Interessado: THAYARA PESSANHA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-7/2018 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-2/2018 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-3/2018 - Interessado: VALDINEA CABRAL GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-9/2018 - Interessado: VALDINEA CABRAL GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-6/2018 - Interessado: VERA MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2018 - Interessado: VINICIUS GOETTENAUER DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-3/2018 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-8/2018 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-9/2018 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-5/2018 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-8/2018 - Interessado: YASMIN DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-4/2021 (028/2020) - Interessado: CLEUD MARIA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243219-9/2019 (004/2019) - Interessado: JOSÉ MIGUEL GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-6/2020 (017/2020) - Interessado: MARIA CARMEN DA COSTA WERMELINGER SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-7/2020 (024/2020) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-6/2021 (2018.07.02683-P) - Interessado: ANA REGINA RIMOLI PIRES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-0/2021 (2017.04.02574-P) - Interessado: CELI DE SOUZA NUNES RODRIGUES DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825604-0/2016 (2015.04.00453p) - Interessado: MARIA DO CARMO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2019 (2017.07.02586) - Interessado: PAULO ROBERTO BUENO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-8/2018 - Interessado: VALDECIR BEZERRA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-3/2021 (000008/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-8/2021 (000039/2020) - Interessado: ELENICE RAQUEL LOPES DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-8/2021 (000027/2020) - Interessado: MARIA MADALENA CORREA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-7/2021 (000015/2021) - Interessado: PATRÍCIA ANDRÉA SOUSA DO COUTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-7/2021 (000006/2020) - Interessado: REGINA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-7/2021 (516/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-8/2020 (0327/2019) - Interessado: PEDRO GERALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-9/2020 (102-A/2020) - Interessado: CONSUELO TAVARES DALIA SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-4/2020 (115-A/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO FARIA AIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-8/2020 (110-A/2020) - Interessado: SEBASTIÃO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-9/2020 (2017.04.28469P) - Interessado: ANDREA REGINA RIBEIRO VIRGENS - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-3/2021 (00492/2014) - Interessado: CARMELIA AUGUSTINHO FARIA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-4/2021 (00876/2014) - Interessado: CÉLIA DA CONCEIÇÃO LARA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-8/2021 (2019.04.30047P) - Interessado: DOROTEA DE PAULA RAMOS HERDY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-3/2021 (00968/2014) - Interessado: ELOIZA MADRILLAC SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-7/2021 (2019.04.29560P) - Interessado: LUCIANA DE MELLO LAZARONI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-6/2021 (2020.04.30345P) - Interessado: MÁRCIA BRITO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-8/2021 (2018.04.28760P) - Interessado: MOYSES OLIVEIRA CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-5/2014 (00910/2012) - Interessado: NORMA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-0/2020 (2018.04.29349P) - Interessado: SHEILA MARIA DE MATOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-7/2021 (00528/2014) - Interessado: TÂNIA MARA DE OLIVEIRA GAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-2/2017 (2013/006611) - Interessado: NANCY DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-4/2021 (106/2021) - Interessado: AGLAÉ CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-9/2020 (001/2020) - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-4/2020 (085/2020) - Interessado: ANA MARIA TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-2/2020 (149/2020) - Interessado: ANGÉLICA GIL NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-9/2021 (044/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-6/2021 (124/2021) - Interessado: CELINA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-2/2021 (115/2021) - Interessado: CLAUDETE PAIXÃO CONCEIÇÃO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-3/2021 (337/2020) - Interessado: DEUSLINDA MARONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-9/2020 (121/2020) - Interessado: ELIANE MARIA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-9/2020 (222/2020) - Interessado: HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-3/2021 (078/2021) - Interessado: JANDAICI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-3/2021 (072/2021) - Interessado: JOSÉ ADILSON PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-6/2020 (232/2020) - Interessado: MARCIA ROSA DALLOLIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-3/2021 (030/2021) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-1/2020 (155/2020) - Interessado: MARIA HELENA FARIAS ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-7/2021 (289/2020) - Interessado: MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-2/2020 (231/2020) - Interessado: NEIDIJANI ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-2/2021 (104/2021) - Interessado: PAULA GORETTI CONCEIÇÃO FILIPE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-7/2021 (086/2021) - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-7/2021 (039/2021) - Interessado: ROSIMARA FERREIRA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-7/2021 (107/2021) - Interessado: ROSIMERI BASTOS TRANCOZO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-1/2021 (4943/2020) - Interessado: ADELIA MARIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-3/2021 (6324/2020) - Interessado: FÁTIMA LOURENÇO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-3/2021 (19431/2019) - Interessado: JANE DAVID DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-4/2021 (10996/2020) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MONTE VILLON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-7/2021 (20369/2019) - Interessado: REGINA GERALDO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-5/2021 (16984/2020) - Interessado: SONIA MARIA MEDEIROS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-2/2021 (21297/2019) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-5/2021 (16/000022/2020) - Interessado: PAULO CÉSAR DOMINGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808124-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-4/2021 (050/21) - Interessado: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-8/2020 (362/16) - Interessado: FABIO GUMDIM PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-5/2020 (345/14) - Interessado: LUCIENE PIEDADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-9/2020 (159/18) - Interessados: LUIZ ANDRE DELFINO, LUIZ ANDRE DELFINO JUNIOR, LUIZ FELIPPE DA SILVA DELFINO, ANA CLARA DA SILVA DELFINO, DIEGO LUIZ DA SILVA DELFINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-7/2020 (429/16) - Interessado: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-9/2020 (171/19) - Interessado: PATRICIA CAMOES SAMPAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-0/2020 (070/15) - Interessado: PAULO MATEUS DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-3/2020 (094/20) - Interessados: STERFFANY SILVA, CLAUDIA DINIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-2/2021 (310053/2019) - Interessado: ALEX SANDE COSTA DOMINGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-3/2021 (310877/2018) - Interessado: DEISE SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-9/2021 (310171/2019) - Interessado: GILÇA CARVALHO CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-2/2021 (310287/2019) - Interessado: IARA FRAGOSO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-5/2021 (312485/2018) - Interessado: JULIA ALVARENGA SIQUEIRA BUENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-4/2021 (2142/2017) - Interessado: MARCOS ROBSON DE SOUZA CAMELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-2/2021 (196/20) - Interessado: ANTONIO MARCOS MARINS DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-1/2020 (130/20) - Interessado: ONIZETTE GUILHERME PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-6/2021 (7745/2020) - Interessado: ANGELA ALVES DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-2/2021 (1401/2021) - Interessado: ELIANA DA SILVA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-4/2021 (626/2021) - Interessado: LUCIMAR ASSUMPÇÃO DE NONNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-9/2021 (5334/2016) - Interessado: MARIA LUCIA FÉLIX ESTEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-9/2012 (3739-2/12) - Interessado: MARGARETH DE SOUZA MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-4/2020 (2018.04818-1) - Interessado: EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-6/2020 (2017.10989-7) - Interessado: GILMAR MATOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211912-8/2020 (2016.04586-3) - Interessado: SEBASTIÃO EGÍDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-9/2009 (7358/08) - Interessado: CÉLIA RIBEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-1/2008 (6205/07) - Interessado: JOSÉ LOURIVAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-7/2006 (0006891/05) - Interessado: REINALDO FREIRE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-6/2021 (2021/03/87) - Interessado: NAZIRA RECHUEN SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-1/2021 (11/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-6/2021 (2020/11/428) - Interessado: SUELI GOMES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-2/2020 (210001230/2020) - Interessado: ELICA DIAS MOREIRA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-1/2020 (210000073/2020) - Interessado: SANDRA REGINA OURIQUES DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 223506-1/2008, 200199-1/2009, 201249-4/2010, 202030-2/2017, 202031-6/2017, 202032-0/2017, 202033-4/2017, 202034-8/2017, 202035-2/2017, 202036-6/2017, 202037-0/2017, 211308-8/2010, 213550-0/2008, 215098-8/2009, 219724-3/2007, 220155-9/2009, 228375-7/2009, 229056-8/2008, 232831-9/2008, 236648-8/2008, 240573-7/2008, 241978-5/2010, 243463-7/2008 - Interessados: \r\n\r\nAto nº \r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n001/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n223.506-1/08\r\n\r\n002/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n229.056-8/08\r\n\r\n003/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n232.831-9/08\r\n\r\n004/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n013.339-1/18\r\n\r\n005/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n236.648-8/08\r\n\r\n006/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n240.573-7/08\r\n\r\n007/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n202.032-0/17\r\n\r\n008/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n243.463-7/08\r\n\r\n009/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n200.199-1/09\r\n\r\n010/2008\r\n\r\nato s/ portaria\r\n\r\n200.199-1/09\r\n\r\n011/2009\r\n\r\n1424/2009\r\n\r\n215.098-8/09\r\n\r\n012/2009\r\n\r\n1551/2009\r\n\r\n220.155-9/09\r\n\r\n013/2009\r\n\r\n1807/2009\r\n\r\n202.031-6/17\r\n\r\n014/2009\r\n\r\n1888/2009\r\n\r\n202.035-2/17\r\n\r\n015/2009\r\n\r\n1994/2009\r\n\r\n228.375-7/09\r\n\r\n016/2009\r\n\r\n2058/2009\r\n\r\n201.249-4/10\r\n\r\n017/2010\r\n\r\n678/2010\r\n\r\n211.308-8/10\r\n\r\n018/2010\r\n\r\n1398/2010\r\n\r\n241.978-5/10\r\n\r\n019/2010\r\n\r\n1696/2010\r\n\r\n202.030-2/17\r\n\r\n020/2010\r\n\r\n1697/2010\r\n\r\n202.030-2/17\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-0/2021 (2016/08/602) - Interessado: GENI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-8/2021 (2020/07/581) - Interessado: LEILA PALHANO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-1/2018 (2018/01/18) - Interessado: LINDAMAR LEITE NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-2/2020 (2019/10/953) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-2/1996 (14/110361/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ASSUMPÇÃO TEMIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-5/2021 (2020/11/10901) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-1/2020 (252/2019) - Interessado: ERCI RONALDO PEDROZO ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-4/2020 (1348/2020) - Interessado: FELIPE ALVES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-2/2021 (1363/2020) - Interessado: GABRIEL VITOR PINTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-5/2021 (23/2021) - Interessado: LUCAS MALAVASI SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-8/2021 (31/2021) - Interessado: LUIZ AUGUSTO RAMPINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-6/2020 (1248/2020) - Interessado: MARLENE MENDES DE CASTRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-2/2021 (1418/2020) - Interessado: RENALDO DA COSTA FERREIRA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-4/2021 (001360/2020) - Interessado: ERODIAS MACHADO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-5/2021 (000898/2020) - Interessado: MÁRCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-4/2018 (089/2018) - Interessado: GENEUCI MACHADO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-2/2021 (401/2020) - Interessado: HOMÉRO FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-0/2020 (63/2020) - Interessado: APARECIDA DE JESUS RICCI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-1/2020 (55/2020) - Interessado: SEBASTIÃO LUIS PIRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-6/2020 (54/2020) - Interessado: TEREZINHA MARIA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-9/2020 (053/2019) - Interessado: EMANUELLA CANIL BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-6/2020 (435/2017) - Interessado: ESTELA TEIXEIRA CANIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-2/2020 (0123/2020/15) - Interessado: JORGE RENATO BERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-6/2017 (7417/2012/15) - Interessado: SONIA MARIA CYPRIANO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811280-0/2016 - Interessados: GEORGE SELEM PINTO, LEANDRO MACHADO SILVA, ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-7/2020 (081/2020) - Interessado: ALADIA DUARTE NUNES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-6/2021 (324/2019) - Interessado: ARLENE DEISE CRUZ FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-7/2020 (292/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA BORGES MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2020 (112/2020) - Interessado: JONAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-3/2021 (189/2020) - Interessado: LECILDA QUINTANILHA RAMOS BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-6/2020 (055/2020) - Interessado: LIDIA SANTOS DE SOUZA CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-6/2021 (182/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-2/2021 (156/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DE FREITAS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-6/2021 (149/2020) - Interessado: MIRIAM BASTOS DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-3/2020 (113/2019) - Interessado: NILDA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-5/2021 (B/08-127/2020) - Interessado: JOSÉ ROBERTO EMILIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-5/2020 (081/2019) - Interessado: ANTONIO CORREA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-8/2015 (000932/2009) - Interessado: DULCIMAR BELISARIO E SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-5/2021 (018762/2017) - Interessado: EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-1/2017 (001648/2016) - Interessado: MARIA DENISE DO NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-3/2021 (000419/2017) - Interessado: ZENITA PORTELLA PAVANI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-0/2020 (6137/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DUARTE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-4/2021 (239/2020) - Interessado: JOELMA DE SOUZA SANTOS CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-5/2021 (162/2021) - Interessado: MARLENDE SILVA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-4/2021 (152/2020) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-9/2020 (051/2020) - Interessado: ALMIR RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-3/2008 (077/08) - Interessado: VALDIR ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214568-4/2020 (009/2020) - Interessado: LILIA SALAZAR SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-5/2021 (001/2020) - Interessado: JUARES IGNACIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-8/2017 (3670/2016) - Interessado: ADENIZIA DAS GRAÇAS DE JESUS BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-5/2020 (0054/2020) - Interessado: MARIA LUIZA DE CARVALHO DEMANI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-8/2021 (014) - Interessado: LUIS CLAUDIO AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-8/2021 (022) - Interessado: NEURA JULIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-9/2021 (199/2020) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS JUNGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-7/2021 (179/2020) - Interessado: ANA MARIA IVO POUBEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-9/2016 - Interessado: ROSSELINE ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-7/2019 (CAPPS.PVS Nº 23/2019) - Interessado: NELI DE MATOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-5/2021 (CAPPS.PVS Nº 26/2020) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE MORAES LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-6/2021 (12060/2019) - Interessado: ANGÉLICA SILVERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-4/2021 (8476/2019) - Interessado: DAYSE LUZ DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-8/2018 (4346/2016) - Interessado: EDNA DE FÁTIMA MACHADO ANASTACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2012 (7270/11) - Interessado: ELDA COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-6/2019 (9731/2017) - Interessado: GERALDA CAETANO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-2/2021 (10847/2020) - Interessado: IZABEL DE FREITAS VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-2/2020 (17633/2018) - Interessado: JANE DA SILVA TRAJANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-6/2020 (9754/2019) - Interessado: MAIRCE SILVA NOTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-4/2020 (7899/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA MARASSI SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-7/2012 (22051/11) - Interessado: MARIA EUFRASIA OZORIO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-4/2020 (8046/2019) - Interessado: NELCYMAR RENATO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-5/2018 (14301/2016) - Interessado: NEUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-2/2020 (4857/2019) - Interessado: PAULO DE TARSO LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-3/2021 (12522/2020) - Interessado: SEBASTIÃO LEITE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-2/2020 (12862/2018) - Interessado: SUELI APARECIDA VIEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-2/2019 (17984/2018) - Interessado: SYLVANA CAJAZEIRA DE REZENDE FARANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-0/2020 (13461/2019) - Interessado: THEREZINHA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-2/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-4/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, AFASTAMENTO DO TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133481-3/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-0/2020 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Votos: CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-2/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-1/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-9/2021 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 109660-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-0/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-9/2020 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271736-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-2/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-9/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-0/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-2/2021 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-7/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DA PROCURADORIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-4/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-4/1993 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-3/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-9/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-7/2021 - Votos: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-8/2020 - Votos: ARQUIVAMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-7/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-9/2021 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-5/2021 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-8/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-6/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-9/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-3/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-9/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239848-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241586-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238725-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241585-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241583-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238727-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238730-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238724-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241573-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241575-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241589-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-3/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295575-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827138-5/2016 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-0/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-9/2020 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-3/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-3/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-7/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-8/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-2/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-8/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826642-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-0/2021 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-8/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-9/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-1/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-9/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-2/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-2/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/07/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHO\r\n\r\n102614-0/2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n102614-0/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n115775-6/2018\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\n203704-3/2021\r\n\r\nHENRY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nJANICE MARCIANO DE ARAÚJO\r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nMARCIO PANISSET\r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nROBSON FONSECA\r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n208114-7/2021\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nWALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n213390-8/2020\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n219641-7/2020\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRE NEVES\r\n\r\n222507-1/2013\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MARTINS\r\n\r\n222507-1/2013\r\n\r\nSessão: 26/07/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n107164-0/2020\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n109659-4/2014\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.\r\n\r\n113266-3/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n113266-3/2014\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n208512-2/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n208512-2/2017\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n219615-8/2020\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n219676-2/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n219684-9/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n219689-9/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n219696-2/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n223764-8/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n225660-7/2020\r\n\r\nLUZINEIA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n227400-0/2017\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n242116-4/2019\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n810092-4/2016\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n810092-4/2016\r\n\r\nHAMILTON ALEXANDER GALDINO\r\n\r\n810092-4/2016\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n810092-4/2016\r\n\r\nId: 2334901"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1002/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219696-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Três Rios, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Josimar Sales Maia em atender tempestivamente às determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josimar Sales Maia, Prefeito Municipal de Três Rios à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334904"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1003/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208512-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Varre-Sai, referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 38.505,59 (trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes nesta data a 10.392,03 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334905"
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                    "2334906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1004/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208512-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Varre-Sai, referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 24.723,21 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), equivalentes nesta data a 6.672,39 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334906"
                    ],
                    "2334907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1005/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227400-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUZINEIA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, cujo escopo consistiu em verificar o cumprimento das determinações proferidas no Processo TCERJ nº 218.976-0/15 (relatório de auditoria da gestão do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, e o imposto sobre transmissão \"inter vivos\" de bens imóveis - ITBI).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Luzineia Vignoli de Sousa descumpriu a decisão plenária de 24/05/2016, nos autos do Processo TCERJ nº 218.976-0/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora LUZINEIA VIGNOLI DE SOUSA, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334907"
                    ],
                    "2334909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1006/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109659-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Ata de Registro de Preços nº 095-B/13, oriunda da Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 331/2012, tendo por objeto a aquisição de material médico hospitalar (fluxômetro de parede, válvula regularadora e outros), no valor de R$ 472.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, então Coordenador de Aquisição da Secretaria de Estado de Saúde à época, foi a autoridade responsável pela estimativa de preços de mercado praticados à época e que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 095-B/13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RODRIGO ABDON GUIMARÃES, Coordenador de Aquisição da Secretaria de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334909"
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                    "2334910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1045/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810092-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15046/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento a cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada (Situações 1, 2,3, 4, 5, 6 e 7);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das cláusulas pactuadas sem justificativa configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Prefeito de Teresópolis à época, revel nos autos, pelo descumprimento de cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334910"
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                    "2334911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1046/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810092-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15046/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, parcialmente acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'Anna, revel nos autos, era o Secretário Municipal de Saúde à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento a cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada (Situações 1, 2,3, 4, 5, 6 e 7);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das cláusulas pactuadas sem justificativa configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant'anna, Secretário de Saúde de Teresópolis à época, revel nos autos, pelo descumprimento de cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334911"
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                    "2334912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1047/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810092-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAMILTON ALEXANDER GALDINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15046/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, parcialmente acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Halmilton Alexander Galdino, revel nos autos, era o Secretário Municipal de Saúde à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento a cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada (Situações 1, 2,3, 4 e 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das cláusulas pactuadas sem justificativa configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Hamilton Alexander Galdino, Secretário de Saúde de Teresópolis à época, revel nos autos, pelo descumprimento de cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334912"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1048/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810092-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15046/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, parcialmente acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Leandro Demarchi, revel nos autos, era o Secretário Municipal de Saúde à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento a cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada (Situações 1, 2,3, 4 e 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das cláusulas pactuadas sem justificativa configura irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Luciano Leandro Demarchi, Secretário de Saúde de Teresópolis à época, revel nos autos, pelo descumprimento de cláusulas do Convênio nº 011.09.2013 e dos respectivos Planos Operativos de Atenção Pactuada, conforme já reproduzido nesse voto, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334913"
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                    "2334914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1049/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214038-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 14747/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Deivid Robert de Cresci Campos, à época dos fatos Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, tendo em vista a não adoção de todas as fontes de pesquisas disponíveis visando obter melhores condições de preço, em afronta ao art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/93, do caput do art. 70 da Carta Magna e a Súmula nº 02 do TCE/RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Deivid Robert de Cresci Campos, à época dos fatos Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334914"
                    ],
                    "2334915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1064/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225660-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15101/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de monitoramento, que tem como objetivo verificar a atestação do cumprimento de determinação plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ 208.559-4/19 - prestação de contas de governo do Município de Cachoeiras de Macacu, exercício 2018, visando à devolução de recursos à conta do FUNDEB, CERTIFICA-SE que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, IV, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 26\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334915"
                    ],
                    "2334917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 990/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205346-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à celebração de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela Notificação do Sr. Gilson Nunes Siqueira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 25.937,10 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos), ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de contratos por tempo determinado sem a observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tais despesas (artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000) e, ainda, sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334917"
                    ],
                    "2334918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 991/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205346-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à celebração de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela Notificação do Sr. Humberto Chaves Dias Junior, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Humberto Chaves Dias Junior, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de contratos por tempo determinado sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334918"
                    ],
                    "2334919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 992/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205346-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à celebração de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela Notificação do Sr. Ailton Nunes Guimarães, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Ailton Nunes Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de contratos por tempo determinado sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334919"
                    ],
                    "2334920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 995/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219615-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Mesquita, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Saint Clair Esperança Passos em atender tempestivamente às determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334920"
                    ],
                    "2334921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 996/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219689-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira em atender tempestivamente às determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334921"
                    ],
                    "2334922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 997/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211649-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam, em sua essência, sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizado na Câmara Municipal de Rio Bonito, no período de 14.04.2014 a 25.04.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e em comissão.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos IV e VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito à época, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021 (3,7053), com fulcro no art. 63, incisos IV e VII, combinado com os arts. 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334922"
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                    "2334923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 998/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219676-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Fundo de Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Munícipio de Barra do Piraí - FPMBP, em atender às determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Pamela Lucia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Munícipio de Barra do Piraí - FPMBP à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no inciso XIII, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334923"
                    ],
                    "2334925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 999/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223764-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM, arquivo digital de 09/04/2021 (09/04/2021 - Informação 2ª CAM).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 16/04/2021 (\"16/04/2021 - Informação GP2\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jaime Figueiredo Lima foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à Determinação contida no Voto proferido por esta Corte de Contas em 08/06/2020, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"29/01/2021 - Sessão de 29/01/2021-M-MONO Relator:ASM\" e \"05/02/2021 - Recibo de entrega do Ofício 1524/2021 da CGC\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 166/2021 (\"26/02/2021 - Documento Anexado: 166\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jaime Figueiredo Lima, ex-Prefeito do Município de Silva Jardim, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2334925"
                    ],
                    "2334724": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n830684-7/2016\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\n25355/2021\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n234030-1/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n25495/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n103427-2/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n25369/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n108231-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n25402/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n223154-5/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n25419/2021\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n206782-3/2016\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n25405/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n25463/2021\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n207111-8/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n25432/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n25220/2021\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n220584-4/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\n25152/2021\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n107826-3/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n25228/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n204920-6/2021\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\n25147/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n102210-9/2011\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25126/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116930-5/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25395/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116940-0/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25396/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116951-9/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n25398/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107826-3/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25229/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n115362-3/2012\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25247/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102834-2/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25364/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n103535-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25370/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n109894-6/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n25442/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n221771-6/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n25418/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n211096-7/2015\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n25180/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n105844-3/2019\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\n25384/2021\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n100765-1/2020\r\n\r\nMARILEA LUCIO ORMOND\r\n\r\n25362/2021\r\n\r\n272.998.997-87\r\n\r\n225660-7/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n25374/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219392-9/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n25512/2021\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n107624-0/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n25401/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\nId: 2334724"
                    ],
                    "2334720": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228949-9/15\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15871/2021\r\n\r\nId: 2334720"
                    ],
                    "2334721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105877-0/19\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10127/2020\r\n\r\n205268-1/20\r\n\r\nMELCHIADES CARLOS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14108/2021\r\n\r\n220916-4/19\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20508/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219246-3/20\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n16358/2021\r\n\r\nId: 2334721"
                    ],
                    "2334802": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº253/2021 \r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 25/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.900-3/2019 - PENSÃO/NITEROI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MôNICA SPITZ GARCIA ADVOGADA: DRA. FABIANA ALVES ROMEIRO (OAB/RJ Nº 183.424)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.733-7/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por AUGUSTO CESAR ANTUNES DE FIGUEIREDO - ADVOGADO: DR. DIOGO GONÇALVES CARDOSO (OAB/RJ Nº 133.337)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.133-6/2016 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAUDE DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ DA SILVA e por ANA RITA ORIOLI DE SOUZA\r\n\r\nId: 2334802"
                    ],
                    "2334827": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 25/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.941-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ordinária /RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por REGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.600-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ordinária /PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nId: 2334827"
                    ],
                    "2334949": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.251\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho visando ao aperfeiçoamento de normas, procedimentos e atividades relacionados ao acompanhamento das decisões condenatórias em débito e multa.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 71, § 3º, c/c o art. 75 da Constituição Federal estabelecem que as decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o “Aumento da Efetividade das Decisões Condenatórias em Débito e Multa” foi estabelecido como uma das Diretrizes da Gestão do Biênio 2021-2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a melhora do desempenho e a agilidade da cobrança executiva de decisões condenatórias em débito e multa agregam valor aos serviços prestados pelo TCE-RJ, mormente pelo desestímulo que tal ação desencadeia na manutenção de práticas irregulares ou lesivas aos recursos dos contribuintes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as normas, procedimentos e atividades de acompanhamento da cobrança executiva de multas e débitos imputados, a fim de conferir mais efetividade às decisões condenatórias do Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os resultados e recomendações constantes da Auditoria Operacional realizada pela Auditoria Interna do Tribunal (AUD) e tratada no Processo TCE-RJ nº Processo nº 301.544-0/21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor medidas visando ao aperfeiçoamento de normas, procedimentos e atividades relacionados ao acompanhamento das decisões condenatórias em débito e multa.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Bruno Gameiro Martins, matrícula nº 02/004252 (SGE);\r\n\r\nII - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula nº 02/004245 (PGT);\r\n\r\nIII - Joanna Granja Sant'anna, matrícula nº 02/003507 (SGPres); e\r\n\r\nIV - Fulvio Alessander Longhi de Souza, matrícula nº 02/004369 (DTI).\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) Bruno Gameiro Martins.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2334949"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2334719": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220357-7/20\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15254/2021\r\n\r\n212555-4/17\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n18867/2021\r\n\r\n205492-9/19\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n21153/2021\r\n\r\nId: 2334719"
                    ],
                    "2334942": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-4/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802252-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802253-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802255-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802256-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802257-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802258-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802261-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802262-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802263-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802264-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802266-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802268-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802269-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802270-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802271-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802272-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802273-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802274-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802275-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802276-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802278-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802279-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802280-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802281-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802282-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802283-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802285-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802286-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802287-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802288-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802289-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802291-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802292-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802294-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802295-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802296-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802297-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802298-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802299-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802300-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802301-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802302-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802303-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802304-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802305-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802306-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802307-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802308-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802309-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802310-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802311-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802312-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802313-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802314-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802315-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802316-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802317-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802318-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802319-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802320-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802322-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802323-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802324-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802325-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802326-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802327-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802328-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802329-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802330-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802331-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802332-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802333-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802334-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802335-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802336-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802337-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802338-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802339-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802340-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802341-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802342-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802343-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802344-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802345-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802346-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802347-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802348-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802349-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802350-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802351-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802352-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802353-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802354-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802355-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802357-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802360-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802361-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802362-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802363-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802364-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802366-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802367-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802368-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802369-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802371-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802372-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802373-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802374-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802375-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802376-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802377-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802378-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802379-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802380-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802381-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802382-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802383-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802384-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802387-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802388-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802390-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802392-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802394-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802395-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802396-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802397-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802398-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802399-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802400-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802401-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802402-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802404-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802405-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802406-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802408-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802409-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802410-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802411-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802412-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802413-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802414-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802415-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802416-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802425-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802426-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802427-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802428-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802429-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802430-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802432-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802434-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802435-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802437-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802438-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802439-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802440-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802441-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802444-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802446-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802447-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802448-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802449-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802451-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802452-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802453-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802454-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802455-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802456-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802457-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802459-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802460-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802461-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802462-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802463-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802464-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802465-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802467-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802468-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802469-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802471-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802472-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802474-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802476-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802477-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802479-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802480-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802481-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802482-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802483-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802484-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802485-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802486-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802487-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802488-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802489-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802490-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802491-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802492-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802493-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802494-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802495-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802496-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802497-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802498-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802499-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802501-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802502-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802503-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802504-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802505-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802506-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802507-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802508-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802509-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802510-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802511-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802512-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802514-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802515-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802516-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802519-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802520-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802521-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802522-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802523-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802525-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802526-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802527-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802528-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802529-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802530-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802531-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802532-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802533-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802534-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802535-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802536-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802537-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802538-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802539-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802540-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802541-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802542-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802543-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802544-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802545-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802546-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802547-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802548-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802549-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802550-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802551-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802552-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802553-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802554-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802555-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802556-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802557-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802558-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802559-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802560-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802561-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802562-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802563-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802564-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802565-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802566-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802567-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802569-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802570-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802571-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802572-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802573-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802574-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802575-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802576-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802577-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802579-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802580-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802582-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802583-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802584-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802585-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802586-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802587-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802588-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802589-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802590-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802591-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802592-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802593-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802594-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802595-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802596-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802597-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802598-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802599-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802600-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802601-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802602-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802603-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802604-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802605-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802606-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802666-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802668-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802669-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802671-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802672-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802673-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802674-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802675-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802676-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802677-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802678-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802679-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802680-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802681-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802682-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802683-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802684-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802685-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802686-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802687-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802688-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802689-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802690-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802691-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802692-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802693-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802694-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802695-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802696-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802697-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802698-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802699-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802700-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802701-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802702-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802703-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802704-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802706-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802707-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802708-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802709-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802711-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802712-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802713-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802714-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802715-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802716-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802717-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802718-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802719-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802720-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802721-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802722-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802723-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802724-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802725-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802726-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802727-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802728-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802729-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802730-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802731-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802732-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802733-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802735-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802736-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802737-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802738-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802739-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802741-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802742-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802743-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802745-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802746-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802747-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802748-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802749-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802750-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802752-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802753-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802754-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802755-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802756-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802757-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802758-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802759-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802760-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802761-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802762-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802763-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802765-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802766-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802767-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802770-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802771-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802772-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802773-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802774-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802775-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802776-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802777-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802778-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802779-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802781-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802782-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802783-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802784-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802785-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802786-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802789-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802790-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802791-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802792-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802793-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802794-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802795-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802796-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802797-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802798-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802799-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802800-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802801-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802802-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802803-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802804-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802805-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802806-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802808-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802810-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802811-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802812-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802813-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802815-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802816-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802817-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802818-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802821-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802822-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802823-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802828-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802829-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802831-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802832-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802833-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802834-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802835-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802967-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802968-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802969-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802996-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802997-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802999-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803000-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803001-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803002-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803003-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803004-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803006-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803007-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803008-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803009-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803010-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803011-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803012-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803013-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803014-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803015-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803016-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803017-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803018-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803019-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803020-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803021-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803022-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803024-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803025-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803026-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803027-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803029-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803030-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803032-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803033-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803034-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803035-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803036-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803037-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803039-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803040-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803042-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803043-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803044-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803045-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803046-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803047-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803048-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803049-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803050-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803051-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803053-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803054-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803055-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803056-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803057-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803059-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803061-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803062-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803063-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803064-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803065-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803066-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803067-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803070-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803071-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803072-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803073-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803074-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803075-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803076-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803077-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803078-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803079-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803080-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803081-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803082-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803083-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803084-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803085-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803088-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803090-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803091-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803092-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803093-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803094-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803095-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803096-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803097-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803098-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803099-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803100-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803102-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803103-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803104-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803105-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803106-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803107-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803108-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803110-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803111-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803112-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803113-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803114-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803115-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803117-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nId: 2334942"
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Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803131-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803132-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803133-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803134-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803135-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803136-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803138-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803139-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803140-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803141-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803143-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803144-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803145-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803146-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803147-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803148-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803149-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803150-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803151-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803153-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803154-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803155-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803156-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803157-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803158-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803159-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803160-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803161-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803162-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803163-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803164-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803165-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803166-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803167-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803168-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803169-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803170-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803171-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803172-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803173-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803174-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803175-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803176-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803177-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803178-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803179-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803180-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803181-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803182-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803183-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821879-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821986-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821997-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822015-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822021-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822023-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822025-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822026-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822027-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822028-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822029-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822030-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822031-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822032-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822033-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822034-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822035-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822037-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822038-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822039-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822040-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822041-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822042-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822043-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822044-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822045-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822047-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822050-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822056-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822059-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822061-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822062-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822065-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822066-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822068-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822069-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822071-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822072-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822073-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822074-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822075-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822076-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822077-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822078-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822079-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822080-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822081-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822082-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822083-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822085-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822086-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822087-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822088-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822089-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822092-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822093-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822094-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822095-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822096-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822097-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822098-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822100-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822101-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822102-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822103-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822104-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822105-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822106-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822107-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822108-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822109-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822110-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822111-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822112-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822113-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822115-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822116-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822117-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822118-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822119-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822120-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822121-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822122-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822123-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822124-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822125-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822126-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822127-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822128-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822129-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822130-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822131-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822132-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822133-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822134-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822135-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822136-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822137-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822138-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822141-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822143-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822147-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822149-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822150-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822151-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822152-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822153-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822155-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822156-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822161-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822164-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822165-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822166-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822168-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822169-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822172-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822174-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822175-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822176-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822177-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822179-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822183-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822184-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822185-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822188-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822189-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822191-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822192-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822193-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822194-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822195-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822196-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822197-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822199-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822200-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822201-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822203-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822204-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822205-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822206-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822207-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822209-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822210-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822212-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822215-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822216-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822217-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822218-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822219-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822220-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822222-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822223-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822224-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822226-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822228-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822230-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822231-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822232-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822234-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822235-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822236-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822238-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822243-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822245-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822246-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822249-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822251-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822253-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822254-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822256-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822257-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822259-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822261-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822262-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822264-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822266-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822270-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822271-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822273-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822274-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822276-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822277-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822278-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822279-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822281-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822282-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822284-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822287-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822288-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822291-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822292-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822295-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822297-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822300-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822301-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822304-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822305-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822306-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822307-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822308-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822309-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822310-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822311-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822312-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822313-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822314-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822315-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822316-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822317-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822319-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822320-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822323-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822324-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822325-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822326-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822327-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822328-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822329-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822330-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822331-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822332-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822333-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822334-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822335-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822336-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822337-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822338-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822340-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822341-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822342-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822343-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822344-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822345-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822346-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822347-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822348-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822350-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822351-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822352-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822353-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822354-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822355-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822356-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822357-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822359-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822360-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822363-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822364-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822367-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822370-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822373-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822374-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822379-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822380-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822387-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822394-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822397-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822402-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822403-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822405-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822406-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822412-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822414-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822415-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822417-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822419-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822421-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822422-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822425-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822426-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822430-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822431-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822434-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822435-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822437-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822438-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822439-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822440-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822442-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822445-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822447-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822448-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822449-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822450-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822451-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822453-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822457-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822459-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822463-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822464-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822468-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822470-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822473-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822474-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822477-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822481-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822482-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822486-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822488-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822491-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822492-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822493-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822496-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822497-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822498-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822499-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822502-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822503-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822504-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822505-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822507-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822508-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822509-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822511-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822513-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822514-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822515-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822516-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822517-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822518-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822519-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822520-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822521-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822522-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822523-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822524-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822526-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822528-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822530-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822531-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822532-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822533-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822534-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822535-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822536-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822576-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822578-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822580-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822581-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822582-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822584-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822585-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822586-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822587-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822590-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822591-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822592-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822593-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822594-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822595-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822596-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822597-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822598-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822599-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822600-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822601-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822603-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822604-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822605-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822606-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822608-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822609-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822611-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822612-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822615-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822617-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822619-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822622-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822625-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822627-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822628-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822629-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822630-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822631-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822632-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822633-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822634-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822635-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822637-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822638-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822639-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822640-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822641-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822642-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822643-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822644-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822645-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822647-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822649-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822650-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822651-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822653-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822654-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822655-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822657-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822658-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822659-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822660-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822663-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822665-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822666-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822668-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822669-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822671-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822672-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822673-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822674-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822675-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822676-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822677-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822678-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822679-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822680-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822681-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822682-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822683-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822684-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822685-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822687-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822688-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822689-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822690-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822691-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822692-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822693-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822694-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822695-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822696-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822698-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822700-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822701-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822702-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822703-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822705-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822706-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822707-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822709-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822711-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822712-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822713-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822715-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822716-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822717-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822718-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822720-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822721-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822723-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822724-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822725-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822727-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822728-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822729-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822730-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822731-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822733-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822734-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822735-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822736-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822738-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822739-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822740-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822741-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822743-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822744-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822745-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822747-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822748-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822750-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822751-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822752-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822755-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822757-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822759-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822760-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822763-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822764-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822765-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822768-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822769-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822771-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822773-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822776-8/2016 - 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Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822794-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822795-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822796-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822798-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822799-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822800-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822802-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822803-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822819-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822822-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822826-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822831-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822834-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822835-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822837-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822838-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822840-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822841-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822843-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822844-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822845-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822846-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822847-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822848-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822849-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822850-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822851-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822852-8/2016 - 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Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822870-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822871-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822873-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2334943"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(Continuação)\r\n\r\nProcesso TCE nº 822874-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822875-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822876-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822878-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822880-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822881-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822883-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822884-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822885-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822887-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822889-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822890-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822891-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822892-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822893-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822894-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822895-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822896-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822897-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822898-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822899-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822900-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822901-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822902-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822903-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822904-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822905-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822906-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822907-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822908-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822909-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822910-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822911-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822912-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822913-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822914-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822916-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822917-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822918-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822919-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822920-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822921-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822922-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822924-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822925-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822926-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822927-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822928-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822929-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822930-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822931-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822932-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822933-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822941-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822942-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822943-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822944-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822945-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822946-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822947-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822948-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822949-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822950-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823114-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823117-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823118-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823120-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823121-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823124-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823129-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823143-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823159-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823161-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823163-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823164-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823169-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823170-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823174-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823177-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823178-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823180-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823195-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823202-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823206-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823208-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823211-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823212-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823216-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823220-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823234-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823249-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823254-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823256-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823259-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823265-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823269-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823274-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823277-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823279-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823281-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823300-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823302-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823306-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823312-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823315-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823316-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823318-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823327-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823329-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823332-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823337-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823339-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823341-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823343-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823346-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823353-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823355-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823358-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823359-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823361-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823363-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823365-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823366-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823371-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823373-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823374-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823378-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823380-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823382-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823384-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823385-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823388-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823390-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823392-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823394-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823398-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823401-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823403-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823404-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823406-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823409-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823413-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823419-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823423-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823425-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823438-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823441-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823442-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823443-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823444-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823445-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823446-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823447-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823527-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823530-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823531-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823534-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823535-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823540-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823542-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823543-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823546-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823548-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823549-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823551-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823553-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823556-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823560-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823566-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823568-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823570-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823593-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823610-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823611-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823612-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823613-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823615-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823616-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823617-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823618-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823619-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823620-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823622-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823623-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823624-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823625-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823626-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823627-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823629-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823631-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823632-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823633-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823634-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823635-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823636-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823638-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823639-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823640-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823641-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823642-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823643-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823644-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823645-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823646-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823647-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823654-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823665-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823670-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823674-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823675-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823676-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823677-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823678-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823680-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823681-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823682-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823683-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823684-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823685-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823686-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823687-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823689-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823691-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823692-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823693-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823694-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823695-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823696-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823697-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823698-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823699-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823700-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823703-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823704-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823706-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823707-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823709-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823711-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823712-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823714-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823716-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823718-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823721-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823725-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823729-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823733-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823738-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823740-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823744-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823747-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823751-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823754-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823757-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823764-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823767-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823775-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823779-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823784-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823802-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823805-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823806-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823807-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823808-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823809-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823810-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823812-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823813-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823814-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823816-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823817-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823818-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823819-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823823-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823824-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823825-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823826-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823828-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823831-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823834-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823837-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823839-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823842-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823844-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823847-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823851-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823853-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823856-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823858-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823860-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823861-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823863-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823864-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823866-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823868-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823869-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823872-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823874-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823876-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823878-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823880-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823883-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823885-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823889-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823906-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823909-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823911-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823913-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823914-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823915-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823917-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823918-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823921-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823930-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823933-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823935-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823939-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823941-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823943-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823945-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823947-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823949-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823953-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823955-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823958-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823962-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823965-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823966-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823968-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823971-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823973-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823974-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823975-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823976-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823977-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823978-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823979-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823980-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823981-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823982-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823984-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823986-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823987-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823989-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823990-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823991-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823993-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823994-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823995-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823996-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823997-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823998-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824000-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824001-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824002-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824003-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824004-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824005-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824006-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824007-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824008-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824010-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824011-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824013-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824015-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824017-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824019-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824023-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824026-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824029-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824032-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824035-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824038-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824041-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824050-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824053-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824055-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824057-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824060-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824061-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824063-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824065-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824066-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824068-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824069-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824071-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824074-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824075-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824080-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824081-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824083-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824085-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824087-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824092-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824094-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824096-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824098-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824100-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824105-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824109-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824110-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824116-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824117-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824118-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824123-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824134-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824136-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824137-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824139-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824151-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824201-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824203-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824205-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824206-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824207-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824210-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824211-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824214-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824215-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824217-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824218-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824220-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824222-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824224-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824225-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824227-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824228-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824229-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824231-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824232-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824234-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824236-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824238-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824239-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824240-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824241-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824242-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824243-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824245-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824246-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824327-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824332-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824334-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824336-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824366-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824372-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824376-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824380-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824383-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824385-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824391-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824397-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824400-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824406-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824410-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824416-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824422-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824424-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824433-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824436-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824444-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824445-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824446-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824447-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824449-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824450-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824451-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824452-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824453-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824454-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824455-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824456-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824457-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824470-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824474-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824485-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824491-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824493-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824496-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824498-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824504-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824515-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824517-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824519-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824523-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824526-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824528-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824530-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824531-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824677-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824678-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824679-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824680-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824681-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824682-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824684-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824685-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824686-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824687-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824705-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824706-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824707-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824709-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824710-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824716-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824722-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824725-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824728-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824729-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824731-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824732-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824733-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824734-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824736-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824737-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824738-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824761-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824767-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824772-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824773-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824775-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824776-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824777-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824779-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824781-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824783-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824785-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824786-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824792-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824794-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824795-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824796-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824797-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824798-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824799-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824800-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824802-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824831-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824832-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824834-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824836-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824841-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824843-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824846-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824852-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824855-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824856-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824857-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824859-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824896-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824903-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824906-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824909-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824911-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824915-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824919-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824920-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824921-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824923-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824924-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824925-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824926-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824927-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824928-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824929-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824930-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824932-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824933-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824936-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824937-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824938-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824939-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824940-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824942-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824944-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824945-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824946-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824947-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824948-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824949-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824950-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824951-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824952-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824953-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824954-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824956-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824957-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824959-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825494-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-9/2013 (15870/2012) - Interessada: MARILDA TOLEDO DE LIMA - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-4/2021 - Interessada: MARILDA TOLEDO DE LIMA - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-7/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2334944"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2334715": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 328, de 11 de agosto de 2021\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, e dá outras providências\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir mais celeridade à constituição e à instrução dos processos de Prestação de Contas de Governo dos Municípios, no intuito de que seja observado o prazo previsto no art. 125, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 36, caput, c/c art. 127, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação preliminar da Secretaria Geral de Controle Externo, para fins de complementação da instrução documental e de dados dos processos de Prestação de Contas de Governo dos Municípios, vai ao encontro dos desideratos de celeridade, economia processual e racionalização dos recursos desta Corte de Contas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O título da Seção III da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SEÇÃO III\r\n\r\nDos prazos e da regularização da instrução”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 7º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º No caso de contas prestadas pelo sucessor do responsável, se a documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação for apresentada sem atender aos requisitos legais em relação à sua constituição ou contendo falhas formais, o Tribunal, em autos apartados:\r\n\r\nI - fixará prazo improrrogável para regularização; e\r\n\r\nII - cientificará a respectiva Câmara Municipal sobre o apurado.\r\n\r\nArt. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 7º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º .........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no caput deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.\r\n\r\n§ 2º O não atendimento injustificado no prazo fixado ensejará a responsabilização pessoal do sucessor.\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o art. 7º-A à Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-A No caso de contas prestadas pelo responsável, se a documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação for apresentada sem atender aos requisitos legais em relação à sua constituição ou contendo falhas formais, o Secretário-Geral de Controle Externo, dispensada a submissão ao Plenário e nos mesmos autos da Prestação de Contas de Governo, expedirá ofício:\r\n\r\nI - ao responsável, para que promova a devida regularização do processo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias; e\r\n\r\nII - à Câmara Municipal, para ciência do apurado.\r\n\r\n§ 1º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado em desacordo com o disposto no caput deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito a Relator ou a órgão colegiado.\r\n\r\n§ 2º Findo o prazo estabelecido no ofício e independentemente de resposta, o feito será remetido à Coordenadoria com atribuição para o exame das Contas de Governo do Município, que prosseguirá na análise do processo no estado em que se encontrar.\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2334715"
                    ],
                    "2334716": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 374, de 11 de agosto de 2021\r\n\r\nDispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância da missão institucional do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que seu cumprimento exige de seus membros padrões de comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estabelecimento de princípios éticos e normas de conduta contribui para a orientação das relações interna e externa dos seus membros e garante a integridade e a lisura com que desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes para formulação de Código de Ética aprovadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça - Resolução n°. 60, de 19 de setembro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º São membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para os fins de aplicação deste Código, os seus Conselheiros Titulares e Substitutos. \r\n\r\nArt. 2º O exercício da magistratura de contas exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.\r\n\r\nArt. 3º Aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Independência\r\n\r\nArt. 4º Exige-se do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais. \r\n\r\nArt. 5º Impõe-se ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautar-se, no desempenho de suas atividades, sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos. \r\n\r\nArt. 6º É dever do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.\r\n\r\nArt. 7º A independência implica que ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é vedado participar de atividade político-partidária.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Imparcialidade\r\n\r\nArt. 8º O membro do Tribunal de Contas imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, de forma equidistante, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. \r\n\r\nArt. 9º Ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. \r\n\r\nParágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado: \r\n\r\nI - a audiência concedida a pessoa interessada, seu advogado, servidor ou autoridade integrante dos quadros de entidade jurisdicionada ou não; e \r\n\r\nII - o tratamento diferenciado resultante de lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Transparência\r\n\r\nArt. 10 A atuação do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei. \r\n\r\nArt. 11 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara. \r\n\r\nArt. 12 Cumpre ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente: \r\n\r\nI - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes, seus procuradores e terceiros; e\r\n\r\nII - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou acórdãos, de órgãos da Corte, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.\r\n\r\nArt. 13 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 14 Cumpre ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO V - Integridade Pessoal e Profissional\r\n\r\nArt. 15 A integridade de conduta do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fora do âmbito estrito da atividade pública contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura de contas. \r\n\r\nArt. 16 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade judicante impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral. \r\n\r\nArt. 17 É dever do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional. \r\n\r\nArt. 18 Ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é vedado usar, para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 19 Cumpre ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - Diligência e Dedicação\r\n\r\nArt. 20 Cumpre ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima tempestividade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual. \r\n\r\nArt. 21 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas. \r\n\r\n§ 1º O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura de contas com o magistério deve sempre priorizar a atividade inerente ao cargo que ocupa, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.\r\n\r\n§ 2º O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de magistrado, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função pública que exerce.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - Cortesia\r\n\r\nArt. 22 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, e todos quantos se relacionem com a Corte. \r\n\r\nParágrafo único. Impõe-se ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. \r\n\r\nArt. 23 A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - Prudência\r\n\r\nArt. 24 O membro do Tribunal de Contas prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.\r\n\r\nArt. 25 Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar. \r\n\r\nArt. 26 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançadas de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - Sigilo Profissional\r\n\r\nArt. 27 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade. \r\n\r\nArt. 28 Aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X - Conhecimento e Capacitação\r\n\r\nArt. 29 A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade. \r\n\r\nArt. 30 O membro do Tribunal de Contas bem formado é o que conhece as matérias inerentes à sua atuação institucional e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-las corretamente. \r\n\r\nArt. 31 A obrigação de formação contínua dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro estende-se tanto às matérias especificamente jurídica, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 32 O conhecimento e a capacitação dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais, bem como à preservação do interesse público e do erário.\r\n\r\nArt. 33 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação técnica dos outros membros da Corte. \r\n\r\nArt. 34 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação técnica. \r\n\r\nArt. 35 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento das atividades inerentes à Corte. \r\n\r\nArt. 36 É dever do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - Dignidade, Honra e Decoro\r\n\r\nArt. 37 Ao membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. \r\n\r\nArt. 38 O membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência. \r\n\r\nArt. 39 É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - Disposições Finais\r\n\r\nArt. 40 Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos membros do Tribunal de Contas que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. \r\n\r\nArt. 41 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da posse de todo Conselheiro Titular e Substituto, entregar-lhes-á um exemplar do presente Código de Ética, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura de contas. \r\n\r\nArt. 42 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, cabendo à Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a atuação que lhe atribui a lei, com vistas à sua efetiva observância.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2334716"
                    ],
                    "2334717": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 375, de 11 de agosto de 2021\r\n\r\nInstitui a Comissão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, e no art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se manter a Política de Segurança da Informação (PSI) contida na Resolução TCE-RJ n° 336, de 03 de abril de 2019, sempre atualizada, garantindo a adequada proteção aos ativos do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o aperfeiçoamento do sistema de processo eletrônico integra as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022, tornando-o o principal meio de consulta aos autos eletrônicos, garantindo-se a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das informações aos usuários, assim como a priorização da segurança da informação e a proteção das informações enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO a produção de conhecimentos pelo TCE-RJ e as diversas formas de salvaguardá-los, seja por meios físicos ou digitais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se garantir e manter um ambiente seguro e confiável para os trabalhos internos e externos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um fórum permanente de acompanhamento das evoluções de políticas e sistemas de informação e suas adequações à PSI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do TCE-RJ, a Comissão de Segurança da Informação (CSInfo) com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - revisar a Política de Segurança da Informação (PSI) do TCE-RJ;\r\n\r\nII - aperfeiçoar a PSI, levando-se em consideração os seguintes fatores:\r\n\r\na) adotar medidas que evitem a divulgação prematura de informações; \r\n\r\nb) recepcionar na PSI as alterações decorrentes das resoluções da Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD);\r\n\r\nc) estabelecer a Política de Classificação de Informações do TCE-RJ;\r\n\r\nd) estabelecer um canal de acesso para comunicação sobre incidentes de segurança da informação que permita o conhecimento e acompanhamento imediato por parte da DSI;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes e demais políticas necessárias ao pleno desenvolvimento da segurança da informação no TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º A CSInfo terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - 1 (um) representante do Gabinete da Presidência (GAP);\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE);\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Diretoria Geral de Segurança Institucional (DSI);\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DTI);\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Diretoria Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC);\r\n\r\n§ 1° Os órgãos envolvidos deverão indicar um representante e um substituto eventual em caso de impedimento do titular.\r\n\r\n§ 2° A coordenação da CSInfo será exercida pelo representante da DSI.\r\n\r\n§ 3° Ato Executivo designará os membros da CSInfo, constantes nos incisos I a VII do presente artigo e seus substitutos.\r\n\r\n§ 4° Considerando que diversas unidades do Tribunal de Contas gerenciam informações e utilizam os sistemas informatizados, a qualquer tempo poderá ser solicitada pela CSInfo a indicação de representante temporário para tratar de assuntos específicos relativos à segurança da informação.\r\n\r\n§ 5° A CSInfo poderá solicitar, a qualquer tempo, apoio às unidades do Tribunal de Contas no desenvolvimento de ações que afetem as respectivas áreas de competência. \r\n\r\n§ 6° Os servidores que atuarem na CSInfo, a qualquer título, não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao coordenador definir as datas, os horários e locais de reunião, bem como convocá-las. Os demais integrantes poderão solicitar, a qualquer momento, reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt. 4° O art. 4° do Anexo I da Resolução TCE-RJ n° 336, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Fica instituída, como fórum apropriado para as discussões acerca de segurança da informação, incidente de segurança da informação e titularidade da gestão da informação, a Comissão de Segurança da Informação (CSInfo).”\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2334717"
                    ],
                    "2334718": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 376, de 11 de agosto de 20214\r\n\r\nEstabelece procedimentos à expedição de ofício pelo Secretário-Geral de Controle Externo de que trata o art. 7º-A, da Deliberação nº 285/2018.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, na forma do art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A expedição de ofício de que trata o artigo 7º-A, da Deliberação nº 285/2018 será proposta ao Secretário-Geral de Controle Externo pela Coordenadoria com atribuição para o exame das Contas de Governo do Município.\r\n\r\nArt. 2º A Subsecretaria das Sessões - SSE expedirá o ofício fazendo constar expressamente o prazo indicado no inciso I do caput do artigo 7º-A da Deliberação nº 285/2018.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR certificará o cumprimento do determinado, devendo, findo o prazo estabelecido no ofício e independentemente de resposta, remeter o feito à Coordenadoria com atribuição para o exame das Contas de Governo do Município.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2334718"
                    ],
                    "2334714": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAltera os Atos Normativos nº 169, de 25 de abril de 2019, e nº 171, de 29 de abril de 2019, para conformar o auxílio-educação às necessidades especiais dos dependentes portadores de deficiência.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com o decidido no processo TCE-RJ nº 300.172-6/21;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos III, IV e V, e o inciso III do § 5º, todos do artigo 1º do Ato Normativo nº 169, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...............................................\r\n\r\nIII - os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes de curso superior ou escola técnica, ou em qualquer idade, se portadores de deficiência.\r\n\r\nIV - os enteados, sob dependência econômica do servidor, menores de 21 (vinte e um) anos ou entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes de curso superior ou escola técnica, ou em qualquer idade, se portadores de deficiência.\r\n\r\nV - os tutelados ou sob a guarda do servidor, menores de 21 (vinte e um) anos ou entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes de curso superior ou escola técnica, ou em qualquer idade, se portadores de deficiência;\r\n\r\n[...] § 5º.........................................................................................\r\n\r\nIII - observada a definição constante no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os casos de deficiência a que aludem os incisos III, IV e V serão comprovados mediante exame médico-pericial a cargo da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA.\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do artigo 2º do Ato Normativo nº 169, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º........................................................................................\r\n\r\nII - para os beneficiários em geral, pelo atingimento da idade-limite, pela cessação da deficiência ou da dependência econômica, ou pelo óbito;\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado, no Anexo I do Ato Normativo nº 169, de 25 de abril de 2019, o campo “INVÁLIDO OU INTERDITO”, nos seguintes termos:\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1. Certidão de nascimento do beneficiário.\r\n\r\n2. Decisão judicial de curatela, se houver.\r\n\r\n3. CPF.\r\n\r\n4. Cópia da última Declaração de IRPF do servidor, para comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nArt. 4º Ficam alteradas as redações do caput e do § 4º do artigo 1º do Ato Normativo nº 171, de 29 de abril de 2019, e acrescentado o § 5º ao mesmo dispositivo, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-educação consiste no reembolso de despesas com educação básica, educação profissional e tecnológica e educação superior, realizadas em favor dos dependentes de membros e servidores efetivos ativos, inativos, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou cedidos a este Tribunal.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º À exceção do disposto no § 5º, o auxílio-educação somente será pago quando se tratar de cursos previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de dependente portador de deficiência, também se considera como educação básica o atendimento educacional e terapêutico especializado, por instituições públicas ou privadas, ou profissional liberal especializado da área de educação e/ou saúde, compreendido como conjunto de atividades voltadas à acessibilidade e ao desenvolvimento pedagógico, inclusive domiciliar, em vista da comprovada necessidade de mediação, apoio ou complemento, independente de matrícula em rede regular de ensino.\r\n\r\nArt. 5º O parágrafo único do artigo 3º do Ato Normativo nº 171, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º..........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. É vedado o reembolso, a mais de um servidor, de despesas efetuadas em favor de um mesmo dependente.\r\n\r\nArt. 6° O caput do artigo 4º do Ato Normativo nº 171, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O benefício de que trata o presente Ato deverá ser requerido juntamente com o comprovante de despesas efetuadas, por meio de boleto bancário, nota fiscal, extrato financeiro, declaração ou recibo emitidos pela instituição de ensino, ou pelos entes e profissionais mencionados no § 5º do artigo 1º, contendo o nome do dependente, o mês de referência, o curso e o número de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nArt. 7° O caput do artigo 6º do Ato Normativo nº 171, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Para efeito de manutenção do benefício, o servidor deverá comprovar anualmente as despesas realizadas, sendo aceitos somente os documentos elencados no artigo 4º.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334714"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2334756": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.253 - Exonera, a pedido, RICARDO DE OLIVEIRA RAZUK, matrícula nº 02/004663/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COD, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2334756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2334757": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPortaria nº 001/2021 - Define o sistema de trabalho e delega atribuições aos Núcleos Organizacionais, no âmbito da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (CCF).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização, aprovado pela Resolução TCE-RJ n° 226, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO as necessárias adequações nas atribuições da CCF, no que se refere à execução concomitante dos serviços de tesouraria com os serviços de contabilidade, de forma a atender integralmente o princípio da segregação de funções, conforme recomendado no Processo TCE-RJ nº 306.891-4/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO os Atos Executivos 23.843 e 23.844 que, respectivamente, designaram os responsáveis pelos Serviços de Tesouraria e de Contabilidade deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o sistema de trabalho em Núcleos Organizacionais no âmbito da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (CCF), aos quais ficam delegadas responsabilidade e autonomia para o desenvolvimento dos produtos, projetos e rotinas administrativas relacionados às suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 2° Fica criado o Núcleo Organizacional de Contabilidade (NOC), responsável, dentre outros procedimentos correlatos, pelos seguintes produtos, processos ou projetos:\r\n\r\nI - classificação orçamentária da despesa;\r\n\r\nII - confecção e emissão das notas de reserva (bloqueio) e de empenho;\r\n\r\nIII - controle do crédito disponível nos sistemas orçamentário e de controle; \r\n\r\nIV - controle da dotação atualizada por elemento de despesa;\r\n\r\nV - solicitação de empenhamento das despesas de pessoal, diárias e multas diversas;\r\n\r\nVI - liquidação contábil da despesa;\r\n\r\nVII - cálculo de retenções tributárias;\r\n\r\nVIII - registros contábeis diversos (emissão de Programação de Desembolso (PD), multas aplicadas em plenário, multas administrativas, aplicação e resgate financeiros, nota de débito, comprovação de adiantamentos, garantias contratuais, dentre outros);\r\n\r\nIX - conciliação contábil das contas patrimoniais, orçamentárias e de controle (almoxarifado, bens móveis, imóveis e intangíveis, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) pagas antecipadamente, garantias contratuais, dentre outras);\r\n\r\nX - conformidades diária e contábil no Siafe-Rio;\r\n\r\nXI - conciliação bancária no Siafe-Rio;\r\n\r\nXII - elaboração do relatório trimestral de atividades da CCF e do relatório quadrimestral de acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), bem como elaboração e entrega de relatórios determinados pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT);\r\n\r\nXIII - elaboração e entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nXIV - elaboração da Prestação de Contas Anual dos Ordenadores de Despesas e Tesouraria e da Prestação de Contas por Término de Mandato;\r\n\r\nXV - elaboração do Relatório de Gestão Fiscal para publicação oficial e preenchimento no SICONFI;\r\n\r\nXVI - implementação dos projetos da contabilidade aplicada ao setor público; e,\r\n\r\nXVII - informação processual sobre matéria tratada nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 3° Ficam designados para integrar o Núcleo Organizacional de Contabilidade, sob a liderança do primeiro:\r\n\r\nI - Guilherme Brederode Rodrigues, matrícula 02/004759/0-1;\r\n\r\nII - Esther Simão Melul de Souza Lage, matrícula 02/002426/0-4;\r\n\r\nIII - Eli Barcelos, matrícula 02/002780/0-2;\r\n\r\nIV - Cláudio Mendes de Mello e Silva, matrícula 02/002775/0-9;\r\n\r\nV - Luiz Fernando Valladão Pinto, matrícula 02/003139/0-6; \r\n\r\nVI - Márcio José de Oliveira Azevedo, matrícula 02/002683/0-4;\r\n\r\nVII - Carlos José Teixeira D'Ávila, matrícula 02/002568/0-4;\r\n\r\nVIII - Marcos Aurélio de Oliveira Araujo, matrícula 02/002284/0-0;\r\n\r\nIX - Márcio Martins Santos, matrícula 02/002384/0-4.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores Eli Barcelos, matrícula 02/002780/0-2, e Carlos José Teixeira D'Ávila, matrícula 02/002568/0-4, poderão atuar, em caráter excepcional, em apoio ao Núcleo Organizacional de Finanças, para compor o número mínimo de autorizadores de pagamentos, quando necessário, sempre em conjunto com um servidor daquele Núcleo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE FINANÇAS\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o Núcleo Organizacional de Finanças (NOF), responsável, dentre outros procedimentos correlatos, pelos seguintes produtos, processos ou projetos:\r\n\r\nI - pagamento das obrigações junto aos fornecedores e servidores;\r\n\r\nII - recebimento das multas aplicadas;\r\n\r\nIII - execução das tarefas inerentes à gestão dos recursos financeiros, tais como aplicação e resgate, bem como da programação dos recursos que serão transferidos pelo Tesouro Estadual ou pelo Rioprevidência; \r\n\r\nIV - identificação de valores debitados e creditados nas contas bancárias;\r\n\r\nV - acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos;\r\n\r\nVI - emissão de guias de depósito judicial;\r\n\r\nVII - implementação dos projetos relacionados a finanças;\r\n\r\nVIII - informação processual sobre matéria tratada nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 5° Ficam designados para responder pelo NOF, sob a liderança do primeiro:\r\n\r\nI - Marcelo Rodrigues Costa, matrícula 02/004363/0-6; \r\n\r\nII - Renata Onorato do Nascimento, matrícula 02/004760/0-6;\r\n\r\nIII - Thales Soler Bragança, matrícula 02/003773/0-0.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º Ficam conferidas a todos os servidores de qualquer Núcleo organizacional criado por esta Portaria o desempenho de atividades de apoio administrativo, tais como controle e distribuição de processos, informação e anexação de documentos em processos eletrônicos no Sistema INFOBASE, elaboração ou atendimento de Solicitação Interna Eletrônica (SIE), entre outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 7º A Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA) deverá encaminhar ao NOC os processos de pagamento de despesas, incluindo os de bolsas de estudo, com a liquidação administrativa regular e devidamente formalizada, para liquidação contábil, nos termos do disposto no art. 92 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 8º A Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) deverá encaminhar ao NOC para liquidação contábil os processos de ressarcimento de importância de servidores requisitados pelo TCE, com a liquidação administrativa regular e devidamente formalizada quanto à certificação da presença do servidor e do valor solicitado, observada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 9º Realizada a liquidação contábil, o liquidante integrante do NOC atestará e certificará a regularidade da liquidação, nos termos do disposto no art. 92, parágrafo único, da Lei Estadual nº 287/79 e encaminhará o processo ao Coordenador-Geral da CCF para apreciação e emissão da ordem de pagamento, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\n§ 1º Na ausência do Coordenador-Geral, a CCF submeterá a liquidação ao ao Secretário-Geral de Administração. \r\n\r\n§ 2º Verificada alguma irregularidade não sanada pela unidade técnica responsável, o Coordenador-Geral da CCF encaminhará o processo à SGA para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2334757"
                    ],
                    "2334769": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 14/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.525-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma das áreas externas do prisma de ventilação do Edifício Rui Barbosa, incluindo tratamentos superficiais, impermeabilizações, instalação de cobertura, drenagem de águas pluviais, pinturas externas e internas, reparos em pisos e forros, instalações e serviços complementares necessários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 64.278,48.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos - Matr. nº 02/4702 e Sergio Antônio da Silva Sá Pinto - Matr. nº 02/4656 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2334769"
                    ],
                    "2334753": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 29/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.356-4/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA OURO TÁXI LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone com acesso à internet, e, também, via plataforma web, com apoio operacional e tratamento de dados, para a região metropolitana do Rio de Janeiro, definida pela Lei Complementar nº 158, de 26 de dezembro de 2013, à exceção dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Guapimirim e Japeri.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 29/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula segunda do contrato, compreendendo o período de 27/08/2021 a 26/08/2022.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 293.997,30.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Guimarães Veloso - Matr. nº 02/4472 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT/DSI).\r\n\r\n* Omitido no DOERJ do dia 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2334753"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2334963": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º: 302.182-8/2019 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PESSOAS, OBJETIVANDO AUTOMATIZAR AS ROTINAS E PROCESSOS DE TRABALHO DA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS, INCLUINDO: CUSTOMIZAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MIGRAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LEGADOS, TREINAMENTO, MANUTENÇÕES TÉCNICAS E ATUALIZAÇÕES DE VERSÕES, PELO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) \r\n\r\nMESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.919.477,74 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista inicialmente para ser realizada no dia 05/03/2021, às 10:00 horas, adiada sine die, foi REVOGADA. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras.\r\n\r\nId: 2334963"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2335069": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 503 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 437,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO MUNIZ NEVES, PROMOTOR DE JUSTIÇA E COORDENADOR DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MARCELO MUNIZ NEVES, PROMOTOR DE JUSTIÇA e COORDENADOR DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 630 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 438,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ELIANA SOUSA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a ELIANA SOUSA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 538 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 433,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO DE JERUSALÉM, DE RODES E DE MALTA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO DE JERUSALÉM, DE RODES E DE MALTA pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e interesses da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2335069"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2335070": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não suspendem a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa regulamentar questão relativa ao estágio probatório dos servidores públicos estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo no Estado do Rio de Janeiro ao estabelecer que as licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não suspendem a contagem do tempo de exercício efetivo, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório. \r\n\r\nTal medida busca defender o direito à maternidade e paternidade, sobretudo assegurando às mulheres servidores em estágio probatório a contagem do tempo de sua licença como efetivo exercício, visto que atualmente, nos termos do art. 9ª do Decreto n.º 43.249/11, única norma estadual que regulamenta o estágio probatório dos servidores do Poder Executivo, \"fica suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, em cada etapa da Avaliação\", fato que atinge de maneira desigual homens e mulheres, uma vez que somente elas têm direito a licenças superiores ao período de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEm recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, de 15 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional norma do Estado de São Paulo que estabeleceu que a licença maternidade deve ser considerada no cômputo do tempo do estágio probatório, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis dispondo sobre as matérias previstas nas als. a e c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas por emendas parlamentares (inc. I do art. 63 da Constituição da República). 2. É inconstitucional emenda parlamentar que gere aumento de despesas a projeto de lei que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo estadual. 3. O disposto no art. 41 da Constituição da República, pelo qual se estabelece que a obtenção da estabilidade no serviço público ocorre após três anos de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar. 4. É constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 5. Ação direta conhecida e julgada parcialmente inconstitucional o disposto na al. g do inc. VII do art. 1º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, na parte em que incluiu o recebimento da gratificação “pro labore” aos Agentes de Rendas Fiscais quando do “exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei Complementar n. 343, de 6.1.1984”.\r\n\r\n(ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) (grifado)\r\n\r\nNeste sentido, este projeto tem como finalidade estabelecer legislação complementar que regulamente este capítulo sobre o estágio probatório, não apenas dos servidores do Poder Executivo, mas sim de todos os servidores públicos do diferentes poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visto que outros poderes e órgãos do Estado muitas vezes não contabilizam qualquer período de licença à gestante, maternidade ou paternidade.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres deputados e deputadas que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4640/2021\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO CAPANEMA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica tombado por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Edifício Gustavo Capanema, popularmente conhecido como Palácio Capanema, localizado à Rua da Imprensa, nº 16, Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Palácio Capanema, inaugurado em 1947, é considerado um marco no estabelecimento da Arquitetura Moderna Brasileira. É conhecido também por Edifício Gustavo Capanema em homenagem a seu idealizador. \r\n\r\nO Palácio foi erguido numa época que Governo Vargas tinha como proposta modernizar as construções do país e foi projetado por uma equipe composta por Lucio Costa, Carlos Leão, Oscar Niemeyer, Affonso Eduardo Reidy, Ernani Vasconcellos e Jorge Machado Moreira, com a consultoria do arquiteto franco-suíço Le Corbusier. Esse fato, somado à forma como o prédio foi idealizado, aumentou a importância histórica do Gustavo Capanema, Ministro da Educação e Saúde Pública durante o governo Getúlio Vargas.\r\n\r\nO projeto tem destaque ainda por ser a primeira realização mundial da curtain wall (fachada envidraçada orientada para a face menos exposta ao sol) e a primeira utilização do brise-soleil em larga escala, inventado três anos antes por Le Corbusier.\r\n\r\nO palácio, cujo prédio tem 16 andares, é considerado símbolo do modernismo. A fachada é revestida com azulejos de Cândido Portinari e tem jardim de Burle Marx, além de pinturas de Alberto Guignard, Pancetti e esculturas de Bruno Giorgi, Adriana Janacópulos,Jacques Lipchitz e Celso Antônio Silveira de Menezes.\r\n\r\nEm 1943, o Palácio Capanema foi escolhido o edifício mais avançado do mundo, em construção, pelo Museu de Arte Moderna de Nova York. Além disso, é a obra brasileira mais citada em livros de arquitetura, mundo afora, como o primeiro edifício monumental do mundo a aplicar diretamente os conceitos da Arquitetura Moderna de Le Corbusier.\r\n\r\nO Palácio Capanema foi tombado em 1948 e, desde 1996, integra Lista Indicativa do Brasil ao reconhecimento como Patrimônio Mundial pela UNESCO em razão de sua grande importância cultural.\r\n\r\nAtualmente, o Iphan e o Ministério da Cultura mantêm no prédio um corpo técnico que desenvolve ações voltadas para a proteção, difusão e identificação do patrimônio tombado. No local funcionam diversos órgãos como Funarte, Biblioteca Noronha Santos, Representações dos Ministérios da Educação e da Cultura no Rio de Janeiro, entre outros.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Paulo Guedes anunciou que o Palácio Gustavo Capanema foi listado pelo Ministério da Economia como um dos dois mil imóveis que serão vendidos em um feirão do Governo Federal para investidores, deixando a sociedade e instituições muito abaladas. \r\n\r\nDiante do exposto, é de grande importância a aprovação deste Projeto de Lei, pois é inegável o valor do Palácio Gustavo Capanema para a cultura nacional, ele é patrimônio do povo, não podendo ser vendido para gerar “caixa” para o Governo Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4641/2021\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO PALÁCIO CAPANEMA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Edifício Gustavo Capanema, conhecido como Palácio Capanema, situado na Rua da Imprensa, n.º 16, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo artístico, histórico e cultural que guarnece o imóvel, em especial o revestimento externo decorado por azulejo https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A2ndido_Portinaris, além das pinturas e esculturas.\r\n\r\nArt. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Edifício Gustavo Capanema ou Palácio Capanema, localizado na Rua da Imprensa, n.º 16, no Centro do município do Rio de Janeiro, é considerado um marco no estabelecimento da Arquitetura Moderna Brasileira, tendo sido projetado por uma equipe composta por Lucio Costa, Carlos Leão, Oscar Niemeyer, Affonso Eduardo Reidy, Ernani Vasconcellos e Jorge Machado Moreira, com a consultoria do arquiteto franco-suíço Le Corbusier. A construção ocorreu entre 1936 e 1945 e a obra foi entregue em 1947, destinada a sediar o Ministério da Educação e Saúde.\r\n\r\nSeu revestimento externo é decorado por azulejos de Cândido Portinari, além de pinturas de Alberto Guignard, Pancetti e esculturas de Bruno Giorgi, Adriana Janacópulos, Jacques Lipchitz e Celso Antônio Silveira de Menezes. \r\n\r\nPela sua enorme importância, a presente proposição visa o tombamento do Palácio Capanema para fins de proteção e conservação deste patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4642/2021\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; CARLOS MINC; ANDRÉ CECILIANO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, será gradualmente efetivada a partir do ano letivo de 2023.\r\n\r\nParágrafo único: As escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro são aquelas definidas no art. 7º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\n\r\nArt. 2º: A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2022, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão normativo do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, promoverá etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação, nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n§ 1º: Nas etapas de discussão mencionadas no caput, será assegurada ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores de unidades escolares e dos dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, bem como de suas entidades de representação.\r\n\r\n§ 2º: As etapas de discussão mencionadas no caput abrangerão o ensino médio regular com caráter de formação geral e o ensino médio oferecido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, bem como o ensino médio concomitante ou integrado à educação profissional.\r\n\r\n§ 3º: Caberá à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, apresentar proposta de implementação da reforma do ensino médio para subsidiar as etapas de discussão mencionadas no caput, bem como prover todos os recursos necessários à plena realização das referidas etapas de discussão.\r\n\r\n§ 4º: Caberá ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, ouvidas as representações de profissionais da educação, de estudantes, de diretores de escola e de dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares, definir o calendário, a pauta, a metodologia de trabalho, os convidados e a modalidade presencial, remota ou híbrida, com o fito de estabelecer a estrutura e o funcionamento das etapas de discussão mencionadas no caput.\r\n\r\nArt. 3º: No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, serão aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e homologadas pelo Secretário de Estado de Educação, após o encerramento das etapas de discussão mencionadas no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º: Os recursos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO; CARLOS MINC; ANDRÉ CECILIANO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe um mecanismo de implementação gradual da reforma do ensino médio, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, de modo a favorecer o aprofundamento do debate de tema tão complexo e sensível com o conjunto da comunidade educacional. Afinal, trata-se da formação de adolescentes e jovens no ensino médio, etapa de escolaridade recentemente tornada obrigatória no Brasil, que atende, no caso das escolas públicas, em sua grande maioria, jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social. No caso das escolas particulares, sobretudo daquelas de pequeno e médio porte, que são a maioria, também há muitos aspectos pedagógicos, organizacionais, financeiros, trabalhistas e sociais a serem considerados. Assim, nada justifica que o Rio de Janeiro, que ainda não atualizou o seu Plano Estadual de Educação, o que deveria ter sido feito há cinco anos, implemente de forma açodada o novo currículo do ensino médio, inclusive porque ele poderá ter fortes repercussões também sobre a carreira e o trabalho docente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4643/2021\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual que estão somatizando em seu cotidiano os efeitos da pandemia do COVID-19, refletindo na aprendizagem desfavoravelmente.\r\n\r\nArt. 3º- O presente Programa deverá contar com a parceria da Secretaria de Estado de Educação em consonância a Secretaria de Estado de Saúde, e através de convênio contar com o apoio de outras instituições públicas e privadas com habilidades socioemocionais e de terapia de grupo.\r\n\r\nArt.4º- Os Estabelecimentos de Ensino deverão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos Projetos Pedagógicos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado LUIIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criação do Programa Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Rio de Janeiro, em que a Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, e através de convênio contam com o apoio de outras instituições públicas e privadas com habilidades socioemocionais e de terapia de grupo, com vistas a elaboração de estratégias que visam a mitigação dos desafios socioeducacionais frutos da pandemia.\r\n\r\nDesta forma o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do Ensino do Rio de Janeiro visa oferecer aos docentes,discentes e demais profissionais de educação sessões de atendimento psicológico, pedagógico e terapias em grupos com ênfase nas habilidades socioemocionais aos pares escolares.\r\n\r\nNas sessões pedagógicas, os nossos estudantes terão a oportunidade, de discutir estratégias para aumentar a produtividade, combater a procrastinação e promover hábitos de estudo saudáveis. Nas sessões de atendimento psicológico, os alunos são convidados a conversar sobre meios para cultivar a saúde emocional e administrar ansiedades em relação ao futuro.\r\n\r\nEm contrapartida nas sessões de atendimento psicológico na modalidade terapia em grupo, destinadas aos docentes e demais profissionais de educação trariam um conforto emocional e equilíbrio, tendo em vista a acolhida a um dos atores sociais na promoção da educação.\r\n\r\nPor certo a Escola é um espaço de transformação, redenção e reprodução, a considerar que através do conhecimento os alunos se apropriam de saberes que seguramente contribuem para a transformação de seu papel na Sociedade, o que não raro fica depositado na Escola a tarefa de redenção, no sentido de que é o espaço mais adequado para uma alternativa de que muitos alunos saiam da situação marginal que se encontram.\r\n\r\nE por fim, seguramente é na Escola que alunos, professores e profissionais da educação reproduzem suas angústias, temores e conflitos vivenciados no cotidiano.\r\n\r\nNão raro, são as vezes em que inúmeros educadores se deparam com os conflitos familiares advindos da família e, portanto, sob esta égide surge a necessidade urgente de “ um olhar zeloso e atencioso” a este espaço de reprodução, fato este que se justifica a necessidade de um Projeto de Lei que venha contemplar os anseios das famílias, alunos, professores e profissionais de educação tendo como ponto focal destes pares escolares a busca do equilíbrio emocional com vistas a uma aprendizagem promissora.\r\n\r\nOra, se tal tarefa de educar com equilíbrio e afetividade em tempos remotos já não eram fáceis antes do novo coronavírus, com o distanciamento social provocado pela pandemia da Covid-19 fica ainda mais propício o desenvolvimento de problemas psicológicos, acarretando dificuldades de aprendizagem nos discentes. E, não menos importante, válido referendar que os educadores fazem parte do grupo de profissionais tiveram as carreiras mais alteradas, afetando também o lado emocional dos docentes, face a emergente necessidade de adaptação ao mundo digital, tendo que superar suas limitações diante da era digital.\r\n\r\nTais transformações, que já vinham ocorrendo, foram aceleradas de forma impactantes, posto que como um “saltar de eras” as relações sociais dos professores foram modificadas. Entender qual é a melhor forma de cada indivíduo para lidar com essa situação é fundamental para reduzir os impactos negativos do distanciamento.\r\n\r\nA salutar discussão da emoção e seus desdobramentos na sala de aula é cada vez mais necessário, especialmente quando se vivencia um contexto de pandemia, em que a escola se reconfigura por trás de telas, reorganizando a forma de dar aula. É válido ressaltar que essa discussão se torna mais evidente no Brasil a partir da versão final da Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2018), que enfatiza o desenvolvimento de competências socioemocionais na Educação Básica, o que evidencia a crescente adesão a materiais específicos, que propõem ajudar o professor a educar as emoções dos alunos.\r\n\r\nDe extrema relevância atentar para Wallon (2007), a emoção constitui o elo entre o crescimento biológico e o despertar da vida psíquica, ligando o orgânico ao social e compondo uma forma de adaptação, consciência e expressão. Apesar de não caber ao professor um manejo psicológico, a afetividade atravessa a relação entre sujeito, objeto do conhecimento e professor, e tem papel fundamental na formação da subjetividade da pessoa (LEITE, 2012). \r\n\r\nAssim, a escola não se limita à instrução, mas refere-se à pessoa completa e contextualizada, por isso o saber não deve estar isolado do meio físico e social, mas nutrir-se das possibilidades que ele oferece, permitindo ao aluno apropriar-se da cultura de sua época de formas diferentes a depender do seu estágio de desenvolvimento.\r\n\r\nNessa perspectiva, Saviani indica que a escola precisa viabilizar as condições de transmissão e assimilação crítica do saber sistematizado. Isso coloca em questão de tempo e espaço do que se compreende como escola, por exemplo, se modificam durante um período de afastamento ou isolamento, reverberando em mudanças ou não no trabalho pedagógico frente às emoções.\r\n\r\nA pandemia de COVID-19 foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020 e, tem trazido desafios imensos ao setor educacional, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nEm que pese ainda haver importante necessidade de as redes de ensino dedicarem seus esforços para a execução de ações que buscam mitigar os impactos negativos aos estudantes no curto prazo, a atenção dos gestores públicos educacionais não pode se ater somente a elas.\r\n\r\nEstudos sobre os efeitos psicológicos de períodos de quarentena durante epidemias apontam que o estresse gerado pelo distanciamento social é bastante significativo e pode gerar impactos emocionais aos profissionais da Educação e aos alunos. Tais impactos estão diretamente associados a fatores como a longa duração do isolamento, o medo de infecção, as incertezas quanto aos recursos financeiros, a falta de informação adequada e, até mesmo, o convívio prolongado em um ambiente doméstico tóxico, por vezes, de violência e abuso.\r\n\r\nLonge de digressões e com foco na importante necessidade de os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino dedicarem seus esforços para a execução de ações que buscam mitigar os impactos negativos da pandemia aos estudantes e profissionais num curto prazo. Sob este olhar a atenção deve se deter na criação do Programa de Apoio Psico Socioemocional que cuida das habilidades socioemocionais.\r\n\r\nDesta forma tem a Escola, portanto os Estabelecimentos de Ensino, consignada como indiscutivelmente espaço de maior reprodução, portanto de saber para tal discussão sobre as respostas educacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4644/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reajustar os valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O valor do Auxílio Alimentação será reajustado para o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia;\r\n\r\n§2º - O valor do Auxílio Transporte será reajustado para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. \r\n\r\nArt. 2º - Os valores dos Auxílios Alimentação e Transporte, previstos no artigo 1º desta lei, deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nArt. 3º - Não incidirá sobre os auxílios alimentação e transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a reajustar os valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO valor atual do Auxílio Alimentação dos Policiais Civis é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) e não é majorado desde o ano de 2011. Dessa forma, considerando a inflação e o aumento dos custos dos alimentos desde o ano de 2011, é notório que o valor desse Auxílio encontra-se defasado, não atendendo o custeio das despesas de alimentação diária dos policiais.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, se considerarmos o valor do auxílio alimentação atual e dividirmos pelos 22 dias trabalhados no mês, teremos o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia. Ou seja, é impossível alguém conseguir de alimentar minimamente e adequadamente durante o seu trabalho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá o Auxílio Transporte aos Policiais Civis, que foi instituído através da Lei 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, é destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do Artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nOcorre que, o valor atual de R$ 100,00 (cem reais) do Auxílio Transporte dos Policiais Civis também se encontra bastante defasado, não sendo reajustado desde o ano de 2012. Com isso, considerando os reajustes nas passagens dos diversos transportes do Estado do Rio de Janeiro, de 2012 a 2021, fica claro que é necessária a atualização do valor desse Auxílio, não atendendo o custeio das despesas dos deslocamentos dos Policiais até seus locais de trabalho. \r\n\r\nVale ressaltar que no ano de 2012, o valor médio da gasolina estava em R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) e, atualmente, o valor médio da gasolina está em R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos). Observa-se, assim, de forma clara que o valor do auxílio transporte não está compatível com os aumentos sucessivos do combustível. \r\n\r\nPortanto, a presente proposição é necessária para que o Policial Civil, integrante da Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tenha condições mínimas de arcar com as despesas de sua alimentação e transporte para o trabalho e, também, se sinta valorizado perante o Estado, tendo em vista que diversas categorias de servidores estaduais recebem um valor muito acima dos Auxílio Alimentação e Transporte recebidos pelos Policiais Civis.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4645/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO BECO DO RATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba do Beco do Rato, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba do Beco do Rato. O famigerado Samba do Beco do Rato é um dos mais tradicionais da cidade, ajudando ainda a revitalizar a região. \r\n\r\nO Beco já foi palco para a voz de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, o saudoso Walter Alfaiate, entre outros.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região, trazendo mais reconhecimento ao bairro. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o Samba do Beco do Rato, no bairro da Lapa, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4646/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA PEDRA DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba da Pedra do Sal, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba da Pedra do Sal. O famigerado Samba, localizado nos pés do Morro da Conceição, no bairro da saúde, sendo uma das pioneiras na realização de rodas de samba em espaços urbanos.\r\n\r\nTrata-se de um santuário do samba, sendo um point para animadas rodas de samba em um local histórico na nossa cidade e, como tal deve ser preservado. \r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região, trazendo mais reconhecimento ao bairro. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o Samba da Pedra do Sal, no bairro da Saúde, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4647/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA ATENDER AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, QUE RESIDEM FORA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar plano de saúde para atender aos policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem, no mínimo, a 100 km (cem quilômetros) de distância da capital do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, c/c os Arts. 44 a 49, da Lei n. 279, de 26 de novembro de 1979, na ausência de unidade de saúde da Polícia Militar ou de unidade privada de saúde conveniada.\r\n\r\nParágrafo único. O plano de saúde, com cobertura de atendimento em nível estadual ou regional, a ser contratado, conforme preceitua o caput, deverá ser objeto de licitação. \r\n\r\nArt.2º. Entende-se como assistência médico-hospitalar o conjunto de atividades relacionadas à prevenção, conservação ou recuperação da saúde dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos, pensionistas e também de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA ATENDER AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, QUE RESIDEM FORA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981, E LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA e dá outras providências”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nCabe ressaltar que o presente Projeto de Lei pretende autorizar o Poder Executivo a contratar plano de saúde para atender aos policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do estado do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 443, ART. 48, de 01 de julho de 1981, e lei 279 Art. 44 ao Art. 49, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nUm dos pilares do SUS é o atendimento humanizado ao paciente. Por outro lado, a contribuição a saúde militar é obrigatória, mais um motivo para se humanizar esse atendimento nos hospitais militares como já acontecem na rede básica de saúde.\r\n\r\nNeste sentido, ao contratar plano de saúde para atender a todos os policiais militares ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas que residem distante da capital do Rio de Janeiro, a Policia Militar do Estado atende justamente o atendimento humanizado de seus servidores. Muitos policiais e dependentes não têm como se deslocar para o hospital da PMERJ, já que moram há mais de 350 km da Capital. \r\n\r\nDessa forma, muitos policiais militares precisam utilizar o sistema de saúde de outros Estados como Minas Gerais ou Espírito Santo, mesmo com o desconto que recaí sobre seus vencimentos, para cobrir as suas despesas de saúde.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4648/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar Plano de Proteção e Retirada de Familiares de Agentes de Segurança Pública Ameaçados ou Expulsos de suas residências pelo Narcotráfico ou Narcomilícias.\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro deverá garantir a saída do agente de segurança pública do local de onde foi expulso ou ameaçado de expulsão, em caráter de urgência e com segurança.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado do Rio de Janeiro deverá manter uma equipe de sobreaviso para garantir a saída imediata da família do agente de segurança pública ameaçada ou expulsa pelo narcotráfico ou narcomilícia, alojando-a em hotel, com despesas pagas pelo Estado, até que o agente de segurança pública consiga providenciar nova residência. \r\n\r\nArt. 4º. Quando o transporte não for realizado pelas instituições a que pertençam os agentes de segurança pública, serão estes indenizados em valor equivalente às despesas decorrentes do serviço de transporte de mudanças.\r\n\r\nArt. 5º. As instituições de segurança pública, diante de caso de que trata a presente Lei, deverão conceder 10 (dez) dias de licença, em caráter emergencial, ao agente de segurança pública ameaçado, até que ele possa realocar a sua família para um local seguro.\r\n\r\nParágrafo único. A licença de que trata este Artigo, será sempre concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.\r\n\r\nArt. 6º. Ao agente de segurança pública ameaçado de expulsão ou expulso de sua residência será assegurada a lotação, se assim o quiser, em nova unidade de trabalho, preferencialmente próxima à nova residência.\r\n\r\nArt. 7º. Os agentes de segurança pública, na situação de que trata esta Lei, farão jus ao benefício do aluguel social, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 8º. O agente de segurança pública e seus familiares deverão receber acompanhamento psicológico, a fim de restabelecerem seu estado emocional e psíquico.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA”.\r\n\r\nA Criação de plano de proteção e retirada de familiares de agente de segurança pública ameaçados pelo narcotráfico e pela narcomilícia, deve-se ao exponencial crescimento do narcotráfico no nosso estado e a que muitos agentes de segurança pública, principalmente policiais militares vêm sendo expulsos de suas residências por traficantes que ameaçam de morte o agente de segurança pública e seus familiares. O lugar, que outrora era pacífico e seguro agora se encontra sob o domínio do tráfico e milícias, que, em algumas regiões do estado, estão se unindo, trocando informações sobre onde residem os agentes de segurança pública, para que sejam expulsos de suas residências, com o intuito de expandir as suas áreas de práticas de crime de exploração de gatonet, monopólio de venda de gás de cozinha e água e também tráfico de drogas.\r\n\r\nQuando ocorre a ordem do tráfico para que o agente de segurança pública abandone a sua residência, normalmente o prazo para a desocupação é de 24 horas, (até o dia seguinte), no máximo, e nessa hora o agente de segurança pública vê o chão se abrir sob os seus pés, sem ter pra onde ir, como ir e fica sem saber o que fazer; a sensação é de impotência, porque, como agente de segurança pública, ele não tem o direito de ir e vir na região onde ele mora. Isso é uma atrocidade contra o servidor. Ele representa o estado, a segurança pública. Policial não pode ficar abandonado pelo próprio Estado; servidor que representa a segurança pública e que foi expulso de sua residência sofrendo ameaça de morte, abandonar sua residência e o lugar em que, muitas das vezes, nasceu e foi criado, tendo agora que pagar aluguel, fugindo de marginais da lei que implantam terror nas comunidades, intimidam e desafiam as instituições de segurança pública do estado.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4649/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA KIT TECNOLÓGICO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui o “Programa Kit Tecnológico” para os professores da Rede Pública de Ensino, destinado a criar melhorias didáticas virtuais aos educadores em face da pandemia, no âmbito do Estado do Amazonas. \r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se Kit Tecnológico a aquisição de materiais que irão auxiliar na condução das aulas em casa, sendo eles: \r\n\r\nI - 01 (um) Chip de Internet \r\n\r\nII - 01 (um) Tablet.\r\n\r\nArt. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado por meio da Secretaria Estadual de Educação- SEDUC a realizar parcerias com iniciativas privadas, com a finalidade de tornar efetivo os dispositivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário. \r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia e a educação nunca estivaram tão ligadas como estão atualmente. Com a instrumentalização do Ensino Remoto, houve o preenchimento do espaço que faltava para a democratização do acesso às ferramentas tecnológicas. \r\n\r\nNeste mesmo pensamento, é necessário que os professores se atualizem, conectem-se e conheçam as ferramentas que podem ser implementadas para tornar o suporte e apoio das aulas mais dinâmicas, interessantes e didáticas, indo ao encontro do que o dispõe o referido projeto Estadual. \r\n\r\nAssim sendo, é fundamental adicionar novos recursos e dar mais condições de trabalho aos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o engajamento que a tecnologia promove é o próprio encantamento daquela que desperta aos jovens novos aprendizados. \r\n\r\nPosto isso, é importante a aprovação deste referido Projeto de Lei para que o ensino remoto e presencial seja redemocratizado com novos acessos e ferramentas aos mestres do saber, proporcionando melhorias de trabalho e incentivo às práticas pedagógicas para auxiliar no apoio educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4650/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A FIRMAR PARCERIA COM O GOOGLE PARA UTILIZAR A PLATAFORMA “GOOGLE FOR EDUCATION”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia; Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, a firmar parceria com o Google para utilizar as soluções da Plataforma “Google for Education” na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá a Secretaria Estadual de Educação adquirir computadores pessoais do tipo “Chrome Book” para os docentes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria de Educação - SEDUC poderá realizar parcerias com iniciativas privadas, com a finalidade de tornar efetivo os dispositivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, caso necessário. \r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNessa década da automação e do desenvolvimento da tecnologia , o Sistema Educacional Fluminense carece de integrar-se com novas tecnologias de forma que seja dinamizado e modernizado o processo de aprendizado dos estudantes.\r\n\r\nPara tanto é preciso simplificar os processos burocráticos que envolvem os diversos setores das unidades educacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa parceria com a Plataforma “Google for Education” poderá ser proporcionado diversas ferramentas para que a Educação Fluminense possa se reinventar e competir com Escolas de classe mundial, refletindo em geração de riquezas no futuro para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto conto com o apoio dos meus estimados pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4651/2021\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM TRENS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe a utilização de Trens movidos a combustíveis fósseis para o transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo determinar os meios de transição para substituição das composições de combustível fóssil para energia não poluente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento em que o mundo clama pela luta contra as mudanças climáticas que já estão causando sérias transformações na temperatura e ainda no futuro, podem causar catástrofes mundiais, propomos esta iniciativa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa substituir os Trens de passageiros movidos a combustíveis fósseis.\r\n\r\nConsidero o nosso Estado sempre na vanguarda do progresso e em consonância com a preservação ambiental.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para que este importante projeto seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4652/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, INACABADAS E DESATIVADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Administração Pública, Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dará publicidade às obras públicas de sua responsabilidade paralisadas, inacabadas ou desativadas, na forma prevista por esta Lei. \r\n\r\nArt. 2º- A publicação realizar-se-á anualmente e, de forma circunstanciada, deverá conter: \r\n\r\nI - as razões da paralisação ou descontinuidade;\r\n\r\nII - a(s) empresa(s) contratada(s) para a obra; \r\n\r\nIII - os custos despendidos até a data da publicação: \r\n\r\nIV- as providências adotadas com relação à obra paralisada ou inacabada. \r\n\r\nArt. 3º- As informações contidas em relatório deverão ser disponibilizadas no portal da Transparência, na internet, e serão encaminhadas, na forma tradicional, aos órgãos de controle. \r\n\r\nArt.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com um relatório recente do Tribunal de Contas da União, atualmente, existem, em média, 14.000 (quatorze mil) obras paralisadas no país inteiro, envolvendo contratos no valor de RS 144 bilhões. As causas de tais paralisações, contudo, nem sempre são devidamente divulgadas à população, o que dificulta o processo de controle e fiscalização das referidas obras, principalmente por parte da população beneficiária, fato este que apenas alimenta a desconfiança pública quanto à legitimidade do processo, Nesse sentido, a transparência afigura-s uma ferramenta poderosa para a promoção da confiança, possibilitando as partes envolvidas acompanhar e julgar a qualidade das ações e decisões do Governo, o que, por certo, culminará no combate direto contra a corrupção, a ineficiência e o desperdício de dinheiro público, outrossim, cumpre salientar que projeto de natureza similar, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do sul, recentemente, tornou-se norma jurídica no âmbito daquele Estado-membro, tendo aquela casa Legislativa aprovado a Lei n' L5'435, de 17 de janeiro de 202c, com fulcro no parecer Favorável emitido pela comissão de constituição e Justiça daquele poder Legislativo, que destacou que os termos do presente projeto se compatibilizam, em sua totalidade, com os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o assunto, a jurista Eneida Desire Salgado assim já se manifestou, em sua obra virtual Tomo Direito Administrativo e constitucional, Edição l, Abril de 2017, disponível na Enciclopédia Jurídica da PUC/Sp: \r\n\r\n\"(...) a exigência de pleno acesso à informação público derivo do princípio da publicidade e, como seu corolário, do ideal republicano e do cidadania. os cidadãos têm direito de sobre como estão atuando os agentes públicos, como empregam os recursos públicos, quantos são e qual sua remuneração e quais os motivos paro suas decisões. Ainda, o direito de acesso à informação obrigo também os entes privados que recebem recursos públicos, como bem determina o Lei 12.527/2011.\"\r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que o projeto em comento não impõe novas obrigações ao Poder Executivo, tampouco interfere de forma indevida e desproporcional na administração de seus órgãos, vez que todos os poderes do Estado já possuem, por força do art. 37 da Lei Maior, o dever de transparência, publicidade e divulgação de atos públicos, a exemplo da situação atual de obras paralisadas, inacabadas, desativadas, \r\n\r\nAdemais, o próprio Supremo Tribunal Federal, nos julgados RE n. 613.481- AGR e RE n.770,329, já assentou entendimento no sentido de que matérias que se enquadram no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública, não são de iniciativa exclusiva do Chefe do poder Executivo, mas sim de iniciativa concorrente. \r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que esta propositura inclui-se entre os esforços empreendidos por este Parlamentar, em nível legiferaste, para o fim de assegurar a obediência aos princípios da publicidade e da eficiência em todos os atos públicos, razão pela qual requisito aos Nobres Pares deste Casa Legislativa o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, nos termos ora apresentados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4653/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"VIDA ANIMAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha “Vida Animal”, que visa a estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.\r\n\r\nArtigo 2º - São diretrizes da Campanha “Vida Animal”:\r\n\r\nI - Promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários;\r\n\r\nII - Ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de sangue é um gesto nobre capaz de salvar vidas, tanto para seres humanos quanto para animais.\r\n\r\nAssim como nós, os animais também podem passar por situações delicadas em que a transfusão de sangue se torna medida imprescindível.\r\n\r\nOcorre que a doação de sangue animal ainda é uma prática relativamente desconhecida e por isso conta com poucos adeptos.\r\n\r\nObservados os critérios clínicos estabelecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelas diretrizes da Medicina Veterinária, o animal doador de sangue pode colaborar com muitos outros que venham a precisar disto para manutenção de sua vida.\r\n\r\nIsto posto, faz-se necessário que haja bancos de sangue veterinários para a doação segura, além da imperiosa necessidade de promoção pela Administração Pública acerca da conscientização dos tutores sobre a possibilidade e importância da doação de sangue animal.\r\n\r\nA Campanha “Vida Animal” abrange essas duas necessidades em suas diretrizes, tendo por principal finalidade proteger esses leais companheiros dos seres humanos.\r\n\r\nO artigo 24 da Carta Magna, estipula que a competência concorrente, tem por finalidade o exercício das atribuições por duas ou mais entidades, sendo que todas elas são constitucionalmente competentes para, nos seus limites, exercê-las. Ademais, como se depreende da análise dos incisos constantes deste artigo 24 da Constituição Federal todas as competências são legislativas.” Dispõe o inciso VI do artigo supracitado, a competência concorrente, de caráter material ou de execução quanto à proteção ao meio ambiente, conservação e preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como atribuição da competência legislativa nesse sentido. Assim sendo resta cristalina a competência Legislativa Estadual neste sentido. Por fim, cabe destacar que o projeto está em consonância com os princípios da Constituição Federal elencados no artigo 225.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4654/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Centro de Imagem e Diagnóstico, no Município de Niterói (CEIDIN), para atender aos usuários do Sistema único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Imagem e Diagnóstico de Niterói (CEIDIN) será implantado no antigo prédio onde funcionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), situado na Avenida Jansen de Melo, nº 7, Centro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, o Centro de Imagem e Diagnóstico de Niterói (CEIDIN) contará com profissionais especializados na área médica, enfermagem e técnicos, além de disponibilizar serviços especializados como:\r\n\r\nI - ressonância magnética;\r\n\r\nII - ultrassonografia;\r\n\r\nIII - mamografia;\r\n\r\nIV - radiografia\r\n\r\nV - tomografia computadorizada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com órgãos federal, municipal e iniciativa privada de forma a viabilizar a recuperação para utilização do antigo prédio.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa visa instituir o Centro de Imagem e Diagnóstico em Niterói (CEIDIN) para reunir em um só lugar diversas modalidades de exames de alta compllexidade nos moldes do Rio Imagem do Governo do Estado, localizado no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de atender a demanda daquele município e regiões do entorno na solução dos problemas de pacientes que necessitam realizar exames de alta precisão, também solucionaria o problema do abandono e a depredação do prédio histórico da Rua Jansem, onde funcionou o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO prédio em questão pertence ao Governo do Estado, e segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, o prédio está inserido no programa de readequação de imóveis do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, adaptar o antigo prédio do TCE para receber o Centro de Imagem e Diagnóstico de Niterói será uma forma de desafogar o Rio Imagem (RJ), agilizar e proporcionar um melhor atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4655/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"MARÇO VIOLETA\", MÊS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Combate à Discriminação de Mulheres no mercado de trabalho denominado Março Violeta, que será celebrado anualmente durante todo o mês de março.\r\n\r\nArt. 2°- O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO - MÊS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Março Violeta\", mês de combate à Discriminação de Mulheres no mercado de trabalho.\r\n\r\nNeste mês se comemora o Mês Nacional da História da Mulher, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nEm razão desta importante data, no mês celebrar-se-á o Março Violeta, como um alerta para a sociedade sobre a grande estatística do número de discriminações contra a mulher no mercado de trabalho. \r\n\r\nA discriminação da mulher no mercado de trabalho é apontada como um dos principais problemas enfrentados pelo sexo feminino no Brasil.\r\n\r\nA busca incessante pela justa equiparação salarial nos mesmos cargos exercidos pelo homem e o fenômeno da discriminação da mulher no exercício de suas profissões como um problema histórico-social que vem perdurando por séculos no cenário nacional. \r\n\r\nA proposta do presente projeto é pautada com objetivo de combater as discriminações que ocorrem nas instituições privadas e públicas no Brasil. \r\n\r\nA casa de Leis, com a aprovação desta Lei, demonstra o compromisso com o combate à discriminação contra as mulheres dentro do mercado de trabalho. Para tanto, confiando na sensibilidade dos meus pares, peço o apoio para a aprovação de tão importante e sensível projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4656/2021\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA \"BENGALA LONGA\", PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada \"bengala longa\" para fins de identificação da condição dos seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A “bengala longa”, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:\r\n\r\na) Branca: para pessoas com cegueira, ou seja, que apresentam ausência total de visão.\r\n\r\nb) Verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal), que têm como característica o comprometimento significativo da visão, mas não total.\r\n\r\nc) Vermelha e branca: para pessoas surdo-cegas.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha de que trata esta lei tem como objetivos:\r\n\r\nI- Promover ampla divulgação das três cores das bengalas longas, em associação com os diferentes níveis de deficiência visual de quem as utiliza;\r\n\r\nII- Fornecer esclarecimentos e orientações sobre a maneira adequada de se prestar auxílio às pessoas com deficiência visual, quando necessário, sem desrespeitar os seus direitos ou causar constrangimentos; \r\n\r\nIII- Combater o preconceito e a discriminação que vitimam, principalmente, as pessoas com baixa visão ou visão subnormal que, por enxergarem bem pouco, necessitam do auxílio da bengala para se locomover;\r\n\r\nIV- Fomentar a realização de palestras educativas e debates, junto aos estudantes das escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, sobre a importância das cores de identificação das “bengalas longas” e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos divulgará em seus sítios eletrônicos, o significado da coloração das órteses de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - As unidades da rede pública de saúde ficam autorizadas a fornecer “bengala longa” na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - A avaliação da cegueira, baixa visão (visão subnormal) ou surdocegueira, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa a criação de uma campanha de esclarecimento e divulgação das distintas colorações de “bengalas longas” utilizadas pelas pessoas com deficiência visual, de acordo com o seu grau de deficiência. As “bengalas longas” são dobráveis, normalmente feitas de alumínio. O termo foi cunhado para diferenciar essa órtese das “bengalas curtas”, usadas por pessoas com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nA proposição em tela, pretende levar à população o conhecimento sobre a prática do sistema de cores, já adotado internacionalmente, no qual as colorações diferentes das bengalas identificam a condição de cada usuário. A branca, é indicada para os cegos; a verde, é destinada às pessoas com baixa visão ou visão subnormal, e a vermelha e branca identifica os surdo-cegos.\r\n\r\nPor outro lado, o projeto de lei visa contribuir para a redução de equívocos que frequentemente vitimam pessoas com baixa visão, muitas vezes confundidas com os cegos. Inúmeros relatos revelam episódios em que, por desconhecimento, cidadãos bem intencionados, acabam violando a autonomia de tais deficientes visuais; ou em situações em que, por exemplo, cedem o lugar para os deficientes visuais com baixa visão, mas os acusam de quererem se passar por cegos quando os vêm usando o celular com o auxílio da lanterna. Em casos assim, o simples conhecimento de que a bengala verde é usada por pessoas com baixa visão, e não por cegos, prepararia as pessoas para saberem como agir, e mesmo ajudar, evitando situações constrangedoras e desnecessárias, resultantes da incompreensão da deficiência da pessoa.\r\n\r\nEste projeto de lei se fundamenta na necessidade de regulamentar algo que nasceu espontaneamente na sociedade civil e faz parte do dia a dia de muitas pessoas com deficiência. As cores utilizadas na bengala “longa” são signos ou sinais cujo significado precisa ser reconhecido pelas pessoas em geral, sendo, por isso, essencial que o poder público promova campanhas educativas, não só do significado das diferentes cores, mas também do que é “deficiência” e da importância da integração e não discriminação das pessoas. \r\n\r\nOs dispositivos da proposição em questão estão, por conseguinte, em sintonia com o Art. 1º da Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nIsso posto, venho solicitar o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4657/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS ULTRAPROCESSADOS E USO DE FRITURAS E GORDURA TRANS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas disponibilizadas nas cantinas das unidades escolares da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Cantina Escolar é todo estabelecimento comercial, dentro da unidade escolar, destinado à comercialização de alimentos, preparações e bebidas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a comercialização, no ambiente escolar, de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como frituras e preparações que utilizam gordura hidrogenada em seu preparo.\r\n\r\nParágrafo único - Alimento ultraprocessado é todo alimento, de formulação industrial, feito inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos, derivadas de constituintes de alimentos ou sintetizadas em laboratório, com base em matérias orgânicas e técnicas de manufatura que incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura e cozimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Cantina Escolar deverá disponibilizar, ao menos, três opções de lanches saudáveis, que contribuam positivamente para a saúde dos escolares.\r\n\r\n§1º - As opções de lanches saudáveis devem ser baseadas, preferencialmente, em alimentos in natura, frutas, verduras, legumes, castanhas, nozes, bem como alimentos não processados que contenham proteínas de alto valor biológico, como ovo, carne vermelha e carne branca.\r\n\r\n§2º - Deverá ser disponibilizada aos escolares, portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância alimentar e alergias, ao menos uma opção de alimento e bebida cuja composição esteja em observância com o Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - São vedados, na unidade escolar, qualquer tipo de propaganda, publicidade ou promoção por meio do patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo impedir que os escolares, da rede pública e privada, tenham acesso a alimentos ultraprocessados nas cantinas das instituições de ensino.\r\n\r\nAtualmente, temos visto o crescimento dos índices de obesidade infantil no Brasil e no mundo. Esta tendência está diretamente ligada ao consumo de alimentos ultraprocessados, os quais possuem alto teor de açúcares e de calorias. A obesidade está ligada a diversas outras doenças, como: diabetes, hipertensão, patologias cardiovasculares, câncer, refluxo esofágico, artrose, entre outras.\r\n\r\nSegundo a Fio Cruz, 8 em cada 10 adolescentes obesos continuam sofrendo com esta doença na idade adulta, portanto, é importante que comecemos a combatê-la o mais cedo possível. Desta forma, atitudes do poder público que venham dificultar o acesso por crianças e adolescentes a alimentos são de suma importância para tratar o tema, já que esses passam grande parte do dia em ambientes escolares, locais onde existem cantinas e lanchonetes que vendem todo tipo de alimentos utraprocessados, frituras, doces e bebidas açucaradas.\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio dos meus pares para transformar este projeto em lei, a fim de garantir uma alimentação escolar saudável, na rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4658/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1º§- O referido programa deverá ser realizado por médicos especialistas, nas especialidades de Angiologia e/ou Cirurgia Vascular;\r\n\r\n2º§- O Programa a que se refere o caput deverá desenvolver as seguintes ações:\r\n\r\nI - Criar uma campanha de divulgação e conscientização sobre a doença, que terá como objetivos:\r\n\r\na) divulgar as causas e formas de prevenção da doença;\r\n\r\nb) esclarecer sobre os sintomas e a necessidade de procurar um médico para a realização do diagnóstico precoce;\r\n\r\nc) orientar sobre o tratamento do linfedema;\r\n\r\nd) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares.\r\n\r\nII - Estruturar e criar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, um sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamento para os pacientes acometidos por Linfedema, para servir de banco de dados para pesquisas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público garantirá o tratamento e o fornecimento de medicamentos adequados aos pacientes de Linfedema.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, por meio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar o Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO linfedema é uma doença caracterizada pela retenção localizada de fluídos, provocada por um bloqueio ou obstrução do sistema linfático. Muita das vezes os pacientes são acometidos por essa doença por consequência do tratamento de câncer, outras vezes podem ser de origem congênita, pela má formação dos canais ou gânglios linfáticos ou causada por parasitose.\r\n\r\nO indivíduo que sofre com o linfedema apresenta inchaços, normalmente na região inferior do corpo e podendo gerar erisipela e também a elefantíase, se for causada pelo parasita Wuchereria bancrofti. Se não tratada adequadamente pode gerar complicações como infecções, necrose e sepse. É uma doença incapacitante e que não é conhecida pelo público em geral, gera desconforto, dores, além de deformidade nas regiões acometidas, podendo ter consequências não só físicas mas também psicológicas.\r\n\r\nIsto posto, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, para facilitar o acesso da população do Estado do Rio de Janeiro a informação sobre a doença e proporcionar meios de prevenção e tratamento adequado a ela, contribuindo para a construção de um estado mais justo e com saúde para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4659/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.”\r\n\r\nArt. 2º - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto vem no sentido de garantir a Segurança Jurídica, especialmente, em relação à inclusão das bebidas quentes no Anexo Único da Lei estadual º 9025/2020. O setor representa cerca de 40% de contribuintes atualmente enquadrados no antigo regime do Rio Log.\r\n\r\nAs discussões iniciais do projeto de lei nº 2772/2020, que deu origem à lei que se pretende alterar, envolveram a inclusão do setor o que não chegou ao texto final por incongruência nos dados enviados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, em virtude dessa lacuna legislativa, a indústria ficou desamparada migrando para outras unidades da federação e desempregando diversos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nO momento é de crise econômica e de trabalharmos para a recuperação da economia fluminense e isso envolve o estímulo à indústria para que possamos não só abrir novos postos formais de trabalho como manter os já existentes, injetando recursos na economia e fazendo o estado crescer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4660/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os prédios públicos desativados, sem destinação formal, serão adaptados como espaços de moradia subsidiada para até dois moradores por residência, para indivíduos em situação de rua no período necessário a sua reintegração a vida familiar e comunitária de forma autônoma \r\n\r\nArt. 2º Poderão ser igualmente utilizados e adaptados para oferecer espaço provisório de moradia subsidiada, prédios públicos do município onde o programa estiver instalado, cedidos ou doados ao estado para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único: Obras de adequação do espaço físico poderão contar com o apoio de empresas privadas \r\n\r\nArt. 3º Os usuários que estejam em abrigos coletivos, serão encaminhados a essas moradias subsidiadas após avaliação de equipe técnica desses abrigos, considerando perfil compatível com a oferta e permanecerão no local pelo prazo de até dois anos, renováveis excepcionalmente por igual período, considerando avaliação e parecer da equipe técnica de suporte do programa\r\n\r\nArt. 4º Serão oferecidos aos moradores, acesso a documentação civil atendimento de saúde, acompanhamento psicossocial na rede local de serviços de saúde e assistência social, inscrição no cadúnico e acesso a programas sociais especialmente os de transferência de Renda, habitação, alfabetização e atualização de escolaridade, qualificação profissional \r\n\r\nArt. 5º Os moradores que apresentarem condições físicas de saúde poderão ser incorporados a cooperativas que prestarão serviços de recuperação de praças e jardins, recuperação de prédios públicos e outros serviços compatíveis com suas habilidades.\r\n\r\nArt. 6º Serão reservadas 2% de vagas nos concursos públicos do estado que ofereçam vagas compatíveis com o perfil e habilidades comprovadas por esta população\r\n\r\nArt. 7º Os residentes durante o período definido no projeto deverão contribuir com os serviços de limpeza e conservação do prédio, local das moradias subsidiadas\r\n\r\nArt. 8º O poder público estabelecerá parcerias com empresas que se disponham a oferecer vagas de trabalho ou mesmo contribuir financeiramente para adequação dos espaços físicos e manutenção do programa\r\n\r\nArt. 9º O poder público adequará os espaços físicos com mobiliário, alimentação, medicamentos e passagens para deslocamentos necessários ao tratamento de saúde, cursos de qualificação profissional, escolarização e outros avaliados pela equipe técnica como necessários ao crescimento e aquisição da autonomia\r\n\r\nArt. 10 A equipe técnica mínima, para até 60 moradores, será composta por um psicólogo, um assistente social, um administrador ou profissional com formação similar, um agente de saúde, um educador social, um zelador e dois porteiros\r\n\r\nParágrafo Único. Os moradores que atendam os perfis definidos para contratação desses profissionais poderá se habilitar a vaga \r\n\r\nArt. 11 A manutenção do prédio será feita pelos moradores em escala pactuada entre o síndico, o zelador responsável pela coordenação dos serviços de limpeza e conservação e os moradores\r\n\r\nArt. 12 Os moradores com habilidades para instalações elétricas, instalações hidráulicas e conservação predial deverão ser mobilizados para serviços compatíveis com essas habilidades na conservação do imóvel\r\n\r\nParágrafo Único - Os moradores recrutados para essas tarefas poderão receber bolsa auxílio a ser estipulada pelo gestor do programa \r\n\r\nArt. 13 O regimento interno de funcionamento do condomínio deverá ser elaborado pelo síndico com a participação dos moradores e aprovado em assembleia com a participação da maioria\r\n\r\nArt. 14 O morador em condições de trabalho e com renda comprovada deverá contribuir com taxa de manutenção definida em assembleia por maioria simples, pelo período que residir no imóvel \r\n\r\nArt. 15 O morador poderá deixar o local quando apresentar condições de viver com autonomia em outro local em qualquer prazo, durante a vigência estabelecida para sua permanência subsidiada que é de dois anos\r\n\r\nArt. 16 Comportamentos inadequados serão avaliados pela equipe técnica e serão considerados no acompanhamento psicossocial proposto.\r\n\r\nArt. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente aumento da população em situação de rua em função da extrema pobreza agravada pela epidemia, conflitos familiares, uso abusivo de drogas, problemas de saúde e de violência nas comunidades de origem e outros observados principalmente na região metropolitana, embora também já se observe em cidades de médio e pequeno porte. \r\n\r\nRede municipal de atendimento precária, atendimentos sem garantia de trabalho individualizado, ausência de intervenções que favoreçam o retorno de indivíduos as suas famílias e comunidade de forma autônoma já não pode ser negligenciado. As inúmeras inicia tivas adotadas para minimização do problema sem resultados efetivos observados nos levam a avaliar suas causas e considerar alternativas para o atendimento que supere a ausência de individualização e respeito à privacidade no atendimento e, sobretudo utilização de metodologias que favoreçam a reintegração social. \r\n\r\nA precariedade da rede de serviços para o atendimento a esta população se caracteriza por espaços insalubres, com deficiência de equipes técnicas, com espaços improvisados com superlotação, precariedade de condições de higiene e saúde e, sobretudo o desrespeito as individualidades nos leva a considerar que mesmo os espaços de abrigamento provisórios precisam favorecer cuidados e condições que favoreçam a saída das ruas e novos e consistentes projetos de vida. \r\n\r\nA escuta dos fóruns nacional, estadual e municipais de população em situação de rua, aponta como uma de suas prioridades o acesso a moradia, o que é legítimo, mas, entendemos que o acesso a moradia é um dos mais graves problemas enfrentados não só por esta população, e que precisa ser priorizado, mas, que manter-se nas ruas além dos problemas que a justificam promove o agravamento da situação e exige do poder público programas, projetos e outras iniciativas que possam contribuir com o resgate dessas pessoas com apoio institucional, até que possam garantir a própria sobrevivência sem a interferência direta do estado. Problemas de saúde, uso abusivo de drogas, ausência de renda e limites concretos ao mundo do trabalho exigirá do estado mudanças significas no trato da questão, com alternativas diferenciadas que possam compreender e atuar sobre as diferentes necessidades observadas nesses grupos.\r\n\r\nO presente Programa tem o objetivo de oferecer uma das muitas alternativas a serem pensadas e superação do discurso fácil “eles preferem morar nas ruas” quando na verdade esta é a alternativa que encontram para não se subordinarem as condições insalubres e inadequadas que lhes são oferecias como única alternativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4661/2021\r\n\r\nDESOBRIGA OS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO REFERENTE A QUALQUER TIPO DE TAXA DE REGISTRO EM ENTIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho; Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os músicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro desobrigados do pagamento referente a qualquer tipo de taxa de registro em entidade para exercício de sua função.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Músico como profissional inserido no mercado de trabalho, percebendo rendimentos em razão de sua manifestação artística, para sua sobrevivência e a de seus familiares, não constituindo a música simplesmente uma atividade de lazer.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 795467, de relatoria do ministro Teori Zavascki, que teve repercussão geral reconhecida.\r\n\r\nO RE foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, em apelação da OMB em mandado de segurança impetrado por duas cantoras, julgou válida a imposição do registro. Para o TRF-3, a Lei 3.857/1960, que regulamentou a profissão de músico e criou a OMB, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e a liberdade de expressão diz respeito apenas ao conteúdo das atividades, não afastando os requisitos legais para o exercício de certas profissões. Músico profissional é aquele inserido no mercado de trabalho, percebendo rendimentos em razão de sua manifestação artística, para sua sobrevivência e a de seus familiares, não constituindo a música simplesmente uma atividade de lazer, afirmou o TRF.\r\n\r\nNo recurso extraordinário, as artistas apontaram ofensa ao artigo 5º, incisos IX e XIII, da Constituição, no sentido de que a função normativa e fiscalizatória exercida pela OMB sobre os músicos populares é incompatível com Constituição Federal. Afirmaram que a carreira de músico popular não pode sofrer limitação, pois a música popular é uma expressão artística assegurada constitucionalmente, independentemente de censura ou licença prévias, e que a Lei 3.857/1960 não foi recepcionada pela Constituição. Sustentaram, ainda, que não há interesse público a justificar qualquer policiamento às suas atividades, já que não há qualquer potencialidade lesiva a terceiros. De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4662/2021\r\n\r\nDENOMINA COMO “BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL - TARCÍSIO MEIRA” A BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Biblioteca Parque Estadual - Tarcísio Meira”, a Biblioteca Parque Estadual, localizada no bairro centro, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTarcísio Meira nasceu em 1935 em São Paulo. Considerado um dos maiores nomes da dramaturgia brasileira, teve seus principais papéis em Irmãos Coragem, Roque Santeiro, Roda de Fogo, Fera Ferida, O Rei do Gado, Hilda Furacão e Páginas da Vida.\r\n\r\nSua estreia como ator se deu no teatro, em 1957, na peça A Hora Marcada. Dois anos depois, brilhou em O Soldado Tanaka, a convite de Sérgio Cardoso.\r\n\r\nEm 1961 trabalhou na rádio-novela Um Pires Amargo, da Tupi. Lá, conheceu a atriz Glória Menezes, com quem se casou em 1962, formando um dos casais de maior sucesso da televisão brasileira. Atuou junto da esposa em Um Só Coração, O Beijo do Vampiro, Torre de Babel, Espelho Mágico, Cavalo de Aço e outros. Com a atriz, teve um filho, o também ator Tarcísio Filho.\r\n\r\nTambém presente nas telas do cinema, Tarcísio Meira se tornou um dos principais atores brasileiros, principalmente nos anos 1970 e 1980. Tarcísio aposentou-se em setembro de 2020, depois de mais de cinquenta anos de trabalho na Rede Globo. Com mais de sessenta anos de carreira, foi considerado um dos maiores galãs da televisão e cinema brasileiro.\r\n\r\nTarcísio era um ator maior que a TV, o cinema e o teatro. Seu porte de galã, sua voz de tenor, seu sorriso capaz de cativar as pessoas, se destacava por sua presença em cena.\r\n\r\nAo longo dos anos participou de mais de 100 produções, entre trabalhos na TV e cinema, sem contar as produções no teatro. Em razão da sua profissão, Tarcísio Meira era mais que um leitor assíduo, e não tinha dúvidas de que foi “o cara que mais decorou palavras no mundo”. Só na televisão, foram mais de 60 trabalhos: “Com certeza, algum ator mexicano terá feito mais novelas do que eu, falado mais palavras do que eu. Mas ele não terá decorado tantas: eles não decoram, usam ponto eletrônico”. \r\n\r\nCom todo o seu dinamismo, presença de palco e histórico, Tarcísio Meira merece ser homenageado, e a escolha da Biblioteca Parque Estadual faz jus a essa homenagem, para interpretar tantos papéis, decorar tantas falas, atuar de forma tão excepcional, Tarcísio Meira sempre foi um leitor assíduo. Essa é uma forma de prestigiar quem se doou por anos à sua profissão e trouxe cultura aos lares dos milhares de Brasileiros que o acompanharam por tantos anos. \r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta Casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4663/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UNIDADES DO “RESTAURANTE POPULAR” NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar unidades do “Restaurante Popular”, nos Municípios com população superior à 100.000 (cem mil) habitantes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo autorizar a instalação de unidades do “Restaurante Popular” nos Municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes. \r\n\r\nA pobreza extrema que vinha crescendo no Brasil nos últimos anos ganhou números ainda mais alarmantes durante a pandemia causada pelo Coronavírus. De acordo com estudo realizado pela FGV Social, em fevereiro de 2021 o Estado do Rio de Janeiro contava com mais de 1,8 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza (https://cps.fgv.br/midias/estudo-revela-que-18-milhao-de-pessoas-vivem-na-pobreza-no-estado-do-rio-de-janeiro). \r\n\r\nAinda, de acordo com estudo realizado pela FGV em outubro de 2020 - e, noticiado pelos grandes veículos de comunicação - o Rio de Janeiro foi o único estado onde a pobreza aumentou durante a pandemia (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/10/08/estudo-da-fgv-aponta-que-rj-e-o-unico-estado-do-brasil-onde-a-pobreza-aumentou-durante-a-pandemia.ghtml). Em novo estudo realizado, também, pela Fundação Getúlio Vargas, em fevereiro de 2021, foi constatado que 10,5% da população do Estado vive em situação de pobreza (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/02/25/numero-de-pobres-no-rj-aumenta-em-745-mil-durante-pandemia-e-atinge-105percent-da-populacao-diz-fgv.ghtml). \r\n\r\nComo demonstrado, a pandemia da COVID-19, aumentou o cenário de pobreza no Estado do Rio de Janeiro, causando, também, insegurança alimentar. A falta de alimentos em quantidade ou qualidade necessária traz impactos para a saúde, como enfraquecimento do corpo, prejuízos no desenvolvimento físico e mental e aumento da probabilidade de doenças, o que torna a camada mais pobre da população ainda mais vulnerável à COVID-19.\r\n\r\nPor esse motivo, é urgente a implementação de medidas que auxiliem a população mais vulnerável do Estado a sobreviver a este momento. Neste sentido, a instalação de Restaurantes Populares nos Municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes é de extrema importância. A expansão do programa “Restaurante Popular” para mais Municípios ajudaria a amenizar as questões relacionadas a insegurança alimentar que assolam o nosso Estado. \r\n\r\nDestaca-se também que o presente Projeto de Lei está alinhado com os indicadores nº 1 (Erradicação da Pobreza) e 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável “ODS” (https://odsbrasil.gov.br/), sendo um meio de auxiliar o Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos objetivos da Agenda de 2030.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4664/2021\r\n\r\nINSTITUI A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a figura jurídica do Paralegal e estabelece os requisitos necessários à inscrição na Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalvados os atos privativos da advocacia, o Paralegal é o empregado, trabalhador autônomo ou profissional liberal que exerce a atividade profissional de suporte e auxílio ao exercício das atividades jurídicas ou conexas para o exercício profissional.\r\n\r\nArtigo 2º - Para a inscrição como Paralegal é necessário:\r\n\r\nI - capacidade civil;\r\n\r\nII - diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\r\n\r\nIII - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;\r\n\r\nIV - não exercer atividade incompatível com a advocacia.\r\n\r\nArtigo 3º - A inscrição do Paralegal deve ser feita perante a Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis, a quem incumbe, também, a fiscalização das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArtigo 4º - A inscrição como Paralegal será deferida por tempo indeterminado, sendo automaticamente cancelada em caso de obtenção de inscrição como advogado.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm pouco da história deve fazer parte dessa justificativa, em razão da importância do Curso de Direito, tecnicamente intitulado “Bacharelado em Ciências Jurídicas”, ou seja, aquele que conclui o curso é chamado Bacharel em Direito. Já a palavra Advogado, é derivada do latim “Advocatus”, particípio passado de Advocare, “chamar junto a si”, formado por ad, “aproximação, perto, junto”, mais vocare, “chamar, apelar para”. No sentido atual é o representante judicial de alguém na justiça.\r\n\r\nO Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas ou o Curso de Direito como é amplamente conhecido, foi proposto provisoriamente no Brasil através de decreto de 09 de janeiro de 1825, mas só em 11 de agosto de 1827 é que foi instituído o Curso de Ciências Jurídicas, nas cidades de São Paulo e Olinda.\r\n\r\nAntes da criação dos cursos jurídicos os magistrados que compunham o sistema judicial em funcionamento na Colônia Império eram advindos, principalmente, da Universidade de Coimbra.\r\n\r\nCom a formação do Estado nacional criou-se uma grande demanda para compor os quadros da magistratura, parlamentares, ministros, diplomatas. Além disso, a criação dos cursos jurídicos contribuiria para a ordenação do ofício da advocacia no Império, já que a profissão era exercida apenas pelos advogados diplomados, mas também pelos PROVISSIONADOS. A licença para a atividade da advocacia por leigos era permitida desde o século XVII, obtida por provisão do imperador, através do Desembargo do Paço.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil foi criada no ano de 1930, no Governo do Presidente Getúlio Vargas. Por muito tempo, o profissional formado no Curso de Ciências Jurídicas poderia exercer a Advocacia. O Exame da Ordem dos Advogados surge no ano de 1967, com a aprovação do Estatuto da OAB, através da Lei nº 4.215/63.\r\n\r\nCom a crescente criação de faculdades de direito, o que aumentou o número de Advogados, a OAB determinou em 1994, que o exame passaria a ser um requisito obrigatório para obter o registro profissional para exercer o múnus da advocacia, com essa decisão o número de Bacharéis só fez aumentar a cada ano, hoje chegando ao patamar aproximadamente oito (08) milhões, vivendo em estado de incerteza, a margem, sem definição do que são profissionalmente, ficando no limbo, pois, nem são Advogados, nem Estagiários.\r\n\r\nEsse verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam fora do mercado de trabalho, vive um legítimo drama social. Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do Exame de Ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia. Assim, com a inscrição de estagiário já expirada (o prazo é de 2 (dois) anos a partir do terceiro ano do curso de Direito), e sem a inscrição como advogado, esse bacharel se vê em um verdadeiro limbo profissional, sem poder exercer legitimamente a atividade para a qual buscou se preparar.\r\n\r\nCom a criação do profissional PARALEGAL, estará sendo dada dignidade a essa legião de profissionais, dando-lhes uma profissão, inserindo-os no mercado de trabalho, sem interferir no segmento da Advocacia. Pois o mesmo não poderá peticionar, representar quem quer que seja de forma isolada, seja pessoa física ou jurídica, em qualquer instância ou Tribunal.\r\n\r\nAs estatísticas apontam a existência de cerca de 08 (oito) milhões de bacharéis em Direito no Brasil, potenciais candidatos à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados. Hoje temos em torno de 850 (oitocentos e cinquenta mil) Advogados inscritos na Ordem, número esse que coloca o Brasil no ranking dos 03 (três) países com maior número desses profissionais no mercado de trabalho, tanto em número absoluto quanto per capita, ao lado dos Estados Unidos da América do Norte e Índia.\r\n\r\nCertamente o país não comportaria a inserção de mais 8 milhões de advogados na ativa. Logo, o projeto que ora se apresenta, mostra a necessidade da criação da atividade do PARALEGAL, sem concorrer com a advocacia.\r\n\r\nÉ tanto assim, que nos dias de hoje, temos em média oito (08) milhões de Bacharéis sem profissão, sem destino, totalmente desamparados, sem classe, sem tempo de serviço para contar para aposentadoria, sem rumo. Alguns não fazem o teste por opção, outros por diversos motivos, inclusive psicológicos não logram êxito.\r\n\r\nO Projeto tem uma finalidade extremamente social, pois ao criar a profissão do PARALEGAL, fará com que essas pessoas possam ter acesso a diversos serviços e passem a ter uma profissão, o que lhes conferirá, inclusive, dignidade.\r\n\r\nHá de salientar mais uma vez que a proposta tem uma visão inclusiva dentro do âmbito jurídico, não concorrendo com a Advocacia.\r\n\r\nTem mais, esses profissionais quando inseridos no mercado de trabalho, automaticamente deixam de gerar despesas e passam a recolher impostos ao próprio Estado.\r\n\r\nCom esse intuito pedimos o apoio a esta Casa Legislativa na iniciativa desta propositura criando a profissão do PARALEGAL, com competência para, ressalvados os atos privativos da advocacia, atuar como auxiliar do profissional Advogado, bem como, Consultor Jurídico e ou Cientista Jurídico, nos moldes do Bacharel em Ciências Política, onde é considerado “Cientista Político”.\r\n\r\nAqui não se trata de pedido para extinção do Exame da Ordem, mas sim criar a profissão do PARALEGAL, que terá inscrição e será fiscalizado pela Federação dos Advogados, Bacharéis e Estagiários, dando possibilidade de trabalho ao PARALEGAL, podendo o mesmo continuar a fazer o teste da Ordem, que logrando êxito, exercerá a atividade Advocatícia.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, peço aos nobres Pares o apoio e aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4665/2021\r\n\r\nDECLARA O “FUNK PROIBIDÃO”, “TRAP PROIBIDÃO” E O “FUNK OSTENTAÇÃO” NOCIVOS À CULTURA DO POVO FLUMINENSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara os estilos musicais “Funk Proibidão”, “Trap Proibidão” e o “Funk Ostentação” nocivos à cultura do povo fluminense, especialmente às crianças, jovens e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos da adminstração direta e indireta do Poder Executivo ligados a área de cultura e educação deverão empreender medidas para alertar as famílias sobre o conteúdo criminoso e depreciativo contidos nas letras dos estilos musicais descritos no art. 1º, bem como as consequências danosas que o consumo destes estilos musicais podem causar ao desenvolvimento humano, psicológico e social da população do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A política preventiva objeto desta Lei deverá ser priorizada às crianças e adolescentes, independente de classe social ou região do Estado, em atenção aos artigos 5º, 7º, 19º,53-Aº, 70º, 71º, 74º, 241-E e 75º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a disciplina “Educação Musical” na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino, garantido ao aluno a diversidade de estilos musicais e sendo vedado letras que propaguem a apologia ao crime, uso de drogas ilícitas, embriaguez e objetificação sexual.\r\n\r\nArt. 4º - Autoriza o Poder Executivo e demais Poderes a promover a ampla divulgação da música clássica em seus órgãos, especialmente nas escolas da rede pública estadual e demais unidades de formação técnica e acadêmica do Estado.\r\n\r\nArt.5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm entrevista a um jornal do Estado do Rio de Janeiro*, o pai do falecido Mc Kevin, declarou: “Ninguém fez nada para evitar essa fatalidade”, se referindo ao fato, segundo a matéria, de “nenhum dos amigos do funkeiro ter cuidado dele”, comentário dito após “serem exibidas imagens do cantor na praia, antes de voltar para o hotel, aparentemente embriagado e com dificuldades de andar.”\r\n\r\nE complementa: “Só sei chorar toda vez que vejo a imagem do meu filho na televisão. Ver meu filho naquela situação que ele estava, caindo, não estava aguentando nem ficar de pé. Um monte de gente ali, não quero citar nome nenhum, mas o pessoal poderia ter pegado ele e lavado para casa\", disse Agnaldo Bueno.\r\n\r\nExpoente do chamado “Funk Ostentação”, estilo que carrega mensagens de sexo desvairado, objetificação da mulher, luxo e ostentação de marcas e produtos, consumo abusivo de álcool e busca desenfreada de prazeres e status, elementos que se constatam nos acontecimentos que precederam o trágico acidente do \"Mc\".\r\n\r\nLaudo da polícia civil apontou uso de droga sintética (MDMA ou MD) e cafeína**, cuja combinação, segundo a matéria, cria uma \"formula avassaladora\", acrescentando a reportagem os fatos ocorridos no Kiosque Carioca, envolvendo a \"modelo\" Bianca Domingues e seus \"amigos\", que após consumirem no local produtos que resultaram na quantia de R$ 1.555,40, \"apenas com bebida alcoólica, que inclui caipirinha, caopivodka, cerveja, tequila, gim e energético foram consumidos R$ 1.070,00. Durante o dia, o funkeiro também teria usado MD e maconha.\"\r\n\r\nConcluí o pai do jovem Kevin, segundo matéria***: \"O salto da sacada foi alucinação por causa da droga.\".\r\n\r\nVejamos, neste sentido, algumas das letras do falecido Mc Kevin, relacionadas ao exposto:\r\n\r\nPrepara a Novinha\r\n\r\n“Prepara novinha, eu sei que tu gosta \r\n\r\nPrepara novinha, eu sei que tu gosta \r\n\r\nDesce rebolando teu popô na \r\n\r\nTeu popô na, teu popô na minha piroca \r\n\r\nDesce rebolando teu popô na piroca\r\n\r\nAh, teu popô na minha piroca \r\n\r\nAh, teu popô na minha piroca \r\n\r\nAh, teu popô na minha piroca”\r\n\r\nCAVALINHO\r\n\r\nÉ que nós fuma um beck, bola um beck \r\n\r\nBem rapidinho Já joga na blunt o do kunk \r\n\r\nOu do verdinho\r\n\r\nSó subi degrau, mano mil grau \r\n\r\nTá de cavalinho \r\n\r\nSe hoje tá de Porsche, na antiga \r\n\r\nTava extinto\r\n\r\nDe B-King, MT, domingão, no grau \r\n\r\nAssim tá tinindo \r\n\r\nTô passando, elas pagando um pau \r\n\r\nSem cap e sorrindo\r\n\r\nTodo dia é dia de verão pra nós \r\n\r\nTodo dia é dia de soltar a voz \r\n\r\nPraia, gandaia e logo após \r\n\r\nBye na cara dos boy\r\n\r\nVida de Artista\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Favelado que vence vêm trajado de Lacoste \r\n\r\nJá que tá com dinheiro, eu vou de Jaguar do ano \r\n\r\nTá verificando o modelo do meus holofote \r\n\r\nTá se perguntando o quanto que ele tá ganhando \r\n\r\nJá trouxe mil bolsas da Louis Vuitton pras bandida \r\n\r\nAquelas de bunda grande \r\n\r\nAnda sem calcinha na atitude de querer ser mais que alguém \r\n\r\nTá de olho nas de 100, é só dinheiro que as puta respira \r\n\r\nEntão joga, que ela desce do salto e sobe na MG \r\n\r\nQuem diria uma nave de 1 milhão?\r\n\r\nFavelado tá vendo a favela vencer\r\n\r\nHoje eu tô vivendo uma vida de patrão\r\n\r\nManda aquela de porcelana da Royal Salud\r\n\r\nE rodeia ela de gelo e Red Bull\r\n\r\nMais amor, menos recalque\r\n\r\nVai tomar no cu\r\n\r\nComemoro o meu aniversário em Cancún\r\n\r\nÉ, pensa que as bandida tá querendo coração\r\n\r\nNão se ilude nessa imagem de ilusão\r\n\r\nVida de artista, madruga da solidão\r\n\r\nPuta me quer hoje, doutrinou minha condição\r\n\r\nDeixa que eu faço esse seu sorriso todo\r\n\r\nDá aí o recibo desse seu mais novo rosto\r\n\r\nVolta, brota, mas só se for maior de 18\r\n\r\nHoje é meu dia de droga, tô muito louco\r\n\r\nPensa que as bandida tá querendo coração\r\n\r\nNão se ilude nessa imagem de ilusão\r\n\r\nVida de artista, madruga da solidão\r\n\r\nPuta me quer hoje, doutrinou minha condição\r\n\r\nDeixa que eu faço esse seu sorriso todo\r\n\r\nDá aí o recibo desse seu mais novo rosto\r\n\r\nVolta, brota, mas só se for maior de 18\r\n\r\nHoje é meu dia de droga, tô muito louco\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n*https://odia.ig.com.br/diversao/2021/05/6153215-ninguem-fez-nada-para-evitar-essa-fatalidade-desabafa-pai-de-mc-kevin.html?utm_source=whatsapp&utm_medium=artigo&utm_campaign=share-article\r\n\r\n**https://extra.globo.com/casos-de-policia/laudo-toxicologico-aponta-droga-sintetica-md-cafeina-no-sangue-de-mc-kevin-25039420.html?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar\r\n\r\n***https://odia.ig.com.br/diversao/2021/05/6156296-o-salto-da-sacada-foi-alucinacao-por-causa-da-droga-revela-pai-de-mc-kevin.html\r\n\r\nDa mesma forma, a proposta visa declarar a nocividade dos estilos denominados “Funk Proibidão” e “Trap Proibidão”, que realçam mais a \"glamorização do crime\", principalmente do tráfico de drogas, sendo uma poderosa ferramenta para aliciamento de jovens às organizações criminosas e ao consumo de drogas, principalmente através dos bailes funk, porém, também presente em condomínios de luxo e demais localidades, atingindo, portanto, todas as classes sociais com letras de clara apologia ao crime, consumo de drogas e, também, submissão e objetificação sexual da mulher, dentre outras mensagens extramente prejudiciais à população, principalmente às crianças e jovens. Eis o trecho de algumas destas letras que ratificam o exposto:\r\n\r\nBailão (Meno Tody)\r\n\r\n“Aperto na seda jogo no balão\r\n\r\nPego essa Glock e jogo o pentão\r\n\r\nMano mais tarde eu vou brotar no bailão\r\n\r\nFalta vinte minutin' pra eu descer do plantão\r\n\r\nOlha o que eu carrego na minha cintura\r\n\r\nUma coisa que machuca viatura\r\n\r\nTodos os meus manos de roupa de grife\r\n\r\nTodos os meus manos vieram da rua\r\n\r\n...”\r\n\r\nBota a Bucetinha Na Piroca Tchuka - Toma Na Tchekinha (MC GW)\r\n\r\n“Só meteção na xereca da novinha\r\n\r\nQue ela fode rebotando, novinha, chega pra cá\r\n\r\nSó meteção na xereca da novinha\r\n\r\nQue ela fode rebotando, novinha, chega pra cá\r\n\r\nQuer fuder, vem cá, piranha\r\n\r\nQuer meter, vem cá, meter\r\n\r\nQuer fuder, vem cá, piranha\r\n\r\nQuer meter, vem cá, meter\r\n\r\nBota a bucetinha na piroca, tchuka\r\n\r\nFode com a buceta, que a piroca te machuca\r\n\r\nBota a bucetinha na piroca, tchuka, carrra-\r\n\r\nBota a bucetinha na piroca, tchuka\r\n\r\nFode com a buceta, que a piroca te machuca\r\n\r\nBota a bucetinha na piroca, tchuka\r\n\r\nFode com a buceta, que a piroca te machuca\r\n\r\n...”\r\n\r\nAK Flamengo (Borges)\r\n\r\n“Carga girando no plantão da boca\r\n\r\nSe brechar na 5, vai ser muito bala\r\n\r\nFoda-se o arrego, tô cheio de ódio\r\n\r\nA tropa do moço é os enguiça barca\r\n\r\nExplode a blazer\r\n\r\nDá fuga na blazer\r\n\r\nDe Falcon na curva, tu vai capotar\r\n\r\nFala que é bandido, mó marra de brabo\r\n\r\nEntão pia na reta, tenta me pegar\r\n\r\nAK do Flamengo, muito barulhento\r\n\r\nFamoso na roda por matar alemão\r\n\r\nCarga girando na função dos cria\r\n\r\nPolícia safado, sai do Caveirão\r\n\r\nConfesso que gosto da vida bandida\r\n\r\nBuceta e dinheiro nunca é demais\r\n\r\nMuito sagaz com as droga escondida\r\n\r\nSobe na madruga, nós vai ver quem cai\r\n\r\nCarga girando no plantão da boca\r\n\r\nSe brechar na 5, vai ser muito bala\r\n\r\nFoda-se o arrego, tô cheio de ódio\r\n\r\nA tropa do moço é os enguiça barca\r\n\r\n...”\r\n\r\nVale ressaltar que o citado Mc Tody é procedente do município de Niterói, donde recentemente foi assassinado o pai de família Thiago Freitas de Souza, 32 anos, morto por marginais ligados aos bailes funk da região, quando pedia para diminuir o volume da música, porque sua filha não conseguia dormir.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar do caso do menor “sementinha”, conhecido por um vídeo que \"viralizou\" na internet, sobre uma criança que portava um fuzil cantando uma \"música\" do estilo proibidão, vindo a ser assassinado pouco tempo depois, em decorrência de confronto armado com policiais do município de Angra dos Reis. (https://extra.globo.com/casos-de-policia/morre-sementinha-filmado-quando-crianca-portando-fuzil-em-angra-dos-reis-24919624.html)\r\n\r\nInsta ressaltar que o Projeto não está direcionado às melodias e ritmos do estilo funk, tampouco às suas demais vertentes, mas visa, exclusivamente, a declaração dos representantes da sociedade fluminense sobre a nocividade que o consumo das Letras dos estilos mencionados podem influenciar, pelo poderoso canal da cultura, na deformação e perdição de nossos jovens, sobretudo os mais pobres, que além de sofrerem maior exposição a tais estilos depreciativos, também tem maior dificuldade de acessar todo o leque cultural de nossa sociedade, para que tenham maiores condições de discernir acerca do impacto destas mensagens em suas vidas.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto também propõe a implementação na grade curricular estadual da disciplina \"educação musical\", matéria que já foi aprovada em nível nacional há mais de dez anos, porém ainda padece de implementação do Poder Executivo Estadual. Neste diapasão, a proposta sugere ainda a divulgação da música clássica nos órgãos estaduais, principalmente na rede educacional, cujas melodias e harmonias deste estilo possuem forte influência positiva no desenvolvimento cognitivo e emocional do estudante, sendo uma poderosa ferramenta ao processo pedagógico, com vasta literatura sobre o tema.\r\n\r\n“A música exprime a mais alta filosofia em uma linguagem que a razão não compreende.” (Arthur Schopenhauer). Preservar nossos jovens de letras musicais que causem sua degradação deve permear a política do parlamento fluminense, razão pelo qual proponho o presente projeto de lei aos meus pares, para discussão e aprovação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4666/2021\r\n\r\nTRANSFERE OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ À SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE QUE VIER A SUCEDÊ-LA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos os imóveis comerciais e residenciais de propriedade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ para a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou órgão equivalente que vier a sucedê-la.\r\n\r\nParágrafo único - As receitas obtidas com a gestão do patrimônio, objeto desta Lei, deverão ser convertidas em bolsas de estudo integrais para custear cursos de graduação de estudantes de graduação do Estado, em situação de pobreza, em unidades privadas de ensino superior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA UERJ, com orçamento anual na faixa de R$ 1,5 bilhão, congrega em sua estrutura, ainda, diversos imóveis comerciais e residenciais, promovendo atividades de Administração Imobiliária totalmente estranhas a sua função funcional. Por outro lado, o Estado dispõe de estrutura própria de gestão patrimonial imobiliária, de modo que a transferência, objeto desta Lei, contribuirá com a melhoria da gestão do patrimônio do Estado, convertendo as respectivas receitas à formação dos estudantes do Estado.\r\n\r\nAdemais, a ausência de transparência desta \"carteira de imóveis\" e a situação precária de muitos deles, corroboram a necessidade de transferência ao órgão competente, visando aperfeiçoar a fiscalização deste Patrimônio público, pelas estruturas de controle interno da administração direta, sobretudo da SEPLAG e Controladoria Geral do Estado, de modo que submeto aos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4667/2021\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIA DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE DEMOCRÁTICA NOS CAMPUS DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização dos bens imóveis pertencentes as universidades do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização de eventos políticos-partidários e respectivas pautas, bem como qualquer propaganda política.\r\n\r\nArt. 2º - A liberdade de expressão nos campus universitários resta integralmente assegurada, cuja vedação prevista no art.1º refere-se, somente, a eventos que utilizem tais espaços para uso de partidos políticos ou respectivas pautas, caracterizando a extensão, implícita ou explícita, de seus diretórios.\r\n\r\nArt. 3º - A lista de indicados ao cargo de Reitor e Vice-Reitor deverá se dar por eleição direta dos estudantes ativos da respectiva instituição, sendo garantido, ainda, o direito ao voto dos servidores de todas as unidades pertencentes ao Campus.\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantida a ampla e diversificada participação de todas as correntes ideológica na formação das chapas eleitorais, devendo o Conselho Acadêmico enviar para nomeação, necessariamente, a lista das três indicações que obtiverem maior número total de votos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a filiação partidária aos detentores dos cargos de reitor e vice-reitor das universidades estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recente filiação do reitor da UERJ, Senhor Ricardo Lodi, ao Partido dos Trabalhadores - PT, em evento com a participação do ex-presidente e ex-presidiário Lula, foi mais um episódio que escancara o viés político-partidário que impera na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, objeto de inúmeras denúncias de perseguição ideológica sobre estudantes que não se amoldam às bandeiras partidárias de viés socialista/comunista, como a do partido que o reitor filiou-se.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposta de Lei, traz dispositivos que buscam garantir a liberdade e imparcialidade no ensino superior das instituições públicas do Estado, criando mecanismo para impedir a dominação ideológica dos estudantes, promovendo meios que fomentem, de fato, a livre expressão de ideias para todos os estudantes universitários, independente da sua escolha política-ideológica, evitando, assim, que o espaço acadêmico continue a ser uma clara e evidente extensão de partidos políticos e seus candidatos, sempre de viés político de \"esquerda.\"\r\n\r\nPara tanto, é necessário vedar a utilização de imóveis das universidades como locais de verdadeiros \"comícios\" da esquerda e centros de propaganda política, que impõe aos estudantes uma aderência as suas pautas, com reconhecida canalização de jovens para integrarem a militância de seus interesses partidários.\r\n\r\nDa mesma forma, torna-se imperioso garantir a participação plena e irrestrita de toda a comunidade universitária na escolha dos indicados ao cargo de reitor e vice-reitor da Universidade, dando \"voz\" a todos os estudantes e promovendo-se, integralmente, a democratização ideológica no meio acadêmico do Estado, independentemente de sua escolha política.\r\n\r\nPelo exposto, visando contribuir para a libertação das universidades estaduais do aparelhamento partidário comunista que se abateu no ensino superior fluminense, por décadas, apresento a presente proposta de Lei, para discussão e aprovação de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4574/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR SALAS EXCLUSIVAS PARA AMAMENTAÇÃO, EXTRAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DO LEITE NAS REPARTIÇÕES DOS FÓRUNS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADA A ADVOGADAS E SERVIDORES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica O Poder Judiciário autorizado a criar salas exclusivas para amamentação, extração, armazenamento e conservação adequada do leite nas repartições dos Fóruns do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As salas exclusivas para amamentação devem garantir o bem estar das mães e das crianças com privacidade, segurança, disponibilidade de uso, acessibilidade, conforto, higiene e o acesso fácil daqueles que as utilizam para a adequada amamentação, bem como a extração e conservação do leite materno. \r\n\r\nArt. 3º. A utilização desses espaços será destinada ao uso das advogadas e servidores desses espaços públicos. \r\n\r\nArt. 4º. Incluir-se-á anexo a este espaço ambientação adequada para fraldários, com cabines individuais, cuja utilização será destinada a advogadas, advogados, servidores e todo o público demandatário dos serviços que necessitem trocar fraldas ou fazer a higiene das crianças nas dependências do referido Órgão Público.\r\n\r\nArt. 5º. Os espaços cuja criação esta Lei autoriza, devem observar as orientações da Agência Nacional da Vigilância Sanitária- Anvisa, para sua instalação. \r\n\r\nArt. 5º. Para fins de divulgação dos presentes espaços devem ser realizadas campanhas de conscientização e treinamento em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil e Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância do apoio às mulheres advogadas e servidoras que amamentam no trabalho. \r\n\r\nArt. 6º O mês de Agosto, em contemplação ao “Agosto Dourado”, serão estipuladas obrigatoriamente palestras e ações de divulgação e conscientização em parceria com especialistas na compreensão do aleitamento materno como prevenção de doenças, internações hospitalares e mortes. \r\n\r\nArt. 7º A criação dos referidos espaços prima pelo bem estar das advogadas e servidores que amamentam e das crianças mas mantém o direito de amamentar em qualquer lugar público.\r\n\r\nArt. 8º Os responsáveis pela gestão do espaço deverão organizar através de parcerias com a rede de bancos de leite humano o incentivo para realização de doação e funcionar também como postos de coleta. \r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por dotação orçamentária própria., suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de advogadas já é maior que o número de advogados no Brasil. Os dados constam no quadro da advocacia mantido pelo Conselho Federal da OAB que apresenta números totais e por estado. Na última atualização, o número de advogadas era de 610.684 e de advogados 610.309. É a primeira vez na história que as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira. A seccional do Rio de Janeiro é a que tem a maior diferença, com 75. 433 mulheres e 70. 691 homens. Medidas para atender a essa categoria em seus ambientes de trabalho e audiências precisam ser visualizadas a partir de suas demandas. \r\n\r\nSabemos que a amamentação é um direito da mãe e da criança que necessita deste alimento nos primeiros meses de vida. O leite materno contém todas as proteínas, açúcar, gordura, vitaminas e água que o bebé necessita para que se desenvolva de forma saudável. Conforme a Unicef defende, os bebês que são amamentados ficam menos doentes e são mais bem nutridos do que aqueles que ingerem qualquer outro tipo de alimento. Além de beneficiar a criança, o aleitamento materno beneficia as mães que se sentem mais seguras, mais conectadas aos seus filhos, influenciam na estabilização do corpo no pós-parto, na regulação menstrual, contra a osteoporose, dentre outros. \r\n\r\nA falta de salas para a amamentação e extração de leite vem se configurado um dos maiores empecilhos para a continuidade da amamentação. Logo, a sua instalação, por força de lei, configura-se em importante instrumento de proteção do aleitamento materno e da promoção da saúde de crianças na primeira infância. Desromantizar a amamentação é necessário, pois amamentar não é simples e nem sempre natural. A mulher precisa de orientação adequada e uma boa rede de apoio, e todos nós precisamos ter empatia com a situação de cada mãe. \r\n\r\nA inclusão da utilização do fraldário para homens advogados que necessitem utilizar configura um incentivo a construção de uma política pública não sexista e não machista. Não custa lembrar que, atualmente, em razão de intensas mudanças culturais, da quebra de alguns padrões de gênero e até da maior democratização na divisão de tarefas domésticas, o assunto tem sua importância redimensionada.\r\n\r\nA presente propositura de Lei está também em consonância com a “Lei Julia Matos”, garantindo prerrogativas das Advogadas, enquanto lactantes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O DR. FABIANO LIMA PASCHOAL SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Dr. Fabiano Lima Paschoal Souza pelos relevantes serviços prestados no exercício da advocacia e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Márcio Pacheco, Marcos Muller.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu em Macaé no ano de 1978, morou no Rio de Janeiro e em Barra de São João, retornando a Macaé, filho do pedreiro, Sr. Carlos Paschoal de Souza, e da empregada doméstica, Dona Elisabete Lima Paschoal de Souza, teve 3 irmãos, dois já falecidos. \r\n\r\nCriado no Morro de São Jorge, estudava em escola pública e sonhava em ser piloto de avião, apesar do medo de altura. \r\n\r\nAos 14 anos participou de um projeto do governo estadual (FEEM) que promovia a inclusão de adolescentes com vulnerabilidade social no mercado de trabalho, o serviço era de mensageria e consistia na entrega de documentos e cópias pela Ordem dos Advogados do Brasil (1992/1996). \r\n\r\nAo completar 18 anos, recebeu o convite para ser efetivado como assistente administrativo na OAB/RJ, na 15ª subseção de Macaé, despertando assim, o desejo de se tornar advogado para ajudar aos amigos a resolver seus problemas (1996).\r\n\r\nEm 2000, ingressou na Faculdade de Direito em Campos, viajando de segunda à sexta-feira durante cinco anos para concluir o curso. Em 2004, ingressou na Associação Estudantil, tendo presidido por 4 mandatos. \r\n\r\nCasou-se com Fabíola da Silva, sua mais importante aliada nas conquistas dos objetivos pessoais e profissionais, fazendo valer a assertiva de que ao lado de um grande homem, há uma mulher de valor excepcional. Juntos tiveram uma filha, Maria Carolina, que hoje tem 9 anos e é a razão de viver de ambos. \r\n\r\nCom os pais já falecidos, tempos depois, com a força de Deus e de todos, após conclusão do curso e aprovação em Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, diante de uma decisão bem pensada e difícil, solicitar meu desligamento dos quadros da OAB como funcionário (em setembro de 2010), onde trabalhava já há 18 anos e, assim, dedicar-me exclusivamente à Advocacia.\r\n\r\nEm 2016, chegou à presidência da Ordem do Advogados do Brasil, 15a Subseção da OAB RJ, mandato 2016/2018, e reeleito mandato 2019/2021, tendo renunciado em janeiro de 2021, ante convite recebido, para ocupar cargo público, após difícil decisão. \r\n\r\nEm janeiro de 2021, tomou posse como Procurador Geral do Município, com o firme compromisso de atuar dentro das diretrizes do atual governo, através de uma gestão humanizada e objetiva, visando dar solução às demandas da forma mais célere possível sem deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelas legislações vigentes.\r\n\r\nCom a batuta do Prefeito Welberth Rezende e o comprometimento de todos os servidores e demais agentes públicos, pretende satisfazer aos anseios da população, bem como de toda categoria de servidores.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao povo fluminense, ao longo de sua carreira profissional na advocacia, é que conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 437/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Colégio Estadual Nova Campina, localizado na avenida A, Nova Campina, Cep: 25268-010, 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ, será transformado em escola vocacionada ao ensino cívico-militar.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo a crescente demanda dos municípes de Duque de Caxias pela implantação desta modalidade de escola Cívico- Militar, vocacionada no conceito de gestão das áreas didático-pedagógicas e administrativa com a participação do corpo docente Estadual e apoio das forças militares do Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 438/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Distrito Industrial de Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A Zona de Processamento de Exportação de que trata este artigo, terá a sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. As empresas ali instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.\r\n\r\nA implantação da ZPE no Distrito Industrial de Santa Cruz, é mais uma oportunidade para o desenvolvimento social e econômico da região. Afinal, as ZPEs são instrumentos utilizados em todo o mundo para fomentar a expansão industrial, independentemente do grau de desenvolvimento do país e do regime econômico adotado. \r\n\r\nÉ um empreendimento que visa promover impulsionamento das exportações brasileiras, bem como possibilita estímulo aos segmentos produtivos locais, gerando empregos e renda em escala, colaborando assim com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 439/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A Zona de Processamento de Exportação de que trata este artigo, terá a sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. As empresas ali instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.\r\n\r\nA implantação da ZPE em Angra dos Reis é mais uma oportunidade para o desenvolvimento social e econômico da região. Afinal, as ZPEs são instrumentos utilizados em todo o mundo para fomentar a expansão industrial, independentemente do grau de desenvolvimento do país e do regime econômico adotado. \r\n\r\nÉ um empreendimento que visa promover impulsionamento das exportações brasileiras, bem como possibilita estímulo aos segmentos produtivos locais, gerando empregos e renda em escala, colaborando assim com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE;; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 3620/2017, que “DISPÕE SOBRE A DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO”, de autoria da deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 235/2015, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado André Ceciliano e de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, DE MINHA AUTORIA, CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 4495/2021, de minha autoria, que CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Daniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2021, “QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 649/2021, “QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 222/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR N° 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do inciso IV do art. 110, do Regimento Interno c/c parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSAO ESPECIAL para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual n° 47.544, de 25 de março de 2021. \r\n\r\nA presente comissão será constituída de 05(cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme disposto do § 3°, do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Adriana Balthazar, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nÉ cediço que o Programa Supera RJ, instituído pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021, e, regulamentado pelo Decreto Estadual 47.544, de 25 de março de 2021, foi criado e implementado no intuito de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do Novo Coronavírus, visando impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia. \r\n\r\nLevando em consideração assegurar a boa e correta aplicação desses recursos públicos e de forma cada vez mais eficiente fiscalizar e garantir a rigorosa distribuição aos beneficiários do Programa Supera RJ. É fundamental que esta Casa atue em prol daqueles mais afetados pelo agravamento da crise socioeconômica. \r\n\r\nEm assim sendo, pelo exposto, apresento Requerimento visando a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento do Programa Supera RJ. \r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2021/SNSH/MDR \r\n\r\nBrasília, data da assinatura eletrônica. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Divulgação do Relatório de Segurança de Barragens - RSB 2020. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\n1. Com meus cordiais cumprimentos, como é do vosso conhecimento, o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) é um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010), sendo elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir das informações prestadas pelas entidades incumbidas do gerenciamento e das ações de fiscalização dessas estruturas no País. \r\n\r\n2. Conforme disposto no art. 15, §1º, da Resolução CNRH nº 223, de 20 de novembro de 2020, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) deverá encaminhar o Relatório de Segurança de Barragens ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas, à Câmara legislativa do Distrito Federal e aos governos Federal, Estaduais e Distrital até 30 de julho do ano seguinte ao ano de referência do relatório. \r\n\r\n3. Assim, em cumprimento à legislação vigente, encaminho o RSB 2020 que está acessível no Portal do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB, no endereço https://www.snisb.gov.br/relatorio-anual-de-seguranca-de-barragemI2020.\r\n\r\n4. Adicionalmente, compete a este Colegiado, nos termos do art. 35, XI, XII, XIII, da lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apreciar o referido relatório, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, além de encaminhá-lo ao Congresso Nacional, até o dia 31 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n5. Portanto, após a apreciação do Relatório pelo CNRH, caso haja recomendações para melhoria da segurança das obras, será informado a essa Casa legislativa para consideração. \r\n\r\n6. Sendo estas as razões da presente comunicação, reitero meus votos de estima e distinta consideração, colocando a equipe técnica desta Pasta à disposição para esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários. \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO AGERIO/GABPRESI SEI Nº 07/2021\r\n\r\nEm 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Após a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Relatório RE GPLAN 001/2021 (Análise do Conselho de Administração quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da AgeRio - Ano de 2020)\r\n\r\nRef.: Art. 23, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 e art. 35, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\n1 Em atendimento ao art. 23, § 2º, da Lei n º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e art. 35, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.188/2017 (que regulamenta a Lei das Estatais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), vimos, por meio do presente ofício, encaminhar em anexo o Relatório RE GPLAN 001/2021 referente à análise do Conselho de Administração desta AGÊNCIA (conforme reunião do Colegiado realizada em 23 de julho de 2021) quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, do ano de 2020.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente - AgeRio\r\n\r\nVINICIUS SARCIÁ ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração - AgeRio\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAP N° 220/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para justificar a ausência da Deputada Alana Passos, na Sessão Plenária do dia 10 do corrente mês, em virtude de participar de compromissos inerentes a sua atividade Parlamentar e em prol do estado do Rio Janeiro, em Brasília/DF.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 402.288-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 221/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, no exercício pleno do meu mandato parlamentar, para mais uma vez justificar a minha ausência nesta Casa de Leis no dia 10 do corrente mês e informar a Vossa Excelência, que está signatária, como integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, participei de agenda em Brasília, no âmbito da Câmara Federal e junto à Vice-Presidência da República. Razão pela qual, na forma regimental, apresento relatório síntese de minha participação no referido compromisso.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE N° 307/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, § 2° ela Constituição Estadual, dirijo-me a V. Exa. para encaminhar a Proposta Orçamentária elo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368/2021 e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte. \r\n\r\nNa oportunidade. colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração. \r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça \r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/SCEXEC SEI Nº 723/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Minas e Energia da Alerj.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Processos eletrônicos nº SEI-220007/002296/2021 - CEG e nº SEI - 220007/002297/2021-CEG RIO. Atualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/09/2021).\r\n\r\nSenhora Presidente, \r\n\r\nTenha a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de disponibilizar cópias em arquivos eletrônicos dos processos eletrônicos de Atualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/09/2021) das Concessionárias CEG e CEG RIO, disponíveis no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/link/tarifas01092021.zip\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nA\r\n\r\nIlm.ª Sra. \r\n\r\nKATIA BRITO REPSOLD\r\n\r\nPresidente das Concessionárias CEG e CEG RIO\r\n\r\nMOÇÃO 1291/2021\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno, na forma regimental, MOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nNo dia 13 de agosto de 2021 fomos surpreendidos com a notícia de que o governo federal pretende colocar à venda um conjunto de imóveis localizados no Rio de Janeiro, dentre os quais o Palácio Gustavo Capanema, importante exemplo do patrimônio cultural do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nÉ importante enfatizar que uma série de instituições dedicadas à Cultura e Educação ficam situadas no Palácio Gustavo Capanema, que desde a sua inauguração em 1945 é considerado como um centro de cultura tendo em vista que as referidas instituições encontram-se historicamente associadas ao patrimônio e à cultura. A venda do Palácio importará na saída o dessas instituições do palácio o que ocasionará danos irreparáveis ao patrimônio histórico e cultural. \r\n\r\nO Palácio Capanema foi construído entre 1937 e 1945, possui 16 andares e é um marco fundamental da arquitetura moderna. Com consultoria inicial do arquiteto suíço Le Corbusier, a equipe de arquitetos chefiada por Lucio Costa, na qual participavam Affonso E. Reidy, Carlos Leão, Ernani Vasconcellos, Jorge Moreira e Oscar Niemeyer, conferiu identidade própria ao projeto.\r\n\r\nMesmo com a transferência da capital para Brasília em 1960, o edifício se manteve plenamente ocupado e desempenhando uma série de funções administrativas e culturais até hoje.\r\n\r\nHoje funcionam no edifício instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), a Fundação Palmares, Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Nacional de Arte (FUNARTE) entre outras. Nele também estão sediados o Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do IPHAN e o Centro Lúcio Costa, um centro de categoria II da UNESCO voltado para a formação e atendendo aos países da América do Sul e Países de Língua Portuguesa.\r\n\r\nPossui acervos importantes, tombados como patrimônio, como a Biblioteca Noronha Santos e o Arquivo Central do IPHAN, arquivo com parte significativa da história da política de patrimônio cultural do Brasil. As atividades culturais e educacionais, promovidas e mantidas por essas instituições recebem cerca de 42.000 visitantes por ano, sem contar o público que participa de atividades artísticas como as exposições e no auditório Gilberto Freyre, na sala Sidney Miller. \r\n\r\nNeste momento, o edifício passa pela maior restauração de sua história, necessário após quase 80 anos de existência. \r\n\r\nA venda do Palácio Capanema significa a destruição de um palácio da cultura que tem uma importância fundamental para o Rio de Janeiro e o Brasil. \r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À VENDA DO PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA PELO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marco Muller, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n5848 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, medidas necessárias para incluir na rota da coleta regular do lixo a Rua Juventude (Rua da Escola Estadual Ambaí), bairro do Ambaí.\r\n\r\n5849 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de uma praça com brinquedos e academia da terceira idade para o novo bairro Granja Disco no município de Areal.\r\n\r\n5850 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de uma Escola para o novo bairro Granja Disco no município de Areal.\r\n\r\n5851 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de um posto de Saúde para o novo bairro Granja Disco no município de Areal.\r\n\r\n5852 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de uma quadra poliesportiva coberta para o novo bairro Granja Disco no município de Areal.\r\n\r\n5853 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de uma escola para o novo bairro Granja Disco no município de Areal.\r\n\r\n5854 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a retomada das obras de saneamento e pavimentação dos seguintes logradouros: Rua Angeolina Petrópolis, Rua Adalgisa Monteiro e Rua Maurício Laje no bairro Maravista no município de Niterói.\r\n\r\n5855 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a retomada das obras de saneamento e pavimentação dos seguintes logradouros: Rua Angeolina Petrópolis, Rua Adalgisa Monteiro e Rua Maurício Laje no bairro Maravista no município de Niterói.\r\n\r\n5856 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, medidas necessárias para construção de uma guarita no acesso do Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5857 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para construção de uma guarita no acesso do Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5858 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, medidas necessárias para instalação de braços de luz nos postes da Rua Jambo no bairro de Jardim Guandu.\r\n\r\n5859 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, visando à implantação do Projeto “Limpo Rio” - Serviço de Limpeza e Desassoreamento - de toda extensão do Rio Muriaé, localizado no município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n5860 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para execução de obras de saneamento e pavimentação, com troca de manilhas, na extensão da Rua Estela, sobretudo em frente ao número 19, localizada no bairro Amaral, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5861 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, medidas necessárias para execução de obras de saneamento e pavimentação, com troca de manilhas, na extensão da Rua Estela, sobretudo em frente ao número 19, localizada no bairro Amaral, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5862 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, visando à implantação do Projeto “Limpo Rio” - Serviço de Limpeza e Desassoreamento - de toda extensão do Rio Bengalas e do Córrego Dantas, localizados no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5863 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, medidas necessárias para execução de obras de saneamento e pavimentação nos seguintes logradouros: Rua Francisco, Rua Olinda, Rua Vitória, Rua Capitólio, Rua Fluminense, Estrada Variante Rio São Paulo, Rua São Luis, Rua Marina, Rua Flora Ribeiro, Rua Sem Nome 4, Rua Brizabela Barros Paladino, Rua Tarantela, Rua Mazurka, Rua Tamboril, Rua Turquesa, Rua Jambo, Rua Nossa Senhora das Graças, Rua Conceição, Rua Sem Nome 1, Rua Sem Nome 2, Rua Manoel Féliz, Rua Evaristo Neves, Avenida Casuaria, Rua Mariza Santos, Rua José Batista, Estrada da Lagoinha, Rua Odeon, Rua Rubens Corbo, Rua Flor de Maio, Rua Dracena, Rua Araucária, Rua Sibipiruna, Rua Acalifa, Rua Ipê, Rua Cedro, Rua Palmeira, Rua Sem Nome 3, ua Pedro Lemos, Rua Castelo Azul, Rua Merces, Rua Santa Terezinha, Rua Joaquim de Souza, Rua Bahia, Rua Bom Jesus, Rua São Salvador, Rua Pelotas, Rua da Luzia, Rua Aberlardo Luz, Rua Iguyaçu, Rua Copacabana, Rua Ponte Nova, Rua Lord e Rua Apolo, bairro Lagoinha.\r\n\r\n5864 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para execução de obras de saneamento e pavimentação nos seguintes logradouros: Rua Francisco, Rua Olinda, Rua Vitória, Rua Capitólio, Rua Fluminense, Estrada Variante Rio São Paulo, Rua São Luis, Rua Marina, Rua Flora Ribeiro, Rua Sem Nome 4, Rua Brizabela Barros Paladino, Rua Tarantela, Rua Mazurka, Rua Tamboril, Rua Turquesa, Rua Jambo, Rua Nossa Senhora das Graças, Rua Conceição, Rua Sem Nome 1, Rua Sem Nome 2, Rua Manoel Féliz, Rua Evaristo Neves, Avenida Casuaria, Rua Mariza Santos, Rua José Batista, Estrada da Lagoinha, Rua Odeon, Rua Rubens Corbo, Rua Flor de Maio, Rua Dracena, Rua Araucária, Rua Sibipiruna, Rua Acalifa, Rua Ipê, Rua Cedro, Rua Palmeira, Rua Sem Nome 3, ua Pedro Lemos, Rua Castelo Azul, Rua Merces, Rua Santa Terezinha, Rua Joaquim de Souza, Rua Bahia, Rua Bom Jesus, Rua São Salvador, Rua Pelotas, Rua da Luzia, Rua Aberlardo Luz, Rua Iguyaçu, Rua Copacabana, Rua Ponte Nova, Rua Lord e Rua Apolo, bairro Lagoinha.\r\n\r\n5973 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de poda das árvores da Rua Arnaldo Quintela, no bairro de Botafogo.\r\n\r\n5974 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de poda das árvores da Rua República do Peru, no bairro de Copacabana.\r\n\r\n5975 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de obras de recapeamento nos seguintes logradouros: Rua Toneleiros e Rua Siqueira Campos do bairro de Copacabana.\r\n\r\n5976 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de recapeamento e nivelamento de calçadas nos seguintes logradouros: Rua Álvaro Rodrigues, Rua Dona Maria, Rua Fernando Guimarães, Rua General Polidoro e Rua Arnaldo Quintela do bairro de Botafogo.\r\n\r\n5977 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de recapeamento e nivelamento de calçadas na Rua Ministro Tavares Lyra no bairro do Largo do Machado.\r\n\r\n6022 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM na Cidade de Porto Real.\r\n\r\n6063 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Saquarema, Sra. Manoela Peres, medidas necessárias para execução de obras no Posto de Saúde do bairro de Água Branca.\r\n\r\n6064 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Saquarema, Sra. Manoela Peres, medidas necessárias para execução de obras de saneamento e pavimentação na Rua Manoel Silva no bairro de Água Branca.\r\n\r\n6065 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, medidas necessárias para execução de obras de recapeamento na Estrada Velha de Santa Rita no bairro Monte Castelo.\r\n\r\n6066 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para reforma do Colégio Estadual Santa Rita de Cássia localizado no bairro Santa Rita, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6067 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para limpeza do terreno utilizado pela Escola Municipal Roberto Burle Marx como estacionamento na Rua Fraz Weissman nº 80 no bairro da Curicica.\r\n\r\n6068 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para sinalização de quebra molas e velocidade na Rua da Creche no bairro da Curicica.\r\n\r\n6069 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para execução de obras de recapeamento e construção de calçadas na Avenida Engenheiro Souza Filho no bairro Rio das Pedras.\r\n\r\nId: 2335070"
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                        "ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4601/2021, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi aqui os Deputados, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Alexandre Freitas. \r\n\r\nEu ia dar continuidade com o acordo de procedimento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, Flávio Serafini, Carlos Minc, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDa próxima vez em que estivermos votando algo que tenha acompanhamento de categorias, de servidores, de outros interessados, como muitas vezes acontece aqui, vamos tentar - logicamente, não muitos lugares - destinar um lado das poltronas para que eles possam acompanhar a Sessão aqui debaixo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer um acordo de encaminhamento?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer primeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai discutir primeiro, mas vamos fazer um acordo de procedimento aqui, por favor. Pode ser, Deputados? Cinco minutos para cada um?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ia dar continuidade com o acordo de procedimento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo o meu xará Rodrigo Pacheco, defensor-geral, e todos os servidores da Defensoria. Conversamos muito e, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, entendo a necessidade e o compromisso que o Estado tem que ter com esta que é, na minha opinião, uma importante missão da Defensoria Pública, cuidar dos direitos dos que mais precisam. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4601/2021 (MENSAGEM N.º 01/2021) “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Defensoria Pública\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei N.º 4601/2021 (MENSAGEM N.º 01/2021) “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a dispor sobre o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010, e institui o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica designado para o dia 1º de maio de cada ano, a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção a contar da data de efetivo exercício, obedecendo ao critério de temporalidade que deverá ser conjugado com a avaliação de desempenho, na forma de Resolução do Defensor Público-Geral.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 32 do projeto de lei 4601/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 7º, 10 e 11 da Lei n.º 5.658, de 16 de março de 2010.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se alínea “b” ao inciso V do artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nb) fornecedoras de bens e prestadoras de serviço de qualquer natureza à Defensoria Pública;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se o §10 ao artigo 14 do Projeto de Lei 4601/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - As férias anuais remuneradas a que se referem o artigo 90 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979 poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4601/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4601/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010, e institui o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nArt. 2º. O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nArt. 3º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - Técnico Administrativo da Defensoria Pública;\r\n\r\nParágrafo único. O quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º. As atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Defensor Público-Geral, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam atendimento ao público, conhecimento técnico específico de bacharel em direito, como assessorar aos membros da Defensoria Pública do Estado em processos administrativos e judiciais, minutar petições, emitir pareceres jurídicos, dentre outras;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam conhecimento técnico específico da área de especialização do cargo, e atendimento ao público, de forma especializada, respeitando as normativas de cada profissão, assim como atendimento ao público especializado;\r\n\r\nIII - Técnico Administrativo da Defensoria Pública: realizar atividades administrativas e processuais, que não exijam conhecimento técnico aprofundado, bem como elaboração de documentos, atendimento ao público, atividades de apoio administrativo, dentre outras.\r\n\r\n§ 1º. Para o exercício das atribuições constantes deste artigo, os servidores receberão auxílio-alimentação e auxílio-deslocamento ou ajuda de custo para trabalho remoto, sendo vedado o recebimento cumulado destes dois últimos benefícios, ainda que o servidor esteja em modalidade híbrida de trabalho.\r\n\r\n§ 2º. Os valores dos benefícios referidos no parágrafo anterior serão disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt. 5º. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do servidor público:\r\n\r\nI - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nII - urbanidade com companheiros de serviços e o público em geral;\r\n\r\nIII - discrição;\r\n\r\nIV- boa conduta;\r\n\r\nV - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;\r\n\r\nVI- observância das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVII - cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;\r\n\r\nVIII - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;\r\n\r\nIX - desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;\r\n\r\nX - sigilo sobre os assuntos da Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda\r\n\r\nou para sua utilização;\r\n\r\nXII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;\r\n\r\nXIII - cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;\r\n\r\nXIV - conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços\r\n\r\nreferentes às suas funções;\r\n\r\nXV - procedimento compatível com a dignidade da função pública.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO INGRESSO\r\n\r\nArt. 6º. O ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado.\r\n\r\n§ 1º. São requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras:\r\n\r\nI - Analista Processual da Defensoria Pública: nível superior completo em Direito;\r\n\r\nII - Analista Especializado da Defensoria Pública: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;\r\n\r\nIII -Técnico Administrativo da Defensoria Pública: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\n\r\n§ 2º. Além dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:\r\n\r\nI - formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;\r\n\r\nII - prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n\r\nIII - participação em programa de formação, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - exame psicotécnico, de caráter eliminatório.\r\n\r\nArt. 7º. O servidor em estágio probatório será submetido a avaliação a cada 06 (seis) meses, segundo critérios a serem definidos e aprovados por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n§ 1º. O gozo de licença ou outro afastamento de qualquer natureza por período superior a 90 (noventa) dias suspenderá o prazo do estágio probatório, ressalvado o gozo de férias.\r\n\r\n§ 2º. Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REMOÇÃO\r\n\r\nArt. 8º. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 3 (três) anos do exercício, de acordo com a lotação aprovada e observando o interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 9º. As carreiras de que trata o art. 3º desta lei são estruturadas em três classes, sendo “A” a primeira e “C” a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 1º. Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira que delimita a gradação para efeito de promoção vertical.\r\n\r\n§ 2º. Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva classe que delimita a gradação para efeito de progressão horizontal.\r\n\r\nArt. 10. A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção a contar da data de efetivo exercício, obedecendo ao critério de temporalidade que deverá ser conjugado com a avaliação de desempenho, na forma de Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n§ 1º. Progressão horizontal é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte e ocorrerá automaticamente após o interstício de 01 (um) ano em relação à progressão imediatamente anterior, salvo após as promoções, quando o interstício será de 02 (dois) anos em relação à anterior.\r\n\r\n§ 2º. Promoção vertical é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte.\r\n\r\n§3º. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará a proporção de 7% (sete por cento) sobre o padrão anterior na classe A e 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior nas classes B e C.\r\n\r\n§4º. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponde a 10% (dez por cento) do último padrão da classe anterior.\r\n\r\n§ 5º. Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\n\r\nI - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\n\r\nII - tiver 5 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas interpoladas não abonadas, durante o período de 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - tiver sofrido sanção disciplinar de suspensão ou destituição de função;\r\n\r\nIV - tiver sido condenado a pena privativa de liberdade em decorrência de decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\nV - não for aprovado em avaliação de desempenho, na forma disciplinada em Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nArt. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei.\r\n\r\nArt. 12. O vencimento das carreiras será de R$ 5.558,29 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) para as carreiras de Analista Processual da Defensoria Pública e Analista Especializado da Defensoria Pública e de R$ 3.790,51 (três mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) para Técnico Administrativo da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 13. Os integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Será computado, para fins da concessão do adicional por tempo de serviço, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 14. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá ser concedido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse institucional a serem estabelecidas em Resolução.\r\n\r\n§ 1º. O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\n§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 3º. Serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n§ 4º. O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título ou o diploma forem anteriores à data de inativação.\r\n\r\n§ 5º. O adicional também é devido ao Técnico Administrativo portador de diploma de curso superior.\r\n\r\n§ 6º. O adicional incidirá sobre o vencimento-base do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento), aos Técnicos Administrativos portadores de diploma de curso superior;\r\n\r\nV - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 7º. Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e IV do § 6º.\r\n\r\n§ 8º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.\r\n\r\n§ 9º. O adicional será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.\r\n\r\n§ 10 - As férias anuais remuneradas a que se referem o artigo 90 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979 poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor.\r\n\r\nArt. 15. Ficam absorvidas na remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os benefícios previstos no art. 33, III, VI e VIII do Decreto 220/75, este último no valor previsto no § 1º do art. 249 do Decreto Estadual 2.479/79 e os demais com valores a serem disciplinados por Resolução do Defensor Público-Geral, bem como o benefício regulamentado pela Lei Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 16. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro serão devidas:\r\n\r\nI - diária de deslocamento para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e traslado, na forma da Resolução;\r\n\r\nII - diária para indenização de atuação em regime de plantão ou equivalente, em valor fixado por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nArt. 17. É proibido ao servidor da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Defensoria Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;\r\n\r\nII - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;\r\n\r\nIII - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;\r\n\r\nIV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;\r\n\r\nV - participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:\r\n\r\na) contratante ou concessionária de serviço público;\r\n\r\nb) fornecedoras de bens e prestadoras de serviço de qualquer natureza à Defensoria Pública;\r\n\r\nc) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;\r\n\r\nVI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;\r\n\r\nVII - pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau;\r\n\r\nVIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;\r\n\r\nIX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;\r\n\r\nX - cometer à pessoa estranha à Defensoria Pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;\r\n\r\nXI - entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;\r\n\r\nXII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;\r\n\r\nXIII - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;\r\n\r\nXIV - censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas;\r\n\r\nXV- atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;\r\n\r\nXVI - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;\r\n\r\nXVII - exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;\r\n\r\nXVIII - exercer a advocacia fora das atribuições funcionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt.18. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.\r\n\r\nArt. 19. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou de terceiros.\r\n\r\n§ 1º. Ressalvado o disposto no artigo 148, in fine, do Decreto Estadual 2.479/79, o prejuízo causado à Defensoria Pública, no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.\r\n\r\n§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Defensoria Pública em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Defensoria a indenizar o terceiro prejudicado.\r\n\r\nArt. 20. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.\r\n\r\nArt. 21. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.\r\n\r\nArt. 22. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 23. Poderão solicitar afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - eleitos para exercício do mandato de Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º;\r\n\r\nII - para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no país ou no exterior, desde que estáveis, no interesse da Administração, e que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1°. Fica garantida a manutenção do último órgão de lotação do servidor afastado na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções;\r\n\r\n§ 2º. Resolução do Defensor Público-Geral instituirá Comissão com o objetivo de definir a forma de autorização e os demais critérios para os afastamentos previstos no inciso II do caput deste artigo, garantida a participação de um membro indicado pela entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º para cada membro indicado pela Administração Superior.\r\n\r\nArt. 24. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, será de 40 quarenta horas semanal.\r\n\r\nArt. 25. O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas.\r\n\r\nArt. 26. Aplicam-se aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os direitos e deveres previstos no Decreto-lei n. 220, de 18 de julho de 1975, e Decreto n. 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 27. O Defensor Público-Geral baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei no prazo de 6 (seis) meses, ouvida a entidade de classe de maior representatividade dos servidores de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 28. As carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Técnico Superior Jurídico passa a ser denominada Analista Processual da Defensoria\r\n\r\nPública, conforme art. 3º, inciso I, desta lei.\r\n\r\nII - Técnico Superior Especializado passa a ser denominada Analista Especializado da\r\n\r\nDefensoria Pública, conforme art. 3º, inciso II desta lei.\r\n\r\nIII - Técnico Médio da Defensoria Pública passa a ser denominado Técnico Administrativo da Defensoria Pública, conforme art. 3º, inciso III desta lei.\r\n\r\nArt. 29. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnico Superior Jurídico, Técnico Superior Especializado e Técnico Médio serão enquadrados nas classes e padrões remuneratórios de acordo com o tempo de exercício no cargo, conforme estabelecido no Anexo III.\r\n\r\nArt. 30. O valor dos vencimentos de que trata o art. 12 serão atingidos de forma escalonada, nos 3 (três) anos seguintes à vigência desta lei, à proporção de 20% em janeiro do primeiro ano, 40% em janeiro do segundo ano, até atingir o patamar de 100% em janeiro do último ano.\r\n\r\nArt. 31. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 32. Fica designado para o dia 1º de maio de cada ano, a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 33. A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nArt. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 7º, 10 e 11 da Lei n.º 5.658, de 16 de março de 2010.\r\n\r\nANEXO I - Quantitativo de cargos\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAnalista Processual da Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n\r\n400\r\n\r\nAnalista Especializado da Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Administrativo de Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\n350\r\n\r\nANEXO II - Plano de Carreiras, Cargos e Salários\r\n\r\nCarreira: Analista Processual da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nCarreira: Analista Especializado da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nCarreira: Técnico Administrativo da Defensoria Pública\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nClasse\r\n\r\nB\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nClasse\r\n\r\nC\r\n\r\nPadrão Remuneratório\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nAnexo III - Enquadramento\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNível\r\n\r\nTempo de Exercício no cargo\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 0 até 1 ano\r\n\r\n2\r\n\r\n1 até 2 anos\r\n\r\n3\r\n\r\n2 até 3 anos\r\n\r\n4\r\n\r\n3 até 4 anos\r\n\r\n5\r\n\r\n4 até 5 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n6\r\n\r\n5 até 7 anos\r\n\r\n7\r\n\r\n7 até 8 anos\r\n\r\n8\r\n\r\n8 até 9 anos\r\n\r\n9\r\n\r\n9 até 10 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n10 até 11 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n11 até 13 anos\r\n\r\n12\r\n\r\n13 até 14 anos\r\n\r\n13\r\n\r\n14 até 15 anos\r\n\r\n14\r\n\r\n15 até 16 anos\r\n\r\n15\r\n\r\n16 anos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo todos os servidores da Defensoria Pública, o defensor público geral do Estado, meu amigo, meu xará Rodrigo.\r\n\r\nO parecer, sem dúvida alguma, é favorável. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcelo Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi que o clima está bom. Nós temos 11 emendas. Vou abrir a discussão e vamos analisar as emendas. Se conseguirmos fazer o encaminhamento para um acordo, chamamos os trabalhos à ordem e colhemos de novo o parecer da CCJ, porque aí acaba hoje. isso se houver entendimento no acordo.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo antecipa que há acordo com ele sobre as emendas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, mais uma vez, saúdo a presença, que muito nos alegra, dos servidores públicos da Defensoria Pública. Manifesto todo o meu respeito por essa instituição, que, sem dúvida alguma, é um alicerce da democracia. Falo como advogado, falo como Presidente da Comissão de Servidores Públicos, falo como um Deputado que tem dedicado dois anos e meio de mandato em defesa do servidor público e, sobretudo, da restauração da segurança jurídica daquele que abdica da sua família, que se dedica para um concurso complicado, difícil, muito cobiçado - os senhores e as senhoras devem se orgulhar muito -, o da Defensoria Pública. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDurante muito tempo, neste Estado, aqueles que fizeram isso ficaram impedidos de servir à população fluminense, fruto da incompetência, da inoperância, além de outros adjetivos, de gestões anteriores. No entanto, em um trabalho desta Assembleia Legislativa - não foi um trabalho meu, foi um trabalho de muitos Deputados aqui presentes -, nós iniciamos o processo de restauração da segurança jurídica ao enfrentar cada concurso. \r\n\r\nDei um exemplo mais cedo, no Expediente Inicial, e todos assistiram ao episódio de hoje pela manhã. Dei o testemunho de que o ex-Secretário de Administração Penitenciária enfrentou o problema, na Seap, dos concursos de 2003, 2006 e 2012. Durante todo o processo de discussão - menciono este caso específico -, o Dr. Rodrigo Pacheco foi incansável. Durante toda a discussão, em todo encaminhamento, inclusive para mudança de parecer da PGE, com o Ministério Público, o Dr. Rodrigo, todos os técnicos, defensores e aqueles que vestem a camisa da Defensoria Pública foram muito solidários com os demais concursados. \r\n\r\nO nosso compromisso está absolutamente firmado em defesa daquele que aguardavam ser chamados para a Defensoria e que, agora, poderão servir à população do Rio de Janeiro, cumprindo a missão para a qual se dedicaram e foram aprovados meritoriamente. Manifesto meu apreço, meu carinho e minha admiração pelo seu trabalho, pelo trabalho da Defensoria Pública e encaminho o voto favorável a essa demanda há 11 anos aguardada e com muita coragem enfrentada pela Defensoria Pública, que, tenho certeza, cada vez mais se fortalece. \r\n\r\nÉ uma instituição que não tem nada de diferente do Ministério Público, tem a mesma importância de qualquer outra, de qualquer outro profissional que está elencado na Constituição Federal co mo indispensável à Justiça - e assim são os senhores. Neste momento de crise que estamos vivendo, momento de tantas dicotomias, se não fosse a Defensoria Pública, a população do Rio de Janeiro, sem dúvida, estaria em dias muito mais difíceis.\r\n\r\nTodo o meu carinho, meu respeito e admiração aos senhores e às senhoras e ao seu trabalho, Dr. Rodrigo. Peço a todos os colegas que votem 'sim', porque isso é merecido e vai servir de paradigma para outras instituições. Salve a Defensoria Pública! Vida longa a todos os senhores e senhoras! Parabéns! Essa é uma grande vitória, há 11 anos aguardada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ uma alegria ver aqui tanta gente vibrando. Achávamos que seria difícil, mas já vimos que vai dar certo. Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Rodrigo, funcionários da Defensoria Pública, boa tarde!\r\n\r\nVamos discutir o Projeto de Lei 4601/21, de autoria da Defensoria Pública, Mensagem 01/21, consoante à autonomia da Defensoria Pública, que dispõe sobre a restruturação do quadro permanente de pessoal e apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e institui o seu plano de cargos, carreira e salários. O projeto tem 30 artigos muito bem dispostos e cumpre o preceito do artigo 113 da ADCT porque traz na justificativa o impacto orçamentário de forma detalhada. Por via de consequência, o projeto cumpriu todos os dispositivos constitucionais e mereceu parecer do relator, Deputado Márcio Pacheco, pela constitucionalidade - desta vez eu não divergi, e sim convergi. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é o mérito. Lembro-me bem, Sr. Presidente, de que no ano de 2014, salvo erro de memória, quando houve um pacote de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para 42 carreiras encaminhado pelo Governador Pezão, a Defensoria Pública não foi contemplada. De lá até os dias atuais, tem havido muita luta para existir um quadro próprio, visto que o conjunto dos seus funcionários, à medida que o tempo passa, vão deixando a Defensoria em busca de horizonte maior, visto que o próprio Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado têm seus quadros próprios e os seus Planos de Cargos, Carreiras e Salários específicos. \r\n\r\nEntão, no mérito, a Assembleia Legislativa vai fazer justiça à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que ela consiga cada vez mais prestar aquele serviço à população mais carente que tanto precisa. E a Defensoria é composta dos seus defensores, mas também de todo o seu quadro de pessoal de apoio. Não há um que possa funcionar sem o apoio do outro. \r\n\r\nQuanto ao mérito, não há nenhuma dúvida sobre a matéria. E o Projeto de Lei Sr. Presidente, não caiu do céu aqui na Assembleia. Ele vinha sendo discutido com o Parlamento, com o Poder Executivo há alguns meses. Volto a dizer: não caiu do céu; vinha sendo discutido há alguns meses.\r\n\r\nFinalmente chegou a hora da apreciação. Fazer emendas é comum em todo projeto de lei. Eu, particularmente, produzi uma emenda, presidente Rodrigo, que diz respeito à data-base. Entendo eu, que 1º de maio é a data-base necessária para reposição salarial com apoio do que está prescrito na Constituição Federal. Então, achei que essa emenda fosse pertinente, para que todo mundo se lembre de que há previsão constitucional, para que os salários possam ter as suas perdas derivadas da inflação repostas a cada 1º de maio. Então, Sr. Presidente, esta é a emenda de relevância. \r\n\r\nA segunda emenda que eu fiz nada mais é do que trocar um 'poderá' por um 'deverá' e um 'deverá' por um 'poderá'. Mas quisera eu que todo projeto de lei que chega ao Parlamento Fluminense estivesse tão bem estruturado como esse. Porque, se assim não fosse, esse projeto estaria recebendo umas três dezenas de emendas. Se for possível no dia de hoje superarmos essas emendas para nós o aprovarmos já, seria formidável. (Palmas)\r\n\r\nPor isso já anunciei a V.Exa. que em relação às duas emendas que fiz aceito qualquer proposta, de mantê-las, retirá-las, avançar ou não avançar. Porque o importante é que esse projeto seja sancionado. (Palmas) Porque de ser aprovado, nós não temos dúvida alguma. Pressinto que talvez n menos 1 Parlamentares votarão a favor desse projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, estou fazendo a defesa do projeto, declarando o meu voto, tendo certeza absoluta - não estou nem pedindo voto dos outros parlamentares -, de que todos, naquela área da engenharia, n menos 1, votarão favoravelmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Srs. Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Carlos Minc e Enfermeira Rejane, por enquanto.\r\n\r\nQuero dizer, Sras. e Srs. Deputados, que já há um acordo. Então, nós poderíamos, em vez de discutir o projeto, fazer declaração de voto. Vou propor o acordo das emendas e já avançaríamos para a declaração. Pode ser desse tanto?\r\n\r\nPrimeiramente, quero chamar a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, o projeto recebeu 11 emendas. Quero fazer um apelo ao Deputado Waldeck Carneiro, porque duas são de sua autoria. V.Exa. pode retirar as emendas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - As emendas 6 e 7 estão retiradas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foram acolhidas 7 emendas e o restante foi retirado, Sr. Presidente, creio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Ainda não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ainda não, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, estou costurando o acordo. V. Exa. já quer anunciar o acordo.\r\n\r\nHá uma emenda do Deputado Filipe Soares que cria o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria. Já aprovamos um projeto nesse sentido; então, essa emenda está prejudicada. É um projeto do ano passado, quase idêntico, ipsis litteris. Então, está prejudicada a emenda, mas desde já agradeço também ao Deputado Filipe Soares pela contribuição.\r\n\r\nHá uma emenda que o Deputado Delegado Carlos Augusto apresentou. Queria ouvi-lo e fazer um apelo. É muito, muito, muito justa a emenda de V.Exa., porque trata da carreira dos policiais civis, mas quero ouvi-lo, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Dr. Rodrigo. Cumprimentando-o, cumprimento todos os funcionários da Defensoria Pública. Sr. Presidente, há alguns artigos, salvo engano, parágrafos, que falam da alimentação do funcionário. \r\n\r\nEu fiz duas indicações aprovadas para a Polícia Civil, tanto da alimentação quanto do transporte. Porque, pasmem, desde 2011 e 2012, nós não conseguimos um reajuste. Dr. Rodrigo, policial civil ganhar de oito a doze reais para se alimentar por dia é um absurdo. \r\n\r\nRetiro essa emenda que fala sobre...\r\n\r\nPois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou propor um encaminhamento para V. Exa. V. Exa. faz um projeto...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu tenho esse compromisso de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz um projeto que vai tratar da alimentação e do transporte...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu tenho esse compromisso de V. Exa., Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não há outro projeto na Casa tratando do tema...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não depende só de V. Exa., mas eu tenho esse compromisso de V. Exa.? Eu tenho esse compromisso do líder do governo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, o Deputado pode apresentar projetos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não. Mas eu já tenho até aprovado. Não tem outro, eu fui o primeiro. Inclusive, eu chamo os outros colegas para fazerem junto comigo, Dra. Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ótimo. V. Exa. tem aprovada a Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O meu é de 2019. Do começo de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo.\r\n\r\nEntão, se não houver já no sistema um projeto que trate da alimentação e do transporte, rogo a V. Exa. que possa conversar com os demais servidores dessa área, como a Deputada Martha Rocha, para V. Exas. se entenderem e apresentarem um projeto conjunto, para trazermos ao plenário, para nós votarmos. Aí trabalhamos, para a sanção, junto ao Governador.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu só quero chamar a atenção do líder do governo, Dr. Deputado Márcio Pacheco, no sentido de conseguirmos essa ajuda. Deputado Márcio Pacheco, no sentido de conseguirmos essa ajuda. \r\n\r\nEntão, eu quero retirar essa emenda. Até porque os funcionários da Defensoria mereciam muito mais do que eles estão ganhando. \r\n\r\nEntão, eu gostaria também que os policiais tivessem essa ajuda do governo, no sentido de não mais se alimentarem com oito reais por dia. Para os policiais poderem ter o reajuste, que desde 2011, 2012, somos massacrados pelos governos. E todos falam que gostam da polícia, todos os governos falam que gostam da polícia. Até brinquei com o Dr. Rodrigo que eu retiro a emenda, ainda fiz uma brincadeira ali com ele: “Não sei porque a Defensoria não gosta da gente”. Brincamos muito.\r\n\r\nEu retiro a emenda, Sr. Presidente, mas eu gostaria só do compromisso de me ajudar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a V. Exa. Tem o compromisso. Vai trazer para o plenário votar e vamos trabalhar depois com o Governador. Ok?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Presidente, Boa sorte! Boa sorte, pessoal! Que Deus abençoe vocês. Vocês merecem muito mais do que estão recebendo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Restaram sete emendas que eu passei a vista aqui e pedi à Milena para analisar para conversar com V.Exa. Acho que todas elas podem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foram acolhidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elas podem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podem ser acolhidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ser acatadas. É isso ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer então é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. (Palmas)\r\n\r\nEntão, vamos transformar o “discussão e declaração de voto”, o.k.? Está acordado assim? (Pausa)\r\n\r\nEntão, com os pareceres e emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere a forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas) \r\n\r\nQuero consignar voto contrário da bancada do Novo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e a todos! Eu quero cumprimentar o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, cumprimentar o Defensor Público Geral, Dr. Rodrigo Pacheco, e fazer um cumprimento especial aos servidores da Defensoria Pública. (Palmas) Quero me dirigir também ao Gustavo Belmonte, da Associação de Servidores da Defensoria, porque o Gustavo tem assento no Fosperj e o Gustavo fez o exercício que toda a liderança sindical tem que fazer: é percorrer de gabinete em gabinete para quando o Projeto chegar os Deputados tenham tido maturidade para apreciar aquele tema e trazer o seu voto com convicção. \r\n\r\nEu sou da área da Segurança Pública, eu sou uma militante pelos direitos das mulheres, e eu quero registrar aqui a minha admiração pela Defensoria Pública. (Palmas) Não há justiça nem democracia sem a presença da Defensoria Pública. E era vergonhoso, para nós que estávamos neste Parlamento, ver a diferença do reconhecimento entre os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e da Defensoria. (Palmas) Para quem está votando abstenção e contra, é preciso que saiba que a Defensoria Pública examinou mais de um milhão de procedimentos no ano de 2020, e por trás desses procedimentos tem atuação dos servidores, dos analistas, dos técnicos, tenha lá o nome de carreira que tenha.\r\n\r\nEntão, é importante que neste momento possamos consolidar o reconhecimento aos servidores da Defensoria. Quero registrar aqui que recebi a visita honrosa do defensor público pedindo o nosso apoio e nos mostrando que teve o cuidado de construir um projeto, que ele reconhece que não é o que vocês merecem, mas não criar nenhum embaraço financeiro-fiscal ao Governo do Estado. \r\n\r\nPortanto, não resta outra coisa ao Governo do Estado a não ser sancionar e imediatamente reajustar os salários e pagar. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, nós não podemos deixar acontecer, de novo, a questão do PCCS. Já tivemos a experiência. V.Exa. construiu, a partir de um questionamento meu, uma saída. E a nossa forma de demonstrar o nosso apreço aos servidores públicos é exatamente dar efetividade a essa decisão. \r\n\r\nPara terminar, lembro que foi na minha gestão como Chefe da Polícia Civil que naquela instituição pela última vez se aumentou o auxílio-alimentação. O argumento que usei foi de que os policiais ganhavam menos de auxílio-alimentação do que era gasto com a alimentação dos presos. Não quero fazer nenhum tipo de comparação, quero apenas dizer que seria muito bom que os outros Secretários acompanhassem o movimento que fez o defensor-público geral, pois majoração de salários ou qualquer tipo de apoio ao funcionalismo público é função e iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Então, faço votos verdadeiramente de que a condução não só dos servidores como também a do defensor público geral seja um espelho para os outros gestores do nosso Estado. \r\n\r\nParabéns! Viva a Defensoria Pública! E obrigada a vocês, já que, neste tempo tão difícil, garantimos aqui a cidadania e a democracia. Muitíssimo obrigada. Sr. Presidente, vamos estabelecer que se possa, cada vez mais, abrir este Plenário para ouvir a voz daqueles que são impactados diretamente pelas nossas decisões. Obrigada mais uma vez.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a V.Exa. que coloque na pauta desta semana, de quinta-feira, o Projeto 4302/2021, de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tinha me pedido na semana passada. Vou republicar amanhã a pauta, quinta-feira estará na pauta. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras que fazem parte da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cumprimento-os na pessoa do defensor-geral Dr. Rodrigo Pacheco, com quem tenho a honra de ter disputado, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a defesa intransigente dos direitos humanos. Se digo isso, não é à toa. No momento em que as instituições estão sendo aviltadas e o serviço público está sendo completamente desmontado, o que fazemos aqui é mais que justiça, é um reconhecimento trabalhista, humanitário, da necessidade da existência de uma Defensoria Pública forte, que garanta não só o acesso à Justiça daqueles que hoje estão na extrema pobreza, que hoje têm os seus direitos mais básicos aviltados, mas também daqueles que entendem a democracia como um processo essencial no Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, elogio o Plano de Cargos e Salários que a Defensoria Pública enviou a esta Casa, que estava qualificado e garantia toda a responsabilidade. O projeto encaminhado a esta Casa foi inserido em ofício também encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico e Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal. Isso demonstra, senhoras e senhores, a necessidade de se reconhecer a categoria, a carreira e os cargos desses que são servidores essenciais para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVale registrar também o quanto o papel da Associação dos Servidores da Defensoria Pública foi importante nesse processo. Eles percorreram gabinetes - eu tive a honra de recebê-los em meu gabinete - e entendo o papel dessas associações para os direitos dos trabalhadores. Muitos não vão entender uma associação ou um sindicato como fundamentais para a garantia de direitos de trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nEstamos em momento em que todas as instituições estão sendo desqualificadas, subvalorizadas, vilipendiadas por uma lógica completamente absurda, não entendendo inclusive a separação dos Poderes, não entendendo inclusive a necessidade de termos instituições fortes no Estado brasileiro. \r\n\r\nEntão, chegar aqui hoje, fazer justiça corrigindo isso que já foi histórico aí de briga, tentando ter a valorização do pessoal dessa instituição, é sem dúvida nenhuma não só uma experiência para dentro desta Casa, como uma experiência concreta de reconhecer o servidor e a servidora pública no seu direito mais fundamental, que é reconhecer aí o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, aportar aqui, falei do acesso ao Direito, do acesso à Justiça, que tanto a Defensoria Pública tem construído conosco. Nós, que defendemos a população mais vulnerável no nosso Estado, entendemos o papel da Defensoria Pública e na provocação deste Parlamento, inclusive, tecendo notas técnicas a cada Projeto de Lei que opera dentro desta Casa, que porventura possa não garantir ali o total direito à nossa população, em especial, a população mais empobrecida.\r\n\r\nEntão, neste sentido, também gostaria aqui de ressaltar o papel da Ouvidoria da Defensoria Pública nesse processo. É superimportante uma ouvidoria forte, como a que a Defensoria Pública tem hoje, garantindo, sim, em nome do seu ouvidor Guilherme Pimentel, reconhecer o quanto é importante a cada violação de Direitos Humanos ter a Defensoria Pública conosco, entendendo o seu papel democrático neste Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sem mais delongas, parabenizo os servidores e servidoras. E venho garantir dentro desta Casa Legislativa o nosso papel em defesa intransigente dos servidores e das servidoras públicas. Parabéns, essa luta foi ganha por vocês, mas também todo o Estado do Rio de Janeiro ganha junto, em especial, a população mais pobre, a população preta, a população favelada, que não tem direito ao acesso à Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nosso queridíssimo Defensor Público Geral, é um prazer, uma honra muito grande recebê-lo e receber os servidores da Defensoria Pública aqui na nossa nova sede. (Palmas)\r\n\r\nEu não poderia deixar, Presidente, de agradecer mais uma vez a sensibilidade de V.Exa. no que se diz respeito ao trato com a população, com os servidores, com os trabalhadores que adentram esta Casa para pedir o auxílio dos parlamentares nas suas diversas demandas. Muito obrigada, Presidente, por já determinar um pequeno acesso de um quantitativo desses trabalhadores aqui mais próximos de nós, porque todos gostamos desse calor humano de vocês, faz parte, nos incentiva, nos estimula cada vez mais. (Palmas)\r\n\r\nSejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente e Nobres Deputados e Deputadas, o que esta Casa faz hoje - aí eu já quero declarar o meu voto favorabilíssimo. (Palmas) Se é que existe este termo, Deputada Renata. Se não existe eu acabei de criar. Nós sabemos que a Defensoria Pública é quem atende ali na ponta a população mais carente, mais pobre, aqueles que não têm condição de pagar um advogado, de ter ali o acesso que ele precisa, de apoio, Deputado Alexandre, para atender às suas demandas. E a Defensoria pública ali que recebe essa população. E a Defensoria Pública é quem atende à essa população, diga-se de passagem, muito bem, muito bem. \r\n\r\nSempre que alguém me procura: “Deputada, como é que eu faço? Eu não tenho advogado.” Querido, vocês têm os melhores advogados do mundo, que se chamam Defensoria Pública. (Palmas)\r\n\r\nE eu sempre faço encaminhamento dessa pessoa para a Defensoria. Eles voltam agradecendo, Deputada Alana, muito felizes, porque de fato eles se empenham na defesa daqueles que mais precisam, como eu sempre uso o termo.\r\n\r\nO Projeto que foi mandado a esta Casa, que prevê a estruturação da carreira dos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública é especificamente isso, Plano de Cargos, Carreiras e Salários para uma categoria do sistema de Justiça do nosso Estado que nunca foi atendida, que nunca foi assistida. Por que a Defensoria é a única do sistema de Justiça, Deputado Waldeck, que não tem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários? (Palmas) Que não tem os seus salários adequados dignamente para o exercício das suas funções? Por quê, se eles fazem parte também do quadro de sistema de Justiça do nosso Estado? Isso que nós estamos fazendo aqui hoje, Deputados e Deputadas, senhoras e senhores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, que nos acompanham pelas redes sociais, o Deputado Luiz Paulo, o que ele disse, nada mais é do que uma justiça. O que nós estamos fazendo é corrigir uma injustiça histórica. (Palmas)\r\n\r\nE nós precisamos chamar a atenção ao querido Governador Cláudio Castro, a quem admiro, ao líder do Governo, nós precisamos fazer essa reparação. Nós precisamos ter servidores estimulados. Volto a dizer, eles são os únicos do sistema de Justiça que não têm salários dignos e equivalentes à sua função. Façamos essa justiça aqui hoje. Defensoria forte, Defensoria digna, Defensoria recebendo o que lhe é digno receber. Parabéns a vocês. (Palmas) Parabéns a esta Casa, parabéns a todos. Porque quem ganha com isso é a população do Estado do Rio de Janeiro, quem ganha com isso são aqueles mais carentes e que mais precisam. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu querido Defensor Público Geral do Estado Dr. Rodrigo Pacheco; servidores e servidoras da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Gustavo Belmonte, que preside a entidade representativa desses servidores e servidoras, meu constante interlocutor nos debates sobre a situação do serviço público no Rio de Janeiro, membro ativo, atuante e destacado do Fosperj, quero saudar também Andréa Sena, representando a entidade que congrega defensores e defensoras pública do Estado do Rio de Janeiro, Andréa Sena; e a defensora Maria Carmen, nossa colega, no conselho consultivo da comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, ontem tivemos uma sessão e ali naquela comissão já tem uma bancada. Eu, o Deputado Luiz Paulo e a Maria Carmen. Nossos estamos numa bancada ali naquela comissão e eu quero agradecer a interlocução constante com a Maria Carmen.\r\n\r\nOlha, pessoal, eu considero que este é um dia jubiloso para a Assembleia Legislativa e para a afirmação do papel do Estado na defesa do serviço público, dos seus servidores e suas servidoras. É uma bela resposta que dá, Presidente André, e eu cumprimento V.Exa. por essa pauta, pela organização dessa pauta, nesse momento em que no Congresso Nacional, através da PEC-32, se tenta praticar um desmonte do Estado brasileiro, um desmonte da função pública, um desmonte do serviço público e este Projeto aqui rema contra a maré, vai de encontro a essa lógica. \r\n\r\nNão é possível garantir democracia sem justiça e não possível garantir justiça e, portanto, democracia, sem o trabalho da Defensoria, sem o trabalho de vocês. (Palmas) Isso não é possível. E este é o debate do nosso tempo. Nós estamos tanto em Brasília, no Congresso Nacional, confrontados à PEC-32, quanto aqui, no Estado do Rio de Janeiro, discutindo os rumos do nosso estado, face a adesão a um novo ciclo do Regime de Recuperação Fiscal, que impõe ou que tenta impor uma série de condicionalidades duríssimas para o serviço público.\r\n\r\nNão vamos deixar barato. Não vamos permitir, por exemplo, Deputado André Ceciliano, que o Estado do Rio de Janeiro passe dez anos sem fazer concurso público; não vamos admitir que o Estado do Rio de Janeiro passe dez anos congelando ou negando a diferentes categorias do serviço público os seus planos de cargos, carreiras e vencimentos; não vamos permitir que possamos passar dez anos sem preencher as vacâncias de cargos públicos decorrentes de demissões, de exonerações ou aposentadorias.\r\n\r\nEsse Projeto é muito importante. Precisamos, por um lado, reconhecer e valorizar isto que é - viu, Dr. Rodrigo Pacheco? - um orgulho e um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, a nossa Defensoria. É isso que vocês são: orgulho e patrimônio da cidadania fluminense, orientando juridicamente cidadãos e cidadãs, promovendo direitos humanos, prestando serviço de defesa aos direitos individuais e coletivos, quaisquer que sejam, gratuitamente, sobretudo num estado que tem sofrido muito com injustiças e com violações de direitos. (Palmas) Situação que afeta, por exemplo, nos territórios de favela, as famílias de origem popular, que vivenciam assassinatos constantes de jovens negros, pobres e de periferia nesse estado. Quem está sempre na linha de frente, quem está sempre se colocando à disposição é a Defensoria, seus defensores, suas defensoras e o pessoal de apoio.\r\n\r\nPor isso, considero que esse é um Projeto histórico. Aqui na Assembleia já teve um destino muito bem articulado, que foi a sua aprovação unânime. No Poder Executivo, só pode ter um destino: a sua sanção imediata, a sua implementação imediata para que, mais de dez anos depois, se repare uma injustiça histórica. (Palmas)\r\n\r\nLi aqui, desta tribuna, Gustavo, depois da nossa reunião, e vou concluir, aquela tabela que você me deu, há três semanas, fazendo um comparativo de vencimentos no início e no final da carreira do pessoal de apoio da Defensoria e do pessoal de apoio de outros órgãos públicos estaduais. A Defensoria não pode, não deve e não merece ser o patinho feio do estado, ao contrário. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, estamos aqui dizendo \"sim\", cumprimentando vocês e, para concluir, que dizer a vocês, não da condição transitória de Deputado - essa é uma condição transitória -, mas como servidor público que sou, professor da Universidade Federal Fluminense, e, sobretudo, como cidadão desse estado: muito obrigado pelo trabalho cotidiano; muito obrigado por se colocarem à disposição daqueles e daquelas que mais precisam.\r\n\r\nViva a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro! Vivam as defensoras, os defensores e o pessoal de apoio de todas as categorias! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é nobre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas; boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Dr. Rodrigo Pacheco; boa tarde a todo o quadro da Defensoria Pública do nosso estado; boa tarde, nobres Deputados e Deputadas.\r\n\r\nÉ com muito prazer que estou de volta, depois de um longo inverno nessa quarentena, num dia tão importante em que aprovamos esse Projeto fundamental.\r\n\r\nEu, como mulher negra e favelada, vi a citação das Deputadas Renata Souza e Tia Ju quanto à importância de um órgão como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que há tantos anos luta em defesa dos mais pobres, daqueles e daquelas que sabem exatamente o peso da pobreza, da criminalização da pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFico emocionada porque conheço o trabalho da Defensoria. (Palmas) São muitos anos neste estado. A criminalização e a execração da pobreza acabam também impactando na atuação de defensores e defensoras, que são também olhados hierarquicamente como menores.\r\n\r\nHoje, nós estamos aqui corrigindo esse erro histórico, garantindo isonomia no Estado para essa categoria, garantindo a possibilidade de uma Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Este Estado vitimiza cotidianamente, em todas as áreas, os mais pobres, principalmente as mulheres negras, faveladas, periféricas e os jovens negros periféricos. É a Defensoria a porta de entrada da pobreza em busca da efetivação do direito, da concretização da Justiça. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nHoje, esta Casa repara uma injustiça cometida contra esses trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras públicos que têm uma memória técnica e de luta, Dr. Rodrigo, e que não medem esforços para estar ao lado da população mais pobre, nos seus espaços de pobreza - não é só nos seus gabinetes ou em suas salas na Defensoria, é também no chão da favela, é nas periferias. Hoje, esse projeto corrige uma injustiça histórica, garante isonomia, garante o reconhecimento de um trabalho que é fundamental. \r\n\r\nAfirmo e reafirmo, emocionada, a importância histórica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não há um favelado, não há pobre, não há um necessitado, uma necessitada que não conheça as portas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, Deputado André Ceciliano, hoje, que bom que eu posso estar aqui presencialmente para votar favoravelmente a esse projeto e para externar o meu respeito, o meu agradecimento, a minha admiração. Hoje estou do lado, como parlamentar, dessa instituição. \r\n\r\nClaro que não poderia deixar de mencionar a parceria com o Núcleo de Defesa da Mulher, com o Núcleo de Combate ao Racismo e com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. (Palmas) Não poderia deixar de mencionar a parceria com o Dr. Rodrigo Azambuja na luta e defesa da juventude e da adolescência. É ruim citar nomes porque acabamos esquecendo algum, mas, hoje, historicamente, corrigimos e reparamos essa injustiça e celebramos a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVida longa, força e garantia de direito para todos, todas e todes neste Estado!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos nas galerias, boa tarde, Dr. Rodrigo! \r\n\r\nEu não venho aqui discutir o mérito da matéria, porque entendo que um plano de cargos e salários é o mínimo que um servidor público precisa para ter dignidade no seu ofício. Eu não venho aqui discutir reajuste, muito menos do pessoal das galerias, que não pertence à elite do serviço público, que hoje, infelizmente, garante muito privilégios. O que eu venho discutir aqui é principalmente a nossa função de fiscal orçamentário.\r\n\r\nDr. Rodrigo, eu costumo dizer que os parlamentares são prestadores de serviço e têm algumas funções essenciais: legislar, como todo mundo sabe, fiscalizar, articular politicamente e informar melhor a população. Nós, deste Parlamento, somos fiscais da atividade-fim do Executivo, poder ao qual a Defensoria Pública pertence. \r\n\r\nNós somos, antes de tudo, fiscais orçamentários dos três Poderes e de todos os órgãos autônomos ainda que o Judiciário e Ministério Público não gostem muito dessa função. Mas é por conta de uma omissão histórica desta Casa que o Estado do Rio entrou numa crise sem precedente quando em 2014, por conta de aumentos irresponsáveis, vimos aposentado sem ter o que receber; servidores com os seus salários atrasados. Então, a minha preocupação é esta. \r\n\r\nConfesso que me causa bastante preocupação quando eu vejo um estudo de impacto orçamentário baseado numa projeção de 11 anos do IPCA. Nós sabemos que isso é um exercício de futurologia: não tem como prevermos qual será o IPCA daqui a 11 anos. Então, esta é a minha primeira preocupação. \r\n\r\nQuando eu analisei o impacto orçamentário da presente proposta, eu vi que a Defensoria Pública vai saltar de R$ 680 milhões para R$ 800 milhões. Esta é a minha preocupação: no final das contas, vamos ter dinheiro para pagar por isso? Vimos, novamente, aumentos irresponsáveis acabarem com o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. O Regime de Recuperação Fiscal, em resposta ao ofício da Defensoria, apontou que existem 25 pedidos de aumentos remuneratórios. E aí os Deputados que defendem as polícias precisam, então, correr para que as suas demandas cheguem, porque o regime já disse que não existe contrapartida para atender aos 25 pedidos. É essa responsabilidade que nós precisamos ter.\r\n\r\nPor fim, não vou dizer aqui que existe uma dispensabilidade do serviço da Defensoria sabe por quê? Porque eu fui advogado durante alguns anos. Eu conheço muito bem o serviço feito pela Defensoria Pública, que é de extrema necessidade e essencialidade. E é por isso que nós precisamos valorizar.\r\n\r\nUma coisa que eu percebi no serviço público é que para cada servidor dedicado - tenho certeza de que todos aqui são, porque senão não estariam aqui - infelizmente, existem dois que não trabalham como deveriam. Precisamos ter isso como referência aqui no Estado do Rio de Janeiro para valorizar todos esses que trabalham, porque o que não trabalha ao longo dos anos vai desestimulando, vai desmotivando. Então, para que possamos garantir à valorização do servidor precisamos ter um sistema que garanta que aqueles que não querem trabalhar, que entendem que o dia da posse é o dia da sua aposentadoria, não continuem mais no serviço público, vão procurar outro ofício em contrapartida esses que ficam - e eu tenho certeza de que todos aqui vão ficar - sejam, de fato, valorizados e não tenham que ficar mendigando aumento de salário aqui no Parlamento.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Defensor Público Geral, Rodrigo Pacheco, boa tarde a todos os servidores da Defensoria, que estão aqui vivenciando uma conquista histórica, quero cumprimentar cada um de vocês na figura do presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública, do Gustavo Belmonte. (Palmas) Eu faço questão de citar o nome dele e de citar os cargos que hoje estão sendo contemplados por esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários: os Analistas Processuais, os Analistas Especializados e os Técnicos Administrativos, porque a aprovação desse PCCS é histórica, porque no Rio de Janeiro só tem duas categorias que até o dia de hoje não possuem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e uma dessas categorias é a dos servidores da Defensoria Pública e isso não é à toa; isso está relacionado com o papel que a Defensoria Pública cumpre, de garantir acesso à justiça para a população mais pobre, mais necessitada do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Então, a aprovação deste Projeto não é importante só para os servidores, mas também porque consolida o papel, o lugar da Defensoria Pública como uma instituição fundamental para garantir o acesso à justiça no Estado do Rio de Janeiro. E garante isso contemplando os seus servidores com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. (Palmas)\r\n\r\nOs defensores públicos são fundamentais, Dr. Rodrigo, e não vou citar nenhum nome, porque são muitas parcerias com núcleos, com defensores que atuam nos diferentes municípios. A votação de hoje fortalece a democracia fortalecendo os servidores, aqueles que, muitas vezes, não aparecem no trabalho cotidiano para quem está do lado de fora. Só que eu, Dr. Rodrigo, atualmente estou exercendo um mandato de Deputado Estadual, sou professor da Fundação Oswaldo Cruz, mas fui técnico-administrativo, fui servidor e sei a importância do trabalho do servidor que, muitas vezes, não aparece. E, como esse trabalho não aparece, muitas vezes não é valorizado como deveria. \r\n\r\nHoje, no Parlamento do Rio de Janeiro, nós damos um passo importante para valorizar o trabalho de profissionais que são fundamentais, trabalho essencial para que a Defensoria Pública seja a instituição estratégica que é para a democracia e para o acesso à Justiça no Estado, mas que nem sempre o rosto desses servidores aparece cada vez que a defensoria garante acesso à Justiça. Hoje, esses rostos estão aqui valorizando este momento e garantindo que essa injustiça seja corrigida. (Palmas)\r\n\r\nHomenageando os servidores da Defensoria Pública, Sr. Presidente, faço um chamado a todos nós, do Parlamento: que corrijamos, também, outra injustiça que ainda resta no Estado do Rio de Janeiro, com os profissionais da Universidade da Zona Oeste - Uezo. Agora que já aprovamos, que vai ser lei o PCCS dos servidores da Defensoria, temos que aprovar também o PCCS dos servidores da Uezo, que não é à toa a instituição de Ensino Superior cujos servidores estão há sete anos sem nenhuma recomposição de perdas e sem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para valorizar a carreira e, nesse cenário que vivemos no Rio de Janeiro, para diminuir os impactos desses anos todos de inflação corroendo os salários.\r\n\r\nViva a Defensoria Pública! Vivam os servidores da Defensoria, que garantem o acesso de tanta gente à justiça!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para declarar voto é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, grande defensor Pacheco, servidores, boa tarde! A Defensoria Pública está em peso aqui, prestigiando este dia histórico na Assembleia Legislativa. Parabéns!\r\n\r\nNão tem uma audiência pública que façamos aqui para defender estudantes, para defender movimento negro, para defender LGBT, para defender sem-terra a que a Defensoria Pública não esteja presente. A Defensoria defende todos aqueles que têm que ser defendidos. (Palmas)\r\n\r\nHoje, defensor-geral, nós vamos defender a Defensoria. Todos os dias é a Defensoria que defende e hoje ela tem que ser defendida, tem que ser feita justiça. Por que todas as áreas tiveram a consideração das suas perdas e a Defensoria corre atrás disso há 11 anos e não é atendida? Por quê? O Ministério Público, por exemplo, com quem temos uma excelente relação - vários crimes ambientais, vários crimes contra as religiões afro nós ajuizamos -, foi atrás e conseguiu vitórias. \r\n\r\nEu digo que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, é a melhor Defensoria Pública do Brasil. (Palmas) Não há nenhuma justificativa para os funcionários, os técnicos, os servidores da Defensoria não serem contemplados com dignidade. Não há nenhuma justificativa. (Palmas)\r\n\r\nEm bom momento, defensor Rodrigo, esse projeto chegou à Assembleia. Em bom momento o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, fez um acordo para ele ser votado hoje. Todos os Deputados retiraram as suas emendas. Isso mostra o apreço do nosso Presidente e de todos os Deputados ao valor da Defensoria Pública e dos seus servidores. \r\n\r\nO Governador seguramente vai sancionar esse projeto. Se não o sancionar, nós derrubamos o veto, mas ele vai sancionar. (Palmas) Depois nós vamos fazer o “cumpra-se” para essa lei ser cumprida, para esses recursos chegarem aonde têm que chegar. Eu presido nesta Casa uma Comissão chamada do Cumpra-se, que é para o cumprimento das leis. Eu tenho muitos mandatos, já aprovei mais de 200 leis, nenhuma para dar nome de rua nem bajular poderosos de plantão. Cedo eu aprendi que muito mais difícil do que aprovar uma lei é fazê-la ser cumprida, é ela se converter em direitos de cidadania para os cidadãos, para os estudantes, para o meio ambiente, para os LGBTs, para os funcionários, para os professores, para os profissionais da Saúde. \r\n\r\nEu tenho me dedicado ao cumpra-se das leis e é com muita alegria e convicção que a Comissão do Cumpra-se vai se dedicar ao cumpra-se da lei da Defensoria, para ela não ficar no papel alimentando cupim nas gavetas dos burocratas e dos poderosos de plantão. Lei é para ser cumprida. Reconhecimento é para acontecer de verdade, não só nas palavras, mas também em gestos concretos que expressem esse reconhecimento.\r\n\r\nParabéns, Defensoria Pública! Continuem fazendo esse trabalho excelente, que não deixa de lado os sem-teto, os sem-terra, os sem-direito, os sem-emprego. Infelizmente, com esse Governo Federal insensível e autoritário, milhares de pessoas têm morrido de Covid, quando não deveriam morrer, porque faltou vacina, faltou informação e faltou a prevenção. \r\n\r\nSão muitas as pessoas nesse País que estão sem emprego. O Ministro da Educação, que ficou quieto muito tempo face o descalabro da educação, falou duas frases, as únicas duas que ele disse, sensacionais. A primeira que ele disse: “Universidade deve ser para poucos.” A segunda: “Alunos com deficiência atrapalham o estudo universitário”. São frases tipicamente hitleristas. Como um ministro da Educação... Ele está reprovado! Reprovado! Não se fala assim de pessoas com deficiência.\r\n\r\nE eu digo isso porque eu sei que a Defensoria Pública defende as pessoas com deficiência. Defende, sim! E continuem defendendo. Parabéns, vocês são nosso orgulho! E hoje se fez um pouquinho da justiça. Parabéns, Defensoria! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito, para declaração de voto, é o Sr. Deputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Dr. Rodrigo Pacheco, defensor-geral do Estado. Boa tarde a todos os Deputados. Boa tarde a todos os funcionários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu cos tumo dizer, Sr. Presidente, que nada nessa vida é por acaso; tudo é o tempo de Deus. Eu não tinha subido, ainda, nessa tribuna para falar, para manifestar o meu voto, para declarar o meu voto. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, eu tenho uma relação direta com a Defensoria Pública. O meu pai, senhor Jalmir Cabral, foi segurança do Dr. Marcelo Bustamante, que, três anos atrás, veio a falecer - sofreu um infarto -, que foi uma pessoa muito importante na minha vida. Meu pai, policial militar, batalhador, ajudou-me, sacrificou-se para me ajudar a pagar minha faculdade de direito. E eu lembro que, quando eu tinha dezesseis anos, conheci o Dr. Marcelo Bustamante. Ele me chamava de Júnior e dizia: “Júnior, você tem que fazer concurso para a Defensoria Pública. Júnior, você tem perfil de defensor público, porque você quer sempre ajudar as pessoas”. \r\n\r\nE Deus não quis que eu seguisse a carreira como defensor, mas existem alguns pontos marcantes, Sr. Presidente, na minha relação com a Defensoria Pública. Primeiro, a relação do meu pai com o Dr. Marcelo. Porque o Dr. Marcelo dizia que meu pai não era segurança dele, mas era como se fosse o irmão dele, e, se o Dr. Marcelo era irmão do meu pai, o Dr. Marcelo era como se fosse um tio para mim. \r\n\r\nQuando eu fui servir o quartel, na Aeronáutica, no III Comar, eu iniciei o recrutamento já fazendo o meu primeiro período de faculdade. Porque quem foi militar, quem foi recruta, quem foi soldado, sabe da dificuldade que é você conseguir conciliar o quartel, porque a escala de serviço é muito apertada, com os estudos. Mesmo assim, eu me mantive firme. Eu lembro que eu ia para a faculdade e ficava em pé, lá atrás, Deputada Adriana Balthazar, com uma camisa de recruta toda encardida. \r\n\r\nEu tinha muita dificuldade, porque eu ficava com sono, queria dormir. Porque eu acordava muito cedo. Vindo de São Gonçalo, pegando ônibus de madrugada, não tinha carro. E tinha hora para entrar no quartel, mas não tinha hora para sair. E eu queria estudar. Eu não queria evoluir na minha vida. E eu lembro que o Dr. Marcelo disse assim: “Jalmir, eu vou trazer seu filho para cá, vou trazer o Júnior para cá”. \r\n\r\nEu lembro que ele fez um ofício para o III Comar e, na época, o meu Major-brigadeiro autorizou que eu ficasse cedido na Defensoria Pública. E eu fui recebido por um defensor chamado Leonardo Rosa Melo da Cunha, por quem eu tenho uma grande admiração, que depois foi meu padrinho de casamento, em 2010, um irmão que a vida me deu. Tive a oportunidade de estagiar com Marco Aurélio Bezerra de Melo, que hoje é Desembargador, especialista em direitos reais. \r\n\r\nTive a oportunidade de estagiar com Alexandre Paranhos, Denis Sampaio, dentre outros defensores, Dr. Rodrigo. Mas um dos pontos mais marcantes da Defensoria Pública foi todo o ensinamento que eu tive não somente com os defensores, mas com os funcionários também, principalmente com eles, pois uma das maiores reclamações era a questão não só da estrutura, mas também a salarial, financeira.\r\n\r\nEu acompanhei todo o processo de transição: a reforma da Defensoria Pública, a equiparação salarial dos defensores públicos, que à época foi um absurdo. Reencontrei a Dr. Andreia que me viu jovem, me viu garoto aqui, esposa do Dr. Raimundo, que é um grande amigo também. E eu lembro, Dr. Rodrigo, que, à época, foi como se fosse carnê das Casas Bahia, a equiparação salarial dos defensores. \r\n\r\nRodrigo, este momento para mim é muito marcante, meu irmão, em poder estar votando a favor desses funcionários, porque quando falamos de princípio da dignidade da pessoa humana, esse princípio da dignidade da pessoa humana tem um significado além daquilo que um estudante de direito aprende no 1º período e no 2º período, ele é amplo, esse princípio. Quando você trabalha e você não tem, na minha concepção, as suas garantias, você não tem dignidade no seu trabalho, você não tem um salário digno, na minha concepção, também fere o princípio da dignidade da pessoa humana. (Palmas)\r\n\r\nE fazer parte deste momento, gente, para mim está sendo fundamental.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, aproveitando a oportunidade, quero agradecer a todos, agradecer ao Presidente, vou finalizar aqui a minha fala. Desculpe a minha empolgação, mas é um momento marcante para mim também.\r\n\r\nNós tivemos uma Emenda aprovada, pessoal. Se os funcionários do Tribunal têm direito a receber indenização por férias não gozadas, por que o funcionário da Defensoria Pública também não tem esse direito? (Palmas)\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda está aqui: “Adicione-se a Parágrafo 10º, do Artigo 14, do Projeto de Lei 4.601/2021, com a seguinte redação: “As férias anuais remuneradas a que se refere os Artigos 90 e seguintes e a licença-prêmio prevista nos Artigos 129 e seguintes, todos do Decreto Estadual 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidos em pecúnia indenizatória a requerimento do servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.”\r\n\r\nDeus abençoe a vida de vocês!\r\n\r\nContem conosco! \r\n\r\nParabéns, Presidente! Parabéns, aos Deputados! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caríssimo Defensor Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, a quem eu carinhosamente chamo, de vez em quando ou sempre, de xará, eu quero apenas fazer dois registros: o primeiro como operador do Direito. Eu, de profissão, sou advogado, então, eu tenho, por obrigação, óbvia, enaltecer e agradecer os operadores do Direito da Defensoria Pública. Nós, advogados, não teríamos como levantar uma bandeira do justo Direito senão fosse a impecável e justa necessidade que o Estado de Direito tem na Defensoria Pública, nos seus dirigentes e em todos os seus servidores.\r\n\r\nEntão, a vocês, a nossa salva de palmas, nosso abraço e a gratidão à Defensoria por defender o estado de direito. (Palmas)\r\n\r\nO segundo registro é na pessoa do Defensor Geral, e eu faço este registro, porque, como líder do Governo, eu o recebi para conversar longamente com a sua equipe e com a minha equipe para debatermos com responsabilidade, Deputado Eliomar Coelho, este que é, merecidamente, o Plano de Cargos para os servidores.\r\n\r\nO que mais quero apontar aqui é a forma competente, respeitosa e muito responsável com a situação econômica e a presença do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. O defensor o fez trazendo não só o problema, mas também a solução. Agradeço a S.Exa., por trazer o tema, como chefe dessa instituição importante e garantidora de direito, com responsabilidade. Sabendo, Deputado Waldeck Carneiro, a importância que a instituição tem, o faz com responsabilidade, discutindo com o Poder Executivo, com esta Casa, diversas vezes, sem mencionar a possibilidade de colocar o Rio de Janeiro numa situação difícil como, por exemplo, sair do Regime de Recuperação Fiscal. Não é este o tema. O estudo de impacto foi realizado, a proposta foi feita de forma absolutamente responsável. Gostaria apenas de ressaltar aos servidores, aos senhores e às senhoras que tiveram um grande defensor, Rodrigo Pacheco. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSobre os ajustes apresentados, destaco que, além do compromisso de ser líder de Governo, tenho o honrado compromisso de presidir a Comissão de Constituição e Justiça, da qual fazem parte o Deputado Luiz Paulo, é o nosso decano na Comissão, o Deputado Carlos Minc - a Deputada Célia Jordão já está fazendo parte da Comissão porque dela participa assiduamente -, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Rodrigo Amorim. O nosso compromisso num projeto como esse é de extrema relevância e importância porque, apesar de termos na Casa posições ideológicas que divergem, neste tema não há divergência. \r\n\r\nA importância da Defensoria Pública não é partidária, a importância da Defensoria Pública não tem coloração partidária, a importância da Defensoria Pública é unânime. Ela traz para esta Casa uma única só bandeira: a defesa dos direitos dos menos favorecidos. Então, como operador humilde do Direito, como advogado, eu saúdo a Defensoria Pública e, como parlamentar nesta Casa, agradeço a forma responsável, diligente e absolutamente cordial com que o defensor-geral tratou este tema aqui. \r\n\r\nQuerido Defensor Rodrigo, uma matéria como esta, que tem um clamor, poderia ser trazida a esta Casa de outra maneira, por exemplo, com os servidores, que absolutamente são fundamentais e importantes, pressionando o Parlamento. Não foi, de longe, o que aconteceu, pelo contrário, o que é motivo para se celebrar. Mas isso só aconteceu pela condução de V.Exa., pela maneira com que conduziu a discussão e o debate. Deputado Waldeck Carneiro, qualquer tema relacionado a plano de cargos e salários já foi trazido a esta Casa de outras maneiras, talvez a maioria delas meritórias, mas nem todas de forma tão cordial. \r\n\r\nParabéns a V.Exa., parabéns aos servidores. Tenho certeza de que vamos caminhar, mais uma vez, em parceria deste Parlamento com a Defensoria Pública. Em nome do Governador Cláudio Castro, eu agradeço, como líder do Governo, a maneira com que V.Exa. encaminhou esse projeto. Parabéns!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro. Em seguida terão a palavra a Deputada Alana Passos e o Deputado Eliomar Coelho e então vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, defensor-geral Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Deputados, não preciso repetir as diversas declarações feitas, mas acho importante contextualizar os marcos desse debate. Hoje aprovamos o Plano de Cargos e Carreiras da área da Defensoria, plano que nunca existiu. (Pausa)\r\n\r\nE é muito contraditório para nós, que dentro do Poder Judiciário tenha essa discrepância tão grande entre Tribunal de Justiça, Ministério Público e a Defensoria. No entanto eu, sendo uma jovem negra oriundo de favela, seu bem que essa diferenciação não é por acaso, não é um demérito direto aos trabalhadores da Defensoria, não é uma função menos importante. No entanto, é uma função central de atendimento direto à população e, especialmente, à população mais vulnerabilizada. \r\n\r\nOu seja, a não efetivação de um Plano de Cargos e Carreiras nessa área impacta diretamente no serviço e na qualidade do serviço que será prestado aqueles que mais necessitam. Afinal, sei bem, como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, o quanto que a Defensoria é central para atender àqueles que estão em insegurança alimentar, àqueles que estão ausentes de uma moradia digna, àqueles que sofreram violações a partir da violência policial estatal. Então, há aí uma gama de atendimento que normalmente, no português claro, são aqueles mais “lacradinhos”. Os mais “lacradinhos” são os mais difíceis de atender e aqueles que qualquer serviço prestado diretamente é precarizado. \r\n\r\nEu queria destacar aqui, para mim, três elementos que são centrais na aprovação desse plano e o quanto ele melhora e qualifica o trabalho que já é prestado pela Defensoria à população em geral. O primeiro já foi dito aqui, se refere à integração dos Poderes. O quanto que a Defensoria sempre esteve presente e ativa aqui no Poder Legislativo, seja via representação nas comissões e audiências públicas, seja através das suas notas e pareceres técnicos a proposições aqui colocadas. Essa integração, esse bom funcionamento entre os órgãos é fundamental. E aqui eu declaro com absoluta tranquilidade que o Poder Legislativo consegue - e não falo como uma Deputada, mas sei que outros aqui o declararam - nós conseguimos ter esse acesso direto à Defensoria e produzir política pública a partir disso. \r\n\r\nEu quero destacar como segundo ponto justamente essa produção e conhecimento, essa produção de reflexão sobre a política pública; porque a partir de um relatório da Nudem, o Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres, foi feito um relatório sobre o atendimento das Deams, onde são colhidos mais de 40 relatos de atendimentos e violações a partir desses atendimentos. Esse material produzido pela Defensoria Pública aqui no Parlamento foi central, porque a partir disso nós desencadeamos um debate que já acontecia aqui, mas com muito menos força. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, que já faz este debate aqui na Casa há muitos anos sabe o quanto é difícil implementarmos uma ideia de uma Deam com funcionamento ininterrupto, com o pessoal totalmente especializado para o atendimento de violência contra a mulher, a padronização da norma técnica da Deam aqui no Estado do Rio de Janeiro, que está muito aquém do que deveria ser. Então, o Rio de Janeiro tem pelo menos quase que metade das Deams que deveria haver aqui no Estado. E esse estudo, esse documento, esse apanhado da Defensoria até hoje é usado aqui na Alerj como base na produção de política pública no que fala sobre a violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, acho que este é um papel que muitas vezes não é falado, mas é central. Por que de onde tiramos a política pública? Como produzir política pública? E é preciso tirar dos experimentos, das vivências da realidade concreta. E esse material foi uma vivência, uma realidade concreta. \r\n\r\nPor fim, eu quero destacar uma relação que viemos construindo e obviamente não é de hoje, mas de muitos anos, dessa Comissão de Direitos Humanos diretamente com a Defensoria Pública. E, aí, destacar algo que já acontece efetivamente a partir da minha gestão na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, que é um processo de estadualização. Porque é preciso ressaltar que a Defensoria não atende apenas à Capital, não atende apenas ao eixo metropolitano. Ela está nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. E toda vez que atendemos a uma violação de direitos humanos - seja no Médio Paraíba, seja no Norte e Noroeste Fluminense do Estado, seja na Região Serrana, na Região dos Lagos - sempre encontramos a parceria da Defensoria Pública para dar conta dessas violações.\r\n\r\nEntão, acredito que esse atendimento acolhedor, mais humanizado e que muitas vezes também é feito a partir da sua Ouvidoria, da Defensoria, um atendimento de busca ativa, ele é central, gente. É central porque eu sei o quanto que esses espaços não são para nós. Eu sei o quanto que é difícil para um jovem vindo da favela sentir que esse poder faz parte da estrutura que o defende, o quanto é difícil nós olharmos para as instituições e nos vermos reconhecidos nelas. Isso obviamente a própria Defensoria ainda está aquém desse processo, mas eu digo com absoluta tranquilidade que é uma das instituições mais preocupadas em reaver esse processo. Ou seja, se o Brasil é um país que foi colonizado e que tem a maior parte da sua classe trabalhadora não integrada na sociedade, acredito que a Defensoria é um dos órgãos que fazem um papel mais central para que essas pessoas se sintam parte. Eu me sinto parte do Poder Legislativo e me sinto parte também de uma atuação que acredito ser combativa da Defensoria Pública. Então, nada mais justo e honesto do que neste momento nós aprovarmos este Projeto. (Palmas)\r\n\r\nParabenizo não apenas os meus amigos parlamentares que votaram favoravelmente, mas a vocês, a todos vocês que fazem a Defensoria Pública acontecer. Porque ela não é um prédio, ela não é um emaranhado de leis, ela é uma história contada e vivida por esses anos todos e ela é, sobretudo, a experiência no presente de quem faz a Defensoria acontecer no hoje. Parabéns. Obrigada por todo trabalho desempenhado e contem com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj no que precisarem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Alana, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputadas e Deputados, a todos os servidores e, em especial, boa tarde a toda Defensoria Pública. (Palmas)\r\n\r\nÉ com grande satisfação que contemplamos a presença dos senhores por uma luta, por uma justa e merecida aprovação de uma PL tão importante para os senhores e para as senhoras. (Palmas)\r\n\r\nAssim, eu fico mais à vontade, rapidinho.\r\n\r\nEu fico muito feliz de saber que estamos aprovando com unanimidade nesta Assembleia um Projeto de Lei de suma importância para todos vocês. E fico feliz também porque, no mês passado, o Governador Cláudio Castro sancionou um Projeto de minha autoria, que é o Projeto de Lei 9372/2021, que inclui no Calendário Oficial do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Defensoria Pública. (Palmas)\r\n\r\nE quando eu fiz esse Projeto de Lei foi uma forma de, com muita sensibilidade, homenagear todos vocês, uma classe que trabalha com tanta responsabilidade, com tanto amor e com todo carinho. Mas todos esses aplausos que os senhores e senhoras estão dando são para vocês, que vêm no decorrer de anos e anos trabalhando de uma forma ímpar e com uma grande desvalorização salarial. Esse Projeto de Lei de minha autoria foi uma forma que eu encontrei para honrar os senhores e as senhoras. Mas a honra maior é o reconhecimento no final da linha, que é onde vocês levam o sustento diário da vida de vocês, o reconhecimento e o comprometimento profissional.\r\n\r\nFaço aqui coro a todas as palavras dos parlamentares que me antecederam. Não vou me estender. Simplesmente parabenizá-los. Eu, em particular, ainda acho que o valor é bem simbólico perto de todo trabalho que vocês atuam diariamente a favor de uma população desfavorecida que não tem condição nenhuma de pagar um profissional particular. Eu já vi minha mãe sendo usuária, parentes meus sendo usuários da Defensoria Pública, e todas às vezes em que eu criança estava ali junto com eles todos os atendimentos eram com muito carinho, com um sorriso e uma cordialidade ímpar de todos os senhores e de todas as senhoras.\r\n\r\nOs meus parabéns por uma conquista que é um direito de cada um dos senhores. Podem ter certeza de que, assim como o projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa, esperamos que o Governador o sancione o mais rapidamente possível porque, mais do que palavras, o importante é ser colocado em prática. Parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado André Ceciliano, Presidente do Legislativo e desta Sessão; nobre defensor, Rodrigo Pacheco; meus senhores e minhas senhoras, vou ser rápido, porque subscrevo tudo o que foi dito até agora por aqueles que me antecederam nesta tribuna no reconhecimento da importância e da relevância dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAprovar um plano de cargos, carreiras e salários é a coisa mais justa que esta Casa pode ter feito porque oferece a garantia de um crescimento funcional para aqueles que são servidores do público, da população carente do Estado do Rio de Janeiro. A acessibilidade garantida para quem não tem recursos para contratar bancas ou advogados é de uma justiça fantástica, garantida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMerece reconhecimento o trabalho de vocês, que é prestado diariamente à população carente do Estado do Rio de Janeiro. Às vezes as pessoas não têm noção do significado disso para a vida daqueles que precisam realmente ser olhados de forma diferente pela Justiça do nosso País. (Palmas)\r\n\r\nSubscrevo tudo o que foi dito aqui e faço a minha homenagem a todos vocês, à Defensoria, sem exceção de ninguém, desde aquele que comanda até o mais simples, pois todos fazem parte de um órgão que presta relevantes serviços, no Estado do Rio de Janeiro, a uma população necessitada. Trago as minhas homenagens e o meu reconhecimento. (Palmas) Ao mesmo tempo, manifesto o carinho que tenho por todos vocês.\r\n\r\nUm abraço fraterno e carinhoso e até a próxima!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, senhoras e senhores, muito rapidamente, porque já são quase 17 horas, venho declarar meu voto e para parabenizar os trabalhadores da Defensoria Pública, que merecem, mais do que tudo, hoje ter essa grande vitória.\r\n\r\nSabemos que esta Casa, hoje, vai na contramão da história do País que está lá, em Brasília, sendo apresentado uma PEC que diminui o poder dos funcionários públicos no nosso Estado e no nosso País.\r\n\r\nEntão, este Estado, o Rio de Janeiro, esta Casa Legislativa, que tem esse Presidente que aqui dentro é apelidado de Presidente democrático está de parabéns, porque, aqui, na data de hoje, está sendo votado uma valorização desses trabalhadores que atendem à nossa população, na questão judiciária. É por isso que nós nesta Casa temos orgulho em votar o PCCS da Defensoria Pública, dos trabalhadores da Defensoria Pública e avançar no direito da classe trabalhadora.\r\n\r\nParabéns à Defensoria! Contem com a Alerj. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos para declaração de voto. O Projeto foi aprovado e vai, ainda hoje, para a Casa Civil, para o Governador sancionar.\r\n\r\nA Presidência agradece aos parlamentares que retiraram as Emendas, parabeniza o Dr. Rodrigo, toda a sua equipe e toda a Defensoria Pública por esta oportunidade de escrever história na Defensoria. Parabéns, Dr. Rodrigo. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4618/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2021), QUE ESTABELECE, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS REGRAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIDOS PELA ADI 3782.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos ao Projeto de Lei 4618/2021, que estabelece, em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal as regras gerais de reenquadramento dos servidores efetivos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro atingidos pela ADI 3782 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu algumas Emendas e eu chamei os autores das Emendas e elas foram retiradas, então, o Projeto vai à votação sem Emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 748-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3803/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 810 DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu duas emendas. Retorna à comissão para receber parecer sobre o projeto e emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO MUNIZ NEVES, PROMOTOR DE JUSTIÇA E COORDENADOR DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade à Emenda 15, favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas 4 e 10; pela prejudicabilidade das Emendas 2, 3, 6 e 11 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 12 pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda13 pela redação original; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1065/2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 12 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1065/2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 15 soma à proposição e será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 04 e 10agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 02, 03, 06 e 11 restam prejudicada pela emenda da CCJ n.º 02. As emendas n.ºs 07 e 12 restam prejudicada pela emenda da CCJ n.º 01. A emenda n.º 13 resta prejudicada pela redação original do projeto. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\n§ 1º- A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas, e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n\r\n§ 2º- Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1065/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 12 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1065/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-o como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.\r\n\r\nParágrafo único: Por meio da presente lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos constituem-se como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo portanto ser incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\n§ 1º- A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas, e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n\r\n§ 2º- Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.\r\n\r\nArt. 3º. A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes no ambiente escolar informando da disponibilidades dos kits higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para forma final, porque vai à redação do vencido. Está em primeira discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, apenas concluindo por Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CDDM é contrário às emendas de plenário 3, 5, 9, 10, 11, 12 e 16 e favorável às outras emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero elogiar a iniciativa da nossa queridíssima Deputada Dani Monteiro. Esse tema é atual, pertinente e urgente. \r\n\r\nEu quero acompanhar o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 13 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 630/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ELIANA SOUSA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam trinta segundos para encerrar a Sessão. Se vocês forem declarar voto, eu não vou fazer a outra Sessão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - É mais adequado darmos prosseguimento à Sessão. Eu só quero pedir para incluir alguns autores no projeto. Não vou declarar. São eles: Deputados Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Carlos Minc e demais interessados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Dani Monteiro está concedendo coautoria ao último projeto da pauta. No grupo não vale, porque tem Deputado querendo dar presença no grupo e vai ficar com falta. \r\n\r\nDeputados Eurico Júnior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Bebeto, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Sérgio Fernandes, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo e Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Os Deputados Sérgio Fernandes e Franciane Motta têm matérias semelhantes na Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Subtenente Bernardo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Subtenente Bernardo, Alana Passos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, já foi conversado com V.Exa. e com o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, para trazer na semana que vem o Projeto de Lei 2614/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para admissão no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá um acordo em relação às emendas, em seguir o que está determinado pela CCJ. Solicitamos que ele venha à pauta a partir de quarta-feira da semana que vem para resolvermos logo essa questão. Com certeza, a Casa sairá vitoriosa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, peço coautoria no Projeto 1065/19, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, fui procurado pela Deputada Enfermeira Rejane, que disse que tinha acordo com os Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire em trazer esse projeto para a pauta. Ela acabou de fazer uma questão de ordem e vou deferir; na próxima semana estará em pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. Pode colocar para votar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência consulta o Plenário para anteciparmos as Sessões Extraordinárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .......\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular manifestações cívicas, culturais, educacionais, científicas e de defesa do meio ambiente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .......\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 2º: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular manifestações cívicas, culturais, educacionais e de defesa da democracia, dos direitos humanos e do meio ambiente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nATA DA 157ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 17H03min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4619/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 05/2021), QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, \r\n\r\nÉ o Projeto 4619, o parecer é pela constitucionalidade. Há emenda? Sr. Presidente, na verdade, V.Exa. me encaminhou há pouco uma emenda do Deputado Luiz Paulo ao Projeto. Vou acolhê-la e fazer um parecer pela constitucionalidade com emenda. Sr. Presidente, o parecer já foi entregue, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode anunciar a verificação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a discussão por ora. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas. Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei da bancada do Cidadania. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQueridos colegas, mais uma vez esta Casa se depara com um projeto vindo do Judiciário com premissas extremamente equivocadas. Os fundamentos do autor trazem a narrativa de que não vai haver aumento de despesa. No entanto, obviamente, com a aplicação do texto que eles trazem para nós, o aumento é mais do que evidente. Tendo em vista que não existem os cargos que eles querem beneficiar, os servidores atuais vão acumulá-los. É mais um aumento de salário sendo debatido por esta Casa, em meio ao Regime de Recuperação Fiscal, a que nós já estamos habilitados. \r\n\r\nCaso seja aprovado esse projeto, o Estado do Rio de Janeiro vai, sim, correr riscos, vai ter que inventar contrapartidas para atender às necessidades do Judiciário. É uma opção política de cada Deputado aqui: privilegiar o Judiciário em detrimento de outros servidores ou atuar como fiscal orçamentário diante de mais uma proposição de um Poder que não está sofrendo crise alguma. A proposta, que vai onerar ainda mais o bolso do contribuinte, é de um Poder que hoje é credor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Judiciário emprestou oito bilhões de reais ao Executivo, numa situação totalmente absurda diante da administração pública. Um Poder utilizou o dinheiro dos pagadores de impostos para se tornar credor do Poder que mais entrega algum serviço para o cidadão que paga por isso tudo. Nós não podemos mais aceitar esse tipo de atuação. Chegou a hora de esta Casa levar a sério a sua autonomia, a sua atribuição de fiscal orçamentário e colocar um freio em quem tem por hábito trazer proposições que não têm sustentabilidade orçamentária e que, diante do Regime de Recuperação Fiscal, colocam as contas do Estado como um todo em risco. \r\n\r\nE é justamente por levar a sério essa função de fiscal orçamentário que eu representei, no Tribunal de Contas, contra diversos atos do presidente do Tribunal de Justiça que majoraram benefícios, que majoraram auxílios, sem sequer passar por esta Casa. Então, é por isso que o Novo encaminha o voto contrário, em respeito ao pagador de impostos, que não aguenta mais ter que pagar 32% na conta de luz. \r\n\r\nHoje, nós tivemos um almoço com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e lá ele disse que, ano que vem, o Rio Grande do Sul vai reduzir a alíquota de ICMS de 30 para 25%. Então, por que esta Casa não começa a debater a redução de ICMS? O que nós estamos fazendo aqui, de forma sucessiva, é realocar o dinheiro do mais pobre, do contribuinte de ICMS, para o bolso de servidores, que não estão passando fome. Isso em meio a uma crise, em meio a uma pandemia.\r\n\r\nNós precisamos começar a privilegiar o porteiro, a empregada doméstica, para que paguem menos impostos. Não dá mais para a gasolina do Estado do Rio de Janeiro custar sete reais. Isso é culpa do ICMS em combustível. Precisamos olhar os interesses de quem paga imposto e não os interesses corporativistas de Poderes que não fazem o dever de casa para economizar e reduzir a carga tributária de quem produz e gera riqueza neste Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos votar agora o Projeto de Lei 4619/21, de autoria do Poder Judiciário, que promove alterações na Lei Estadual 4.620, de 11 de outubro de 2005, sem aumento de despesa, e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, a ementa do Projeto assinado pelo Chefe do Poder Judiciário, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira já o diz: promove alterações na Lei Estadual 4.620, de 11 de outubro de 2005, sem aumento de despesa. Então, não é verdadeiro o pressuposto que levantou aqui o digno representante do Partido Novo, que vai gerar aumento de despesa. \r\n\r\nAlém do mais, no fecho da justificativa, escreve o eminente Desembargador: “Por todo o exposto, demonstra-se que o Projeto de Lei se encontra em perfeita harmonia com os princípios constitucionais, com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101, de 2000, e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, a que se encontra submetido o Estado do Rio de Janeiro”. E o TJ tem por norma, antes de encaminhar um Projeto para esta Casa, submetê-lo ao Órgão Especial.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, deu o parecer pela constitucionalidade, com apenas uma Emenda, no que diz respeito à pecúnia indenizatória, limitando-a às férias anuais, como já aqui ocorreu, no Projeto de Lei da Defensoria, aprovado também no dia de hoje. Então, assim posto, não me parece pertinente a crítica de que este Projeto aumentará despesa, porque assim afirma ao contrário o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, o Regime de Recuperação Fiscal não permite que se faça redução de alíquota de ICMS, como deseja não só o digno representante do Partido Novo como também todos os Deputados. Se pudesse haver um Estado hipotético sem imposto, seria ótimo, seria um nirvana, Deputado Eliomar Coelho, só que esse Estado não existe. Imposto também é utilizado para fazer justiça social, para fazer distribuição de riqueza.\r\n\r\nParece, pelo discurso que me antecedeu, que o Parlamento produz seus votos sem leitura aprofundada do que faz, sem fazer análise de forma e de mérito, e isso não ocorrer. Não é porque eu voto de uma forma que todos os outros estão errados. Há que se respeitar a decisão de voto de cada um. Como eu sou acostumado a perder aqui em plenário porque sempre faço parte da oposição, mas não desisto, desta vez, estou votando, no mérito, favorável ao presente projeto de lei e conclamo os Srs. Deputados a fazerem o mesmo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de encerrar, concedo um aparte ao digno parlamentar Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, Presidente André Ceciliano, eu até já votei favoravelmente e concordo com a sua linha de argumentação. Mas eu estava lendo os anexos e, conversando com a Deputada Célia Jordão e com o Deputado Waldeck Carneiro, observo que não está muito clara a conversão dos cargos, aquela tabelinha, como era e como ficou. Então, sem prejuízo da votação, até por uma questão de transparência, para ficar claro, deveria haver uma tabelinha: o cargo era assim e passou a ser assim, manteve o valor, não aumentou, conforme está na matéria. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo diz que não tem por que não acreditar e eu compartilho esse mesmo sentimento. Mas entendo, Deputado Presidente André Ceciliano, Deputado Luiz Paulo, orador, que perguntar não ofende. Poderíamos pedir, independentemente da votação, um complemento de informação para que fique no anexo claro como era e como ficou, para matar essa charada definitivamente. Era apenas isso que eu queria propor para o Presidente André Ceciliano e para o orador Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for acordado e o Deputado Alexandre Freitas retirar a votação nominal, não publicamos o Substitutivo e aguardamos a informação deles.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Existe outro ponto, Presidente: no texto ele faz referência ao Anexo VIII, sendo que este não existe, o anexo 8º da lei. Existe um problema de texto aí bastante complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. entrou na planilha eletrônica? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso concluir, SR. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, a decisão que V.Exa. tomar, para mim, evidentemente, está acatada, porque sou favorável ao projeto. Votando ou não, me posicionarei votarei favoravelmente. Sempre há contradições levantadas pelo Partido Novo quando se trata da defesa do funcionalismo público, mas são sempre favoráveis quando se trata das “bolsas-empresários”. \r\n\r\nAssim posto, encerro minha fala, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anexo 8º aqui, remete o 8º. O Anexo 2º fala: o Anexo 7º da Lei 4.620. O Anexo 3º cita o Anexo 8º da Lei 4.620. Tem acordo? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. não concorda nunca. V.Exa. vive só dormindo, nunca acorda. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vai tirar de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Terá votação nominal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se tirar a votação nominal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí nós vamos, em relação aos anexos, que V.Exa. está dizendo que não tem... \r\n\r\nAcabei de ler agora o Anexo 8º. Como não tem? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Não estou falando isso. Estou falando sobre o questionamento do Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos chamá-lo aqui, pedimos as informações e só publicamos o Substitutivo aprovado. V.Exa. pode consignar voto contrário, mas fica o acordo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas vai votar antes deles prestarem os esclarecimentos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque só V.Exa. que está levantando. Tem um anexo. Como é que não tem anexo?\r\n\r\nEstá esclarecido, Deputado Carlos Minc? \r\n\r\nObrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se tiver aumento de despesa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem aumento de despesa. Deputado Luiz Paulo viu pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, mas sem problemas. \r\n\r\nEstamos em procedimento de votação nominal no painel ou no sistema. Tem que entrar com a fotografia no sistema. O.k.?\r\n\r\nA Presidência irá proceder à votação nominal. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto vota “sim”. \r\n\r\nA votação é nominal, tem que ser no sistema, Deputado. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Já votou. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José está votando no grupo, mas ele tem que votar no sistema. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nEu vi que o Deputado Coronel Jairo está tentando também, vou pedir à assessoria para entrar em contato com o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, tem que votar pelo sistema. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem aí “votação” no seu controle aí.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eu já votei aí, Presidente. Só para o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., tudo tranquilo, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente André Ceciliano, meu voto foi “sim”, Presidente. Só confirma aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado. Valeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas,. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 157ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 4, 6, 7, 10 e 16; pela prejudicabilidade da Emenda 11 pela rejeição da Emenda 5; pela prejudicabilidade da Emenda 14 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa da Emenda 6; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 02/2015 “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02; 15; 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 03 a 07; 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08, 18)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 17)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 22 a 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07, 10 E 16,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 02/2015 “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 07, 10 e 16 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 11 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 05. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 06. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07, 10 e 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo:\r\n\r\nArt. 9-A - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades.\r\n\r\n§1º - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao sistema de abastecimento público.\r\n\r\n§2º - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\r\n\r\n§3º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido.\r\n\r\n§4º - Os pedidos individualizados das pessoas jurídicas deverão ser submetidos e aprovados pelo CERHI, para o posterior encaminhamento ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§5º - O disposto no caput do art. 9° A só poderá ser utilizado em caso de situações excepcionais de escassez hídrica, formalizada por meio de decreto específico de calamidade pública.\r\n\r\n§6º - Os descontos ou ajuste efetuados serão suspensos tão logo seja sanada a situação excepcional de escassez hídrica.\r\n\r\n§ 7° - Não poderá ser feito repasse da água extraída mensalmente de poços artesianos ao sistema de abastecimento público.\r\n\r\n§ 8° - A água extraída mensalmente de poços artesianos poderá ser utilizada para fins não potáveis, desde que observada as normas específicas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 02/2015 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07, 10 E 16, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2015\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida de um artigo:\r\n\r\n“Art. 9-A - Poderá ser aceito como pagamento, ou parte do pagamento, o repasse de, no mínimo, 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos, por pessoas jurídicas que optarem pela exploração de aquífero para satisfação de suas necessidades.\r\n\r\n§1º - A aferição do consumo de que trata o caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao sistema de abastecimento público.\r\n\r\n§2º - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente a análise casuística para estipulação de percentual de repasse necessário ao pagamento pelo uso de recursos hídricos.\r\n\r\n§3º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos procederá à internalização dos descontos e ajustes a que o requerente fizer jus no cálculo do valor anual devido.\r\n\r\n§4º - Os pedidos individualizados das pessoas jurídicas deverão ser submetidos e aprovados pelo CERHI, para o posterior encaminhamento ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§5º - O disposto no caput do art. 9° A só poderá ser utilizado em caso de situações excepcionais de escassez hídrica, formalizada por meio de decreto específico de calamidade pública.\r\n\r\n§6º - Os descontos ou ajuste efetuados serão suspensos tão logo seja sanada a situação excepcional de escassez hídrica.\r\n\r\n§ 7° - Não poderá ser feito repasse da água extraída mensalmente de poços artesianos ao sistema de abastecimento público.\r\n\r\n§ 8° - A água extraída mensalmente de poços artesianos poderá ser utilizada para fins não potáveis, desde que observada as normas específicas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, primeiramente, parabéns pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saneamento Ambiental já passou, Schmidt. Do Meio Ambiente já passou, amigo. V.Exa. quer emitir parecer, Schimdt?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Posso dar o parecer, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece ao Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 3, 4, 5, 6, 7, 19, 20 e 22 e contrário às demais, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia vai ser favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Augusto quer consignar o voto à matéria da 1ª Sessão Extraordinária: favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declarar voto mais tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4515/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem forma final, não tem como.\r\n\r\nTem 71 Emendas.\r\n\r\nV.Exa. leu o 4515?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 4515?\r\n\r\nRetiro a forma final de redação, apenas concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4515/2021, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 4515/2021, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a redação inicialmente proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - Promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - - Promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - Apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O programa de eliminação dos gases poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado de acordo com que o definir o Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, poderá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha de que trata esse artigo poderá ser considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá ser feita de forma gradual e observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, §1 da Lei federal 8.987/1995.\r\n\r\n§1º O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2º No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil, sendo os dois últimos, convidados pelo Comitê Gestor.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n\r\n§1º - Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º - O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema interestadual, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 10º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 10º - Os veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n\r\n§1º. - Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, as quais deverão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§2º. - Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (noventa e cinco por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNOx (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n“\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 10 - Para viabilizar a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 11 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 12 - A métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 13 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 13 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 14 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, Biodiesel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões;\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 15 - Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 17 - Os custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 18 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 18 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 19 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 19 - O Poder Executivo fica autorizado a editar as normas e assinar os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 20 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 20 - O Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 21 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 21 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 22 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - A Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes” com emissão zero emissões de CO2.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 23 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 24 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o número 85076000.\r\n\r\n§1º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\n§2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 25 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 26 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 26 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 25\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4515/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4515/2021\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - Promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - - Promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - Apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n\r\nArtigo 2.º - O programa de eliminação dos gases poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado de acordo com que o definir o Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3.º - Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, poderá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. - As reduções do CO2 de origem fóssil mencionadas nesta lei referem-se exclusivamente às emissões no uso final dos insumos energéticos.\r\n\r\nArtigo 5º. - A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha de que trata esse artigo poderá ser considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.\r\n\r\nArtigo 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá ser feita de forma gradual e observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, §1 da Lei federal 8.987/1995.\r\n\r\n§1º O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2º No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 7º As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n\r\nArtigo 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil, sendo os dois últimos, convidados pelo Comitê Gestor.\r\n\r\nArtigo 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n\r\n§1º - Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º - O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema interestadual, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\r\n\r\nArtigo 10 - Os veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n\r\n§1º - Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, as quais deverão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§2º - Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (noventa e cinco por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNOx (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nArtigo 11 - Para viabilizar a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\r\n\r\nArtigo 12 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 13 - A métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArtigo 14 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.\r\n\r\nArtigo 15 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, Biodiesel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões;\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\n\r\nArtigo 16 - Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\r\n\r\nArtigo 17 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nesta Lei, e em seu respectivo regulamento, devem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais.\r\n\r\nArtigo 18 - Os custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.\r\n\r\nArtigo 19 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.\r\n\r\nArtigo 20 - O Poder Executivo fica autorizado a editar as normas e assinar os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.\r\n\r\nArtigo 21 - O Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 22 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 23 - A Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes” com emissão zero emissões de CO2.\r\n\r\nArtigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArtigo 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o número 85076000.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArtigo 27 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 28 - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArtigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, falei com o Presidente da Comissão de Transportes e, também, com o autor do Projeto. No final, os trabalhadores e sindicatos estão como convidados fazendo parte dessa Comissão gestora, e só tiramos a vírgula.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emendas para que eles se mantenham.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Compreensiva.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes do parecer, gostaria de deixar registrado que este Projeto é de extrema importância.\r\n\r\nFiz duas Emendas ao Projeto nas quais deixam bem claro que temos que criar uma secretaria executiva para tomar conta desse comitê, ligada provavelmente à Casa Civil, e da redução desses prazos de 8 anos e 20 para 5 e 10, porque acho que em 20 anos a situação vai estar muito mais complicada do que está hoje.\r\n\r\nO meu parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 71 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nUm abraço e até amanhã.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 437/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nVoto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe, agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, mas o Deputado Danniel Librelon acabou de votar favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nSeria eu, mas estou na Presidência. \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, a Presidência designa V.Exa. para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente projeto recebeu 13 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1283/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1283/2019 QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Subtenente Bernardo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 1283/2019 QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende que as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário obrigadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras.\r\n\r\nA matéria em questão afronta o disposto no art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, já que trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos, bem como altera unilateralmente os contratos de concessão de serviços públicos estaduais acarretando inevitável desequilíbrio econômico-financeiro nos mesmos.\r\n\r\nPor fim, cumpre acrescentar que vigora no Estado o Decreto nº. 22872, de 28 de dezembro de 1996, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias, onde encontram-se definidas as regras de abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nAssim, no intuito de viabilizar o prosseguimento da matéria nesta Casa legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS FATURAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1.º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário autorizadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAntes o exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n.º 1283/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, com muita honra, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3092/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3092/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3092/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a determinar que s condomínios edilícios, residenciais ou não, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de ocorrência de maus-tratos a animais que ocorram em suas unidades condominiais ou áreas comuns.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3092/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon, o seu som está ruim, não está dando para ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4020/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIOSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, chamo a atenção da Deputada Martha Rocha porque esse projeto do Deputado Anderson Moraes, que instituiu a política estadual de combate ao desperdício de alimentos, é muito meritoso. Ocorre que já há um projeto da Deputada Martha Rocha, de número 2850 de 2020, que está pautado na CCJ, e estamos propondo a S.Exa. que altere uma lei que já existe. \r\n\r\nVou fazer um pedido público à Deputada Martha Rocha: a anexação do PL do Deputado Anderson Moraes ao dela, 2850 de 2020, que está alterando outra lei. Se a Deputada anuir, proponho ao Deputado Anderson Moraes que trabalhe junto com S.Exa. Este é um pedido da Comissão de Constituição e Justiça para tentar acomodar os dois.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sem problema algum. Até permito a coautoria do Deputado Anderson Moraes, já que o nosso projeto é de 2020, quando ele já era Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O de V.Exa. está na pauta da CCJ de amanhã.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, com o entendimento da CCJ e da Deputada Martha Rocha pela anexação ao projeto dela, que é mais antigo, ... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Projeto de Lei 2850/2020\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... abre-se a coautoria para o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4515/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 25.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 24.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 23.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - reformulação da cadeia produtiva da indústria automobilística, fomentando a produção de veículos limpos; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. .... A aplicação da presente Lei fica condicionada a apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 26, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 27. Esta Lei se aplica a todo sistema de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 25, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados ao Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros. \r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 24 do Projeto de Lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o número 85076000. \r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput. \r\n\r\n§2° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio. poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o art. 23 do Projeto de Lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 22 do Projeto de Lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23. A Secretaria de Estado de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado e aos Municípios, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo único. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderá editar ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados no Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por \"veículos verdes\" com emissão zero emissões de C02.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 21 do Projeto de lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 22. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA , Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o art. 20 do Projeto de Lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 21. O Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 19 do Projeto de Lei n° 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 20. O Poder Executivo poderá editar normas e assinar convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei, bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de C02.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Artigo 18º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 18 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, em comum acordo com a respectiva Administração Municipal ou Estadual, conforme o caso, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 18 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nessa Lei, e em seu respectivo regulamento, podem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 17 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nessa Lei, e em seu respectivo regulamento, podem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16. Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, C02 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 15. As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, biodisel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões; \r\n\r\nParágrafo Único. Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica-se o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14. As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treina mento de condutores, técnicos de manutenção e operação, e estabelecer, após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes. \r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Público concedente poderá acompanhar a implantação das medidas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13. A métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12. O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de e da frota total do sistema municipal, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11. Para viabilizar a manutenção da equação econormco financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.10. Os veículos a serem adquiridos poderão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes: \r\n\r\n§1°. Para os fins deste artigo podem ser consideradas as emissões totais das frotas, no ano de 2021, as quais poderão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE)\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§ 2° Para os fins deste artigo, podem ser consideradas as emissões totais das frotas, no ano de 2021, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (cem por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE)\r\n\r\nANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNox (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderá fixar as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabeleci das nesta Lei. \r\n\r\n§1º Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos. \r\n\r\n§ 2º O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema metropolitano, interestadual e municipal, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes da Secretaria de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil, sendo os dois últimos, convidados pelo Comitê Gestor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias poderão ser realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passa geiros, por “veículos verdes”, poderá ocorrer gradualmente, observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6º, § 1 da Lei Federal 8.987/1995.\r\n\r\n§ 1º. O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2. No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas municipais e estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo único. A escolha de que trata o caput deste artigo pode considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Por ser serviço público de interesse do Estado, o Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus poderá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com os seguintes objetivos:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica criado o Comitê Gestor de Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta lei, e será integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidades sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. xº.\r\n\r\n“Art. Xº - O descumprimento do disposto nesta Lei incidirá multa a ser revertida para a expansão das vias metroviárias e ferroviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Art. § 2º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 39\r\n\r\nSuprimam-se os Arts. 20 e 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 40\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 41\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 43\r\n\r\nSuprima-se o art. 25.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 44\r\n\r\nSuprima-se o art. 24.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 45\r\n\r\nSuprima-se o art. 23.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 46\r\n\r\nSuprima-se o art. 20.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 47\r\n\r\nSuprima-se o art. 18.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 48\r\n\r\nSuprima-se o art. 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 49\r\n\r\nSuprima-se o art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 50\r\n\r\nSuprima-se o art. 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 51\r\n\r\nSuprima-se o art. 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 52\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 53\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o art. 22 do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 22 - A Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado e aos Municípios, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o art. 21 do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 21 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Marcus Vinícius, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o art. 19 do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19 - O Poder Executivo poderá editar normas e assinar convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 7º As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias poderão ser realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá se dar de forma gradual e poderá observar a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, §1 da Lei federal 8.987/1995.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3.º - Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus poderão ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4515/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. - Fica autorizada a instituição no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. O programa deve buscar incentivar a adoção de medidas de compensação e mitigação dos impactos socioambientais relacionados à extração de minerais estratégicos e raros, a partir de convênios e parcerias com os municípios extrativistas, que busquem reduzir o passivo gerado pela extração desses recursos na fabricação de veículos elétricos;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Gases de Efeito Estufa: os gases internacionalmente reconhecidos como gases de efeito estufa, regulados pelo Protocolo de Kioto, são: Dióxido de Carbono (CO2), Metano (CH4), Óxido Nitroso (N2O), Hexafluoreto de Enxofre (SF6) e duas famílias de gases, Hidrofluorcarbono (HFC) e Perfluorcarbono (PFC).\r\n\r\nII - Transporte coletivo de passageiros: é um sistema de transporte para passageiros por conjuntos de viagens em grupos para uso pelo público geral, normalmente administrados em horários programados, operados em rotas estabelecidas, como ônibus, vans, trens, metrôs e VLTs.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o Artigo 18 do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 18 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas, devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, em comum acordo com a respectiva Administração Municipal ou Estadual, conforme o caso, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica-se o Artigo 11º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 11 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, deverá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de e da frota total do sistema municipal, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o Artigo 8º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 8º. - Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta lei, e será integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil, sendo os dois últimos, convidados pelo Comitê Gestor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3.º - Por ser serviço público de interesse do Estado, o Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, deverá ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão baixa de gases de efeito estufa, conforme disposto na presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2.º - O programa de eliminação dos gases de efeito estufa no Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado diretamente pela administração pública, cujos destinatários serão as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, ou ainda aquelas que o Poder Executivo definir.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases de Efeito Estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com baixa de emissão de gases de efeito estufa, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - Promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - Promover a cadeia produtiva da indústria de veículos de baixa emissão de gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de gases de efeito estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - Apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agencia Estadual de Fomento - AgeRio, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de gases de efeito estufa nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei Nº 4515/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 437/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso VI Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- 1 (um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RJ).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor poderá ser composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:\r\n\r\nI- Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII- 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Fazendo;\r\n\r\nIII- 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV- 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas;\r\n\r\nV- 1 (um) representante de entidades de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 15º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O fundo poderá ser constituído das seguintes receitas:\r\n\r\nI - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;\r\n\r\nII- Recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por frações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Estado;\r\n\r\nIII- Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;\r\n\r\nVIII- Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Proteção dos Animais - FEPA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o inciso IX do Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\nIX - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Os Recursos derivados do Fundo Estadual de Proteção dos Animais poderão ser destinados à ONGs, Associações Filantrópicas e Protetores de Animais, estando estes devidamente regulares e cadastrados nos órgãos de controle.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifiquem-se os art. 6º, 7º - inciso I, 9 - inciso IV e 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 6º - O Fundo Estadual de Proteção dos Animais será vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt 7º...\r\n\r\nI - Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nArt 9º...\r\n\r\nIV - Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nArt 10 - Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, poderão ser designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ou de outras lotações, conforme conveniência do Executivo Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Os Recursos derivados do Fundo Estadual de Proteção dos Animais poderão ser destinados à ONGs, Associações Filantrópicas e Protetores de Animais, estando estes devidamente regulares e cadastrados nos órgãos de controle.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifiquem-se os art. 6º, 7º - inciso I, 9 - inciso IV e 10 do Projeto de Lei 437/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 6º - O Fundo Estadual de Proteção dos Animais será vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt 7º...\r\n\r\nI - Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nArt 9º...\r\n\r\nIV - Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nArt 10 - Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, poderão ser designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ou de outras lotações, conforme conveniência do Executivo Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1283/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário obrigadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras, principalmente, em caso de fornecimento e recolhimento serem executados por empresas distintas.\r\n\r\nParágrafo único. São consideradas unidades consumidoras, para os efeitos desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que recebem a fatura de água e esgoto mensalmente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3.º -As concessionárias prestadoras dos serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequar a fatura à nova forma de cobrança, a rigor das disposições da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2.º -As faturas referentes ao consumo de água e ao uso de esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples, e de fácil compreensão informando de forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente a título de que cada valor está sendo cobrado, não sendo permitido a cobrança por estimativa.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se disposição gráfica de fácil compreensão, aquela que não deixe dúvidas quanto à possibilidade do consumidor entender que as cobranças pelo consumo de água e pelo uso de esgotamento sanitário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º - Os detalhamentos referentes ao consumo de água e ao uso de esgoto deverão ser dispostos graficamente, de forma simples, e de fácil compreensão informando de forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente a título de que cada valor está sendo cobrado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamentos sanitário obrigadas a detalhar, na mesma fatura, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamentos sanitário autorizadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n§ 2º -Se a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, por meio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DEMA) ou por qualquer outro meio eficaz.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Os condomínios edilícios, residenciais ou não, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar aos órgãos proteção e defesa dos animais, ocorrência ou indícios de ocorrência de maus tratos que ocorram em suas unidades condominiais ou áreas comuns, em caso de impossibilidade desses representantes fica facultada a qualquer condomínio tomar essa iniciativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador, de modo a restar caracterizado o descumprimento da obrigação a que alude o caput, o condomínio será penalizado com imposição de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIR”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n“Parágrafo 1º - Caso os maus tratos estejam em andamento, e houver morosidade no atendimento nos órgãos de proteção e defesa dos animais, deverá ser acionada a autoridade policial através de ligação telefônica ou outro meio eficaz, fazendo o registro da ocorrência no livro do condômino”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre a ocorrência de maus-tratos praticados contra animais nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4606/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHARLLES BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FÁBIO SILVA, FLÁVIO SERAFINI E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2895/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2335074"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às onze horas, realizou-se a primeira reunião extraordinária remota da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Eurico Junior, com a presença virtual dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente; e Subtenente Bernardo, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária Remota, conforme edital publicado em 06.08.2021. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 23.06.2021: Indicação Legislativa nº 321/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 322/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 323/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 324/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 325/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 326/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 327/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 328/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 329/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 330/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 331/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 332/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 337/2021, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 342/2021, do Deputado Brazão. Distribuiu para relatoria ao Deputado Bruno Dauaire, em 23.06.2021: Indicação Legislativa nº 311/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 312/2020, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 314/2020, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 318/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; Indicação Legislativa nº 319/2020, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 351/2020, do Deputado Léo Vieira. Distribuiu para relatoria ao Deputado Subtenente Bernardo, em 23.06.2021: Indicação Legislativa nº 313/2020, dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino; Indicação Legislativa nº 317/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; Indicação Legislativa nº 334/2020, do Deputado Anderson Moraes; Indicação Legislativa nº 336/2021, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 340/2021, do Deputado Chico Machado; Indicação Legislativa nº 341/2021, do Deputado Brazão; Indicação Legislativa nº 343/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Indicação Legislativa nº 352/2021, do Deputado Léo Vieira. Distribuiu para relatoria ao Deputado Rosenverg Reis, em 23.06.2021: Indicação Legislativa nº 315/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 316/2020, do Deputado Pedro Ricardo; Indicação Legislativa nº 345/2021, da Deputada Zeidan; Indicação Legislativa nº 348/2021, do Deputado Max Lemos; Indicação Legislativa nº 349/2021, do Deputado Max Lemos; Indicação Legislativa nº 350/2021, do Deputado Max Lemos. Distribuiu para relatoria ao Deputado Alexandre Knoploch, em 23.06.2021: Indicação Legislativa nº 320/2020, do Deputado Renan Ferreirinha; Indicação Legislativa nº 333/2020, do Deputado Giovani Ratinho; Indicação Legislativa nº 339/2021, do Deputado Marcelo Dino; Indicação Legislativa nº 346/2021, dos Deputados Marcelo Dino, Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 347/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Eurico Junior para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 321/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 322/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDIDAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 323/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 324/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 325/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 326/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 327/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 328/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 329/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 330/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 331/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 332/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 337/2021, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 342/2021, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Reassumindo a presidência, o Deputado Eurico Junior passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 311/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 312/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 314/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 318/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 319/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 351/2021, do Deputado Léo Vieira: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Subtenente Bernardo para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 313/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 317/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 334/2020, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 336/2021, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 340/2021, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 341/2021, do Deputado Brazão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 343/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 352/2021, do Deputado Léo Vieira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis: Indicação Legislativa nº 315/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 316/2020, do Deputado Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 335/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 345/2020, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 348/2020, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 349/2021, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 350/2021, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Alexandre Knoploch: Indicação Legislativa nº 320/2020, do Deputado Renan Ferreirinha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 333/2020, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 338/2021, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 338/2021, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 339/2021, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 346/2021, dos Deputados Marcelo Dino, Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 347/2021, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala virtual das Comissões, dez de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Eurico Junior, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais/via plataforma WhatsApp, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados Zeidan - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt e Eurico Júnior, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência iniciou os trabalhos, de acordo com o edital de convocação publicado em 13.08.2021, passou, a seguir, a leitura do tema do Ofício: 1-“ Ao Exmo. Sr. Uruan Cintra de Andrade - Secretário das Cidades: Ofício CPUHAF nº 023/2021- Solicitando uma agenda para tratar sobre a necessidade de instalação do Conselho Gestor do FEHIS com participação da sociedade civil e para tratar sobre projetos de regularização Fundiária. Prosseguindo, posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada pelos presentes. Continuando com a palavra, a Senhora Presidente informou aos membros da Comissão no ítem II - Assuntos Diversos: Reunião às 10:00 na Secretaria de Obras com o Secretário de Obras e representantes da Ocupação Novo Horizonte em Campos dos Goytacazes e também a reunião na Secretaria de Obras com o Subsecretário de Habitação Allan Borges às 11:00 com moradores da comunidade do Horto. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em dezesseis de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nId: 2335071"
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                    "2335072": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3645/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 13.08.2021, ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO, matrícula nº 417.869-5 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3646/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11413/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, MAURICIO MOREIRA CHAGAS, matrícula nº 425.921-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3647/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11416/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, LUCAS LYSANDRO GOMES BAHIA, matrícula nº 419.973-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3648/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, JOSE CLAUDIO SUHET, matrícula nº 420.225-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3649/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11412/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3650/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11414/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3651/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11424/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO, matrícula nº 425.920-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3652/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11417/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ALEXANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.854-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3653/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11607/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Gomes Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3654/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12108/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FRANCISCO FONTES MELO DA SILVA, matrícula nº 428.433-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Catia Fontes Melo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3644/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11999/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS, matrícula nº 419.798-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Abílio Henriques Quintal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.08.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18740/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 233/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12229/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DÊNIS MARCELO DAVID PESSANHA, matrícula nº 308.462-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Vidal Afonso.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 234/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12301/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança - Deputado Anderson Alexandre, o servidor requisitado ALEXANDRE VIDAL AFONSO, matrícula nº 308.289-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança Solidariedade - Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nEm 17.08.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 235/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12302/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE VIDAL AFONSO, matrícula nº 308.289-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da dispensa de Sheyla Gomes Ramos.\r\n\r\nEm 16.08.2021.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 232/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12154/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUZANA REZENDE BARROSO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.586-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da aposentadoria de Maria Cecilia de Miranda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 17.08.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8339/2021 - IRMA SCHOEFFEL RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2335072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2335073": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTO DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e os Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Márcio Canella, Charles Batista, Marcelo Dino e Renato Zaca, membros efetivos, e Rosenverg Reis e Márcio Gualberto, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a 6ª Reunião Extraordinária (conjunta), a ser realizada no dia 19 de agosto de 2021 às 10:00 horas, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- Escuta temática para acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021:\r\n\r\n1. Justiça Global\r\n\r\n2. ISER\r\n\r\n3. Criola\r\n\r\n4. LAV UERJ\r\n\r\n5. GENI UFF -\r\n\r\n6. Clínica Direitos Humanos da UERJ\r\n\r\n7. Anistia Internacional\r\n\r\n8. Delegado Marcelo Carregosa\r\n\r\n9. Delegado Raphael Barcia\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(b) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Avaliação dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que 'ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.'”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2021, quinta-feira, às 09 horas e 50 minutos, por meios digitais (via WhatsApp e Plataforma Zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Deliberar o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a realização de auditoria nos processos licitatórios para a aquisição de novos veículos blindados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante hipóteses levantadas em matéria jornalística publicada em 06 de julho de 2021 pelo Jornal A TRIBUNA RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 22/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 8155/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 23/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 8154/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 24/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 8153/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de blocos para remessa de processo com papel autocopiativo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7731/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/08/2021\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nAC DOS SANTOS OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME - R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) - valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Reforma e Atualização Técnica do Sistema Elétrico de Baixa Tensão e Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), incluindo todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e materiais de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a serem realizados nas dependências/instalações da ALERJ, sito à Rua Prefeito Olímpio de Melo, Número 825/833, São Cristóvão, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14803/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17/08/2021 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/08/2021 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor ofertado)\r\n\r\nARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - R$ 90.000,00 (noventa mil reais) \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2335073"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2334854": [
                    "V - Ata",
                    "SIMPLE2U SEGUROS S.A.\r\n\r\n(Subsidiária Integral)\r\n\r\nCNPJ nº 40.997.879/0001-02 - NIRE nº 33.3.0033697-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2021, às 14:30h, por vídeo conferência. QUORUM: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Helder Molina e Secretário: Nuno Pedro Correia David. ORDEM DO DIA: I) Eleger Diretor; II) Redistribuir a designação do diretor responsável pela participação no sandbox regulatório; e III) Ratificar a composição da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Instalada validamente a Assembleia, examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o único acionista deliberou por: I) Eleger, ad referendum da SUSEP, para o cargo de Diretor de Operações da Companhia, com mandato até 03.12.2023 e remuneração nos termos definidos na Assembleia Geral de Constituição e ratificada na AGO de 31.03.2021, o Sr. Leonardo Lourenço de Sousa, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da identidade nº 105303598, expedida pela IFP/RJ inscrito no CPF sob o nº 076.472.257-31, residente e domiciliado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3930, ap. 303, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22471-003. O membro da Diretoria ora eleito, não está incurso em crime algum previsto em lei, que o impeça de exercer atividades mercantis, em especial aqueles mencionados no art. 147 da Lei de Sociedades por Ações, bem como atende as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 330/2015 e nº 381/2020. O eleito toma posse no cargo nesta data, dia 27.05.2021, conforme termo de posse anexo. II) Redistribuir a designação do diretor responsável pela participação no sandbox regulatório para o Diretor de operações, o Sr. Leonardo Lourenço de Sousa; III) Por força do deliberado nos itens anteriores, ratifica-se a composição da Diretoria, com mandato até 03.12.2023: Helder Molina - Diretor-Presidente; Nuno Pedro Correia David - Diretor Comercial e Marketing; José Carlos Gomes Mota - Diretor sem designação específica, o diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020), nos termos do art. 44 da Resolução CNSP 381/2020, e Leonardo Lourenço de Sousa - Diretor de Operações, diretor responsável pela participação no sandbox regulatório, nos termos do artigo 11, inciso II da Resolução CNSP 381/2020. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 27 de maio de 2021. Helder Molina - Presidente da Mesa; Nuno Pedro Correia David - Secretário da Mesa. Acionista presente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.-CNPJ: 33.608.308/0001-73 - Helder Molina-Nuno Pedro Correia David. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004329421 em 13/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2334854"
                ],
                "2334710": [
                    "V - Ata",
                    "OLMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.904.358/0001-03 - NIRE nº 33.210.666.69-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2021. Aos onze de agosto de 2021, às dez horas, na sede social à Rua Garcia D' Ávila, nº 57, Aptº C 01, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22421-010, realizou-se a reunião dos sócios da sociedade OLMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.904.358/0001-03, nos termos a seguir: CONVOCAÇÃO: Dispensada à convocação em virtude da presença da totalidade dos quotistas representando a totalidade do Capital Social da Sociedade. PRESENÇAS: Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy, Mihay Freire de Vetyemy e Igor Freire de Vetyemy. COMPOSIÇÃO DA MESA: Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy, PRESIDENTE e Mihay Freire de Vetyemy, SECRETÁRIO, conforme acordado entre os sócios. ORDEM DO DIA: Redução do Capital Social da Sociedade, Saída de sócios e transformação de uma sociedade empresarial Ltda., para uma Sociedade Limitada Unipessoal. DELIBERAÇÕES APROVADAS: 1) Os sócios Mihay Freire de Vetyemy e Igor Freire de Vetyemy, retiram-se da sociedade, vendendo suas 318.400 quotas cada um ao sócio remanescente Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy por R$ 318.400,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos reais) cada um e renunciam os seus direitos de preferência e declaram, não ter nenhum óbice à presente deliberação, conforme referência as suas assinaturas aqui apostas e na 11ª Alteração Contratual; 2) Com a saída dos sócios Mihay Freire de Vetyemy e Igor Freire de Vetyemy, a Sociedade Limitada passará a ser uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, considerando a disposição constante no parágrafo único do art. 1052 do Código Civil e em obediência ao contido na Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019, cabendo a administração da sociedade limitada unipessoal a ser representada ao sócio único Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy; 3) O sócio único decide reduzir o Capital Social da Sociedade de R$ 663.632,00 (Seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), totalmente integralizado e dividido em 663.632 (Seiscentas e sessenta e três mil e seiscentas e trinta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, ficando o atual Capital Social no valor de R$ 26.832,00 (Vinte e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais), dividido em 26.832 (Vinte e seis mil e oitocentas e trinta e duas) quotas, a redução se dará pela entrega dos imóveis descritos abaixo: i) Apartamento nº C 01 do edifício situado na Rua Garcia D`ávila, nº 57, freguesia da Lagoa, Município e Comarca da 5ª Circunscrição Imobiliária do Rio de Janeiro, e a correspondente fração ideal de 508/10.000 do respectivo terreno, por demais descrito e caracterizado na matrícula n.º 24.303, n.º 09, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrição na Prefeitura sob o n.º 1.184.999-9, CL n.º 07.240-5 “valor atribuído” R$ 616.800,00 (seiscentos e dezesseis mil e oitocentos reais) e ii) Casa duplex, situada no Lote de terras da Marinha de n.º 07-A, quadra G, Loteamento Recreio II, Itamaracá, Estado de Pernambuco, com área total de 389,90 m2, conforme escritura lavrada no Livro 202, folhas 28 a 29, translado 1º, protocolo 27098, cartório Edisio Uchoa Cavalcanti, Itamaracá, Pernambuco “valor atribuído”. R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4) Assim sendo, o Capital Social é de R$ 26.832,00 (Vinte e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), dividido em 26.832 (Vinte e seis mil e oitocentas e trinta e duas) quotas, totalmente integralizado em moeda corrente do País, ficando assim distribuído ao sócio único Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy; 5) Ficam autorizados os sócios retirantes e ao sócio único da sociedade, de assinar os documentos necessários à formalização das modificações necessárias, relativas às deliberações aprovadas; 6) Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Assinam a presente ata: Camilo Áttila da Costa Mendly de Vetyemy Mihay Freire de Vetyemy e Igor Freire de Vetyemy. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. CAMILLO ÁTTILA DA COSTA MENDLY DE VETYEMY - Presidente da Reunião; MIHAY FREIRE DE VETYEMY - Secretário e sócio retirante; IGOR FREIRE DE VETYEMY - Sócio retirante.\r\n\r\nId: 2334710"
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                "2334851": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2334711": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nExtrado da Ata de Reunião da Diretoria\r\n\r\nData: 10.05.2021. Horário: 14:00 horas. Local: Realizada excepcionalmente na Rua Gomes de Carvalho, nº 1765 - 2º andar - Sala S2.05 - Vila Olímpia, São Paulo/SP. Presentes: Srs. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente, Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva - Diretor e Sr. Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho - Diretor. Mesa: Sr. Luiz Otavio Assis Henriques e Sonia Aparecida Santos Tolava, que atuaram na qualidade de Presidente e Secretária dos trabalhos, respectivamente. Deliberações: Alteração de endereço do CNPJ da Companhia do Edifício Sky Corporate (Vila Olímpia/SP) para EBPark (Lapa de Baixo/SP) - A Diretoria tomou conhecimento e aprovou, por unanimidade, a alteração de endereço da filial, inscrita sob o CNPJ nº 18.494.537/0005-44 e NIRE 35904900435, da Rua Gomes de Carvalho, 1996, 9º andar, sala 9.6, Edifício Sky Corporate, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-006 para a “Rua Werner Von Siemens, 111, Codlog 44191-0, Prédio 22, Bloco A, Sala 27, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP 05069-900”, conforme proposta arquivada na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os Diretores presentes. Diretores: Luiz Otavio Assis Henriques, Silvio Alexandre Scucuglia da Silva e Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho. Presidente da Mesa: Luiz Otavio Assis Henriques. Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaramos que a presente é cópia fiel extraída do original. Luiz Otavio Assis Henriques - Presidente da Mesa. JUCERJA nº 00004363713 em 16/08/2021. Protocolo: 00-2021/566352-7 de 05/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334711"
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                "2334696": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2021 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130 § 1º DA LEI Nº 6404/76). 1. Data, hora e local: Aos 27 dias do mês de julho de 2021, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estar presente a acionista representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: i) Aumento do capital social da Companhia, com a consequente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e ii) Conversão da Companhia em subsidiária integral da Enel Brasil S.A., nos termos do art. 251, § 2º da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 40.000.000,04 (quarenta milhões de reais e quatro centavos), passando dos atuais R$ 187.725.892,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais) para R$ 227.725.892,04 (duzentos e vinte e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos), mediante a emissão de 285.714.286 (duzentas e oitenta e cinco milhões, setecentas e quatorze mil, duzentas e oitenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,14 (quatorze centavos) cada, fixado com base no art. 170, § 1º da Lei nº 6.404/76, neste ato, totalmente subscrito pela única acionista, Enel Brasil S.A., sendo parte integralizado, mediante a capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e o restante, no montante de R$ 15.000.000,04 (quinze milhões de reais e quatro centavos), a ser integralizado até dezembro de 2021, em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição, anexo à presente ata (Anexo I). 6.1.1 Em razão da deliberação acima, foi aprovada a modificação da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar da seguinte forma: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 227.725.892,04 (duzentos e vinte e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 1.618.131.653 (um bilhão, seiscentas e dezoito milhões, cento e trinta e um mil, seiscentas e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas com direito de voto.” 6.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a conversão da Companhia em uma subsidiária integral da Enel Brasil S.A., tendo em vista a aquisição pela Enel Brasil S.A. da totalidade das ações da Companhia, em conformidade com o art. 251, §2º da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Carolina Farinas Pinheiro, pela Secretária da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente, Enel Brasil S.A., representada por seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 27 de julho de 2021. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUCERJA em 13/08/2021 sob o nº 4330164. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334696"
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                "2334747": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da reunião extraordinária da diretoria: 1- Data, Hora e Local: Aos 08/02/2021, às 14h, situada na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia.. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. - Alterar o endereço das seguintes dependências: I. Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0037-43 e NIRE nº. 31.9.0184584-7, de \"Rua dos Aimorés, nº. 2001, Sala 910 e 911, Bairro Lourdes, Belo Horizonte-MG-CEP: 30140-074\" para “Avenida Getúlio Vargas, nº. 1492, 2º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte-MG, CEP: 30112-024\"; II. Campinas-SP, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0062-54 e NIRE nº. 35.9.0401787-6, de \" R. Comendador Tórlogo Duantre, nº. 74, sala 105, Cambuí, Campinas/SP, CEP: 13025-270\" para “Rua Conceição, nº. 233, Sala 916, Bairro Centro, Campinas-SP, CEP: 13010-050\"; III. Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0031-58 e NIRE nº. 51.9.0028444-9, de “Avenida Doutor Hélio Ribeiro, 487, sala 1706, Edifício Concorde, Parque Eldorado, Cuiabá - MT, CEP: 78048-250” para “Avenida São Sebastião, nº. 3567, Piso 02, Sala 05, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, CEP: 78045-000”; IV. Juiz de Fora-MG, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0013-76 e NIRE nº. 31.9.0184647-9, de “Rua Oscar Vidal, nº. 307, sala 404, Centro, Juiz de Fora-MG-CEP: 36016-290” para “Rua Ataliba de Barros, nº. 182, Sala 1109, Bairro São Mateus, Juiz de Fora-MG, CEP: 36025-275”; V. Maceió-AL, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0018-80 e NIRE nº. 27.9.0030063-1, de “Avenida da Paz, n°. 1864, loja nº. 16, Edifício Terra Brasilis Corporate, Centro, Maceió - AL, CEP: 57020-440” para “Rua Epaminondas Gracindo, nº. 22, Lote 70, Quadra 47, Bairro Pajuçara, Maceió-AL, CEP: 57030-101”; VI. Natal-RN, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0030-77 e NIRE nº. 24.9.0019413-8, de “Avenida Senador Salgado Filho, 1515, Salas 601 e 602, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-000” para “Rua Raimundo Chaves, nº. 2182, Sala 501, Empresarial Candelária, bairro Candelária, Natal - RN, CEP: 59064-390; VII. Recife-PE, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0009-90 e NIRE nº. 26.9.0047785-9, de \"Rua General Joaquim Inácio, nº. 830, salas 910, 911 e 912, Paissandu, Recife/PE, CEP: 50070-495\" para “Avenida Antônio de Goes, nº. 60, Salas 1402 e 1404 A, Condomínio Empresarial JCPM, Bairro Pina, Recife/PE, CEP: 51010-000\" VIII. Salvador-BA, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0039-05 e NIRE nº. 29.9.0088376-1, de “Avenida Tancredo Neves, nº. 2539, sala 2813, 2814, 2815, Caminho das Árvores, Salvador-BA-CEP: 41820-021”, para “Avenida Tancredo Neves, nº. 2539, CEO Salvador Shopping Torre Nova Iorque, sala 2608, Caminho das Árvores, Salvador-BA, CEP: 41820-021; IX. São Luís-MA, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0041-20 e NIRE nº. 21.9.0018658-2, de “Avenida Cel. Colares Moreira, nº. 32, Quadra 30, Loja 5, Térreo, Bairro Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075-441” para “Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, nº. 25, Sala 914, Bairro Vinhais, São Luís-MA, CEP: 65074-199; X. Uberlândia-MG, inscrita no CNPJ nº. 08.602.745/0014-57 e NIRE nº. 31.9.0184583-9, de “Rua Duque de Caxias, 495, Centro, Uberlândia-MG -CEP: 38400-1742” para “Avenida dos Vinhedos, nº. 71, Sala 702, Bairro Sul, Uberlândia-MG, CEP: 38411-848”. 5- Encerramento da Sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 08/02/2021. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário; Diretores: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 4260446 em 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2334747"
                ],
                "2334924": [
                    "V - Ata",
                    "POSITIVA ENERGIA DO PECÉM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.345.499/0001-30 - NIRE: 33.3.0033930-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Horário e Local: Aos 15/07/21, as 11h, na sede social na Rua Humaitá 275, 7º andar, parte, Humaitá/RJ. II. Convocação e Publicação: Dispensada nos termos do §4º, art. 124 da Lei nº 6.404/1976. III. Presença: Presentes acionista representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do livro próprio. IV. Mesa: Presidente: Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira; Secretário: Ailton de Mesquita Vieira. V. Ordem do Dia: Deliberar a redução do capital social da Cia. VI. Deliberações: 1. Os acionistas, por unanimidade, com fundamento no artigo 173 da Lei 6.404/76, por julgar o capital social da Cia excessivo, deliberam reduzi-lo em R$ 4.312.167,93 sem alteração ou cancelamento de ações. 2. O extrato da presente ata deverá ser publicado para eventual oposição de terceiros, nos termos do art. 174 da Lei 6.404/76. 3. Transcorrido o prazo legal de 60 dias sem oposição, a redução do capital ora deliberada tornar-se-á efetiva e deverá ser implementada pela administração, sendo, concomitantemente, alterado o Estatuto Social da Cia, passando seu capital social de R$ 4.857.002,00 para R$ 544.834,07 sem alteração no número de ações emitidas. 4. Os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma sumária. VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspendeu-se a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio. Lida a ata, esta foi aprovada e assinada por todos os presentes. Data: 15/07/21. Mesa: Presidente, Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira. Secretário, Ailton de Mesquita Vieira. Assinaturas: Acionistas titulares de ações correspondentes à totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas firmadas em livro próprio. RJ, 15/07/21. Confere com o original lavrado em livro próprio. Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira - Presidente; Ailton de Mesquita Vieira - Secretário.\r\n\r\nId: 2334924"
                ],
                "2334701": [
                    "V - Ata",
                    "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 28/06/2021: Data, Hora e Local: Realizada em 28/06/2021, às 10h00min, de forma exclusivamente digital através da plataforma eletrônica indicada pela Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. (“Companhia”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 700, bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. Convocação: As formalidades de convocação foram dispensadas, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros extraídos da plataforma eletrônica utilizada pela Companhia constantes desta Ata como seu Anexo I e assinaturas a serem oportunamente efetuadas no livro de presença de acionistas da Companhia. Publicações: No contexto de realização da presente assembleia, a Companhia promoveu as seguintes publicações: (i) demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018: foram publicadas nos seguintes jornais: Diário do Acionista (dia 23/06/2021, na página 5) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (dia 23/06/2021, na página 2); (ii) demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019: foram publicadas nos seguintes jornais: Diário do Acionis ta (dia 23/06/2021, na página 5) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (dia 23/06/2021, na página 1); e (iii) demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019: foram publicadas nos seguintes jornais: Diário do Acionista (dia 23/06/2021, na página 5) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (dia 23/06/2021, na página 2). Presença: Participaram remotamente da assembleia acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais representando 100% do capital social votante e total, todos com direito a voto, nos termos do artigo 5 do Estatuto Social da Companhia, conforme registros extraídos da plataforma eletrônica utilizada pela Companhia constantes desta Ata como seu Anexo I e assinaturas a serem oportunamente efetuadas no livro de presença de acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz, Secretário: Dan Faccio. Em Pauta Ordinária: analisar, discutir e deliberar sobre: (i) aprovação de contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras retificadas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro 2018; (ii) registrar a inexistência de lucro líquido no exercício de 2018 mediante consignação de que os prejuízos do referido exercício social foram totalmente contabilizados; (iii) aprovação de contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras retificadas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro 2019; (iv) registrar a inexistência de lucro líquido no exercício de 2019 mediante consignação de que os prejuízos do referido exercício social foram totalmente contabilizados; (v) aprovação de contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro 2020; e (vi) registrar a inexistência de lucro líquido no exercício de 2020 mediante consignação de que os prejuízos do referido exercício social foram totalmente contabilizados. Em Pauta Extraordinária: analisar, discutir e deliberar sobre: (i) alteração de razão social da Companhia; (ii) aprovação do orçamento anual da Companhia; (iii) alteração do Estatuto Social da Companhia para excluir os termos e condições relacionados aos resgates de ações preferenciais, devido à alteração do acordo de acionistas da Companhia; (iv) criação de ações preferenciais classe D; (v) aprovação do aumento do capital social da Companhia; (vi) aprovação da atualização do capital autorizado da Companhia, em decorrência das deliberações do Conselho de Administração aprovando aumentos do capital social dentro do limite de capital autorizado, nos termos do Estatuto Social da Companhia; (vii) aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (viii) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Deliberações Aprovadas da Pauta Ordinária: Os acionistas decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Aprovação de Contas do Exercício Social de 2018: 1.1. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, juntamente com as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018; e 1.2. Consignar que os prejuízos do exercício social encerrado em 31/12/2018 foram totalmente contabilizados, não havendo, portanto, lucros relativos ao referido exercício social a serem distribuídos aos acionistas. 2. Aprovação de Contas do Exercício Social de 2019: 2.1. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, juntamente com as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; e 2.2. Consignar que os prejuízos do exercício social encerrado em 31/12/2019 foram totalmente contabilizados, não havendo, portanto, lucros relativos ao referido exercício social a serem distribuídos aos acionistas. 3. Aprovação de Contas do Exercício Social de 2020: 3.1. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, juntamente com as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; e 3.2. Consignar que os prejuízos do exercício social encerrado em 31/12/2020 foram totalmente contabilizados, não havendo, portanto, lucros relativos ao referido exercício social a serem distribuídos aos acionistas. Deliberações Aprovadas da Pauta Extraordinária: Os acionistas decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Alteração de Razão Social: 1.1. Aprovar a alteração da razão social da Companhia para “Zoop Tecnologia & Instituição de Pagamento S.A.”, em atendimento e conforme determinação do Banco Central do Brasil, pela Resolução BCB nº 80, de 25/03/2021, em seu artigo 5º, § 4º, inciso I. 1.2. Em razão das deliberações tomadas acima, os acionistas decidem alterar a redação do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1. A Zoop Tecnologia & Instituição de Pagamento S.A. (“Sociedade”) é uma sociedade por ações de capital fechado que se rege pelas disposições deste Estatuto Social e da Lei nº 6.404, de 15/11/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como por outras disposições legais aplicáveis.” 2. Aprovação do Orçamento Anual: 2.1. Aprovar o orçamento anual da Companhia, conforme documento apresentado aos acionistas presentes, o qual foi rubricado pelo Secretário da Mesa e arquivado na sede da Companhia. 3. Exclusão dos Termos e Condições Relacionados aos Resgates de Ações Preferenciais: 3.1. Os acionistas aprovaram a exclusão dos termos e condições relacionados aos resgates de ações preferenciais previstos no Estatuto Social da Companhia, devido a alteração do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme aditado nesta data (“Acordo de Acionistas”). 4. Criação de Ações Preferenciais Classe D: 4.1. Os acionistas aprovaram a criação de ações preferenciais Classe D (“Ações Preferenciais Classe D”), as quais serão nominativas, sem valor nominal e conferirão ao seu titular os seguintes direitos: (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Companhia; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe D, nos termos do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme o Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; e (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe D em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. 5. Aumento do Capital Social: 5.1. Os acionistas aprovaram o aumento do capital social da Companhia, totalmente subscrito nesta data e a ser integralizado na forma estabelecida no boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo II, de R$ 19.925.335,84 para R$ 24.150.833,84, um aumento, portanto, de R$ 4.225.498,00, por meio da emissão de 4.225.498 novas Ações Preferenciais Classe D, por um preço de emissão global de R$ 52.999.998,86, dos quais (a) R$ 4.225.498,00 serão alocados ao capital social da Companhia e (b) R$ 48.774.500,86 serão alocados à conta de reserva de capital da Companhia. O preço foi calculado com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia, conforme o artigo 170, parágrafo 1º, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Registrou-se o expresso consentimento e renúncia dos direitos de preferência dos demais acionistas da Companhia, incluindo, sem limitação, aqueles previstos na Seção VIII do Acordo de Acionistas e no artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, de modo que as novas Ações Preferenciais Classe D ora emitidas são totalmente subscritas neste ato e serão integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo de até 15 dias a contar da presente data, pela acionista M.I. Payments Holdings B.V., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis da Holanda, com sede em Gustav Mahlerplein 5, Symphony Offices, 1082 MS, Amsterdam, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.784.465/0001-62, conforme indicado no boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo II. 5.3. Em razão das deliberações tomadas acima, os acionistas decidem alterar a redação do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 24.150.833,84, dividido em 72.217.529 ações, todas nominativas e sem valor nominal, das quais (i) 22.015.164 são ações ordinárias; (ii) 27.861.192 são ações preferenciais classe A; (iii) 8.930.268 são ações preferenciais classe B; (iv) 9.185.407 são ações preferenciais classe C; e (v) 4.225.498 são ações preferenciais classe D. § 1. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um (1) voto na Assembleia Geral da Sociedade, cujas deliberações devem ser tomadas em conformidade com este Estatuto Social e com a legislação aplicável. § 2. Cada ação preferencial classe A conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pe los respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe A, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; e (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe A em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. § 3. Cada ação preferencial classe B conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe B, nos termos do Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; e (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe B em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. § 4. Cada ação preferencial classe C conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe C, nos termos do Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; e (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe C em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. § 5. Cada ação preferencial classe D conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe D, nos termos do Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; e (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe D em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas.” 6. Atualização do Capital Autorizado da Companhia: 6.1. Os acionistas aprovaram a atualização do capital autorizado da Companhia, em decorrência das deliberações do Conselho de Administração aprovando aumentos do capital social dentro do limite de capital autorizado, em razão do exercício de opções de compra de ações por beneficiários do Plano de Opção de Subscrição de Ações da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 6.2. Em razão da deliberação tomada acima, os acionistas decidem alterar a redação do Artigo 6 do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6. Por deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade está autorizada a aumentar seu capital social por meio da emissão de até 3.761.281 ações ordinárias, sem a necessidade de alteração deste Estatuto Social. O Conselho de Administração deverá determinar as condições para emissão das ações, incluindo preço e forma de integralização.” 7. Consolidação do Estatuto Social da Companhia: 7.1. Os acionistas aprovam a ampla reforma, renumeração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que deverá, desde já, contemplar as deliberações acima, passando a vigorar conforme o Anexo III à presente ata. 7.2. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta assembleia geral ordinária e extraordinária foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz; e Secretário: Dan Faccio. Acionistas: Fabiano Teixeira da Cruz, Rodrigo Sanctos de Miranda; M.I. Payments Holdings B.V. (p.p. Aury Ronan Francisco e Luciana Guimarães de Carvalho); Alessandro Tavares Raposo; Mareska Tiveron Salge de Azevedo; e Dan Faccio. Rio de Janeiro, 28/06/2021. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Fabiano Teixeira da Cruz - Presidente; Dan Faccio - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 11/07/2021 sob o nº 00004137433 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/228549-1 de 08/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334701"
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                "2334842": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05 dias do mês de julho de 2021, às 17h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Recondução dos membros da Diretoria Estatutária. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, a Acionista decidiu, por unanimidade, reeleger os membros da Diretoria da Companhia para um mandato de 01 (um) ano, que se inicia nesta data e será encerrado em 05 de julho de 2022, permanecendo a diretoria composta pelos seguintes membros: (i) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da cédula de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, para o cargo de Diretora de Finanças; (iii) o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, para o cargo de Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações; (iv) o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76, para o cargo de Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial; e (v) o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na sede da Companhia, pelos quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pelos presentes. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4212016 em 28/07/2021.\r\n\r\nId: 2334842"
                ],
                "2334703": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 11h do dia 29/12/2020, na sede social, na R. Marquês do Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 18, 21, e 22/12/2020 nas páginas 05, 04 e 10 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 18, 21 e 22/12/2021 nas páginas 06, 03 e 04 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Felipe Pimentel Turon; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente representando 95% do capital social votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 21.500.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor total de R$ 21.500.000,00, conforme balanço patrimonial da Cia levantado em 30/11/2020, passando o capital social de R$ 129.500.000,00 para R$ 151.000.000,00, sem emissão de novas ações; 4.2. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art. 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 151.000.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de Acionistas: Felipe Pimentel Turon, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 29/12/2020. Felipe Pimentel Turon - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4056484 e data de 28/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334703"
                ],
                "2334834": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de junho de 2021, às 19h30, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (4) Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela acionista representando 100% do capital social da Companhia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento da Acionista. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, a Acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (2) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, a Acionista aprovou a proposta de destinação do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 3.958.295,48 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), que se dará da seguinte forma: (a) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios, o valor de R$ 989.573,87 (novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos); e (b) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório, o valor de R$ 2.968.721,61 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). (3) Considerando que os membros da Diretoria renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, a Acionista decidiu aprovar, neste momento, um valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 igual a R$ 0,00 (zero), sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pela Acionista caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (4) Tendo em vista pequeno ajuste realizado na Matriz de Alçadas da Diretoria (\"Matriz de Alçadas\") da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi S.A.\"), conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Oi em reunião realizada em 26 de maio de 2021, a Acionista, considerando que a Companhia adota a Matriz de Alçadas da Oi, aprovou as mesmas alterações na Matriz de Alçadas da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo I desta Ata no que não divergir com o Estatuto Social da Sociedade, sendo que, em referência à Companhia, onde se lê \"Conselho de Administração\", deve-se ler \"Assembleia Geral\"; onde se lê \"art. 31\" deve-se ler \"art. 10\"; onde se lê \"art. 38\" deve-se ler \"art. 20\"; e onde se lê \"art. 37\" deve-se ler \"art. 22\". 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Acionista presente, pelo Presidente da Mesa e pela Secretária. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4114385 em 07/07/2021. \r\n\r\nId: 2334834"
                ],
                "2334700": [
                    "V - Ata",
                    "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/03/2021: Data, Hora e Local: Realizada em 25/03/2021, às 10:00 horas, de forma exclusivamente digital através da plataforma eletrônica indicada pela Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. (“Companhia”), sendo considerada realizada na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100. Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nos seguintes jornais: Diário do Acionista (dias 17, 18 e 19/03/2021, nas páginas 4, 4 e 4, respectivamente) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (dias 17, 18 e 19/03/2021, nas páginas 32, 41 e 42, 22 e 23, respectivamente). Presença: Compareceram à assembleia, de forma virtual, via plataforma eletrônica indicada pela Companhia, acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais representando 98,59% do capital votante, todos com direito a voto, nos termos do Artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade, tudo conforme registros extraídos da plataforma eletrônica utilizada pela Sociedade, constantes desta Ata como seu Anexo I. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz, Secretário: Dan Faccio. Ordem do Dia: analisar, discutir e deliberar sobre: (i) aprovação da aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Plano de Opções de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/05/2019; (ii) alteração do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia para alterar a regra de competência de aprovação de recompra ou aquisição de ações emitidas nos termos do Plano de Opções de Subscrição de Ações da Companhia ao Conselho de Administração; (iii) alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia para prever a possiblidade de representação da Companhia por dois procuradores; (iv) aprovação da alteração do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações de aumento de capital social aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração de 30/10/2020, 29/01/2021 e 05/03/2021; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) ratificação da indicação do Diretor Presidente da Companhia, pelo Conselho de Administração, nos termos do Artigo 12, alínea “a”, do Estatuto Social da Companhia; (vii) reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (viii) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Deliberações Aprovadas: 1. Aquisição de Ações Ordinárias: 1.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a aquisição, por parte da Companhia, de 55.556 ações ordinárias da Companhia, pelo preço de R$ 6,5321 para cada ação ordinária, ao preço de compra total de R$ 362.897,35, emitidas em razão do exercício de opções de compra de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal da Companhia, livres de qualquer ônus ou gravame, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, pelo beneficiário do Primeiro Plano, Sr. Leonardo Augusto Rezende Santos. 1.2. Dessa forma, a Diretoria da Companhia fica, desde já, expressamente autorizada a tomar todas as medidas para que a Companhia adquira a totalidade das 55.556 ações ordinárias pelo Sr. Leonardo Augusto Rezende Santos, para permanência em tesouraria e futura alienação, cancelamento e/ou para fazer frente às obrigações da Companhia decorrentes do Primeiro Plano, sem diminuição do capital social. As referidas ações, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito ao recebimento de dividendos ou a voto. 1.3. A aquisição de ações da Companhia ora aprovada será averbada nos livros societários da Companhia e efetivada em conformidade com os termos e condições constantes do Primeiro Plano, bem como do Instrumento Particular de Outorga de Opções de Subscrição de Ações, outorgado ao Sr. Leonardo Augusto Rezende Santos em 04/12/2019. 2. Alteração do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia: 2.1. Aprovada, sem ressalvas, por maioria de votos dos acionistas presentes e do capital social votante da Companhia, com 60.998.978 votos favoráveis e 5.891.903 votos contrários, a alteração da regra de competência de aprovação de recompra ou aquisição de ações emitidas nos termos do Plano de Opções de Subscrição de Ações da Companhia, passando a ser de competência do Conselho de Administração tal deliberação. Em decorrência dessa deliberação, os acionistas decidem alterar a redação do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19. Será de competência do Conselho de Administração a aprovação da outorga ou acordo de outorga de opções de compra ou de direito para a emissão de quaisquer ações ou quaisquer títulos conversíveis em ações ou implementação de mecanismos de incentivos a empregados, bem como a aprovação de recompra ou aquisição de ações emitidas nos termos do plano de opções de subscrição de ações da Sociedade.” 3. Alteração do Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia: 3.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a alteração da forma de representação da Companhia por procuração, passando a prever a possiblidade de representação da Companhia por dois procuradores. Em decorrência dessa deliberação, os acionistas decidem alterar a redação do Artigo 26, alíneas “a”, “b”, “c” e § 1, bem como adicionar o § 2, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 23. A Sociedade será representada: a) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores; ou b) mediante a assinatura conjunta de 1 diretor e 1 procurador, ou por 2 procuradores, cujos poderes tenham sido outorgados em conformidade com o § 1º abaixo; ou c) mediante assinatura de qualquer um dos diretores ou de 1 procurador, cujos poderes tenham sido outorgados em conformidade com o § 1º abaixo, para representar a Sociedade em questões administrativas diárias que não impliquem a criação de obrigações para a Sociedade, incluindo a representação da Sociedade perante departamentos e/ou agências e/ou autarquias e/ou empresas públicas ou mistas e/ou concessionárias ou permissionários de serviços públicos e/ou entidades federais, estaduais e municipais brasileiras, incluindo, mas não se limitando, a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualquer Junta Comercial, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Tabelião, Cartório de Registro de Imóveis e qualquer outro cartório. § 1. As procurações serão outorgadas pela Sociedade mediante a assinatura de 2 diretores, nos termos do item “a” do Artigo 23 acima, e deverão sempre especificar os poderes outorgados e, com exceção de procurações outorgadas para fins de representação judicial e/ou processos administrativos, deverão ter prazo de validade de, no máximo, 1 ano. § 2. A alienação ou oneração sob qualquer modalidade dos bens moveis, que não sejam recursos financeiros, ou imóveis do patrimônio da Companhia caberá exclusivamente a 2 Diretores ou 1 diretor e 1 procurador, observando o disposto na alínea (f) do Artigo 12 e alínea (j) do Artigo 13 deste Estatuto.” 4. Alteração do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia: 4.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a alteração da redação do Artigo 5 do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações de aumento de capital social aprovados conforme Ata de Reuniões do Conselho de Administração (RCA) realizada em 30/10/2020 e registrada perante a Junta Comer cial do Estado do Rio Janeiro (JUCERJA) em 30/11/2020, sob o nº 3975664; RCA realizada em 29/01/2021 e registrada perante a JUCERJA em 08/02/2021, sob o nº 4012503; e RCA realizada em 05/03/2021 e registrada perante a JUCERJA em 15/03/2021, sob o nº 4031946, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 19.916.847,14, dividido em 67.981.031 ações, todas nominativas e sem valor nominal, das quais (i) 22.004.164 são ações ordinárias; (ii) 27.861.192 são Ações Preferenciais Classe A; (iii) 8.930.268 são Ações Preferenciais Classe B; e (iv) 9.185.407 são ações preferenciais classe C.” 5. Consolidação do Estatuto Social da Companhia: 5.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que deverá, desde já, contemplar as deliberações acima, bem como refletir as deliberações aprovadas conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/08/2020 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/10/2020, sob o nº 3945460, passando a vigorar conforme o Anexo II à presente ata. 6. Ratificação da Indicação do Diretor Presidente pelo Conselho de Administração: 6.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a ratificação da indicação, pelo Conselho de Administração, do Sr. Fabiano Teixeira da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.904.276-9 SESP/RJ, inscrito no CPF/ME nº 086.951.767-89, residente e domiciliado na Rua Nelson Rodrigues, nº 149, Condomínio Santa Monica Residenciais, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-266, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor Presidente da Companhia. O Diretor Presidente foi empossado após a sua eleição conforme a Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/01/2021 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Janeiro em 08/02/2021, sob o nº 4012503, mediante a assinatura, em livro próprio, do termo de posse e declaração de desimpedimento. 7. Reeleição dos Membros do Conselho de Admnistração: 7.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, para um mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição: a) Patrick Hruby, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 114876311 SESP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 909.807.867-20, residente e domiciliado no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Jacundá, nº 380, casa 23, Jardim Panorama, CEP: 05.679-060, nomeado pela acionista M.I. Payments Holdings B.V. e indicado como Presidente do Conselho de Administração; b) Luciana Guimarães de Carvalho, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG nº 17631329 SSP/MG, inscrita no CPF/ME sob o nº 073.355.576-40, residente e domiciliada no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Iara, nº 123, Apto. 81, Bloco Hope, Itaim Bibi, CEP: 04.542-030, nomeada pela acionista M.I. Payments Holdings B.V.; c) Diego Carneiro Barreto, brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 56614758 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 057.140.166-02, residente e domiciliado no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Dona Helena de Salles Gusmão, nº 206, Jardim Paulistano, CEP: 01.457-040, nomeado pela acionista M.I. Payments Holdings B.V.; d) Rodrigo Sanctos de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 6873721-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 045.360.397-16, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 827, Apto. 1004, São Conrado, CEP: 22.610-001; e e) Fabiano Teixeira da Cruz, acima qualificado; 7.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos (i) serão devidamente empossados em seus cargos mediante a assinatura, em livro próprio, dos termos de posse e declaração de desimpedimento, também anexos à presente ata como Anexo III; e (ii) deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores tomem posse. 7.3. Aprovada e autorizada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta assembleia geral extraordinária foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz; e Secretário: Dan Faccio. Acionistas: Fabiano Teixeira da Cruz, Rodrigo Sanctos de Miranda; M.I. Payments Holdings B.V. (p.p. Aury Ronan Francisco e Patrick Hruby); Avalancha Ventures, Sociedad Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable (p.p. Fabiano Teixeira da Cruz); Oggi & Domani Investments Ltd. (p.p. Marcelo Astrachan); Lyfson Francisco Hernández Barrera (p.p. Rodrigo Sanctos de Miranda); Qualcomm Global Trading Pte. Ltd. (p.p Michel Glezer); Alessandro Tavares Raposo; Leonardo Augusto Rezende Santos; Mareska Tiveron Salge de Azevedo; e Dan Faccio. Rio de Janeiro, 25/03/2021. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Sociedade. Fabiano Teixeira da Cruz - Presidente; Dan Faccio - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/04/2021 sob o nº 00004047555 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/087558-5 de 05/04/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334700"
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                "2334837": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de junho de 2021, às 17h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem de conhecimento da Acionista. Registra-se que a publicação do balanço da Companhia em Diário Oficial e em jornal de grande circulação fica dispensada, visto que a Companhia não atingiu, no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 para que seja classificada como de grande porte. Em seguida, a Acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, a Acionista aprovou a proposta de destinação do Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 29.417,72 (vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), da seguinte forma: (a) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios, o valor de R$ 10.296,20 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos); e (b) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório, o valor de R$ 19.121,52 (dezenove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Por fim, no que se refere ao item (3) da Ordem do Dia, considerando que os membros da Diretoria renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, a Acionista decidiu aprovar, neste momento, um valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 igual a R$ 0,00 (zero), sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pela Acionista caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Administradores. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Ordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pelos presentes. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4096112 em 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2334837"
                ],
                "2334620": [
                    "V - Ata",
                    "ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A \r\n\r\nC.N.P.J. N.º 33.373.325/0001-79 - N.I.R.E. N.º 3330002568.5\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em dezesseis de julho de dois mil e vinte e um. Aos dezesseis dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, na Avenida Itaoca, 1.713 - Inhaúma, local de sua Sede, nesta Cidade, reuniram-se em Assembleias Gerais, os acionistas de Araujo Abreu Engenharia S/A, representando 100,00% (cem por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme se comprova através das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", convocados que foram por cartas convite datadas de oito de julho de dois mil e vinte um. Assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Francisco José Gonçalves de Abreu, convidou a mim Frederico Daher da Silva Abreu, para secretário, ficando assim constituída a mesa. Em seguida o Sr, Presidente declarou instalada a Assembleia e dando início aos trabalhos, esclareceu que, conforme prévio conhecimento dos Srs. Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembleia tinha por objetivo deliberar sobre a seguinte Matéria: A) Inclusão das novas atividades de Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletro terapêuticos e equipamentos de irradiação (CNAE 3312-1/03), Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (CNAE 3314-7/10) e (CNAE 8129-0/00) Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; e B) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas peto Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item \"A\", que trata da alteração do Artigo 2o do Estatuto Social, tendo sido aprovada sem reservas ou ressalvas e que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: Artigo 2º - O Objeto Social será o exercício das atividades de: 1) Elaboração de Projetos, Execução e Manutenção de Instalações Elétricas, Eletrônicas, Eletromecânicas, Hidráulicas, Sanitárias, Prevenção e Combate a Incêndio, Gás, Telecomunicações, Ventilação, Exaustão, Ar Condicionado e Automação; 2) Elaboração de Projetos, Nacionalização e Fabricação de Equipamentos, Placas Processadoras, Dispositivos Eletroeletrònicos, Elementos de Sistemas, Centrais de Processamento de Informações e Controladores Lógicos Programáveis, com a consequente importação e exportação de materiais e serviços; 3) Execução e Gerenciamento de Serviços de Administração Predial em Instalações Residenciais, Comerciais e Industriais; 4) Revenda de Imóveis Novos e Usados; 5) Construção Civil; 6) Fornecimentos de Serviços Combinados de Apoio e Conservação, Limpeza, Manutenção, Telemarketing, Disposição de Lixo, Zeladoria, Portaria e Recepção de Prédios; 7) Prestação de Serviços de Almoxarifado, Arrumação e Controle de Estoque, Inventário de Bens e Estoques; 8) Prestação de Serviços de Jardinagem, Paisagismo, Limpeza e Manutenção de Jardins e Áreas Verdes; 9) Prestação de Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra; 10) Prestação de Serviços de Brigada de incêndio de Empresa Privada; 11) Fornecimento de Mão de Obra a Empresas Clientes, por tempo determinado; 12) Manutenção e repa ração de aparelhos médicos e hospitalares; 13) Manutenção e reparação de balanças, básculas e máquinas de fatiar; 14) Atividades de limpeza e de tratamento de piscinas, chaminés, de fornos, incineradores, caldeiras, dutos de ventilação e de refrigeração de ar, máquinas industriais, trens, ônibus, embarcações, interior de tanques marítimos, ruas, caixas de água e caixas de gordura, ambientes industriais. Passando para o item \"B\" que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ATA, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021. Francisco José Gonçalves de Abreu - Presidente da Assembleia. Frederico Daher da Silva Abreu - Secretário. Acionistas: Araújo Abreu Empreendimentos e Participações Eireli - Representada por seu titular Francisco José Gonçalves de Abreu. Josemar Lúcio de Ávila. Frederico Daher da Silva Abreu. Fernanda Daher da Silva Abreu. Eugênio Daher da Silva Abreu. \"Estatuto Social da Araujo Abreu Engenharia S/A.\" Modificado através da aprovação na Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em dezesseis de julho de dois mil e vinte e um. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social. Artigo 1º - Denominação. Araújo Abreu Engenharia S/A, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - O Objeto Social será o exercício das atividades de: 1) Elaboração de Projetos, Execução e Manutenção de Instalações Elétricas, Eletrônicas, Eletromecânicas, Hidráulicas, Sanitárias, Prevenção e Combate a incêndio, Gás, Telecomunicações, Ventilação, Exaustão, Ar Condicionado e Automação; 2) Elaboração de Projetos, Nacionalização e Fabricação de Equipamentos, Placas Processadoras, Dispositivos Eletroeletrônicos, Elementos de Sistemas, Centrais de Processamento de Informações e Controladores Lógicos Programáveis, com a consequente importação e exportação de materiais e serviços; 3) Execução e Gerenciamento de Serviços de Administração Predial em Instalações Residenciais, Comerciais e Industriais; 4) Revenda de Imóveis Novos e Usados; 5) Construção Civil; 6) Fornecimentos de Serviços Combinados de Apoio e Conservação, Limpeza, Manutenção, Telemarketíng, Disposição de Lixo, Zeladoria, Portaria e Recepção de Prédios; 7) Prestação de Serviços de Almoxarifado, Arrumação e Controle de Estoque, Inventário de Bens e Estoques; 8) Prestação de Serviços de Jardinagem, Paisagismo, Limpeza e Manutenção de Jardins e Áreas Verdes; 9) Prestação de Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra; 10) Prestação de Serviços de Brigada de Incêndio de Empresa Privada; 11) Fornecimento de Mão de Obra a Empresas Clientes, por tempo determinado; 12) Manutenção e reparação de aparelhos médicos e hospitalares; 13) Manutenção e reparação de balanças, básculas e máquinas de fatiar; 14) Atividades de limpeza e cie tratamento de piscinas, chaminés, de fornos, incineradores, caldeiras, dutos de ventilação e de refrigeração de ar, máquinas industriais, trens, ônibus, embarcações, interior de tanques marítimos, ruas, caixas de água e caixas de gordura, ambientes industriais. §1º - E obrigação da Sociedade, interagindo com o seu Objeto Social, fazer cumprir a sua tarefa institucional de garantir qualidade na produção desses serviços assegurando a competitividade através da contínua inovação e da confiabilidade dos vínculos institucionais internos e externos, especialmente com clientes, funcionários e fornecedores. §2º - A Sociedade poderá como Acionista ou Quotista participar do Capital Social de outras sociedades. Artigo 3º - A Sociedade tem Sede e Foro no Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Itaóca, nº 1713 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ., Filial no Estado de São Paulo, a Rua Coriolano, nº 2.000, Lapa - SP.; Filial no Distrito Federal, ADE, Conj. Nº 28, Lt 44 Águas Claras, Taquatinga - DF; Filial no Estado de Minas Gerais, a Av. Cel. José Dias Bicalho, nº1205, São José, Belo Horizonte - MG. E Escritórios estabelecidos no Estado do Espírito Santo, a Rua Fortunato Ramos, nº 30 - Ed. Cima Center, SI 105/107 Santa Lúcia - Vitória - ES.; Estado do Amazonas, a Rua D. João de Souza Lima, nº 65 - São Jorge - Manaus - AM.; Estado da Bahia, a Rua Doutor Ladislau Cavalcante, nº 213 - CEP 40.323-175, Salvador - BA; Estado do Ceará, a Rua Uruburetama, nº 477 - Fortaleza CEP 60410-306 Fortaleza - CE.; Estado do Maranhão, a Estrada da Vitória, nº 2202 - Monte Castelo São Luiz - MA.; Estado de Pernambuco, a Rua Aurora, nº295 - CEP 50930-050 Recife - PE; e Estado do Paraná, a Rua Mamoré, nº 945 Mercês - CEP 80810-080 - Curitiba - PR. § Único - A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter e extinguir Filiais e quaisquer outras dependências em todo o Território Nacional e no Exterior, fazendo inclusive os respectivos destaques da parte do Capital Social que se afigurem necessários. Artigo 4º - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, encerrando suas atividades em consonância com as disposições Estatutárias e Legais. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões) dividido, em 22.000.000 (vinte e dois milhões) de Ações Ordinárias e Nominativas, não conversíveis em outras formas, indivisíveis em relação a Sociedade, de cujo montante é atribuído ao estabelecimento Sede - R$ 12.997.600,00 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos reais); a Filial do Estado de São Paulo R$ 4,505.600,00 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil e seiscentos reais); a Filial do Dist. Federal - R$ 2.380,400,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil e quatrocentos reais); a Filial do Estado de Minas Gerais - R$ 2.116.400,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais). § Único - A Sociedade poderá emitir certificados representativos de múltiplos de ações e ainda, provisoriamente, cautelas que as representem, observadas as prescrições Legais e Estatutárias pertinentes. Artigo 6º - E assegurado aos Acionistas, preferência na subscrição de novas ações, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º - Os Acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência a subscrição de novas ações, contando tal prazo da data de publicação em órgão oficial da certidão de arquivamento da ata de deliberação autorizativa de emissão e subscrição fornecida pela Junta Comercial. § 2o - A subscrição das ações, para integralização em bens ou créditos, dependerá da aprovação da Assembleia Geral. Artigo 7º - Cada ação nominativa conferirá ao seu titular, o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, ou direito ao voto múltiplo, nos casos e na forma prevista em lei. Artigo 8º - E necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) das ações com direito a voto para que o Capital Social, bem como o presente Estatuto, sejam modificados. Capítulo III - Das Assembléias Gerais. Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social sendo convocada e instalada de acordo com a Lei e este Estatuto, tendo poderes para decidir sobre todos os negócios relativos a Sociedade. Artigo 10º - Sempre que necessário, a Assembleia Geral poderá ser convocada e instalada em caráter extraordinário, uma ou mais vezes em cada exercício, podendo se realizar inclusive, concomitantemente com a Assembleia Geral Ordinária. Artigo 11º - As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em Lei e dispositivos deste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e constarão de Ata lavrada em livro próprio. Artigo 12º - A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da Lei será realizada na Sede Social e presidida pelo Diretor ou pelo acionista aclamado na ocasião. Cabe ao Presidente da Assembleia, dentre os Acionistas e Diretores, presentes, a escolha do Secretário. Artigo 13º - Compete a Assembleia Geral, além das atribuições que lhe serão conferidas por Lei, solucionar todos os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação pertinente. Artigo 14º - As pessoas presentes a Assembleia Geral deverão provar sua qualidade de Acionistas, na forma da Lei e após identificadas, assinarão o Livro de Presença. § Único - Os Acionistas, obedecidos os preceitos legais, poderão ser representados por procuradores que deverão apresentar os respectivos instrumentos de procuração na Sede Social, até o último dia útil anterior a data da Assembleia. Capítulo IV - Administração da Sociedade. Artigo 15º - A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria Composta de no máximo 07 (sete) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice Presidente, 03 (três) Diretores Executivos e 02 (dois) Diretores Técnicos. § 1º - Os membros da Diretoria, Acionistas ou não, obrigatoriamente residentes no País, serão eleitos pela Assembleia Geral paia cumprimento de mandato de 3 (três) anos, facultada a reeleição, e serão investidos nos cargos mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas da Diretoria. § 2º - A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia que a eleger, tanto individualmente, quanto coletivamente. A Assembleia Geral poderá majorar a remuneração da Diretoria independentemente do término do correspondente mandato. § 3º - Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 4º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus mandatos, mesmo após terminado o período para o qual foram eleitos, até a investidura dos novos Administradores. § 5º - No impedimento ou ausência temporária de qualquer Diretor, será ele substituído por um dos demais, conforme deliberação da Diretoria, lavrada em Ata no livro próprio e, no caso de vacância, será convocada Assembleia Geral para eleição do substituto que exercerá o mandato até que se complete o prazo de gestão do substituído, sendo facultado a Assembleia deliberar que o cargo seja mantido vago. Artigo 16º - Incumbe a Diretoria, obrigatoriamente em conjunto de 02 (dois) diretores, Presidente, Vice Presidente ou diretores executivos, o exercício dos poderes e o desempenho das atribuições que a lei e o presente Estatuto lhe confere, de modo a assegurar o funcionamento regular da Sociedade, bem como, a realização do seu objetivo social, incluindo-se em tais poderes o de autorizar a oneração ou alienação de bens do ativo permanente da Sociedade. § Único - Aos membros da Diretoria é vedado exercer em nome da Sociedade, atividades que não se relacionem, com os objetivos sociais, tais como a prestação de avais, fianças, endossos, cauções e garantias em favor de terceiros, casos em que os respectivos instrumentos não produzirão quaisquer efeitos contra a Sociedade, salvo se expressamente autorizados por Assembleia Geral. Não se inclui nesta proibição a coobrigação por aval ou fiança em quaisquer operações realizadas por empresas eventualmente coligadas ou subsidiarias. Artigo 17º - A Sociedade obrigar-se-á perante terceiros, independentemente de autorização da Assembleia Geral de Acionistas, mediante a assinatura obrigatoriamente em conjunto de 02 (dois) diretores, Presidente, Vice Presidente ou diretores executivos. § 1º - Nos atos relativos a transações de qualquer espécie entre a Sociedade, seus Diretores, Acionistas e empresas coligadas ou subsidiárias; emissão de documentos representativos de ações; coobrigação por aval ou fiança; participação em outras sociedades e oneração ou alienação de bens imóveis, é obrigatória a assinatura em conjunto de 02 (dois) diretores, Presidente, Vice Presidente ou diretores executivos ou de um Procurador quando assim for expressamente designado no respectivo mandato. § 2º - Nos atos relativos a contratação de obras e serviços e suas alterações; representação da Sociedade perante o poder público e em juízo; participação em concorrências públicas ou privadas e movimentação das contas de fundo de garantia por tempo de serviço, é obrigatória a assinatura em conjunto de 02 (dois) diretores, Presidente, Vice Presidente ou diretores executivos ou de um Procurador quando assim for expressamente designado no respectivo mandato. § 3º - A Sociedade poderá se fazer representar por Procuradores, observados os poderes contidos nos mandatos. § 4º - A constituição de procuradores incumbe a assinatura em conjunto de 02 (dois) diretores, Presidente, Vice Presidente ou diretores executivos ou de um Procurador quando assim for expressamente designado no respectivo mandato. § 5º - Compete ainda a Diretoria convocar a Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18º - A Sociedade poderá ter um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, obrigatoriamente residentes no País, que serão eleitos pela Assembleia Geral, observados os dispositivos, atribuições e poderes previstos em Lei. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 2º - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos Acionistas, observadas as exigências legais pertinentes, quando então serão eleitos os seus membros. § 3º - A Assembleia Gerai fixará a remuneração do Conselho Fiscal quando em funcionamento. Capítulo VI - Do Exercício Social. ARTIGO 19º - O Exercício Social corresponderá ao período, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em Lei. Artigo 20º - Dos Lucros Sociais apurados em cada exercício, serão feitas as seguintes deduções: A) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, observando o limite fixado em Lei; B) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo para a distribuição de dividendos aos Acionistas, calculado sobre o Lucro Líquido do Exercício, deduzidas as reservas de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76, na proporção da participação no Capital Social da Sociedade, ou em percentuais diferentes, devidamente aprovados em Ata de Assembleias dos Acionistas. C) O saldo remanescente terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. § Único - Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 202 da Lei 6.404/76, a Assembleia poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o Lucro. Artigo 21º - A Sociedade poderá levantar Balanços semestrais e com base em seus resultados, distribuir dividendos mediante a aprovação da Assembleia Geral. Artigo 22º - Os dividendos atribuídos aos Acionistas não serão cumulativos, não renderão juros ou sofrerão correção monetária e serão postos a disposição na forma da Lei. § Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 2 (dois) anos a partir da data em que tenham sido postos a disposição do Acionista, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Das Disposições Gerais. Artigo 23º - Os acordos celebrados na forma da Lei entre Acionistas, somente terão validade se arquivados na Sede da Sociedade, a qual deverá observar os seus termos e prover para que sejam cumpridos. Artigo 24º - A Sociedade poderá a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, promover a transformação do seu tipo jurídico. Artigo 25º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. § Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a Assembleia de Acionistas estabelecerá a forma de liquidação e elegerá o Liquidante, fixando a respectiva remuneração, bem como, o Conselho Fiscal, para que sejam tomadas as providências necessárias. Artigo 26º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. A consolidação do Estatuto Social, foi aprovada unanimemente pelos Srs. Acionistas presentes, sendo assinada em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente, cópia fiel transcrita do Livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021. Francisco José Gonçalves de Abreu - Presidente de Assembleia. Frederico Daher da Silva Abreu - Secretário. Acionistas: Araújo Abreu Empreendimentos e Participações Eireli - Representada por seu titular Francisco José Gonçalves de Abreu. Frederico Daher da Silva Abreu. Josemar Lúcio de Ávila. Fernanda Daher da Silva Abreu. Eugênio Daher da Silva Abreu. Jucerja nº 4321694, em 11/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2334620"
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                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO CANONNE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.043.282/0001-63 - NIRE nº 3320033348 5\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Quotistas - Aos 09/08/2021, reuniram-se, em sua sede social, na Av. Canal do Anil, 1263, Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22.765-430 a totalidade dos sócios quotista do LABORATÓRIO CANONNE LTDA, com sede na Av. Canal do Anil, 1263, Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22.765-430, CNPJ/MF nº 33.043.282/0001-63, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) em 18.08.1997 NIRE nº 3320033348 5, a seguir qualificados: CMN SOLUTIONS A085 PARTICIPAÇÕES S.A, Sociedade inscrita no CNPJ/MF nº 29.315.054/0001-28, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Av. Antônio de Góes, 275, Edifício Empresarial Internacional Trade Center (ITC), 12º andar, sala 1202, Bairro de Pina, CEP - 51.110-000, por seus diretores, Flávia Patrícia Leite Guimarães e Luciano Melo de Arruda Câmara, LME CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresaria, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lourenço Filho, 181 Lote 01, Pal.48236 CEP 22630-140, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 29.118.953/0001-30, por seu administrador, Luciano Melo de Arruda Câmara, GUIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Av. Presidente Epitácio Pessoa, nº 753 - CX. PST 05 - SL. 1210, andar 12 - Bairro dos Estados - João Pessoa/PB - CEP: 58.030-002, CNPJ/MF nº 10.899.331/0001-69, por sua sócia Administradora Flávia Patrícia Leite Guimarães, todos devidamente qualificados na última alteração contratual da Sociedade, que é a 30ª Alteração Contratual, arquivada na JUCERJA nº 4091879 em 24/06/2021. Foi eleita para conduzir a reunião a Diretora Flávia Patrícia Leite Guimarães, que designou a mim Flavio Cézar Simões de Carvalho, brasileiro, casado, administrador, RG nº 3.688.129 - SSP/PE, CPF/MF nº 642.662.144-72, domiciliado na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, na Rua Professor Severino Tolentino, 484, CEP 54.400-140, para secretariar os trabalhos. Dando início a reunião a Presidente apresentou os fatos e argumentos que nortearam a intenção da sócia GUIMA PARTICIPAÇÕES LTDA de retirar-se da sociedade, com a consequente redução do capital social. Após breve análise e discussão, os sócios quotistas aprovaram por unanimidade a retirada da sócia GUIMA PARTICIPAÇÕES LTDA e a redução do capital social dos atuais R$ 28.550.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e cinquenta mil reais) para R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), com a correspondente redução de 3.550.000 (três milhões quinhentos e cinquenta mil) quotas, no valor de R$ 3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil reais) e correspondente devolução da participação do capital à sócia retirante. A presente Ata será publicada de conformidade com o art. 289, para o cumprimento do previsto no art. 174 e seus parágrafos, ambos da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, a qual vai por todos os sócios quotistas e por mim assinada, para os devidos fins e legais efeitos. Os sócios deliberaram ainda, por unanimidade, a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos sócios quotistas.\r\n\r\nId: 2334968"
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                        "2334697": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. A Rede Âncora RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada de forma presencial, no dia 26 de agosto de 2021, no Montblanc Apart Hotel Duque de Caxias, localizado na Rua Passos da Pátria, nº 105, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25071-220, às 14:00 horas em primeira convocação ou às 14:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2019; 2) Aprovação das contas do exercício encerrado em 2020; 3) Rerratificação do quadro consolidado de acionistas; 4) Rerratificação do capital social, com eventual alteração do estatuto social; 5) Alteração do estatuto social para inclusão do cargo de representante estadual; 6) Eleger os Diretores e o representante estadual para o biênio 2022/2023 e 7) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 17 de agosto de 2021. Flavio Leal Spinelli - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2334697"
                        ],
                        "2334706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20.08.2021, às 15 horas, na Avenida Carlos Peixoto, 54/ 7º andar (sala da Presidência), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, de 12.08.2021 (página 18), 13.08.2021 (página 6) e 16.08.2021 (página 3):\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1 Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e Fiscal.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1 Destituição e Eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nÂngelo Monteiro Pinto\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2334706"
                        ],
                        "2334222": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nEDITAL DE AVISO AOS ACIONISTAS. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), avisados que se encontram à disposição na Sede Social da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 10 - 33º e 34º andar - salas 3311 e 3411 (entrada pela sala 3411), nesta Capital, os documentos a que se refere o art. 133, alíneas I, II e III da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. Armando Guerra Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2334222"
                        ],
                        "2276722": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MILPLAN ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 15.063.096/0011-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMILPLAN ENGENHARIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051689, com validade até 05 de outubro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração de projetos de engenharia, construção civil, montagem eletromecânica e comissionamento para finalização das instalações de gás rico, GLP e gás de venda (denominadas instalações Transpetro), interligações de elétrica/instrumentação/automação da Estação Redutora de Pressão da Adutora (ERP) e das bacias BAC/ODB 100; na RODOVIA ESTADUAL RJ-116, S/Nº - KM 5,2 - ACESSO A-1 - SAMBAETIBA, ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.30995/2020.\r\n\r\nId: 2276722"
                        ],
                        "2334682": [
                            "V - Convocação",
                            "CM COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.115.188/0001-35 - NIRE 33.2.0012115-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nNos termos dos artigos 1.072 e 1152, §3º, do Código Civil e da Cláusula 14ª, do contrato social, ficam convocados os srs. Sócios da CM Couto Sistemas Contra Incêndio LTDA. a se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada em 01/09/2021, às 9 horas, em primeira convocação, e às 10 horas, em segunda e última convocação, na Rua São Jorge 155, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) alteração do objeto social, para inclusão de atividade de locação de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, bem como atividades de vigilância, a serem realizadas tanto pela Matriz, CNPJ: 34.115.188/0001-35 quanto pela Filial, CNPJ: 34115188000305, com a consequente alteração das Cláusulas 6ª e 7ª, do contrato social; e (ii) assuntos gerais. CELIO MOREIRA COUTO.\r\n\r\nId: 2334682"
                        ],
                        "2334931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE nº 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 31/08/2021, às 15hs, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: deliberar sobre a (i) aprovação do balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e do balancete levantado em 30 de julho de 2021; e (ii) distribuição de dividendos intercalares. Nelgarde Finance Ltd.- Sócio; Leonardo Frajhof - Sócio.\r\n\r\nId: 2334931"
                        ],
                        "2334859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.715.031/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAdilson Alves Mendes, Oficial do 9° Ofício de Registro de Imóveis, faz público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no Artigo 19 da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979 que pela proprietária GTB Construtora Ltda, CNPJ 03.244.176/0001-87, com sede nesta cidade, em que foi apresentado neste Serviço Registral situado na Av. Nilo Peçanha nº 12, 6º andar, o Memorial de Loteamento, plantas e demais documentos relativos ao Lote 5 do PAL 26.926, situado á Rua Wellington Jones Paiva; na Freguesia de Jacarepaguá, matriculado com o nº 273174, conforme certidão nº 363041 de 30/12/2020 da Secretaria Municipal de Urbanismo, do PAL 49.491 conjunto com o PAA 12.700 aprovado em 11/12/2020. Dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da terceira e última publicação consecutiva do presente edital, no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária, aqueles que se julgarem prejudicados com o registro do \r\n\r\nloteamento, deverão apresentar sua impugnação a este Serviço \r\n\r\nRegistral. Findo o referido prazo e não havendo impugnação, o Memorial de Loteamento será registrado, ficando à disposição dos interessados, neste Serviço Registral, durante o horário regulamentar, a respectiva documentação. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro em 12/08/2021. Adilson Alves Mendes. Oficial. Avenida Nilo Peçanha nº 12, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100, Tel (21) 2533-6430. \r\n\r\nId: 2334859"
                        ],
                        "2334570": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 25/08/2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleger os membros da Diretoria da Companhia; (ii) tornar sem efeito as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25/06/2021, em razão do vício de convocação e consequente ofensa à legislação vigente, questionada por acionistas da Companhia; (iii) aprovar a concessão de empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 23/08/2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 16/08/2021. Valentiana Fernandez Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2334570"
                        ],
                        "2334562": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE Cristina Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h10min, segunda convocação às 14h15min e terceira, e última, convocação às 14h20min, do dia 25/08/2021 para: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) alterar, em consequência, o artigo 5º do estatuto social; (iii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor.\r\n\r\n(17, 18 e 19/08/2021)\r\n\r\nId: 2334562"
                        ],
                        "2334712": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF 10.939.209/0001.79\r\n\r\nEdital de Convocação AGO. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão em Saúde (IEPEGES) convidados a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 30/08/2021, às 10:00hs, na sede social do IEPEGES na Av. das Américas, nº 6205, sala 201, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 18/08/2021. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho - Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeb - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2334712"
                        ],
                        "2334182": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 25 de agosto de 2021, às 10:30 horas, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da celebração pela Naveriver dos instrumentos relativos à renegociação das dívidas com o BNDES (“Renegociação de Dívidas com o BNDES”), conforme as seguintes minutas (a) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 96.2.247.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 98.2.304.3.2, e Aditivo que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Naveriver Navegação Ltda. e Intervenientes”, (b) “Escritura de Aditivo Nº 1 ao Contrato de Consolidação, Confissão e Reescalonamento de Dívida Relativa ao Contrato Nº 91.2.123.3.1 e Aditivos, ao Contrato Nº 94.2.136.3.1 E Aditivos, ao Contrato Nº 96.2.132.3.2 e Aditivo, que entre si fazem o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Intervenientes”; e (c) “Escritura de Aditivo Nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 96.2.215.3.1 e Aditivos, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. e Intervenientes”, todas, em conjunto, denominadas “Minutas enviadas pelo BNDES”, transmitidas, por e-mail, pelo BNDES em 06.07.2021, e retransmitidas, também por e-mail, aos Srs. Sócios em 09/07/2021, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Naveriver durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da prestação pela Naveriver de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da celebração pela Flunave dos instrumentos relativos à Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme Minutas enviadas pelo BNDES, bem como a ratificação dos atos praticados pela administração da Flunave durante as tratativas realizadas e posteriormente à aprovação pela diretoria do BNDES da Renegociação de Dívidas com o BNDES (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA e suas controladas em deliberação social da Flunave acerca da prestação pela Flunave de garantias reais e fidejussórias no âmbito da Renegociação de Dívidas com o BNDES, conforme descrito nas Minutas enviadas pelo BNDES; (v) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante a celebração dos devidos instrumentos jurídicos e o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2021. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2334182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2331466": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Educandário Thales de Mileto, mantenedora Educandário Thales de Mileto Ltda, CNPJ: 27.072.610/0001-57, sito na Rua Tenente Cleto Campelo nº607, Cocotá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 492/88, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 930 - Ariane Martins Costa; matrícula 1131; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83, no ANO LETIVO DE 2007 - 1º semestre: Turma 331 - Priscila da Costa, matrícula 1592; ANO LETIVO DE 2007 - 2º semestre: Turma 331 - Gabriela Pereira dos Santos Biancardini Mourão Vieira, matrícula 107; ANO LETIVO DE 2008 - 1º semestre: Turma 331 - Flavio Ribeiro Ulisses, matrícula 3260; ANO LETIVO DE 2012 - 1º semestre: Turma 331 - Jaqueline Inocencio de Oliveira, matrícula 5784; ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre: Turma 331 - Bruno Tavares Vital, matrícula 4732; Feliphe Cardoso dos Santos, matrícula 4760; Francisco Alves da Silva, matrícula 90; Jacirlene da Silva Rios, matrícula 74; Leonardo Monteiro Ferreira, matrícula 106; Marcelo Rosa da Silva Fernandes, matrícula 75; Márcio Pedro Cavalcanti, matrícula 96; Penelope Ferreira da Silva, matrícula 104; ANO LETIVO DE 2015 - 2º semestre: Turma 331 - Adeilton Santos Costa, matrícula 99; Ana Paula de Oliveira dos Santos, matrícula 101; Antonio Carlos Cosmo da Silva, matrícula 100; Claudio Eduarde dos Santos de Carvalho e Silva, matrícula 97; Cristina Madalena Pereira de Lima, matrícula 95; Fernanda Tinoco Feijó, matrícula 72; Gabriel da Conceição Abrantes dos Anjos, matrícula 77; Jorge Luis Alves da Silva, matrícula 4884; Pedro Henrique Corrêa de Assis, matrícula 86; Rosângela da Silva Aguiar, matrícula 107; ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre: Turma 331 - Jair Vital da Silva, matrícula 8021; Laert Goes Pinheiro de Lima, matrícula 39; Luciana de Assis dos Santos, matrícula 9149. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Proc. nº E-03/10.201.107/10. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121 de 17/02/04. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Professora Inspetora Escolar: Viviane Machado de Carvalho, ID 4372284-9.\r\n\r\nId: 2331466"
                    ],
                    "2334629": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - 1º semestre/2006 - Roberta Lucas Carvalho, matrícula nº 183.504.080.816 - 2º semestre/2006 - Thiago Nogueira dos \r\n\r\nSantos, matrícula nº 183.066.510 - 1º semestre/2009 - Felipe Silva Veloso, matrícula nº 11.987.202-6 - Dionisio Souza dos Santos, matrícula nº 118.406.868.634 - 2º semestre 2009 - Sariana Vilar da Silva, matrícula nº 111.110109.350 - Luiz Henrique Alves Ribeiro, matrícula \r\n\r\nnº 26.426.246-0 - 2º semestre/2010 - Jamile Joyce Albino Santana,\r\n\r\nmatrícula nº 26.484.322-8 - 1º semestre/2012- Mayara Yamê Fávaro\r\n\r\nde Lima, matrícula nº 122.817.660.713 - 2º semestre/2012 - Maria Clara Medeiros Guedes, matrícula nº 120.969.580.320 - 1º semestre/2014 Raí Lucas Moura de Oliveira, matrícula nº 26.606.860-0 - 2º semestre/2013 - Aline Lima Rodrigues, matrícula nº 97/22801400963 -1º semestre/2015 - Emily Seixas Braga, matrícula nº 117.172.958.356 - 1º semestre/2017 - Danielle Ribeiro da Silva, matrícula nº 29.690.780-1 -.Secretária Elsie Vasconcellos designada no \r\n\r\nofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício nº 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Renata Martins da Silva; ID 43304001 e Márcia Bahia Barboza Souza ID 39275817 \r\n\r\nId: 2334629"
                    ],
                    "2329830": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nO DIRETOR da Escola da UNOP do SESI de Barra Man-\r\n\r\nsa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, sito na Avenida Dario Aragão n.º 02, Centro, Barra Mansa, Censo Escolar 33113009, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, no ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre: Turma 4534: Marcio dos Santos Dias, Matrícula 051948. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3686, de 24/10/2007, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2014/067: João Victor do Nascimento Martins, Matrícula 478741. O DIRETOR da Escola da UNOP do SESI de Barra Mansa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, sito na Avenida Dario Aragão n.º 02, Centro, Barra Mansa, Censo Escolar 33113009, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, RETIFICA: D.O. de 12/03/2018, Página 008, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT n.º 387 de 21/12/2005, ONDE SE LÊ: Thayene Oliveira da Silva Novo, Matrícula 51957 ; LEIA-SE: Thayene Oliveira da Silva Novo Simões, Matrícula 51957. Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, designada no Ofício/CDIN/1129/2013. Diretor: \r\n\r\nVirgílio Lisbôa do Val, designado no Ofício/CDIN/1754/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, \r\n\r\nID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2329830"
                    ],
                    "2330614": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOEIRO\r\n\r\nCNPJ 00.576.356/0001-78\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOEIRO, mantido por Colégio Soeiro Ltda, CNPJ nº 00.576.356/0001-78, sito na Rua Carolina Machado, 74, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105090, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 224/98, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Hary Wanzeller da Silva, Matrícula 002745; João Epifânio Neves Batista Junior, Matrícula 003047. Secretária Escolar: Tereza Cristina Loureiro, REG.: 007.SE.85759.175.363.0106, Diretora: Nancy Soeiro, designada no Parecer CEE nº 224/98. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID nº 4368435-1, Lucilene Drumond Ribeiro, ID nº 4391632-5.\r\n\r\nId: 2330614"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334801": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA nº 339,de 05 de agosto de 2021\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que em seu artigo 8º, IV, veda admitir ou contratar pessoal até 31/12/2021, com algumas poucas exceções;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que prevê que de atos ilegais não se originam direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Controlador Interno do Município opinando pela ilegalidade das admissões no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município opinando pela ilegalidade das nomeações e posse dos servidores no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município na época das convocações e posse já alertando sobre a necessidade de se respeitar o prazo da Lei Complementar 173/2020, quanto a novas admissões.\r\n\r\nCONSIDERANDO que mesmo após oportunizado o contraditório e a ampla defesa manifestou a Procuradoria Geral pela nulidade de pleno direito dos atos de posse e nomeação no período de 27/05/2020 a 31/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 346 do supremo Tribunal Federal que prevê que “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”;\r\n\r\nRESOLVE: Art.1º - Anular os atos de nomeação da servidora Luciana da Silva Paes, admitida e empossada no dia 29/12/2020, em desacordo com o artigo 8º, IV, da Lei Complementar 173/2020.\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nMaxwell Vieiga Guimarães\r\n\r\nId: 2334801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2021 (P.A. 4.711/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 889888\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2334776"
                        ],
                        "2334777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 104/2021 (P.A. 6973/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CÓRREGOS, VALAS, CANAIS E AFINS, E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, pelo período de 06 (seis) meses para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo - SMOU, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 873863\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2334777"
                        ],
                        "2334778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 106/2021 (P.A. 10.431/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 884354\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2334778"
                        ],
                        "2334779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021 (P.A. 9.322/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COLCHÕES E TRAVESSEIROS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 889879\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2334779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021 - SUSPENSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 7449/2018 - A Presidente da CPL do Município de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência supracitada foi SUSPENSA SINE DIE, em sessão conforme ata lavrada no dia 16/08/2021 às 10hs. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2334818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 09/2021\r\n\r\nProcesso nº. 4752/2019. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a a aquisição de equipamento e material permanente de uso hospitalar para atendimento às necessidades do Hospital Municipal Santa Maria, constantes na proposta n° 12014.954000/1140-05 Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 31/08/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 09 de agosto de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2334768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE 2021, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 021/2021, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8) E DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2334681"
                        ],
                        "2334784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2021\r\n\r\nA EMUSA comunica que fica ADIADO o resultado dos ENVELOPES de PREÇOS, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP n°. 001/2021, Processo n°. 510001026/2021, que seria realizado dia 18/08/2021, às 10h, por questões administrativas. Nova data 24/08/2021, às 10h. \r\n\r\nEMUSA, 17 de agosto de 2021. Pregoeiro da EMUSA. \r\n\r\nId: 2334784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334680": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 03.2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material permanente e material de consumo para atender as demandas da Secretaria de Obras na execução do Trabalho Técnico Social no Bairro Eldorado, a fim de realizar o acompanhamento social da população beneficiária do Trabalho Social e da Intervenção Física.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0042.2018.04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPregoeiro - CPLMSO\r\n\r\nId: 2334680"
                        ],
                        "2334832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°01.2021\r\n\r\nO Presidente no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS Nº 01.2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0410/2021/04, Contratação de empresa para realização de obra de construção de ponte sobre o Rio Camarim ligando as Ruas Teodoro e Camari nos Bairros Ponte Preta e Eldorado, neste Município, FICA ADIADA para o dia 03/09/2021, às 10h, conforme retificação realizada no Edital.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material, locação de equipamento e mão de obra.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.095.333,24\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/09/2021 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2334900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 036/2021, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2020 - Processo de Despesa nº 198/2020.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de máquina classificadora de Ovos, com capacidade para 15 caixas de ovos hora lavagem, secagem, ovoscopia e classificação mecânica. \r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 30 de Agosto de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2334928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.111/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.057/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço para registro de preços por 12 (doze) meses para futura aquisição de ferro e outros, exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.701/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.112/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.058/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura aquisição de grelha de ferro fundido articulada e tampão articulado e simples com cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.391/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2334935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2334759": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 020/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 5887/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais destinados a prevenção à Covid 19\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de Agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2334759"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2334980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.726 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e no que consta no Processo nº SEI-220012/000047/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para \r\n\r\nenquadramento no regime de Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17/08/2021.\r\n\r\nId: 2334980"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2334794": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005650/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, STELLA MAGALY SALOMÃO CORREA para, na qualidade de representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para mandato de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nId: 2334794"
                    ],
                    "2335068": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID Funcional nº 5120620-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Subsecretário de Estado LAZARO GUI LHERME PIUNTI, ID Funcional nº 5098537-0, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, nos seus impedimentos legais, no período de 16/08/2021 a 30/08/2021. Processo nº SEI-220012/000583/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de julho de 2021, RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, Coronel BM, ID FUNCIONAL nº 0611882-8, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001637/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO, Coronel BM, ID FUNCIONAL nº 0613022-4, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonçalves da Silva. Processo nº SEI-270001/001637/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO GOMES VALVERDE ID FUNCIONAL N°5097915-9 para exercer o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo VP-2, da Controladoria, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por José Antônio Paulo Fonseca, ID Funcional nº 890884-2. Processo nº SEI-330018/000585/2021. \r\n\r\nId: 2335068"
                    ],
                    "2334932": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009654/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria...\r\n\r\nLeia-se: ...do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria...\r\n\r\nOnde se lê: ... para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria ...\r\n\r\nLeia-se: ... para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria ...\r\n\r\nId: 2334932"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2335058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2335058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2334795": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 48 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 5.427 E LEI ESTADUAL Nº 287/1979.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo eletrônico nº SEI-150001/008939/2021;\r\n\r\n- o que menciona o Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor-Presidente Thiago Simão Gomide, Identidade Funcional nº 5116034-0, da Rádio Roquette-Pinto - RRP, da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM/SECC, para, sem prejuízo das suas atribuições, receber doações puras e simples destinadas à Rádio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2334795"
                    ],
                    "2335067": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID FUNCIONAL Nº 5014995-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009536/2021.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO DA SILVA PONTES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51050951, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009648/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALNEI TEIXEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro da Silva Pontes Filho, ID Funcional nº 51050951. Processo nº SEI-150001/009648/2021.\r\n\r\nEXONERAR DULCINEIA FERREIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5026871-7 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES VIEGAS , ID FUNCIONAL Nº 5032221-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dulcineia Ferreira Barboza, ID Funcional nº 5026871-7. Processo nº SEI-150067/000266/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA VIDAL ASSAD MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laercio de Freitas Martins Junior, ID Funcional nº 4439202-8. Processo nº SEI-150023/000635/2021.\r\n\r\nEXONERAR AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, ID FUNCIONAL N° 42237076 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000259/2021.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO EDUARDO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Auto de Oliveira Pinto Filho, ID Funcional n° 42237076. Processo nº SEI-150067/000259/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4409053-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAIO GUILHERME COSTA PINHEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu de Oliveira, ID Funcional nº 4409053-6. Processo nº SEI-150067/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Cristina Gonçalves Habib, ID Funcional nº 5102312-1. Processo nº SEI-150162/000487/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio Reinaldo da Conceição, ID Funcional n° 2388127-5. Processo nº SEI-420001/000667/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Galvão Santiago, ID Funcional n° 51185067. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117013-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ericson Baptista Costa Machado, ID Funcional n° 5101769-5. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIEL MENDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luciana Santiago Francisco, ID Funcional nº 5088453-0. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sonia Regina Fernandes , ID Funcional n° 36190977. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA MARINHO ROCHA, ID FUNCIONAL 5116988-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabiano Miranda Garcia Filho, ID Funcional nº 5089208-8. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY CASTRO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por George Macedo Ferreira, ID Funcional n° 51185989. Processo nº SEI-420001/000657/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tiago de Oliveira , ID Funcional n° 51111969. Processo nº SEI-420001/000640/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, CRISTIANE JORDÃO HUHN, ID FUNCIONAL Nº 4387483-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000347/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, ID FUNCIONAL N°4365341-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000329/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, ROBERTO FARIA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5101296-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000048/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BASTOS FRANÇA DAVID, ID FUNCIONAL Nº 5105200-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Michelly Ribeiro Paiva Oliveira, ID Funcional nº 5112372-0. Processo nº SEI-220013/001438/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GAMA SANTOS PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pedro Oliveira Reis Flores, ID Funcional nº 5001813-2. Processo nº SEI-080005/001281/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÁLUA MARIE KHOURI DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5083926-8 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.617, de 25/05/2021. Processo nº SEI-080005/001281/2021.\r\n\r\nEXONERAR SÁLUA MARIE KHOURI DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5083926-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001281/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE BARROS MAÇULO, ID FUNCIONAL Nº 4432318-2 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080005/001281/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICA SANTIAGO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Maria Cavalcante, ID Funcional nº 5036019-1. Processo nº SEI-080005/001254/2021.\r\n\r\nEXONERAR OBEDE DE SOUZA PERES, ID FUNCIONAL Nº 3998164-9/2 do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007720/2021.\r\n\r\nNOMEAR ZAMITE MARIA SIMÃO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 3782451-1 para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Obede de Souza Peres, ID Funcional nº 3998164-9/2. Processo nº SEI-030029/007720/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EMÍLIO FERNANDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256417-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Fausto Okumura, ID Funcional nº 4418396-8. Processo nº SEI-070003/000284/2021.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51159287 para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Paulo Savvas Galindo dos Santos, ID Funcional nº 51160200. Processo nº SEI-070003/000285/2021.\r\n\r\nEXONERAR RÔMULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51159287 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000285/2021.\r\n\r\nNOMEAR SARAH LIMA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rômulo Oliveira dos Santos, ID Funcional n° 51159287. Processo nº SEI-070003/000285/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia de Carvalho Dias Monteiro, ID Funcional nº 4315394-1. Processo nº SEI-070002/009066/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARAH DANTAS DE FREITAS do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003548/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marah Dantas de Freitas. Processo nº SEI-020007/003548/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, LUCAS VENÂNCIO DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5034752-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001743/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, SABRINA SIMPLÍCIO DE ALMEIDA CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51167433 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001735/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA HONORIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4345647-2 para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Jogos Escolares e Universitários, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscila Coellen de Almeida Rodrigues, ID Funcional nº 5116476-0. Processo nº SEI-300001/000544/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, PRISCILA COELLEN DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5116476-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Jogos Escolares e Universitários, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000544/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, PRISCILLA HONORIO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4345647-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Jogos Escolares e Universitários, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000544/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA COELLEN DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5116476-0 para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Jogos Escolares e Universitários, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscilla Honorio de Almeida, ID Funcional nº 4345647-2. Processo nº SEI-300001/000544/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 5117137-6, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia Souza da Silva, ID Funcional nº 5102812-3, matrícula nº 08/108693-6. Processo nº SEI-300001/000544/2021.\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007677/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\n*NOMEAR JENIFFER DA CRUZ DRUMOND NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Lopes de Farias Leite. Processo nº SEI-150001/009279/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 12/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150162/000475/2021, fica retificado para FELLIPE NASCIMENTO NUNES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2335067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/100799/2018 - MANTENHO o despacho publicado no DOERJ de 06/12/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor AILTON AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional 6416764, Cargo de Nível Fundamental, vínculo 1 (UENF) e Agente de Serviços Gerais III, matrícula 25866 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele conselho.\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016748/2020 - MANTENHO o despacho publicado no DOERJ de 23/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 31737820, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 558-4 (Secretaria Municipal de Laje de Muriaé). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/16432/1985 - LUCIA DE FATIMA DA SILVEIRA VERÍSSIMO, ID Funcional 35528656, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002367/2021 - ANA CLAUDIA CARVALHO DE MELO, ID Funcional 43915361, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Educador II, matrícula 244.938-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002873/2010 - DEISE MADEIRA TAVARES, ID Funcional 36862282, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 234.124-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/528/2019 - ROSENI SOARES DOS SANTOS, ID Funcional 37279653, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810051/2008 - ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA, ID Funcional 43220673, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/860/2019 - LUCIA HELENA GAMA DE ANDRADE, ID Funcional 38927748, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-S, matrícula 8341 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003818/2021 - LEONARDO CESAR DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 44082894, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 3000055 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001476/2020 - CYNARA MAXIMO DA SILVA, ID Funcional 32928130, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 196.380-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130523/2008 - KELLY FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA, ID Funcional 42563640, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101861/2018 - WILLER BRUM BITTENCOURT, ID Funcional 39028631, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-M, matrícula 22600 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001655/2021 - CLAUDICEIA DE SOUZA PINTO, ID Funcional 38982625, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 4631 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3613/2015 - TALITA ALMEIDA DE CAMPOS NASCIMENTO THOMPSON COELHO, ID Funcional 50356763, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Gestão em Saúde, matrícula 1551987 (FIOCRUZ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015175/2021 - PEDRO BICHARA FILHO, ID Funcional 31736394, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 650017 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/002091/2018 - MARCELO MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional 6155120, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ), Odontólogo, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Odontólogo, matrícula 64701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602994/2006 - HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA, ID Funcional 5641187, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 228.691-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008570/2021 - MARCIO VERGUEIRO PARDAL, ID Funcional 30152453, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 11792 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025292/2020 - DIRCEU GOMES MACHADO, ID Funcional 19310757, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 61306508 (RPPS dos Servidores Públicos do Município de Cambuci).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005455/2021 - SUELI BARROS COSTA, ID Funcional 30511224, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES), Assistente Social, matrícula 47/437.434 (Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A) e COORD DIV de atenção a criança, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Seropédica). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2334888"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-12/079/261/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo id. (20727849), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 117, inserido neste procedimento através do id. (20916283), PRORROGO o contrato firmado com a empresa EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA, por mais um período de 3 meses, no valor total de R$ 44.614,77 (quarenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica, APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 16/08/2021.\r\n\r\nId: 2334628"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6064 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001500/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Resende\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJosé Reis Da Costa\r\n\r\n16303\r\n\r\nLéo De Andrade Felix\r\n\r\n20762\r\n\r\nEdson Vieira Ribeiro\r\n\r\n20754\r\n\r\nAna Lídia Oliveira Carvalho\r\n\r\n20837\r\n\r\nNatália De Souza Dos Santos\r\n\r\n20775\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2334798"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/008872/2021 - DETERMINO a submissão da condutora FLAVIA DE OLIVEIRA NARCISO PEIXOTO, registro nº 5025567635, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); a entrega da CNH no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003850/2021 - DETERMINO a submissão do condutor ARLINDO ASSUNCAO BARROS, Registro 4375534364 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); a entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003921/2021 - DETERMINO a submissão do condutor JOAO BATISTA DA SILVA SOBRINHO, Registro 1155539400 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); a entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150146/000020/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPPO DO NASCIMENTO LICASTRO, Registro 2775305004, levando-se em consideração o prazo de quatro meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/07/2019; a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de OSVALDO ENRIQUE MELLA GAETE SILVA, Registro 3716056041, levando-se em consideração o prazo de quatro meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/07/2019; a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARIO JORGE MENESES CORREA, Registro 03569909400, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/07/2019; A cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DANIEL HEINZELMANN RIBEIRO, Registro 05202633264, levando-se em consideração o prazo de dois meses e dez dias de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo os condutores submeterem-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH pelos condutores , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/006815/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE MAURICIO FURTADO JUNIOR, registro 4265501740, levando-se em consideração o prazo de conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/09/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2334764"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8702 DE 17 AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta nos Processos nºs SEI-070026/000844/2021 e SEI-150161/001753/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2022.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDR (3)\r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00338\r\n\r\n0,00807\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06737\r\n\r\n0,00295\r\n\r\n2,6810\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00839\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00742\r\n\r\n0,2792\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03889\r\n\r\n0,06703\r\n\r\n0,00868\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00651\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n2,1395\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01879\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,02606\r\n\r\n0,7671\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07040\r\n\r\n0,00894\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02721\r\n\r\n0,02388\r\n\r\n2,7811\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03136\r\n\r\n0,01047\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02560\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n1,7630\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01638\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4416\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,01908\r\n\r\n0,25884\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n0,00235\r\n\r\n1,7671\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02214\r\n\r\n0,01518\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00439\r\n\r\n0,00608\r\n\r\n0,9590\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00716\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,1458\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00073\r\n\r\n0,0110\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02373\r\n\r\n0,00898\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00896\r\n\r\n0,00325\r\n\r\n1,0059\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22108\r\n\r\n0,02687\r\n\r\n0,01128\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04198\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n4,5931\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00345\r\n\r\n0,02065\r\n\r\n0,3100\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04210\r\n\r\n0,01638\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00450\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n1,3354\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,00924\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,1966\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00730\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02171\r\n\r\n0,00714\r\n\r\n1,5056\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01223\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,3418\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01235\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00166\r\n\r\n0,00994\r\n\r\n0,3964\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00250\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03651\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n1,5478\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,01420\r\n\r\n0,2132\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00727\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,02717\r\n\r\n0,5843\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,00716\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2512\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00788\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00190\r\n\r\n0,1864\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,01394\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04073\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n1,8008\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01217\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,00075\r\n\r\n0,3337\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01117\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03341\r\n\r\n0,00371\r\n\r\n1,7618\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06973\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00102\r\n\r\n1,6599\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01065\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,01012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00365\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,4649\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00844\r\n\r\n0,01284\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00547\r\n\r\n0,01129\r\n\r\n0,7242\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01229\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2459\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00981\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1963\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n0,1074\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00102\r\n\r\n0,00931\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04316\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,7604\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00225\r\n\r\n0,01242\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00265\r\n\r\n0,00557\r\n\r\n0,4387\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00619\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00118\r\n\r\n0,00709\r\n\r\n0,2301\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01748\r\n\r\n0,01248\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,01182\r\n\r\n0,8235\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,00573\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00427\r\n\r\n0,02553\r\n\r\n0,5485\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00115\r\n\r\n0,00183\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02778\r\n\r\n0,02111\r\n\r\n1,2497\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01627\r\n\r\n0,01415\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05951\r\n\r\n0,00375\r\n\r\n2,7844\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00235\r\n\r\n0,00827\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,07180\r\n\r\n1,4217\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01401\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,2886\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02582\r\n\r\n0,01401\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02943\r\n\r\n0,16807\r\n\r\n3,3686\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06503\r\n\r\n0,02076\r\n\r\n0,01654\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01207\r\n\r\n0,01434\r\n\r\n1,9600\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00687\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,01622\r\n\r\n0,3813\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00584\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00120\r\n\r\n0,00719\r\n\r\n0,2248\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01242\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00463\r\n\r\n0,02771\r\n\r\n0,6644\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04288\r\n\r\n0,01347\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03727\r\n\r\n0,08937\r\n\r\n3,2731\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03166\r\n\r\n0,01095\r\n\r\n0,25758\r\n\r\n0,02439\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n3,0460\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00395\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04841\r\n\r\n0,02462\r\n\r\n2,3726\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01853\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00981\r\n\r\n0,01685\r\n\r\n0,8754\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01248\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,02314\r\n\r\n0,6057\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00665\r\n\r\n0,01229\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06410\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,6865\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,01571\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00168\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,5099\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03118\r\n\r\n0,01278\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02743\r\n\r\n0,00202\r\n\r\n1,8848\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00977\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2041\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09292\r\n\r\n0,01405\r\n\r\n0,01388\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00149\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,5414\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00815\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00243\r\n\r\n0,1995\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03401\r\n\r\n0,00954\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,8811\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00935\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,00532\r\n\r\n0,2753\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00830\r\n\r\n0,01229\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00223\r\n\r\n0,00773\r\n\r\n0,5617\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06770\r\n\r\n0,01022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01593\r\n\r\n0,00553\r\n\r\n2,1816\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03450\r\n\r\n0,01327\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01147\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n1,3882\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04812\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00673\r\n\r\n0,00335\r\n\r\n0,9134\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,34122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01042\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01828\r\n\r\n0,01380\r\n\r\n4,4029\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02516\r\n\r\n0,01981\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9154\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01479\r\n\r\n0,00959\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01407\r\n\r\n0,00777\r\n\r\n1,0640\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01973\r\n\r\n0,01638\r\n\r\n0,13131\r\n\r\n0,00987\r\n\r\n0,00613\r\n\r\n1,7893\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01022\r\n\r\n0,01526\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01030\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,8831\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01670\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00287\r\n\r\n0,3773\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01183\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00167\r\n\r\n0,00224\r\n\r\n0,3169\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00573\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1520\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,01366\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00371\r\n\r\n0,00744\r\n\r\n0,5020\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01367\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00978\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,6257\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02896\r\n\r\n0,01453\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,8753\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01523\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00344\r\n\r\n0,3564\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01244\r\n\r\n0,07414\r\n\r\n1,2752\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01254\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n0,3656\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00734\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,1474\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03340\r\n\r\n0,01737\r\n\r\n0,26641\r\n\r\n0,00473\r\n\r\n0,02828\r\n\r\n2,7723\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00943\r\n\r\n0,00219\r\n\r\n0,08586\r\n\r\n0,01175\r\n\r\n0,01177\r\n\r\n1,1908\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01607\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,4316\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15099\r\n\r\n0,05284\r\n\r\n0,00889\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03992\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,1816\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00788\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1580\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00815\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00293\r\n\r\n0,2071\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02281\r\n\r\n0,01971\r\n\r\n0,9985\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00716\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,01499\r\n\r\n0,3737\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,00973\r\n\r\n0,5103\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00137\r\n\r\n0,01248\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00242\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,3642\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00573\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,1287\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,01835\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4535\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02866\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00273\r\n\r\n0,01526\r\n\r\n1,1380\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ após o prazo dos recursos de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da Portaria 8693/ 2021, a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2022.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Final, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334713"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/008867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBreney Gonçalves Pereira - Identidade Funcional nº 5035254- 7\r\n\r\nArtur Braga Lima - Identidade Funcional nº 5095899-2\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2334867"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A TERCEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/008867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Terceira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarcelo José Freire do Prado - Identidade Funcional nº 5000412-3\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2334869"
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                    "2334870": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 66 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A QUARTA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-120001/008867/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Quarta Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nNicole Souza Peixoto - Identidade Funcional nº 5094463-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - Identidade Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nMarcela Fortes Costa Mattos - Identidade Funcional nº 5119953-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - Identidade Funcional nº 875569-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Jéssica de Freitas Ribeiro - Identidade Funcional nº 5093926-2 substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2334870"
                    ],
                    "2334552": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 06 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DA POLÍTICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS, PARA AS CATEGORIAS DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.695 DE 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.695 de 20 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo nº SEI-120001/008666/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos como membros da Comissão Executiva da Política de Gestão Estratégica de Suprimentos, para as categorias de medicamentos e suprimentos hospitalares, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: \r\n\r\na) Marta Sampaio de Freitas - Superintendente de Contratações - ID Funcional 2555326-7 \r\n\r\nb) Nathalia Rodrigues Cordeiro - Coordenadora de Planejamento Estratégico de Suprimentos - ID Funcional 5007758-9 \r\n\r\nc) Mohana Rangel dos Santos Reis - Coordenadora de Compras e Licitações - ID Funcional 5015009-0 (suplente)\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n\r\na) Melissa Silva de Oliveira - Superintendente de Logística e Suprimentos- ID Funcional 5001804-3\r\n\r\nb) Samira Santos El-Adji - Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos- ID Funcional 4359016-0 (Suplente) \r\n\r\nIII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM: \r\n\r\na) André Nascimento de Melo - Diretor de Suprimentos de Saúde - ID Funcional 2444254-2\r\n\r\nb) Camila Barbosa de Carvalho - Assessora Técnica da Diretoria de Suprimentos de Saúde - ID Funcional 4357123-9 (Suplente) \r\n\r\nIV - Da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC: \r\n\r\na) Gustavo Soares de Moura Pierro - Subdiretor da Diretoria Geral de Saúde/DGS - ID Funcional 2663404-0\r\n\r\nb) Aline Palma de Alvarez Pereira- Departamento Geral de Administração e Finanças - ID Funcional 3231083-8 (Suplente) \r\n\r\nV - Da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ: \r\n\r\na) Ana Paula de Almeida Queiroz - Gerente de Incorporação (Categoria medicamentos) - ID Funcional 3123772-0\r\n\r\nb) Cristina Mansur Zogbi - Gerente de Operações (Categoria suprimentos hospitalares) - ID Funcional 5085614-6\r\n\r\nc) Julia Hauaji Mota de Oliveira - Coordenadora de Apoio Multidisciplinar (Categoria medicamentos) - ID Funcional 5091543-6 (Suplente)\r\n\r\nd) Milena Siqueira Elias - Coordenadora de Monitoramento e Controle (Categoria suprimentos hospitalares) - ID Funcional 5085615-4 (Suplente)\r\n\r\nVI - Do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE: \r\n\r\na) Roberto Pozzan - Assessor da Direção Geral - ID Funcional 2579845\r\n\r\nb) Paulo Roberto Benchimol Barbosa - Coordenador de Medicina Clínica - ID Funcional 3231707 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - As datas e pautas das reuniões de seus membros serão definidas pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e informadas aos participantes por correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2334552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2334643": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000193/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta procedimentos referentes às obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas ao adicional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do FECP deve ser efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do ICMS relativo às operações e prestações que lhe deram causa.\r\n\r\n§ 2º - O ICMS e o adicional do FECP, quando relativos ao mesmo período de referência ou à mesma operação, devem ser recolhidos em DARJ único, devendo seus valores serem informados, separadamente, nos campos próprios da respectiva guia de recolhimento.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento do adicional do FECP pode ser efetuado, também, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, desde que tenha sido disponibilizado código de receita adequado ao recolhimento a ser efetuado.\r\n\r\n§ 4º - Fica atribuída à Subsecretaria de Estado de Receita a competência para editar os atos normativos complementares ao disposto nesta resolução, se necessário.\r\n\r\nArt. 2º - O percentual do adicional de ICMS destinado ao FECP deve ser acrescido à alíquota incidente do imposto na operação ou prestação respectiva. \r\n\r\n§ 1º - As informações e valores relativas ao adicional do FECP devem constar nos documentos fiscais:\r\n\r\nI - de forma individualizada, caso o documento fiscal possua campos específicos, inclusive na hipótese de substituição tributária;\r\n\r\nII - somadas à alíquota incidente do imposto, caso o documento fiscal não possua campos específicos, inclusive na hipótese de substituição tributária.\r\n\r\n§ 2º - Independentemente do destaque individualizado no documento fiscal a que se refere o inciso I do § 1º, na EFD ICMS/IPI, os campos destinados à indicação da alíquota, da base de cálculo e do valor do ICMS devem trazer seus valores totais, assim entendidos com a inclusão do percentual e dos valores adicionais relativos ao FECP, dispensado o preenchimento dos registros C191 e C591.\r\n\r\n§ 3º - No documento fiscal devem ser discriminados o valor total e individual do FECP relativo às operações e prestações que lhe deram causa, em atendimento ao disposto na Lei nº 8.405, de 24 de maio de 2019:\r\n\r\nI - na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE), no arquivo XML, a informação do FECP deve ser preenchida:\r\n\r\na) no campo “Informações Adicionais do Produto” (campo indAdProd), informar os valores, por item, constantes nos campos vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST;\r\n\r\nb) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\"), informar os valores totais destinados ao FECP.”;\r\n\r\nc) no caso de não incidência do FECP, essa informação deve constar do campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo “infAdFisco\")”.\r\n\r\nII - na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e em seu respectivo documento auxiliar (DANFE do NFC-e), no arquivo XML, as informações do FECP devem ser inseridas no espaço reservado ao campo das Divisões, Divisão IX - Mensagem de Interesse do Contribuinte. \r\n\r\nArt. 3º - Nas operações internas, o contribuinte que apurou saldo devedor do imposto no período, considerando a apuração conjunta determinada no § 2º do art. 2º, deve, para a obtenção do valor da parcela do adicional destinado ao FECP:\r\n\r\nI - calcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS dos documentos fiscais relativos às entradas e prestações de serviço internas, incluídas as importações, em que houve incidência do adicional destinado ao FECP, lançados na EFD ICMS/IPI, com direito a crédito;\r\n\r\nII - calcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS dos documentos fiscais relativos às saídas e prestações de serviço internas em que houve incidência do adicional destinado ao FECP, lançados na EFD ICMS/IPI;\r\n\r\nIII - subtrair do valor encontrado no inciso II aquele encontrado no inciso I e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo no registro E111 da EFD-ICMS/IPI, utilizando os códigos RJ040010 e RJ050008.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações e prestações previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI e no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, devem ser calculados mais 2% (dois por cento) sobre as bases de cálculo correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - O resultado obtido em conformidade com as disposições do § 1º deve ser adicionado ao valor apurado no inciso II do caput.\r\n\r\n§ 3º - Quando o valor obtido nos termos do inciso III for superior ao resultado da apuração do período, o valor excedente deve ser desconsiderado, destinando-se ao FECP a integralidade do saldo devedor do período, promovendo-se os lançamentos no registro E111 da EFD ICMS/IPI com os códigos RJ040010 e RJ050008, informando o valor total do imposto devido.\r\n\r\nArt. 4º - Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP será obtido:\r\n\r\nI - em operações internas, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do imposto e o valor da base de cálculo da operação própria, sendo o resultado lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150011;\r\n\r\nII - em operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o seguinte:\r\n\r\na) tratando-se de remetente substituto tributário: o valor relativo ao adicional deve ser lançado no registro E220 da EFD ICMS/IPI com códigos RJ140001 e RJ150012;\r\n\r\nb) tratando-se destinatário estabelecido neste Estado, na condição de contribuinte substituto ou responsável solidário:\r\n\r\n1. lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000001 ou RJ71100001, conforme o caso;\r\n\r\n2. lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro C197 com os códigos RJ71000002 ou RJ71100002, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 5º - Nas prestações de serviço de transporte sujeitas ao regime da substituição tributária, o valor da parcela do adicional relativo ao FECP deve ser obtido aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores do imposto devem ser informados na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - tratando-se do tomador:\r\n\r\na) lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001002;\r\n\r\nb) lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001003;\r\n\r\nII - tratando-se do transportador, na subcontratação:\r\n\r\na) lançar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001004;\r\n\r\nb) lançar o valor do adicional destinado ao FECP no registro D197 com código RJ71001005.\r\n\r\nArt. 6º - Quando exigido o pagamento antecipado do imposto nas prestações de serviço de transporte, o transportador, observando o disposto no caput e no § 1º do art. 2º, deve efetuar o pagamento, identificando, separadamente, o valor destinado ao FECP.\r\n\r\nArt. 7º - Na operação de importação, a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\n\r\n§ 1º - Os valores do imposto devem ser informados no registro C197 da EFD ICMS/IPI, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\nI - registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000001;\r\n\r\nII - registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000005.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não prejudica a escrituração do documento de entrada no registro C100 na forma estabelecida no § 2º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 8º - Na operação e prestação interestadual realizada entre contribuintes em que é devido o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto, observado o disposto no caput do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Na EFD ICMS/IPI, devem ser efetuados os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000002;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000006;\r\n\r\nII - quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, os valores devidos devem ser informados no registro C197, de forma individualizada, por item, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000003;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000006;\r\n\r\nIII - quando se tratar de prestação de serviço não vinculada à prestação subsequente, o tomador deve informar no registro D197 o imposto devido, da seguinte forma:\r\n\r\na) registro específico para informar o valor do ICMS sem o adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000014;\r\n\r\nb) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000015.\r\n\r\nArt. 9º - Na operação e prestação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 93/2015 (operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada), a parcela do adicional correspondente ao FECP deve ser obtida aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - O remetente deve preencher o registro E310, vinculado ao registro E300 cujo campo “UF” esteja preenchido com a sigla “RJ”.\r\n\r\nArt. 10 - No repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas, a parcela do adicional correspondente ao FECP será calculada aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da retenção.\r\n\r\nArt. 11 - Não é devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:\r\n\r\nI - as atividades de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nII - as atividades de fornecimento de alimentação;\r\n\r\nIII - as atividades de refino de sal para alimentação;\r\n\r\nIV - as atividades previstas no Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nV - as operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - as operações com os Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei Estadual específica;\r\n\r\nVII - as operações com material escolar definido no Anexo do Decreto nº 36.376/2004;\r\n\r\nVIII - as operações com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\nIX - o fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n\r\nX - o consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\nXI - o consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\nXII - a geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ao aderir o Convênio ICMS nº 16 de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nXIII - às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, exceto as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o art. 1º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020 que comporá o adicional do FECP;\r\n\r\nXIV - o ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nos incisos I, II, III e IV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude:\r\n\r\nI - de substituição tributária;\r\n\r\nII - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n\r\nIII - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n\r\nIV - de importação.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso XIV não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam instituídos os códigos RJ70000014 e RJ70000015 a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à publicação dessa Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 987, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2334643"
                    ],
                    "2334638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365265-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040037/000156/2021.\r\n\r\nId: 2334638"
                    ],
                    "2334841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nREMOVE EDUARDO ANESI NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006759-1, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/08/2021. Processo nº SEI-040196/000349/2021.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL GUIMARÃES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365334-0, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio,da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/08/2021. Processo nº SEI-040196/000349/2021.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1956824-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000334/2021.\r\n\r\nId: 2334841"
                    ],
                    "2334707": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ Nº 1971 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-04/172/000057/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Hermelinda Cristina Araújo Porto, ID Funcional 5028941-1 pelo servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional 5104576-1, o servidor Nélio dos Santos Carvalho, ID Funcional 5087758-5 pelo servidor Mateus da Silva Moraes, ID Funcional 5106696-4 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\n20/2019\r\n\r\nSEI- 04/172/000057/2019\r\n\r\n1933/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa ser Pablo Serra Suzano, ID Funcional 5104576-1, Mateus da Silva Moares, ID Funcional 5108696-4 e Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional 4318471-5 e como substituta a servidora Edna Medeiros de Souza, ID Funcional 5005247-0.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Scarlet Barbosa da Silva, ID Funcional 5036867-2 pela servidora Lília Mara de Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, como Gestora do contrato, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1913, de 26 de agosto de 2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29.06.2021.\r\n\r\nId: 2334707"
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                    "2334876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº088 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta nos Processos nºs SEI-040196/000373/2021 e SEI-040196/000375/2021, ambos com efeitos a partir 17.08.2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Coordenador das Auditorias Fiscais Regionais, Rafael Luis da Cruz Lima, ID Funcional nº 5006408-8, para responder transitoriamente pelo expediente da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2334876"
                    ],
                    "2334877": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 089 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015. Processo nº SEI-040196/000293/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram publicadas as Portaria SAF NºS 016/2021 e 37/2021, que têm como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis; e\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\n24\r\n\r\nCoesa Transportes ltda\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S.A\r\n\r\n12\r\n\r\nAuto Viação Jabour ltda\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S.A\r\n\r\n5\r\n\r\nAuto Onibus Brasilia ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n158\r\n\r\nViação São Jose ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n143\r\n\r\nViação Penha Rio ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n127\r\n\r\nViação Fortaleza ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n43\r\n\r\nExpresso Garcia ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n74\r\n\r\nSanto Antônio transportes ltda\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n\r\n6\r\n\r\nAuto Ônibus Fagundes ltda\r\n\r\nRaizen S/A\r\n\r\n53\r\n\r\nExpresso Tanguá ltda\r\n\r\nRaizen S/A\r\n\r\n107\r\n\r\nTransturismo Rio Minho ltda\r\n\r\nRaizen S/A\r\n\r\n51\r\n\r\nExpresso Rio de Janeiro ltda\r\n\r\nRaizen S/A\r\n\r\nArt. 2º - Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1º, o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores:\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\n38.424.465\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n12.124.421\r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n\r\n22.818.309\r\n\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n\r\n17.220\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2334877"
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                    "2334849": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.963 - Processo nº E-04/067340/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso e acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso negou provimento. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que deram provimento total. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa deu provimento parcial ao recurso da Representação Geral da Fazenda. - Acórdão nº 10.444 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos até 19/05/2006, tendo em vista que a data da ciência da lavratura do auto retificado se deu em 19/05/2011. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.539 - Processo nº E-04/036/228/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MÓVEL S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, José Luiz Abicalil, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Segunda Instância, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.239. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância não deixou de apreciar nenhum argumento deduzido na peça de defesa capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, restando, pois, devidamente fundamentada, não havendo que se falar em sua nulidade, ex vi do disposto no art. 489, § 1º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. Decisão cameral que convola a penalidade pecuniária originariamente aplicada no Auto de Infração, relativa ao descumprimento de obrigação principal, em multa formal, capitulada em dispositivo legal diverso daquele em que se escora a multa aplicada na origem. Ato decisório que se revela absolutamente nulo, porquanto falece competência ao órgão julgador aplicar multa por meio do lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. Aludido expediente do qual a decisão recorrida lançou mão também afronta o art. 222 do CTE/RJ, na redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, que permite a retificação do Auto de Infração somente antes do julgamento de primeira instância administrativa. Dispositivo legal que resguarda o princípio do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que possibilita o sujeito passivo se insurgir contra os fundamentos jurídicos da autuação desde a primeira instância, sem que esta reste suprimida. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.870 - Processo nº E04/037/775/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.487. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUAVIÁRIOS A EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Contrato de afretamento por tempo, em que a ora recorrente figura como afretadora. Restou inequívoco no feito que as operações com mercadorias objeto da autuação se referem ao fornecimento, pela recorrente, de combustíveis aquaviários para o abastecimento de embarcações de propriedade de terceiros, as quais foram pela recorrente afretadas. Revelada a operação de circulação de mercadorias, exsurge o fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2º, inc. I e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.455 - Processo nº E-04/037/336/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.488. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2334849"
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                    "2334824": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.864. - Processo nº E 04/211/010713/2019. - Recorrente: ARAK CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração, também rejeitadas por unanimidade, englobando todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.698 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não há ilegalidade quanto à lavratura de apenas um auto de infração, abrangendo ICMS e FECP, conforme se vê do parágrafo único do artigo 220 do CTE e do artigo 77 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 64.888 e 64.889 - Processos nºs. E04/045/000398/2013 e E-04/045/000397/2013 Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS SA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, englobando todos os argumentos apresentados, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.700 e 18.701 -. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DEIXAR DE RETER. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FIDELIDADE. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A taxa SELIC é o índice indicado pelo legislador fiscal para cômputo dos juros de mora dos créditos tributários, não cabendo interpretação diversa da literalidade da lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.016. - Processo nº. E04/037/531/2017. - Recorrente: COMPAHIA ULTRAGAZ S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Bezerra. Acórdão nº. 18.204. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO Em vista das transações retratadas no lançamento, as normas do Art. 46 do Livro IV do RICMS/RJ se sobrepõem aos comandos do Art. 29 do Livro II do RICMS/RJ, em razão do princípio da especialidade. Por consequência, não há a previsão de destaque do ICMS nas notas fiscais pertinentes a saídas internas de GLP do distribuidor para estabelecimentos industriais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.647. - Processo nº. E04/211/014941/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: refrigerantes coroa ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.645 - Processo nº. E04/211/000040/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 76.019. - Processo nº. E-04/211/015696/2019 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.722 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DOCUMENTO INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Provado nos autos a inidoneidade do documento fiscal, vez que o destinatário é obrigado a ter inscrição estadual, pela atividade econômica que exerce, e não tinha. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria que transportou com documento fiscal inidôneo. Alegações de não incidência e locação de bens que não foram devidamente comprovadas nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2334824"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores CARLA MOREIRA MARQUES - ID.4385092-8 - Gestora do Contrato, CRISTIANO VIEIRA BARRETO - ID: 4385151-7 - Fiscal de Execução, IVERSON LOPES SOARES - ID. 5013265-2 - Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 044/2021, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CENTRO COMERCIAL RAMIRÃO LTDA. Processo nº SEI-040161/008261/2021.\r\n\r\nId: 2334848"
                        ],
                        "2334846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000509/2020 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de JOSELI DE SOUZA. Proc. Nº PD-04/134.538/2019.\r\n\r\nId: 2334846"
                        ],
                        "2334835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/03664/2020 - CONCEDE pensão por morte a CELSO DOMINGOS DA SILVA, no valor de R$ 10.513,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2018, conforme processo nº PD-04/138.216/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001446/2021 - CONCEDE pensão por morte a SONIA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2019, conforme processo nº PD-04/138.151/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003627/2021 - CONCEDE pensão por morte a IRACY VENTURA CARNEIRO, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/11/2019, conforme processo nº PD-04/169.65/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003921/2021 - CONCEDE pensão por morte à MARIA SOUSA ALVES, no valor de R$ 6.447,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2017, conforme processo nº PD-04/139.196/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000848/2021 - CONCEDE pensão por morte à DELZA ALMEIDA DE SOUZA, no valor de R$ 2.741,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2019, conforme processo nº PD-04/137.176/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04243/2021 - CONCEDE pensão por morte à ANA MARIA SOARES RODRIGUES, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2019, conforme processo nº PD-04/151.30/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/12190/2020 - CONCEDE pensão por morte a OSWALDO LUGON RIBEIRO, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2019, conforme processo nº PD-04/231.21/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04711/2021 - CONCEDE pensão por morte à VILMA GUEDES PINHEIRO, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2019, conforme processo nº PD-04/135.194/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/0450/2021 - CONCEDE pensão por morte à JOSÉ COIMBRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.923,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2019, conforme processo nº PD-04/231.24/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04784/2021 - CONCEDE pensão por morte à MARCO ANTONIO SANCHES DE BRITO, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2019, conforme processo nº PD-04/150.9/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/02606/2021 - CONCEDE pensão por morte à LÉA MAJEROWICZ, no valor de R$ 2.197,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2019, conforme processo nº PD-04/136.124/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04089/2021 - CONCEDE pensão por morte a RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA, no valor de R$ 2.555,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2017, conforme processo nº PD-04/135.156/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/044820/2021 - CONCEDE pensão por morte à MARTA REGINA DE OLIVEIRA ASEM, no valor de R$ 6.586,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2017, conforme processo nº PD-04/140.136/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04062/2021 - CONCEDE pensão por morte à ARISTIDES CAMILO MARTINS FILHO, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2019, conforme processo nº PD-04/137.105/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04676/2021 - CONCEDE pensão por morte à ELZY TAVARES PINTO ABRAHÃO, no valor de R$ 1.953,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2019, conforme processo nº PD-04/147.32/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/05177/2021 - CONCEDE pensão por morte à VERA LUCIA SAMEIRO CISNEIROS, no valor de R$ 4.207,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2019, conforme processo nº PD-04/139.30/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04583/2021 - CONCEDE pensão por morte à JOSEFINA ANDRADE FONTES DA GRAÇA, no valor de R$ 2.228,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2019, conforme processo nº PD-04/143.48/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/08659/2020 - CONCEDE pensão por morte à GEORGINA TEREZA BOVIOTE TAVARES, no valor de R$ 776,34, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2018, conforme processo nº PD-04/138.119/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/08659/2020 - CONCEDE pensão por morte à NEUZA MARIA PINTO, no valor de R$ 6.987,11, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2018, conforme processo nº PD-04/138.119/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/04583/2021 - CONCEDE pensão por morte à JOSEFINA ANDRADE FONTES DA GRAÇA, no valor de R$ 2.228,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2019, conforme processo nº PD-04/143.48/2019. \r\n\r\nId: 2334835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 682 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcus Simonini Ferreira, ID Funcional nº 06177476, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria Geral da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos, do Procurador-Geral Alexander Leonard Martins Kellner, ID Funcional nº. 51187744.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº. 352, de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2334860"
                        ],
                        "2334749": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1898 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-22/011/000830/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nCarolina Costa Pereira - Id. 4344970-0;\r\n\r\nKarla Diniz Gomes Czekay - Id. 4344979-4;\r\n\r\nMarcelo Martins Callado - Id. 4356699-5;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Karla Diniz Gomes Czekay - Id. 4344979-4, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334749"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334688": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 484 DE 16 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA EMOP Nº 143, DE 06 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Parecer da ASSJUR (SEI nº 10879758), bem como a manifestação da AUDIT (20890039) constantes do processo nº SEI-170002/001206/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP nº 143, de 06/3/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2334688"
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                        "2334687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/203/2018 - Considerando que a até a presente data, não houve resposta à notificação recebida pela Contratada em 02/08/2021; Considerando o descumprimento ao disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 020/2018 e seu parágrafos; Considerando o que determina o art. 87, I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como o que determina a cláusula Nona do Contrato nº 020/2018. Fica ADVERTIDA a empresa ARCHI 5 Arquitetos Associados, pelo descumprimento dos prazos contratuais pactuados para entrega dos orçamentos, na forma do art. 87, I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, referente a elaboração de projetos executivos e orçamento para a construção do prédio da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Antônio Jorge Young S/N°, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/204/2018 - Considerando que a até a presente data, não houve resposta à notificação recebida pela Contratada em 02/08/2021; Considerando o descumprimento ao disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 021/2018 e seu parágrafos; Considerando o que determina o art. 87, I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como o que determina a cláusula Nona do Contrato nº 020/2018. Fica ADVERTIDA a empresa ARCHI 5 Arquitetos Associados, pelo descumprimento dos prazos contratuais pactuados para entrega dos orçamentos, na forma do art. 87, I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, referente a elaboração de projetos executivos e orçamento para a construção do prédio sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizado na Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2334687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2334622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008852/2021 - AUTORIZO a disposição do SUBTENENTE PM CARLOS EDUARDO NEPOMUCENO SANTOS, RG 69.685, Id funcional 24201367, para a Secretaria de Estado de Ambiente, a fim de exercer suas funções no Instituto Estadual do Ambiente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SOLDADOPM THOIS PEIXOTO DOS ANJOS, RG 107103, Id Funcional 50967126 que retorna a Corporação.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000499/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor, 2º SGT PM RG 64.769 SANDRO GARCIA DA SILVA MAGALHÃES, da DGP para a SEGOV / a fim de exercer funções no Segurança Presente, retonando em substituição o CB PM RG 102.130 EVERTON GIL PASSOS DA SILVA, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000502/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 62.321 ANDRÉ LUIS DOS SANTOS, do 34º BPM para a SEGOV, a fim de exercer o cargo na Operação Segurança Presente, retornando em seu lugar o CB PM RG 96.230 ANDRÉ PAULO WIRZ RANGEL, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2334622"
                    ],
                    "2334654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001805/2021 - CONCEDE ao SD PM RG 107.503 LUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Id Funcional 5100376-7, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2334654"
                    ],
                    "2334799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000302/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 68.503 Marco Aurélio de Melo, do 24º BPM, para a Secretaria de Estado de Turismo, a fim de exercer suas funções, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2334799"
                    ],
                    "2334762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/67/2020/ SEI-350207/000087/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 045/2021 em favor das empresas \r\n\r\nCHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.441.650/0001-69 vencedora dos itens 5, 30, 33, 42 com o valor total registrado de R$ 48.718,90 (quarenta e oito mil setecentos e dezoito reais e noventa centavos),\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ 02.424.344/0001-53 vencedora dos itens 24 e 28 com o valor total registrado de R$ 627.208,44 (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e oito reais e quarenta e quatro centavos),\r\n\r\nBAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ 49.351.786/0010-71 vencedora do item 35 com o valor total registrado de R$ 684.115,00,\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME CNPJ 22.706.161/0001-38 vencedora dos itens 17, 40, 41, 45 com o valor total registrado de R$ 82.624,42 (oitenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPerfazendo um valor total de: R$ 1.442.666,759 (um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2334762"
                    ],
                    "2334744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350207/000309/2020 e E-35/091/66/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 044/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 18002263 em favor das empresas C.H.L. PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.441.650/0001-69 vencedora dos itens 2, 16 e 43 com o valor total registrado de R$ 23.598,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa e oito reais), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 00.085.822/0001-12 vencedora dos itens 11, 20, 27, 34, 37 e 41 com o valor total registrado de R$ 293.971,80 (duzentos e noventa e três mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME CNPJ 22.706.161/0001-38 vencedora dos itens 3, 9, 10, 13, 19, 23, 24, 25, 26, 32, 39 e 42 com o valor total registrado de R$ 98.926,20 (noventa e oito mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), Perfazendo um total geral de R$ R$ 416.496,00 (quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2334744"
                    ],
                    "2334863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001018/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 2.001.312,42 (dois milhões, um mil trezentos e doze reais e quarenta e dois centavos), referente à prestação dos serviços de apoio administrativo, com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da Corporação e o Gabinete do Comandante Geral, todos sediados no Quartel General da PMERJ, de acordo com o Art. 24, Inciso XI da lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001018/2020 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 2.001.312,42 (dois milhões, um mil trezentos e doze reais e quarenta e dois centavos), referente à prestação dos serviços de apoio administrativo, com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da Corporação e o Gabinete do Comandante Geral, todos sediados no Quartel General da PMERJ, de acordo com o Art. 24, Inciso XI da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2334863"
                    ],
                    "2334614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001270/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), em favor do CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2021.\r\n\r\nId: 2334614"
                    ],
                    "2334885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080001/011718/2021 - AUTORIZO, a despesa do pedido de ressarcimento de valores, para regularização contábil de bloqueio judicial, em cumprimento a sentença judicial do processo nº 0152883-12.2009.8.19.0001, em favor de FES - Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 7.842,22 (sete mil oitocentos e quarenta dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2021.\r\n\r\nId: 2334885"
                    ],
                    "2334607": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000721/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de SERGIO DO CARMO SCHALIONI, CEL PM RG 49.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E - 09/076/32/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2021, os proventos de CLAUDIO LIMA FREIRE, CEL PM RG 49.270. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/000627/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de FLAVIO SANTOS DE LIMA, CEL PM RG 54.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003711/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2021, os proventos de MOACIR AURELIO DA CUNHA AMORIM DE SOUZA, TEN CEL MÉD. PM RG 60.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002187/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2021, os proventos de ELIANE AMORIM DE ARAUJO, MAJ PM RG 36.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001760/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de CLAUDIO CARLOS PEREIRA, MAJ PM RG 46.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000171/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2021, os proventos de ROSA MARIA VAZQUEZ ROMERO, MAJ PM MÉD. RG 76.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003851/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2021, os proventos de WALMIR COSME LOPES, SUBTEN PM RG 44.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/0002080/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.12.2020, os proventos de ALEXANDRE GARCIA DE ALCANTARA, SUBTEN PM RG 49.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000495/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de DANIEL GRANATA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 52.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002503/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de ROBERTO MARQUES PINHEIRO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002853/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de CLAYTON ALVES PINHEIRO, SUBTEN PM RG 54.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002764/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de LUIZ CARLOS DE SOUZA PAULA, SUBTEN PM RG 55.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000777/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de LUIZ FERNANDO PINTO CARLOS, SUBTEN PM RG 55.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000863/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de CRISTIANO JESUS DOS SANTOS PEREIRA, SUBTEN PM RG 55.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000693/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de EFRAIM DOS SANTOS FREIRE, SUBTEN PM RG 55.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000936/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021 os proventos de OLDAIR VARGAS CORRÊA, SUBTEN PM RG 55.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000922/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de VANESSA DE FREITAS LIMA ARAUJO, SUBTEN PM RG 56.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002509/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de MARCELO PEREIRA LUIZ, SUBTEN PM RG 56.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001250/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de SIDNEY VIEIRA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 56.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000424/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de ANDRÉ LUIZ MOURA MELO, SUBTEN PM RG 56.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001851/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de CHARLES SENTINELLI VALLE, SUBTEN PM RG 56.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002508/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de REYNALDO BARCELLOS RODRIGUES JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001458/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de JAIR BOREL FILHO, SUBTEN PM RG 57.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/001421/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de FABIO DAMACENA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001607/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021 os proventos de CARLOS FRANCISCO SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 57.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000383/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de MARCELO OLIVEIRA DE MENDONÇA, SUBTEN PM RG 57.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000307/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de JEAN CARLOS COSTA ARAGÃO SANTOS, SUBTEN PM RG 57.887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000682/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de EMERSON DA ROCHA CARDINOT, SUBTEN PM RG 79.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001027/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2020, os proventos de SILAS BELONI SILVEIRA, CB PM RG 70.779.\r\n\r\nId: 2334607"
                    ],
                    "2334608": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001963/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2020, os proventos de RENATO BIANCHI GUEDES DE MORAES, CAP PM RG 80.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000760/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de ANDERSON CLAINTON LOURENÇO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.511. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002565/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de ROBSON BERNARDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000410/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 51.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000850/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de IRAPUAN JOSE DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001026/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO, SUBTEN PM RG 53.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001239/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de DENILSON SANT'ANNA BRANDÃO, SUBTEN PM RG 54.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002080/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de ROBERTO CRUZ DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000496/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de ROSANA CLAUDIA SANTANA MILESI, SUBTEN PM RG 54.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002557/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de CÉLIO MÁRCIO ALVES DA CRUZ, SUBTEN PM RG 55.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000628/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021 os proventos de GILMAR ALVES FERREIRA, SUBTEN PM RG 56.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000024/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de MARCOS HENRIQUE SOARES FERNANDES, SUBTEN PM RG 56.176.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000302/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021 os proventos de MARTA FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 56.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000618/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de RENATA BEZERRA TAVARES BASTOS, SUBTEN PM RG 56.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003915/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021 os proventos de FABIO ALVES APOLINARIO, SUBTEN PM RG 56.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000436/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de SEGIO ALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003327/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2020 os proventos de EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000254/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de RONITO CUNHA RENONES, SUBTEN PM RG 58.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000952/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de HEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA, SUBTEN PM RG 58.488.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000963/2021 FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de ALEXSANDER VELOSO RANGEL, SUBTEN PM RG 62.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000887/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021 os proventos de CÉLIO JOSÉ MARIA, 1º SGT PM RG 63.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000450/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA, 1º SGT PM RG 66.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000426/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2021 os proventos de FELIPE DE OLIVEIRA PAEZ, 3º SGT PM RG 81.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002520/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2021, os proventos de RAFAEL HUDSON DA SILVA CORREA, 3º SGT PM RG 81.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001106/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021 os proventos de RENAN DOMINGUES DA CONCEIÇÃO, CB PM RG 90.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/001540/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2021 os proventos de JOABE FERREIRA GARCIA, CB PM RG 92.297.\r\n\r\nId: 2334608"
                    ],
                    "2334609": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000794/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE, CEL MED PM RG 58.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000657/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, CEL MED PM PM RG 60.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004617/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2021, os proventos de ALDIR DOS SANTOS COSTA, MAJ PM RG 43.271. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000889/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2021, os proventos de JOÃO FARIAS GIESTEIRA, 1º TEN PM RG 47.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/001639/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de HELIO ANDRADE PIRES, SUBTEN PM RG 46.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001874/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de ALZAMARA DE OLIVEIRA MOTTA, SUBTEN PM RG 53.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35029/000603/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 53.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000029/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de ALAN BENILDO PEREIRA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 54.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000612/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de QUITÉRIA DOS SANTOS PEREIRA ABDALA, SUBTEN PM RG 54.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/001900/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2021, os proventos de SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001161/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.04.2021, os proventos de FLAVIO BITTENCOURT, SUBTEN PM RG 54.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001367/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de ERON PEÇANHA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000715/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2021, os proventos de ADAUMIR RIBEIRO SALÇA, SUBTEN PM RG 55.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000359/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de FREDERICO PAULO MOURA DE AMORIM, SUBTEN PM RG 55.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001204/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de EDIVAN MAIA SANTOS, SUBTEN PM RG 56.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350464/00434/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de JOÃO MARCELO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 57.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/000543/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de MARCELO DO NASCIMENTO DA COSTA, SUBTEN PM RG 58.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350441/000270/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de MARCO VINICIUS JOIA BDA SILVA, SUBTEN PM RG 58.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000679/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO, SUBTEN PM RG 58.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001447/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2020, os proventos de CARLOS HENRIQUE PEREIRA MARTINS, SUBTEN PM RG 58.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001131/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 59.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001142/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021 os proventos de JOÃO GABRIEL DE SEIXAS, SUBTEN PM RG 63.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001230/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de JORGE LUIZ ALVES DA SILVA, 1º SGT PM RG 63.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000280/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de VIRNA GLAUCE GABRIELSEN, 1º SGT AUX. DE SAÚDE PM RG 63.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002917/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021, os proventos de VALDETE MATOS MARINS VASCONCELLOS, 1º SGT AUX. DE SAÚDE PM RG 64.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001668/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de JOSE JAIME DA SILVA, 2º SGT PM RG 64.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000319/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2020, os proventos de VIVIANE DA SILVA E SILVA, 2º SGT PM RG 64.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000885/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2021, os proventos de LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, 2º SGT PM RG 71.179.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/000648/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de DIOGO ALVES DE CARVALHO BARROS, CB PM RG 88.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/00054/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2021, os proventos de BRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA, CB PM RG 96.119.\r\n\r\nId: 2334609"
                    ],
                    "2334786": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº134/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo de Lactário.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.937,60 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350106/001552/2020 (Pregão Eletrônico nº 037/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n7\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 80 ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO Código do Item: 7290.011.0004 (ID - 70343) Informações complementares: material atóxico autolavável. FORMA FORNECIMENTO: UN\r\n\r\nFLY\r\n\r\n120\r\n\r\n12,82\r\n\r\n1.538,40\r\n\r\n8\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO AUTOCLAVAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 240 - 260ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO, FORMA FORNECIMENTO: UN Código do Item: 7290.011.0010 (ID - 145553)\r\n\r\nFLY\r\n\r\n240\r\n\r\n13,28\r\n\r\n3.187,20\r\n\r\n9\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO AUTOCLAVAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 120 - 150ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO, FORMA FORNECIMENTO: UM Código do Item: 7290.011.0009 (ID - 145552)\r\n\r\nFLY\r\n\r\n120\r\n\r\n10,10\r\n\r\n1.212,00\r\n\r\nId: 2334786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2334551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FÁTIMA MAIA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.964.361-9, matrícula nº 267.151-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360008/000617/2021.\r\n\r\nId: 2334551"
                    ],
                    "2334754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RONALDO MARTINS JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 30316162, com validade a contar de 28/07/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000354/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRE LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito Legista, ID Funcional nº 43511481, com validade a contar de 28/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ronaldo Martins Junior. Processo nº SEI-360309/000354/2021.\r\n\r\nId: 2334754"
                    ],
                    "2334548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000039/2021 - JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVÊA, identidade funcional nº 2.920.995-1, matrícula nº 859.662-9, Perito Legista, de 2ª classe, com efeitos a contar de 24/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000423/2021 - RODINEI BARBOSA LEÃO, identidade funcional nº 571.057-0, matrícula nº 888.768-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 16/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360064/000042/2021 - FABIO DA SILVA RIBEIRO, identidade funcional nº 2.495.370-9, matrícula nº 3.069.794-0, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, com efeitos a contar de 02/08/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2334548"
                    ],
                    "2334530": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000037/2021 e PROCESSO nº E-09/007/0048/2018 (PAD 029/2018). SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 68, §2º, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, a fim de aguardar a sentença, a ser proferida no âmbito da ação penal correlata (Processo nº 0502450-54.2018.4.02.5101), em curso na 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2334530"
                    ],
                    "2334612": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001352/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 18/20 (E-09/361/45/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001153/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/21 (006493/1404/21) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000322/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/21 (254-00027/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000487/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/20 (E-36/320/1673/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2334612"
                    ],
                    "2334615": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360164/000042/2021 - CONCEDO a OCTÁVIO MARTINS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID funcional 5022413-1, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 06/08/2021 a 04/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000194/2021 - CONCEDO a MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4177494-9, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 02/08/2021 a 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2334615"
                    ],
                    "2334850": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360317/000062/2021 - ANDRÉ LUIZ BARREIROS DE LIMA RODRIGUES, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.178.847-8, Período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000167/2021 - DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.083.453-3, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000673/2021 - MARCELO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.983.166-0, Período-base: 02/02/2012 a 30/01/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2334850"
                    ],
                    "2334677": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360245/000016/2021 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.936.862-6, Período-base: 13/11/2014 a 11/12/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360266/000036/2021 - CHRISTIAN JOHN MILLIONS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 570.998-9, Período-base: 09/02/2013 a 07/02/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001795/2021 - PATRICIA GOLDNER, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.385.7365-3, Período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2334677"
                    ],
                    "2334520": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000295/2021 - GUILHERME SOUZA POURCHET - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2334520"
                    ],
                    "2334679": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000806/2021 - MARCUS VINICIUS ARAUJO BELTRÃO LESSA, ID Funcional n° 5.091.717-0 - 308 dias à Polícia Federal. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2334679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2334897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925.023/2007--ISMAEL LIBORIO DOS SANTOS, ID 19763832. Período Base de 08/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.094/2011-- MARCOS SILVA BUENO, ID 24378224. Período Base de 21/05/2014 a 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.07/2016-- MERLYN MANA, ID 16716086. Período Base de 02/11/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.168/1999--JESSI NOGUEIRA NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Período Base de 12/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-60/980.143/2002-- MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID 20105860. Período Base de 27/08/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000791/2021-- ROSANE FERNANDES HYGINO, ID 50023802. Período Base de 07/03/2016 A 02/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000141/2021-- JOSÉ JORGE JAME, ID 19632142. Período Base de 11/06/2016 a 02/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 10.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000820/2021-- HERIBERTO MARTINS DA COSTA, ID 41962427. Período Base de 28/10/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.199/2016--MARCIO SIQUEIRA BARBOSA, ID 42083613. Período Base de 19/03/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2334897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2334896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002000/2020 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/002000/2020; HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte prestador: HOSPITAL VIVER MAIS LTDA., CNPJ: 30.080.438/0001-98.\r\n\r\nId: 2334896"
                    ],
                    "2334597": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI-270136/000301/2021):\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 15 de junho de 2021\r\n\r\nSubten BM Q00/98 MARCELO BARROS PRINCISVAL, RG 23.749 CBMERJ, Id Funcional 0026178419;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 ANDERSON DA SILVA MUNIZ, RG 20.126 CBMERJ, Id Funcional 0009643567;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/98 ISAIAS TAVARES DE ALCANTARA, RG 24.028 CBMERJ, Id Funcional 0026220962; \r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 ALEXANDRE DE CARVALHO PESSOA, RG 24.081 CBMERJ, Id Funcional 0026291649;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 GILSON PINTO TEIXEIRA, RG 24.377 CBMERJ, Id Funcional 0026068923;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 ANDERSON PEREIRA BEZZOCO, RG 43.080 CBMERJ, Id Funcional 0043410448;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 DIEGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES, RG 43.120 CBMERJ, Id Funcional 0043345247;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 THIAGO ASSUMPCAO ALVES DA SILVA, RG 43.394 CBMERJ, Id Funcional 0043413510;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 RUAN MORAIS DE LUCENA, RG 44.078 CBMERJ, Id Funcional 0043419526;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 TIAGO MARQUES DA SILVA, RG 44.255 CBMERJ, Id Funcional 0043419240;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 LEANDRO BATISTA DE SOUSA, RG 44.324 CBMERJ, Id Funcional 0043420508; e\r\n\r\nCb BM Q02/14 RAFAEL NORONHA DA SILVA, RG 49.902 CBMERJ, Id Funcional 0050342797, por terem passado à disposição da Chefia de Gabinete da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 110, de 15 de junho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 25 de junho de 2021\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 EDUARDO FELIPE TARGAT ROCHA FILHO, RG 43.906 CBMERJ, Id Funcional 0043416390, por ter passado à disposição da Assessoria Jurídica da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 118, de 25 de junho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 LEANDRO OLIVEIRA DA ROCHA, RG 43.355 CBMERJ, Id Funcional 0043413137, por ter passado à disposição da Assessoria de Comunicação Social da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 118, de 25 de junho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nSubten BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA, RG 19.947 CBMERJ, Id Funcional 0026136821;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/88 CLAUDECY MARQUES FERREIRA, RG 10.743 CBMERJ, Id Funcional 0025821270;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, RG 20.926 CBMERJ, Id Funcional 0025821644;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/98 DIMITRIOS ANDRE RICHTER SIDERIS, RG 24.339 CBMERJ, Id Funcional 0026138557; por ter passado à disposição do DGDEC - Departamento Geral de Defesa Civil da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 118, de 25 de junho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 LUIZ CESAR DOS SANTOS SMANIOTTO, RG 23.696 CBMERJ, Id Funcional 0006131620;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 ANDERSON LUIZ BELO COELHO, RG 43.294 CBMERJ, Id Funcional 00434125213º Sgt BM Q06/AxE/08 HELDER GARCIA LIMA SILVA, RG 42.938 CBMERJ, Id Funcional 0043399525; por terem passado à disposição da Chefia de Gabinete da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 118, de 25 de junho de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 CRISTIANE PIRES QUINTAES, RG 30.523 CBMERJ, Id Funcional 0026387646, por ter passado à disposição da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 118, de 25 de junho de 2021, de acordo com o Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 02 de junho de 2021\r\n\r\n- Subten BM Q00/00 ROBSON SOARES RODRIGUES, RG 27.699 CBMERJ, Id Funcional 0026671956, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 103, de 02 de junho de 2021.\r\n\r\nA contar de 18 de junho de 2021\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/98 JOSE AMARAL DA SILVA FILHO, RG 24.023 CBMERJ, Id Funcional 0026383454, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Magé, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 113, de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000307/2021):\r\n\r\nA contar do dia 09 de julho de 2021:\r\n\r\n- Subten BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA, RG 19.947, Id Funcional 26136821, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 09 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2334597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2334997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ELAINE CORREIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922139-1, Id. Funcional nº 4214273-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.03.2021. Processo nº SEI-080001/004508/2021.\r\n\r\nId: 2334997"
                    ],
                    "2334983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/03/2008, a servidora ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.401-0, ID nº 3085605-1, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003. Processo nº SEI-E-08/220562/2008.\r\n\r\nId: 2334983"
                    ],
                    "2334985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n11.08.2021\r\n\r\nPRORROGAR, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ERNESTO TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 830.305-9, ID Funcional nº 3662037-8, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003030/2021.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FIUZA GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 825.985-5 e nº 845.374-8, ID Funcional nº 4068126-2, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003364/2020.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.949-7, ID Funcional nº 3300333-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/0030412021.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.445-2 e nº 5.019672-4, ID Funcional nº 4053226-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001686/2020.\r\n\r\nCAROLINE COSTA NUNES DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 965.518-4 e nº 956.718-1, ID Funcional nº 4370655-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002561/2020.\r\n\r\nCELIA MARA CRETTON PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.019645-0, ID Funcional nº 3681134-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001644/2020.\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 956.524-3 e nº 935.889-6, ID Funcional nº 4284505-0, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/103160/2018.\r\n\r\nDAISY OLIVIER FALCAO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.414-4, ID Funcional nº 3661204-9, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000702/2020.\r\n\r\nDENISE SOARES FRANCO, Professor Docente I, matrícula nº 5.007662-9, ID Funcional nº 3331184-6, sem contato direto e permanente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002651/2020.\r\n\r\nDUZINEIA DA SILVA ANDRADE FREITAS, Servente, matrícula nº 5.005824-7, ID Funcional nº 3553713-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000066/2021.\r\n\r\nEDVALDO CESAR OLIVEIRA MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 915.566-4, ID Funcional nº 4248942-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002518/2020.\r\n\r\nISAIAS ALVES LEAO, Professor Docente I, matrícula nº 825.811-3 e nº 928.899-4, ID Funcional nº 5555760, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/1487/2017.\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA BARROSO, Merendeira, matrícula nº 5.011869-4, ID Funcional nº 3686327-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000012/2021.\r\n\r\nJANICE MIRANDA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 929.450-5, ID Funcional nº 4277214-1, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003801/2021.\r\n\r\nKELISSON FERREIRA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 918.170-2, ID Funcional nº 4203289-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, em serviços que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002879/2020.\r\n\r\nLEYDE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 975.306-2, ID Funcional nº 4425134-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002310/2021.\r\n\r\nLUIS CESAR NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 836.917-5, ID Funcional nº 3936674-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001013/2021.\r\n\r\nLUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Professor Docente I, matrícula nº 934.474-8 e Professor Docente II, matrícula nº 5.003847-0, ID Funcional nº 3660204-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002828/2021.\r\n\r\nMARIA EMILIA LOPES MONTEIRO FRANCO, Professor Docente II, matrícula nº 815.162-3, ID Funcional nº 4032455-9, sem contato direto e permanente com o aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000018/2021.\r\n\r\nMARIO FERREIRA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 928.777-2, ID Funcional nº 4263425-3, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/008/1055/2016.\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 831.439-5, ID Funcional nº 3952325-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002586/2021.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, Professor Docente I, matrícula nº 5.003143-4, ID Funcional nº 3626399-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003811/2021.\r\n\r\nMARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 904.340-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.010644-2, ID Funcional nº 3480096-4, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000588/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES KRONE, Professor Docente I, matrícula nº 829.231-0, ID Funcional nº 3831076-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002996/2021.\r\n\r\nMARY CRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 826.170-3 e nº 837.543-8, ID Funcional nº 3992364-9, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002682/2020.\r\n\r\nPERLA ROTSTEIN, Professor Docente I, matrícula nº 253.682-9, ID Funcional nº 3564407-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002399/2021.\r\n\r\nRONIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 831.135-9, ID Funcional nº 3383802-0, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/101701/2018.\r\n\r\nSANDRA SILVA JARDIM, Servente, matrícula nº 5.013942-7, ID Funcional nº 3617345-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002773/2020.\r\n\r\nVIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 826.367-5, ID Funcional nº 3470336-5, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1065/2014.\r\n\r\nId: 2334985"
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                    "2334984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ALCIMARY SILVA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802150-3, ID nº 3090775-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SE-E-08/008/8510/2014.\r\n\r\nId: 2334984"
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                    "2334981": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nATO DE 30/10/2014 - ZILMA FREIRE DA SILVA, matrícula. nº 5223-3, ID. n°, 3227605-2, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 30/10/2014, publicado no D.O. de 28/11/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 28/11/2014, no valor total de R$ 813,67 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 451,67; Triênio (60%) (Lei nº 1608/90) - R$ 271,00; Resíduo/GEELED- VPNI(Artigo 7° da Lei 6.842/2014), no total de R$ 813,67.\r\n\r\nId: 2334981"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021 \r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para SÔNIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matricula nº 296.864-2, Id. Funcional nº 3036004-8, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/017568/2021.\r\n\r\nId: 2334982"
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                    "2334986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituiþão Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Resolução SARE n° 3.026/2004 e nas informaçöes prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/015744/2020\r\n\r\nDEISE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n295.000-4\r\n\r\n3102835-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/021694/2020\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\n263.418-6\r\n\r\n31406637-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\nSEI- 080001/002069/2020\r\n\r\nNILTON FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n193642-6\r\n\r\n3187134-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/03/2017 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/019572/2020\r\n\r\nSHIRLEY BACCHINI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n287182-0\r\n\r\n3077375-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/2020\r\n\r\nId: 2334986"
                    ],
                    "2334987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/ 08 /2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/019842/2020\r\n\r\nEDNA LEITE MENDES \r\n\r\n295.217-4\r\n\r\n3025688-7\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/016039/2020\r\n\r\nLUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA\r\n\r\n287.424-6\r\n\r\n3063944-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\nSEI- 080001/010731/2021\r\n\r\nSERGIO RABINOVICI\r\n\r\n190.437-4\r\n\r\n3234055-9\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nSEI-080001/024777/2020\r\n\r\nREGINA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n287.764-5\r\n\r\n3050607-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/015874/2020\r\n\r\nLIDIA NEY DA FONSECA \r\n\r\n265.264-8\r\n\r\n3168097-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nId: 2334987"
                    ],
                    "2334988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/8510/2014 - ALCIMARY SILVA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802150-3, ID nº 3090775-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2334988"
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                    "2334989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/600150/1994 - CARLOS ALBERTO NEVES MOREIRA, Técnico Administrativo de Saúde, ID n° 32155867. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos-base de 08/10/1988 a 29/09/1993 e de 30/09/1993 a 28/09/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/605982/1996 - JOSE BENEDITO ROSSI, Médico, ID n° 31337503. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 05/03/1987 a 01/03/1997 - 05 (cinco) meses, correspondentes a 300 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/102649/2018 - MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, Médico, ID n° 31549454. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 20/11/1991 a 17/11/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/015/891/2019 - VALÉRIA RAMOS COELHO NOBRE SANTANA, Téc. Enfermagem, ID n° 31389627. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 23/01/1991 a 20/01/1996 - 01 (hum) mês, correspondente a 60 dias.\r\n\r\nId: 2334989"
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                    "2334995": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,1899 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 92.922,63 (noventa e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 056/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030575/2019.\r\n\r\nId: 2334995"
                    ],
                    "2334996": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora dos itens 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Losartana Potássica 50 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,0770 para o item 04;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 47.195,46 (quarenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 (itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 083/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023715/2020.\r\n\r\nId: 2334996"
                    ],
                    "2335001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORG Nº 029 DE 17 AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE NOMEADO PELA PORTARIA SES/CORREGG Nº 28, DE 29 JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, IV do Decreto n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019, bem como o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente A designação do sindicante, o servidor Bernard Gama Botelho - ID funcional nº 51031930-1, designado na PORTARIA SES/CORREGG nº 28, de 29 julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo Nº SEI-080017/002648/2020, tendo em vista decisão proferida em sede de recurso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2335001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nATO DE 28.11.1981 - JOIZY MARY ILDEFONSO DE ALMEIDA, matrícula nº 08/103.296-3 - TENDO em vista o que consta do processo nº SEI-080004/000447/2021, fica alterado o nome da servidora em referência para JOIZY MARY ILDEFONSO FERREIRA.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 1396/2021 - MARIA DE FÁTIMA BORGES SIMÕES, matrícula nº 08/104.195-6 - TENDO em vista o que consta do processo nº SEI-080004/000364/2021, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA DE FÁTIMA BORGES SIMÕES COSTA.\r\n\r\nId: 2334599"
                        ],
                        "2334594": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/304.012/1988 - NEUMA ANTUNES DA SILVA, Id Funcional nº 21201960 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 15.12.2012 a 13.12.2017.\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.842/1995 - LILIAN CRISTINA SILVA, Id Funcional nº 21132356, período base de 06.11.2014 a 04.11.2019,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/203.208/1999 - LUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO, Id Funcional nº 21316074, período base de 23.03.2015 a 20.03.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000054/2021 - ELIANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 21122644 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 04.01.2008 a 02.01.2013 e 03.01.2013 a 01.01.2018.\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/184/2013 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id Funcional nº 21292230 - CONCEDO 21 meses de licença especial, períodos base de 10.03.1979 a 07.03.1984, 06.04.1988 a 04.04.1993, 05.04.1993 a 03.04.1998, 04.04.1998 a 02.04.2003, 03.04.2003 a 31.03.2008, 01.04.2008 a 30.03.2013 e de 31.03.2013 a 29.03.2018, tornado sem efeito os períodos com as respectivas publicações: 10.07.1978 a 08.07.1983 - DO de 22.08.1984; 06.04.1988 a 04.04.1993 - DO de 14.04.1997; 05.04.1993 a 03.04.1998 - DO de 22.10.2001; 04.04.1998 a 02.04.2003 - DO de 13.06.2007; 03.04.2003 a 31.03.2008 - DO de 23.06.2010; 01.08.2008 a 30.03.2013 - DO de 26.03.2014; 31.03.2013 a 29.03.2018, D.O. de 09.10.2018; face a desaverbação dos 236 dias do IASERJ, como contratado, no período de 10.07.1978 a 15.03.1979, tendo em vista a utilização deste período na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.175/1988 - ROBERTO IZAIAS CROSS, Id Funcional nº 21175756 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 16.08.2015 a 13.08.2020.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/907.786/1994 - DENIRA VIEIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21135789 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 25.02.2008 a 23.02.2013 e 24.02.2002 22.02.2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2021.\r\n\r\nId: 2334594"
                        ],
                        "2334601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 866/2021 - EXONERAR RAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES, Id Funcional n° 5114560-0, a contar de 16/08/2021, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006791/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 867/2021 - NOMEAR JONATHAN FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO, para exercer, com validade a contar de 17/08/2021, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rafaele Cristine Medeiros Soares. Proc. nº SEI-080007/006791/2021.\r\n\r\nId: 2334601"
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                        "2334761": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de Insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 01, 04 e 05, para abastecer o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.997,44 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações do instrumento convocatório. Parecer 123/2021 (Doc. SEI 14277003 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 19033797). DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/002880/2019.\r\n\r\nId: 2334761"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2334692": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5976 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo nº SEI E-03/003/347/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram remanejados para as Unidades de Ensino da região;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas da Rede Estadual no âmbito da Regional;\r\n\r\n- que o acervo foi recolhido e arquivado pela Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 1996.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Vargem Alegre, situada no Município de Santo Antônio de Pádua, criada e denominada pelo Decreto nº 4.723, de 01 de junho de 1954, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 1954.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5978 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-030029/005253/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regularização do endereço da unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino situada em Visconde de Imbé - 2º Distrito de Trajano de Moraes município de Trajano de Moraes;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do C.E. João de Moraes Martins, denominada pela Lei nº 207 de 30 de agosto de 1948, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 1948, para Rua Antônia Natividade, s/nº, Visconde de Imbé, Município de Trajano de Moraes, RJ, CEP: 28.750-000.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 31 de dezembro do ano de 2012, na Avenida Coronel João de Moraes Martins, s/nº, Visconde de Imbé, Município de Trajano de Moraes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2334692"
                    ],
                    "2334645": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5977 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.966/2021, INSERE ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006439/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução SEEDUC nº 5.966/2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam criadas as Classes Descentralizadas do Colégio Estadual Hilton Gama, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, habilitação Técnico em Enfermagem, eixo tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, a serem implantadas em cooperação com a Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias, nos endereços mencionados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As Classes Descentralizadas de que trata a presente Resolução atenderão ao quantitativo máximo de matrículas disposto no Anexo Único desta Resolução, em um prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do presente ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Após decorridos 36 (trinta e seis) meses do Termo de Cooperação Técnica e da vigência deste Ato, considerando a matriz curricular em vigor à época, em havendo indicativo formal e expresso de não renovação do Termo de Cooperação Técnica para além do prazo disposto no caput deste artigo, de modo a garantir a oferta de novas turmas de entrada para os períodos subsequentes, a oferta de vagas nas classes descentralizadas poderá ser interrompida, sem prejuízo na conclusão do curso pelos discentes já matriculados na mesma, dentro do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica e desta Resolução.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido na Resolução SEEDUC nº 5.966/2021, o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vigência da Resolução SEEDUC nº 5.966/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCapacidade máxima de matrícula\r\n\r\nAv. Dr. Manoel Reis, 881 - Centenário - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDEC POLO DA INDÚSTRIA\r\n\r\n37\r\n\r\nRua Professor José De Souza Herdy, 934 - Jardim 25 de Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nPOLO SOCIAL\r\n\r\n84\r\n\r\nAv. Coronel Sisson - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDEC POSTO AVANÇADO CASA BRASIL\r\n\r\n35\r\n\r\nAv. Rio Branco, 47SV - Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDEC UNIDADE GRAMACHO\r\n\r\n35\r\n\r\nRua Herval Azevedo Carvalho, 894 - Jardim Primavera\r\n\r\nFUNDEC UNIDADE JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n37\r\n\r\nAv. Comendador Silva Cardoso, Lt 05 Qd 08 - Pilar - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDEC UNIDADE PILAR\r\n\r\n80\r\n\r\nEstrada de Xerém, 27 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFUNDEC UNIDADE TAMOIO\r\n\r\n92\r\n\r\nId: 2334645"
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                    "2334637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA MATTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3257055-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Alberto Magalhães Cedro ID 4324480-7/2. Processo nº SEI-030030/003510/2021.\r\n\r\nDESIGNA WALKER DOS SANTOS ANTERO, Prof. Doc. I, ID 4324567-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Maria Gonçalves Saldanha, ID 3425305-0/1. Processo nº SEI-030033/002556/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAELA ALBERGARIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4387459-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 13/04/2021. Processo nº SEI-030038/002378/2021.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA FERNANDA LAPADULA MATOS, Prof. Doc. I, ID 5078280-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafaela Albergaria Mello, ID 4387459-2/2. Processo nº SEI-030038/002378/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4411146-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wagner José Rosalin de Araújo, ID 4327125-1/1. Processo nº SEI-030035/003562/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLUCE SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3518558-9/1, da função de Diretor Adjunto do Centro de Ensino Integrado Agroecológico Barão de Langsdorff, U.A. 11802313526, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 13/11/2018. Processo nº SEI-030042/001623/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARLUCE SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3518558-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do Centro de Ensino Integrado Agroecológico Barão de Langsdorff, U.A. 11802313526, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/001623/2021.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA VALÉRIA MASELLO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3857013-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karen Alves Barros, ID 3483795-7/1. Processo nº SEI-030030/003256/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA BERNARDES VIEIRA DE REZENDE HERSEN MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4283274-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Melanie da Silva Souza, ID 3512205-6/1. Processo nº SEI-030038/001230/2021.\r\n\r\nDESIGNA THALITA SILVA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. I, ID 5017558-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Leopoldo Oscar Stutz, U.A. 11802314520, Tipo D, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/001773/2021.\r\n\r\nId: 2334637"
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                    "2334743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA AGATHA SIQUEIRA DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4421076-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa de Almeida Marques Bezerra ID 4191220-9/3. Processo nº SEI-030039/002574/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES, Prof. Doc. I, ID 576594-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Etelvina Maria Lisboa Pereira, ID 3639874-8/3. Processo nº SEI-030036/003745/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETE BRITES RICARDO, Prof. Doc. II, ID 4024054-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003548/2021.\r\n\r\nDESIGNA DENISE DE MOURA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5020937-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete Brites Ricardo, ID 4024054-1/2. Processo nº SEI-030035/003548/2021.\r\n\r\nDESIGNA LIZANDRA MARENDAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4397884-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian de Oliveira de Magalhães, ID 4190988-7/4. Processo nº SEI-030033/002744/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA RICARDO MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4384355-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Rosália Gonçalves Barros, ID 4258707-7/3. Processo nº SEI-030033/003090/2021.\r\n\r\nDESIGNA TATIANNE CANDU LOPES, Prof. Doc. I, ID 4418534-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003512/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON KAUSTCHR GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4304091-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Dantas Nogueira, ID 4255831-0/4. Processo nº SEI-030035/002112/2021.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANA NERI LESSA VIANA, Prof. Doc. II, ID 3424894-3/1, da função de Diretor do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/08/2020, publicado no DOERJ de 28/08/2020. Processo nº SEI-030033/002599/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349066-2/5, da função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030033/002599/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA NERI LESSA VIANA, Prof. Doc. II, ID 3424894-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Bentzen da Silva, ID 4349066-2/5. Processo nº SEI-030033/002599/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349066-2/5, para exercer a função de Diretor do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Neri Lessa Viana, ID 3424894-3/1. Processo nº SEI-030033/002599/2021.\r\n\r\nId: 2334743"
                    ],
                    "2334636": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nATO DE 17/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 19/05/2021 - Fica retificado para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou FABIANE CARLA CARVALHO, ID 3902550-0/1, da função de Secretário do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/001436/2021.\r\n\r\nATO DE 17/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 19/05/2021 - Fica retificado para 15/03/2021, a validade do ato que designou FABIANE CARLA CARVALHO, ID 3902550-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demias termos. Processo nº SEI-030030/001436/2021.\r\n\r\nId: 2334636"
                    ],
                    "2334742": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nATO DE 25/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2021 - Fica retificado o nome da servidora VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID 4368512-9/1, designada para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030036/001702/2021.\r\n\r\nId: 2334742"
                    ],
                    "2334646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006688/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA para preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, por 180 dias.\r\n\r\nId: 2334646"
                    ],
                    "2334940": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 47\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000490/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2021, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos, ID: 5098198-6.\r\n\r\nFiscal 01: Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4, em substituição a Alessandro Paiva Jordao de Souza Gabriel da Silva, ID: 5.013.903-7.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID: 4.468.736-9.\r\n\r\nFiscal 02: Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2.\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4.326.571-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 48\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000491/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2021, celebrado entre a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6.\r\n\r\nFiscal 01: Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4, em substituição a Alessandro Paiva Jordao de Souza Gabriel da Silva, ID: 5.013.903-7.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID: 4.468.736-9.\r\n\r\nFiscal 02: Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2.\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4.326.571-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 49\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000492/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 13/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2021, celebrado entre a empresa TIM S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos, ID: 5098198-6.\r\n\r\nFiscal 01: Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4, em substituição a Alessandro Paiva Jordao de Souza Gabriel da Silva, ID: 5.013.903-7.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID: 4.468.736-9.\r\n\r\nFiscal 02: Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2.\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4.326.571-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA COJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 50\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000493/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 11/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2021, celebrado entre a empresa OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos, ID: 5098198-6.\r\n\r\nFiscal 01: Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4, em substituição a Alessandro Paiva Jordao de Souza Gabriel da Silva, ID: 5.013.903-7.\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID: 4.468.736-9.\r\n\r\nFiscal 02: Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2.\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4.326.571-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2334940"
                    ],
                    "2334705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 48 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/029/936/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ailton Barreto Castricini, Matrícula nº 3051464-0, ID. nº 50210009, como gerente titular, em substituição ao servidor Marcelo de Oliveira Félix, mat. nº 3139194-9, ID. Funcional nº 41992024, designado através da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 36/2021, de 03 de fevereiro de 2021, para gerir o Convênio nº 39/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e UNIVERSIDADE NORMAL DE HEBEI (CHINA), cujo objeto é a manutenção de programa de idioma Chinês (Mandarim), com foco em ciências e matemática no Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2334705"
                    ],
                    "2334937": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 904 DE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/001/102699/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 24/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 24/2021, celebrado entre a empresa BECBOOKS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de livros didáticos de língua francesa, para atender aos alunos da 2ª e 3ª série do Ensino Médio Intercultural Brasil - França do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nGestor Titular: Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5120878-4\r\n\r\nGestor Suplente: Rafaela Rodrigues Ramos, ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal 01-Titular: Amandio de Carvalho Pereira, ID: 4367207-8\r\n\r\nFiscal 01-Suplente: Beatriz dos Santos Peixoto da Silva, ID: 5035746-8\r\n\r\nFiscal 02-Titular: Cícero Tauil de Carvalho Queiroz, ID: 4326486-7\r\n\r\nFiscal 02-Suplente: Alberto Alexandre Lazzaroni, ID: 4063653-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2334937"
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                    "2334772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410499/2009 - LUCIANA MARTINS, Identidade Funcional 38572940/01, matrícula 827018-3, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 13/08/2021 a 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410499/2009 - LUCIANA MARTINS, Identidade Funcional 38572940/02, matrícula 934084-5, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 12/08/2021 a 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/2294/2019 - ROSIMAR DA SILVA SALGUEIRO, Identidade Funcional 50734911/01, matrícula 3080623-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 19/08/2021 a 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2334772"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA ESTELINA GONÇALVES TATAGIBA, Merendeira, ID 3632925-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Duque Costa, U.A. 11802310555, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/002810/2021.\r\n\r\nId: 2334647"
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                    "2334624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001363/2020 - ROSANE DE MIRANDA CUNHA, Identidade Funcional 5460271/1, matrícula 252440-3, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termo do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/04/1982 a 31/08/1983; 17/10/1983 a 06/04/1984; 02/05/1984 a 28/09/1984; 02/09/1985 a 28/10/1986, num total de 1.250 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 29/10/1986 a 01/11/1986, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/556/2019 - NILZA MAURA CAMPOSO, Identidade Funcional 33179921/2, matrícula 914395-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termo do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1990 a 31/12/1990; 01/09/1991 a 31/12/1991; 01/04/1992 a 31/12/1992, num total de 519 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000194/2020 - ANDRÉA ARAÚJO DE FREITAS, Identidade Funcional 38282585/1, matrícula 831075-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termo do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1997 a 06/04/1998, num total de 371 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 11/03/1991, 02/05/1991 a 02/03/1994, 01/04/1994 a 30/04/1997, por solicitação do servidor e de 07/04/1998 a 30/10/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2334624"
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                    "2334698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002167/2021 - MARCIA VALERIA RIBEIRO TAVARES VIANA, Professor Docente II 40H, Nível C, Ref. 7, matrícula 5.024.910-1, ID 37615513/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002099/2021 - TELMA CARVALHO AMIM CAMPANATI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 804.537-9, ID 33725829/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001977/2021 - SONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 804.766-4, ID 39341259/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001440/2021 - DAGMAR MARIA DA SILVA, Professor Docente II 40H, Nível A, Ref.6, matrícula 5.011.650-8, ID 36138240/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002763/2021 - JUCIARA OLIVEIRA DE JESUS AURILIO, Agente Administrativo I, matrícula 5.020.545-9, ID 39281264/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002137/2021 - JORGE LUIZ ALVES TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula 940.466-6, ID 42050278/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001276/2020 - VERONICA ESTEVES DUARTE, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula 805.390-2, ID 36651370/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000674/2020 - ANDREA DEMARCO LOUREIRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 805.418-1, ID 36418110/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000436/2020 - EDNA ROSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, matrícula 272.776-6, ID 36317225/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003589/2021 - PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula 241.389-6, ID 40332462/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002345/2021 - SONIA ROZA DO PATROCINIO, Merendeira I, matrícula 270.376-7, ID 39087441/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005137/2021 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA , Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 859.318-8, ID 19869355/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002272/2021 - CIRLENO ALVES DA SILVA, Professor Docente I 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.011.208-5, ID 39534928/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001924/2021 - MARLUCIA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 231.157-9, ID 39264262/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001629/2021 - GLORIA REGINA BARREIRA ATAY, Servente I, matrícula 275.189-9, ID 33668353/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001603/2021 - MARINETH FERREIRA GONÇALVES, Professor Docente II 40H, Nível C, Ref. 8, matrícula 5.019.163-4, ID 36418838/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003856/2021 - ROSIMERI ALONSO BARBOSA, Professor Docente II, 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.021.712-4, ID 36592676/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2334698"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/15577/2003 - ISA CARNEIRO VIDINHO, Identidade Funcional 19843720/1, matrícula 835474-8, Assistente Social do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/01/2015 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650256/2007 - MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, Identidade Funcional 19862938/1, matrícula 821696-2, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/05/2016 a 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004448/2021 - UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, Identidade Funcional 19318839/1, matrícula 5002996-6, Agente Administrativo da SEEDUC CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 12/06/19997 a 11/06/2002; de 12/06/2002 a 11/06/2007; de 12/06/2007 a 11/06/2012 e de 12/06/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004110/2021 - EBERT SILVA PIRES, Identidade Funcional 50371665/1, matrícula 3076044-1, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2015 a 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004956/2021 - ELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA, Identidade Funcional 43864570/4, matrícula 3076119-1, Psicólogo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005919/2021 - ANDRE LUIZ MENESES CESAR, Identidade Funcional 50372033/1, matrícula 3076463-3, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2015 a 09/04/2020.\r\n\r\nId: 2334773"
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                    "2334709": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030033/003333/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030033/002804/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030039/000252/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, matrícula 270.134-0, ID 39335518/1.\r\n\r\nId: 2334709"
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                    "2334603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/660006/96 - MÁRCIA VALENTIM BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292278-9, ID. nº 3464115-7, período base de 08/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/101793/2018 - LARICE DASILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3036940-9, ID. nº 4316336-0, período base de 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/1433/2021 - LUCIENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. I, mat. nº 918843-4, ID. nº 4272572-0, período base de 23/11/2010 a 05/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001654/2021 - LUCIA HELENA GAMA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 839083-3, ID. nº 3892774-8, período base de 12/07/99 a 11/07/2004 e de 01/09/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002242/2021 - SIMONE VALÉRIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 952169-1, ID. nº 4328097-8, período base de 23/04/2009 a 22/04/2014 e de 20/04/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002252/2021 - NEUZA MARIA BRAGA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 838000-8, ID. nº 4036795-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002213/2021 - ANA PAULA BRAGA DA SILVA MONTEIRO,Prof. Doc. I, mat. nº 944904-2, ID. nº 4330769-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃODE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/2450/2013 - DILMA CHAGAS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914303-3, ID. nº 4199551-1. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/08/2021, publicado no D.O. de 11/08/2021, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial nos períodos base de 31/10/2006 a 30/10/2011 e de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002118/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO ...\r\n\r\nId: 2334603"
                    ],
                    "2334604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/2987/2015 - EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA, AG. Administrativo Secretaria, mat. n° 5.000.609-7, período base de 11/05/2016 a 08/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004109/2021 - MARCIA TEIXEIRA PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 921.013-9, período base de 17/07/2009 a 05/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004019/2021 - MARCIA TEIXEIRA PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.206-6, período base de 16/08/2003 a 14/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/735207/99 - KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, Prof. Doc. I, mat. n° 5.006.029-2, período base de 27/07/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003974/2021 - LEILA GRISOLIA COHEN, Prof. Doc. I, mat. n° 831.786-9, período base de 06/05/1999 a 04/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10203247/2011 - ALEXANDRE DE FARIA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.279-4, período base de 09/05/2008 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003887/2021 - CONCEIÇÃO RODRIGUES SOARES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n °844.849-5, período base de 04/02/2002 a 08/03/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002774/2021 - MARIA HELENA DE CARVALHO GUIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.898-5, período base de 15/11/2009 a 27/02/2020. \r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11002271/2009 - VERA LUCIA BARBARÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 844.584-3, períodos base de 04/02/2002 a 01/02/2011 e de 01/07/2015 a 13/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003973/2021 - VERA LUCIA MAGALHÃES MARTINS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.827-6, período base de 04/02/2002 a 31/01/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004146/2021 - VALÉRIA TINOCO ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.023.052-3, períodos base de 31/05/1995 a 29/11/2010 e de 01/10/2014 a 11/10/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5800759/1997 - ROBERTO MENDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 807. 930-3, períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996 e de 17/02/2000 a 13/02/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003523/2021 - SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Assistente de Administração Escolar II, mat. n° 680.423-1, período base de 18/04/1974 a 15/06/2019. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002261/2021 - DENISE DE MOURA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.051.374-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002945/2021 - KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 958.630-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002945/2021 - KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, Prof. Doc. I, mat. n° 946.195-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2334604"
                    ],
                    "2334412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006262/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (18705568) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1728, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2334412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2334796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000749/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de Sergio de Abreu Costenplate - ID. 3252285-1, para fins de concessão de adiantamento para atender despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2334796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 506 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/005048/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, as Comissões de Planejamento e Fiscalização da execução de Contrato com empresa especializada no fornecimento de desktops que serão utilizados na atualização do parque de informática desta Fundação, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nComissão de Planejamento:\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento - ID: 4418721-1\r\n\r\nMaria Janete de Carvalho - ID: 2714537-9\r\n\r\nComissão de Fiscalização:\r\n\r\nElcio Novis Cardozo - ID: 4441312-2\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro - ID: 4391053-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334781"
                        ],
                        "2334767": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 507 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/005302/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução de contrato com empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização e descupinização nas dependências da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nGuilherme Ferreira de Andrade - ID: 2022962-3\r\n\r\nLécio Augusto Ramos - ID: 4391077-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334767"
                        ],
                        "2334771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 508 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/005585/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução de contrato com empresa especializada na aquisição de mobiliário para atender as necessidades dos setores vinculados ao Departamento de Material e Patrimônio da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Ana Carolina de Oliveira - ID: 51121034 \r\n\r\nII - Guilherme Ferreira de Andrade - ID: 2022962-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334771"
                        ],
                        "2334845": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 509 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/005669/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução de contrato com a empresa especializada na locação, instalação, manutenção de banheiros químicos, compreendendo a instalação e a sua manutenção a ser utilizado no Prédio da FAPERJ, na Rua da Alfandega nº 42/48, Centro do Rio de Janeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves - ID: 4391073-4\r\n\r\nMirian da Rocha Dias - ID: 3214804-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2334845"
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                        "2334852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103266/2018 - DANIELA ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: ..., até a véspera da reassunção, ...\r\n\r\nLeia-se: ..., até 05 de dezembro de 2020, ...\r\n\r\nId: 2334852"
                        ],
                        "2334600": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015185/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor do COLÉGIO PENTÁGONO LTDA, no valor de R$ 5.500,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014598/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor do CENTRO CULTURAL DO LICEU FRANCO BRASILEIRO, no valor de R$ 3.690,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014600/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor do CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, no valor de R$ 2.000,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014592/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA(MATRIZ), no valor de R$ 45.824,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015178/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CONGREGAÇÃO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, no valor de R$ 1.579,50 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015184/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor do COLEGIO GERAÇÃO Z LTDA, no valor de R$ 2.750,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015179/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 6.008,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002706/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em fa vor da CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor de R$ 195.279,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 02.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008054/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, no valor de R$ 10.000,00 com fulcro no artigo 24 VIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2334600"
                        ],
                        "2334820": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE REZENDE GONÇALVES, matr. nº 6.836-1, da Faculdade de Educação, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/018147/2021:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nMÁRCIA CABRAL DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA - UERJ;\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRONALDO BELLO DE SOUZA - UERJ.\r\n\r\nId: 2334820"
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                        "2334822": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA CELLY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7.331-2, do Instituto de Física, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam do processo nº SEI-260007/012536/2021, Processo nº SEI-260007/018690/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nPEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO - IF/UERJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ;\r\n\r\nLINDA VIOLA EHLIN CALDAS - IPEN/CNEN;\r\n\r\nHELEN JAMIL KHOURY - UFPE;\r\n\r\nMARIA LUIZA ROCCO DUARTE PEREIRA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLENA GEISE - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nPATRICIA DE AZAMBUJA PENNA - FIOCRUZ.\r\n\r\nId: 2334822"
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                        "2334821": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo nº E-26/007/11465/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nFLAVIO CHAME - matr. nº 33093-6 - Vice-Diretor do IEFD;\r\n\r\nSÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS, matr. nº 6992-2 - Chefe de Secretaria do IEFD;\r\n\r\nDANIELLE ROCHA VIEIRA BIOLCHINI, matr. nº 36351-5, Técnico Universitário II do IEFD.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018532/2021.\r\n\r\nId: 2334821"
                        ],
                        "2334819": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/SRH/1995 - MARIA HELENA COSTA COUTO DE MOURA, matr. nº 31.504-4 / ID. 44337310 - Tendo em vista a alteração no nome em decorrência de mudança de estado civil, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARIA HELENA COSTA COUTO”, leia-se: “MARIA HELENA COSTA COUTO DE MOURA”. Processo nº SEI-260007/014262/2021.\r\n\r\nId: 2334819"
                        ],
                        "2334806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 658 DE 12 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA ACEITE DEFINITIVO NA REFORMA DAS ENFERMARIAS DA HEMATOLOGIA/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-26/007/102965/2018,\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão para aceitação definitiva referente à reforma das Enfermarias da Hematologia do HUPE, Processo nº SEI-E/26/007/102965/2018.\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 38400-8.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor \r\n\r\nId: 2334806"
                        ],
                        "2334805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/004913/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., referente à aquisição de medicamentos diversos, no valor de R$ 23.866,50, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/006318/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., referente a aquisição de Nitroglicerina 5mg/ml sol. inj. 5ml, no valor de R$ 18.649,90, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/006224/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente a aquisição de Gluconato de clorexidina à 2%, no valor de R$ 46.560,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002068/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., referente a aquisição de Placa geradora de Raio-X, no valor de R$ 22.790,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2334805"
                        ],
                        "2334881": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 23/09/2002 - VERA LUCIA DEPS - Tendo em vista o que consta no presente processo, fica retificada a validade da investidura no cargo de Professor Associado a contar de 18 de novembro de 2002. Processo nº SEI-260009/003523/2021.\r\n\r\nId: 2334881"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000296/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº14846123), e no Parecer nº 156/21 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI nº15201328), AUTORIZO a agência de viagens com frota própria MARCK TURISMO LTDA, nome fantasia Liamar, inscrita no CNPJ sob o nº 15.157.436/0001-66 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-439 e utilizando o veículo de placa LLA-8H17.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004898/2021 - Com base no parecer da área técnica (19941948), APROVO o modelo de planta nº PAC 50216, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário Double Deck modelo Vissta Buss DD, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Scania K440 B 8X2\r\n\r\nDistância entre eixos: 1300 + 6820 + 1400 mm\r\n\r\nLotação: 68 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M)\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006075/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20759245).\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002288/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20781428) e da Auditoria (Doc. SEI nº 20316474): AUTORIZO a empresa POWER MIX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, inscrita no CNPJ 14.797.979/0001-85, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-879 e utilizando os veículos de placas LSK-8658, KRT-1916 e RKA-2A76.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005913/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 20678322).\r\n\r\nId: 2334825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2334726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 51\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 12 de maio de 2021, 07 de julho de 2021 e 21 de julho de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003493/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde em razão do contágio decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a classificação das regiões do estado divulgada periodicamente pela Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS) da Secretaria Estadual de Saúde, quanto ao cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/);\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a implantação do processo eletrônico, que possibilita o trabalho remoto ou a distância;\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece as medidas necessárias a serem observadas pelas Seas e Inea visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos funcionários e do público.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos civis e militares, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados; II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;III - trabalho remoto: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;IV - regime híbrido de trabalho: divisão do cumprimento da jornada de trabalho remoto e trabalho presencial, obedecendo a escalas previamente definidas pela chefia imediata.V - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, ou designado para responder pelo expediente de determinada área, ao qual se reporta(m) diretamente agente(s) público(s) com vínculo de subordinação. \r\n\r\nArt. 3º - Enquanto perdurar a situação de emergência em saúde no estado do Rio de Janeiro serão adotadas as seguintes medidas no âmbito da Seas e do Inea para evitar a propagação da COVID-19:\r\n\r\nI - Detecção e controle da temperatura corporal, com a devida orientação em caso de anormalidade;II - Permissão de acesso condicionada ao uso de máscaras;III - Uso de máscara protetora facial (face shield) pela equipe de recepção; IV - Autorização de acesso de visitantes preferencialmente com agendamento prévio;V - Demarcação de distanciamento físico de 1,5 metro nos acessos aos elevadores;VI - Limitação do uso dos elevadores por duas pessoas a cada vez, recomendando-se o uso de escadas;VII - Obrigatoriedade do uso de máscaras como equipamentos de proteção individual (EPI) por todos os servidores, estagiários e terceirizados; VIII - Disponibilização de álcool a 70% e álcool em gel em dispensadores distribuídos em locais estratégicos;IX - Realização das reuniões preferencialmente em ambientes virtuais;X - Manutenção de distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas nas instalações físicas da Seas e Inea. \r\n\r\nArt. 4º - De forma a manter o distanciamento mínimo entre os servidores nos postos de trabalho e enquanto perdurar a situação de emergência em saúde, será implantado o regime híbrido de trabalho, tendo uma equipe presencial e outra remota.\r\n\r\n§ 1º - Caberá á chefia imediata estabelecer o regime de escalas para o exercício das atividades presenciais e remotas, devendo ser observado o risco de contaminação cruzada.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver em trabalho remoto seguirá as orientações do Art. 9º.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento de regime híbrido não implicará prejuízo das atividades.\r\n\r\n§ 4º - O estabelecimento do regime híbrido não implicará o cancelamento de atividades externas como fiscalização ou vistorias, cabendo a cabendo a cada diretoria estabelecer as escalas visando ao atendimento das demandas prioritárias.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os servidores da SEAS e do INEA deverão retornar às suas atividades laborais de forma presencial após 14 dias da aplicação da segunda dose da vacina, ou da dose única.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que não tenham sido imunizados contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada a vacina em data pretérita, de acordo com os candelárias municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n\r\n§ 2º - As servidores gestantes e lactantes deverão trabalhar remotamente em tempo integral. \r\n\r\nArt. 6º - O trabalho remoto definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo; II - o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;III - o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público; IV - o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional; V - a jornada laboral em trabalho remoto deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a 100 km desse município;VI - a Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC/Inea dará o suporte necessário à viabilização de acesso remoto aos sistemas corporativos, quando for o caso;VII - as chefias imediatas dos servidores para os quais não for possível o estabelecimento de condições para a realização das atividades na modalidade home office deverão conceder antecipação de férias, licença prêmio ou o estabelecimento de trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor para habilitar-se ao trabalho remoto deverá garantir possuir minimamente as seguintes condições: \r\n\r\nI - computador pessoal;II - acesso à internet;III - acesso a programas essenciais ao trabalho, aos quais teria acesso estando presencialmente na Seas ou no Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão de responsabilidade da Seas e do Inea os custos decorrentes do trabalho remoto, como gastos com energia elétrica e internet, nem com a aquisição de bens, sendo de total responsabilidade do servidor. \r\n\r\nArt. 8º - A Seas e o Inea poderão disponibilizar aos servidores os computadores utilizados no trabalho presencial, desde que a retirada seja autorizada pela Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC e com a anuência da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 9º - São deveres do agente público em trabalho remoto:\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneos atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e ime diata;II - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;III - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;IV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente;V - cumprir as metas de produtividade estabelecidas pela chefia imediata;VI - comunicar a sua chefia imediata quando não possuir condições de realizar suas atividades em regime remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto: \r\n\r\nI - assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos;II - prestar orientação aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspecto referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;III - estabelecer indicadores de produtividade para o servidor em trabalho remoto;IV - informar à Coordenadoria de Pessoal da Seas e à Diretoria de Gente e Gestão do Inea, a frequência dos servidores até o 5º dia útil de cada mês.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata poderá conceder flexibilização da jornada com efetiva compensação e deverá conceder antecipação de férias, licença prêmio ou determinar a retomada ao trabalho presencial nos casos em que o servidores não apresentar condições para a realização das atividades na modalidade home office ou não cumprir as metas de produtividade estabelecidas.\r\n\r\nArt. 11 - Os agentes públicos que percebem benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nParágrafo Único - As chefias imediatas deverão emitir relatório para a Diretoria de Gente e Gestão com a disposição das escalas de trabalho para fins da compra de vale transporte. \r\n\r\nArt. 12 - O agente público em trabalho remoto poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade. \r\n\r\nArt. 13 - O horário de início e fim da jornada de trabalho poderá ser flexibilizado para que os servidores evitem utilizar o transporte público em horário de pico.\r\n\r\nArt. 14 - Qualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para a Seas ou o Inea que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, devendo adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde, informar ao seu superior imediato e encaminhar atestado médico por correio eletrônico à Coordenadoria de Pessoal da Seas (sea.depes@gmail.com) e à Diretoria de Gente e Gestão do Inea (assistenciasocial.inea@gmail.com).\r\n\r\n§ 1º - O servidor considerado como caso suspeito deverá se afastar presencialmente do local de trabalho por no mínimo 14 dias ou conforme orientação em atestado médico.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado, nos casos de confirmação de infecção de servidores pelo COVID 19, aos membros da mesma equipe de trabalho, que tenham tido contato próximo, que adotem integralmente o trabalho remoto por no máximo 14 dias, a contar da data em que o servidor acometido manifestou os primeiros sintomas.\r\n\r\n§ 3º - Fica autorizado ao servidor que resida com familiar que tenha testado positivamente para COVID-19, que adote integralmente o trabalho remoto por no máximo 14 dias, a contar da data em que o familiar manifestou os primeiros sintomas.\r\n\r\n§ 4º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de alteração da recomendação da Organização Mundial de Saúde ou na superveniência de novo decreto estadual, as medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas.\r\n\r\nArt. 16 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2334726"
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                        "I - Despacho",
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OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO e VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos requerimentos de instrumentos de licença e demais procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades relacionados no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, que seguem o enquadramento com base no porte e no potencial poluidor, e passa a vigorar em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a do Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO / SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSELCA\r\n\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, aprovado pelo Decreto Estadual n° 46.890 de 24 de dezembro de 2019\r\n\r\nPorte\r\n\r\nAspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade\r\n\r\nPotencial Poluidor\r\n\r\nAspectos ambientais relacionados à natureza dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento\r\n\r\nPotencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM\r\n\r\nGradação mínima do Potencial Poluidor\r\n\r\nCritério de Enquadramento - CE\r\n\r\nConjunto de parâmetros elegíveis para definição do porte e/ou potencial poluidor\r\n\r\nEnquadramento de atividades\r\n\r\nMétodo para definição da classe de impacto ambiental de empreendimentos e atividades de acordo com porte e potencial poluidor\r\n\r\nClasse de impacto\r\n\r\nGradação conforme tabela 1 do item 7.5 desta norma, podendo variar da Classe 1A - Impacto Desprezível até a Classe 6C - Significativo Impacto.\r\n\r\nCAPP\r\n\r\nCódigo de Atividade Potencialmente Poluidora\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n\r\n4.1. Lei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais\r\n\r\n4.2. Decreto Estadual nº 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\n\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nDar entrada no processo administrativo e cumprir todas as exigências do órgão licenciador para obtenção da licença ambiental\r\n\r\nUnidades de atendimento do INEA\r\n\r\nConfirmar o enquadramento apresentado pelo requerente\r\n\r\nÁreas técnicas do INEA\r\n\r\nAnalisar o requerimento de licenciamento e emitir o parecer técnico conclusivo constando, obrigatoriamente, o enquadramento final\r\n\r\n6.CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. O Porte está diretamente associado aos aspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade e para determiná-lo deverão ser respondidas perguntas relacionadas às características físicas do empreendimento, por exemplo: metragem da área de produção e quantidade de funcionários envolvidos nesta atividade. Está graduado da seguinte forma, Porte: Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional.\r\n\r\n6.2. O Potencial Poluidor está associado aos aspectos ambientais relativos ao empreendimento ou atividade a ser licenciada, previstos no momento do enquadramento, por exemplo: vazão de lançamento de efluente, geração e caracterização dos resíduos, armazenamento de produtos perigosos, características da espécie a ser criada ou do cultivo, entre outros. Está graduado da seguinte forma, Potencial Poluidor: Desprezível Baixo Médio Alto.\r\n\r\n6.3. O Critério de Enquadramento reúne parâmetros sobre Porte e Potencial Poluidor (quando necessário) estando dispostos em item, subitem (em formato numérico) e opções (em formato alfabético).\r\n\r\n7.ENQUADRAMENTO\r\n\r\n7.1. O enquadramento é realizado para dimensionar a classe de impacto ambiental de determinado empreendimento ou atividade e considera a natureza da atividade, o porte e o potencial de poluição ambiental.\r\n\r\n7.2. Para realizar o enquadramento do empreendimento ou atividade, devem ser observados o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM e o Critério de Enquadramento - CE associados, ou seja, todo Código de Atividade Potencialmente Poluidora - CAPP terá um PPIM e um CE específico.\r\n\r\n7.3. Cabe destacar que o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM é apenas o ponto de partida do enquadramento, isso significa que o po tencial poluidor do empreendimento ou atividade vai começar com uma gradação mínima definida e, conforme o caso, poderá assumir gradação maior com base nos parâmetros do Critério de Enquadramento - CE específico.\r\n\r\n7.4. Essa gradação mínima existe em função da natureza do empreendimento ou atividade e que determinados aspectos ambientais, como exemplo das emissões atmosféricas, não são simples de serem dimensionados no ato do enquadramento, em momento que antecede a análise técnica, quando serão apresentados os estudos ambientais. Julga-se razoável que o potencial poluidor para determinados empreendimentos ou atividades já inicie com uma gradação mais elevada.\r\n\r\n7.5. As etapas para realizar o enquadramento deverão ser feitas da seguinte maneira:\r\n\r\n1° Identificar no Anexo I desta Norma o(s) CAPP(s) do(s) empreendimento(s) e da(s) atividade(s) a ser(em) licenciada(s);\r\n\r\n2° Identificar o Potencial Poluidor Inicial Mínimo (PPIM) e o Critério de Enquadramento (CE) associados aos empreendimentos ou atividades selecionadas na etapa anterior;\r\n\r\n3° Responder às perguntas no CE específico para determinação do Porte e do Potencial Poluidor (PP), quando houver perguntas sobre o PP;\r\n\r\n4° Adotar o Potencial Poluidor obtido com o CE, se este for maior ou igual ao PPIM. Caso não haja perguntas sobre o Potencial Poluidor, será adotado o PPIM;\r\n\r\n5° Utilizar a tabela desta norma para determinar a classe de impacto do empreendimento ou atividade com base no Porte e no Potencial Poluidor obtidos na 3° e 4 ° etapas;\r\n\r\n6° Adotar a maior classe de impacto no caso de empreendimentos e atividades que possuam mais de um código, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente.\r\n\r\nTabela 01 - classificação de impacto ambiental\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2A BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2E BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4B MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5A ALTO IMPACTO\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5B ALTO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\n\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\n\r\nANEXO I - CÓDIGOS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS\r\n\r\nConsiderando o grande número de empreendimento e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, seus grupos e subgrupos, este anexo é apresentado em fomato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nANEXO II - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nConsiderando o grande número de Critérios de Enquadramento, este anexo é apresentado em fomato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nCódigo: NOP-INEA-46\r\n\r\nAto de aprovação: RESOLUÇÃO INEA Nº 233/2021\r\n\r\nData de aprovação: 16/08/2021\r\n\r\nData de publicação: 17/08/2021\r\n\r\nRevisão: 0\r\n\r\nPágina: 4 de 4\r\n\r\nId: 2334610"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "2334758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003436/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário FLÁVIO DOS SANTOS FERNANDES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/000113/2011 - MARCIA TEIXEIR DA SILVA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 42514401 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 03.01.2016 a 02.01.2021 nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2334758"
                    ],
                    "2334728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 17 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 010/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construsan Serviços Industriais Ltda. Processo nº SEI-020007/002599/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes, ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 010/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 18 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 009/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construsan Serviços Industriais Ltda - Processo nº SEI-020007/002607/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes,ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º Designar como Gestor do Contrato nº 009/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 19 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 007/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fasp Comercial e Serviços Eireli -Processo nº SEI-020007/002550/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional nº 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes,ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº. 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 007/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 20 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 006/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil Ltda. Processo nº SEI-020007/002527/2021\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro, ID Funcional nº 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes, ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 006/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEAPPA\r\n\r\nId: 2334728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334865": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 104 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Ofício da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca de Guapimirim ID (19038131).\r\n\r\n- o Parecer ASJUR-EMATER-RIO 114 ID (19178067).\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000656/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos objeto de denúncia da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para compor a presente Comissão:\r\n\r\nOsvaldo Henrique de Souza Neves - ID. 20400829;\r\n\r\nCarlos Pedro Toledo Felix - ID. 26926628;\r\n\r\nClaudia Dos Santos Ornellas - ID. 26919265;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão instituída terá prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2334865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2334644": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 04 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 159, de 29/06/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000957/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a GRIF CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, os servidores: \r\n\r\nPresidente: Marcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMembros: Marina Sacchetto Vieira, ID 5099472-7 \r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nSubstituto: Camilla Ivo de Freitas Manso, ID 5118212-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida, ID 51077370, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nDiretora-Geral/DEPGAF\r\n\r\nId: 2334644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2334880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 391 DE 17 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/015/26/2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção, concedido a Júlio Cesar de Oliveira, servidor público estadual, lotado na Fundação Departamento de estradas e Rodagens - DRE, matrícula 00 - 0056833-7 em razão da adoção da criança Enzo Santos Oliveira, a contar de 04 de junho de 2021, em decorrência do seu falecimento, com fulcro no artigo 15 da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder o auxílio adoção, caráter definitivo, a Roxsane dos Santos Oliveira, CPF 016.299.257-21 em razão da adoção da criança Enzo Santos Oliveira, a contar de 04 de junho de 2021, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2334880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000066/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao exercício de 2021, para atender despesa com publicações em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2334782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2334803": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº DE 142\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000680/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de capacitar e preparar o Estado do Rio de Janeiro para a retomada do turismo no cenário de pós-pandemia, a Secretaria de Estado de Turismo promoverá fóruns nas 12 regiões do município. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo. \r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo. \r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T . 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - SSCC.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390. \r\n\r\nFonte: 100. \r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2334803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2334678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001216//2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no artigo 25, caput do mesmo diploma legal, a favor de IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001216//2021 - No uso da competência Delegada pela Portaria ITERJ nº 247, de 01/07/2021, e louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2334678"
                        ],
                        "2334746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nEXONERA MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Adminis trativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002084/2021.\r\n\r\nId: 2334746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2334826": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067419/1999 - CLAUDIO SILVA DE PAIVA, Auditor do Estado, ID nº. 1943955-5, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 05/08/2009 a 03/08/2014, a contar de 20/08/2021 a 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2334826"
                    ],
                    "2334797": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/8/2021. \r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nOnde se lê: “(...) Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-08/005/000787/2021”\r\n\r\nLeia-se: “(...) Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-08/005/000787/2019”\r\n\r\nId: 2334797"
                    ],
                    "2334727": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/082021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/012/1061/2015 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra as servidoras Nilda Alves Guimarães Herrera Palma, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 3314587-3, matrícula nº 5000380-5, Vínculo 1 e Elena Regina Neves Gambetta, Professor Assistente de Administração, Id. Funcional nº 3997884-2, matrícula nº 183059-5, Vínculo 2, conforme manifestações técnicas da CRE (fls. 671/675; 677/678 e 679) e a Promoção CGE/ASJUR nº 154/2021-VMC, da Assessoria Jurídica-CGE que conclui pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 682/684).\r\n\r\nId: 2334727"
                    ],
                    "2334725": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/082021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-08/008/1705/2014 E SEI-320001/003239/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD foi instaurado para apurar 20 (vinte) Faltas Interpoladas em face de Heloiza Helena da Silva Alves, Identidade Funcional nº 31708650, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 230080-4, Vínculo, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CGE-CRE e na Promoção CGE/ASJUR nº 105/2021-VMC que opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 202/203).\r\n\r\nId: 2334725"
                    ],
                    "2334730": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/082021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/11001430/2009 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra a servidora GRACIANA SERAFIM, Identidade Funcional nº 42727685, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918988-7, Vínculo 4, conforme a Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado, por meio da PROMOÇÃO Nº 186/2021/CGE/ASSJUR e da Assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e o Relatório da Comissão Processante de fls. 123/131 e Ata Saneadora de fls. 161/162.\r\n\r\nId: 2334730"
                    ],
                    "2334735": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/082021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/811.722/2011 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra o servidor ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, Identidade Funcional nº 20813970, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 918988-7, Vínculo 4, conforme a Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado, por meio da PROMOÇÃO Nº 186/2021/CGE/ASSJUR e da Assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e o Relatório da Comissão Processante de fls. 136/142 e Ata Saneadora de fls. 167/168.\r\n\r\nId: 2334735"
                    ],
                    "2334737": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/082021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/2350/2016 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado contra o servidor GILBERTO CONTI PADÃO, Identidade Funcional nº 42074770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918.346-8, Vínculo 1, bem como irregularidades, conforme a Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado, por meio da PROMOÇÃO Nº 186/2021/CGE/ASSJUR e da Assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil no Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR - GAV e o Relatório da Comissão Processante de fls. 89/99 e Ata Saneadora de fls. 141/142.\r\n\r\nId: 2334737"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2334616": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SEPLAG Nº 029\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMÁRCIO PETENSEN BAMBERG ID - 51087723\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRODRIGO MAGELA - ID 50003763\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ID 2588903-6...\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMÁRCIO PETERSEN BAMBERG ID - 51087723\r\n\r\nRODRIGO MAGELA - ID 50003763\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ID 2588903-6...\r\n\r\nId: 2334616"
                    ],
                    "2334739": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000067/2021 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2334739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2334833": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 06 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no Art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o Art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e Processo nº SEI- 400001/000606/20221,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS, do Sistema Nacional de Emprego - SINE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020; \r\n\r\nII - as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; \r\n\r\nIII - a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n\r\nIV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020, e; \r\n\r\nV - a destinação dos recursos alocados pela SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nALEX BOLSAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334833"
                    ],
                    "2334817": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E \r\n\r\nGERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORINÁRIA \r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nLOCAL: Espaço virtual da ZOOM\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, Conselheiro Titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Indalécio Wanderley, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ ; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT; Natan Schiper, Conselheiro Titular, Renata Reis conselheira Suplente, representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Sergio Yamagata, Conselheiro Titular, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Claudia Duranti, Conselheira Titular, representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Claudio Fernandes, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Edmundo de Barros, Conselheiro Titular, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST/RJ; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Karine Moreira, conselheira suplente representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR; Ronaldo Simões, Conselheiro Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Eneila Maria Feitosa, Vice-presidente do CETER/RJ , conselheira titular e Renato de Souza Neto, conselheiro suplente, representantes da Secretaria de Estado Trabalho e Renda - SETRAB. Alan Braga, Secretário Executivo do CETER/RJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha, técnica da SETRAB e Rafael Nunes. Ao décimo terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, às 14:30 h, no Espaço virtual da ZOOM, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a vigésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura e Aprovação da ATA da 116ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Deliberação sobre os novos valores apresentados para o Plano de Ações e Serviços da Rede SINE - PAS 2021; ITEM 03 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura e Aprovação da ATA da 116ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; iniciando os trabalhos após as 14:30h, o Presidente Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todas e todos, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Foi colocada a ata da 116° Reunião Ordinária diante o colegiado para deliberação. O conselheiro Oswaldo Munaro observou que foi deliberado, mediante proposta da Federação dos Hospitais, o livre acesso dos conselheiros às reuniões do grupo de trabalho, devendo tal fato constar na ata. Com observação apresentada, a ata foi aprovada. O Sr. Presidente solicitou que durante as reuniões a relação entre os conselheiros mantivesse no mais elevado nível de respeito mútuo e consideração. Passou-se ao ITEM 02 - Deliberação sobre os novos valores apresentados para o Plano de Ações e Serviços da Rede SINE - PAS 2021; O Sr. Presidente Alex Bolsas passa a palavra para o Conselheiro Renato de Souza Neto para que o mesmo possa apresentar a nova versão do Plano de Ações e Serviços da Rede SINE, contemplando os novos valores da portaria SPPE/SEPEC/ME 6947, de 16 de julho de 2021, conforme publicado em 06 de agosto de 2021. Após esclarecimentos, o presidente pergunta se há algum óbice para aprovação da nova versão do Plano de Ações e Serviços da Rede SINE e todos os conselheiros dão por aprovado. Passou-se ao ITEM 03 - Assuntos Gerais. A conselheira Claudia Duranti solicita ao Presidente Alex Bolsas sobre as mudanças no Ministério do Trabalho. O Sr. Presidente faz um resumo geral das mudanças técnicas, tecnológicas e estruturais. O Sr. Presidente solicitou que todas as bancadas indicassem o quanto antes os seus representantes para compor o grupo de trabalho do piso salarial de 2022, para que se possa apresentar algum estudo técnico para a próxima Reunião Ordinária para nortear as tomadas de decisões dos conselheiros. O Conselheiro Claudio Rocha informa que a bancada dos trabalhadores já encaminhou os nomes dos representantes para compor o grupo do trabalho para o piso de 2022. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata que foi aprovada ao final da reunião, será assinada pelo Presidente. Processo nº SEI- 400001/000606/2021.\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334817"
                    ],
                    "2334816": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATA DA 116ª REUNIÃO ORINÁRIA \r\n\r\nDATA: 29 de julho de 2021. \r\n\r\nLOCAL: Espaço virtual da ZOOM. \r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, Conselheiro Titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT; Natan Schiper, Conselheiro Titular, Renata Reis conselheira Suplente, representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Sergio Yamagata, Conselheiro Titular, Maria Rita, conselheira suplente, representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Claudia Duranti, Conselheira Titular, representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Claudio Fernandes, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; André Gustavo Guimarães Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Luiz Edmundo de Barros, Conselheiro Titular, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST/RJ; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Karine Moreira, conselheira suplente representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR; Ronaldo Simões, Conselheiro Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Eneila Maria Feitosa, conselheira titular e Renato de Souza Neto, conselheiro suplente, representantes da Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB. Alan Braga, Secretário Executivo do CETER/RJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha, técnica da SETRAB e Miguel Filipe da Costa Silva do Observatório da SETRAB. Ao vigésimo nono dia do mês de julho de dois mil e vinte um, às 14:00 h, no Espaço virtual da ZOOM, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima décima sexta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representantes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura e Aprovação das ATAS da 115ª Reunião Ordinária e 24ª Reunião Extraordinária; ITEM 02 - Eleição do Vice-Presidente do CETER/RJ em razão da saída do Sr. Júlio Saraiva do Conselho; ITEM 03 - Deliberação sobre a aplicação do Plano de Ações e Serviços da Rede SINE; ITEM 04 - Proposta da Lei do Piso Salarial para 2022; ITEM 05 - Recomendação da Conselheira Claudia Duranti sobre funcionamento dos Grupos de Trabalho; ITEM 06 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura e Aprovação das ATAS,115ª Reunião Ordinária e 24ª Reunião Extraordinária: Iniciando os trabalhos o Presidente Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Foi posto diante do plenário as atas de n° 115° da Reunião Ordinária e a de n° 24° Reunião Extraordinária para deliberação. O Sr. Carlos Lima ressaltou que a palavra Goytacazes estava faltando no contexto do SINE de Campos de Goytacazes. O Sr. Conselheiro André também solicitou que acrescentasse a sua solicitação feita em reunião: 1- relacionar os SINES do Estado; 2- quais SINES estão previstos para abrir, 3- relacionar os SINES com o potencial de atendimento da área (neste caso quais as cidades ou bairros que o SINE deve atingir) 4- e o levantamento dos custos dos mesmos e se possível por cada SINE. Após tais informações serem acrescentadas no momento da 24° Reunião Extraordinária, o conselho aprovou as duas atas. Passou-se ao ITEM 02 - Eleição do Vice-Presidente do CETER/RJ em razão da saída do Sr. Júlio Saraiva do Conselho: O Sr. Presidente Alex Bolsas apresenta a Ilustríssima Sra. Conselheira Eneila Maria Feitosa para ser a Vice-presidente do CETER/RJ. Foi passado a palavra para a Sra. Eneila Feitosa para que se manifestasse a respeito da indicação. A Conselheira Eneila iniciou sua fala expressando que estava se sentindo muito honrada e prestigiada. Informando ainda que estaria dando o seu melhor e contaria com o apoio e ajuda da experiência de todos. Após a sua fala, foi unânime a aprovação da Sr. Eneila Maria Feitosa para a Vice-presidência do CETER/RJ. ITEM 03 - Deliberação sobre a aplicação do Plano de Ações e Serviços da Rede SINE: O Sr. Presidente solicita que o Sr. Renato de Souza Neto, conselheiro suplente da SETRAB, apresentasse o Plano de Ações de Serviços e as possíveis alterações nos valores. O Sr. Secretário Alan Braga, abriu o arquivo da apresentação do conteúdo proposto dentro da plataforma Zoom para que que o conselheiro Renato de Souza pudesse fazer a explanação do plano. Após a apresentação, o Sr. Renato de Souza tirou as dúvidas que os demais conselheiros tiveram. Logo após, foi deliberado pelo CETER/RJ a aprovação da Aplicação do Plano de Ações e Serviços da Rede SINE. ITEM 04 - Proposta da Lei do Piso Salarial para 2022: O Sr. Presidente iniciou esta temática a partir de como se daria a funcionalidade do grupo de trabalho do Piso Salarial de 2022. Após intensos debates e propostas, a FEHERJ fez a proposta que fosse garantido a livre participação de todos os conselheiros no grupo de trabalho para elaboração da proposta do piso salarial para 2022. Foram deliberados os seguintes critérios de funcionalidades do grupo: 1- cada bancada indicará até quatro pessoas como representatividade, 2- o quórum mínimo se dará com a presença de no mínimo um representante de cada bancada, 3- todos os conselheiros terão total legitimidade para participarem das reuniões sem nenhuma restrição e 4- A periodicidade das reuniões será semanal. ITEM 05 - Recomendação da Conselheira Claudia Duranti sobre funcionamento dos Grupos de Trabalho: A Sra. Claudia Duranti, solicitou ao Sr. Presidente Alex Bolsas que postergasse este item de pauta para a próxima reunião ordinária por conta do horário e por ter outros compromissos. Todos aceitaram a debater o item acima na próxima ordinária. ITEM 06 - Assuntos Gerais. Por conta do horário avançado, não foi discutido assuntos gerais. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente. \r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000606/2021.\r\n\r\nALEX BOLSAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2334816"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2334916": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MONIQUE CAMILO DA SILVA, Id. Funcional nº 43347800, com validade a contar de 26 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007081/2021.\r\n\r\nId: 2334916"
                    ],
                    "2334892": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os Procuradores do Estado BRUNO HAZAN CARNEIRO, ID Funcional nº 8748055, DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, ID Funcional nº 5718821, e MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 50143719, para, sem prejuízo das suas atribuições, compor o COMITÊ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CHA, na forma do disposto na RESOLUÇÃO PGE Nº 4729, de 19 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/043827/2021.\r\n\r\nId: 2334892"
                    ],
                    "2334686": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/052175/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HARVARD UNIVERSITY, no valor estimado de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2334686"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334627": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente à prestação de serviço de telecomunicações alusivo ao Lote de Acesso Móvel-modem 3G/4G, bem como o reconhecimento de dívida que compreende os meses de novembro e dezembro de 2020, correspondentes ao período de 02/10/20 à 01/11/20 e 02/11/20 à 01/12/2020, conforme fatura nº 13471735.\r\n\r\nVALOR: R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.088.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IOERJ nº SEI-150015/000295/2021.\r\n\r\nId: 2334627"
                            ],
                            "2334626": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2019, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do trabalho e Higiene Ocupacional. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Em razão do presente termo aditivo no valor de R$ 44.614,77 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), dá-se ao Contrato nº 09/2019 o valor global de R$ 565.131,30 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/261/2019.\r\n\r\nId: 2334626"
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                            "2334763": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160160/000084/2020\r\n\r\nServiços de Confecção de Envelopes Personalizados.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2334763"
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                            "2334765": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de desenvolvimento de sistemas de informação, através de Postos de Serviços com aferição de Níveis Mínimos de Serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.889.419,48 (nove milhões oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2021 às 09h35m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000084/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2334765"
                            ],
                            "2334766": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de Infraestrutura e Atendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.509.664,00 (oito milhões quinhentos e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2021 às 13h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2021 às 13h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/08/2021 às 14h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000063/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais, podendo alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2334766"
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                            "2334815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 18104885.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o Município de São Gonçalo. \r\n\r\nOBJETO: Criação de Escritório de Projetos do IRM no município.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.06.2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 184/2018; e, sempre que o interesse social o exigir, poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, cumulado com o art. 2.º, parágrafo único, de seu Regulamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000162/2021 \r\n\r\nId: 2334815"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2334723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0010/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de senha de acesso a banco de dados para consulta de preços de serviços e aquisições praticados pelo mercado público, para atender a Subsecretaria de Logística e a Subsecretaria de Administração, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001060/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0012/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, com montagem, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.910,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Pregão Eletrônico SRP nº 18/2020 e Ata de Registro de Preços nº 01/2021, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia/SP.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0013/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, com montagem, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 146.700,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Pregão Eletrônico SRP nº 18/2020 e Ata de Registro de Preços nº 14.2020, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia/RO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nId: 2334723"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2334789": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, INTIMA os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo n° SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/304/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/022/784/2019\r\n\r\nJOICEM CRISTINA DE BRITO\r\n\r\nE-04/022/1644/2019\r\n\r\nADSON WANDER DIAS RIBEIRO\r\n\r\nE-04/022/2027/2019\r\n\r\nMARCELO LESSA GARCIA\r\n\r\nE-04/022/2182/2019\r\n\r\nCESAR LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nE-04/022/2190/2019\r\n\r\nELCY PEREIRA MELLO\r\n\r\nE-04/029/39/2018\r\n\r\nALEXANDRE CALVET SILVA\r\n\r\nE-04/029/100039/2018\r\n\r\nJALMIR CABRAL\r\n\r\nE-04/029/100415/2018\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE MIRANDA\r\n\r\nE-04/029/419/2019\r\n\r\nSHERLON SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2334789"
                        ],
                        "2334793": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.225\r\n\r\nE-04/211/008385/2020\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\n74.589\r\n\r\nE-04/037/000111/2019\r\n\r\nSHELL BASIL PETROLEO LTDA.\r\n\r\n69.779\r\n\r\nE-04/038/000473/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n73.830\r\n\r\nE-04/039/100110/2018\r\n\r\nHERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.244\r\n\r\nE-04/046/000507/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A.\r\n\r\n72.012\r\n\r\nE-04/044/000257/2017\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n72.013\r\n\r\nE-04/044/000255/2017\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n76.928\r\n\r\nE-04/211/024769/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n76.929\r\n\r\nE-04/211/024768/2019\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n74.924\r\n\r\nE-04/040/001355/2017\r\n\r\nSENDAS S/A.\r\n\r\n777.23\r\n\r\nE-04/041/000362/2020\r\n\r\nNELLT CORINA MAGALHÃES BALANÇA\r\n\r\n76.924\r\n\r\nE-04/211/012710/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n77.031\r\n\r\nE-04/211/012717/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n77.416\r\n\r\nE-04/211/006103/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n77.522\r\n\r\nE-04/211/005712/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n77.524\r\n\r\nE-04/211/009539/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n71.508\r\n\r\nE-04/022/002431/2014\r\n\r\nAHTY OTICA LTDA.\r\n\r\n74.114\r\n\r\nE-04/037/100320/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n74.548\r\n\r\nE-04/211/000122/2019\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.637\r\n\r\nE-04/154660/2012\r\n\r\nARTE DO ENXOVAL LTDA-EPP\r\n\r\n77.638\r\n\r\nE-04/154661/2012\r\n\r\nARTE DO ENXOVAL LTDA-EPP\r\n\r\n77.677\r\n\r\nE-04/211/000347/2020\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n77.650\r\n\r\nE-04/003/000397/2017\r\n\r\nGENESYS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n77.653\r\n\r\nE-04/211/006606/2020\r\n\r\nPMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n77.456\r\n\r\nE-04/211/009408/2020\r\n\r\nABOLIÇÃO CAMINHÕES E ONIBUS LTDA.\r\n\r\n77.477\r\n\r\nE-04/211/023367/2019\r\n\r\nG D C COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTIGOS\r\n\r\n77.333\r\n\r\nE-04/079/000489/2018\r\n\r\nDROGARIA PACHECO S/A.\r\n\r\n77.251\r\n\r\nE-04/079/001739/2019\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\n77.481\r\n\r\nE-04/211/024011/2019\r\n\r\nSH INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n75.226\r\n\r\nE-04/005/000974/2017\r\n\r\nM Z DOLLY CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n75.227\r\n\r\nE-04/005/000971/2017\r\n\r\nMZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n77.794\r\n\r\nE-04/211/016574/2019\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\n77.795\r\n\r\nE-04/211/016608/2019\r\n\r\nRN COMÉRCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\n77.796\r\n\r\nE-04/211/016390/2019\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\n77.352\r\n\r\nE-04/211/002662/2020\r\n\r\nTRANSPORTES MAROSO LTDA.\r\n\r\n77.345\r\n\r\nE-04/211/018780/2019\r\n\r\nVIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n77.185\r\n\r\nE-04/211/023743/2019\r\n\r\nJRL TANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\n77.664\r\n\r\nE-04/014/002424/2016\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2334793"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334653": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 24/08/2021, a partir das 10h, por videoconferência com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes PROCESSO Nºs regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.390/2013 - SUPERVIA - Procedimentos para acompanhamento fiscalização dos investimentos previstos no oitavo e nono termos aditivos - Conselheira Relatora Aline Almeida.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.035/2017 - SUPERVIA - Fato relevante da operação em 04/10/2016 - Ramal Belford Roxo - BO 0652 - Recurso em face de Deliberação AGETRANSP nº 1171 de 23/02/2021 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.227/2017 - SUPERVIA - Fato relevante da operaçã0 - em 25/12/2016 - Recurso em face de Deliberação AGETRANSP nº 1143 de 25/08/2021 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.513/2017 - SUPERVIA - Fato relevante da operação em 04/12/2017 - BO SV749/2017 - Recurso em face de Deliberação AGETRANSP nº 1168 de 26/01/2021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.213/2018 - SUPERVIA - Fato relevante da operação Ramal Deodoro - 16/05/2018 - BO SV7692018 - recurso em face de Deliberação AGETRANSP nº 1175 de 23/03/2021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n6 - PROCESSO Nº SEI E-22/008/24/2019 - ROTA 116 - Taxa de Regulação de 2019 - Conselheira Relatora Aline Almeida.\r\n\r\n7 - PROCESSO Nº SEI-220008/000697/2020 - SUPERVIA - Pleito de revisão extraordnária do Equilíbrio Econômico-Financeiro em razão dos impactos da COVID-19 - Embargos de declaração em face da Deliberação AGETRANSP nº 1177 de 13/04/2021 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\nId: 2334653"
                            ],
                            "2334838": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. Marcelo Felipe Lima \r\n\r\n(CPF: 790.133.097-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000965/2021 \r\n\r\nSr. Carlos Omar dos Reis Polastri\r\n\r\n(CPF: 657.363.207-97)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000965/2021\r\n\r\nId: 2334838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2334598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 019/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Arquitetura, Projetos Complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução de obras de drenagem pluvial, rede de esgoto e pavimentação, no bairro São Sebastião, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002128/2021.\r\n\r\nId: 2334598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2334751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 03.945.035/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.112,50 (oito mil cento e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 . \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8 . \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113,89 (cento e treze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 229/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.021,00 (quatro mil vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI- 350207/000202/2020.\r\n\r\nId: 2334751"
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                        "2334602": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA ÁGUAS DE NITERÓI S.A. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 1.746.938,52 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºSEI-350192/000322/2021.\r\n\r\nId: 2334602"
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                        "2334634": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o resultado da Prova de Redação, etapa Exame Intelectual do candidato do concurso para o CFSD/2014, para dar cumprimento à ordem judicial: Processo nº SEI-350133/002103/2021.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA REDAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1666573\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS DO CARMO\r\n\r\n9,4\r\n\r\n0060495-80.2015.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o resultado dos candidatosao CFSD 2009 e 2014 aprovados na fase denominada Inspeção de Saúde da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoalque deram continuidade no certame por determinação judicial: Processo nº SEI-350133/002102/2021. \r\n\r\nAPROVADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CFSD 2009\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO EXAME MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n01\r\n\r\nD-24349\r\n\r\nRONALDO SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0153924-09.2012.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CFSD 2014\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO EXAME MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n02\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0473579-83.2015.19.0001\r\n\r\n03\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFERSON MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0149936-67.2018.8.19.0001\r\n\r\n04\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILÁRIO LOPES BATALHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0057757-71.2016.8.19.0038\r\n\r\n05\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n016929-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n06\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n07\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0171550-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n08\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n09\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0509662-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n10\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0062407-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n11\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0387250-34.2016.8.19.0001\r\n\r\n12\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0073262-82.2017.8.19.0001\r\n\r\n13\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0392373-13.2016.8.19.0001\r\n\r\n14\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0020223-10.2016.8.19.0001\r\n\r\n15\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0164677-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n16\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0052449-93.2015.8.19.0004\r\n\r\n17\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0389985-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n18\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0005302-87.2014.8.19.0010\r\n\r\n19\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0262775-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n20\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0007821-52.2020.8.19.0001\r\n\r\nId: 2334634"
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                        "2334844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a NOMEAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVO PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, do Edital de Chamada Pública 001/2020, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos para atuação nas unidades sediadas no Quartel General e Invernada dos Afonsos, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei nº 8.666/1993. Proc. nº SEI-350088/000667/2020.\r\n\r\nA contratação se encerrará em 03 (três) anos após a data de nomeação, quando então o inativo será exonerado “ex-ofício”.\r\n\r\nA unidade adotará as medidas gerais de fiscalização e controle previstas na Portaria PMERJ nº 954/2018.\r\n\r\nPosto\r\n\r\nGrad\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Func\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOPM\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nSubten PM RR \r\n\r\n49.306\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ LEITE DE MENEZES\r\n\r\n24403970\r\n\r\nAux. Administrativo P/1\r\n\r\nDP\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nId: 2334844"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 035/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.113.048,45 (um milhão, cento e treze mil quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/140/2020/SEI-350207/000018//2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2334695"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1458.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 98.366,24 (noventa e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000423/2021.\r\n\r\nId: 2334790"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/01/2021 a 31/01/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1451.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 97.972,38 (noventa e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10.08.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000808/2021.\r\n\r\nId: 2334497"
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                        "2334685": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/1200/2017 e a concessão do reajuste contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos 06 (seis) aparelhos de transporte vertical da marca Elevadores OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com a tecnologia de chamada antecipada (Compass) instalados no Prédio Sede da SEPOL Rua da Relação, 42 - Centro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados e reajustados é de R$ 175.677,74 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ R$ 14.639,81 (quatorze mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 010/1200/2017 fica prorrogado por 12 (meses), a contar de 29/09/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000026/2021.\r\n\r\nId: 2334685"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 72/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMÉRCIO DE EPI EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cinto Integral para trabalho em altura (cinto paraquedista) para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.999,68 (duzentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037, Id. Funcional: 004279731-4.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/09 RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG. 45.330, Id. Funcional: 004359919-2 e o 2º TEN BM QOC/14 MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG. 49.164, Id. Funcional: 005027603-4.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM QO2/08 RICARDO SANTOS SOARES, RG. 43.374, Id. Funcional: 004341331-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/002203/2019.\r\n\r\nId: 2334774"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 48/2018, relativo à prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 18/07/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.780.782,13 (um milhão, setecentos e oitenta mil setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2334884"
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                        "2335000": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A. (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa - Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo inicial do Termo de Contrato nº 005/2021 - Aquisição de Medicamento (Dexmedetomidina Cloridrato, 100 mcg/ml, Solução Injetável).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM: R$ 14,4000 para o item 06.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 338.400,00 (Trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 4º-I, da Lei 13.979/2020 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018954/2020.\r\n\r\nId: 2335000"
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                        "2334998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ: 42.433.531/0001-62, estabelecida na Rua André Rocha, nº 3555, Curicica, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22710-561, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 6234, lavrado em 19/02/2020, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), processo nº E- 08/001/2131/2019, (SEI nº E-08/0001/004257/2021) referente ao Auto de Infração nº 18422, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, inclusive a inscrição do débito em Dívida Ativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2334998"
                        ],
                        "2335063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 05/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/006960/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 03/09/2021, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 20/08/2021 a 30/08/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao ou em consulta ao processo eletrônico nº SEI-080001/006960/2021 por meio da página http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2335063"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 100/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mantrix Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada, no período de 01/05/2021 a 31/05/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 376/2021/FS/DJUR (SEI-20020752). VALOR TOTAL: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005701/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nId: 2334895"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763, de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 042 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/006997/2021.\r\n\r\nId: 2334856"
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                            "2334887": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 9/2021: Doc. SEI 12178346\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20545868\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos com comodato\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/08/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25695\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007555/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2334887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2334648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001454/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001524/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A doação de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao Estado, em favor do Donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001433/2021.\r\n\r\nId: 2334648"
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                        "2334843": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, sito na Rodovia RJ 186 - KM 0 - Bairro Santa Luzia, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33518211, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA - MÓDULO IV 1º SEMESTRE DE 2021, autorizado pela (Resolução SEEDUC nº 4398 D. O 04/02/2010), ANA CAROLINA DE PAULA OLIVEIRA - matrícula 201920160408290 - FRANCISCARLA LIMA DAS NEVES - matrícula 201531660129439 - GABRIEL BENTO MACIEL - matrícula 201920160408967 - IAN GOMES XAVIER DA SILVA - matrícula 202020160421562 - JOÃO BATISTA BARBOSA DE OLIVEIRA - matrícula 202020160421643 - JOÃO VITOR OLIVEIRA DE CASTRO - matrícula 201920160409696 - MARINEIDE DOS SANTOS LOPES - matrícula 201520160363690 - MÁX SOUZA AMARAL - matrícula 201520160360403 - PAULO RICARDO DO NASCIMENTO BEZERRA - matrícula 201214540145608 - RAPHAEL NOVAES DA SILVA - matrícula 201269730141988 - RAYANNE PAIVA DA CRUZ TELLES - matrícula 201720160385441 - VITÓRIA SIMÕES ANDRADE - matrícula 201520160358506 - WELINGTON MATIAS GONÇALVES - matrícula 202020160421996 - Secretária Escolar: Haydeé Helena Rodegheri Duarte, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna, Diretor: Marcelo Vieira Duarte, designado no DOERJ de 26/06/2020, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Noronha Cosendey - ID 4178193-7 e Dirce Leia Machado - ID 4391131-5. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCEJA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001; no ANO LETIVO DE 2019:Ronaldo da Silva Souza, Matrícula: 131058000045 no ANO LETIVO DE 2020:Maria Luzia de Souza Lima, Matrícula: 191050000125; no ANO LETIVO DE 2021: Grazyelle dos Santos Pereira Goulart, Matrícula: 191031000006;José Guilherme da Silva Conceição, Matrícula: 161050000184; Kenedy de Oliveira Machado. Matrícula: 171058000042. CURSO DE ENSINO MÉDIO,NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2021:Angelica Maria Tavares da Silva Quintas, Matrícula: 162050000002;Denis Tostes Saraquino, Matrícula: 212050000038;Janaina Queiroz de Carvalho Barros, Matrícula: 202031000071; Josélia Freitas de Castro, Matrícula: 192050000014; Luis Fernando Padilha Leite Neto, Matrícula: 192031000088; Maria Rita da Silva Alves Lessa, Matrícula: 212058000051; Mariana Fernandes de Faria, Matrícula: 212031000069; Matheus Cabral Corrêa, Matrícula: 212031000023; Paula Tostes de Barros, Matrícula: 212050000046; Thaís Riehl Mamede, matrícula: 212031000049;Washington Ronielle Nogueira da Silva, Matrícula: 202058000044.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID.4326862-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE nº 2764 de 03 de fevereiro de 2005 - DO 10/02/2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma NEJA-IV/1º semestre: Adriana Boldrini Rodrigues - matrícula 202007850176331,Ana Claudia da Silva Rocha - matrícula 201907850167253, Ângela Maria de Souza - matrícula 201907850165633, Annester Correia da Silva - matrícula 201207850113825, Arthur Lois Andrade - matrícula 200907940014299, Brenno Santório da Silva - matrícula 201507850134767, Breno Guimarães de Almeida - matrícula 201607730097610, Dalila Rodrigues de Souza - matrícula 201907850167334, Daniel Oliveira da Silva - matrícula 201099990010331, Débora das Graças Morais - matrícula 201307730070310, Henrique de Oliveira Gentil - matrícula 201507850136891, Leonardo Estevão Carreiro Cunha - matrícula 201629630457981, Lorrane de Oliveira Dias - matrícula 201807850158710, Lucinéia de Souza Gonçalves - matrícula 201907850167172, Milene de Souza Soares - matrícula 201407820285647, Paulo Sérgio Gomes da Rocha - matrícula 201907850168225, Rozimélia Lopes - matrícula 201907850164410, Vitor de Souza Silva - matrícula 200906060070882, Vitoria Cerqueira Santorio Borges - matrícula 201407850125885, Yves Pereira Mendes - matrícula 201207820267107. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna, Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5, Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID 4326862-5. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, sito na Avenida Roberto Silveira, 427 - centro, Município de Itaocara - R.J., Censo Escolar 33005990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 3037, D.O 26/04/07, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV: CAMILA MODESTO LUCIANO DIAS, Matrícula 201523080102461; CLEYTON DALLIER DOS SANTOS, Matrícula 200922370065200; CRISTILAYNEL DOS SANTOS CAMPOS, Matrícula 200922690025705; ERICK MERLIM PEREIRA, Matrícula 201422370374680; ESTEFANY DE SOUSA LUIZ DO VAL, Matrícula 201410260171595; EVELLYN MARCHETTE LAVOR BUCKER, Matrícula 200922870079536, GABRIEL MESQUITA PINHEIRO, Matrícula 200922370068802, GABRIEL TOLEDO TORRES MOTTA DIAS FERREIRA, Matrícula 201423080100527, HIGOR LINO SANTOS, Matrícula 201822370431493, JEFFERSON ANDRADE DE ORNELLAS BARBOZA, Matrícula 202022370473557, LUANA EVARISTO DOS SANTOS LOPES, Matrícula 201922370457936, MARIA EDUARDA ANDRADE COUTINHO, Matrícula 201207370113783, SILVIA REGINA FERREIRA SANTOS, Matrícula 202122370481629, TAYNARA GOMES FARIAS, Matrícula 200922370073563, THÁBATA PAMPLONA GAMA, Matrícula 201222870080683, VITÓRIA DE SOUSA LUIZ DO VAL, Matrícula 201410260170610, YAN BELIENE AZEVEDO, Matrícula 201410260172567. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2334843"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, no ANO LETIVO DE 2007, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE: Charline de Oliveira Rodrigues Chagas, Matrícula 2007300105; no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Itatiane Correia da Silva, Matrícula 201506620385786; no ANO LETIVO DE 2020, Turma: NEJA-IV01: Isabelli de Paula Camargo; no ANO LETIVO DE 2021, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Aline da Silva Francisco, Matrícula 201906620437323; Angelica Machado da Silva, Matrícula 201906620433417; Carlos Alberto da Silva, Matrícula 201906620434650; Clemilda da Silva, Matrícula 201806620431159; Daiane Priscila Lopes Silva, Matrícula 201906620436610; Érica Rodrigues Leite, Matrícula 201013300349135; Etiene Fausto Corrêa, Matrícula 201213420360589; Ezequias Bastos da Silva, Matrícula 201808010876552; Fabricio Carvalho de Paula, Matrícula 201906620436009; Fernanda Francisco, Matrícula 201906620436191; Geiciane Cristina Gomes dos Santos, Matrícula 201813300850447; Jaciara Carneiro Cunha de Lima, Matrícula 201906620434146; Jessica Aparecida Pereira, Matrícula 201113300398663; Juan Christian dos Santos, Matrícula 201413300618810; Karen Monique Viana Santiago Camargo, Matrícula 201813600323132; Lorraine Cristina Eleoterio, Matrícula 201906620437676; Marisandra Rodrigues Alves, Matrícula 201906620442912; Mauricéa Valquiria de Carvalho Coelho, Matrícula 201005990296810; Mayára de Oliveira Rodrigues da Silva, Matrícula 201906620440707; Nathália Aparecida Ferreira Maçã, Matrícula 201213300466495; Patricia de Paula Felipe, Matrícula 2018136003397211; Priscila Cristina Nascimento Rosa, Matrícula 200913560113168; Rogéria de São José Vidal, Matrícula 201906620442165; Ronaldo dos Santos Alves, Matrícula 201906620432951; Rosiléia Celestino da Silva, Matrícula 201906620433840, Rosimere Garcia dos Reis, Matrícula 201906620440545; Sabrina Helena Valério da Silva, Matrícula 202006620447130; Silvia Leticia Narciso, Matrícula 201906620442246; Tatiane Galvão, Matrícula 201613300746175; Thainara Evangelista de Miranda, Matrícula 201513300687415; Thais Alvim de Oliveira, Matrícula 200905990030003; Uilson Augusto Magalhães de Oliveira, Matrícula 202006620446241; Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Adriélia Aparecida da Luz, Matrícula 201906620439105; Aniara Leal Brandão, Matrícula 200913300161324; Bruna dos Santos Loretti, Matrícula 201306800258445; Carlos Augusto de Almeida Filho, Matrícula 201813310403974; Catiucia Milene da Silva, Matrícula 201200980336037; Daniel Rocha Nogueira, Matrícula 201613300719607; Daniel Vicente de Faria, Matrícula 201906620437757; Jeferson da Silva, Matrícula 201506620379210; Lais da Silva Alves, Matrícula 201906620437595; Leonardo da Silva, Matrícula 201557990256691; Luana Helena Gomes, Matrícula 201158000176533; Lucilane Cristina Menezes Rosa, Matrícula 201113560203218; Marcos Vinicius Silva de Almeida, Matrícula 201713300806735; Maria Eduarda da Silva Rubak Fonseca, Matrícula 201813420430909; Mariana Santos Ferreira da Silva, Matrícula 201506620384461; Miqueias Coelho Santos, Matrícula 201806880384290; Naiara de Oliveira Ferreira Souza, Matrícula 201105990310450; Otávio Henrique Santos de Souza, Matrícula 201806620428794; Pedro Henrique Gomes Andrade, Matrícula 201906620439377; Rafael de Castro Pereira, Matrícula 201257990209678; Renata Pinheiro Costa, Matrícula 201806620423997; Roberto Vitor Soares Nogueira, Matrícula 201806620431582; Wendel de Oliveira Costa, Matrícula 201806620432473. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, ANO LETIVO 2012: Turma de Origem: 3006/2007: Robson Leonardo Ambrozio, Matrícula 2007300631; ANO LETIVO DE 2019: Turma de origem: 3006/2012: Jessica Carla de Oliveira, Matrícula 201099990157197; ANO LETIVO DE 2021: Turma de Origem: 3001/2008: Mattusálen da Silva, Matrícula 2008300119; Turma de Origem: 3006/2008: Josiete Cristina Barbosa, Matrícula 2008300620; Turma de Origem: 3002/2013: Lauane Galvão Abraão, Matrícula 201206620279146; Turma de Origem: 3004/2013: Gleidson Leonardo Freire, Matrícula 201206620267310; Turma de Origem: NEJA-IV02/2019: Gabriel Lopes Bichuli, Matrícula 201313420368101. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2334632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, sito na Avenida José Mendonça de Campos s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089469, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2777/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carla de Souza Rangel da Silva, Matrícula 202029830652589; Evanilda de Oliveira Francisco da Conceição, Matrícula 201929830605061; Fabiana Regina da Costa Rodrigues, Matrícula 200929490009401; Gisele da Silva Soares, 201929830616010; Gleicon Augusto da Silva Rodrigues, Matrícula 201415900285210; Igor Soares Marques, Matrícula 201229840221863; Jovana Boroto de Carvalho, Matrícula 201929830610144; Kelly Fernanda Soares da Costa, Matrícula 201229520407079; Maycon Barros da Silva, Matrícula 201129830317969; Simone Silva Corrêa, Matrícula 201929830610731; Suzielle da Costa Antunes, Matrícula 201029850270716; Thiago da Silva Penna, Matrícula 201429830467528; Vitor Costa Pereira Pinto, Matrícula 201229830354210. Secretária Escolar: Alba Barboza Martins, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 2ª coluna. Diretor: Leonardo Coimbra, designado no DOERJ de 10/01/18, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3, Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2334690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO, sito a Rua José Ramos de Oliveira, s/n, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adriana Castro Ribeiro, Matrícula 201929710562908; Ana Luiza dos Santos Guarani, Matrícula 201629930630776; Ana Paula Santoro Castro Munhões, Matrícula 201913260481884; Douglas da Silva Miller Leite, Matrícula 202013260524710; Felipe Ferreira dos Santos, Matrícula 201913260490281; Isabela Cristina Beserra da Silva, Matrícula 201713260409481; Isabele Cristine da Silva Faria, Matrícula 201329710384181; Ivson Oliveira Colin, Matrícula 201029420297732; Lucas Lins Corrêa, Matrícula 201429930533110; Maira Pinheiro da Silva, Matrícula 201913260484980; Márcia Rodrigues Dias da Silva, Matrícula 201813260462931; Roger Cordeiro de Andrade Silva da Cruz, Matrícula 201229710344410; Stefany Ferreira Siqueira, Matrícula 201099990361217; Tamirihane Viana Mateus, Matrícula 201013260040295; Thayná da Silva Heleno Corrêa, Matrícula 201029420134191; Victor Hugo de Oliveira Santos, Matrícula 201013260297652; Vitória Borges das Flores, Matrícula 200916210021978. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna. Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID 3560391-7, Andrea de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2334689"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, sito na Rua Umbuzeiro nº 455 fundos, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Decreto SEEDUC nº 6541/1983, autorizado pela Resolução SEEDUC nº.2349/2000 e nº 2355/2001 no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JÁ-90116 Joyce de Andrade Gomes, ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE Turma JÁ- 90139: Thiago da Silva Teixeira., CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Decreto SEEDUC nº 36045/2004, ANO LETIVO DE 2007 Turma 30104: Angelo Vinicius Rogero Chrisostomo, Secretária Escolar: Débora Nei Carvalho de Freitas, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Diretora Ester Simone Costa da Silva, DOERJ de 10/01/2018 página 18, 1ª Parte. Servidor que autorizou a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2334800"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA, sito na Avenida Canal Três, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106657, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Decretos SEEDUC nº 43723/2012 e SEEDUC Nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Beatriz Martins Correia, Matrícula 201718890643040; Fabíola Rodrigues dos Santos Paiva, Matrícula 200928730316291; Josineide Vieira Sousa, Matrícula 201814041224446; Juliana Vieira do Rosario Castro da Silva, Matrícula 201518020738673; Lais de Souza Carvalho, Matrícula 201301550220641; Leila Cristina Costa, Matrícula 201818890710577; Lucas Souza da Cunha, Matrícula 201814041224527; Lucimar Silva Assumpção, Matrícula 201818890709722; Matheus Tavares, Matrícula 201818890711972; Paloma Dutra Nepomuceno, Matrícula 201218890341311; Raquel do Nascimento Rodrigues Barbosa, Matrícula 201918890776310; Sergio Henrique Moreira Baptista, Matrícula 201518780825060; Vivian Cristina Lima dos Santos, Matrícula 201869420563051; Vivian Vieira Cardim, Matrícula 201518680361372; Turma NEJA IV-02: Antônia Eva Pereira de Oliveira, Matrícula 2009914090009090; Catarina Machado da Silva, Matrícula 201818890711115; Isabela Gama dos Santos, Matrícula 201818890673868; Katriel Davi Soares de Souza, Matrícula 201618890588892; Luan Santos Feitoza, Matrícula 200913890042388; Luciane de Souza da Silva, Matrícula 201818890711387; Marcelo Oliveira da Silva Souza, Matrícula 201013670254971; Marco Rodrigues do Nascimento, Matrícula 200918890226773; Paulo Ricardo Muniz Silva, Matrícula 201518890548002; Sandra Regina do Nascimento, Matrícula 201918890760805; Thailane Camille Sepulveda da Silva, Matrícula 201918890719414; Thayná Pires Sousa, Matrícula 201818890673515; Tiago Nascimento dos Santos, Matrícula 201518890510978; Viviane Lima Marinho dos Santos, Matrícula 201918890769780; Yasmin Cristina Correa de Castilho, Matrícula 201718890647623. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordado, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidora que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4; Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.Processo nº SEI 030036/000163/2021. \r\n\r\nId: 2334893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/1999\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: Andréia Timóteo\r\n\r\nLeia-se: Andréa Thimoteo\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Flávio Luís Moreira Arantes\r\n\r\nLeia-se: Flavio Luis Moreira Arantes\r\n\r\nId: 2334791"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 1996, Turma 33-A: Janice Gomes Pereira, Matrícula 199633A19; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3205A, Leonardo Leal Alonso Lima, Matrícula 20003205A23; Janaina Albuquerque Brandão, Matrícula 20003205A18, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 33-C: Jefferson Castro de Souza, Matrícula 200333C3; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 33-C: Naraiana Cristine Rodrigues, Matrícula 200433C30; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3007: Jayna Andrea Baptista, Matrícula 300720; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3009: Renato Melo de Oliveira, Matrícula 2009300923; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Carollyne Leandro França Pinto, Matrícula 201030039; Turma 3006: Alice Coêlho Fernandes da Silva, Matrícula 2010300647; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Daniela Leal Alves, Matrícula 201117270445841; Turma 3003: Tâmara Lorrane dos Santos Sousa, Matrícula 201117270470283; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Fernanda Carvalhaes Magalhaes, Matrícula 201217270564667; Turma 3003: Leonardo da Silva Cardoso, Matrícula 200914530036759; Turma 3003: Rayane de Souza Cordeiro, Matrícula 201217270569030; Turma 3005: Thainá Santos Souza, Matrícula 201417270666799; Jaqueline Apolinário de Lima, Matrícula 201217270600213; Turma 3006: Caroline Verissimo Vidalete, Matrícula 201101910372680; Turma 3009: Estephany Santiago dos Santos, Matrícula 201217270538151; Josieny Cristine Pereira da Silva, Matrícula 201117270384956; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Francisco Diogo Alves Paiva, Matrícula 201317270632146; Turma 3004: Sara Quesia Borges Sampaio, Matrícula 201117270389087; Turma 3005: Wellerson Pascoal da Silva, Matrícula 201217270508831; Turma 3006: Renan Machado Ferreira, Matrícula 201417270700210. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM-01: Zenilda da Silva; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-03: David dos Santos Tostes, Matrícula 201217270504510; Estefany da Silva Nascimento, Matrícula 201099990043522; Fernanda Barbosa dos Santos, Matrícula 201117270396539; Helena Elza de Figueiredo da Silva, Matrícula 201217270586555. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3205B: Marcio Rodrigo Barbosa, Matrícula 19973205B24; no ANO LETIVO DE 2004, Turma EP-INF-III01: no ANO LETIVO DE 2008, Turma EP-INF-III01: Bianca Moreira Martins, Matrícula EP-INF-III0102: Maraisa Santos, Matrícula EP-INF-III0106; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EP-INF-III03: Ingrid Mantovani Fardim, Matrícula EP-INF-III0206; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EP-INF-III03: Mario Cesar da Silva Ferreira, Matrícula 2012EP-INF-III034; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: EP-INF-III03: Filipi Firmino Dalate Salvador, Matrícula 201217270597085; Márcio Ronaldo Rodrigues, Matrícula 2013EP-INF-III034; Gerson Junger Araujo, Matrícula EP-INF-III0220136. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20- São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2002, turma de origem 13-A/2001: Cassia Nascimento Aprigio, Matrícula 20011311; no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 33-B/ 2004: Luana Silva, Matrícula 200433B29; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3008/2005: Edilson Oliveira de Barros, Matrícula 300814; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3009/2007: Priscilla Barbosa Andrade, Matrícula 300923; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3006/2007: Daniela Santos Barbosa Umbelino, Matrícula 300615; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3004/2010: Ana Claudia Sanches da Silveira, Matrícula 201030041; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2011: Anderson da Silva Marques, Matrícula 200917270015930; Pedro Luiz Ferraz Nunes, Matrícula 200917270141803; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3003/2012: Alef Araujo Santos, Matrícula 201099990146049; Yago Castilho Serra, Matrícula 201017270136069; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3004/2014: Yago Souza da Silva, Matrícula 201117270393432. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2334593"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 2 (dois) veículos blindados.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte quatro) meses a contar de 15/08/2021 à 15/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 404.247,99 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/016/278/2019.\r\n\r\nId: 2334785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334853": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 039/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-IUDS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002787/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000775/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2021.\r\n\r\nId: 2334853"
                            ],
                            "2334804": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 142/2021. VALOR: R$ 1.600.925,00 (um milhão, seiscentos mil novecentos e vinte e cinco reais). N.E: 2021NE01926. FISCAIS: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6 e FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula nº 35.322-7. GESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/654/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001947/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 142/2021. VALOR: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais). N.E: 2021NE01927. FISCAIS: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6 e FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula nº 35.322-7. GESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/654/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001947/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2021. VALOR: R$ 355.080,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitenta reais). N.E: 2021NE01459. FISCAIS: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7 e ALAN DE PAULA MOZELLA - matrícula nº 39.681-2. GESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/664/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001618/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 195/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S/A. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001618/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2021. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). N.E: 2021NE01984. FISCAL: JOSELITA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES - matrícula nº 36.344-0. GESTOR: FABRÍCIO BORGES CARRERETTE - matrícula nº 34.794-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/659/2021. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002870/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 173/2021. VALOR: R$ 1.060.638,90 (um milhão, sessenta mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos). N.E: 2021NE02024. FISCAIS: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6 e ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/660/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003884/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 147/2021. VALOR: R$ 32.359,50 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE01965. FISCAL: RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula nº 40.309-7. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/661/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002953/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 147/2021. VALOR: R$ 55.003,35 (cinquenta e cinco mil três reais e trinta e cinco centavos). N.E: 2021NE01966. FISCAL: RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula nº 40.309-7. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/661/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002953/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso VII da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 118.829,00 (cento e dezoito mil oitocentos e vinte e nove reais). N.E: 2021NE02113. FISCAL: JÔNATAS VIEIRA GRUTES - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/662/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002240/2021.\r\n\r\nId: 2334804"
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                            "2334807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 211/HUPE/2020. PARTES: HUPE/UERJ e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Acréscimo de quantitativo, reajuste no valor e a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 167.544,24 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 297.504,24 (duzentos e noventa e sete mil quinhentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/739/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.796,00 (dois mil setecentos e noventa e seis reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1837/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 737.500,00 (setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/137/2020.\r\n\r\nId: 2334807"
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                            "2334621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - ESPECIALIDADE NUTRIÇÃO CLÍNICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260008/018063/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata CAROLINA AURELIO VIEIRA ANDRADE DE VASCONCELLOS, 45ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora CECILIA DA SILVEIRA MONTEIRO, matrícula 36822-5, conforme Portaria nº 505/2021, publicada no DOERJ de 26/07/2021, página 26.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2334621"
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                            "2334823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Medicina Social - IMS, área de atuação em SAÚDE COLETIVA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.ims.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Instituto de Medicina Social, Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º andar, bloco D. Processo nº SEI-260007/015828/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística - IME, na área de GEOMETRIA DESCRITIVA E DESENHO BÁSICO.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do IME, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/015896/2021.\r\n\r\nId: 2334823"
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                            "2334891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G035/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SERODIO E GOULART LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003518/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G036/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DR MILTON KASHIMA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA CLÍNICA GERAL. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003502/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G037/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003480/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G038/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MARCELLE SKEL CALDEIRA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003477/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G039/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MR FAES FRANÇA EIRELI. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003169/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G040/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CARGILL ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003397/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G041/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e JOSÉ RENATO RODRIGUES. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003552/2021.\r\n\r\nId: 2334891"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 06/2021. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Entidade Ambientalista Onda Verde. OBJETO: Cooperação entre os partícipes para a execução de atividades nas áreas de gestão ambiental, planejamento ambiental, pesquisa, capacitação, educação ambiental e gerenciamento de projetos. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.16830/2014.\r\n\r\nId: 2334811"
                            ],
                            "2334812": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 33/2021 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. OBJETO: modificação do nome da empresa contratada, devido a alteração de seu nome empresarial realizada junto aos órgãos de cadastro de pessoa jurídica, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2019. VALOR: R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.8134/2019.\r\n\r\nId: 2334812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2334515": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 014/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.006.000,00 (três milhões e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002778/2021.\r\n\r\nId: 2334515"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334808": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) e Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ). OBJETO: Estabelecer relações colaborativas entre as duas instituições para desenvolver iniciativas educacionais, técnicas e profissionais, intercâmbios de conhecimento e informações em particular, que beneficiarão os seus estudantes e quadro de pessoal. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI- 020006/000144/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2021.\r\n\r\nId: 2334808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2334619": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizada em 21/09/2021, às 14hs na Av. Presidente Vargas, n.º 1261, Centro, Rio de Janeiro, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 pela Maior Oferta, com encargos, para a exploração do BISTRÔ por meio de outorga Permissão de Uso dos Espaços Públicos para exploração comercial do Bistrô/Café do imóvel situado à rua Dias das Cruz, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, onde está instalado o Centro Cultural João Nogueira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, localizado no Centro Cultural João Nogueira, pelo período de 12 (doze) meses, na conformidade das especificações descritas no Termo de Referência - Anexo 01 e Laudo de Avaliação - Anexo 02, partes integrantes deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis para as empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame ou no site www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180007/000218/2021.\r\n\r\nId: 2334619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/021/2021 PARTES: FUNARJ e LLA ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS OBJETO: o presente termo tem como objeto a prestação de serviço de concepção, montagem, produção e exibição de mostra musical e de seminário ligados à religião sob a ótica cultural. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2021. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000555/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 182.01/022/2021 PARTES: FUNARJ e RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS EIRELI EPP OBJETO: o presente termo tem como objeto o serviço de locação de veículos DATA DE ASSINATURA: 12/08/2021. PRAZO: 04 (quatro) meses, valendo a data de publicação do presente termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000567/2021. \r\n\r\nId: 2334748"
                            ],
                            "2334752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021\r\n\r\nDIA: 30/08/2021 - HORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos nas dependências da FUNARJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000510/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 19/08/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2334752"
                            ],
                            "2334813": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: \r\n\r\nConstitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica o desenvolvimento de atividades ligadas a execução de projetos acadêmicos, projetos integrados, projetos de pesquisa e documentação realizados entre professores e alunos da ESPM e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nA execução das atividades previstas neste Acordo e no Plano de Trabalho não envolverá qualquer transferência de recursos financeiro da Fundação para a ESPM.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA:\r\n\r\nO presente ACORDO terá duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo máximo de 60(sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 13.019/2014, Lei complementar n°8/77 e a Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000502/2021.\r\n\r\nId: 2334813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2334639": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO I\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.341.218,65\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000228/2021.\r\n\r\nId: 2334639"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2334858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 023/2019, de 12/11/2019, assinado em 12 de agosto de 2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 KM 32,5, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com início dos serviços em 12/04/2021, com seu término previsto para 08/10/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI 330026/000275/2021.\r\n\r\nId: 2334858"
                            ],
                            "2334708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global - Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais reinstalações de aparelhos condicionadores de ar e suas condensadoras externas, conforme as condições especificadas e arroladas no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08/2021- 09:00 HS. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2021- 10:00 HS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2021 - 10:00 HS.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/08/2021 - 11:00 HS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000550/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2334708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2333945": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-03/007/103985/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora PALOMA MAULAZ MOURA PAIXÃO, Professor Docente I - 16 Horas, Id. Funcional nº 4330966-6, Mat. 945.015-6, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2333945"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2334862": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FAZ SABER aos interessados que, após a identificação das provas, apurou-se o seguinte resultado da PROVA ESCRITA GERAL do 18.º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, Processo nº SEI-140001/090927/2020.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS (art. 30, I, do Regulamento do Concurso): \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADM.\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL e EMP\r\n\r\nFINAN e TRIB\r\n\r\nTRAB e Pr. INST. PGE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01188\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n86\r\n\r\n2020-PROC-20/00233\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n510\r\n\r\n85\r\n\r\n2020-PROC-20/01854\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n505\r\n\r\n84\r\n\r\n2020-PROC-20/00759\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n505\r\n\r\n84\r\n\r\n2020-PROC-20/01038\r\n\r\nLÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n83\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n503\r\n\r\n84\r\n\r\n2020-PROC-20/00405\r\n\r\nIANI TORRES LEITÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n500\r\n\r\n83\r\n\r\n2020-PROC-20/01313\r\n\r\nRAPHAELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n71\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n496\r\n\r\n83\r\n\r\n2020-PROC-20/00760\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n495\r\n\r\n83\r\n\r\n2020-PROC-20/00230\r\n\r\nJULIA ROMÉRO MAGALHÃES\r\n\r\n88\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n493\r\n\r\n82\r\n\r\n2020-PROC-20/02471\r\n\r\nGABRIEL LEÃO CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n493\r\n\r\n82\r\n\r\n2020-PROC-20/00833\r\n\r\nLUIZA DI SPIRITO BRAGA\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n93\r\n\r\n488\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/00162\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\n488\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/00051\r\n\r\nDANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\n83\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n488\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/00191\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n86\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n486\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/03005\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n83\r\n\r\n80\r\n\r\n73\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n486\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/01872\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n485\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/01979\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n485\r\n\r\n81\r\n\r\n2020-PROC-20/00089\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n480\r\n\r\n80\r\n\r\n2020-PROC-20/00245\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n480\r\n\r\n80\r\n\r\n2020-PROC-20/00835\r\n\r\nPHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n475\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/02004\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n475\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/02263\r\n\r\nCAMILA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n475\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/00674\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n475\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/02366\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n475\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/02203\r\n\r\nJÚLIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n473\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/01603\r\n\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n75\r\n\r\n54\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n471\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/00641\r\n\r\nMANOEL SIMIÃO CAVALCANTE NETO\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n68\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n471\r\n\r\n79\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n83\r\n\r\n50\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n466\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/00329\r\n\r\nBRUNA DE GUSMÃO MATOS CAVALCANTI NETTO\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/00917\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/01725\r\n\r\nANGELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/03196\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/00485\r\n\r\nVINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/02596\r\n\r\nRAFAEL TORRES CARNEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n465\r\n\r\n78\r\n\r\n2020-PROC-20/00694\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n58\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n463\r\n\r\n77\r\n\r\n2020-PROC-20/02170\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n463\r\n\r\n77\r\n\r\n2020-PROC-20/00391\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n460\r\n\r\n77\r\n\r\n2020-PROC-20/00276\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n87\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n457\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/01828\r\n\r\nCYRO CARNÉ RIBEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n72\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n457\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00252\r\n\r\nLEONARDO DA MATTA SCHAFFLÖR GUERRA\r\n\r\n88\r\n\r\n70\r\n\r\n53\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n456\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/03425\r\n\r\nGUSTAVO PINHA DE ABREU\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n455\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/01913\r\n\r\nURSULA JANOT DE MATTOS BRAGA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n455\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/01454\r\n\r\nMARIO ANTÔNIO MANHAES DE ANDRADE E OLIVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n455\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/01446\r\n\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n455\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00401\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINHO DE SÁ\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n455\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00758\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n454\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00469\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n88\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n453\r\n\r\n76\r\n\r\n2020-PROC-20/00890\r\n\r\nDOUGLAS MIRANDA MUSSI\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n450\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n450\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/01189\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n450\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/01236\r\n\r\nMARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n450\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/03770\r\n\r\nALAN DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n450\r\n\r\n75\r\n\r\n2020-PROC-20/01972\r\n\r\nLEONARDO NEGRAO MAUES\r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00425\r\n\r\nWAGNER MELLO LEAL FILHO\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00271\r\n\r\nLARISSA BELTRÃO DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00268\r\n\r\nEDUARDO FONTES NEJAIM\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/01957\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/01374\r\n\r\nMATHEUS SARNEY COSTA BRANDÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/01383\r\n\r\nWALTER REGO FERREIRA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/01289\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/02099\r\n\r\nTHIERRY MOUGENOT BONFIM FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n445\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/03192\r\n\r\nLUCAS BATISTA BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n78\r\n\r\n443\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/00766\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n43\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n441\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/01250\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n66\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n441\r\n\r\n74\r\n\r\n2020-PROC-20/02543\r\n\r\nSÉRGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01584\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01916\r\n\r\nUATAUL MARQUES DE LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/03058\r\n\r\nGUILHERME PIMENTA COLDIBELI\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00306\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES TSCHAFFON\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n440\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n438\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00547\r\n\r\nJULIANA SPERLE MENDES\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n42\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n437\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01246\r\n\r\nANA PAULA APARECIDA GUIMARAES\r\n\r\n77\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n437\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00035\r\n\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n437\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01853\r\n\r\nFILIPE ROCHA DRUMMOND\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n51\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n436\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01141\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n71\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n436\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/02414\r\n\r\nDIENE FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00604\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ MADEU\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/03306\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00350\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00331\r\n\r\nANDRÉ BRANDÃO NERY COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/02075\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/02443\r\n\r\nMARIA EDUARDA MISQUEY ARAUJO FESTAS\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/01975\r\n\r\nMATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n435\r\n\r\n73\r\n\r\n2020-PROC-20/00091\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LAÑA\r\n\r\n63\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n433\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/02919\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n433\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/01048\r\n\r\nJULIA TERRA NOVA DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n58\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n433\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/01393\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n77\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n432\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/03224\r\n\r\nCAMILA SANTOS CAVALCANTI MELO\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n430\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/00962\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA ALENCAR MATOS DE ARRUDA\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n430\r\n\r\n72\r\n\r\n2020-PROC-20/00045\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n53\r\n\r\n428\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n58\r\n\r\n428\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00231\r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n427\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/03903\r\n\r\nFLÁVIA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n426\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00362\r\n\r\nRAFAELA FRANÇA MARTINS\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n66\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n426\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/02934\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MACEDO\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/03351\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA XAVIER\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/03115\r\n\r\nLIVIA GUIMARÃES SOARES\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/03678\r\n\r\nGUILHERME DE LARA PICININI\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/01780\r\n\r\nRENATO SOUZA FERRAZ FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/01486\r\n\r\nJOÃO PAULO SAHB ESTRELA\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/01285\r\n\r\nJOSÉ QUIRINO BISNETO\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n67\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00841\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00366\r\n\r\nANTONIO YURI FRAGA SIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n425\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/00659\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n68\r\n\r\n423\r\n\r\n71\r\n\r\n2020-PROC-20/03464\r\n\r\nJEAN ALMEIDA DO VALE\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/02316\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CAPELLARI\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00218\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00542\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00561\r\n\r\nISADORA GRUMBT NAJJAR\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00217\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00016\r\n\r\nRUAN VITOR LEMOS GUERRA\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00112\r\n\r\nOLÍVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/00075\r\n\r\nVÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/01831\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n419\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/03675\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n418\r\n\r\n70\r\n\r\n2020-PROC-20/02528\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n87\r\n\r\n65\r\n\r\n79\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n416\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/00061\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n415\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01966\r\n\r\nMARINA NORONHA BARDUZZI MEYER\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n415\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01703\r\n\r\nMIRIAN ARIAS VILLARES\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n415\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/00348\r\n\r\nLUCCAS CARDOSO REAL MARTINS\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n415\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/00543\r\n\r\nDANIELA MIZRAHI SUSTER\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n415\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01667\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n71\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n414\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01207\r\n\r\nMATEUS ROCHA DE LISBÔA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n414\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01764\r\n\r\nMARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n64\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n412\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/00319\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n411\r\n\r\n69\r\n\r\n2020-PROC-20/01915\r\n\r\nFÁBIO COSTELHA DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/02110\r\n\r\nJORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00238\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n37\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00138\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00175\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00768\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00205\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/01365\r\n\r\nNATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n409\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00107\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n408\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00639\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n83\r\n\r\n408\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/02917\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n405\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00882\r\n\r\nLEANDRO LYRA BRAGA DOGNINI\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n405\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/03656\r\n\r\nHENRIQUE EDUARDO GONÇALVES DE FARIAS FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n405\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/01409\r\n\r\nNICOLLE DE MACÊDO SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n405\r\n\r\n68\r\n\r\n2020-PROC-20/00689\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n403\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/00925\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES BEZERRA\r\n\r\n78\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n403\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/00396\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n403\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01065\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n402\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/02050\r\n\r\nJAMMIL HOLANDA FREITAS\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n401\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01107\r\n\r\nANDRÉ SILVA ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01549\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01608\r\n\r\nHAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01562\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/02392\r\n\r\nTATIANA FERNANDES GUSMÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/02708\r\n\r\nLUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n400\r\n\r\n67\r\n\r\n2020-PROC-20/01111\r\n\r\nANDRÉ RICARDO PEIXOTO\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00069\r\n\r\nJOÃO CÁSSIO ADILEU MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/03641\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00307\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/03122\r\n\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/02377\r\n\r\nHECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/01657\r\n\r\nSALOMÃO GUERRA DE FREITAS\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00135\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/03249\r\n\r\nBRENO PORTO PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/01515\r\n\r\nMARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00630\r\n\r\nFERNANDA ZABIAN PIRES\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n393\r\n\r\n66\r\n\r\n2020-PROC-20/00036\r\n\r\nNATHALIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n392\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/02417\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO COELHO VAL QUINTANS JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n391\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00893\r\n\r\nTHAYSSA PRATES ARAUJO\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n391\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/01727\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/01025\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO CURVO\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/03622\r\n\r\nEDSON ROBERTO CELLEGHIM\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00818\r\n\r\nMATHEUS DOMINGOS DE PAULA MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/02485\r\n\r\nPÉRSIO MARTINS CHAVES DA ROCHA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00462\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00325\r\n\r\nBRUNO FERREIRA MATTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n387\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/01021\r\n\r\nBRUNO PAIVA FONSECA\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n387\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/00879\r\n\r\nCAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n387\r\n\r\n65\r\n\r\n2020-PROC-20/02886\r\n\r\nMARILIA CASQUEIRO ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n386\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/01574\r\n\r\nISABELLE MENEZES VIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/00239\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO ABREU ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/01420\r\n\r\nCAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02850\r\n\r\nEDGARD RAFAEL RAULINO DE ALMEIDA\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/03499\r\n\r\nMARIA THEREZA TOSTA CAMILLO\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02248\r\n\r\nGABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02552\r\n\r\nTHIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02504\r\n\r\nJOEL DE LIMA PINEL JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/00595\r\n\r\nVITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02710\r\n\r\nISABELA BAYMA DE ALMEIDA\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/00304\r\n\r\nSAMUEL COTINGUIBA NUNES\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/02362\r\n\r\nTATIANE CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n383\r\n\r\n64\r\n\r\n2020-PROC-20/01573\r\n\r\nHUMBERTO LAPORT DE MELLO\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n380\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00136\r\n\r\nHAROLDO JOSE CRUZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n380\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/01314\r\n\r\nANDRÉ DE ABREU SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n380\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/01977\r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n379\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00060\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO ALONSO COLAVITTI\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n377\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/01645\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n52\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n377\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00429\r\n\r\nISVALDO LOPES DE SALES\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n376\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/03504\r\n\r\nBRENO HERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/01184\r\n\r\nYURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00496\r\n\r\nJOAO RICARDO MELO AVELAR\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00237\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00428\r\n\r\nELISA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/00606\r\n\r\nTARCISIO BARBOSA FARIAS DE MELO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n2020-PROC-20/01519\r\n\r\nPRISCILLA JACUÁ BEREANU\r\n\r\n62\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n374\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/00935\r\n\r\nGABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n374\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/03164\r\n\r\nMARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n374\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01985\r\n\r\nFELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n68\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n373\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01007\r\n\r\nMATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n373\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/00259\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\n372\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01266\r\n\r\nPAULO VITOR TORRES DA MATTA\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/02833\r\n\r\nRAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01610\r\n\r\nPEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/02371\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01370\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/00848\r\n\r\nANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/03259\r\n\r\nMARCELO LEITE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01575\r\n\r\nANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/00044\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/03507\r\n\r\nBRUNA LYRIO MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/02637\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/02431\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01283\r\n\r\nMARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBÔA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01669\r\n\r\nCAROLINE CORRÊA MENINÉA\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n64\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n369\r\n\r\n62\r\n\r\n2020-PROC-20/01959\r\n\r\nGABRIEL CURCI TAVARES RISSO\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n368\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00254\r\n\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/01516\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/01731\r\n\r\nVICTOR CHAVES RIBEIRO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00386\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00188\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/01482\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA E RAINHO CUNHA\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00295\r\n\r\nMARIANA TRINDADE LOPES CORREIA\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/02380\r\n\r\nANDRÉ SILVA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00128\r\n\r\nARTHUR GABRIEL CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/03598\r\n\r\nPEDRO FORMAGGINI GUALTIERI\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00330\r\n\r\nANA LUIZA NANCI SOARES DE LEAL\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n364\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00814\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n363\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/02423\r\n\r\nLARA NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n363\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/00014\r\n\r\nFELIPE DE MORAIS LIMA\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n363\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/02135\r\n\r\nDANILO BRAGA DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n68\r\n\r\n363\r\n\r\n61\r\n\r\n2020-PROC-20/01272\r\n\r\nADRIANA HAHN PEREZ\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n362\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/03210\r\n\r\nGERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n362\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/02108\r\n\r\nMILENE MEIRELLES\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/00157\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES TÓTOLA E GRANDA\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/02214\r\n\r\nLUCIANA JANES CARNEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/02868\r\n\r\nTAMIRYS REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/00871\r\n\r\nMARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/00931\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/01014\r\n\r\nFILIPE FARIAS CORREIA\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n359\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/00235\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n358\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/03611\r\n\r\nANA CLAUDIA DUARTE NUNES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n78\r\n\r\n358\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/02671\r\n\r\nPRISCILA MARIA DANZIGER SCHECHTER\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n48\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n358\r\n\r\n60\r\n\r\n2020-PROC-20/01559\r\n\r\nFELIPE TRINDADE MARTINS\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n54\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n357\r\n\r\n60\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS (art. 30, II, do Regulamento do Concurso):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nADM.\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL e EMP\r\n\r\nFINAN e TRIB\r\n\r\nTRAB e Pr. INST. PGE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\n2020-PROC-20/00013\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n196\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/00018\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n2020-PROC-20/00021\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n282\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/00033\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n2020-PROC-20/00034\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n77\r\n\r\n13\r\n\r\n2020-PROC-20/00039\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n46\r\n\r\n2020-PROC-20/00040\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n355\r\n\r\n59\r\n\r\n2020-PROC-20/00047\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/00049\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n300\r\n\r\n50\r\n\r\n2020-PROC-20/00050\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/00052\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n328\r\n\r\n55\r\n\r\n2020-PROC-20/00054\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/00056\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n2020-PROC-20/00057\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n27\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n322\r\n\r\n54\r\n\r\n2020-PROC-20/00059\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/00062\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n314\r\n\r\n52\r\n\r\n2020-PROC-20/00063\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n147\r\n\r\n25\r\n\r\n2020-PROC-20/00064\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/00065\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n283\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/00066\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n155\r\n\r\n26\r\n\r\n2020-PROC-20/00067\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n2020-PROC-20/00071\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n19\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n264\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/00072\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/00078\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n240\r\n\r\n40\r\n\r\n2020-PROC-20/00085\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n2020-PROC-20/00088\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/00096\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n16\r\n\r\n2020-PROC-20/00098\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/00099\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/00102\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/00103\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n15\r\n\r\n2020-PROC-20/00105\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n232\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/00108\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/00109\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n295\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/00110\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n350\r\n\r\n58\r\n\r\n2020-PROC-20/00115\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/00116\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\n148\r\n\r\n25\r\n\r\n2020-PROC-20/00117\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/00119\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n122\r\n\r\n20\r\n\r\n2020-PROC-20/00122\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n350\r\n\r\n58\r\n\r\n2020-PROC-20/00123\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n248\r\n\r\n41\r\n\r\n2020-PROC-20/00125\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n330\r\n\r\n55\r\n\r\n2020-PROC-20/00126\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n212\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/00131\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n2020-PROC-20/00133\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n342\r\n\r\n57\r\n\r\n2020-PROC-20/00137\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n2020-PROC-20/00139\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n260\r\n\r\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-20/02839\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/02846\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n2020-PROC-20/02847\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n305\r\n\r\n51\r\n\r\n2020-PROC-20/02851\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n124\r\n\r\n21\r\n\r\n2020-PROC-20/02855\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n191\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/02863\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n215\r\n\r\n36\r\n\r\n2020-PROC-20/02866\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/02867\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n2020-PROC-20/02876\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/02879\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n2020-PROC-20/02880\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n2020-PROC-20/02890\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n16\r\n\r\n2020-PROC-20/02895\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n230\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/02900\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/02905\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n2020-PROC-20/02907\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/02908\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n333\r\n\r\n56\r\n\r\n2020-PROC-20/02913\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n77\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n272\r\n\r\n45\r\n\r\n2020-PROC-20/02916\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/02923\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/02924\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/02925\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n67\r\n\r\n11\r\n\r\n2020-PROC-20/02930\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n2020-PROC-20/02932\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n2020-PROC-20/02933\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n315\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/02936\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n351\r\n\r\n59\r\n\r\n2020-PROC-20/02939\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/02951\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/02952\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n20\r\n\r\n2020-PROC-20/02953\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n293\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/02962\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/02963\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/02972\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/02974\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n2020-PROC-20/02978\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/02979\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/02984\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/02985\r\n\r\n38\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n318\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/02994\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n275\r\n\r\n46\r\n\r\n2020-PROC-20/02996\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/02998\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n2020-PROC-20/03007\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n340\r\n\r\n57\r\n\r\n2020-PROC-20/03008\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n191\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/03009\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n315\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/03010\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n2020-PROC-20/03013\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/03014\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03017\r\n\r\n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3728\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03730\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n131\r\n\r\n22\r\n\r\n2020-PROC-20/03738\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n163\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03740\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n232\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/03752\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n35\r\n\r\n353\r\n\r\n59\r\n\r\n2020-PROC-20/03753\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n280\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/03754\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n155\r\n\r\n26\r\n\r\n2020-PROC-20/03760\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n282\r\n\r\n47\r\n\r\n2020-PROC-20/03768\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/03769\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03772\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/03775\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n2020-PROC-20/03776\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03780\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03781\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n2020-PROC-20/03786\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n337\r\n\r\n56\r\n\r\n2020-PROC-20/03787\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n248\r\n\r\n41\r\n\r\n2020-PROC-20/03791\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n2020-PROC-20/03794\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n37\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n297\r\n\r\n50\r\n\r\n2020-PROC-20/03796\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n292\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/03813\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n2020-PROC-20/03817\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n254\r\n\r\n42\r\n\r\n2020-PROC-20/03825\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n37\r\n\r\n2020-PROC-20/03828\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n2020-PROC-20/03859\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n2020-PROC-20/03864\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n104\r\n\r\n17\r\n\r\n2020-PROC-20/03878\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n2020-PROC-20/03885\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n2020-PROC-20/03886\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n2020-PROC-20/03899\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n293\r\n\r\n49\r\n\r\n2020-PROC-20/03909\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n2020-PROC-20/03916\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n37\r\n\r\n2020-PROC-20/03922\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n2020-PROC-20/03925\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n2020-PROC-20/03930\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n163\r\n\r\n27\r\n\r\n2020-PROC-20/03934\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n52\r\n\r\n212\r\n\r\n35\r\n\r\n2020-PROC-20/03938\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n2020-PROC-20/03954\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n2020-PROC-20/03955\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n150\r\n\r\n25\r\n\r\n2020-PROC-20/03968\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/03973\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n174\r\n\r\n29\r\n\r\n2020-PROC-20/03983\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n20\r\n\r\n2020-PROC-20/03987\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n128\r\n\r\n21\r\n\r\n2020-PROC-20/03993\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n2020-PROC-20/04002\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n2020-PROC-20/04013\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n289\r\n\r\n48\r\n\r\n2020-PROC-20/04024\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n140\r\n\r\n23\r\n\r\n2020-PROC-20/04031\r\n\r\n35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candidatos poderão ter vista das provas, independentemente de requerimento, nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial (art. 31, I, do Regulamento). A vista será dada somente na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro), no horário das 11 às 15 horas.\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação do presente edital (art. 31, II, do Regulamento), exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, junto ao qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões, separadas por matéria, pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada, observando-se a seguinte formatação: \r\n\r\n1) Fonte: Arial; \r\n\r\n2) Espaçamento entre linhas: 1,5; \r\n\r\n3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; \r\n\r\n4) Alinhamento: Justificado; \r\n\r\n5) Recuo: 0 cm; e \r\n\r\n6) Folhas distintas para cada matéria que seja alcançada pelo recurso. \r\n\r\nNão será admitida a juntada de qualquer documento (cópia de livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.) às razões de recurso.\r\n\r\nOs recursos devem ser apresentados no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Rio de Janeiro), no horário das 11 às 15 horas.\r\n\r\nId: 2334862"
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