{
    "2021-08-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2333494": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 12 de julho a 16 de julho.\r\n\r\nNo período de doze de julho a dezesseis de julho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 2367 processos: 539 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1685 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 62 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 107727-5/2015 (ato de inexigibilidade de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 108509-8/2015 (contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 100612-7/2016 (termo aditivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 101000-5/2016 (termo de reconhecimento de dívida do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 106009-6/2016 e 101150-8/2017 (termos aditivos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 208043-9/2016 (contrato de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), 207638-5/2017 (termo do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), 100271-9/2016 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde) e 117278-2/2018 (aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman declarou seu impedimento nos Processos TCE nos 107135-0/2012, 201062-4/2010 e 225963-9/200; e sua suspeição no Processo TCE-RJ no 114672-1/2018. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2020 - Interessado: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-5/2020 (2020.00429781) - Interessado: CIRLEY APARECIDA RIOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-9/2020 (2020.00288136) - Interessado: CLAUDIA MARISA DE AZEVEDO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-0/2021 (PD-04/135.729/2020) - Interessado: ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110910-1/2012 (1255955/11) - Interessado: ARINDA DE CARVALHO DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-0/2020 (SEI-140001/015635/20) - Interessado: CELINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-8/2020 (SEI-040161/003837/20) - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-4/2021 (PD-04/154.1/2021) - Interessado: GENECI PAULA CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-5/2020 (SEI-040161/008825/2020) - Interessado: JOÃO ADOLPHO BRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-1/2021 (PD-04/146.627/2020) - Interessado: JOÃO BAPTISTA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-2/2020 (SEI-040161/003812/20) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-3/2020 (SEI-040161/004014/20) - Interessado: MARIA DO CARMO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-4/2020 (SEI-040161/003899/2020) - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-1/2020 (PD-04/143.586/2020) - Interessado: MOISES DE FREITAS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-6/2017 (E-01/022/20/2013) - Interessado: NILZA VIEIRA PATRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-4/2021 (PD-04/146.17/2021) - Interessado: ROBSON DA ROCHA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-0/2021 (SEI-040161/008329/20) - Interessado: ROGÉRIO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-1/2017 (E-01/302225/09) - Interessado: SELMA DE ARRUANTE LANCETA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-9/2020 (SEI-040161/004047/20) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-3/2020 (E-04/003/958/2016) - Interessado: KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-4/2020 (E-04/070/260/2016) - Interessado: LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-7/2019 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-4/2019 (E-08/006/512/2015) - Interessado: SERGIO ROBERTO CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-3/2019 (E-27/142/69/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117059-4/2018 (E-27/105/35/2017) - Interessado: DAMIÃO BAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117043-5/2018 (E-27/142/52/2017) - Interessado: EDUARDO GUIMARÃES DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-6/2019 (E-27/118/013/2016) - Interessado: ERALDO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117141-3/2018 (E-27/099/7/2017) - Interessado: ERIC ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117051-2/2018 (E-27/090/17/2017) - Interessado: IRACI DE JESUS TAVARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117140-9/2018 (E-27/052/038/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117060-3/2018 (E-27/020/09/2017) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-8/2020 (E-27/142/26/2016) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA CRUZ GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117128-1/2018 (E-27/110/18/2017) - Interessado: RICARDO CEZAR RAMOS CYRILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117073-0/2018 (E-27/140/078/2017) - Interessado: UBIRAJARA MONTEIRO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-7/2019 (E-27/009/9/2017) - Interessado: WAGNER LUIZ SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-9/2021 (E-08/006/460/2016) - Interessado: CLEONICE LOPES DE MORAES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-9/2021 (030043/000824/2020) - Interessado: CRISTIANE BRANDÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-7/2021 (E-03/038/733/2019) - Interessado: JANE LIMA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-5/2021 (360209/000079/2020) - Interessado: ANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-2/2021 (SEI-360004/000047/20) - Interessado: CARLOS CEZAR DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-7/2018 (E-09/416/7/2013) - Interessado: JULIO CESAR FRANCIS CURY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-2/2021 (360306/000588/2020) - Interessado: NELITA GARCIA DACHEUX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-0/2021 (E-09/00923/703/94) - Interessado: OTAVIO FRANCISCO SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-8/2017 (E-09/5422/2012) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-6/2021 (360021/001813/2020) - Interessado: RONALDO SERGIO DE SÁ MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-5/2021 (360143/000104/2020) - Interessado: WELLINGTON DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-9/2018 (E-09/026/166/2016) - Interessado: ADAILTON FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-8/2020 (E-09/021/12/2014) - Interessado: ADEILDO DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-5/2018 (E-09/068/50/2016) - Interessado: ALAIM MAIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-9/2020 (E-09/021/38/2014) - Interessado: ALVARO DOS PRAZERES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-1/2020 (E-09/071/100010/2018) - Interessado: AMARO MOURA DE MIRANDA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-8/2020 (E-09/061/14/A/2018) - Interessado: ARNALDO DA SILVA VALENTE FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-6/2018 (E-09/042/96/2016) - Interessado: CALOS ABERTO LEITE MAJOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-9/2020 (E-09/037/100/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-9/2019 (E-09/050/043/2017) - Interessado: CARLOS DAVID PESSOA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-9/2019 (E-09/029/72/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-5/2019 (E-09/049/264/2017) - Interessado: CARLOS MAGNO PEREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113777-0/2018 (E-09/090/1632016) - Interessado: CLAUDIO FIGUEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-7/2020 (E-09/090/338/2017) - Interessado: DAYZER CORPAS MACIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-6/2020 (E-35/025/85/2019) - Interessado: DELMIRO DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113805-3/2018 (E-09/116/16/2016) - Interessado: DENISE MACHADO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-4/2020 (E-09/120/8/2018) - Interessado: DURVAL ASSIS AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-7/2020 (E-35/029/81/2019) - Interessado: EDMAR CITERA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-0/2020 (E-09/053/411/2017) - Interessado: EDSON FERNANDO SOARES TELHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-2/2019 (E-09/049/100/2017) - Interessado: ERALDO LUIZ FERREIRA DA BOA MORTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-2/2019 (E-09/032/49/2017) - Interessado: FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-8/2017 (E-09/040/38//2015) - Interessado: GILCELIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113700-7/2018 (E-09/072/12/2016) - Interessado: GILSON FÉLIX DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-5/2019 (E-09/035/56/2017) - Interessado: HELOISA HELENA DE CABRAL DE MELLO DE FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-1/2020 (SEI350053/001378/20) - Interessado: HELVIO HENRIQUE LESSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-1/2019 (E-09/051/15/2017) - Interessado: ILSON CESAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-6/2020 (E-09/101/100002/2018) - Interessado: JACKSON ALVES IRMÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-3/2020 (E-35/035/38/2019) - Interessado: JONAS GONÇALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-4/2019 (E-09/108/331/2017) - Interessado: JORGE JOSÉ DA GAMA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-9/2019 (E-09/021/107/2017) - Interessado: JORGE LUIZ MURCE DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-7/2020 (E-35/118/33/2019) - Interessado: JORGE MIGUEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-3/2019 (E-09/033/183/2016) - Interessado: JORGE MOISES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-2/2020 (E-09/032/101/2018) - Interessado: JOSÉ DE ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-1/2020 (E-09/056/12/2019) - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE AQUINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-8/2018 (E-09/029/83/2016) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO JACOB DE BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-8/2019 (E-09/070/46/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE JESUS BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-0/2020 (E-09/135/58/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARÇAL RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-2/2020 (E-35/037/208/2019) - Interessado: JOSELITO MEIRELES ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-5/2020 (E-35/042/93/2019) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-9/2020 (E-09/423/18/2018) - Interessado: KATIA BARBOSA DOS SANTOS CAVASSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-6/2020 (E-35/010/85/2019) - Interessado: LAERCIO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-6/2019 (E-09/053/326/2017) - Interessado: LAURO LUIZ DIAS PESTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-5/2019 (E-09/041/80/2017) - Interessado: LEONARDO MORANDI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113683-3/2018 (E-09/046/386/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-8/2020 (E-35/189/12/2019) - Interessado: MARCELO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-0/2020 (E-09/069/100149/2018) - Interessado: MARCIO CABRAL DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-8/2019 (E-09/037/147/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-7/2020 (E-35/098/000041/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-2/2020 (E-35/035/63/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-0/2020 (E-35/058/73/2019) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-0/2019 (E-09/049/100016/2018) - Interessado: MARCOS AUGUSTO ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-0/2020 (E-09/023/100017/2018) - Interessado: MARCOS LUIZ PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113659-2/2018 (E-09/111/11/2016) - Interessado: MARCUS AURELIO FROES FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-6/2020 (E-35/093/1001/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-6/2019 (E-09/063/170/2017) - Interessado: MARIO SOARES FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-2/2020 (E-35/027/175/2019) - Interessado: MAURICÉLIO ROSÁRIO FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-7/2017 (E-25/000022/587/94) - Interessado: MAURICIO LANCETA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-5/2018 (E-09/063/37/2016) - Interessado: MAX DE ANDRADE SERODIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-3/2020 (E-35/075/184/2019) - Interessado: MOISES LUCAS DE BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-5/2020 (E-35/120/99/2019) - Interessado: MONCLAIR COELHO DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113994-0/2018 (E-09/026/121/2016) - Interessado: ODAIR MACIEL PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-6/2018 (E-09/090/131/2016) - Interessado: PAULO HENRIQUE BELARMINO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-5/2020 (E-09/037/41/2019) - Interessado: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-7/2020 (E-35/031/15/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-3/2020 (E-09/109/31/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-8/2019 (E-09/051/118/2017) - Interessado: PAULO SERGIO LIMA MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-3/2018 (E-09/029/41/2016) - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA KNUPP - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-7/2019 (E-09/026/34/2017) - Interessado: ROSELITO DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-4/2020 (E-09/052/42/2017) - Interessado: ROZELITO JULIO MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-5/2019 (E-09/049/235/2017) - Interessado: SAMUEL COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-2/2020 (E-09/049/255/2017) - Interessado: SERGIO CYPRIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-4/2018 (E-09/020/54/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ CAMILO DASILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-3/2019 (E-09/020/47/2016) - Interessado: SERGIO MARQUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-9/2018 (E-09/024/07/2016) - Interessado: WALDECK DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-9/2020 (E-09/039/95/2017) - Interessado: WILSON CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117796-4/2013 (E-09/029/20/2013) - Interessado: WILSON FREITAS DOS SANTOS - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113918-6/2018 (E-09/026/10/2016) - Interessado: WILSON SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-7/2017 (E-22/001/423/2016) - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-9/2021 (2019-0621937) - Interessado: ANDRE GUSTAVO LIMA MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-8/2021 (2020-0607850) - Interessado: ANTONIO JORGE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-3/2021 (2020-0601595) - Interessado: JOSILDA VARELA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-1/2021 (2019-0628620) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-5/2021 (2020-0615937) - Interessado: NADIA CRISTINA SOARES LOPES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-7/2021 (2019-0608363) - Interessado: RANYLSON DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-8/2021 (2019005171) - Interessado: BENEDITO MILTON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-7/2021 (2018001030) - Interessado: JANE GAMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-7/2021 (2019019635) - Interessado: MARIA SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228579-8/2014, 221244-8/2015, 233659-1/2014, 240789-3/2019, 295574-3/2015 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n477/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nGILCIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nADMINISTRADOR HOSPITALAR\r\n\r\n1\r\n\r\n310/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA FABIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n143/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO MARCOS VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n232/2014\r\n\r\n5\r\n\r\nBERNARDETE BEZERRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n430/2014\r\n\r\n6\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n538/2014\r\n\r\n7\r\n\r\nRUANA CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n476/2014\r\n\r\n8\r\n\r\nJOICE LOPES RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n585/2014\r\n\r\n9\r\n\r\nMARILIA CRISTIANE ALVES MACIEL\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n548/2014\r\n\r\n10\r\n\r\nCARINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n588/2014\r\n\r\n11\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n578/2014\r\n\r\n12\r\n\r\nJONAS SILVA PINNA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n539/2014\r\n\r\n13\r\n\r\nANILTON DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n36\r\n\r\n521/2014\r\n\r\n14\r\n\r\nRENATA DA SILVA ESTEVAM\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n483/2014\r\n\r\n15\r\n\r\nJORGE ROGÉRIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n41\r\n\r\n604/2014\r\n\r\n16\r\n\r\nJAQUELINE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n42\r\n\r\n586/2014\r\n\r\n17\r\n\r\nCLAUDINETE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n43\r\n\r\n587/2014\r\n\r\n18\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS\r\n\r\n44\r\n\r\n605/2014\r\n\r\n19\r\n\r\nHELIO FRAGA MEIRA DE BULHOES\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n4/2014\r\n\r\n20\r\n\r\nLUIZ GONZAGA FARIAS JUNIOR\r\n\r\nARTESÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n3/2014\r\n\r\n21\r\n\r\nDANIEL FURTADO VIEIRA FILHO\r\n\r\nARTÍFICE I - BOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n3\r\n\r\n636/2014\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIEL CARLOS SOBRINHO\r\n\r\nARTÍFICE I - ELETRICISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n310/2014\r\n\r\n23\r\n\r\nWAGNER SOUZA DA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE I - ELETRICISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n537/2014\r\n\r\n24\r\n\r\nADRIEL FELIPE CONCEIÇÃO DE LACERDA\r\n\r\nARTÍFICE I -CARPINTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n81/2014\r\n\r\n25\r\n\r\nALEXANDRE TRAVASSOS FERREIRA\r\n\r\nARTÍFICE I -CARPINTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n945/2013\r\n\r\n26\r\n\r\nCARLOS RENATO SALDANHA SANCHES\r\n\r\nARTÍFICE I - PEDREIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n82/2014\r\n\r\n27\r\n\r\nCICERO SILVA DIAS\r\n\r\nARTÍFICE I - PINTOR\r\n\r\n1\r\n\r\n229/2014\r\n\r\n28\r\n\r\nSUELEN GURGEL DE ARAGÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n302/2012\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n400/2012\r\n\r\n30\r\n\r\nCATIA REGINA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\n146/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nJAQUELINE DA ROCHA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n524/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nKAMILA CUSTODIA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10\r\n\r\n715/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nTATIANE NATAL MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11\r\n\r\n731/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nNATALIA CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n732/2013\r\n\r\n35\r\n\r\nAMANDA PINTO PERON\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n13\r\n\r\n83/2014\r\n\r\n36\r\n\r\nCRISTINA MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14\r\n\r\n969/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNA MARQUES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15\r\n\r\n959/2013\r\n\r\n38\r\n\r\nGLAUCIANE BARROS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16\r\n\r\n970/2013\r\n\r\n39\r\n\r\nCLARICE MAYREMI TOSHIMITU HOYASHI\r\n\r\nAUDITOR ENFERMEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n237/2016\r\n\r\n40\r\n\r\nSHIRLEY MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n510/2013\r\n\r\n41\r\n\r\nCAMILA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n511/2013\r\n\r\n42\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n576/2013\r\n\r\n43\r\n\r\nMARILEIA BAUR MUNIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n458/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nALESSANDRA CALDAS CABRAL LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\n512/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA DA SILVA ESPÓSITO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n7\r\n\r\n577/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nMARLI PAULA A ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n8\r\n\r\n513/2013\r\n\r\n47\r\n\r\nAMANDA ESTEVES DO NASCIMENTO RABHA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n9\r\n\r\n514/2013\r\n\r\n48\r\n\r\nLILIAN SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n596/2013\r\n\r\n49\r\n\r\nALEXANDRA NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n610/2014\r\n\r\n50\r\n\r\nMARISOL BARBOZA\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n429/2016\r\n\r\n51\r\n\r\nELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n372/2016\r\n\r\n52\r\n\r\nGIANE DAS DORES DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n422/2012\r\n\r\n53\r\n\r\nROSANE DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n389/2012\r\n\r\n54\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n390/2012\r\n\r\n55\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n393/2012\r\n\r\n56\r\n\r\nALEXANDRE DE AVELLAR CASTELLO BRANCO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n285/2012\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DIAS MANSUR\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n319/2012\r\n\r\n58\r\n\r\nEDILEUZA APARECIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n360/2012\r\n\r\n59\r\n\r\nAGATHA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n283/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nANDREIA AVERSINO MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n359/2012\r\n\r\n61\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FIRME\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n391/2012\r\n\r\n62\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n282/2012\r\n\r\n63\r\n\r\nCINTHIA DOS ANJOS GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n281/2012\r\n\r\n64\r\n\r\nLÁZARO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n284/2012\r\n\r\n65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SENA BITTENCOURT\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n287/2012\r\n\r\n66\r\n\r\nADENILDE BASTOS FONTOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n442/2012\r\n\r\n67\r\n\r\nHILMA MARIA DABADIA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n362/2012\r\n\r\n68\r\n\r\nMICHEL GRACIANO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n321/2012\r\n\r\n69\r\n\r\nSUÉZIA ESPINDULA LUMERTZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n361/2012\r\n\r\n70\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n471/2012\r\n\r\n71\r\n\r\nCLAUDILÉIA PERUCIO CANDIDO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n280/2012\r\n\r\n72\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n421/2012\r\n\r\n73\r\n\r\nANDREIA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n441/2012\r\n\r\n74\r\n\r\nROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n388/2012\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCELO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n363/2012\r\n\r\n76\r\n\r\nEXPEDITO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n286/2012\r\n\r\n77\r\n\r\nANTONIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n392/2012\r\n\r\n78\r\n\r\nROBERTO LUCIO GOUVEIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n322/2012\r\n\r\n79\r\n\r\nCASSIA REGINA LAPORT\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n481/2012\r\n\r\n80\r\n\r\nSELMA LOPES GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n431/2013\r\n\r\n81\r\n\r\nIVELTON ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n409/2013\r\n\r\n82\r\n\r\nSELMA NUNES MARIELLA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n566/2013\r\n\r\n83\r\n\r\nFABIO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n432/2013\r\n\r\n84\r\n\r\nWELINGTON DOS SANTOS NICOTE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n408/2013\r\n\r\n85\r\n\r\nMONIKE DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n433/2013\r\n\r\n86\r\n\r\nALOISIO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n407/2013\r\n\r\n87\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n434/2013\r\n\r\n88\r\n\r\nOZANA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n411/2013\r\n\r\n89\r\n\r\nREGINA LUCIA DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n435/2013\r\n\r\n90\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n410/2013\r\n\r\n91\r\n\r\nMARISA NEVES ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n449/2013\r\n\r\n92\r\n\r\nLÚCIA ELESBÃO DE ARAÚJO PERES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n504/2013\r\n\r\n93\r\n\r\nVANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n567/2013\r\n\r\n94\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n568/2013\r\n\r\n95\r\n\r\nROSELI FRAZAO DE AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n505/2013\r\n\r\n96\r\n\r\nDANIELLE SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n598/2013\r\n\r\n97\r\n\r\nLEILA MARTINS LARANJEIRAS DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n506/2013\r\n\r\n98\r\n\r\nFABIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n905/2013\r\n\r\n99\r\n\r\nAMANDA CANDIDO DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n507/2013\r\n\r\n100\r\n\r\nKETHY KAISER\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n508/2013\r\n\r\n101\r\n\r\nMARISUSI DA CONSOLAÇÃO LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n638/2013\r\n\r\n102\r\n\r\nISABEL AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n509/2013\r\n\r\n103\r\n\r\nLEILIANE DA SILVA CAMELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n416/2014\r\n\r\n104\r\n\r\nPATRICIA LOPES PERLINGEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n108/2015\r\n\r\n105\r\n\r\nSHAYENNE ROSESTOLATO ALMEIDA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n61\r\n\r\n53/2015\r\n\r\n106\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n41/2015\r\n\r\n107\r\n\r\nKELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n42/2015\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n43/2015\r\n\r\n109\r\n\r\nMAURI MARTINS SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n65\r\n\r\n54/2015\r\n\r\n110\r\n\r\nGRACE KELLY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n66\r\n\r\n52/2015\r\n\r\n111\r\n\r\nVANESSA ABRANTES CAMPOSANA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n67\r\n\r\n51/2015\r\n\r\n112\r\n\r\nSHIRLUCI BOSCARINO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n50/2015\r\n\r\n113\r\n\r\nDELBE APOLINARIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n69\r\n\r\n44/2015\r\n\r\n114\r\n\r\nDEISE PEIXOTO DA CRUZ LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n71\r\n\r\n49/2015\r\n\r\n115\r\n\r\nSUELI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n72\r\n\r\n45/2015\r\n\r\n116\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES CORREA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n73\r\n\r\n46/2015\r\n\r\n117\r\n\r\nERCIDIA TOLENTINO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n47/2015\r\n\r\n118\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n75\r\n\r\n48/2015\r\n\r\n119\r\n\r\nLUCILENE FLORENCIO DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n76\r\n\r\n109/2015\r\n\r\n120\r\n\r\nSHIRLENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA\r\n\r\n77\r\n\r\n110/2015\r\n\r\n121\r\n\r\nSTEFANY DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n339/2012\r\n\r\n122\r\n\r\nJONATAN CURTI LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n423/2012\r\n\r\n123\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n124\r\n\r\nADRIANA SARDEMBERG KOSOBA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n444/2012\r\n\r\n125\r\n\r\nTALITA VIEIRA GUERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n492/2012\r\n\r\n126\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n8\r\n\r\n493/2012\r\n\r\n127\r\n\r\nMARIA SABRINA VIEIRA DE MIRANDA DE PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n9\r\n\r\n445/2012\r\n\r\n128\r\n\r\nLIVIA GONÇALO COUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n443/2012\r\n\r\n129\r\n\r\nERIC GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n11\r\n\r\n482/2012\r\n\r\n130\r\n\r\nMARCIA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n472/2012\r\n\r\n131\r\n\r\nCAMILLA CORRÊA BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n13\r\n\r\n495/2012\r\n\r\n132\r\n\r\nPAULA MONIQUE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n485/2012\r\n\r\n133\r\n\r\nCELSO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n15\r\n\r\n496/2012\r\n\r\n134\r\n\r\nJOÃO CARLOS KAISER\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n16\r\n\r\n497/2012\r\n\r\n135\r\n\r\nPAOLLA DE SOUZA SALES\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n18\r\n\r\n483/2012\r\n\r\n136\r\n\r\nEBERT ALVES RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n20\r\n\r\n203/2013\r\n\r\n137\r\n\r\nWILLIAM GAMA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n429/2013\r\n\r\n138\r\n\r\nGREYSON JONATHAN DA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n22\r\n\r\n393/2013\r\n\r\n139\r\n\r\nKAROLINA MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n430/2013\r\n\r\n140\r\n\r\nDIEGO PEIXOTO DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n24\r\n\r\n392/2013\r\n\r\n141\r\n\r\nANDRESSA KAROLINE DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n25\r\n\r\n394/2013\r\n\r\n142\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n26\r\n\r\n494/2012\r\n\r\n143\r\n\r\nLEÍZE SILVA FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n27\r\n\r\n228/2014\r\n\r\n144\r\n\r\nEDIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n145\r\n\r\nEFIGENIA APARECIDA DA RESSURREIÇAO BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n79/2014\r\n\r\n146\r\n\r\nILLANA MARIANO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n30\r\n\r\n11/2014\r\n\r\n147\r\n\r\nROSANA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n488/2014\r\n\r\n148\r\n\r\nMONICA MONTEIRO DE ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA - PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n484/2012\r\n\r\n149\r\n\r\nGUILHERME RAMOS DE DEUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3\r\n\r\n440/2012\r\n\r\n150\r\n\r\nDEYRDRE BAPTISTA POSSIDELI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n4\r\n\r\n416/2012\r\n\r\n151\r\n\r\nFERNANDA JORGE DE OLIVEIRA SALLAMI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n5\r\n\r\n297/2012\r\n\r\n152\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES JÚDICE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n6\r\n\r\n355/2012\r\n\r\n153\r\n\r\nMÁRCIA MONTEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7\r\n\r\n356/2012\r\n\r\n154\r\n\r\nSARA FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n10\r\n\r\n420/2012\r\n\r\n155\r\n\r\nTUANI MATHIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n11\r\n\r\n419/2012\r\n\r\n156\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n12\r\n\r\n438/2012\r\n\r\n157\r\n\r\nGEORGE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n13\r\n\r\n439/2012\r\n\r\n158\r\n\r\nMARCOS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n15\r\n\r\n480/2012\r\n\r\n159\r\n\r\nMARCILENE PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n16\r\n\r\n508/2012\r\n\r\n160\r\n\r\nLUCIANE SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n18\r\n\r\n470/2012\r\n\r\n161\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n19\r\n\r\n437/2012\r\n\r\n162\r\n\r\nALINE LUIZ MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n21\r\n\r\n461/2012\r\n\r\n163\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n22\r\n\r\n148/2013\r\n\r\n164\r\n\r\nGEORGIA DOS SANTOS DOMINGOS MAIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n23\r\n\r\n227/2014\r\n\r\n165\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS VILLELA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n25\r\n\r\n144/2014\r\n\r\n166\r\n\r\nFABIANA DIAS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n26\r\n\r\n145/2014\r\n\r\n167\r\n\r\nGIRLENE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n27\r\n\r\n70/2014\r\n\r\n168\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CAPOBIANCO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n28\r\n\r\n291/2014\r\n\r\n169\r\n\r\nJOSE TEREZIANO CESARIO COELHO NETO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29\r\n\r\n71/2014\r\n\r\n170\r\n\r\nFABIANO MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n30\r\n\r\n8/2014\r\n\r\n171\r\n\r\nRAFAEL SANTOS JORDÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n31\r\n\r\n9/2014\r\n\r\n172\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PARENTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n34\r\n\r\n72/2014\r\n\r\n173\r\n\r\nGIOVANNI RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n36\r\n\r\n73/2014\r\n\r\n174\r\n\r\nJOSÉ SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n38\r\n\r\n463/2014\r\n\r\n175\r\n\r\nLUAN MELO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n39\r\n\r\n452/2014\r\n\r\n176\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE PERES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n42\r\n\r\n486/2014\r\n\r\n177\r\n\r\nKELLY FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n43\r\n\r\n487/2014\r\n\r\n178\r\n\r\nDIOGO DA CONCEICÃO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n44\r\n\r\n596/2014\r\n\r\n179\r\n\r\nPAULO SÉRGIO UCHOA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n46\r\n\r\n709/2014\r\n\r\n180\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n479/2012\r\n\r\n181\r\n\r\nWARLEY MOREIRA GUEDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n462/2012\r\n\r\n182\r\n\r\nJOSUÉ MOLEDO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - PNE\r\n\r\n3\r\n\r\n146/2014\r\n\r\n183\r\n\r\nPABLO BURGOS RIBEIRO\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA BUCO MAXILO FACIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n5/2015\r\n\r\n184\r\n\r\nANDREA CAROLINE NUNES COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n515/2013\r\n\r\n185\r\n\r\nCAROLINA CAMPANÁRIO DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n439/2013\r\n\r\n186\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n413/2013\r\n\r\n187\r\n\r\nMIRIAM MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n440/2013\r\n\r\n188\r\n\r\nGISELE RAIMUNDO PASTANA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n414/2013\r\n\r\n189\r\n\r\nSIRLEI RAMPINI CARIN\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n441/2013\r\n\r\n190\r\n\r\nIZABELA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n600/2013\r\n\r\n191\r\n\r\nGISELLE SANTANA DE SIQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n462/2013\r\n\r\n192\r\n\r\nANA REGINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n569/2013\r\n\r\n193\r\n\r\nMARIA ISABEL DE FREITAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n516/2013\r\n\r\n194\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n472/2013\r\n\r\n195\r\n\r\nNATÁLIA APARECIDA SANTOS LOANDA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n517/2013\r\n\r\n196\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n518/2013\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n463/2013\r\n\r\n198\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n601/2013\r\n\r\n199\r\n\r\nVANDERLÉIA PATRÍCIA FREITAS NUNES BORGES\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n971/2013\r\n\r\n200\r\n\r\nDANIELA MARIA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n14/2014\r\n\r\n201\r\n\r\nEDNA KAIZER BELCHIOR FELICISSIMO\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n150/2014\r\n\r\n202\r\n\r\nJULIANA DUARTE DOS PASSOS\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n460/2014\r\n\r\n203\r\n\r\nMARTA ALVES DE FARIA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n63/2015\r\n\r\n204\r\n\r\nJOELMA PEIXOTO\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n153/2015\r\n\r\n205\r\n\r\nIRENE BORGES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n64/2015\r\n\r\n206\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA SERAFIM\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n65/2015\r\n\r\n207\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA - PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n390/2013\r\n\r\n208\r\n\r\nJULIANA AGRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n371/2012\r\n\r\n209\r\n\r\nELIDIANE BARCELOS ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n402/2012\r\n\r\n210\r\n\r\nADRIANA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n418/2012\r\n\r\n211\r\n\r\nREGIELLE LUIZA DE MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n331/2012\r\n\r\n212\r\n\r\nLÍCIA BLONDET MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n290/2012\r\n\r\n213\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA GRACIANO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n333/2012\r\n\r\n214\r\n\r\nADILSON VERISSIMO MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n327/2012\r\n\r\n215\r\n\r\nALINE FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n329/2012\r\n\r\n216\r\n\r\nGLEIDE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n427/2012\r\n\r\n217\r\n\r\nANA LÍVIA MACIEL COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n403/2012\r\n\r\n218\r\n\r\nROSEMAR DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n451/2012\r\n\r\n219\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n332/2012\r\n\r\n220\r\n\r\nELISABETE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n334/2012\r\n\r\n221\r\n\r\nJOELMA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n450/2012\r\n\r\n222\r\n\r\nROBSON DA SILVA JUVENCIO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n288/2012\r\n\r\n223\r\n\r\nANDRÉA NAKANO SAMEL\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n289/2012\r\n\r\n224\r\n\r\nFABRÍCIO ALVES GUERREIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n142/2013\r\n\r\n225\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n143/2013\r\n\r\n226\r\n\r\nCINTHIA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n144/2013\r\n\r\n227\r\n\r\nKAREN MAIA ARENA DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n145/2013\r\n\r\n228\r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n717/2013\r\n\r\n229\r\n\r\nMILENA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n419/2013\r\n\r\n230\r\n\r\nMARIANA FREIRE CRAVEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n416/2013\r\n\r\n231\r\n\r\nLEONARDO LOPES BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n418/2013\r\n\r\n232\r\n\r\nELLEN SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n417/2013\r\n\r\n233\r\n\r\nVIVIAN LIMA DA SILVA NAVES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n572/2013\r\n\r\n234\r\n\r\nKARINE SOUZA D AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n525/2013\r\n\r\n235\r\n\r\nMARCELI DA ROCHA AQUINO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n526/2013\r\n\r\n236\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n527/2013\r\n\r\n237\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n528/2013\r\n\r\n238\r\n\r\nCAMILA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n529/2013\r\n\r\n239\r\n\r\nMARTA CLARICE VEIGA NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n530/2013\r\n\r\n240\r\n\r\nELIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n531/2013\r\n\r\n241\r\n\r\nIULE MARIA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n573/2013\r\n\r\n242\r\n\r\nWILLIAM SE SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n532/2013\r\n\r\n243\r\n\r\nFABIANA LEONE SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n533/2013\r\n\r\n244\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ELIAS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n464/2013\r\n\r\n245\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA FURTADO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n534/2013\r\n\r\n246\r\n\r\nANDREIA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n574/2013\r\n\r\n247\r\n\r\nGEAN DOUGLAS CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n465/2013\r\n\r\n248\r\n\r\nKELI PEREIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n535/2013\r\n\r\n249\r\n\r\nDANIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n716/2013\r\n\r\n250\r\n\r\nNATALIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n935/2013\r\n\r\n251\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n936/2013\r\n\r\n252\r\n\r\nPAOLA CALDERARO NOGUEIRA LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n61\r\n\r\n235/2014\r\n\r\n253\r\n\r\nLILIAN REIS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n15/2014\r\n\r\n254\r\n\r\nARIANA FLAVIA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n236/2014\r\n\r\n255\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n16/2014\r\n\r\n256\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n65\r\n\r\n84/2014\r\n\r\n257\r\n\r\nGLAUCIA REGINA MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n66\r\n\r\n972/2013\r\n\r\n258\r\n\r\nSAMANTA RAFAELA VIEIRA MATANA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n67\r\n\r\n17/2014\r\n\r\n259\r\n\r\nNEUBER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n151/2014\r\n\r\n260\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n69\r\n\r\n152/2014\r\n\r\n261\r\n\r\nCAMILLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n85/2014\r\n\r\n262\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n71\r\n\r\n973/2013\r\n\r\n263\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA STORNELLI\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n73\r\n\r\n153/2014\r\n\r\n264\r\n\r\nLETICE FERREIRA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n292/2014\r\n\r\n265\r\n\r\nCAROLINA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n75\r\n\r\n154/2014\r\n\r\n266\r\n\r\nTANIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n76\r\n\r\n18/2014\r\n\r\n267\r\n\r\nJAQUELINE LIMA FALCÃO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n77\r\n\r\n86/2014\r\n\r\n268\r\n\r\nANA PAULA VAZ VARELLA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n78\r\n\r\n237/2014\r\n\r\n269\r\n\r\nMILENE NEVES DIONISIO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n79\r\n\r\n19/2014\r\n\r\n270\r\n\r\nLILIAN FREITAS PORFIRIO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n80\r\n\r\n20/2014\r\n\r\n271\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n81\r\n\r\n21/2014\r\n\r\n272\r\n\r\nROSANA DE MIRANDA RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n82\r\n\r\n87/2014\r\n\r\n273\r\n\r\nTATIANA NUNES DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n83\r\n\r\n22/2014\r\n\r\n274\r\n\r\nCAROLINE ALESSANDRA TERRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n84\r\n\r\n155/2014\r\n\r\n275\r\n\r\nROBSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n85\r\n\r\n88/2014\r\n\r\n276\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA PORTO MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n86\r\n\r\n950/2013\r\n\r\n277\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n87\r\n\r\n156/2014\r\n\r\n278\r\n\r\nDALVA MARINA MOTTA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n88\r\n\r\n23/2014\r\n\r\n279\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n89\r\n\r\n157/2014\r\n\r\n280\r\n\r\nGABRIELA GIACOMINI BERTOCHE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n90\r\n\r\n238/2014\r\n\r\n281\r\n\r\nALEXANDRE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n91\r\n\r\n482/2014\r\n\r\n282\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DE LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n93\r\n\r\n635/2014\r\n\r\n283\r\n\r\nISAURA ALINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n94\r\n\r\n70/2015\r\n\r\n284\r\n\r\nSONIA MARIA DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n95\r\n\r\n142/2015\r\n\r\n285\r\n\r\nIRIS DE QUEIROZ DIAS DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n96\r\n\r\n71/2015\r\n\r\n286\r\n\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n97\r\n\r\n143/2015\r\n\r\n287\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n98\r\n\r\n72/2015\r\n\r\n288\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n99\r\n\r\n150/2015\r\n\r\n289\r\n\r\nKENIA ELICKA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n100\r\n\r\n73/2015\r\n\r\n290\r\n\r\nPATRÍCIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n101\r\n\r\n74/2015\r\n\r\n291\r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n102\r\n\r\n144/2015\r\n\r\n292\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n103\r\n\r\n75/2015\r\n\r\n293\r\n\r\nANDREIA DA COSTA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n104\r\n\r\n76/2015\r\n\r\n294\r\n\r\nSARITA DE ABREU NAZARINO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n105\r\n\r\n77/2015\r\n\r\n295\r\n\r\nUILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n106\r\n\r\n78/2015\r\n\r\n296\r\n\r\nBEATRIZ DE LIMA BESSA BALLESTEROS\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n107\r\n\r\n145/2015\r\n\r\n297\r\n\r\nAMANDA PATRICIA BEZERRA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n109\r\n\r\n146/2015\r\n\r\n298\r\n\r\nJAQUELINE ELLEN LOUBACH GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n110\r\n\r\n79/2015\r\n\r\n299\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n111\r\n\r\n80/2015\r\n\r\n300\r\n\r\nJAURINETE GUERRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n112\r\n\r\n81/2015\r\n\r\n301\r\n\r\nKATIA ADRIANA TEIXEIRA SILVESTRE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n114\r\n\r\n82/2015\r\n\r\n302\r\n\r\nSHIRLEY RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n115\r\n\r\n83/2015\r\n\r\n303\r\n\r\nJULIANA FERNANDES LEONE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n116\r\n\r\n147/2015\r\n\r\n304\r\n\r\nGISLAINE VERGILIO DA SILVA MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n117\r\n\r\n84/2015\r\n\r\n305\r\n\r\nRÔMULO SILVA DE PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n118\r\n\r\n85/2015\r\n\r\n306\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n148/2015\r\n\r\n307\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n120\r\n\r\n149/2015\r\n\r\n308\r\n\r\nSIMONE POLICIANO DELGADO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n121\r\n\r\n151/2015\r\n\r\n309\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA ANSELMO RABHA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n122\r\n\r\n86/2015\r\n\r\n310\r\n\r\nIRENE DE FATIMA MOREIRA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n123\r\n\r\n152/2015\r\n\r\n311\r\n\r\nROSE MARY MAGESTE\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n124\r\n\r\n87/2015\r\n\r\n312\r\n\r\nIVELTON ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n125\r\n\r\n88/2015\r\n\r\n313\r\n\r\nCARLA FREITAS MAIO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n126\r\n\r\n89/2015\r\n\r\n314\r\n\r\nWELITON SAMPAIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO - PLANTONISTA - ILHA\r\n\r\n1\r\n\r\n35/2015\r\n\r\n315\r\n\r\nDULCE ANNY ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO - PLANTONISTA - ILHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15/2015\r\n\r\n316\r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA DORNELES6\r\n\r\nFARMACÊUTICO/BIOQUIMICO\r\n\r\n3\r\n\r\n348/2016\r\n\r\n317\r\n\r\nMILLENE MARIA DA COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n15\r\n\r\n570/2013\r\n\r\n318\r\n\r\nPALOMA HEBER ALVES DE MELO\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n17\r\n\r\n537/2013\r\n\r\n319\r\n\r\nCAROLINA RITER DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n18\r\n\r\n538/2013\r\n\r\n320\r\n\r\nELIZA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n19\r\n\r\n719/2013\r\n\r\n321\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA DURÃES\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n21\r\n\r\n685/2013\r\n\r\n322\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n22\r\n\r\n984/2013\r\n\r\n323\r\n\r\nSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n23\r\n\r\n12/2014\r\n\r\n324\r\n\r\nMERE ELEN PAES VASCONCELLOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n24\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n325\r\n\r\nVIVIANE OSNY RIBEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n26\r\n\r\n13/2014\r\n\r\n326\r\n\r\nVIVIAN VISCONTI RIVELLO\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n27\r\n\r\n226/2014\r\n\r\n327\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA VILA NOVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n28\r\n\r\n148/2014\r\n\r\n328\r\n\r\nERVYLENE TREVENZOLI DE SOUSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n29\r\n\r\n149/2014\r\n\r\n329\r\n\r\nJULIANA IUCIF OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n30\r\n\r\n80/2014\r\n\r\n330\r\n\r\nLUIS CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO\r\n\r\n31\r\n\r\n443/2014\r\n\r\n331\r\n\r\nALINE SILVA MOURA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n571/2013\r\n\r\n332\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n142/2014\r\n\r\n333\r\n\r\nJENNIFER PECSÉN COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n3\r\n\r\n76/2014\r\n\r\n334\r\n\r\nPRISCILLA CASSA LOPES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n4\r\n\r\n958/2013\r\n\r\n335\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n6\r\n\r\n78/2014\r\n\r\n336\r\n\r\nTHALITA MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n8\r\n\r\n439/2014\r\n\r\n337\r\n\r\nFLAVIA DA SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n9\r\n\r\n461/2014\r\n\r\n338\r\n\r\nELESSANDRA ALVES\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n230/2014\r\n\r\n339\r\n\r\nELIANA DUTRA BATISTA RIBEIROI\r\n\r\nGESSEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n36/2015\r\n\r\n340\r\n\r\nLUIZ AMAURY PORTUGAL VIOTTI JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\n231/2014\r\n\r\n341\r\n\r\nRENATA VILLAS BOAS DOMINGUES CABRAL\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\n1\r\n\r\n325/2013\r\n\r\n342\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n382/2012\r\n\r\n343\r\n\r\nLUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n405/2012\r\n\r\n344\r\n\r\nGIOVANA CALDEIRA DA ROCHA DE LEO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n453/2012\r\n\r\n345\r\n\r\nGILDASIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n315/2012\r\n\r\n346\r\n\r\nRENAN JUNIO AZEVEDO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n273/2012\r\n\r\n347\r\n\r\nBRUNA BARBIERI DE ALENCAR\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n474/2012\r\n\r\n348\r\n\r\nMARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n460/2012\r\n\r\n349\r\n\r\nKATIA VALÉRIA DA COSTA JAYME\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n452/2012\r\n\r\n350\r\n\r\nHELENA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n383/2012\r\n\r\n351\r\n\r\nANA PAULA BORGES SANTOS RUAS DE LUCENA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n473/2012\r\n\r\n352\r\n\r\nSERGIO VOGEL\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n454/2012\r\n\r\n353\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA DE SÁ MARTINS\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n316/2012\r\n\r\n354\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n428/2012\r\n\r\n355\r\n\r\nLUCAS BARTHOLOMEU CAMPOS BARRA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n499/2012\r\n\r\n356\r\n\r\nALINE MOURA FERRAZ PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n503/2012\r\n\r\n357\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n358\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n512/2012\r\n\r\n359\r\n\r\nFERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n140/2013\r\n\r\n360\r\n\r\nSOLANGE LEAL DE MORAIS MARCHESINI\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n174/2013\r\n\r\n361\r\n\r\nCLARISSA CHRISMAN DE MACEDO IGNACIO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n222/2013\r\n\r\n362\r\n\r\nCESAR MATEUS CILENTO GUIMARAES\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n196/2013\r\n\r\n363\r\n\r\nPATRICIA SILVA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n244/2013\r\n\r\n364\r\n\r\nSILVANA MARIA VILLELA DE ANDRADE MASSOT\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n197/2013\r\n\r\n365\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA FARIAS\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANTONISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n289/2013\r\n\r\n366\r\n\r\nVIVIANE CHAVES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n3\r\n\r\n256/2013\r\n\r\n367\r\n\r\nLENINE SERGIO LIMA DE MOURA\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n7\r\n\r\n198/2013\r\n\r\n368\r\n\r\nEDUARDO ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n8\r\n\r\n221/2013\r\n\r\n369\r\n\r\nELIEZER ESTEVAM DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n10\r\n\r\n199/2013\r\n\r\n370\r\n\r\nTHAIS SANT ANNA FAVILLA\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n14\r\n\r\n333/2013\r\n\r\n371\r\n\r\nLIVIA ROMERO LOPES\r\n\r\nMÉDICO ESF - ILHA\r\n\r\n1\r\n\r\n243/2013\r\n\r\n372\r\n\r\nRODRIGO SACRAMENTO FURTADO\r\n\r\nMÉDICO ESF - ILHA\r\n\r\n2\r\n\r\n257/2013\r\n\r\n373\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA RIBEIRO VILELA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLISTA/OBSTETRA\r\n\r\n2\r\n\r\n575/2013\r\n\r\n374\r\n\r\nBENIGNO APARICIO FARFAN\r\n\r\nMÉDICO GINECOLISTA/OBSTETRA\r\n\r\n3\r\n\r\n445/2013\r\n\r\n375\r\n\r\nANDREIA MARQUES PORTUGAL LIMA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLISTA/OBSTETRA\r\n\r\n5\r\n\r\n446/2013\r\n\r\n376\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nMÉDICO GINECOLISTA/OBSTETRA\r\n\r\n6\r\n\r\n447/2013\r\n\r\n377\r\n\r\nALINE DELDUQUE KROPF\r\n\r\nMÉDICO HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n349/2012\r\n\r\n378\r\n\r\nALINE CAMARGO GUIMARÃES DESIDERATI\r\n\r\nMÉDICO OFTAMOLOGISTA - PLANTONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n234/2014\r\n\r\n379\r\n\r\nDULCE HELENA GONÇALVES OROFINO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n412/2012\r\n\r\n380\r\n\r\nMAURICIO SARAPECK RIBEIRO PINTO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n408/2012\r\n\r\n381\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAES LEME\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n409/2012\r\n\r\n382\r\n\r\nJOÃO EMÍLIO RABHA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n277/2012\r\n\r\n383\r\n\r\nNILO SEBE TONZAR\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n380/2012\r\n\r\n384\r\n\r\nJULIANA BORGES CONTI OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n456/2012\r\n\r\n385\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n415/2012\r\n\r\n386\r\n\r\nVICTOR HUGO TOSTES\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n379/2012\r\n\r\n387\r\n\r\nROBERTA MAGALHÃES LEITE PINTO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n502/2012\r\n\r\n388\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n137/2013\r\n\r\n389\r\n\r\nHAROLDO QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n201/2013\r\n\r\n390\r\n\r\nSERGIO ALVES BRUM\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n138/2013\r\n\r\n391\r\n\r\nALLAN DEL DUCA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n139/2013\r\n\r\n392\r\n\r\nWALLACE PEROTTE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n238/2013\r\n\r\n393\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n239/2013\r\n\r\n394\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES BOECK\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANTONISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n254/2013\r\n\r\n395\r\n\r\nANA LUCIA PAYA BENITO\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n486/2012\r\n\r\n396\r\n\r\nMARCOS FELIPPE CORTES MELO\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n245/2013\r\n\r\n397\r\n\r\nJACQUELINNE DA SILVA MELLO\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n8\r\n\r\n260/2015\r\n\r\n398\r\n\r\nJORGE INACIO DE BRITTO LEMOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n111/2015\r\n\r\n399\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS PAIXÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n37/2015\r\n\r\n400\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n9/2015\r\n\r\n401\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n66/2015\r\n\r\n402\r\n\r\nADRIANO SALAZAR DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n112/2015\r\n\r\n403\r\n\r\nELDIMAR RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n10/2015\r\n\r\n404\r\n\r\nEDSON ALVES PINTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n11/2015\r\n\r\n405\r\n\r\nHÉLIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n38/2015\r\n\r\n406\r\n\r\nROBERTO CESARIO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n407\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n39/2015\r\n\r\n408\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n68/2015\r\n\r\n409\r\n\r\nVALTER VINÍCIO DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n13/2015\r\n\r\n410\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO BARROS DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n113/2015\r\n\r\n411\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA NEPOMUCENO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n40/2015\r\n\r\n412\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n14/2015\r\n\r\n413\r\n\r\nEDWAN DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n69/2015\r\n\r\n414\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n457/2012\r\n\r\n415\r\n\r\nJORGE ANTONIO DO VALE\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n378/2012\r\n\r\n416\r\n\r\nRODRIGO ANEZIO SANTOS LIMA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n436/2012\r\n\r\n417\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n435/2012\r\n\r\n418\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n396/2012\r\n\r\n419\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n413/2012\r\n\r\n420\r\n\r\nJORGE ANTONIO NEVES ENNES\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n8\r\n\r\n345/2012\r\n\r\n421\r\n\r\nPATRICIO SEVERINO BATISTA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n377/2012\r\n\r\n422\r\n\r\nJEFFERSON PEIXOTO MOURA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n11\r\n\r\n397/2012\r\n\r\n423\r\n\r\nCRISTIANO DE BARCELOS FURTADO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n346/2012\r\n\r\n424\r\n\r\nMARCO ANTONIO NUNES FUSCO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n13\r\n\r\n509/2012\r\n\r\n425\r\n\r\nRODRIGO THIAGO DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n177/2013\r\n\r\n426\r\n\r\nWANDERSON LOPES MORAES\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n15\r\n\r\n459/2013\r\n\r\n427\r\n\r\nRODRIGO SANT ANNA RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n16\r\n\r\n460/2013\r\n\r\n428\r\n\r\nFABIO PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n17\r\n\r\n461/2013\r\n\r\n429\r\n\r\nGELIANDRO CORDEIRO CRISTO\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n18\r\n\r\n519/2013\r\n\r\n430\r\n\r\nJORGE CONCEIÇÃO NOGUEIRA\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n19\r\n\r\n762/2013\r\n\r\n431\r\n\r\nSTEFAN DOERZAPFF ALVINO\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n1\r\n\r\n347/2012\r\n\r\n432\r\n\r\nMANUELLA RAMOS DE ALCANTARA CANTHE\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n2\r\n\r\n305/2012\r\n\r\n433\r\n\r\nRODRIGO LARROSA ROCHA\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n3\r\n\r\n350/2012\r\n\r\n434\r\n\r\nROBERTA KELLY LOURENÇO\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n4\r\n\r\n410/2012\r\n\r\n435\r\n\r\nIRÃ LUIZ VELOSO\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n5\r\n\r\n523/2013\r\n\r\n436\r\n\r\nISAURA GONÇALVES BORGES\r\n\r\nPROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n6\r\n\r\n437\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n337/2012\r\n\r\n438\r\n\r\nLARA CUNHA MARTINS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n447/2012\r\n\r\n439\r\n\r\nJÉSSICA RAPHAELA DE ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n307/2012\r\n\r\n440\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n338/2012\r\n\r\n441\r\n\r\nSANDRA CAVALCANTE DA TRINDADE\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n491/2012\r\n\r\n442\r\n\r\nCATIÚCIA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n510/2012\r\n\r\n443\r\n\r\nALINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n6/2014\r\n\r\n444\r\n\r\nDAIANA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n960/2013\r\n\r\n445\r\n\r\nALINE PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n435/2014\r\n\r\n446\r\n\r\nNATHÁLIA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n7/2014\r\n\r\n447\r\n\r\nHAYNA REIS DE SOUZA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n462/2014\r\n\r\n448\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n97/2015\r\n\r\n449\r\n\r\nVITOR RUBEM DE ALVARENGA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n98/2015\r\n\r\n450\r\n\r\nALVINA MACIEL SOARES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n99/2015\r\n\r\n451\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n100/2015\r\n\r\n452\r\n\r\nSILVANEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n176/2015\r\n\r\n453\r\n\r\nJULIANA LOPES FRAGA DA COSTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n101/2015\r\n\r\n454\r\n\r\nGERSIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n102/2015\r\n\r\n455\r\n\r\nALINE FÉLIX DE ALMEIDA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n103/2015\r\n\r\n456\r\n\r\nTHAMARA BRANDÃO NEVES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n104/2015\r\n\r\n457\r\n\r\nFERNANDA DOREA RODRIGUES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n105/2015\r\n\r\n458\r\n\r\nMICHELY APARECIDA FREITAS SILVA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n106/2015\r\n\r\n459\r\n\r\nELIZA SILVEIRA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n154/2015\r\n\r\n460\r\n\r\nKELLEN TEIXEIRA LESSA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n177/2015\r\n\r\n461\r\n\r\nCLAUDINEIA ANDRE\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n107/2015\r\n\r\n462\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PIRES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n279/2015\r\n\r\n463\r\n\r\nJORDANA SANTOS SOUZA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n190/2015\r\n\r\n464\r\n\r\nJULIO CESAR DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n345/2015\r\n\r\n465\r\n\r\nANA RAQUEL DA ROCHA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n426/2012\r\n\r\n466\r\n\r\nMERYELEM RAMOS GÓES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n399/2012\r\n\r\n467\r\n\r\nMARINA DA SILVA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\n325/2012\r\n\r\n468\r\n\r\nMAURO DE AMORIM DIAS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n293/2012\r\n\r\n469\r\n\r\nGILCEMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\n458/2012\r\n\r\n470\r\n\r\nFLAVIA ALVES DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n369/2012\r\n\r\n471\r\n\r\nANTONIO SELÃO RANGEL FILHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11\r\n\r\n323/2012\r\n\r\n472\r\n\r\nSILVANA MATOS DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12\r\n\r\n448/2012\r\n\r\n473\r\n\r\nTHAMIRIS THAINARA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\n425/2012\r\n\r\n474\r\n\r\nTHAMIRES ORDUNHA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\n294/2012\r\n\r\n475\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\n368/2012\r\n\r\n476\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO GIAQUINTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\n367/2012\r\n\r\n477\r\n\r\nOTTO MUNIZ VIDAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\n366/2012\r\n\r\n478\r\n\r\nLUANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18\r\n\r\n292/2012\r\n\r\n479\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PARENTE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\n436/2013\r\n\r\n480\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA QUEIROZ COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\n421/2013\r\n\r\n481\r\n\r\nDENISE SOARES DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\n420/2013\r\n\r\n482\r\n\r\nCLEIDEMAR ELAINE DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22\r\n\r\n437/2013\r\n\r\n483\r\n\r\nROSILENE CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23\r\n\r\n559/2013\r\n\r\n484\r\n\r\nEMILENE FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24\r\n\r\n639/2013\r\n\r\n485\r\n\r\nLUANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\n467/2013\r\n\r\n486\r\n\r\nFERNANDA CELLI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26\r\n\r\n520/2013\r\n\r\n487\r\n\r\nMÁRCIO DO NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27\r\n\r\n560/2013\r\n\r\n488\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\n468/2013\r\n\r\n489\r\n\r\nJUREMA DE OLIVEIRA GUARANHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29\r\n\r\n521/2013\r\n\r\n490\r\n\r\nANA CRISTINA DIAS DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30\r\n\r\n561/2013\r\n\r\n491\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FONTELLA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31\r\n\r\n522/2013\r\n\r\n492\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIVEIRA ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n32\r\n\r\n684/2013\r\n\r\n493\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ AMARO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n33\r\n\r\n562/2013\r\n\r\n494\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n34\r\n\r\n599/2013\r\n\r\n495\r\n\r\nGIMENE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\n947/2013\r\n\r\n496\r\n\r\nJEANE APARECIDA SAQUES SANTA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n36\r\n\r\n239/2014\r\n\r\n497\r\n\r\nDAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n37\r\n\r\n240/2014\r\n\r\n498\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n39\r\n\r\n241/2014\r\n\r\n499\r\n\r\nMARIA ELVIRA BATISTA DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\n957/2013\r\n\r\n500\r\n\r\nNELSON GOMES FILHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n41\r\n\r\n158/2014\r\n\r\n501\r\n\r\nTATIANA CRISTINE DANIEL DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n42\r\n\r\n45/2014\r\n\r\n502\r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n44\r\n\r\n242/2014\r\n\r\n503\r\n\r\nPRISCILA SARDÃO DE GREGÓRIO BOMFIM\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n45\r\n\r\n46/2014\r\n\r\n504\r\n\r\nANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n46\r\n\r\n159/2014\r\n\r\n505\r\n\r\nANA PAULA GÓES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n47\r\n\r\n974/2013\r\n\r\n506\r\n\r\nVILCEMIR BARROS SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n48\r\n\r\n160/2014\r\n\r\n507\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n49\r\n\r\n24/2014\r\n\r\n508\r\n\r\nLOURDES HELENA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n50\r\n\r\n975/2013\r\n\r\n509\r\n\r\nLAUANA HAMMERS CAVALLEIRO DE BARROS LEAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n51\r\n\r\n47/2014\r\n\r\n510\r\n\r\nCARINA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n52\r\n\r\n25/2014\r\n\r\n511\r\n\r\nANDREA CORREA MAXIMO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n53\r\n\r\n243/2014\r\n\r\n512\r\n\r\nALINE SILVA QUEMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n54\r\n\r\n244/2014\r\n\r\n513\r\n\r\nCHARLENE NAZARE TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n55\r\n\r\n26/2014\r\n\r\n514\r\n\r\nVALDINEI MARCELINO CERQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n56\r\n\r\n27/2014\r\n\r\n515\r\n\r\nGUARACIARA MARIA DA SILVA BRAVO DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n57\r\n\r\n48/2014\r\n\r\n516\r\n\r\nJANAINA FERREIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n58\r\n\r\n961/2013\r\n\r\n517\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n59\r\n\r\n161/2014\r\n\r\n518\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n60\r\n\r\n49/2014\r\n\r\n519\r\n\r\nLUCIANA HORTENCIO RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n61\r\n\r\n50/2014\r\n\r\n520\r\n\r\nGLEICE QUELI DE MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n62\r\n\r\n28/2014\r\n\r\n521\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n66\r\n\r\n51/2014\r\n\r\n522\r\n\r\nROSIENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n67\r\n\r\n450/2014\r\n\r\n523\r\n\r\nMARCIA ROBERTA ELIAS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n68\r\n\r\n52/2014\r\n\r\n524\r\n\r\nLUCIANE BRANCO MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n69\r\n\r\n53/2014\r\n\r\n525\r\n\r\nMICHELE DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n70\r\n\r\n245/2014\r\n\r\n526\r\n\r\nPRISCILLA DE JESUS RODRIGUES MENINO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n71\r\n\r\n162/2014\r\n\r\n527\r\n\r\nDAVID ARAUJO FLORES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n72\r\n\r\n54/2014\r\n\r\n528\r\n\r\nSERGIO CLARO DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n73\r\n\r\n962/2013\r\n\r\n529\r\n\r\nCARINE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n74\r\n\r\n246/2014\r\n\r\n530\r\n\r\nPATRICIA AVILA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n75\r\n\r\n247/2014\r\n\r\n531\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n76\r\n\r\n248/2014\r\n\r\n532\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n78\r\n\r\n378/2014\r\n\r\n533\r\n\r\nIRINÉIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n79\r\n\r\n55/2014\r\n\r\n534\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA SABINO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n80\r\n\r\n29/2014\r\n\r\n535\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n81\r\n\r\n949/2013\r\n\r\n536\r\n\r\nARACELE APARECIDA NUNES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n82\r\n\r\n163/2014\r\n\r\n537\r\n\r\nCAMILA DE MATOS ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n83\r\n\r\n56/2014\r\n\r\n538\r\n\r\nGISLAINE RIGUEIRA ALVES PENA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n84\r\n\r\n57/2014\r\n\r\n539\r\n\r\nADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n85\r\n\r\n964/2013\r\n\r\n540\r\n\r\nLUIZ MIGUEL AZIZ EBAIDE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n88\r\n\r\n30/2014\r\n\r\n541\r\n\r\nLILIA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n89\r\n\r\n31/2014\r\n\r\n542\r\n\r\nELIANA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n91\r\n\r\n58/2014\r\n\r\n543\r\n\r\nKELLY CRISTINA PEREIRA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n92\r\n\r\n249/2014\r\n\r\n544\r\n\r\nCINTHIA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n93\r\n\r\n250/2014\r\n\r\n545\r\n\r\nLUCIA ELENA ROSA DE PAULO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n94\r\n\r\n251/2014\r\n\r\n546\r\n\r\nCLEBERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n96\r\n\r\n32/2014\r\n\r\n547\r\n\r\nLILIAN SALERMO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n97\r\n\r\n33/2014\r\n\r\n548\r\n\r\nBIANCA ESTEVES TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n98\r\n\r\n34/2014\r\n\r\n549\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n99\r\n\r\n252/2014\r\n\r\n550\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE LIMA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n100\r\n\r\n253/2014\r\n\r\n551\r\n\r\nSABRINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n102\r\n\r\n35/2014\r\n\r\n552\r\n\r\nELIALI LISBOA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n103\r\n\r\n976/2013\r\n\r\n553\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n104\r\n\r\n165/2014\r\n\r\n554\r\n\r\nLAUREANA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n105\r\n\r\n254/2014\r\n\r\n555\r\n\r\nVIVIANI CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n106\r\n\r\n255/2014\r\n\r\n556\r\n\r\nGEOVANA CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n107\r\n\r\n166/2014\r\n\r\n557\r\n\r\nWIVISON JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n108\r\n\r\n977/2013\r\n\r\n558\r\n\r\nANDREA CAROLINE NUNES COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n109\r\n\r\n256/2014\r\n\r\n559\r\n\r\nREJANE LIMA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n110\r\n\r\n257/2014\r\n\r\n560\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n111\r\n\r\n258/2014\r\n\r\n561\r\n\r\nWELLINGTON MAIA SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n112\r\n\r\n36/2014\r\n\r\n562\r\n\r\nCÁTIA CILENE TIOTONIO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n113\r\n\r\n948/2013\r\n\r\n563\r\n\r\nJACKELINE SILVESTRE CAIANO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n114\r\n\r\n59/2014\r\n\r\n564\r\n\r\nHELLEN FERNANDES BRUM\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n116\r\n\r\n978/2013\r\n\r\n565\r\n\r\nVINICIUS GABRIEL DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n117\r\n\r\n60/2014\r\n\r\n566\r\n\r\nMIRIAN MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n118\r\n\r\n259/2014\r\n\r\n567\r\n\r\nRICARDO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n119\r\n\r\n167/2014\r\n\r\n568\r\n\r\nALINE DE ASSIS FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n120\r\n\r\n61/2014\r\n\r\n569\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES PRUDENTE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n121\r\n\r\n260/2014\r\n\r\n570\r\n\r\nHÉRICO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n122\r\n\r\n62/2014\r\n\r\n571\r\n\r\nJULIANA GOMES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n123\r\n\r\n261/2014\r\n\r\n572\r\n\r\nRENATA RAMOS DE LIMA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n124\r\n\r\n293/2014\r\n\r\n573\r\n\r\nJARBAS MIGUEL FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n125\r\n\r\n294/2014\r\n\r\n574\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n127\r\n\r\n37/2014\r\n\r\n575\r\n\r\nGABRIELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n128\r\n\r\n979/2013\r\n\r\n576\r\n\r\nTAMYRIZ DA SILVA SABARIZ BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n129\r\n\r\n168/2014\r\n\r\n577\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n131\r\n\r\n63/2014\r\n\r\n578\r\n\r\nROSARIA MARIA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n132\r\n\r\n64/2014\r\n\r\n579\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n133\r\n\r\n38/2014\r\n\r\n580\r\n\r\nROSILENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n134\r\n\r\n65/2014\r\n\r\n581\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n135\r\n\r\n980/2013\r\n\r\n582\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DA SILVA JORGE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n136\r\n\r\n169/2014\r\n\r\n583\r\n\r\nKENYA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n137\r\n\r\n262/2014\r\n\r\n584\r\n\r\nJÚLIO CEZAR VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n138\r\n\r\n39/2014\r\n\r\n585\r\n\r\nANGELA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n139\r\n\r\n40/2014\r\n\r\n586\r\n\r\nALEXANDRO ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n140\r\n\r\n170/2014\r\n\r\n587\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS CARDIAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n141\r\n\r\n66/2014\r\n\r\n588\r\n\r\nRUTH GUIMARÃES DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n142\r\n\r\n263/2014\r\n\r\n589\r\n\r\nERICA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n143\r\n\r\n981/2013\r\n\r\n590\r\n\r\nALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n145\r\n\r\n41/2014\r\n\r\n591\r\n\r\nALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n146\r\n\r\n264/2014\r\n\r\n592\r\n\r\nTATIANE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n147\r\n\r\n311/2014\r\n\r\n593\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n148\r\n\r\n265/2014\r\n\r\n594\r\n\r\nROSANA DE MIRANDA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n149\r\n\r\n67/2014\r\n\r\n595\r\n\r\nLILIAM GOMES MACHADO SIPRIANO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n150\r\n\r\n42/2014\r\n\r\n596\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n151\r\n\r\n963/2013\r\n\r\n597\r\n\r\nMARILEA MAGALHAES SERRINHA PALERMO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n152\r\n\r\n43/2014\r\n\r\n598\r\n\r\nROSEMERE ESTRELA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n153\r\n\r\n295/2014\r\n\r\n599\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BOTICA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n155\r\n\r\n982/2013\r\n\r\n600\r\n\r\nKELLY CELIANI DA CUNHA GONÇALVES DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n156\r\n\r\n68/2014\r\n\r\n601\r\n\r\nGLEISON DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n157\r\n\r\n44/2014\r\n\r\n602\r\n\r\nFLAMARION MENDONÇA COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n158\r\n\r\n266/2014\r\n\r\n603\r\n\r\nADNA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n159\r\n\r\n69/2014\r\n\r\n604\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n160\r\n\r\n171/2014\r\n\r\n605\r\n\r\nELISA BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n161\r\n\r\n267/2014\r\n\r\n606\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n162\r\n\r\n417/2014\r\n\r\n607\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n163\r\n\r\n983/2013\r\n\r\n608\r\n\r\nRENATA BESSA DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n164\r\n\r\n431/2014\r\n\r\n609\r\n\r\nDANIELLA ALCANTARA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n165\r\n\r\n451/2014\r\n\r\n610\r\n\r\nKELLY CRISTINE DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n166\r\n\r\n440/2014\r\n\r\n611\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES RIBAU\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n167\r\n\r\n540/2014\r\n\r\n612\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n169\r\n\r\n441/2014\r\n\r\n613\r\n\r\nELIANA APARECIDA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n170\r\n\r\n577/2014\r\n\r\n614\r\n\r\nDANIELLY REIS SELANO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n171\r\n\r\n442/2014\r\n\r\n615\r\n\r\nIZABEL CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n172\r\n\r\n515/2014\r\n\r\n616\r\n\r\nCAROLINA CAMPANÁRIO DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n173\r\n\r\n484/2014\r\n\r\n617\r\n\r\nBÁRBARA SOARES ROSENBURG\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n174\r\n\r\n475/2014\r\n\r\n618\r\n\r\nROSEMAR DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n176\r\n\r\n516/2014\r\n\r\n619\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES LUGARINI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n177\r\n\r\n485/2014\r\n\r\n620\r\n\r\nCARMEN LUCIA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n178\r\n\r\n517/2014\r\n\r\n621\r\n\r\nROSANGELA FARIA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n179\r\n\r\n459/2014\r\n\r\n622\r\n\r\nIRLIS MARIA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n180\r\n\r\n594/2014\r\n\r\n623\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n181\r\n\r\n595/2014\r\n\r\n624\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA REIS RAMOS COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM - PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n364/2012\r\n\r\n625\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM - PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n391/2013\r\n\r\n626\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n233/2014\r\n\r\n627\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n5/2014\r\n\r\n628\r\n\r\nROSENIR DO PRADO LIMÃO7\r\n\r\nTÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n460/2016 \r\n\r\n629\r\n\r\nRAUL GALDINO DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n14\r\n\r\n564/2013\r\n\r\n630\r\n\r\nREGIQUEL DOS ANJOS CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n15\r\n\r\n536/2013\r\n\r\n631\r\n\r\nBRUNO MORAES MOURA\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n16\r\n\r\n565/2013\r\n\r\n632\r\n\r\nRAMON SOARES\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA - PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n563/2013\r\n\r\n633\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n489/2012\r\n\r\n634\r\n\r\nROMARIO GABRIEL AQUINO\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n225/2014\r\n\r\n635\r\n\r\nMATHEUS JEFERSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n74/2014\r\n\r\n636\r\n\r\nMEIRES TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n985/2013\r\n\r\n637\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n75/2014\r\n\r\n638\r\n\r\nMERYELEN HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n309/2014\r\n\r\n639\r\n\r\nDAFNE MELVIN DA SILVA CAMELO\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n611/2014\r\n\r\nConcurso 01/2008/FUSAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LESSA DE SOUZA1\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA ESF\r\n\r\n3\r\n\r\n477/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-8/2018 (029/2014) - Interessados: VINÍCIUS MAGALHÃES VIANA, LETÍCIA MAGALHÃES DE ALMEIDA, JOSÉ INÁCIO MAGALHÃES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-3/2021 (624/2016) - Interessado: ARMANDO RIBEIRO DE AREDE NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-7/2021 (742/2015) - Interessado: SILVIA REGINA MAGALHÃES RAMOS GRANELLS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-3/2021 (88/2013) - Interessado: MARILDA TAVARES FORTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-8/2020 (2013.07.00123P) - Interessados: ANA KAROLLYNA CRISTIANO DE OLIVEIRA, ANGELA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-1/2020 (2018.04.15967P) - Interessado: CASSIANO SEVERINO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-9/2020 (2018.07.15930P) - Interessado: EDITE VITORINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-3/2020 (2018.04.15733P) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-5/2021 (2018.04.15789P) - Interessado: LENA ERICKSON TEIXEIRA MAZONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-2/2021 (2018.04.15947P) - Interessado: MARCINEIA APARECIDA ADÃO PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-9/2020 (2020.02.17528P) - Interessado: MARIA MARILZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-2/2020 (2018.04.15863P) - Interessado: RUTE CASTELAR PESSANHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-6/1989 - Interessado: NELLY BISCARO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-7/2021 (649/2020) - Interessado: ADÃO JOSÉ DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-6/2021 (1089/2020) - Interessado: CRISTIANE GARCIA BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-9/2021 (277/2019) - Interessado: GEDEIR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-1/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-1/2018 (6547/16) - Interessado: CÉLIA REGINA BRANCO FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-1/2018 (227/2018/CMCG) - Interessado: AILTON CANDIANO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-4/2015 - Interessados: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES ALENCAR, GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812827-1/2016 - Interessados: MARIA DE JESUS BARBOZA SANTOS, GEORGIA ROQUE POSSIDONIO, HOSANA DA GLÓRIA APICELLA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-3/2021 (031/2020) - Interessado: GERCINA FARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-5/2021 (029/2020) - Interessado: HELENA MARCIA PONTES RANGEL COSENDEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-3/2021 (030/2020) - Interessado: ROSANA CRISTINA FLORENTINO ANTUNES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-9/2020 (016/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALLE BASSAN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-7/2020 (002/2020) - Interessado: OLÍMPIO RABELO REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2020 (013/2019) - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO CORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803896-7/2016 (2013.04.00030P) - Interessado: DANÚSIA ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-7/2021 (2019.07.03739-P) - Interessado: ELISIO DA COSTA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-4/2021 (000026/2020) - Interessado: ADRIANA MARTINS TARCITANO STEFANON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-6/2021 (000005/2020) - Interessado: ALZIRA BARBOSA ARAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-0/2021 (000031/2020) - Interessado: EDNA DE ANDRADE NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-5/2021 (000096/2019) - Interessado: ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA TEODORO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-5/2021 (000009/2021) - Interessado: JOSIANE DE CASTRO SANTA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-7/2021 (000035/2020) - Interessado: ROSANI TIMOTEO DA SILVA FONTOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-2/2021 (000166/2020) - Interessado: VALÉRIA CUNHA D' AMATO PENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-4/2020 (148/2020) - Interessado: ANDREA CARDOZO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-2/2021 (077/2021) - Interessado: CREUSA NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-6/2020 (150/2020) - Interessado: KATIA BEATRIZ DIAS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-5/2020 (143/2020) - Interessado: MARCIA CERQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-3/2021 (045/2021) - Interessado: MARILIA CAVALCANTI DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-1/2020 (248/2020) - Interessado: NILSILANE DUARTE PINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-6/2020 (270/2020) - Interessado: SIMONE DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-5/2021 (16971/2020) - Interessado: DAMIÃO VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-8/2021 (16846/2020) - Interessado: MARLI ROSA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-7/2021 (19931/2019) - Interessado: NANCI FARIAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-7/2021 (14186/2020) - Interessado: VALÉRIA RODRIGUES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-9/2020 - Interessado: ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-5/2020 (2020/8/9818) - Interessado: ANDREA GOULART DE MELLO FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-7/2021 (042/21) - Interessado: EVELYN GERMER TRAVASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-7/2021 (310647/2020) - Interessados: FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO, FERNANDA CRISTINA SILVA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-6/2021 (312019/2019) - Interessado: MARIA GEORGINA DE SOUZA ARAVENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-5/2021 (2018/2016) - Interessado: MONICA LIMA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-7/2021 (310820/2020) - Interessados: PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS, JOÃO PEDRO SANTOS BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-9/2021 (312725/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA MAGALDI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-1/2017 - Interessados: RODRIGO ROMITO GONÇALVES, CARLOS PERDOMO MATURANA, VANESSA DAFLON DA SILVA, ALESSANDRO PAU LO DE SOUZA, AFFONSO JERONYMO SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-2/2021 (194/20) - Interessado: LIANE MADEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-8/2021 (195/20) - Interessado: LUCIA BASTOS SILVA DA CRUZ FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-2/2021 (192/20) - Interessado: MARINEZ COSTA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-4/2021 (8597/2020) - Interessado: JORGE ANTONIO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-9/2021 (607/2021) - Interessado: JULIA MARIA BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-7/2021 (992/2021) - Interessado: ROSALIA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-5/2021 (301/2021) - Interessado: SANDRA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-0/2021 (8148/2020.) - Interessado: SÔNIA REGINA DE FREITAS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-7/2015 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2019 - Interessado: MOACYR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-3/2017 (310001186/2016) - Interessado: SUELY CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819306-6/2016 (2012/08/507) - Interessado: JORGE SOARES BELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-3/2018 (2018/04/311) - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-8/2021 (1362/2020) - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-0/2020 (564/2019) - Interessado: REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-6/2020 (791/2020) - Interessado: SOLANGE CUNHA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 802111-8/2016, 200428-9/2017, 200444-4/2021, 200445-8/2021, 200449-4/2021, 200477-1/2021, 200478-5/2021, 200479-9/2021, 200480-8/2021, 200481-2/2021, 200483-0/2021, 200484-4/2021, 200485-8/2021, 200487-6/2021, 200569-0/2021, 200835-5/2020, 200837-3/2020, 201176-9/2019, 202149-9/2017, 204714-8/2019, 204715-2/2019, 204716-6/2019, 204717-0/2019, 204719-8/2019, 204731-6/2019, 204732-0/2019, 204734-8/2019, 204809-4/2020, 204813-5/2020, 204817-1/2020, 204820-8/2020, 204821-2/2020, 204838-5/2020, 204841-2/2020, 204847-6/2020, 204850-3/2020, 205851-9/2019, 205853-7/2019, 205856-9/2019, 205857-3/2019, 205859-1/2019, 205861-4/2019, 205865-0/2019, 205866-4/2019, 205867-8/2019, 205868-2/2019, 205873-7/2019, 205875-5/2019, 205886-4/2019, 205890-5/2019, 205894-1/2019, 205902-4/2019, 205970-1/2019, 205971-5/2019, 206402-1/2019, 206403-5/2019, 207089-7/2020, 207090-6/2020, 207092-4/2020, 207093-8/2020, 207094-2/2020, 207114-8/2020, 207116-6/2020, 207120-7/2020, 207122-5/2020, 207124-3/2020, 207125-7/2020, 207128-9/2020, 207130-2/2020, 207382-2/2019, 207383-6/2019, 207385-4/2019, 207391-3/2019, 207407-8/2019, 207448-2/2019, 207451-9/2019, 207453-7/2019, 212465-7/2019, 212466-1/2019, 212468-9/2019, 212472-0/2019, 212474-8/2019, 212475-2/2019, 212478-4/2019, 212479-8/2019, 212482-5/2019, 212484-3/2019, 212585-3/2019, 212785-0/2020, 212786-4/2020, 212787-8/2020, 213560-0/2019, 213561-4/2019, 213562-8/2019, 213563-2/2019, 213564-6/2019, 214306-9/2019, 214307-3/2019, 214310-0/2019, 214313-2/2019, 214315-0/2019, 214317-8/2019, 214334-6/2019, 214336-4/2019, 214338-2/2019, 214425-1/2019, 215287-9/2020, 215289-7/2020, 215290-6/2020, 216345-5/2017, 216838-6/2019, 216841-3/2019, 216846-3/2019, 216847-7/2019, 216849-5/2019, 216851-8/2019, 216852-2/2019, 220137-0/2019, 220138-4/2019, 220139-8/2019, 220140-7/2019, 220141-1/2019, 220144-3/2019, 220145-7/2019, 220146-1/2019, 220147-5/2019, 220148-9/2019, 220149-3/2019, 220150-2/2019, 220151-6/2019, 220152-0/2019, 221778-2/2020, 221891-5/2019, 221892-9/2019, 221893-3/2019, 222468-7/2017, 223186-2/2019, 223187-6/2019, 223633-0/2020, 224238-6/2018, 224242-7/2018, 228045-5/2018, 228047-3/2018, 228065-5/2018, 228070-0/2018, 228075-0/2018, 228077-8/2018, 228081-9/2018, 228084-1/2018, 228087-3/2018, 228088-7/2018, 228091-4/2018, 228095-0/2018, 228097-8/2018, 228100-1/2018, 228101-5/2018, 228102-9/2018, 228103-3/2018, 228104-7/2018, 230729-9/2018, 230733-0/2018, 230737-6/2018, 230742-1/2018, 230746-7/2018, 230747-1/2018, 230748-5/2018, 234172-5/2020, 234175-7/2020, 234178-9/2020, 234179-3/2020, 234181-6/2020, 236906-3/2019, 236907-7/2019, 236908-1/2019, 236909-5/2019, 237125-3/2020, 237128-5/2020, 237131-2/2020, 237134-4/2020, 237137-6/2020, 237138-0/2020, 237140-3/2020, 237141-7/2020, 237158-0/2020, 237159-4/2020, 237161-7/2020, 237163-5/2020, 237177-6/2020, 237179-4/2020, 237181-7/2020, 238021-1/2018, 238022-5/2018, 238023-9/2018, 238024-3/2018, 238026-1/2018, 238027-5/2018, 238028-9/2018, 238906-7/2019, 238908-5/2019, 238909-9/2019, 238910-8/2019, 238911-2/2019, 238913-0/2019, 238916-2/2019, 238917-6/2019, 238918-0/2019, 239975-5/2019, 239977-3/2019, 239978-7/2019, 239980-0/2019, 241481-0/2019, 241482-4/2019, 241484-2/2019, 241485-6/2019, 241487-4/2019, 241488-8/2019, 243350-9/2019, 243352-7/2019, 244600- 9/2019, 244601-3/2019, 244603-1/2019, 244604-5/2019, 244605-9/2019, 244607-7/2019, 244608-1/2019, 821183-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nBRAWNER DE SOUZA COSTA MARCATO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n1\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA BESSA DE PAULO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n001/2019 - G.P.\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO BESSA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n5\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS RODRIGUES DEMOURA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n6\r\n\r\nANDREA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n7\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n8\r\n\r\nLUCIVÂNIA GOMES BANDEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n9\r\n\r\nBEATRIZ ROSA GARCIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n380/2016 - G.P.\r\n\r\n12\r\n\r\nJOSÉ SIDNEI CELESTRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n454/2016 - G.P\r\n\r\n13\r\n\r\nTAINA COSTA KIYUNA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAIANA SILVA BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n15\r\n\r\nAMANDA DE FRANÇA VALE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n16\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS FREITAS CARNEIRO DOS REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n17\r\n\r\nRAQUEL CRISNER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n18\r\n\r\nTANNILA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n19\r\n\r\nRODRIGO CARRARINI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n20\r\n\r\nDEYSE MARY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n21\r\n\r\nLEONARDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n14\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n22\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES BALTAR CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BELA VISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n23\r\n\r\nDULCE CARUZO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BELA VISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT. 129/2020 GP\r\n\r\n24\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BELA VISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT. 610/2020 GP\r\n\r\n25\r\n\r\nLETICIA LOPES DA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CENTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n26\r\n\r\nBRUNA LAMECK OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CENTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n27\r\n\r\nKARINY LOPES ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CENTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n28\r\n\r\nSANDRA MARIA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CENTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n513/2019 - G.P.\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANE ROSA LIMA SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COQUEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n30\r\n\r\nVALNEIA CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COQUEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n31\r\n\r\nVINICIUS LEAL SALLES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COQUEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n32\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COQUEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n33\r\n\r\nCELIA REGINA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n34\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n2\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n35\r\n\r\nTEREZA DA CONCEIÇÃO MELLO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n4\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n36\r\n\r\nGEISY GUIMARAES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n5\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n37\r\n\r\nTHAYANI MICHAELI DOS REIS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n38\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - GRANJA CALIFORNIA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n39\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA GOULART\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - HORIZONTE\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n40\r\n\r\nEDNA MARIA DE PROENCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - HORIZONTE\r\n\r\n2\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n41\r\n\r\nMARTA LUCIANO JOSUA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PALMARES\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n42\r\n\r\nAMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PEDRAS RUIVAS \r\n\r\n1\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIANA DE FATIMA REIS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n44\r\n\r\nANA CELIA DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n45\r\n\r\nMIRIAM BRAGADA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POAIA\r\n\r\n3\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n46\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n47\r\n\r\nSHEILA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POAIA\r\n\r\n5\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n48\r\n\r\nROSEMERI CORREA RIBEIRO SOUZA \r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n1\r\n\r\n744/2019\r\n\r\n49\r\n\r\nSAMUEL SANTOS GOULART\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n2\r\n\r\n230/2016 - G.P.\r\n\r\n50\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA EMILIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n3\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n51\r\n\r\nCRISTIANE COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n4\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT. Nº750/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERTÃO DOS COENTROS\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT. Nº011/2020 GP\r\n\r\n54\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VISTA ALEGRE\r\n\r\n1\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n55\r\n\r\nALINE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VISTA ALEGRE\r\n\r\n2\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n56\r\n\r\nRODOLFO CURITIBA DE PAULA GOMES CARIUS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VISTA ALEGRE\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT. Nº750/2019\r\n\r\n57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BAPTISTA JOAQUIM\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n58\r\n\r\nDENISE LEITE\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n60\r\n\r\nINGRID ALVES SABARÁ\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n61\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n62\r\n\r\nTALITA TEIXEIRA DE AVILA PESSANHA\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSE RICARDO FARIA DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n64\r\n\r\nJULIA PAULA WASHINGTON DIAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n65\r\n\r\nGABRIELA NUNES DA PENHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n66\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n67\r\n\r\nSILVANIA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n68\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n597/2019 - G.P.\r\n\r\n69\r\n\r\nLILIANE FILISBERTO SCHULZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. Nº750/2019\r\n\r\n70\r\n\r\nFABIO LUIZ MATTOS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. Nº077/2020 GP\r\n\r\n71\r\n\r\nMARTA DA SILVA RASINHAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17\r\n\r\nPortaria n. 398/2020 GP\r\n\r\n72\r\n\r\nRAFAELA ALEXANDRE\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n73\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA SANTOS COSTA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n1\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n74\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n2\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n75\r\n\r\nANDRESSA NOGUEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n3\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n76\r\n\r\nTHAYANNE CRISTINE FIGUEIREDO DA COSTA AMARINO GARCIA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n5\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n77\r\n\r\nREGINA FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n7\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n78\r\n\r\nCECILIA SILVEIRA RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nAUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO “B”\r\n\r\n8\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n79\r\n\r\nDANIELA ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n80\r\n\r\nTASSIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n81\r\n\r\nLILLIANE DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n3\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n82\r\n\r\nANDRESSA DE SA SOUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n83\r\n\r\nELAINE DE MELO AMORIM\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n84\r\n\r\nJULIA BARBOSA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n6\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n85\r\n\r\nMARIANE SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n86\r\n\r\nACSA MERIANE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n9\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n87\r\n\r\nNUBIA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n88\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES COSTA RODRIGUES JORDÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n89\r\n\r\nISIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n15\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n90\r\n\r\nISABEL ANGELICA DA SILVA BISPO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n16\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n91\r\n\r\nMONICA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n17\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n92\r\n\r\nTHAISA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n19\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n93\r\n\r\nANGELICA APARECIDA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n20\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n94\r\n\r\nLETYCIA BARBOSA MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n22\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n95\r\n\r\nANA LUCIA XIMENES DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n23\r\n\r\n327/2019 - G.P.\r\n\r\n96\r\n\r\nJESSICA PEREIRA DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n97\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n25\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n98\r\n\r\nMARLUCE BRITO LISBÔA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n27\r\n\r\n513/2019 - G.P.\r\n\r\n99\r\n\r\nINGRID DE ALMEIDA AFONSO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n28\r\n\r\n513/2019 - G.P.\r\n\r\n100\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES VALENTINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n101\r\n\r\nVICTORIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n30\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n102\r\n\r\nSEBASTIANA AZEVEDO DO VALE\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n31\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n103\r\n\r\nELIANE MARQUES DO AMARAL BABO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n32\r\n\r\nPORT. 129/2020 GP\r\n\r\n104\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE \r\n\r\n7\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n105\r\n\r\nNEIVA MOTA FRANCISCO DOS ANJOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n106\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n107\r\n\r\nSARA DUARTE DA SILVA LARANJA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n108\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DA ROSA TURL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n109\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n110\r\n\r\nDINORAH CRISTINA FERNANDES S. DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n7\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n111\r\n\r\nHEMELEN CRISTINA HOMEM LANGKAMMER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n8\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n112\r\n\r\nREGINA CELIA DOS ANJOS REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n9\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n113\r\n\r\nMARINA MONTEIRO DOS ANJOS SILVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n10\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLA SALDANHA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n11\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n115\r\n\r\nGLADYS HELENA DA GAMA MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n116\r\n\r\nMARILAINE DA SILVA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n13\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n117\r\n\r\nAMANDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n118\r\n\r\nJOSIMAR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n15\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n119\r\n\r\nLAUDELINO SIMÃO PEREIRA NETO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n16\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n120\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n17\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n121\r\n\r\nFABIOLA BRITES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n18\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n122\r\n\r\nJOSÉ JACI DE SOUZA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n19\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n123\r\n\r\nFABIANE LIMA SANTANA DO N. FORTUNA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n124\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n22\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n125\r\n\r\nROSEMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n126\r\n\r\nDENISE CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n127\r\n\r\nTATIANE CESARIO ANTONIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n25\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n128\r\n\r\nPATRÍCIA LOURENÇO DA SILVA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n129\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n130\r\n\r\nCELDA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n29\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n132\r\n\r\nPALOMA DA SILVA SOBREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n133\r\n\r\nSANDRO DA COSTA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n32\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n134\r\n\r\nERIDAN DA ROCHA GOULART RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n33\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n135\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n34\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n136\r\n\r\nANA PAULA MELLO TAKIGUTI GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n36\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n137\r\n\r\nANNE THANE VIDAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n38\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n138\r\n\r\nSARA REGINA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n139\r\n\r\nJOSE ARTHUR DA MOTA GOULART\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n41\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n140\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n42\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n141\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n43\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n142\r\n\r\nADRIANA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n44\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n143\r\n\r\nLEILA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n45\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n144\r\n\r\nMARINA VIEIRA CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n48\r\n\r\n365/2019 - G.P.\r\n\r\n145\r\n\r\nGESSAMINE LEAL PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n49\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n146\r\n\r\nVIVIANE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n50\r\n\r\n560/2019 - G.P.\r\n\r\n147\r\n\r\nWELINTON DOS SANTOS SILVA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n51\r\n\r\n560/2019 - G.P.\r\n\r\n148\r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n52\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n149\r\n\r\nVALERIA SILVA FRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n53\r\n\r\n597/2019 - G.P.\r\n\r\n150\r\n\r\nWELLINGTON CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n54\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n151\r\n\r\nOTAVIO SOBREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n55\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n152\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOS SANTOS SEVERO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n58\r\n\r\nPORT. 155/2020GP\r\n\r\n153\r\n\r\nINGRID DA COSTA BALTAR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n59\r\n\r\nPORT. 203/2020GP\r\n\r\n154\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n60\r\n\r\nPORT. 203/2020GP\r\n\r\n155\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n61\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n156\r\n\r\nFABIANA GOULART DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 382/2020 GP\r\n\r\n157\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n63\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n158\r\n\r\nPAULO CEZAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1 PCD\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n159\r\n\r\nLENITA DA CONEIÇÃO GABRIEL\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n160\r\n\r\nFABIA APARECIDA BRUM\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n161\r\n\r\nSUELEN CARLIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n162\r\n\r\nWALLACE JOSÉ DE SOUZA BARROS\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n163\r\n\r\nJOZIANE DE AVILA COSTA\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n164\r\n\r\nJANICE MARIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n165\r\n\r\nGEISY GUIMARAES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. 610/2020 GP\r\n\r\n166\r\n\r\nBRUNA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nBERÇARISTA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n167\r\n\r\nEDSON JOSE BADE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n168\r\n\r\nFELIPE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n169\r\n\r\nELISANDRA SOUZA RAMOS\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 12 X 36\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT.Nº736/2019\r\n\r\n170\r\n\r\nRENATA MARQUES CAVALCANTI\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 12X36H\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n171\r\n\r\nELISABETE PESSOA DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 12X36H\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n172\r\n\r\nALINE PACHECO DOS REIS\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 12X36H\r\n\r\n3\r\n\r\n479/2016 - G.P.\r\n\r\n173\r\n\r\nEDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 12X36H\r\n\r\n4\r\n\r\n365/2019 - G.P.\r\n\r\n174\r\n\r\nLUANA SILVEIRA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 40H\r\n\r\n1\r\n\r\n282/2016 - G.P.\r\n\r\n175\r\n\r\nIONE GASPAR ROSA\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 40H\r\n\r\n2\r\n\r\n283/2016 - G.P.\r\n\r\n176\r\n\r\nNATALIA FERRAZ DO ESPIRÍTO SANTO\r\n\r\nCUIDADOR FEMININO 40H\r\n\r\n3\r\n\r\n401/2016 - G.P.\r\n\r\n177\r\n\r\nJULIANO MELLO SILVA\r\n\r\nCUIDADOR MASCULINO 12X36H\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nCUIDADOR MASCULINO 12X36H\r\n\r\n4\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n179\r\n\r\nJOSIAS COSTA MOREIRA\r\n\r\nCUIDADOR MASCULINO 40H\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n180\r\n\r\nMARCELO ANDRADE BARROS\r\n\r\nCUIDADOR MASCULINO 40H\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n181\r\n\r\nANDRE LUIS DUTRA JUNIOR\r\n\r\nCUIDADOR MASCULINO 40H\r\n\r\n3\r\n\r\n416/2017 - G.P.\r\n\r\n182\r\n\r\nADRIANA LUCIANO JOSUA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n183\r\n\r\nAMELIA MILAGRES FUMIAN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n184\r\n\r\nLUDIMILA CUZATIS GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n1\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n185\r\n\r\nSTEPHANIE SILVA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n2\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n186\r\n\r\nDANIELE PEREIRA FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n4\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n187\r\n\r\nTATIANA ALFANO DA MOTA SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n5\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n188\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n6\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n189\r\n\r\nPRISCILLA HOLANDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n7\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n190\r\n\r\nJULIANE SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n8\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n191\r\n\r\nVANESSA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n9\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n192\r\n\r\nLUCIANE FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n12\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n193\r\n\r\nBRUNO FONTES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n13\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n194\r\n\r\nCINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n14\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n195\r\n\r\nTAMIRIS DA ROCHA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n17\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n196\r\n\r\nLISIANE TRINDADE FONSECA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n18\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n197\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n19\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n198\r\n\r\nANA BEATRIZ FERNANDES DOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n20\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n199\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n23\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n200\r\n\r\nRAFAELA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n24\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n201\r\n\r\nGRAZIELLE REZENDE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO B\r\n\r\n25\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n202\r\n\r\nROBERTA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA DE ARTESANATO GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n429/2016 - G.P.\r\n\r\n203\r\n\r\nJOYCE AYLA COELHO GONÇALVES SOUZA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA DE ARTESANATO GERAL\r\n\r\n2\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n204\r\n\r\nEDNA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA DE CORTE E COSTURA\r\n\r\n1\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n205\r\n\r\nDENISE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA DE CORTE E COSTURA\r\n\r\n3\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n206\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DE ARAUJO CHAVES GOULART\r\n\r\nFACILITADOR OFICINA DE MUSICA\r\n\r\n1\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n207\r\n\r\nMICHELE DA ROSA MOURA\r\n\r\nFACILITADOR OFICINA RECREAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n208\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFACILITADOR OFICINA RECREAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n662/2019 - G.P.\r\n\r\n209\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES FARIA\r\n\r\nFACILITADOR OFICINA RECREAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n210\r\n\r\nEVANDRO ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n211\r\n\r\nLUANA TASHIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n4\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n212\r\n\r\nTHAYANE DE JESUS DIOGO DE SOUSA CINTRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n6\r\n\r\nPORT.285/2020 GP\r\n\r\n213\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n214\r\n\r\nLUCIANA CESAR DUARTE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. 633/2020 GP\r\n\r\n215\r\n\r\nROBERTA PEREIRA BORGES GILSON\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT.285/2020 GP\r\n\r\n216\r\n\r\nMARIANA OKUYAMA LAVINAS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11\r\n\r\nPORT.285/2020 GP\r\n\r\n217\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n235/2017 - G.P.\r\n\r\n218\r\n\r\nNAYANI DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n219\r\n\r\nCARLA RANGEL TAVARES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n662/2019 - G.P.\r\n\r\n220\r\n\r\nDENISE LEITE\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL FEMININO\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT. Nº011/2020 GP\r\n\r\n221\r\n\r\nFELIPE DA SILVEIRA COELHO \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n2\r\n\r\n365/2019 - G.P.\r\n\r\n222\r\n\r\nJOSE MARCOS CUZATIS DOS SANTOS \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n3\r\n\r\n365/2019 - G.P.\r\n\r\n223\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DO COUTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORT. 634/2020 GP\r\n\r\n224\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. 634/2020 GP\r\n\r\n225\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. 634/2020 GP\r\n\r\n226\r\n\r\nRICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL MASCULINO\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT. 634/2020 GP\r\n\r\n227\r\n\r\nBRUNO BARCELLOS LEÃO PEDROZO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL \r\n\r\n1\r\n\r\n380/2016 - G.P.\r\n\r\n228\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA LOPES REGO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL “B”\r\n\r\n1\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n229\r\n\r\nPATRICIA STRUTZ RAMOS\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL “B”\r\n\r\n3\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n230\r\n\r\nALICE ROCHA ROSATI\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL “B”\r\n\r\n4\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n231\r\n\r\nADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL “B”\r\n\r\n5\r\n\r\n429/2016 - G.P.\r\n\r\n232\r\n\r\nELIAN MUNIZ HISSA ELIAN\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL “B”\r\n\r\n6\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n233\r\n\r\nANA ELIZABETE BARBOSA GOULART\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n234\r\n\r\nMONICA RODRIGUES DA SILVA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n235\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE CARRILHO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n236\r\n\r\nEDNA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n237\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA LEAL\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n238\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA LISBOA REIS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n239\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARIUS DOS REIS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n240\r\n\r\nJUCIARA GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n241\r\n\r\nMAELI DE ALMEIDA TORRES BARRETO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n242\r\n\r\nMARIA CECILIA DOMINGUES S. PROVIIER\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n243\r\n\r\nJOANA ANGELICA SANTOS SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n244\r\n\r\nSILVANA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n245\r\n\r\nGUARACIANE DA SILVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n246\r\n\r\nROSANGELA MARTINS BASTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n247\r\n\r\nSILVANA LOPES ROSSI MORAES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n248\r\n\r\nLIBERACI MARIA MARÇAL ROZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n249\r\n\r\nKATIA VALERIA ROSA DE CASTRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n716/2017 - G.P.\r\n\r\n250\r\n\r\nCARLA GIOSEFFI PEIXOTO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n251\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS DA SILVA PACHECO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n252\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n253\r\n\r\nMAURILIO COSTA GUERRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n254\r\n\r\nGLAUCIA HELENA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n255\r\n\r\nRENATA MADEIRA TAKAHASHI GUIMARAES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n256\r\n\r\nELIANE SOBREIRA DA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n257\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n258\r\n\r\nMARCO AURELIO LUCAS GOMES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n259\r\n\r\nALINE DE BRITO SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nPORT. Nº750/2019\r\n\r\n260\r\n\r\nLIDIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n602/2019 - G.P.\r\n\r\n261\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n597/2019 - G.P.\r\n\r\n262\r\n\r\nCRISTIANE LOURENÇO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n640/2019 - G.P .\r\n\r\n263\r\n\r\nCIZA CARLA FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n264\r\n\r\nROSELENA DIAS DOS SANTOS SANT`ANA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n265\r\n\r\nDANIELE CONSTANCIO PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nPORT. 129/2020 GP\r\n\r\n266\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES CARVALHO BRUM\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nPORT. 129/2020 GP\r\n\r\n267\r\n\r\nMILENA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n268\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n269\r\n\r\nNORMA NELIA RODRIGUES SILVA FRAGA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n12\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n270\r\n\r\nANA ELISA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n271\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n272\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL ARAUJO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n401/2016 - G.P.\r\n\r\n273\r\n\r\nLEANDRO BERNARDES MACHADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n274\r\n\r\nRAFAEL FAGUNDES DE AZEVEDO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n401/2016 - G.P\r\n\r\n275\r\n\r\nCELSO MAURO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n401/2016 - G.P\r\n\r\n276\r\n\r\nBRUNO RODRIGO SALLES BAYMA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n401/2016 - G.P\r\n\r\n277\r\n\r\nSOTERO JOAQUIM ANDRADE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n380/2016 - G.P.\r\n\r\n278\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA ESPÍNDOLA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n279\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA BRITO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n280\r\n\r\nLUIS FERNANDO AZEVEDO AVILA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n281\r\n\r\nANDRE DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n282\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n283\r\n\r\nARMANDO DA COSTA SANTIAGO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n284\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NEVES DE QUEIROZ \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n285\r\n\r\nCLEITON DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n286\r\n\r\nTIAGO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n21\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n287\r\n\r\nJOSE LEANDRO LEAL MAIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n23\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n288\r\n\r\nADÃO JOSÉ BRUM FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n289\r\n\r\nRODOLFO SOARES CASSOLA\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n16\r\n\r\n294/2019 - G.P.\r\n\r\n290\r\n\r\nROSEMIRO FIGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n1 PCD\r\n\r\n662/2019 - G.P.\r\n\r\n291\r\n\r\nMONICA MOURA DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n292\r\n\r\nJOSE HERMANO CHIESSE COELHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n293\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n294\r\n\r\nCLÁUDIA BARROZO FILIPI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n454/2016 - G.P\r\n\r\n295\r\n\r\nLEANDRO MORAES COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7\r\n\r\nPORT. Nº750/2019\r\n\r\n296\r\n\r\nLUDMILA ROBERTO MORAES\r\n\r\nODONTÓLOGO B\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n297\r\n\r\nDANIEL CESAR SILVA DA COSTA\r\n\r\nODONTÓLOGO B\r\n\r\n2\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n298\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO B\r\n\r\n3\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n299\r\n\r\nRENZO FERNANDO TONINI\r\n\r\nODONTÓLOGO B\r\n\r\n4\r\n\r\n584/2017 - G.P.\r\n\r\n300\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n429/2016 - G.P.\r\n\r\n301\r\n\r\nRAFAEL PERUCE DUARTE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n302\r\n\r\nMARCILEIDE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n429/2016 - G.P.\r\n\r\n303\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARAFELLI DA COSTA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n479/2016 - G.P.\r\n\r\n304\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n305\r\n\r\nERICA ASSUMPÇÃO MACHADO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n306\r\n\r\nTAIS CURITYBA DE AMORIM\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n7\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n307\r\n\r\nANDREIA DO VALE CARMO\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n8\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n308\r\n\r\nFERNANDA FERRAZ BARBOSA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n501/2016 - G.P\r\n\r\n309\r\n\r\nGRAZIELLE CABRAL HUDSON GOMES\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL \r\n\r\n10\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n310\r\n\r\nLUZIMARA APARECIDA DOS SANTOS SERPA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n311\r\n\r\nSILVIA AFONSO FIUZA MONSORES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n312\r\n\r\nPAULA REJANE RAMOS COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n3\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n313\r\n\r\nMILENE CARDOSO DE MORAES LEAL\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n314\r\n\r\nMARCIA FAGUNDES DE BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n6\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n315\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n7\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n316\r\n\r\nJESSICA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n8\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n317\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO LISBOA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n9\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n318\r\n\r\nAUZILENE FELICIANO PORTUGAL\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n10\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n319\r\n\r\nROBISON ZACHARIAS GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n11\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n320\r\n\r\nWALESKA DO AMARAL BORDONI\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n12\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n321\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n13\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n322\r\n\r\nMONIQUE VALLE DA CUNHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n14\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n323\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n15\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n324\r\n\r\nPRISCILA PORTO BALDEZ\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n16\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n325\r\n\r\nFERNANDA CHAGAS BALDEZ\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n17\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n326\r\n\r\nCINTIA AVELAR DE MEDEIROS IMATA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n18\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n327\r\n\r\nLETÍCIA SOBREIRA CEZÁRIO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n19\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n328\r\n\r\nMAYCON SILVA MELO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n27\r\n\r\n235/2017 - G.P.\r\n\r\n329\r\n\r\nTANIA REGINA LISBOA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n28\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n330\r\n\r\nANDREZA RAFAELA FRANÇA LICHT\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n30\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n331\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n31\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n332\r\n\r\nJORDANA DA SILVA GUIMARÃES QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n32\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n333\r\n\r\nLUIZA PENNA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n33\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n334\r\n\r\nSARA PEDROZO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n34\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n335\r\n\r\nISABELLA COSTA ALBUQUERQUE ROSA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n36\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n336\r\n\r\nCARINA DE FREITAS MONTEZUMAS DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n39\r\n\r\n332/2017 - G.P.\r\n\r\n337\r\n\r\nANDREA GASPAR ROSA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n41\r\n\r\n332/2017 - G.P.\r\n\r\n338\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA AFONSO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n42\r\n\r\n332/2017 - G.P.\r\n\r\n339\r\n\r\nANA CARLA NERIS REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n43\r\n\r\n393/2017 - G.P.\r\n\r\n340\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n44\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n341\r\n\r\nVANESSA BRASIL C. DO NASCIMENTO SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n52\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n342\r\n\r\nLARISSA CASTADELI DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n53\r\n\r\n475/2017 - G.P.\r\n\r\n343\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA TELES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n60\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n344\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANTUNES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n61\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n345\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n63\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n346\r\n\r\nDEBORA FABIANI LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n64\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n347\r\n\r\nANDREIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n65\r\n\r\nPORTARIA 366/2018 GP\r\n\r\n348\r\n\r\nRENATA PINHEIRO MONTE MOR\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n68\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n349\r\n\r\nMONIQUE DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n69\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n350\r\n\r\nCLARICE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n69\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n351\r\n\r\nSHEILA ROSE DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n72\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n352\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n72\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n353\r\n\r\nVANDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n73\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n354\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n74\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2018 GP\r\n\r\n355\r\n\r\nSIMONE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n75\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n356\r\n\r\nIVANA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n78\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n357\r\n\r\nMARCIA LISBOA MACHADO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n79\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n358\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n80\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n359\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVEIRA BALTAR PORTELLA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n81\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n360\r\n\r\nFATIMA DE MIRANDA MARQUES VICENTE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n82\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n361\r\n\r\nMIRIAN FARIA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n85\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n362\r\n\r\nEDILAINE DA COSTA PENHA GONÇALVES LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n86\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n363\r\n\r\nPAMELA TOBLER BENNETT\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n87\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n364\r\n\r\nANNABEL MARTINS NETTO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n88\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n365\r\n\r\nMICHELLE BALTAR PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n91\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n366\r\n\r\nKATIA CRISTINA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n92\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n367\r\n\r\nJULIANA ALVARES MARTINS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n93\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n368\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n94\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n369\r\n\r\nZARA ESTEVES REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n95\r\n\r\n327/2019 - G.P.\r\n\r\n370\r\n\r\nGILMARA VIEIRA IGNACIO GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n96\r\n\r\n327/2019 - G.P.\r\n\r\n371\r\n\r\nELMANICE MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n97\r\n\r\n327/2019 - G.P.\r\n\r\n372\r\n\r\nCAMILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n98\r\n\r\n361/2019 - G.P.\r\n\r\n373\r\n\r\nMARINA GONZALEZ BARANDELA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n99\r\n\r\n327/2019 - G.P.\r\n\r\n374\r\n\r\nSORAYA GRANJA DE FREITAS \r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n100\r\n\r\n365/2019 - G.P.\r\n\r\n375\r\n\r\nMICHELLE LOPES MORAES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n101\r\n\r\n366/2019 - G.P.\r\n\r\n376\r\n\r\nGILSELENA PARDAL DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n102\r\n\r\n374/2019 - G.P.\r\n\r\n377\r\n\r\nVANIA CASSOLA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n111\r\n\r\n724/2019\r\n\r\n378\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO IASHIMA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n112\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n379\r\n\r\nALINE DA COSTA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n113\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n380\r\n\r\nLEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n114\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n381\r\n\r\nPAULA DE PAULA PONTES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n115\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n382\r\n\r\nMARCONE MARQUES FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n116\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n383\r\n\r\nMARCELE CRISTINA DA SILVA CURITYBA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n117\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n384\r\n\r\nMARIA GRAUBEN MONTE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n118\r\n\r\nPORT.Nº048/2020 GP\r\n\r\n385\r\n\r\nANDRE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n120\r\n\r\nPORT. 129/2020 GP\r\n\r\n386\r\n\r\nROBERTA LEAL MOREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n122\r\n\r\nPORT. Nº077/2020 GP\r\n\r\n387\r\n\r\nALINE SANTOS EMILIO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n123\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n388\r\n\r\nPATRICIA JORDAO GONÇALVES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n124\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n389\r\n\r\nVANIA PORTES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n126\r\n\r\nPORT. 610/2020 GP\r\n\r\n390\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n128\r\n\r\nPORT. 610/2020 GP\r\n\r\n391\r\n\r\nDANIELLE ANDREIOLO BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n129\r\n\r\nPORT. 610/2020 GP\r\n\r\n392\r\n\r\nRENATA PERUCE SIMOES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n130\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n393\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA MONSORES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨\r\n\r\n131\r\n\r\nPORT. 631/2020 GP\r\n\r\n394\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n20\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n395\r\n\r\nTAIS GOMES BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n21\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n396\r\n\r\nGABRIELA DE CARVALHO FEIJO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n22\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n397\r\n\r\nROSILENE STUMBO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n24\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n398\r\n\r\nFABÍOLA CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n25\r\n\r\n429/2016 - G.P.\r\n\r\n399\r\n\r\nVALERIA ARAUJO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n26\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n400\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n45\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n401\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n46\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n402\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n49\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n403\r\n\r\nSUZANE QUIRINO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n50\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n404\r\n\r\nMAYRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n51\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n405\r\n\r\nLETICIA SOARES STELMAN\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n54\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n406\r\n\r\nLUCILENE DE JESUS PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n55\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n407\r\n\r\nSANDRA OLIVERIO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n57\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n408\r\n\r\nDAISI MAISE MACHADO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n58\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n409\r\n\r\nMARIA HELENA DE JESUS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n59\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n410\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA TELES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n62\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n411\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANTUNES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n63\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n412\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n65\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n413\r\n\r\nDEBORA FABIANI LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n66\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n414\r\n\r\nANDREIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n67\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n415\r\n\r\nRENATA PINHEIRO MONTE MOR\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n70\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n416\r\n\r\nCLARICE PEREIRA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n71\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n417\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n74\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n418\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n76\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n419\r\n\r\nMAXILENA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n103\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n420\r\n\r\nALESSANDRA GALDINO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n104\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n421\r\n\r\nLIVIA CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n105\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n422\r\n\r\nMARILENE DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n106\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n423\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COUTO REIS\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n107\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n424\r\n\r\nROSANGELA PAIVA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n108\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n425\r\n\r\nDAISE APARECIDA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n109\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n426\r\n\r\nDALVA MICHELE ZEFERINO DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nPROFESSOR ¨A¨ \r\n\r\n110\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n427\r\n\r\nTATIANA CAMPOS CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR B - CIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n120/2019\r\n\r\n428\r\n\r\nUESLEI MARCOS NUNES\r\n\r\nPROFESSOR B - CIÊNCIAS \r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n429\r\n\r\nTATIANA CAMPOS CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR B - CIÊNCIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n120/2019 - G.P.\r\n\r\n430\r\n\r\nSHARON DOS SANTOS BORGATTE\r\n\r\nPROFESSOR B - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n332/2017 - G.P.\r\n\r\n431\r\n\r\nANA BEATRIZ PATRICIO CAMPUZANO MARTINEZ\r\n\r\nPROFESSOR B - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n432\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR B - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1\r\n\r\n535/2018 - G.P.\r\n\r\n433\r\n\r\nDARLA DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR B - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n184/2019 - G.P.\r\n\r\n434\r\n\r\nOMAR FARAH PAIXÃO\r\n\r\nPROFESSOR B - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n4\r\n\r\n662/2019 - G.P.\r\n\r\n435\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR B - ESPANHOL\r\n\r\n1\r\n\r\n235/2017 - G.P.\r\n\r\n436\r\n\r\nALEXANDRE MONTANIA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR B - ESPANHOL\r\n\r\n2\r\n\r\n434/2018 - G.P.\r\n\r\n437\r\n\r\nBRUNO PACHECO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n438\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO BAPTISTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n439\r\n\r\nMOISES PIRES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n440\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n8\r\n\r\n149/2019 - G.P.\r\n\r\n441\r\n\r\nWELINGTON SILVEIRA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n9\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n442\r\n\r\nJOSE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR B - GEOGRAFIA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n443\r\n\r\nRICARDO LUIZ JONARD DE AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n444\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n2\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n445\r\n\r\nMARIA LUIZA LOUREIRO CARVALHO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n3\r\n\r\n388/2016 - G.P.\r\n\r\n446\r\n\r\nLEANDRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n4\r\n\r\n393/2017 - G.P.\r\n\r\n447\r\n\r\nADRIANO CESARIO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n5\r\n\r\n617/2017 - G.P.\r\n\r\n448\r\n\r\nCRISTIANE BRAZ DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n6\r\n\r\n617/2017 - G.P.\r\n\r\n449\r\n\r\nRENAN ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTORIA\r\n\r\n7\r\n\r\n366/2018 - G.P.\r\n\r\n450\r\n\r\nMAGDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTÓRIA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n451\r\n\r\nRICARDO JORGE BORGES GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR B - HISTÓRIA\r\n\r\n10\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n452\r\n\r\nVANDERLEI PORTES DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR B - INGLES\r\n\r\n1\r\n\r\n235/2017 - G.P.\r\n\r\n453\r\n\r\nTAMARA FONSECA DE ALMEIDA NINO NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - INGLES\r\n\r\n3\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n454\r\n\r\nARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - INGLES\r\n\r\n5\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n455\r\n\r\nDANILO DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR B - INGLES\r\n\r\n6\r\n\r\n481/2019 - G.P.\r\n\r\n456\r\n\r\nANA PAULA MENDES CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n457\r\n\r\nJENIFFER MALLET MOLNAR CORREA\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n374/2016 - G.P.\r\n\r\n458\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA BUZATO\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3\r\n\r\n617/2017 - G.P.\r\n\r\n459\r\n\r\nMONICA POSSATO\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n5\r\n\r\n155/2018 - G.P.\r\n\r\n460\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES MONTE MOR\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n214/2018 - G.P.\r\n\r\n461\r\n\r\nDIOGO SIQUEIRA PANTALEAO\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n9\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n462\r\n\r\nERICA BARBOSA LUSTOSA\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n10\r\n\r\n293/2019 - G.P.\r\n\r\n463\r\n\r\nELAINE DE SOUZA ORNELLAS SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR B - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n11\r\n\r\n724/2019\r\n\r\n464\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n374/2016 - G.P.\r\n\r\n465\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n466\r\n\r\nJOSIANI APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n422/2016 - G.P.\r\n\r\n467\r\n\r\nARQUIMEDES DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n220/2017 - G.P.\r\n\r\n468\r\n\r\nMATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n7\r\n\r\n617/2017 - G.P.\r\n\r\n469\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA E MELLO BORBA\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n216/2019 - G.P.\r\n\r\n470\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n12\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n471\r\n\r\nJOENE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR B - MATEMÁTICA\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT. 630/2020 GP\r\n\r\n472\r\n\r\nVERA LUCIA MORAES COSTA DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n473\r\n\r\nLARISSA SHIKASHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n380/2016 - G.P.\r\n\r\n474\r\n\r\nVANESSA FARANI DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n475\r\n\r\nROBERTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n492/2016 - G.P.\r\n\r\n476\r\n\r\nELLEN SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n103/2018 - G.P.\r\n\r\n477\r\n\r\nFELIPE JASBICK TONACK\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n8\r\n\r\n277/2018 - G.P.\r\n\r\n478\r\n\r\nAGDA CRISTINA FRUTUOSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n9\r\n\r\n060/2019 - G.P.\r\n\r\n479\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n480\r\n\r\nKEYLANER FACEROLE DUARTE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n14\r\n\r\nPORT. Nº 685/2019\r\n\r\n481\r\n\r\nALINA MARQUES MARTINS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15\r\n\r\nPORT. 113/2020 GP\r\n\r\n482\r\n\r\nGIRLANE NOGUEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM ¨B¨\r\n\r\n1\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n483\r\n\r\nDIEGO MUGUET DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM ¨B¨\r\n\r\n2\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n484\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM ¨B¨\r\n\r\n8\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n485\r\n\r\nPATRICK JESUS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM ¨B¨\r\n\r\n9\r\n\r\n472/2017 - G.P.\r\n\r\n486\r\n\r\nRAMON GUILHERME CORREA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n3\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n487\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS BARROS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n4\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n488\r\n\r\nJANAINA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n5\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n489\r\n\r\nANDREIA QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n6\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n490\r\n\r\nKRISSIA DE BARROS MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n7\r\n\r\n296/2016 - G.P.\r\n\r\n491\r\n\r\nANA REGINA ROSA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n10\r\n\r\n348/2018 - G.P.\r\n\r\n492\r\n\r\nNEIVA LIDYANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n11\r\n\r\n348/2018 - G.P.\r\n\r\n493\r\n\r\nLUCILIA GOMES GRACINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n12\r\n\r\n348/2018 - G.P.\r\n\r\n494\r\n\r\nJULIANA BAPTISTE LAURIANO DA COSTA MOURA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n13\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n495\r\n\r\nLUCIANA LAMELHA RIVELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n15\r\n\r\n361/2019 - G.P.\r\n\r\n496\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n16\r\n\r\n361/2019 - G.P.\r\n\r\n497\r\n\r\nANNA CAROLINA RODRIGUES VALLE MENEGILDO \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM “B”\r\n\r\n18\r\n\r\n437/2019 - G.P.\r\n\r\n498\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA ARCELINO BARROS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n330/2016 - G.P .\r\n\r\n499\r\n\r\nMARIA LUCIA PACHECO VALIM DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n500\r\n\r\nAURELIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\n357/2016 - G.P.\r\n\r\n501\r\n\r\nMISLENE GOMES DA SILVA MONSORES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n502\r\n\r\nMONICA DA CRUZ ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n503\r\n\r\nSUELI INACIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\n356/2016 - G.P.\r\n\r\n504\r\n\r\nMARIA LUIZA RANGEL MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n359/2016 - G.P.\r\n\r\n505\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\n454/2016 - G.P\r\n\r\n506\r\n\r\nTATIANE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n239/2017 - G.P.\r\n\r\n507\r\n\r\nELIEL ALEF DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n401/2016 - G.P\r\n\r\n508\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n348/2018 - G.P.\r\n\r\n509\r\n\r\nJOSIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n635/2019 - G.P.\r\n\r\n510\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\n1\r\n\r\n348/2018 - G.P.\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-3/2021 (006/2021) - Interessados: JANAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JÚLIA GOMES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207372-3/2017, 200061-9/2018, 200181-7/2019, 203532-1/2019, 205373-5/2018, 205377-1/2018, 205450-9/2018, 205451-3/2018, 205528-4/2019, 205529-8/2019, 205530-7/2019, 205531-1/2019, 205887-6/2018, 206601-9/2019, 207129-8/2019, 207379-1/2017, 207540-2/2017, 208144-1/2017, 208145-5/2017, 208146-9/2017, 208161-9/2017, 208162-3/2017, 208172-8/2017, 208173-2/2017, 208325-7/2017, 208538-0/2019, 208598-0/2019, 208680-5/2017, 208685-5/2017, 208876-0/2019, 208880-1/2019, 208883-3/2019, 208886-5/2019, 208933-0/2017, 208934-4/2017, 209017-9/2017, 209572-9/2017, 209757-1/2017, 210327-3/2018, 210337-8/2018, 210343-7/2018, 210828-5/2017, 210987-9/2018, 210988-3/2018, 212769-1/2019, 212967-5/2019, 212973-4/2019, 213003-2/2019, 213555-1/2017, 214368-3/2017, 217321-8/2018, 217349-0/2018, 218341-3/2017, 218342-7/2017, 218345-9/2017, 218389-5/2017, 218394-0/2017, 218768-7/2018, 219000-0/2018, 219004-6/2018, 220949-7/2017, 220997-6/2018, 221098-1/2017, 221231-7/2018, 221232-1/2018, 221235-3/2018, 221245-8/2018, 221272-1/2018, 221427-8/2018, 222091-2/2018, 222092-6/2018, 222094-4/2018, 222110-4/2018, 222871-0/2018, 222872-4/2018, 224991-8/2017, 224993-6/2017, 225002-0/2017, 225005-2/2017, 225028-4/2017, 225059-3/2017, 225060-2/2017, 227993-9/2018, 227997-5/2018, 227999-3/2018, 228004-1/2018, 228008-7/2018, 228011-4/2018, 228012-8/2018, 228013-2/2018, 234551-8/2018, 236008-5/2018, 236421-1/2018, 236487-5/2018, 236488-9/2018, 236490-2/2018, 236494-8/2018, 236495-2/2018, 237610-1/2018, 237612-9/2018, 237614-7/2018, 237616-5/2018, 237620-6/2018, 237624-2/2018, 237626-0/2018 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPUB.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLAIS CLEIDIANE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24\r\n\r\n792/2017\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n208.144-1/17\r\n\r\nLEIDIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n25\r\n\r\n1000/2017\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n213.555-1/17\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n26\r\n\r\n1317/2017\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n224.993-6/17\r\n\r\nJOSILAINE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n27\r\n\r\n331/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.538-0/19\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n78\r\n\r\n634/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n208.325-7/17\r\n\r\nMONICA MELANIE ALVES VIANA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n79\r\n\r\n731/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.325-7/17\r\n\r\nMARINES MARTINS DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n81\r\n\r\n731/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.325-7/17\r\n\r\nRAFAEL LEAL SOARES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n83\r\n\r\n773/2017\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\n208.162-3/17\r\n\r\nMAYARA FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n85\r\n\r\n914/2017\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n209.572-9/17\r\n\r\nDENISE ALVES ESPERIDIAO FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n86\r\n\r\n874/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n208.680-5/17\r\n\r\nJESSICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n87\r\n\r\n873/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n209.757-1/17\r\n\r\nELIANE ANUNCIACAO E SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n88\r\n\r\n1174/2017\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n205.887-6/18\r\n\r\nILIANE FERNANDES DA PAIXAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n89\r\n\r\n1060/2017\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n205.887-6/18\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA MARQUES \r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n90\r\n\r\n1175/2017\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n221.098-1/17\r\n\r\nDANIELE DANTAS FIGURELO FIGUEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n92\r\n\r\n1394/2017\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n205.451-3/18\r\n\r\nELIZABETH ROSA DE SA LOURENCO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n94\r\n\r\n1394/2017\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n205.451-3/18\r\n\r\nCAMILA ANDRADE DE PAULA DINIZ WERNECH\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n100\r\n\r\n1390/2017\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n205.451-3/18\r\n\r\nANA LUCIA GOULART\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n101\r\n\r\n1395/2017\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n205.887-6/18\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n102\r\n\r\n1434/2017\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n207.372-3/17\r\n\r\nCARLA LARISSA ALMEIDA DIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n104\r\n\r\n124/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nRENATA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n108\r\n\r\n124/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nCAROLINA MELO DOSANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n109\r\n\r\n124/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nMICHELLE JANUARIO FIDELIS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n113\r\n\r\n123/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.988-3/18\r\n\r\nCARLA APARECIDA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n114\r\n\r\n124/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nMONIKE LOPES NETO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n115\r\n\r\n277/2018\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nNELI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n117\r\n\r\n356/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nSILMARA LEMOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n118\r\n\r\n329/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nCARLA LETICIA CIRQUEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n121\r\n\r\n356/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nKATIA ROSANE NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n123\r\n\r\n332/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n228.004-1/18\r\n\r\nMARIANE CLEMENTE FRANCISQUINI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n126\r\n\r\n454/2018\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n221.272-1/18\r\n\r\nBARBARA MARIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n127\r\n\r\n453/2018\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n221.245-8/18\r\n\r\nROSILANE ADRIANO SANTANA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n128\r\n\r\n479/2018\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n221.427-8/18\r\n\r\nSIMONE NUNES ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n130\r\n\r\n495/2018\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n222.092-6/18\r\n\r\nLIDIANE DE FATIMA DE ARAUJO BANDEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n131\r\n\r\n544/2018\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n228.008-7/18\r\n\r\nROZENDA APARECIDA LUIZ\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n134\r\n\r\n590/2018\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n228.012-8/18\r\n\r\nPATRICIA DE AGUIAR MEIRA MELETTI\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n136\r\n\r\n592/2018\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n228.013-2/18\r\n\r\nCARINE RIBEIRO PESSOA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n138\r\n\r\n925/2018\r\n\r\n17/11/2018\r\n\r\n236.008-5/18\r\n\r\nANDREZA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n139\r\n\r\n1040/2018\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n237.616-5/18\r\n\r\nMICHELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n140\r\n\r\n1103/2018\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n200.181-7/19\r\n\r\nJAQUELINE DIAS DAMAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n142\r\n\r\n163/2019\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n205.531-1/19\r\n\r\nMILENE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n143\r\n\r\n163/2019\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n205.530-7/19\r\n\r\nTAISSA DA SILVA LIMA BOAVENTURA \r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n144\r\n\r\n163/2019\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n205.528-4/19\r\n\r\nLUCILENE DE PAULA PREDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n148\r\n\r\n163/2019\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n205.529-8/19\r\n\r\nKEILI GENEROSO ARISHIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n149\r\n\r\n178/2019\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n206.601-9/19\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA FONTES LEAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n150\r\n\r\n335/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.598-0/19\r\n\r\nDANIELE CRISTIANE AMORIM\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n152\r\n\r\n394/2019\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n207.372-3/17\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n153\r\n\r\n235/2019\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n207.129-8/19\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n154\r\n\r\n332/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.886-5/19\r\n\r\nNATHALIE FURTADO CESAR\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n158\r\n\r\n334/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.880-1/19\r\n\r\nPOLIANA FARIAS REINALDO PORTELLA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n159\r\n\r\n334/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.883-3/19\r\n\r\nLEILA VITORINO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n162\r\n\r\n401/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n212.967-5/19\r\n\r\nJULIANA DE GOVEA CARDOZO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n163\r\n\r\n398/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n212.973-4/19\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n8\r\n\r\n876/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n209.017-9-17\r\n\r\nLILLIAN HORSTH CATHERINGER MAIA\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n13\r\n\r\n1056/2017\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n218.341-3/17\r\n\r\nPATRICIA GRAZIELLE MESSIAS GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n14\r\n\r\n1057/2017\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n218.389-5/17\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n16\r\n\r\n1316/2017\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n225.059-3/17\r\n\r\nKENNEDY ANDRADE SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n22\r\n\r\n980/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n236.495-2/18\r\n\r\nJANINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\n23\r\n\r\n1018/2018\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\n237.610-1/18\r\n\r\nPAOLA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1387/2017\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n205.450-9/18\r\n\r\nRENAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n403/2019 \r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n213003-2/19\r\n\r\nSOLANGE BARIZON NEVES\r\n\r\nDOCENTE II - ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n16\r\n\r\n322/2018\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n222.872-4/18\r\n\r\nNILZA MARIA MACHADO DE SOUSA \r\n\r\nDOCENTE II - ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n17\r\n\r\n513/2018\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n222.871-0/18\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n10\r\n\r\n730/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.173-2/17\r\n\r\nLUCIANO MOURA PEREIRA \r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n13\r\n\r\n331/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n219.004-6/18\r\n\r\nROGERIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n16\r\n\r\n591/2018\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n228.011-4/18\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n17\r\n\r\n830/2018\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n236.421-1/18\r\n\r\nHELEN DA ROCHA MENZES\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n20\r\n\r\n978/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n236.490-2/18\r\n\r\nRAFAEL PEPE DE MELLO\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n23\r\n\r\n1070/2018\r\n\r\n30/11/2018\r\n\r\n237.626-0/18\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n24\r\n\r\n009/2019\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\n203.532-1/19\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DE MELO\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n19\r\n\r\n772/2017\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\n208.145-5/17\r\n\r\nFRANCISCO GENARIO SALES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n21\r\n\r\n1236/2017\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n225.002-0/17\r\n\r\nRENATO SOARES PAIVA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n25\r\n\r\n937/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n237.624-2/18\r\n\r\nESTELA CASSIANO FELICIO\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n26\r\n\r\n937/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n236.488-9/18\r\n\r\nJAELSON LIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDOCENTE II - HISTÓRIA\r\n\r\n19\r\n\r\n1001/2017\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n214.368-3/17\r\n\r\nLUCAS BARROS DE CASTRO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTÓRIA\r\n\r\n21\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n217.321-8/18\r\n\r\nFREDERICO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTÓRIA\r\n\r\n23\r\n\r\n323/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n219.000-0/18\r\n\r\nRENATO CELESTINO GUEDES\r\n\r\nDOCENTE II - HISTÓRIA\r\n\r\n24\r\n\r\n1057/2018\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n237.620-6/18\r\n\r\nPATRICIA AGUIAR PINTO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n21\r\n\r\n729/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.161-9/17\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTI BRANDAO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n22\r\n\r\n729/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.161-9/17\r\n\r\nNATALIA GRACIANI RODRIGUES\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n24\r\n\r\n793/2017\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n208.146-9/17\r\n\r\nSIMEI TEIXEIRA ESTEVAO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n25\r\n\r\n117/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.343-7/18\r\n\r\nHUGO DUARTE BRAZ\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n26\r\n\r\n327/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n222.091-2/18\r\n\r\nONOFRE SPERANZA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\n428/2018\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n221.235-3/18\r\n\r\nEDINALDO FURTUOSO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\n324/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n218.768-7/18\r\n\r\nDAVI VAZ DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n357/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n222.091-2/18\r\n\r\nMARCIA BASTOS DE ANDRADE GONCALVES\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n32\r\n\r\n485/2018\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n222.091-2/18\r\n\r\nISRAEL DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n33\r\n\r\n936/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n236.487-5/18\r\n\r\nVANDERSON SIZINO MENEZES\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n35\r\n\r\n1029/2018\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n237.614-7/18\r\n\r\nMARCO ANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n23\r\n\r\n875/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n208.685-5/17\r\n\r\nKARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n24\r\n\r\n872/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n208.934-4/17\r\n\r\nSINEZIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n25\r\n\r\n926/2017\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n210.828-5/17\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA VEIGA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n1061/2017\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n213.845-9/17\r\n\r\nISABELA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n27\r\n\r\n118/2018\r\n\r\n20/12/2018\r\n\r\n220.997-6/18\r\n\r\nIGOR NEVES PATROCINIO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n30\r\n\r\n278/2018\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n220.997-6/18\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\n31\r\n\r\n330/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n220.997-6/18\r\n\r\nAMABILYM LEAL DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n28\r\n\r\n631/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n207.379-1/17\r\n\r\nALEXANDRE TELLES TAVARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n30\r\n\r\n680/2017\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n207.540-2/17\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n31\r\n\r\n657/2017\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n207.739-1/17\r\n\r\nYURI ELLER THOMAZ DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n32\r\n\r\n728/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n208.172-8/17\r\n\r\nDALVA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n33\r\n\r\n1059/2017\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n218.394-0/17\r\n\r\nTAYANE CRISTINE DA SILVA CORREA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n38\r\n\r\n1314/2017\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n225.028-4/17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n41\r\n\r\n116/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.327-3/18\r\n\r\nALINE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n43\r\n\r\n116/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.327-3/18\r\n\r\nADRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n45\r\n\r\n276/2018\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\n217.349-0/18\r\n\r\nIGOR GOMES RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n46\r\n\r\n358/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n221.232-1/18\r\n\r\nANA CLARA GUIMARAES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n49\r\n\r\n551/2018\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n227.993-9/18\r\n\r\nTHAIS GONCALVES FARIA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n51\r\n\r\n0789/2018\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\n234.551-8/18\r\n\r\nGILDO FELIPE BERNARDO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n22\r\n\r\n633/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n207.372-3/17\r\n\r\nTHELMA FABIANE DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n26\r\n\r\n1161/2017\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n220.949-7/17\r\n\r\nADRIANA PEROZINI NOGUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1254/2017\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n225.005-2/17\r\n\r\nSILVIA MARIA VICENTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n28\r\n\r\n1255/2017\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n224.991-8/17\r\n\r\nDIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n29\r\n\r\n122/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.337-8/18\r\n\r\nRENATA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n30\r\n\r\n478/2018\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n222.094-4/18\r\n\r\nBRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n31\r\n\r\n478/2018\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n222.094-4/18\r\n\r\nLUCINEIA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n32\r\n\r\n979/2018\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n236.494-8/18\r\n\r\nMONICA ROSA DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n33\r\n\r\n1019/2018\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\n237.612-9/18\r\n\r\nREGIANE ROQUE DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n37\r\n\r\n338/2019\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n208.876-0/19\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES ELIAS\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n21\r\n\r\n632/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n208.933-0/17\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n28\r\n\r\n871/2017\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n208.933-0/17\r\n\r\nLIBIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n32\r\n\r\n1070/2017\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\n218.342-7/17\r\n\r\nROSANA SOARES TOLEDO PEREIRA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n33\r\n\r\n1315/2017\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n225.060-2/17\r\n\r\nANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n34\r\n\r\n360/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n221.321-7/18\r\n\r\nMARCELLA SILVA E CUNHA NAVES\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n35\r\n\r\n548/2018\r\n\r\n25/06/2016\r\n\r\n227.997-5/18\r\n\r\nELIZETE DE FATIMA GENEROSA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n36\r\n\r\n562/2018\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n227.999-3/18\r\n\r\nBRUNA NARAYANE DE JESUS\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n38\r\n\r\n399/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n212.769-1/19\r\n\r\nALESSANDRA DE FATIMA FRANCA SALGADO B DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n14\r\n\r\n120/2018\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n210.987-9/18\r\n\r\nRENATA MATTOS PEIXOTO\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n18\r\n\r\n496/2018\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\n222.110-4/18\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-3/2020 (117/2020) - Interessado: JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-6/2020 (106/2020) - Interessado: MARLENE VITAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-2/2020 (192/2019) - Interessado: GUARACI HENRIQUE DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-5/2021 (000758/2017) - Interessado: D'MARY CAMPOS MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-0/2021 (017806/2017) - Interessado: ELIZABETH MUNFORD ANTUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-2/2021 (802-5/1986) - Interessado: LUCIO RICARDO DIAS MADEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2013 - Interessado: ANTONIO DOMINGUES MORENO FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242309-3/2019 - Interessados:\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nNome do Funcionário\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\n315676\r\n\r\nVALERIA GOMES PESSANHA LOPES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315677\r\n\r\nNATALIA TULER GODINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315678\r\n\r\nJANE MATHIAS MENEZES VAZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315679\r\n\r\nIZABELA PEREIRA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315680\r\n\r\nFABIO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315681\r\n\r\nFATIMA REGINA DE SOUZA QUINTANILHA FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315682\r\n\r\nZAIRA CORDEIRO XAVIER PEREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315683\r\n\r\nMARCIA JARDIM RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315684\r\n\r\nALINE HELENA DE LIMA FOLY\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315685\r\n\r\nRENATA BARBOSA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315686\r\n\r\nROSEANE CUNHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315687\r\n\r\nCARLA DE ARAUJO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315688\r\n\r\nROSALBA DOS REIS FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315689\r\n\r\nFERNANDA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315690\r\n\r\nSIMONY JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315691\r\n\r\nELISANGELA FERNANDES SIMOES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315692\r\n\r\nELIZABETE DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315693\r\n\r\nMERIANE DE OLIVEIRA REYNIER PONTES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315694\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315695\r\n\r\nDIEGO COELHO ECCARD\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315696\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ SEVERIANO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315697\r\n\r\nVALERIA COUTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315698\r\n\r\nKARLA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315699\r\n\r\nCRISTIANE VILLARROEL DE FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315700\r\n\r\nCARLOS MANOEL DA SILVA TOMAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315701\r\n\r\nELOA CORREA DANTAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315702\r\n\r\nVALERIA NUNES MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315703\r\n\r\nCILOS FERNANDES DA SILVA NETO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315704\r\n\r\nFERNANDA SANTOS PEREIRA DIAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315705\r\n\r\nGEANNE CLAUDIA FELIX BORGES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315706\r\n\r\nMAICON VIANA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315707\r\n\r\nJULIANA ROSA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315708\r\n\r\nSUELEN EUZEBIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315709\r\n\r\nJESSICA CRISTINA BERNARDO LESSA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315710\r\n\r\nMARIA MARGARIDA BERNARDO CARNEIRO MOURA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315711\r\n\r\nRICARDO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315712\r\n\r\nTEFFERSON CAETANO BATISTA DINIZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315713\r\n\r\nGLAUCIANE BASTOS SILVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315714\r\n\r\nFLAVIA MARTINS FALCAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315715\r\n\r\nVALERIA LUISA BRAGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315716\r\n\r\nGEOVANIR OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315717\r\n\r\nMARIA SELMA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315718\r\n\r\nANGELITA DE SOUZA COELHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315719\r\n\r\nFLAVIA DAS GRACAS SAMUEL GREGORIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315720\r\n\r\nCARLA ALFRADIQUE COSTA TAVARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315721\r\n\r\nLUCIANE SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315722\r\n\r\nDENISE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315723\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315724\r\n\r\nTHATIANE SERPA DORIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315725\r\n\r\nLIDIANE MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315726\r\n\r\nDIEGO MEDEIROS MATTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315727\r\n\r\nZULMIRA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315728\r\n\r\nMARY LUCIA VALLE DE LIMA MENDES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315729\r\n\r\nDEISE DA SILVA REIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315730\r\n\r\nEDILEUZA MIRANDA SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315731\r\n\r\nERIKA MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315732\r\n\r\nIVANIA VICTORIANO SILVA DE LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315733\r\n\r\nDEUSIMAR ALVES MARTINS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315734\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315735\r\n\r\nFABIANA EDIR DOS SANTOS NETTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315736\r\n\r\nANA CARLA COSTA FERRAREZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315737\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315738\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315739\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315740\r\n\r\nRODRIGO CARDOZO CARVALHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315741\r\n\r\nMARIO LUIZ CORREA DA SILVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315742\r\n\r\nDAYANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315743\r\n\r\nCARMOZINA VENTURA DO CARMO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315744\r\n\r\nRACHEL NUNES ORNELLAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315745\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA GUILHERME\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315746\r\n\r\nRONILSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315747\r\n\r\nSHENIA DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315748\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315749\r\n\r\nVICTOR COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315750\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PINA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315751\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CONSIDERA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315752\r\n\r\nBRUNA LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315753\r\n\r\nLUCIANO ALVES DE LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315754\r\n\r\nSIMONE DENISE DA SILVA NOVAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315755\r\n\r\nLILIANE MARINS DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315756\r\n\r\nPAULA MENDES RIBEIRO LOBATO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315757\r\n\r\nMACILENE DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315758\r\n\r\nGLEYCIANA AMORIM DE SANTANA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315759\r\n\r\nTATIANA AUSTREGESILO BERRIEL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315760\r\n\r\nETHIENE LAELIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315761\r\n\r\nMASILIA DE OLIVEIRA SOUSA PORCINA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315762\r\n\r\nDEYSE GOMES SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315763\r\n\r\nGISELE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315764\r\n\r\nGILCARA COELHO DA SILVA SODRE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315765\r\n\r\nTATIANA LINHARES DE LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315766\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315767\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315768\r\n\r\nKAROLINE DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315769\r\n\r\nFRANCISCO HARILSON ALVES BANDEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315770\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315771\r\n\r\nEDENILDA DE OLIVEIRA BARROS MACHADO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315772\r\n\r\nMONICA DA COSTA LEITE E SILVA BRASIL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315773\r\n\r\nPRISCILA DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315774\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO CORREIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315775\r\n\r\nKELLY CRISTINA BARBOSA RIBEIRO TORRES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315776\r\n\r\nROSANA MONTEIRO CAXIAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315777\r\n\r\nRENATO DE MENEZES PALMER\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315778\r\n\r\nDORALICE DOS SANTOS SPEZANI\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315779\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315780\r\n\r\nSUELLEN LIMA PINTO FRANCISCO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315781\r\n\r\nRAFAELE DE LEMOS SOBRINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315782\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DOS SANTOS SALES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315783\r\n\r\nJOAO GIMENEZ NETO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315784\r\n\r\nFERNANDA ROBERTA DA SILVA SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315785\r\n\r\nPRISCILLA KELLY GOMES DE ASSIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315786\r\n\r\nLUCIMAR GEBER DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315787\r\n\r\nROGERIO NUNES GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315788\r\n\r\nELIANE ORMINDO ALBERTINI BARBOZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315789\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315790\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MEDEIROS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315791\r\n\r\nRACHEL CRUZ ALVES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315792\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315793\r\n\r\nNEIVALDO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315794\r\n\r\nMARIO VICENTE PINTO ARRUDA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315795\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315796\r\n\r\nWANESSA NETO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315797\r\n\r\nELIZETH LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315798\r\n\r\nANA LIDIA FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315799\r\n\r\nTHAMIRIS CORREIA MIRANDA BARROSO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315800\r\n\r\nCARLA ROCHA REZENDE MOTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315801\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315802\r\n\r\nDAVI DE SOUSA MARIEN\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315803\r\n\r\nTELMA LUCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315804\r\n\r\nLAURA CRISTINA DA SILVA ENCARNACAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315805\r\n\r\nNAARA RAMOS MENDONCA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315806\r\n\r\nMARLEY RODRIGUES DUARTE COELHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315807\r\n\r\nANDREA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315808\r\n\r\nNATHALIE RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315809\r\n\r\nCAROLINA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315810\r\n\r\nELIANA CABRAL CARRICO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315811\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BUENO GARCIA LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315812\r\n\r\nMARCIA VIEIRA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315813\r\n\r\nJILCEIA JESUS DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315814\r\n\r\nLEONARDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315815\r\n\r\nKAROLINE RAKEL DA SILVA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315816\r\n\r\nFELIPE DE BRITO SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315817\r\n\r\nBIANCA BORGES UCHOA DE FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315818\r\n\r\nANA CRISTINA FELIX SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315819\r\n\r\nCARLA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315820\r\n\r\nFABIANE RANGEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315821\r\n\r\nCILMAR ANTONIO DE FARIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315822\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315823\r\n\r\nMAIR DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315824\r\n\r\nRENATA RAMOS DA SILVA FONTES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315825\r\n\r\nILDEVANIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315826\r\n\r\nRENATA GUIMARAES DIONIZIO LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315827\r\n\r\nELIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315828\r\n\r\nLUANA DE MACEDO FRANCISCO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315829\r\n\r\nDALVA REGINA CARVALHO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315830\r\n\r\nALZELINA GOMES DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315831\r\n\r\nNEILA GOMES SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315832\r\n\r\nMIRIAM SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315833\r\n\r\nROSA ALICE MOREIRA PAULINO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315834\r\n\r\nMARISTELA GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315835\r\n\r\nFERNANDA TRAGINO REIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315836\r\n\r\nREJANE MACHADO LOPES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315837\r\n\r\nREGINALDO LOPES DE LIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315838\r\n\r\nFLORIANO BORGES MEIEIRO SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315839\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CORREA DE SA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315840\r\n\r\nTAIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315841\r\n\r\nMAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315842\r\n\r\nTANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315843\r\n\r\nLEA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315844\r\n\r\nZINEIA BRAGA MACHADO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315845\r\n\r\nCARMEN LUCIA LEONARDO GALDINO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315846\r\n\r\nVITOR NEVES DA MATTA SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315847\r\n\r\nSONIA MARIA PAVAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315848\r\n\r\nTALITA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315849\r\n\r\nCHRISTINA MARINS SA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315850\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA JARDIM RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315851\r\n\r\nFABIA CRISTINA JESUS DE MORAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315852\r\n\r\nIVANILA CRISTINA RANGEL HONORIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315853\r\n\r\nBRUNA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315854\r\n\r\nSABRINA ZILVES FINIZIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315855\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315856\r\n\r\nMARCIA MAIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315857\r\n\r\nALCILEA CORREA BRAGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315858\r\n\r\nMARLON PAES DA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315859\r\n\r\nANA CAROLINA DA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315860\r\n\r\nANIBAL DA SILVA MELLO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315861\r\n\r\nJOSIANE ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315862\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA VICENTE CORDEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315863\r\n\r\nMARILUCIA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315864\r\n\r\nANDREIA GARCIA DE AGUIAR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315865\r\n\r\nSUZANA ALVES PORTO ARAUJO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315866\r\n\r\nJEANE GLAUCIA SILVA JARDIM\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315867\r\n\r\nCARLA ROSANA BASTOS DE SENNA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315868\r\n\r\nTAMILIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315869\r\n\r\nMARA GIZANE VALE LOPES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315870\r\n\r\nTAMIRES MARINS ARAUJO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315871\r\n\r\nALESSANDRA FARIA DE ARAUJO PITA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315872\r\n\r\nJORGE MONTEIRO VERGETTI PERES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315873\r\n\r\nDAVI SALOMAO CONCEICAO COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315874\r\n\r\nLILIANE TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315875\r\n\r\nGISELE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315876\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315877\r\n\r\nNEIDE VIEIRA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315878\r\n\r\nTHAIS DA SILVA EUGENIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315879\r\n\r\nCASSIA CRISTINA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315880\r\n\r\nROSANGELA DANTAS DE AZEREDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315881\r\n\r\nELAINE VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315882\r\n\r\nPAOLA FARIA CHAGAS HENRIQUE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315883\r\n\r\nJANETE EVANGELISTA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315884\r\n\r\nANGELA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315885\r\n\r\nVIVIANE SOUZA LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315886\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CORREA BOTELHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315887\r\n\r\nJOAO VICTOR DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315888\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA STORCH\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315889\r\n\r\nCARMEN LUCIA EGIDIO SEBASTIANA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315890\r\n\r\nSANDRA CARDOSO MORAIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315891\r\n\r\nALINE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315892\r\n\r\nMICHELE ALVES RIVAIL BATISTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315893\r\n\r\nCHANELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315894\r\n\r\nMARIA TEBLA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315895\r\n\r\nELEILDO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315896\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE BARCELLOS MARINS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315897\r\n\r\nELAINE CRISTINA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315898\r\n\r\nDIEGO FOLLY FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315899\r\n\r\nLUCRECIA NOGUEIRA DIAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315900\r\n\r\nJOSILAINE RAMOS DA MATTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315901\r\n\r\nFERNANDO CESAR AZEVEDO D OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315902\r\n\r\nJOSETI CAMPELO DE MELO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315903\r\n\r\nMAGALENE DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315904\r\n\r\nADILSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315905\r\n\r\nEDELMO GAIVOTO RIBEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315906\r\n\r\nMARINALVA DA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315907\r\n\r\nRODRIGO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315908\r\n\r\nVANESSA LIMA WERNECK COELHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315909\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315910\r\n\r\nMARCELA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315911\r\n\r\nROSEMARY FONSECA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315912\r\n\r\nMARY ELLEN PEREIRA DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315913\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MORAIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315914\r\n\r\nDAIANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315915\r\n\r\nANDREA TOLISSANO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315916\r\n\r\nSERGIO MARQUES FARIAS FILHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315917\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315918\r\n\r\nFABRICIA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315919\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315920\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315921\r\n\r\nKARLA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315922\r\n\r\nANA PAULA MENDONCA FRAGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315923\r\n\r\nMARINETE PEREIRA DE ARAUJO ASSIS\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\n315924\r\n\r\nALINE GOMES RAMOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315925\r\n\r\nJACKELINE SILVA ROCHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315926\r\n\r\nVICTOR VIANA MORENO RIBEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315927\r\n\r\nELISANDRO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315928\r\n\r\nALINE DA SILVA MENDES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315929\r\n\r\nFILIPE ROSA CORREA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315930\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO ELETHERIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315931\r\n\r\nKELLY DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315932\r\n\r\nPAULO VINICIUS SOARES VAZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315933\r\n\r\nMARCELLE FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315934\r\n\r\nZILEA CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315935\r\n\r\nJACIRA COELHO DA CUNHA LEVINO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315936\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA FIGUEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315937\r\n\r\nMONICA PAULA VELLOSO GARRIDO PEREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315938\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315939\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315940\r\n\r\nMOACYR DE MORAES FILHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315941\r\n\r\nJORGE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315942\r\n\r\nMONICA SOARES LOPES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315943\r\n\r\nVIVIAN AGRA MELLO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315944\r\n\r\nMARIO CESAR SANTOS SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315945\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315946\r\n\r\nLUZINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315947\r\n\r\nJULIA SILVA POSSAS PESSOA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315948\r\n\r\nANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315949\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315950\r\n\r\nJAQUELINE DUARTE DE LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315951\r\n\r\nTAIRINE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315952\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA FLORES LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315953\r\n\r\nDAYANE ALVES BARBOZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315954\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315955\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315956\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315957\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315958\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315959\r\n\r\nMEIRIANE MARTINS AGUIAR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315960\r\n\r\nMARCELLE FLAVIA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315961\r\n\r\nBARBARA ACOSTA CLEMENTE LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315962\r\n\r\nALINE MENEZES DE MATTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315963\r\n\r\nELAINE CRISTINA RANGEL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315964\r\n\r\nGORETE RODRIGUES GOUVEIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315965\r\n\r\nFERNANDA SARLI GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315966\r\n\r\nSONIA DE FATIMA CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315967\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315968\r\n\r\nSHIRLEY BAPTISTA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315969\r\n\r\nPRISCILA RAMOS CABRAL\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315970\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERRAZ SARAIVA PEGORARO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315971\r\n\r\nSELMA ALVES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315972\r\n\r\nROSEMARY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315973\r\n\r\nALESSANDRA NUNES GOEBEL PEREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315974\r\n\r\nINGRID GOMES VITALINO DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315975\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA MARIANO PINTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315976\r\n\r\nJOANA GERAISSATE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315977\r\n\r\nDANGELA RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315978\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315979\r\n\r\nTHAMARA REGINA BORGES SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315980\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIREDO VERAS SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315981\r\n\r\nMARTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315982\r\n\r\nREGINA CELIA ARMOND FARIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315983\r\n\r\nGIOVANNA PEREIRA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315984\r\n\r\nCARLA TORRES MARTINS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315985\r\n\r\nANA CELIA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315986\r\n\r\nADRIANA MUNIZ BARBOZA DIAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315987\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOSO LIMA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315988\r\n\r\nANA CARLA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315989\r\n\r\nTATIANA GOMES MINEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315990\r\n\r\nDEISE ELOSI DA SILVA AFONSO MARQUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315991\r\n\r\nISABEL CRISTINA BENEDICTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315992\r\n\r\nALCIDEMI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315993\r\n\r\nSHIRLENE DE MOURA SOUZA LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315994\r\n\r\nLENNON MARTINS PONTES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315995\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315996\r\n\r\nVANIA QUINTANILHA TRINDADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315997\r\n\r\nALINE MENDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315998\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n315999\r\n\r\nANA OLGA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316000\r\n\r\nFATIMA LETICIA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316001\r\n\r\nSEDINEI SOARES MIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316002\r\n\r\nALESSANDRA MARINS BATISTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316003\r\n\r\nFELIPE ARAGAO ALVES PASSERI\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316004\r\n\r\nKATHLLIN NARCIZA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316005\r\n\r\nGERSON PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316006\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316007\r\n\r\nLEANDRA GEIZA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316008\r\n\r\nJOAO LUIS BALTHAZAR DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316009\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316010\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316011\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA SOUSA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316012\r\n\r\nTASSIANA PEREIRA TOMAZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316013\r\n\r\nCARLA HELENA DA COSTA GLORIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316014\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE ALONSO DOMINGUEZ MACAMBIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316015\r\n\r\nPRISCILLA INACIO VERGILIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316016\r\n\r\nFABIANA PINHEIRO HONORIO SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316017\r\n\r\nDIOGO REIS CARVALHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316018\r\n\r\nFERNANDA ROSA DE ANDRADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316019\r\n\r\nVANIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316020\r\n\r\nVANILDA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316021\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PAIVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316022\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA NEVES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316023\r\n\r\nNERI ALVES SANTANA JUNIOR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316025\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316026\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ANDRE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316027\r\n\r\nMARCELE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316028\r\n\r\nGISLENE FELISBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316029\r\n\r\nCARLA CRISTINA MENDES BRUM AGUIAR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316030\r\n\r\nABIGAIL DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316031\r\n\r\nSIMONE MENDES DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316032\r\n\r\nANA PAULA MACHADO SOUZA BASTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316033\r\n\r\nANDREA OLIVEIRA BORTONE MARQUIORI\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316034\r\n\r\nSIMONE CHRISTINA FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316035\r\n\r\nMONICA RIBEIRO MARINHO GOMES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316036\r\n\r\nRAMILHA MACEDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316037\r\n\r\nGILCILENE DA SILVA GREGORIO DE MORAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316038\r\n\r\nCAROLYNE DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316039\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316040\r\n\r\nMARCIA VALADAO DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316041\r\n\r\nMICHELE RIBEIRO MARINHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316042\r\n\r\nMARIA APARECIDA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316043\r\n\r\nEBY CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDT\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316044\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316045\r\n\r\nARILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316046\r\n\r\nMARLENE AGRIPINO TAVARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316047\r\n\r\nALINE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316048\r\n\r\nEMILSON CAJAZEIRA FRANCA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316049\r\n\r\nITAMAR MORAES CORREA JUNIOR\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316050\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUSA CASTRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316051\r\n\r\nLILIANE CHAVES DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316052\r\n\r\nALMIRALICE GONCALVES LOPES FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316053\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316054\r\n\r\nLUNNA ROSA GONCALVES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316055\r\n\r\nSANDRA APARECIDA REIS GOMES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316056\r\n\r\nDANIELLE DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316057\r\n\r\nCHARLANE WERNER DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316058\r\n\r\nFERNANDO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316059\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316060\r\n\r\nJOAO PAULO MONTEZI DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316061\r\n\r\nSIMONE RAMOA DE BRITO LIMA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316062\r\n\r\nTHIELEM NUNES AUTONOMO NOGUEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316063\r\n\r\nELIZABETH DE LIMA GOMES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316064\r\n\r\nGISELE LIMA BOTELHO DE DEUS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316065\r\n\r\nHELLEN FERNANDA FERREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316066\r\n\r\nMARIA JESUS ALONSO DOMINGUEZ\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316067\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316068\r\n\r\nLEILA MARIA NAPOLEAO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316069\r\n\r\nSUYANNE CAMILLE ROCHA VERDAN DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316070\r\n\r\nROBERTA SILVA LOPES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316071\r\n\r\nVANIA SCARPI ABREU ALVES PIRES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316072\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316073\r\n\r\nLUANNA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316074\r\n\r\nDEISE DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316075\r\n\r\nDEBORA LOPES GONCALVES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316076\r\n\r\nMONICA SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316077\r\n\r\nLUCIANA BRAVO RODRIGUES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316078\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316079\r\n\r\nALINE ROSA DA COSTA MAINIERE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316080\r\n\r\nLEILA DA CONCEICAO NICACIO FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316081\r\n\r\nCARLA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316082\r\n\r\nKELLIN DE SOUZA SILVA DE LEMOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316083\r\n\r\nANA PAULA LEITE PEREIRA FACUNDES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316084\r\n\r\nMICHELE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316085\r\n\r\nLUCINETE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316086\r\n\r\nGERSON DA SILVA BENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316087\r\n\r\nJACI SILVA DE ARRUDA DA COSTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316090\r\n\r\nELISSANDRA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n316093\r\n\r\nMARIANGELA PARREIRA CAETANO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316094\r\n\r\nALINE MARTINS PONE\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316095\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALMEIDA FARIA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316096\r\n\r\nARLENE CRISTINA GONCALVES CAETANO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316097\r\n\r\nCLAUDETE GOMES ROSAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316098\r\n\r\nTHIAGO CAPONE DE MORAES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316099\r\n\r\nGISLENE SOARES PERAZZIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316100\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316101\r\n\r\nSELMA DA CRUZ TELLES ALVES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316102\r\n\r\nAUREA NUNES DE FREITAS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316103\r\n\r\nDULCINEA RODRIGUES DOS SANTOS DE PAIVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316104\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316105\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DOS SANTOS DALTRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316106\r\n\r\nMARILEI FERNANDES SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316107\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316108\r\n\r\nMAURIMAR DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316109\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316110\r\n\r\nTEINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316111\r\n\r\nNELMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316112\r\n\r\nCAROLINE LUIZE BARBOSA REIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316113\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316114\r\n\r\nANA DE MELLO LOUREIRO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316115\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PEREIRA GONCALVES SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316116\r\n\r\nALESSANDRA PINTO PEREIRA CORREA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316117\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316118\r\n\r\nLAYSA SANTOS ANDRADE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316119\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316120\r\n\r\nMARISA BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316121\r\n\r\nNUBIA MARTINS DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316122\r\n\r\nROSANE FERNANDES QUINTANILHA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316123\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316124\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS TORRES FERREIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316125\r\n\r\nJOELMA CARVALHO SIMPLICIO CORDEIRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316126\r\n\r\nROSANE FROES SANT ANNA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316127\r\n\r\nGILBERTO ROSA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316128\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA SILVA FARIA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316129\r\n\r\nICARO CASTRO SILVA FILHO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316130\r\n\r\nLUCIANA MARIA DE OLIVEIRA TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316131\r\n\r\nAIDA PANZA CORREA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316132\r\n\r\nCARLA CRISTINA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316133\r\n\r\nESTEFANI LILIA PUENTE VELOSO CALDEIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316134\r\n\r\nMARIA ASTELIA MARCAL DE MOURA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316135\r\n\r\nALESSANDRA BORGES LEITAO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316136\r\n\r\nALDINEIA REGINA LOPES DE MATOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316137\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TORRAO MONTEIRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316138\r\n\r\nPERCIVANIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316139\r\n\r\nTATIANNA RAMAL DANTAS MASCARENHAS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316140\r\n\r\nADILSON MONTEIRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316141\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316142\r\n\r\nANDRE TAMANDARE DE LIMA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316143\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA MOURA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316144\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DUARTE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316145\r\n\r\nMONICA DA SILVA MELO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316146\r\n\r\nJULIRSE DE FATIMA VIANA ALBERDI\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316147\r\n\r\nRENATA MENDONCA MELO GAROFLE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316148\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARBOSA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316149\r\n\r\nCARINE SAMPAIO DE SOUZA LIVIO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316150\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARES BRAZ\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316151\r\n\r\nCHRISTIANE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316152\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA TORRES MIRANDA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316153\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316154\r\n\r\nRENATA CORDEIRO DOS PRAZERES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316155\r\n\r\nMICHELLI CUNHA RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316156\r\n\r\nISABELLA RIBEIRO CONSTANTINO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316157\r\n\r\nNATALIA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316158\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316159\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA REGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316160\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316161\r\n\r\nWANIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316162\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316163\r\n\r\nLUANA GONCALVES DORIA PEREIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316164\r\n\r\nJOCIANA MARINHO DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316165\r\n\r\nRODRIGO DE MELO DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316166\r\n\r\nCAROLINE CARDELLI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316167\r\n\r\nBARBARA MENDES DE OLIVEIRA BORHER\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316168\r\n\r\nMONIQUE SANTOS TRINDADE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316169\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316170\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA OLIVEIRA BENEVIDES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316171\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA CARLESSO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316172\r\n\r\nMONICA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316173\r\n\r\nTATIANA DIAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316174\r\n\r\nSUENIA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316175\r\n\r\nDANILO ALVES DE SIQUEIRA GUEDES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316176\r\n\r\nJESSICA LEMOS RODRIGUES QUARESMA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316177\r\n\r\nTAMIRIS FELIZARDO RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316178\r\n\r\nMILLENA GOMES GONCALVES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316179\r\n\r\nLUANA RITA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316180\r\n\r\nISALTILDES IZIDORO DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316181\r\n\r\nKELLEN ROBERTA RIBEIRO GARDEL\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316182\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316183\r\n\r\nFABIANE MOTTA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316184\r\n\r\nDULCINEA FRANCISCA ROSA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316185\r\n\r\nROSIMAR BRANCO OUVERNEY\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316186\r\n\r\nROSILENE ALVES NEVES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316187\r\n\r\nANDREIA DE MELLO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316188\r\n\r\nELAINE GOMES RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316189\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316190\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316191\r\n\r\nANDREA PETRA XAVIER\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316192\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316193\r\n\r\nMARGARETH MARIA DE ASSIS GOMES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316194\r\n\r\nCELINA SERPA DA MOTA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316195\r\n\r\nSONIA REGINA BATISTA BRUM\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316196\r\n\r\nJENNYFER DA CRUZ RIBAS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316197\r\n\r\nFABIANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316198\r\n\r\nMELIZANDRA SILEZE SALAZAR BAYMA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316199\r\n\r\nMONICA MURTA GASCO PIRES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316200\r\n\r\nALLANA SANTOS FELIZARDO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316201\r\n\r\nFABIO BRUNO GENARO DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316202\r\n\r\nEDNALDA DOS SANTOS EVARISTO MONTEIRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316203\r\n\r\nROSANE MARQUES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316204\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316205\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROMERO SODRE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316206\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALENCAR DE ARAUJO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316207\r\n\r\nTHAUAN AUGUSTO LOPES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316208\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MEDEIROS BRITO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316209\r\n\r\nMARCOS NONATO DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316210\r\n\r\nSIRLEY DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316211\r\n\r\nRENATTA ENCRENAZI DAS NEVES RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316212\r\n\r\nARLETE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316213\r\n\r\nSUZANY DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316214\r\n\r\nJOELMA DA CONCEICAO LUCAS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316215\r\n\r\nSIMONIA AMORIM DE ANDRADE\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316216\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316217\r\n\r\nFRANKLIN SANTOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316218\r\n\r\nAPARECIDA SAMORA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316219\r\n\r\nVERA LUCIA DA CRUZ DE CASTRO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316220\r\n\r\nELIENE DE JESUS SOUSA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316221\r\n\r\nDANIELLE GUIMARAES BERTOLOSSI\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316222\r\n\r\nJANAYNNA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316223\r\n\r\nGRACYELLE ALBERNOZ LANDES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316224\r\n\r\nGILBERTO ROSA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316225\r\n\r\nGIANE BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316226\r\n\r\nLUCILENE SILVA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316227\r\n\r\nEDUARDO MARTINS COTA BUSQUET\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316228\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316229\r\n\r\nSHIRLEY HUSEIN DA ROCHA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316230\r\n\r\nLIGIA JESUS DA SILVA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316231\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n316232\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316233\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE LIMA FORMIGA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316234\r\n\r\nMARCO ANDRE DA SILVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316235\r\n\r\nALDINEIA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316236\r\n\r\nGREICILANE CELESTINO DE ASSIS GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316237\r\n\r\nROSIMAR DINIZ PEREIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316238\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA JUSTEM DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316239\r\n\r\nROBERTA BRITO PIRES\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316240\r\n\r\nROSILANE MARIA FARIAS DE MORAIS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316241\r\n\r\nANDREUSIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316242\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316243\r\n\r\nTANIA REGINA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316244\r\n\r\nMARINACIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316245\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES RODRIGUES CORNELIO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316247\r\n\r\nGLORIA MARIA DIAS E SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316248\r\n\r\nNADIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316249\r\n\r\nHELOINA MARIA PACHECO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316250\r\n\r\nSONJA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316251\r\n\r\nIVAN CORREA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316252\r\n\r\nROBERTO SOUSA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316253\r\n\r\nIVANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316255\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316256\r\n\r\nSIMONE CORREA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316257\r\n\r\nEDILENE AGUIAR DA SILVA BOMFIM\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316258\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316259\r\n\r\nANDREIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316260\r\n\r\nTANIA FELIX MIRANDA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316261\r\n\r\nADRIANA FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316262\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316263\r\n\r\nLEILANE GOMES GONCALVES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316264\r\n\r\nDINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316265\r\n\r\nROSA ELECTA VIDAL CANDIDO GOMES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316266\r\n\r\nTHAISA DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316267\r\n\r\nDANIELLE CARDOSO ALMEIDA BRUZZI\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316268\r\n\r\nTANIA MARCIA PINNA RODRIGUES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316269\r\n\r\nHANNA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316270\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316271\r\n\r\nJANNYFAIR RESENDE SANTA MARINHA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316272\r\n\r\nCARMEM VERONICA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316273\r\n\r\nROGERIO SANCHES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316274\r\n\r\nPRISCILLA AMARALI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316275\r\n\r\nTAMIRES SOARES XAVIER\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316276\r\n\r\nCELIA REGINA ARAUJO VIANA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316277\r\n\r\nADRIANA JESUS NUNES RANGEL\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316278\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316279\r\n\r\nANDREA ELIAS DE SOUSA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316280\r\n\r\nADRIANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316281\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316282\r\n\r\nMARIA EMILIA ALMEIDA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316283\r\n\r\nLEILA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316284\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO DE SA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316285\r\n\r\nHUDSON HARLEI MORAES DE MATTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316286\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316287\r\n\r\nESTER DOS SANTOS MARQUES DI RISIO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316288\r\n\r\nNADIA REGINA SODRE PEREIRA TERRA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316289\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA PIRES DE AZEREDO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316290\r\n\r\nJOCILENE VIEIRA DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316291\r\n\r\nELAINE DE JESUS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316292\r\n\r\nORLANDO MIRANDA FILHO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316293\r\n\r\nREGINA ALVES DA SILVA LIMA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316294\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316295\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS CADETE\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316296\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316297\r\n\r\nMARIA NAZARE DA SILVA FELIPE\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316298\r\n\r\nFUVER LOPES MOTTA BARROSO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316299\r\n\r\nPRISCILA HELENA PINTO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316300\r\n\r\nTHAIS ROSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316301\r\n\r\nROSILENE DA SILVA SA LIMA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316302\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316303\r\n\r\nEDNA JESUS DA SILVA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316304\r\n\r\nMARIZA DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316305\r\n\r\nELIANE BARBOSA MARINHO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316306\r\n\r\nANA BARBARA VALDEVINO FELIPE DE ALVARENGA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316307\r\n\r\nSIMONE SODRE SERAPHIM\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316308\r\n\r\nJOSINEZ DA SILVA BRITO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316309\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316310\r\n\r\nSTELA MARA MARTINS LOPES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316311\r\n\r\nRAQUEL TELES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316312\r\n\r\nJANETE QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316313\r\n\r\nJOSIE CURVELO SANTOS ARANTES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316314\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316315\r\n\r\nANA LUCIA BEZERRA DE ARAUJO SALES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316316\r\n\r\nCASSIA D ANGELIS FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316317\r\n\r\nGENIBAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316318\r\n\r\nVINICIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316319\r\n\r\nGUILHERME ALBERTO MARINS DE ALMEIDA\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316320\r\n\r\nCRISTIANE FRANCISCA ARAUJO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316321\r\n\r\nVANIA LUCIA DUARTE CATHARINO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316322\r\n\r\nDOMINICK SILVA D ASSUMPCAO\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316323\r\n\r\nSHIRLEY OLIVEIRA MARQUES TELES\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n316325\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316326\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316327\r\n\r\nCAROLINA DAS DORES PEDRAZZA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316328\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA DA SILVA MELLO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316329\r\n\r\nMARCILENE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316330\r\n\r\nMARIA DO SAMEIRO NOVAIS FIGUEIREDO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316331\r\n\r\nDANIELE DE LIMA CAMILLO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316332\r\n\r\nGISELI PRATA AGRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316333\r\n\r\nLUANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316334\r\n\r\nTELMA REGINA DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316335\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316336\r\n\r\nJOSIANE DE JESUS CALDEIRA PIMENTA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316337\r\n\r\nROZELI MENCARI\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316338\r\n\r\nHERTON PONTE RIBEIRO FILHO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316339\r\n\r\nENEAS CORREA DA COSTA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316340\r\n\r\nJUNHO FLORENTINO DA CRUZ\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316341\r\n\r\nJOSELIA SEBASTIAO DE CARVALHO CUSTODIO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316342\r\n\r\nJUAN ALEXANDER MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316343\r\n\r\nMONICA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316344\r\n\r\nPATRICIA GOMES COUTINHO DE SOUSA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316345\r\n\r\nVIVIANE MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316346\r\n\r\nCRISTINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA DE HOLANDA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316347\r\n\r\nERICA LOPES DE MENDONCA MOREIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316348\r\n\r\nLEONICIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316349\r\n\r\nSAMUEL COUTINHO VALENTIM\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316350\r\n\r\nDAYHANY SOUZA VICENTE\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316351\r\n\r\nROSENILDA DA CUNHA NEVES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316352\r\n\r\nJANAYNA MACHADO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316353\r\n\r\nPRISCILLA PINTO PEREIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316354\r\n\r\nTANIELLY COELHO RODRIGUES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316355\r\n\r\nTHAMIRES DOMINGOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316356\r\n\r\nVANIZE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316357\r\n\r\nWELDER DE MARINS CHAVES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316358\r\n\r\nEDNA MARA DO CARMO ALCANTARA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316359\r\n\r\nMARCIA MARIA PONTES GONCALVES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316360\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316361\r\n\r\nJOELMA DA MATTA CARLOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316362\r\n\r\nGRAZIELLE SOUZA SOARES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316363\r\n\r\nMARGARETH DA CONCEICAO SANTOS RAMOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316364\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316365\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316366\r\n\r\nFERNANDA MOURA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316367\r\n\r\nDANIELE PEREIRA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316368\r\n\r\nALINE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316369\r\n\r\nGENICLEIDE DA CRUZ VIRGINIO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316370\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316372\r\n\r\nELIANE DE JESUS SOUSA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316373\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316374\r\n\r\nJOYCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316375\r\n\r\nADILCINEA GOMES ROZA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316376\r\n\r\nSIMONE QUEIROS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316377\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316378\r\n\r\nBRUNA SANTOS VIANNA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316379\r\n\r\nFAUSTA FERNANDES CASTANHEIRA COELHO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316380\r\n\r\nGREICE HELEN DE OLIVEIRA NASCIMENTO PINNAS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316381\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316382\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316383\r\n\r\nROBERTA EUDOXIA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316384\r\n\r\nJACIARA GOMES ROZA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316385\r\n\r\nMARCELLE COSTA GRACA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316386\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316387\r\n\r\nMARCIA NAZARETH DA FONSECA VASCONCELOS\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316388\r\n\r\nGISELLE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316389\r\n\r\nSONIA MARLY DE OLIVEIRA SANTOS VIANNA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316390\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AZEREDO FRAGA\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316391\r\n\r\nMARCIO REIS SA REGO\r\n\r\n16/01/2012\r\n\r\n316392\r\n\r\nCINTIA DA SILVA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n23/01/2012\r\n\r\n316393\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316394\r\n\r\nMERYLENE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\n316395\r\n\r\nANDREIA MONTOVANE DA SILVA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316396\r\n\r\nGILCINEA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316397\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316398\r\n\r\nLUCIANO DA COSTA SABINO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316399\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316400\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS MEIRELES CABRAL\r\n\r\n01/04/2012\r\n\r\n316401\r\n\r\nMAJARA CRISTINA EVERTON DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316402\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA THURLER\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316403\r\n\r\nLINDALVA JOSE DO PATROCINIO ARAUJO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316404\r\n\r\nBIANCA MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316405\r\n\r\nCRISTIANE VALENTIN LOUREIRO CALAZANS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316406\r\n\r\nVERA MALAQUIAS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316407\r\n\r\nTHACIANA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316408\r\n\r\nJULIANA RAQUEL DA SILVA MANHAES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316409\r\n\r\nANDREA DE ARRUDA GOMES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316410\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316411\r\n\r\nDERMAIL FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316412\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA ALVES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316413\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316414\r\n\r\nSANDRA REGINA AFONSO MARTINS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316415\r\n\r\nFABIANO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316416\r\n\r\nMARINASIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316417\r\n\r\nMONICA KOPKE PINHEIRO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316418\r\n\r\nDAYSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316419\r\n\r\nDANIELA PONTES LOPES CARDOSO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316420\r\n\r\nDAYENNE BAPTISTA LARANJEIRO GUERRA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316421\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS JESUS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316422\r\n\r\nFELIPE ALVES DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316423\r\n\r\nREJANE DE SANTANA SOLEDADE AMORIM\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316424\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316425\r\n\r\nJOSILENE DINIZ PEREIRA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316426\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316427\r\n\r\nMARCELO NEVES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316428\r\n\r\nGLEISE ALVARENGA DE MORAES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316429\r\n\r\nDENISE DA PAIXAO MIRANDA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316430\r\n\r\nRIBAMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316431\r\n\r\nANDREA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316432\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DISSENA\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n316433\r\n\r\nMERCIA ALVES TAVARES DANTAS\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n316435\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA DA SILVA LIRA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n316436\r\n\r\nALINE CRISTINE FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n316437\r\n\r\nLORRAINE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n316438\r\n\r\nPAULA CRISTINA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\n316440\r\n\r\nFAUSTA FERNANDES CASTANHEIRA COELHO\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n316441\r\n\r\nELVIRA BUSSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n316442\r\n\r\nLUCIANA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\n316443\r\n\r\nELAINE DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\n316444\r\n\r\nCARLA DE CASTRO XAVIER BRAGA\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n316445\r\n\r\nANA PAULA SANTOS\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n316446\r\n\r\nLUANNA ARANTES MENDONCA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n316447\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BERNARDINO\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n316448\r\n\r\nVIVIANE ALVES ARELHANO\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\n316449\r\n\r\nROSANE VIANA MORENO RIBEIRO\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n316450\r\n\r\nVALERIA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n316453\r\n\r\nNILDILEA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n316456\r\n\r\nDARCIARA DOS SANTOS GIANNERINI DE MOURA\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n316457\r\n\r\nDANIELE DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n316458\r\n\r\nANA MARIA IATALESSI\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n316459\r\n\r\nLIA MARCIA IATALESSI\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-0/2004 (1434/03) - Interessado: GERALDO MOSSO BEYRUTH - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-0/2017 (49/2016) - Interessado: LEDILSON RANGEL ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-4/2017 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-0/2021 (112/2021) - Interessado: ANGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-2/2021 (439/2020) - Interessado: EVANA LUCIA PERES CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-0/2021 (625/2020) - Interessado: MARCIA PEREIRA RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-5/2017 (0053/2017) - Interessado: ELIANE SEIXAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-1/2017 (043/2017) - Interessado: MARIA REGINA FIRMINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-2/2017 (051/2017) - Interessado: SIRLENE DE CASTRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-5/2019 (099/2016) - Interessado: MARIONETE CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-5/2019 (7484/1994) - Interessado: VALDIR ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-0/2021 (323/2019) - Interessado: ALDILEIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-7/2021 (CAPPS.PVS Nº 14/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ POTENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-6/2019 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-2/2020 (8475/2019) - Interessado: PAULO CELSO SIMÕES FERREIRA TOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-6/2019 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117179-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-9/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-7/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-7/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-3/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-2/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-2/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114658-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-2/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-6/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-0/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-4/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116543-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116214-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-5/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-8/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827634-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-3/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244070-8/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209982-6/2016, 298210-2/2016, 298211-6/2016, 298212-0/2016, 298213-4/2016, 298214-8/2016, 298215-2/2016, 298216-6/2016, 298217-0/2016, 298218-4/2016, 298219-8/2016, 298220-7/2016, 298221-1/2016, 298222-5/2016, 298223-9/2016, 298224-3/2016, 298225-7/2016, 298226-1/2016, 298227-5/2016, 298228-9/2016, 298229-3/2016, 298230-2/2016, 298231-6/2016, 298232-0/2016, 298233-4/2016, 298234-8/2016, 298235-2/2016, 298236-6/2016, 298237-0/2016, 298238-4/2016, 298239-8/2016, 298240-7/2016, 298241-1/2016, 298242-5/2016, 298243-9/2016, 298244-3/2016, 298245-7/2016, 298246-1/2016, 298247-5/2016, 298248-9/2016, 298249-3/2016, 298250-2/2016, 298251-6/2016, 298252-0/2016, 298253-4/2016, 298254-8/2016, 298255-2/2016, 298256-6/2016, 298257-0/2016, 298258-4/2016, 298259-8/2016, 298260-7/2016, 298261-1/2016, 298262-5/2016, 298263-9/2016, 298264-3/2016, 298265-7/2016, 298266-1/2016, 298267-5/2016, 298268-9/2016, 298269-3/2016, 298270-2/2016, 298271-6/2016, 298272-0/2016, 298273-4/2016, 298274-8/2016, 298275-2/2016, 298276-6/2016, 298277-0/2016, 298278-4/2016, 298279-8/2016, 298280-7/2016, 298281-1/2016, 298282-5/2016, 298283-9/2016, 298284-3/2016, 298285-7/2016, 298286-1/2016, 298287-5/2016, 298288-9/2016, 298289-3/2016, 298290-2/2016, 298291-6/2016, 298292-0/2016, 298293-4/2016, 298294-8/2016, 298295-2/2016, 298296-6/2016, 298297-0/2016, 298298-4/2016, 298299-8/2016, 298300-3/2016, 298301-7/2016, 298302-1/2016, 298303-5/2016, 298304-9/2016, 298305-3/2016, 298306-7/2016, 298307-1/2016, 298308-5/2016, 298309-9/2016, 298310-8/2016, 298311-2/2016, 298312-6/2016, 298313-0/2016, 298314-4/2016, 298315-8/2016, 298316-2/2016, 298317-6/2016, 298318-0/2016, 298319-4/2016, 298320-3/2016, 298321-7/2016, 298322-1/2016, 298323-5/2016, 298324-9/2016, 298325-3/2016, 298326-7/2016, 298327-1/2016, 298328-5/2016, 298329-9/2016, 298330-8/2016, 298331-2/2016, 298332-6/2016, 298333-0/2016, 298334-4/2016, 298335-8/2016, 298336-2/2016, 298337-6/2016, 298338-0/2016, 298339-4/2016, 298340-3/2016, 298341-7/2016, 298342-1/2016, 298343-5/2016, 298344-9/2016, 298345-3/2016, 298346-7/2016, 298347-1/2016, 298348-5/2016, 298349-9/2016, 298350-8/2016, 298351-2/2016, 298352-6/2016, 298353-0/2016, 298354-4/2016, 298355-8/2016, 298356-2/2016, 298357-6/2016, 298358-0/2016, 298359-4/2016, 298360-3/2016, 298361-7/2016, 298362-1/2016, 298363-5/2016, 298364-9/2016, 298365-3/2016, 298366-7/2016, 298367-1/2016, 298368-5/2016, 298369-9/2016, 298370-8/2016, 298371-2/2016, 298372-6/2016, 298373-0/2016, 298374-4/2016, 298375-8/2016, 298376-2/2016, 298377-6/2016, 298378-0/2016, 298379-4/2016, 298380-3/2016, 298381-7/2016, 298382-1/2016, 298383-5/2016, 298384-9/2016, 298385-3/2016, 298386-7/2016, 298387-1/2016, 298388-5/2016, 298389-9/2016, 298390-8/2016, 298391-2/2016, 298392-6/2016, 298393-0/2016, 298394-4/2016, 298395-8/2016, 298396-2/2016, 298397-6/2016, 298398-0/2016, 298399-4/2016, 298400-9/2016, 298401-3/2016, 298402-7/2016, 298403-1/2016, 298404-5/2016, 298405-9/2016, 298406-3/2016, 298407-7/2016, 298408-1/2016, 298409-5/2016, 298410-4/2016, 298411-8/2016, 298412-2/2016, 298413-6/2016, 298414-0/2016, 298415-4/2016, 298416-8/2016, 298417-2/2016, 298418-6/2016, 298419-0/2016, 298420-9/2016, 298421-3/2016, 298422-7/2016, 298423-1/2016, 298424-5/2016, 298425-9/2016, 298426-3/2016, 298427-7/2016, 298428-1/2016, 298429-5/2016, 298430-4/2016, 298431-8/2016, 298432-2/2016, 298433-6/2016, 298434-0/2016, 298435-4/2016, 298436-8/2016, 298437-2/2016, 298438-6/2016, 298439-0/2016, 298440-9/2016, 298441-3/2016, 298442-7/2016, 298443-1/2016, 298444-5/2016, 298445-9/2016, 298446-3/2016, 298447-7/2016, 298448-1/2016, 298449-5/2016, 298450-4/2016, 298451-8/2016, 298452-2/2016, 298453-6/2016, 298454-0/2016, 298455-4/2016, 298456-8/2016, 298457-2/2016, 298458-6/2016, 298459-0/2016, 298460-9/2016, 298461-3/2016, 298462-7/2016, 298463-1/2016, 298464-5/2016, 298465-9/2016, 298466-3/2016, 298467-7/2016, 298468-1/2016, 298469-5/2016, 298470-4/2016, 298471-8/2016, 298472-2/2016, 298473-6/2016, 298474-0/2016, 298475-4/2016, 298476-8/2016, 298477-2/2016, 298478-6/2016, 298479-0/2016, 298480-9/2016, 298481-3/2016, 298482-7/2016, 298483-1/2016, 298484-5/2016, 298485-9/2016, 298486-3/2016, 298487-7/2016, 298488-1/2016, 298489-5/2016, 298490-4/2016, 298491-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244073-0/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244378-8/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-1/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244755-0/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-8/2021 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-5/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-3/2021 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244077-6/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-3/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-4/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-4/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-3/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-8/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-6/2020 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244385-1/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-2/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244386-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-4/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-1/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809433-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809562-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-5/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-4/2021 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243333-1/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244087-1/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-6/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-5/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-9/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242105-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-1/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-3/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-2/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-3/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-7/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-2/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-1/2020 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-6/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-4/2020 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828973-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295216-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812848-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241817-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827361-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827474-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H.M.S.T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826980-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827027-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826962-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826975-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826977-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-0/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242706-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-3/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219309-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802277-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242721-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/07/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n107135-0/2012\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n107135-0/2012\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n114672-1/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n116840-4/2018\r\n\r\nJOANILSON HERNANDES BRITO\r\n\r\n209982-6/2016\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n241102-6/2019\r\n\r\nDIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMARTA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n802277-8/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n808808-5/2016\r\n\r\nSessão: 12/07/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n100230-7/2017\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n109756-4/2012\r\n\r\nFLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n202043-5/2015\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n205848-2/2014\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n209139-3/2017\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n213625-3/2021\r\n\r\nId: 2333494"
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                    "2333495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 950/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214515-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA e PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da subvenção concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Bloco de Samba Juventude da Baleeira, no exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 6.608,1707 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 24.485,25;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba Bloco de Samba Juventude da Baleeira, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333495"
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                    "2333496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 951/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214515-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA e PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da subvenção concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Bloco de Samba Juventude da Baleeira, no exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 6.608,1707 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 24.485,25;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Patrícia Cordeiro Alves Alencar (CPF nº 007.287.167-98) e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Bloco de Samba Juventude da Baleeira (CNPJ nº 11.716.058/0001-52), no valor de 6.608,1707 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 24.485,25, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333496"
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                    "2333497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 968/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205848-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 01-006/14, celebrado em 03/02/2014 entre o Município de Duque de Caxias e a empresa Tecniplan Ambiental Ltda. - ME, cujo objeto é a locação de veículos acoplados com máquina de pulverização UBV - Unidade de Baixo Volume.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais estou parcialmente de acordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Camillo de Lellis Carneiro Junqueira, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias à época dos fatos e signatário da avença em exame, celebrou o contrato sem a devida fundamentação em orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários, consoante a decisão plenária de 09/03/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias à época dos fatos e signatário da avença em exame, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333497"
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                    "2333498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 971/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109756-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 04/12, de 06/01/2012, oriundo de Ato de Dispensa de Licitação (processo TCE/RJ nº 113.049-9/12), celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Prosplan Obras e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia com vistas aos serviços de desfazimento de imóveis no Município de Petrópolis, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias) e no valor de R$ 4.340.172,03 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil, cento e setenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias, ex-presidente do INEA, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, ex-presidente do INEA, com fulcro no que dispõe o art. 63, II , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333498"
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                    "2333499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 974/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100230-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Ato de Dispensa de Licitação nº 65/16 , fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, publicado na data de 02/01/17, pela Fundação Saúde - FES, em favor da empresa Home Bread (HB) Multiserviços Ltda, tendo por objeto o fornecimento de alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários das unidades do HEMORIO e do LACENN, no valor de R$ 3.090.826,86 (três milhões e noventa mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a declaração de ilegalidade e antieconomicidade do presente ato de dispensa de licitação e contrato sujeitam o responsável à sanção prevista no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Paulo dos Reis Velloso Filho, à época Diretor Executivo da FES e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data à 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das ilegalidades apuradas nos presentes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333499"
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                    "2333500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 975/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202043-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo de Apostilamento nº 01, formalizado em 03/12/2014 ao Contrato nº 006/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a empresa Braservice Soluções em Serviços Ltda, cujo objeto consiste na restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contratação para a prestação de serviços de estruturação e suporte nas áreas de administração, planejamento e infraestrutura, exercendo as atividades de transporte e apoio administrativo aos órgãos municipais, no valor apostilado de R$ 14.087.602,32 (quatorze milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a declaração de ilegalidade e antieconomicidade do termo de apostilamento sujeita o responsável à sanção prevista no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio Dias Fernandes Marinheiro, Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos e signatário do instrumento de apostilamento, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data à 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das ilegalidades apuradas nos presentes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333500"
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                    "2333501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 976/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209139-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Teresópolis, referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Mário de Oliveira Tricano, ex-Prefeito de Teresópolis, no valor de R$ 51.318,85 (cinquenta e um mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 13.850,1203 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333501"
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                    "2333502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 988/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213625-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas de Governo Municipal do exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Geyves Maia Vieira, atual Prefeito Municipal de Itaocara, é o responsável pelo envio das contas do último ano de mandato de seu antecessor, Senhor Manoel Queiroz Faria;\r\n\r\nConsiderando que as contas de governo do Município de Itaocara referentes ao exercício de 2020 foram enviadas ao Tribunal de forma incompleta, estando ausentes elementos imprescindíveis para a sua análise;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Geyves Maia Vieira foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável para o fato de as contas ainda permanecerem sem o devido saneamento foram insuficientes para afastar a irregularidade que lhe foi imputada (item 2 do Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Geyves Maia Vieira, atual Prefeita Municipal de Itaocara, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) com fundamento no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento da Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício de 2020, Processo TCE-RJ n° 211.777-8/21, de forma incompleta, ou seja, sem todos os elementos necessários e obrigatórios, constantes do Anexo da Deliberação TCE/RJ nº 285/18, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, e devendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2333502"
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                    "2333508": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217982-7/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23926/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n224920-8/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n23928/2021\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n224920-8/2020\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n23927/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n226070-6/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n23432/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n103977-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23913/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n808124-7/2016\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n23533/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n223244-5/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n23459/2021\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n225291-3/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23429/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226467-2/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n23904/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n223003-4/2019\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n23917/2021\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n811273-7/2016\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\n23924/2021\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\nId: 2333508"
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                    "2331861": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105493-4/16\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11030/2020\r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20735/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11339/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n14257/2021\r\n\r\n100724-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20169/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20715/2021\r\n\r\nId: 2331861"
                    ],
                    "2333491": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.428-8/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.350-0/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JANETE JANE MARTINS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.314-0/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 2333491"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2333693": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-9/2011 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806748-3/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-7/2021 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-9/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2333693"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2333655": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.196\r\n\r\n04 de agosto de 2021\r\n\r\nAprova a revisão dos planos táticos de controle externo e de gestão e os planos operacionais e dá outras providências\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº 173, de 9 de maio de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 355, de 4 de dezembro de 2019, que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PET, para o quadriênio 2020-2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta de Revisão dos Planos Táticos e dos Planos Operacionais para o exercício de 2021, conforme Processo nº 301.478-8/19,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Aprovar a Revisão dos Planos Táticos de Controle Externo e de Gestão e os Planos Operacionais para o exercício de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2333584": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.311-1/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 29.340,00 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais), referente à renovação da assinatura dos periódicos online, Zênite Fácil e WEB Regime de Pessoal, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme Proposta Detalhe nº 031/2021.\r\n\r\nId: 2333584"
                    ],
                    "2333577": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.238-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição - inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP - incluindo motorista) de 63 (sessenta e três) veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa do Contrato nº 10/21 com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público incluindo 01 viatura blindada, totalizando 64 (sessenta e quatro) veículos para a prestação de serviços de cobertura de seguro, resultando em acréscimo do objeto contratual, no percentual de, aproximadamente, 2,70% (dois vírgula setenta porcento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 425,99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Guimarães Veloso - Matr. nº 02/4472 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT).\r\n\r\nId: 2333577"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2333738": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.125-3/2021\r\n\r\nDIA: 26/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação de mão de obra de eletricista (CBO 9511-05), das instalações elétricas de baixa tensão dos prédios do TCE-RJ situados na Praça da República nº 50 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; na Praça da República nº 54/56 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; na Praça da República nº 70 - Centro, Rio de Janeiro/RJ e na Rua da Constituição nº 40/46 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 158.166,09\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2333738"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2333797": [
                        "II - Ata",
                        "ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE\r\n\r\n05.08.2021 a 11.08.2021\r\n\r\nAos 11 dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e um, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Chico Machado, 2º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 3442/2021 a nº 3578/2021; 2) decidiu, nos termos do Procurador e do parecer da Procuradoria-Geral, aplicar a pena de repreensão, na forma do art. 246, Caput, da Resolução ALERJ nº 321/1981 - Processo nº: 26491/2019 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA; 3) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4513/2021; 4) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4536/2021; 5) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 15147/2018; 6) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 18955/2019; 7) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 301/2016 - PREFEITURA DE MACAÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA; 8) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18742/2017 - PREFEITURA DE MACAÉ; 9) nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 10) em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda. - ME - Processo nº: 10388/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 11) decidiu autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Justiça e Segurança-Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10457/2021 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 12) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 11 do mês de agosto de dois mil e vinte e um, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2333797"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2333798": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4249/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É vedado aos planos de saúde limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a proposição “de”, a fim de corrigir expressão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do significado da sigla CEPDE.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nVEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado aos planos de saúde limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4249/2021: Deputados RODRIGO AMORIM e GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4620/2021\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XXVI DO “CAPUT” DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELO DECRETO Nº 65.253, DE 15/10/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no inciso XXVI do “caput” do Artigo 55 do RICMS/SP, com redação dada pelo Decreto nº 65.253, de 15/10/2020, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, os Estados podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.\r\n\r\nAs transformações na legislação tributária brasileira se dão com enorme velocidade e as operações de comercialização dos combustíveis não fogem a este contexto. Em virtude de objetivos específicos dos diversos agentes, dos Estados a legislação é constantemente alterada, acarretando frequentes mudanças nas estruturas de preço dos combustíveis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a composição de preços e a estrutura tributária incidente sobre os combustíveis sempre foram marcadas por forte intervenção governamental para atender políticas econômicas, sociais e setoriais específicas. \r\n\r\nA falta de uma trava que limite os índices a incidir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com combustíveis por parte dos estados, tem resultado na cobrança de índices claramente confiscatórios, chegando como no caso do Estado do Rio de Janeiro, a 34% (trinta e quatro por cento) do preço de pauta da gasolina. \r\n\r\nEssa realidade penaliza os brasileiros e de maneira mais grave aqueles mais desassistidos que mesmo não tendo carro, sofrem com o aumento do preço do serviço de transporte público e com o encarecimento dos produtos de seu consumo, como os alimentos da cesta básica. \r\n\r\nAssim, este Projeto de Lei visa reduzir o ICMS incidente sobre os combustíveis ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4621/2021\r\n\r\nCONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA&IG CVB - ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, de âmbito municipal, com sede na Avenida Júlio Maria, nº 16 Centro, no município de Angra dos Reis/ Rio de Janeiro, cuja finalidade é atuar na promoção, fomento e desenvolvimento do setor de turismo. \r\n\r\nA&IG Convention é regido pela Lei Federal nº 9790/99 de 23/03/99, Decreto Federal nº 3100/99, de 30/06/99.\r\n\r\nSua atuação contribui para o desenvolvimento econômico e social dos destinos turísticos.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública representará um importante impulso para continuação da missão proposta, tendo em vista o importante trabalho realizado por esta associação.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências contidas na Resolução nº 01/92 da Comissão e Justiça, bem como o Decreto-Lei nº 179/1975. Sendo assim, apresentando toda a documentação necessária para aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4622/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, bem como aos profissionais de saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se abusivas as exigências descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher.\r\n\r\nArtigo 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 59, devendo a multa ser estipulada em regulamento próprio do PROCON/RJ e revertido para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nExigir/solicitar autorização/consentimento do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência.\r\n\r\nÉ justamente por isso que o presente projeto proíbe a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realização ou autorização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.\r\n\r\nBem como amplamente divulgado em mídia nacional, se faz necessário assegurar as mulheres o direito do poder decisório sobre seu próprio corpo. Sendo assim, se faz necessária a criação desta norma.\r\n\r\nTal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso estado. Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4623/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Artesanato, na semana em que constar o dia 19 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nmarço\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 19 - SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Artesanato, na semana que constar o dia 19 de março.\r\n\r\nO a semana do dia 19 de março foi escolhida por ser uma data de dupla comemoração para todos os artesãos, primeira por ser o dia de São José, padroeiro dos artesãos, que produzia trabalhos em madeira, e segunda por ser Dia Mundial do Artesão. \r\n\r\nAs feiras de artesanatos realizadas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro são importante fonte de renda para os artesãos do Estado, estimulando a cultura e o turismo local.\r\n\r\nPor todo o exposto conto com o apoio de meus nobres pares para aprovar este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4624/2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Casemiro de Abreu como a \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Casemiro de Abreu foi o segundo município do país e o primeiro do Estado do Rio de Janeiro que mais realizou eventos equestres oficiais durante a pandemia, tendo sido realizada 10 eventos em apenas treze meses.\r\n\r\nEntre os eventos cinco foram da raça quarto de milha, três da raça mangalarga marchador e dois da raça campolina, sendo que entre eles, tiveram, alguns de abrangência nacional, como os da raça campolina que envolveram criadores de nove estados da federação.\r\n\r\nCom a realização dos eventos a cidade de Casemiro de Abreu recebeu quatro mil equinos, mais de 1500 expositores, mais de cinco mil profissionais afins envolvidos com esses animais direto e indiretamente. O setor hoteleiro teve aumento de faturamento, refletindo positivamente também em restaurantes, postos de gasolina e na economia local.\r\n\r\nA pandemia do Corona Vírus trouxe a necessidade da sociedade se reinventar, desde criação de novos hábitos até novas formas de adequação de serviços e vendas, assim o município de Casemiro de Abreu abarcou o segmento dos equinos para alavancar e estruturar a economia do município, devendo a importância dos equinos ser reconhecida e declarada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4625/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Como extensão da Política ora instituída, fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s), com o objetivo de incentivar o crescimento da agricultura familiar por meio do processo de transição agroecológica, mediante a sustentabilidade dos sistemas agrícolas sem o uso de agrotóxicos, bem como propiciar a melhoria da qualidade de vida dos consumidores por intermédio do acesso à Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s). \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s) todos os recursos fitogenéticos, tais como as plantas, vegetais, hortaliças, tuberosas, flores e outros, com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos de forma usual ou em larga escala devido a sua produção regionalizada e ao desconhecimento de seu potencial alimentício, sendo aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição (folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros). \r\n\r\n§ 2º - Respeitadas as demais determinações da presente Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas de redução e/ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o cultivo e comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC's), cabendo ao mesmo dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle.\r\n\r\n§ 3º - O poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para a criação de uma ampla rede de comercialização e distribuição das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC´s), que poderão ser incorporadas nas merendas escolares das instituições de ensino da rede pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC's) vêm ganhando espaço na mesa do consumidor, principalmente pelo fato de ser uma alternativa de alimentação rica em nutrientes e de baixo valor para sua aquisição, sem contar com os benefícios medicinais que algumas dessas plantas apresentam. Temos a Taioba, a bertalha, o maxixe, o cururu, dentre tantos outros, que já serviram de alimentos para muitos de nós e que possuem um potencial alimentício que não pode ser desprezado, ainda mais diante da crise econômica que enfrentamos. Garantir uma alimentação saudável, em especial a quem está em condições de vulnerabilidade, é uma obrigação do Estado e as PANC's podem ser um útil instrumento nesse processo.\r\n\r\nAs PANC's são plantas com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos em larga escala devido a sua produção regionalizada, aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição, tais como folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros, que podem ser consumidas pelo homem, cruas e/ou após preparo culinário Além das partes de plantas não convencionais ou usuais, também trata das partes não convencionais de plantas comuns, como por exemplo o uso das folhas de batata doce e do mangará (coração) da bananeira na alimentação. Podemos ainda citar a utilização de sementes e cascas como fonte complementar de vitaminas e outros nutrientes, cujos benefícios alimentares são recomendados por nutricionistas, principalmente para crianças que tenham alguma restrição alimentar em decorrência de sua condição social. As PANC's têm potencial para complementação alimentar, diversificação dos cardápios e dos nutrientes ingeridos e na diversificação das fontes de renda familiar, como a venda de partes das plantas ou de produtos processados (geleias, pães, farinha, etc) e através do turismo, rural ou gastronômico.\r\n\r\nNo mundo, estima-se que 30.000 espécies vegetais possuem partes comestíveis. Mesmo assim, 90% do alimento mundial atualmente vem de apenas 20 espécies. Por ser um país grande e tropical, o Brasil tem uma biodiversidade imensa a ser pesquisada, estima-se em torno de 10.000 espécies nativas com potencial uso alimentício. Ou seja, ainda há muito a se estudar, coletar, cultivar e experimentar. Esse patrimônio natural de recursos fitogenéticos é um dos principais ativos brasileiros e, seguramente, pode desempenhar papel estratégico na consolidação do desenvolvimento nacional e na elevação da qualidade de vida da população brasileira. \r\n\r\nEm razão de todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para o aperfeiçoamento da Lei Estadual nº 8625/2019 e a inclusão do Programa de incentivo ao cultivo e comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC' s), mediante a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4626/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ITINERANTE \"SEU PET TAMBÉM TEM SANGUE\", PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa itinerante \"SEU PET TAMBÉM TEM SANGUE\", com a finalidade de manter e abastecer bancos de sangue veterinários para animais domésticos e incentivar a doação de sangue destes animais com ações diretivas para a coleta de sangue em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - Promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários suficientes para atender a demanda de todo o Estado;\r\n\r\nII - Realização de campanhas e coleta de sangue animal de forma itinerante e contínua nas diversas regiões do Estado, mediante um prévio e divulgado cronograma de visitas periódicas, de forma a facilitar a doação; \r\n\r\nIII - Ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para o alcance das finalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de sangue é um gesto nobre capaz de salvar vidas, tanto para seres humanos quanto para animais. Assim como nós, os animais também podem passar por situações delicadas em que a transfusão de sangue se torna medida imprescindível. Ocorre que a doação de sangue animal ainda é uma prática relativamente desconhecida e por isso conta com poucos adeptos. Observados os critérios clínicos estabelecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelas diretrizes da Medicina Veterinária, o animal doador de sangue pode colaborar com muitos outros que venham a precisar disto para manutenção de sua vida.\r\n\r\nIsto posto, faz-se necessário que haja bancos de sangue veterinários para a doação segura, além da imperiosa necessidade de promoção pela Administração Pública acerca da conscientização dos tutores sobre a possibilidade e importância da doação de sangue animal. Esta é a finalidade principal da presente proposição, fazendo ainda que a campanha de doação chegue às mais diversas regiões do Estado, pois nem sempre é fácil para o responsável levar o seu animal até o posto de coleta de sangue. Com a forma itinerante da coleta, o posto chega até o doador e com isso, facilita a doação e coleta do sangue, que pode vir a salvar a vida de muitos outros animais.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4627/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 A QUAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Arts. 1º, parágrafo único do Art 1º e Art. 2º da Lei 1893 de 20 de novembro de 1991, passarão a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados, os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destina ao consumo humano, a manterem os padrões de portabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como as respectivas instalações, periodicamente a cada 6 (seis) meses. (NR)\" \r\n\r\n\"§1º - A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição propões alteração da legislação em vigor tendo em vista uma melhor adequação e uma atualização. Assim sendo, apresento aos meus pares para apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4628/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES, QUE RESIDEM FORA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o poder executivo a contratar plano de saúde para atender os policiais militares ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do estado do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 443, ART. 48, de 01 de julho de 1981, e lei 279 Art. 44 ao Art. 49, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt.2º - Garante as assistências médico-hospitalares, assim entendidas como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde para os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a licitar planos de saúde, para melhor atender os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, que residem fora da capital do estado do Rio de Janeiro, com cobertura de atendimento em nível nacional, em cumprimento as Leis nº 443, ART. 48, de 01 de julho de 1981, e 279 Art. 44 ao Art. 49, de 26 de novembro de 1979. EM CARÁTER DE URGÊNCIA.\r\n\r\nArt.4º - Promover o atendimento humanizado ao paciente, o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. \r\n\r\nArt.5º - Ficam proibidas as prerrogativas de privilégios concedidos aos oficiais, cônjuges, ascendentes e descendentes dos oficiais, principalmente no atendimento médicos e assistenciais realiza dos nos Hospitais da Polícia Militar e policlínicas da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. De acordo com o posto ou graduação, visto ser inconstitucional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm cumprimento as Leis abaixo citadas, solicitamos que sejam tomadas atitudes em favor do atendimento digno para o tratamento da saúde dos policiais militares ativos, inativos, pensionistas e dependentes, não havendo prioridades nem discriminação entre os pacientes que buscam atendimento médico nas unidades de saúde da PMERJ. \r\n\r\nLEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDisciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4º São princípios da PNSPDS:\r\n\r\nI - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\nII - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 6º São objetivos da PNSPDS:\r\n\r\nXX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nXXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;\r\n\r\nXXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nIV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;\r\n\r\nV - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social;\r\n\r\nVI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nLei 443/81, de 1º de julho de 1981\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais militares:\r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendidas como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;\r\n\r\nLei 279/79, de 26 de novembro de 1979\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Assistência Médico-hospitalar\r\n\r\nArt. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação, de acordo com o disposto nesta Seção. \r\n\r\nArt. 45 - Em princípio, as Organizações de Saúde da Corporação destinam-se a atender o pessoal delas dependentes. \r\n\r\nArt. 46 - O PM ou BM da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em virtude dos motivos especificados nos incisos I, II e III do art. 79 desta lei. \r\n\r\n§ 1º - A hospitalização para o PM ou BM não enquadrado neste artigo será gratuita até sessenta dias, consecutivos ou não, em cada ano civil. \r\n\r\n§ 2º - Todo PM ou BM terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral. \r\n\r\nArt. 47 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a internação do PM ou BM em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à Corporação, será autorizada nos seguintes casos: \r\n\r\nI - de urgência, quando as organizações hospitalares da Corporação não puderem atender; \r\n\r\nII - quando as organizações hospitalares da Corporação não dispuserem de clínica especializada necessária; \r\n\r\nIII - quando não houver organização hospitalar da Corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade; \r\n\r\nIV - quando houver convênio firmado pela Corporação. \r\n\r\n*Art. 48 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes será prestada com os recursos provenientes:\r\n\r\nI - da contribuição mensal obrigatória de três por cento do soldo do PM ou BM. \r\n\r\n* I da Contribuição mensal obrigatória de cinco por cento do soldo do PM ou BM;\"* Nova redação dada pela Lei nº 1628/90. * I - Revogado pelo § 1º do artigo 48 da lei 3189/99\r\n\r\nII - da contribuição do Estado através de dotação específica consignada no orçamento, de valor igual ao das contribuições referidas no inciso anterior; \r\n\r\nIII - de indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral; \r\n\r\nIV - de doações, legados e outros. \r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão escriturados sob a rubrica de Fundo de Saúde da Corporação, e geridos por uma Comissão designada pelos respectivos Comandantes-Gerais, em conta vinculada no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ. \r\n\r\nArt. 49 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes, considerados na forma dos arts. 101 e 102 desta lei serão prestadas de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral. \r\n\r\nA CRFB/88: Art.: 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA constituição! “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nA garantia dos direitos ao tratamento da saúde dos policiais ativos, inativos, dependentes dos policiais militares e pensionistas não estão sendo mantidos conforme preceitua as leis acima citadas, pois a falta de respeito aos Policiais militares, pensionistas e seus dependentes no atendimento nos Hospitais e policlínicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está vergonhoso.\r\n\r\nPacientes do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), no Estácio, denunciam casos de maus-tratos por parte dos funcionários e as condições precárias da unidade. Segundo a denúncia, faltam desde materiais básicos, Como algodão, luvas, álcool e fraldas geriátricas, até insumos para quimioterapia.\r\n\r\nFaltam oncologistas, psiquiatras e neurologistas. Aos fins de semana, cerca de quatro enfermeiros ficam responsáveis por, em média, 35 pacientes e não há visita médica. A maioria dos atendimentos é realizada por residentes que, segundo a denúncia, destratam pacientes e acompanhantes ao serem questionados sobre os métodos de tratamento. As queixas feitas aos médicos responsáveis pelo serviço não dão resultado. \r\n\r\nUm dos pilares do SUS é o atendimento humanizado ao paciente. É voltado ao paciente e não sua posição social.\r\n\r\nNo que diz respeito aos hospitais da Polícia militar, o fato de existirem ambientes separados, como banheiros e salas de espera, o fato de haver prioridade no atendimento de dependentes de acordo com o posto ou graduação, isso é inconstitucional. Realmente, há grande incômodo em se perceber dependentes de oficiais, às vezes muito jovens, sendo atendidos com prioridade em policlínicas e hospitais da polícia militar.\r\n\r\nA contribuição a saúde militar é obrigatória, mais um motivo para se humanizar esse atendimento nos hospitais militares como já acontecem na rede básica de saúde.\r\n\r\nDe maneira nenhuma se deve ter hierarquia em Hospital. Os atendimentos devem seguir o protocolo normal. Ou seja, Idosos. Gestantes. E Deficientes Físicos. Ou os casos de maior gravidade. O restante deveria ser todos iguais perante a Lei.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deve contratar um plano de saúde para atender a todos os policiais militares ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas que residem distante da capital do Rio de Janeiro, pois quando você mais precisa, tem que se deslocar para o hospital a PMERJ. Muitos policiais militares moram fora do Estado do Rio de Janeiro, digo , Minas Gerais, Espírito Santo, outros moram há mais de 350 km da Capital, no norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro, quando chega no HCPM não encontram fichas para atendimento, gastam dinheiro com transporte e alimentação e quando chegam não são atendidos, voltando para seus domicílios sem atendimento médico, tendo que pagar consultas e exames na rede privada para tratamento de sua saúde, então para dar um atendimento digno aos policiais militares e dependentes a melhor solução seria um convênio com um plano de saúde. \r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4629/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO. \r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Poder Executivo a Criar de um plano de \"extração de família de agentes de segurança pública\" do Estado do Rio de Janeiro ameaçado e expulso de sua residência pelo narcotráfico e narcomilícias.\r\n\r\nArt. 2º- O Estado do Rio de Janeiro deverá garantir a saída dos agentes de segurança pública do local de onde foi expulso em caráter de urgência com segurança.\r\n\r\nArt. 3º- O Estado do Rio de Janeiro deverá manter uma equipe de sobreaviso para acionar o caminhão e a equipe de mudança e garantir a saída imediata da família dos agentes de segurança pública a qual foi ameaçada e expulsa pelo narcotráfico e narcomilícia, alojando em hotéis com despesas paga pelo estado, pois a mudança se dará por circunstâncias alheias a vontade do agente de segurança pública, até que o agente de segurança pública consiga alugar uma residência. \r\n\r\nArt. 3º- Quando o transporte não for realizado pelas instituições a que pertencem os agentes de segurança pública, o agente de segurança pública será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes do serviço de transporte de mudanças, em cumprimento ao direito a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- As instituições a que pertencem os agentes de segurança pública diante desses casos excepcionais deverão conceder 10 dias de licença de caráter emergencial ao agente de segurança pública, até que ele possa realocar a sua família para um local seguro.\r\n\r\nArt. 6º- A licença de que trata o artigo anterior desta lei, será sempre concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.\r\n\r\nArt. 7º- O Estado do Rio de Janeiro deverá Autorizar a administração a que pertence o agente de segurança pública para que o referido profissional escolha uma unidade operacional ou não, para servir no novo endereço para o qual teve que se mudar.\r\n\r\nArt. 8º- Os agentes de segurança pública deverão receber do Estado do Rio de Janeiro um aluguel social durante 12 meses. Pois o fato se deu em virtude de ser um agente de segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 9º- O agente de segurança pública e seus familiares deverão receber acompanhamento psicológico a fim de restabelecer seu estado emocional e psicológico devido à agressão sofrida, evitando assim transtornos futuros de saúde.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriação de um plano de \"extração de família de agente de segurança pública\" ameaçado pelo narcotráfico, se deve em virtude de que o narcotráfico está crescendo exponencialmente no nosso estado e muitos agentes de segurança pública, principalmente PPMM vem sendo expulsos de suas residências por traficantes que ameaçam de morte o agente de segurança pública e seus familiares. O lugar que outrora era pacífico e seguro agora estão sobre o domínio do tráfico e milícias, que em algumas regiões do estado estão se unindo, trocando informações sobre onde residem os agentes de segurança pública, para que sejam expulsos de suas residências, com o intuito de expandir as suas áreas de práticas de crime de exploração de gato net, monopólio de venda de gás de cozinha e água e também tráfico de drogas.\r\n\r\nQuando ocorre à ordem do tráfico para que o agente de segurança pública abandone a sua residência, normalmente o prazo para a desocupação é de 24 horas, (até o dia seguinte), no máximo e nessa hora o agente de segurança pública vê o chão se abrir sob os seus pés sem ter pra onde ir, como ir e fica sem saber o que fazer, a sensação é de impotência, porque como agente de segurança pública, ele não tem o direito de ir e vir na região onde ele morava. Isso é uma atrocidade com um servidor. Ele representa o estado, a segurança pública. Policial esta abandonado pelo próprio Estado, servidor que representa a segurança pública e que foi expulso de sua residência sofrendo ameaça de morte, abandonar sua residência de onde muitas das vezes foi nascido e criado, tendo agora que pagar aluguel, fugindo de marginais da lei que implantam terror nas comunidades, intimidam e desafiam as instituições de segurança pública do estado.\r\n\r\nLEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDisciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4º São princípios da PNSPDS:\r\n\r\nI - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\nII - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 6º São objetivos da PNSPDS:\r\n\r\nXX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nXXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;\r\n\r\nXXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nIV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;\r\n\r\nV - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social;\r\n\r\nVI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4630/2021\r\n\r\nPROÍBE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNÃO FEDERAL A CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DE CARGOS MESMO QUE ESTEJAM VAGOS ANTERIORMENTE A ESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO, Rubens Bomtempo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso pelo período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal a criação ou remanejamento de cargos, mesmo que estejam vagos anteriormente a esta Lei, pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Havendo necessidade de criação ou remanejamento de cargos no período que perdurar a suspensão temporária de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, poderá o Poder Executivo Estadual encaminhar projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação em Regime de Urgência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RUBENS BOMTEMPO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição destina-se a suspender pelo período de vigência do Plano de Recuperação Fiscal a criação e remanejamento de cargos no âmbito do Poder Executivo Estadual. Tal medida se faz necessária, tendo em vista a justificativa infundada de não haver aumento de despesas com a criação de cargos fruto de remanejamento. Ora, senhores deputados, estando um cargo vago e o governador toma a iniciativa de “reativá-lo” fazendo uma manobra sem qualquer justificativa plausível, é lógico que teremos aumento de despesas. Não obstante, esse foi o ocorrido na recente recriação da Secretaria de Justiça. \r\n\r\nAssim sendo, com o fim exclusivo de primar pela retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro fazendo a travessia necessária deste longo período de crise fiscal é que propomos o presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4631/2021\r\n\r\nINSTITUI A LEI \"KATHLEN ROMEU\", QUE PROÍBE A PRÁTICA DE “TRÓIA” NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a prática conhecida como \"Tróia\" em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se \"Tróia\" a utilização de emboscadas ou outros estratagemas, pelo policial civil ou militar, com o propósito de enganar ou iludir, para o emprego da arma de fogo contra civis, sem observar as formalidades estabelecidas pela legislação processual penal e no curso da persecução ou prisão de suspeitos do cometimento de crimes.\r\n\r\nArt. 2º. As secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar devem desenvolver protocolos operacionais para o uso da força e de armas de fogo que estejam de acordo com as diretrizes e os parâmetros internacionais, em particular os previstos no “Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” e nos “Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”, realizando treinamentos periódicos para a consolidação das medidas adotadas. \r\n\r\nParágrafo único. Ao elaborarem seus protocolos, as referidas secretarias de estado devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo, no curso de operações e abordagens policiais.\r\n\r\nArt. 3º. As secretarias de estado de Polícia Civil e Militar deverão considerar a utilização arbitrária ou abusiva de arma de fogo, bem como o envolvimento em casos da prática de \"Tróia\", definida nesta Lei, infrações administrativas graves, passíveis de demissão do serviço público, independente da responsabilização civil ou penal do agente.\r\n\r\n§1º - Será considerada circunstância agravante a invasão ou violação de domicílios para utilização como base para emboscadas do tipo “Troia”. \r\n\r\n§2º - Responderá, juntamente com o autor, o superior hierárquico no comando da operação policial, como também todo agente público que, podendo evitar a infração, houver se omitido.\r\n\r\n§3º - Fica autorizado o afastamento imediato dos policiais envolvidos em ações que resultem em morte, em decisão a ser ratificada ou revogada ao final do procedimento administrativo, que observará o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n4º - Nos casos em que restar comprovada a materialidade e a autoria dos ilícitos administrativos estabelecidos nesta Lei e, por ventura, as sanções imputadas não impliquem o desligamento dos envolvidos de suas instituições, o retorno às atividades estará condicionado à submissão dos agentes a treinamento específico sobre o uso da força e armas de fogo. \r\n\r\nArt. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre os elementos que caracterizam o Estado moderno, a possibilidade de utilizar a força, dentro de condições rigidamente estabelecidas pela legislação, se constituiu em um aspecto central. As instituições encarregadas do cumprimento da lei têm no uso comedido da força um fator fundamental para a aferição de seus mandatos constitucionais. O uso comedido da força e do armamento letal são fontes de segurança para o agente policial e de legitimidade para sua intervenção.\r\n\r\nNos últimos anos, têm crescido no Estado do Rio de Janeiro denúncias graves envolvendo a prática, por parte de policiais civis e militares, da chamada TROIA. Trata-se de uma alusão ao célebre poema de Homero, A Ilíada, na passagem em que os gregos oferecem um cavalo de madeira como presente à cidade de Tróia, dissimulando o fato de que em seu interior se abrigavam soldados que através do ardil conseguem fulminar seus inimigos.\r\n\r\nO termo Tróia, portanto, refere-se ao emprego da cilada, organizada por policiais, que se escondem no interior de um território conflagrado, com o intuído de surpreender suspeitos da prática de crime, efetuando nessa ocasião o emprego de arma de fogo contra alvos específicos, quase sempre produzindo vítimas fatais, inclusive moradores. \r\n\r\nA utilização sistemática desta prática já vem sendo denunciada por organizações de direitos humanos e instituições democráticas há anos. A Anistia Internacional, em relatório publicado ainda em 2015, intitulado “Você Matou Meu Filho”¹, já apresentava dados contundentes acerca dessa grave violação de direitos humanos e sua repetição cotidiana nas favelas do estado. Igualmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em relatório publicado em 2018 sob o título “Circuito Favelas por Direitos”², também apontava a persistência da prática como violação denunciada de maneira sistemática por moradores de diversas favelas visitadas pela instituição no curso da elaboração da publicação.\r\n\r\nEm um dos casos mais recentes e notórios, segundo denúncias da população, essa prática abusiva vitimou Kathlen Romeu, uma jovem grávida de 24 anos, que perdeu a vida junto com seu bebê, em uma incursão policial no complexo do Lins.\r\n\r\nMuitas vezes, conforme relato de moradores, os agentes públicos ocupam imóveis no território conflagrado, à revelia de seus proprietários, para aguardar o momento certo de atacar os suspeitos, numa total afronta ao que se espera de uma instituição policial comprometida com os princípios e valores do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNunca é demais repisar que, em um Estado de Direito, todas as condutas das forças policiais, inclusive nas operações policiais, devem se basear na observância das leis, como também em um planejamento rigoroso, baseado em evidências e no senso de oportunidade, que preservem tanto a vida e a integridade física dos agentes públicos quanto da população do território em que as intervenções venham a ocorrer.\r\n\r\nDe esclarecer que a conduta tratada no presente Projeto de Lei não se encontra prevista em qualquer ordem de serviço ou orientação operacional das secretarias de estado de Polícia Civil e Militar, o que configura abuso dos agentes e por extensão infração ao princípio constitucional da legalidade, para não mencionar as violações contra os protocolos internacionais que obrigam os agentes encarregados do cumprimento da lei dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nDiante disso, tem o presente Projeto de Lei o objetivo de estabelecer uma orientação básica que proíba essa prática abusiva e estabeleça diretrizes mínimas para o uso da força e das armas de fogo no território do Estado do Rio de Janeiro, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e da própria legitimidade da atividade policial, que em última análise deve espelhar o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO presente projeto de lei é batizado com o nome de Kathlen Romeu, jovem negra assassinada no complexo do Lins durante incursão policial. A proposta legislativa em tela foi construída a partir da demanda de seus amigos e familiares e em conjunto com estes.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3734/2021\r\n\r\nESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ) SR. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) Sr. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Charlles Batista, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Ronaldo Anquieta, Sergio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO, casado, pai de dois filhos: Alcy Felipe, com 27 anos de idade, e Giovanna, com 21 anos de idade. Atualmente exerce o cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Antes de ingressar na carreira, trabalhou como bancário e Desenhista Industrial. Bacharel em Direito, possui 30 (trinta) anos de serviços prestados para a PCERJ, tendo participado de várias ações importantes, e recebido inúmeros elogios, podendo destacar o trabalho nas seguintes Delegacias - DAS, DRE, DRFA, POLINTER, 17a DP, 36a DP.\r\n\r\nCurrículo\r\n\r\nPRINCIPAIS CURSOS\r\n\r\n· Formado em Desenho Industrial - Faculdades Integradas Silva e Sousa - 01/01/1991.\r\n\r\n· Formado em Direito - UNISUAM - 04/09/2001.\r\n\r\n· Curso de Especialização em ANTI-SEQUESTRO - Secretaria de Estado de Segurança Pública - Estado do Rio de Janeiro 26/08/1996 a 06/09/1996.\r\n\r\n· Técnico em Transações Imobiliárias - Sistema Augusto de Educação Integrada - SAEI - 15/05/2015.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES E TÍTULOS\r\n\r\n· Moção pela valorosa atuação, Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Bravura na Prisão de Mario Ricardo Fernandes Luz.\r\n\r\n· Bravura na Prisão de Evanilson Marques da Silva, o Dão, líder do tráfico da Providência/RJ.\r\n\r\n· Louvor pela elucidação do sequestro do cidadão indiano Radan Chaud Jaim. \r\n\r\n· Prisão de Flavio Simões Brasil, apontado como terceiro homem na hierarquia do traficante Antonio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, da Rocinha.\r\n\r\n· Prisão de Leo Thiago da Fonseca Junior portando 10 kg de pasta-base.\r\n\r\n· Prisão de Carlos Henrique da Silva Souza, o Fem, integrante da facção criminosa Amigos dos Amigos (ADA).\r\n\r\n· Prisão do traficante conhecido como \"Ju da Fallet\", apontado como braço direito do traficante Fernandinho Beira Mar.\r\n\r\n· Apreensão de 1,5 toneladas de maconha vinda do Paraguai.\r\n\r\n· Desenho da Viatura policial - 1910, acervo do Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - MUSEU PCERJ.\r\n\r\n· Destaque na Revista AÇÃO POLICIAL, Ano XXI, 112, págs. 103/105.\r\n\r\n· Destaque na Revista AÇÃO POLICIAL, Ano XXI, 114, págs. 93/94.\r\n\r\n· Destaque na Revista AÇÃO POLICIAL, Ano XXI, 115, págs. 65/67.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O DR. DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Dr. Diogo Mentor de Mattos Rocha pelos relevantes serviços prestados no exercício da advocacia e do magistério à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Eurico Junior, Filippe Poubel, Luiz Martins, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Candido Mendes; Especialista em Direito Penal e Processual Penal Alemão, Europeu e Internacional pela Escola Alemã de Ciências Criminais da Georg-August-Universität Göttingen; Pós-graduado em Direito pelo Instituto Superior do Ministério Público; Graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes; Coordenador Técnico do curso de Pós- graduação em Direito Penal Empresarial e Criminalidade Complexa do Ibmec; Professor de Direito Penal Econômico dos Cursos de Pós- Graduação e LL.M. em Direito do Ibmec; Professor e Coordenador dos cursos de Direito Penal da Escola Superior de Advocacia - ESA/OAB-RJ; Professor de Direito Penal Econômico da Pós-graduação em Ciências Penais do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP-MPRJ; Professor de Direito Penal Econômico da Pós-graduação em Ciências Criminais da Universidade Candido Mendes - Ucam; Professor de Direito Penal da AVM - Faculdade Integrada; Membro da Comissão de Processo Penal da OAB/RJ; Membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim; Membro Fundador do Instituto de Proteção das Garantias Individuais - IPGI; Sócio Fundador do Escritório de Advocacia Criminal Serpa & Mentor Advogados; Diretor da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2011-2013); Assessor Jurídico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2006-2011).\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao povo fluminense, ao longo de sua carreira profissional na advocacia e no magistério, é que conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O ATLETA OLÍMPICO BRUNO FRATUS \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o atleta olímpico Bruno Fratus, nascido na cidade de Macaé, pela Medalha de Bronze conquistada nas Olímpiadas de Tóquio, em 2021, na natação, na modalidade dos 500 metros livres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, André Corrêa, Átila Nunes, Célia Jordão, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é um dos principais velocistas do país, Bruno Fratus nasceu em Macaé (RJ), mas foi criado no Nordeste brasileiro. Aos 17 anos, mudou-se para São Paulo e passou a treinar no clube Pinheiros. Formado por um dos grandes treinadores do país, Albertinho Silva, e depois lapidado pelo australiano Brett Hawke, Fratus tem sete medalhas em Jogos Pan-americanos, sendo cinco de ouro e duas de prata, todas elas conquistadas entre Guadalajara 2011 e Lima 2019. No currículo, o nadador tem ainda quatro medalhas em Campeonatos Mundiais: três pratas e um bronze (Kazan 2015, Budapeste 2017 e Gwangju 2019).\r\n\r\nPelas conquistas trazidas para o país e o orgulho que nos proporciona ter como brasileiros e cidadãos fluminenses é que proponho esta honrosa Medalha Tiradentes para o homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2021\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, \"ALVINHO DA CAMÉLIA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SR. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, o \"Alvinho da Camélia\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Álvaro Henrique Pires Moreira, mais conhecido como Alvinho da Camélia. Um brilhante filho e o sucessor do Sr. Álvaro da Camélia, comerciante antigo e muito querido no ramo de flores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. mercado das flores nasceu em 1904, foi fundado por ex abolicionistas na praça Olavo Bilac. Poucos anos mais tarde, em 1908, um desses fundadores, abriu no box 8 a a Camélia Flores. A escolha do nome Camélia não foi mero acaso. A Camélia, era a flor que simbolizava a abolição da escravidão no Brasil e todos abolicionistas, usavam uma Camélia na lapela do paletó, ou tinham um pé de Camélias plantado na porta de casa, inclusive a princesa Isabel que no dia 13 de maio de 1888 assinou a lei Áurea, recebeu um lindo buquê de Camélias como símbolo máximo deste dia. Com responsabilidade muito grande de dar continuidade a Camélia flores Alvinho é a terceira geração da família. Começou a trabalhar na Camélia flores bem jovem, aos 15 anos. Saía da escola e já ia para o estabelecimento cedo. E desde esse tempo foi aprendendo com seu pai como era importante o papel junto a nossa cidade. Hoje, com 39 anos e 24 anos de Camélia flores, sempre foi colaborativo e parceiro de todas as instituições, tanto nos momentos tristes (doando coroas de flores para nossa PM), quanto em momentos de alegria, como nas implicações das UPPs doando flores para festas de 15 anos para as meninas da comunidade. Também doavam buquês de flores para os mais diferentes setores da cultura de nossa cidade, fazendo parcerias com a Rio Tur nos principais eventos da cidade em todos os anos (carnaval, réveillon, Rock in rio) enfim, sempre realizando uma via de mão dupla com a nossa cidade e nosso estado.\r\n\r\nNeste período tão difícil de pandemia em que vivemos, não pararam em nenhum dia pois continuaram com as vendas on-line.\r\n\r\nE como empresário e empreendedor que acredita em nossa cidade resolveu ir na contra mão da maré e hoje continua dando sequência em seus restaurantes (com a mesma equipe), que agora se chamam, O árabe e Caçarolinha.\r\n\r\nMantendo empregos e abertos seus estabelecimentos, sempre na esperança de que dias melhores virão para o Centro da cidade e toda nossa cidade maravilhosa.\r\n\r\nDesta maneira, apresentamos a homenagem para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDRE GUERRA AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Guerra Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Correa, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO FERREIRA NEVES, 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Marcelo Ferreira Neves, 1º SGT da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, André Ceciliano, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nServir e proteger são atributos da personalidade profissional do 1º SGT MARCELO FERREIRA NEVES.\r\n\r\nNEVES sempre exerceu bem os ensinamentos recebidos, tendo vários elogios dos seus superiores, assim como da população, enquanto esteve em condições físicas, fato que até foi motivo de uma moção de congratulações e aplausos concedida pelo Deputado PEDRO FERNANDEZ, em 16 de novembro de 2004; por seus superiores, em 2006, que lhe concederam medalha de 10 anos de bons serviços efetivos; e, em 2015, recebeu distintivo de lealdade e constância.\r\n\r\nMas o cumprimento de servir e proteger causou ao Sargento NEVES lesões permanentes, pois ainda possui uma munição .40 alojada na cabeça do fêmur esquerdo, causando encurtamento da perna esquerda, e calcificação de parte dos dedos do pé esquerdo.\r\n\r\nPor tudo isso e em reconhecimento por sua atuação, que a Deputada Franciane Motta apresenta aos colegas a indicação do Sargento MARCELO FERREIRA NEVES para receber a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2021.\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, André Corrêa, Dionísio Lins, Eurico Junior, Franciane Motta, Luiz Paulo, Martha Rocha, Ronaldo Anquieta, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Alfredo Soares Savedra nasceu no Rio de Janeiro, em 23/05/1961. Sempre residiu no Rio de Janeiro, mas 1977 ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Barbacena, Minas Gerais, concluindo o curso, em 1979. Em 1980 ingressou na Academia da Força Aérea, optando por se desligar da vida militar no mesmo ano, para se dedicar ao Direito.\r\n\r\nAinda em 1980 prestou vestibular para Universidade Gama Filho, onde passou em nono lugar, tendo sua conclusão de curso ocorrido no primeiro semestre de 1984.\r\n\r\nMesmos se dedicando a advocacia, em 1987, passou a lecionar na Universidade Estácio de Sá na cadeira de Direito Processual Civil, Civil,Organização Judiciária e Direito Agrário, atuando neste magistério até 2009.\r\n\r\nNo desempenho de sua advocacia participou da recuperação patrimonial da Prefeitura do Rio de Janeiro, no campo dos aforamentos, no Governo Marcelo Alencar, através de sistema desenvolvido pelo Iplanrio, dirigido por Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha, mais tarde secretário de Fazenda do Governo Municipal, onde o projeto continuou.\r\n\r\nEm 1996 ingressou na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em terceiro lugar, tendo atuado nas Comarcas de Nova Iguaçu, Paracambi, Mendes, Araruama e Capital, onde hoje é titular da 5ª. Vara Cível de Jacarepaguá.\r\n\r\nParalelamente a sua atividade continuou a lecionar, agora junto a Escola da Magistratura do Estado (EMERJ) e na Escola de Administração Judiciária (ESAJ) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além de ser palestrante da Universidade Católica de Petrópolis, Universidade Veiga de Almeida e do Curso de Aperfeiçoamento do Procuradores do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA).\r\n\r\nAlém da Magistratura Estadual, foi Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro nas gestões dos Presidentes Luiz Carlos Salles Guimarães e Thiago Ribas Filho. Desenvolveu a atividade de Juiz Responsável pela propaganda Eleitoral e participante da Semana do Jovem Eleitor, sendo eleito membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral, em dezembro de 2018, tomando posse no cargo, em 29/04/2019.\r\n\r\nPor ser sempre se dedicado ao Estado, recebeu a Medalha Dom Pedro do Corpo de Bombeiros, a Medalha da Ordem do Mérito da Policia Militar do Rio de Janeiro e de Amigo da Policia Civil, desta entidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SÉRGIO LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. SÉRGIO LEITE DE ANDRADE. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEngenheiro Sérgio Leite de Andrade, CEO do grupo USIMINAS / COSIPA.\r\n\r\nNatural de Belo Horizonte - MG.\r\n\r\nApós a conclusão do curso de Engenharia Metalúrgica na UFRJ (1976), ingressou nos quadros da então estatal USIMINAS, na cidade mineira de Ipatinga, onde atualmente ocupa o cargo máximo de Diretor-Presidente do grupo industrial USIMINAS, um dos maiores do Brasil. \r\n\r\nA história de Sergio Leite sempre esteve ligada à história de Valença, do estado do Rio, levando nossas raízes e tradições aos quatro cantos do mundo!\r\n\r\nSergio Leite de Andrade é Diretor-Presidente da Usiminas desde 2016, com mais de 40 anos de carreira na Companhia. Graduado em Engenharia Metalúrgica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestre em Engenharia Metalúrgica pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), possui especializações como Engenheiro e Auditor da Qualidade pela American Society for Quality (ASQ) e pela Associação Brasileira de Controle da Qualidade (ABCQ). Atualmente, é Presidente do Conselho Diretor do Instituto Aço Brasil, do qual é membro desde 2008, é Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Metalurgia e Materiais (ABM), da qual também foi diretor por dois mandatos (1993 e 1998/1999) e membro do Conselho Estratégico da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG). Com mais de 60 trabalhos técnicos publicados em congressos no Brasil e no exterior, e experiência em docência em universidades do país, foi também membro do Comitê de Tecnologia do International Iron and Steel Institute (IISI), entre 1994 e 2000, além de Vice-Presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros, de 1999 a 2005. Proferiu mais de 100 palestras em diversos eventos, abordando temas nas áreas de Metalurgia, Qualidade, Liderança, Ética, Pesquisa e Desenvolvimento, Administração, Marketing, Comércio Internacional, Siderurgia, etc. (1986 a 2017).\r\n\r\n- USIMINAS\r\n\r\nDuração total 45 anos\r\n\r\n- Cargo Diretor-Presidente CEO\r\n\r\nPeríodo do emprego 2016 - o momento\r\n\r\nDuração 5 anos\r\n\r\nLocalidade Belo Horizonte e Região, Brasil\r\n\r\n- Cargo Vice-presidente comercial\r\n\r\nPeríodo do emprego 2012 - 2016\r\n\r\nDuração 4 anos\r\n\r\n- Cargo Vice-Presidente de Siderurgia\r\n\r\nPeríodo do emprego2011 - 2012\r\n\r\nDuração 1 ano\r\n\r\n- Cargo Vice-presidente de negócios\r\n\r\nPeríodo do emprego 2008 - 2011\r\n\r\nDuração 3 anos\r\n\r\n- Cargo Superintendente de Marketing\r\n\r\nPeríodo do emprego 2005 - 2008\r\n\r\nDuração 3 anos\r\n\r\n- Cargo Gerente de Marketing\r\n\r\nPeríodo do emprego1996 - 2005\r\n\r\nDuração 9 anos\r\n\r\n- Cargo Gerente Técnico Industrial\r\n\r\nPeríodo do emprego1993 - 1996\r\n\r\nDuração 3 anos\r\n\r\n- Cargo Gerente do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n\r\nPeríodo do emprego 1991 - 1993\r\n\r\nDuração 2 anos\r\n\r\n- Cargo Chefe da Unidade de Padronização e Coordenação\r\n\r\nPeríodo do emprego 1990 - 1991\r\n\r\nDuração1 ano\r\n\r\n- Cargo Chefe da Unidade de Metalurgia de Aciaria e Laminação de Placas\r\n\r\nPeríodo do emprego 1983 - 1990\r\n\r\nDuração 7 anos\r\n\r\n- Presidente do Conselho-Diretor\r\n\r\nNome da empresa\r\n\r\nInstituto Aço Brasil - Brazil Steel Institute\r\n\r\nPeríodo do emprego ago. de 2018 - set. de 2020\r\n\r\nDuração 2 anos 2 meses\r\n\r\nFormação acadêmica\r\n\r\nhttps://www.linkedin.com/school/10671/?legacySchoolId=10671\r\n\r\n- Universidade Federal de Minas Gerais\r\n\r\nDiplomaMestrado em Engenharia Metalúrgica\r\n\r\nPeríodo (ou ano previsto para a graduação)1976 - 1979\r\n\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiploma Graduação em Engenharia Metalúrgica\r\n\r\nPeríodo (ou ano previsto para a graduação)1972 - 1976\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares a aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, PRESIDENTE DA FECOMÉRCIO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, Presidente da Fecomércio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Valdecy da Saúde, Vandro Família \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Florencio de Queiroz Junior\r\n\r\nCargo: \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEmail: \r\n\r\ngabinete.presidencia@fecomercio-rj.org.br\r\n\r\nBiografia: \r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, Antonio Florencio de Queiroz Junior é formado em Economia e Administração pela Faculdade Cândido Mendes (RJ), além de ter se especializado em Iluminação no Instituto Thomas Alva Edison, da General Eletric, em Cleveland (EUA).\r\n\r\nComo empresário, é diretor da Itaoca Indústria, Comércio e Participações Ltda e do grupo Titus Comércio Eletrônico, além de acionista da Salina Amarra Negra, onde desenvolve projetos de energia sustentável.\r\n\r\nEm abril de 2018, assumiu a presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ para exercer o mandato no quadriênio 2018-2022. Acumula ainda a presidência do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) e do Conselho do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) no quadriênio 2018-2022. Na CNC, assumiu em setembro de 2018 a 2ª Diretoria Administrativa.\r\n\r\nEm dezembro de 2018, foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae RJ, cuja função é coordenar e orientar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento.\r\n\r\nEm junho de 2019, assumiu a vice-presidência da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Também está à frente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos RJ (Simerj).\r\n\r\nDIRETORIA 2018-2022\r\n\r\nPresidente - Antonio Florencio de Queiroz Junior\r\n\r\n1º Vice-Presidente - Júlio Cezar Rezende de Freitas 2º Vice-Presidente - Ricardo Costa Garcia 3º Vice-Presidente - José Essiomar Gomes da Silva 4º Vice-Presidente - Carla Christina Fernandes Pinheiro 5º Vice-Presidente - Adelson Vargas da Silva 6º Vice-Presidente - Antonio Skardanas\r\n\r\nVice-Presidência de Conselho de Grupo Varejista - Rodiney Gomes Turl Vice-Presidência de Conselho de Grupo Atacadista - Roberto Ferreira da Silva Vice-Presidência de Conselho de Grupo Turismo e Hospitalidade - Esther Gomes Gonçalves Vice-Presidência de Conselho de Grupo Comércio Armazenador - Antonio Lopes Caetano Lourenço Vice-Presidência de Conselho de Grupo Agentes Autônomos do Comércio - Jorge Luiz das Neves Morais Vice-Presidência de Conselho de Grupo Saúde - Felipe Antonio Terrezo\r\n\r\n1º Secretário - Natan Schiper 2º Secretário - Nilton Pereira 3º Secretário - Jorge Guilherme Aida Aiex\r\n\r\n1º Tesoureiro - Armando Bloch da Cunha Valle 2º Tesoureiro - Napoleão Pereira Velloso 3º Tesoureiro - Andréa Marques Valença\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos Sindicais - Nestor Porto de Oliveira Neto 2º Diretor para Assuntos Sindicais - Antônio Luzia Borges 3º Diretor para Assuntos Sindicais - Miguel Nelson Lasalvia 4º Diretor para Assuntos Sindicais - Orlando João Andrade Pimentel\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho - Leôncio Lameira de Oliveira 2º Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho - Ailton de Andrade e Souza 3º Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho - Jeronimo Pereira dos Santos 4º Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho - Ladário José Magalhães\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos Tributários - Antônio José Ouvinha Peres Osório 2º Diretor para Assuntos Tributários - Igor Edelstein de Oliveira 3º Diretor para Assuntos Tributários - José Carlos Corrêa 4º Diretor para Assuntos Tributários - Silvino José Rodrigues de Souza\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Desenvolvimento Comercial - José Luiz Valente Pascoal 2º Diretor para Assuntos de Desenvolvimento Comercial - Marcelo Fiorini 3º Diretor para Assuntos de Desenvolvimento Comercial - Daniel Gonçalves 4º Diretor para Assuntos de Desenvolvimento Comercial - Marlene Amendoeira\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Crédito - Jorge Marão Filho 2º Diretor para Assuntos de Crédito - Marco Antônio Gonçalves Torres 3º Diretor para Assuntos de Crédito - Nazra Corrêa da Silva Simão 4º Diretor para Assuntos de Crédito - José Jorge Ribeiro Gomes\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Consumo - Antônio Silva Duarte 2º Diretor para Assuntos de Consumo - Belmiro Carlos Nunes 3º Diretor para Assuntos de Consumo - Edmilson Alvarenga Ladeira 4º Diretor para Assuntos de Consumo - Mario Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Comércio Exterior - Nicolas Georges Farah Neto 2º Diretor para Assuntos de Comércio Exterior - Guilherme Braga Abreu Pires Neto 3º Diretor para Assuntos de Comércio Exterior - Luís Fernando Clemente Gonçalves 4º Diretor para Assuntos de Comércio Exterior - Charbel Tauil Rodrigues\r\n\r\n1º Diretor para Assuntos de Globalização - Rodrigo Otávio Carvalho Moreira 2º Diretor para Assuntos de Globalização - Antônio de Pádua Alpino 3º Diretor para Assuntos de Globalização - Luís Antônio Nogueira Feris 4º Diretor para Assuntos de Globalização - Maria Graças Fernandes Marcelino\r\n\r\nCONSELHO FISCAL 1º Efetivo - José Macena da Silva 2º Efetivo - Maria Aparecida de Oliveira 3º Efetivo - Jorge Irineu da Costa\r\n\r\n1º Suplente - José Marçal da Rocha Azera 2º Suplente - Cláudio da Cunha Valle 3º Suplente - José Gabriel Gomes Dias\r\n\r\nDELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À CNC 1º Efetivo - Antonio Florencio de Queiroz Junior 2º Efetivo - Natan Schiper 3º Efetivo - Felipe Antônio Terrezo\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 428/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CACHAMORRA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CACHAMORRA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Cachamorra (Estrada das Agulhas Negras s/n próximo ao nº 800), no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na Comunidade Cachamorra, (Estrada das Agulhas Negras s/n próximo ao nº 800), no Bairro Campo Grande, na Capital deste Estado.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias e proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como prioridade assegurar garantir a população acesso a segurança, paz e moradia digna, e que para possibilitar o acesso a moradia digna, vem, incansavelmente, trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena as famílias que se encaixam no perfil socioeconômico atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem com o direito à moradia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4515/2021 de minha autoria, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4606/2021, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, § 4º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4606/2021, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Rosenverg Reis Samuel Malafaia, Tia Jú. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 238/2021\r\n\r\nREQUER AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, com o previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Relacionar todos os imóveis e terrenos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos endereços completos que estejam sendo usados por entidades religiosas e filantrópicas;\r\n\r\n2 - Informar quais os imóveis ou terrenos que estão cedidos, qual o período de cessão e para quem foi destinado;\r\n\r\n3 - Qual é a contrapartida da instituição ou pessoa natural / jurídica para o Estado, em troca da cessão do imóvel;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n6021 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, a disponibilização de um mamógrafo móvel para o município de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2333798"
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(67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4461/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente, apenas para corrigir um erro de digitação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4461/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4461/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei 6.096, de 28 de novembro de 2011 para acrescer um artigo à mesma.\r\n\r\nVerifica-se que a matéria é louvável e meritória, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei Estadual nº 6096, de 28 de novembro de 2011 passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para os beneficiários de que trata a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4461/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi o erro de digitação, Sr. Presidente da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos fazer a leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O artigo 5º diz “Autorização para o Poder Executivo aderir com base no parágrafo 8º da Lei Complementar...” Parágrafo 8º do artigo 3º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei, depende do Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quer que eu leia tudo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É só isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o voto é convergente. Sabe por quê? Isso não é bolsa empresário, é uma redução de alíquota para ajudar os mais necessitados. Por isso estou votando convergentemente. Não se trata de bolsa empresário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Axé!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Gravaram, Sr. Presidente? É bom gravar, eu sugiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nImperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, cumprimentando-o pela bela administração, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, a presente proposição pretende alterar uma legislação que já existe, que fala sobre incentivo ao consumo consciente de energia em áreas de UPP. O projeto, no geral, está apresentado num momento em que há aumento progressivo de diversas tributações, de diversos impostos cobrados diretamente do consumidor e isso certamente o vem onerando. \r\n\r\nO projeto vai no sentido contrário, de redução para a população que mora em áreas vulneráveis, porque, afinal, a UPP só foi aplicada em áreas vulnerabilizadas pelo Estado. \r\n\r\nPortanto, como disse o Deputado Luiz Paulo, trata-se de um incentivo direto de redução da tributação para a população mais carente. Assim, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de V.Exa., na verdade, faz uma cola com a legislação de São Paulo para justificar a redução de alíquota de consumo de energia elétrica residencial para comunidades que vivem, segundo a lei de 2011, em áreas de UPP - é o que diz originalmente a lei. V.Exa. acrescenta esse dispositivo para garantir a redução de alíquota, que, nesse caso, é positiva. \r\n\r\nEu, para não fugir ao nosso protocolo celebrado desde 2015, Deputado André, ofereci uma emenda para ser examinada porque, como não há mais áreas de UPP, eu pensei em um outro tipo de corte para além de 2011, não em relação à sua emenda de cola, mas em relação ao que diz a lei de 2011. De qualquer maneira, o parecer é favorável e o projeto é meritório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para manter o meu nível de coerência, no mérito, voto favoravelmente porque, volto a afirmar, seu projeto de lei visa a incentivar que as pessoas de menor renda das comunidades possam ter uma redução na tarifa de energia. Sabe bem V.Exa. que, nos cálculos da inflação, principalmente da inflação acumulada, ela já passa de oito pontos percentuais. O centro da meta, salvo erro de memória, era 3,25 e um dos indicadores maiores foi exatamente o preço da energia. Então, tendo em vista o caráter social do seu projeto, o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc em seguida. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Flávio Serafini se dirige à tribuna, gostaria de fazer uma questão de ordem bem rápida, só para saudar a presença aqui do fundador da Caravana da Inclusão, o Heart. Por favor, Heart, fique de pé. É um autista exemplar, Sr. Presidente, que faz um trabalho belíssimo por todo o Estado, já está em 23 municípios fazendo a inclusão da pessoa com autismo, buscando empregabilidade e desenvolvimento das habilidades do autista. \r\n\r\nParabéns, Heart, e obrigada por sempre ser parceiro do nosso mandato, trazendo as proposta da causa autista. Obrigada. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, os Deputados Mônica Francisco, Carlos Minc e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, parabenizo o autor desse projeto, Deputado André Ceciliano, pela sua pertinência e por ter tanto impacto social. O projeto do Deputado André Ceciliano busca colar a alíquota da energia elétrica nas áreas de UPP, nas áreas de favela com a presença de Unidades Pacificadoras, da alíquota praticada no Estado de São Paulo, que é mais baixa do que a praticada no Estado do Rio de Janeiro no considerado baixo consumo de energia elétrica. \r\n\r\nPor que quero parabenizá-lo? Porque esse projeto dá um recorte, o das áreas de UPP. O que podemos nos perguntar é qual a relevância de se dar um recorte especificamente para essas áreas. \r\n\r\nAí é importante nós entendermos o que o processo das UPPs significou no Estado e, em especial, na Cidade do Rio de Janeiro. O processo de implantação das UPPs significou uma mudança no perfil de diversas favelas. Por quê? Porque junto com a implantação da UPP se chegava às comunidades um processo de tentativa de normatizar e expandir determinados serviços públicos que até então eram oferecidos de forma informal e precária. \r\n\r\nPor exemplo, sabemos que a história da composição das favelas é a história da luta por sobrevivência da população mais pobre, que não tendo condições financeiras para alugar um apartamento, para alugar uma casa, para construir uma casa em área regular, constrói casas em áreas onde ainda há pouca infraestrutura urbana e ainda vigora uma lógica de informalidade no uso da terra e no acesso a determinados serviços públicos. Então, quando a UPP foi instalada em diversos territórios e junto com a UPP se buscou um processo de formalização da oferta de outros serviços públicos, como água, eletricidade, um dos resultados colaterais da UPP foi o aumento do custo de vida. Então, em muitas comunidades de UPP aqueles moradores que historicamente estavam naquela área não puderam permanecer, porque a chegada da UPP levou a uma valorização do preço da terra, do imóvel, e a legalização dos outros serviços públicos, embora tenha levado a um acesso a melhor infraestrutura, muitas vezes significou que essa melhoria na infraestrutura significava o encarecimento do modo de vida, expulsando daquela área aquelas pessoas que justamente tinham ido para lá por não ter onde morar. Esse é um processo que é chamado de gentrificação. É quando uma área passa por um processo de mudança no perfil dos seus moradores, porque passa a ser uma área mais cara para se morar e por isso tem um processo de enobrecimento de quem está ocupando aquela região. \r\n\r\nEste Projeto busca diminuir o preço da energia elétrica para os moradores dessas áreas. Qual é o resultado que se espera de uma iniciativa dessa? É que o morador que não tem condições de pagar a conta de luz mais alta, uma vez que a área está passando por esse processo de regularização, possa pagar. Não sei se este Projeto vai ter o impacto suficiente para reverter esse processo. Mas ele sem dúvida nenhuma ajuda e traz um debate à tona que eu não queria deixar passar em branco, porque é um tema que eu particularmente já estudei muito, acho que é muito relevante discutirmos isso. Outro dia discutimos aqui um Projeto que tratava de regularização fundiária e eu apresentava um debate semelhante, de que muitas vezes quando fazemos um processo de regularização fundiária tem que pensar qual é o perfil. Para quê? Para que o projeto de regularização fundiária atenda ao objetivo de garantir para a população mais pobre moradia digna, com segurança jurídica e não acabar tendo também o resultado colateral de expulsar aquela população pobre de uma determinada área. Então, este Projeto é muito importante porque ele vai no sentido de garantir à população pobre que tenha condições de se manter em áreas onde há a regularização nos serviços públicos e, portanto, um relativo aumento do custo de vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Mônica, em seguida, os Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nBoa tarde a todos e todas, a quem nos assiste pela TV Alerj, pelas redes sociais.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, mais uma vez, venho parabenizá-lo pela brilhante iniciativa, importante iniciativa, e que vai mais uma vez no sentido de responder à necessidade das pessoas que mais precisam. \r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro, no seu parecer, usou um termo que eu uso há bastante tempo, alguns anos já, que é o de “áreas vulnerabilizadas”, isso por conta dos processos de incipiência, escassez e descontinuidade das políticas públicas nas áreas de especial interesse social. Áreas essas que estão em zonas de especial interesse social e que foram alvo há 13 anos, se eu não me engano, se eu não estiver errada, em 2008, incorremos na implementação da primeira Unidade de Polícia Pacificadora, no Morro Santa Marta, e em outras comunidades e loteamentos ao longo dos anos seguintes. \r\n\r\nEntão, já são 13 anos dessa política de ocupação militar dos espaços que sofreram, alguns deles, um processo bem agudo de gentrificação, já aqui caracterizado pelo Deputado Flávio Serafini, o que chamamos de remoção branca. Ela promoveu um processo também de saída de muitos grupos que não conseguiram mais viver nas suas comunidades pelo aumento exponencial do custo de vida naquelas localidades. \r\n\r\nEu pude acompanhar bem de perto esse processo. Nós implementamos em 2010 a Rede de Instituições do Borel e nós discutíamos, tanto com a coordenação da Unidade de Polícia Pacificadora, comando local, comando geral e a unidade social, à época chamada de UPP Social, exatamente este tema, a questão da iluminação, a questão da conta de luz. \r\n\r\nIsso foi um processo que ainda se arrasta até hoje, a dificuldade que muitas famílias têm no pagamento das suas contas. E sofrem obviamente não só o desligamento por um período como o corte compulsório da energia por falta de pagamento obviamente. E são famílias pauperizadas nesse processo de pandemia. \r\n\r\nOu seja, este Projeto vai ao encontro dessa necessidade urgente. As pessoas afetadas diretamente por esse processo majoritariamente são mulheres. Não podemos deixar de dizer aqui, sabemos que o impacto desse processo de empobrecimento e de extrema pobreza na pandemia afeta diretamente a vida das mulheres e suas famílias, afeta a qualidade de vida da população. E sabemos que uma simples ação como essa é fundamental para garantir à maioria das unidades consumidoras que tenham um consumo mensal de até 200 kW e que são majoritariamente de baixíssima ou nenhuma renda. \r\n\r\nSabemos da crise socioeconômica que o nosso Estado, o nosso País vive, sabemos o aprofundamento disso em pandemia, a Casa vem trabalhando de maneira célere desde o início do processo pandêmico no nosso País e no nosso Estado para tentar minorar os impactos, sobretudo, os impactos sociais e econômicos e uma ação como essa vem ao encontro de uma necessidade histórica e essa especificidade de que as áreas compreendidas dos complexos que são atendidos, que foram alvo da ocupação militar pelas Unidades de Polícia Pacificadora, até por conta da organização e do diálogo com o Governo nessas áreas, eu acho fundamental. \r\n\r\nAcho também importante, Sr. Presidente, já terminando a minha fala, que possa haver inclusive um processo de discussão nos territórios sobre este Projeto, para que ele de fato seja apropriado pela população desses espaços. Então, só quero parabenizar mais uma vez e falar da importância e do impacto concreto e real na vida das pessoas. Um processo de extrema vulnerabilização, de extrema pobreza e de dificuldade imensa, sobretudo, no pagamento dos seus tributos, das suas responsabilidades. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero reiterar aqui a parabenização pelo excelente Projeto. E quero coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tudo bem, amigo?\r\n\r\nEu me inscrevi para falar porque esse projeto do Deputado André Ceciliano é positivo, como já falaram os Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Mônica Francisco... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...também foi lembrado aqui, e a questão de minorar os impostos que recaem sobre as comunidades mais carentes.\r\n\r\nEu quero lembrar que nós, dias atrás, vimos o resultado do relatório do IPCC, do painel intergovernamental de mudanças climáticas, o resultado absolutamente apavorante. O Brasil já está sendo atingido por eventos extremos. A nossa agricultura vai sofrer muito. O Nordeste vai sofrer muito - é a região de maior vulnerabilidade social e vulnerabilidade hídrica. As cidades litorâneas, entre as quais Recife, Rio de Janeiro e Santos, terão várias inundações, até por terem baixadas - no Estado do Rio, temos a Baixada Fluminense e Baixada de Jacarepaguá, por exemplo.\r\n\r\nLembro que sou autor de uma lei, que depois o próprio Deputado André Ceciliano ampliou, de incentivo à energia solar. Essa lei é muito importante. A energia solar começa a crescer no Brasil, e também no Rio de Janeiro. Estamos assistindo, como vários mencionaram - Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini e Deputada Mônica Francisco -, ao custo elevadíssimo da energia. E muitas vezes as pessoas não fazem essa relação: desmatamento da Amazônia e do cerrado, diminuição das chuvas, diminuição dos reservatórios, acionamento das térmicas movidas à energia fóssil, como óleo, gás e carvão, resultam no aumento da conta. Então, faz um buraco no clima e faz outro buraco no bolso do consumidor.\r\n\r\nÉ bom aliviarmos esse conta para as comunidades carentes. Por isso, o projeto é meritório. Eu, como a Deputada Mônica Francisco, também peço a coautoria. Lembro também que não basta diminuir, porque o projeto original é para estimular as formas alternativas. Não sei se vocês sabem: várias favelas, várias comunidades têm tido experiências com placas solares; isso está na nossa lei de energia solar, que depois foi até atualizada pelo Deputado André Ceciliano. Temos que trabalhar a economia de energia, com as fontes alternativas. Por exemplo, eu vou entrar em contato com o secretário de educação porque a nossa lei em vigor, a da energia solar, fala que as escolas têm que usar, onde puder, os tetos amplos, para implantar também placas solares. Em algumas comunidades, como eu disse, isso tem dado certo, tem reduzido a conta da luz.\r\n\r\nO projeto, realmente, é bom. Essas comunidades estão com a corda no pescoço. Eu coloquei, hoje de manhã, um post no Twitter que já está com mais de 100mil visualizações, em que eu falo: “Universidade para poucos, armas para muitos e osso para todos”. No fundo, eu estava criticando a fala do Ministro da Educação, infeliz, que tem visão elitista da universidade, e ressaltando a ideia de que as pessoas já estão fazendo fila para o osso, tal é o estado de miséria, juntamente com o desemprego e a inflação.\r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, você está de parabéns, ao pegar o exemplo de São Paulo para aliviar a conta, sobretudo, dessas comunidades carentes. \r\n\r\nLembro, mas este é um tema para outro dia, que o projeto das UPPs facilitou muito atividades em comunidades. Eu lembro, era Secretário, que nós desenvolvemos Fábrica Verde, EcoModa, EcoBuffet. Havia erros no projeto? Sim, mas não se pode deixar o território na mão de traficantes e milicianos. Hoje em dia, tráfico e milícia ocupam 2/3 do território da Cidade do Rio de Janeiro. Tem que ter a retomada do controle territorial. Se o modelo da UPP tinha falhas, que se busque outro modelo. Não se pode simplesmente entregar esse território a traficantes e milicianos, que oprimem a população e praticam o crime, matam policiais, matam adversários. Então, mais segurança, mais emprego, mais energia alternativa e energia mais barata, que é a que esse projeto visa. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, rubro-negro, democrático, André Ceciliano! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também assumo a tribuna para discutir o Projeto de Lei 4461/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Inicio cumprimentando a iniciativa do autor. É um projeto muito importante, sensível, que traz uma série de elementos para a nossa reflexão. \r\n\r\nO projeto busca alterar uma lei que está em vigor desde 2011, a Lei 6.096, de 28 de novembro de 2011, que criou o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia em áreas onde tenham sido implantadas Unidades de Polícia Pacificadora. Essa lei, como falou há pouco o Deputado Carlos Minc, incentiva os processos de consumo consciente de energia elétrica, fazendo com que as concessionárias atuem também no sentido de estimular essa forma de consumo. Portanto, é uma lei que, já naquela época, trazia um elemento importante do ponto de vista do consumo inteligente e consciente de energia em áreas populares. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano acrescenta a essa lei de 2011 outra ideia, relacionada a um benefício, a um tratamento tributário diferenciado para o consumo de energia elétrica residencial, de modo que essa alíquota baixe, Deputado Eliomar Coelho, para 12%, tirando proveito de outro dispositivo, do instituto da cola, a partir de uma legislação do Estado de São Paulo. \r\n\r\nÉ importante ressaltar aqui que a Assembleia tem feito, no último período - não que tenha começado a fazê-lo no último período, mas voltou a fazê-lo intensamente no último período -, um debate importante sobre o que eu mesmo tenho chamado de uma agenda de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela e demais áreas populares. Nós, por exemplo, aprovamos aqui, no final do ano passado, uma lei que está em vigor, entrou em vigor em dezembro do ano passado, a Lei 9131, de 14 de dezembro, que institui um plano de metas Favela Cidadã, que é um plano de desenvolvimento de cidadania e direitos nesses territórios. \r\n\r\nMais recentemente, aprovamos outro projeto, que também já é lei, para que o poder público estadual faça um recenseamento de equipamentos públicos nas mais diferentes áreas, que já existem nesses territórios. A cartografia, o mapeamento, a sistematização de dados e informações sobre esses equipamentos podem favorecer a adoção de programas, de iniciativas, de projetos que ampliem o acervo de direitos e cidadanias nesses territórios. Mais recentemente ainda, aprovamos outro projeto, relacionado ao fomento dos empreendimentos econômicos nos territórios de favela, com a ideia de ter uma linha de crédito específica por parte da AgeRio para fomentar empreendimentos estruturados, situados e desenvolvidos nos territórios de favela e em demais áreas populares. \r\n\r\nEste Projeto do Presidente André dialoga claramente com essa perspectiva que é a de ampliar as possibilidades de serviços, cidadania, oportunidade, direitos, nesses territórios. Neste caso específico, não só corroborando a tese do consumo consciente de energia elétrica como também reduzindo os custos de energia elétrica residencial nesses territórios.\r\n\r\nA ponderação que fiz da Emenda é que, como a lei é de 2011 e ela está situada no tempo, evidentemente, como toda lei aliás, ela faz referência a áreas de UPP, Deputado Flávio Serafini, e estamos vivendo um momento em que essa política, essa agenda não está mais em voga, eu proponho que façamos referência aos territórios de favela, de um modo geral, fazendo menção a nossa lei que está em vigor, que é a Lei 9131, de dezembro de 2020.\r\n\r\nEntão, quero fazer essa discussão. Essa ideia nova que eu trago ao Projeto do Presidente André. Quero fazer menção a contribuições muito ricas de autores contemporâneos que têm nos ajudado a entender melhor, Deputada Renata, a dinâmica de vida desses territórios muito falados, sob o prisma da violência, da carência e da falta e nem sempre falados do ponto de vista das oportunidades, da criatividade, da diversidade que eles encerram.\r\n\r\nLembro aqui do Jaílson Souza, do Jorge Luiz Barbosa, que o Deputado Flávio conhece bem, a Deputada Renata também, o Mário Simão, enfim, Odair Rocha, que é um autor clássico sobre este tema. \r\n\r\nEntão, queria acrescentar este elemento de reflexão, Presidente André, para que possamos, talvez, não na sua proposta, não na alteração que você propõe, mas lá no texto da lei de 2011, talvez não tenhamos mais que falar de território de UPP, talvez tenhamos que falar de território de favela, de um modo geral.\r\n\r\nMas, enfim, o Projeto é muito importante, cumprimento o autor, é a discussão que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Com a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Nobre Presidente, boa tarde a todos, eu queria iniciar parabenizando pelo Projeto, enquanto liberal hoje em dia, eu sou a favor da redução de impostos a qualquer tempo e pelo motivo que for...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, por favor, chegue mais próximo do microfone, está um pouco distante.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Está me escutando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se puder falar um pouquinho mais alto, seria bom.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Ontem, eu tentei falar com o senhor e não consegui. Melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhorou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Antes de tudo, parabenizo o senhor pela iniciativa. Enquanto liberal, eu sou a favor da redução de impostos a qualquer tempo e pelo motivo que for, mas eu acho que esta Casa também precisa começar a olhar pela classe média, classe média, hoje, que entende que ligar o ar-condicionado durante os dias de verão é artigo de luxo. Ninguém consegue ligar o ar-condicionado durante o verão e não ser surpreendido por uma conta de luz extremamente onerosa e caríssima.\r\n\r\nNisso também tem culpa esta Casa, que aprovou alíquotas de ICMS vinculadas à energia elétrica extremamente abusivas e que devem e precisam ser reduzidas para que não atuemos como um Estado que impede as pessoas de ascenderem socialmente, porque o ônus de se viver e sobreviver é muito caro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConfesso que eu faço coro ao Deputado Waldeck Carneiro se a questão da UPP é o melhor parâmetro para debater. Temos dentro da Polícia Civil a classificação de zonas vermelhas, mas óbvio também que não podemos esquecer o componente social, não são todas as favelas que têm deflagração de confronto, enfim.\r\n\r\nEntão, seria interessante chamarmos as concessionárias de energia elétrica para debater este Projeto e tentarmos chegar a um texto que seja, de fato, possível de ser cumprido. Eu sei, por exemplo, que a concessionária Light hoje tem um setor dedicado ao diálogo com as favelas para que acabemos com a quantidade absurda de furto de energia elétrica que acontece no Estado do Rio de Janeiro, que hoje pertence a 2/3 a áreas de comunidade e precisamos mudar essa realidade. As pessoas precisam entrar na formalidade, contribuir com todo o sistema para que ele se torne, de fato, justo e que outras pessoas não paguem a conta de quem, hoje, furta energia.\r\n\r\nEntão, faço também esta reflexão se não seria a hipótese de mudarmos o texto da lei já existente para acabar com essa referência da UPP e criar um referencial, seja ele social, seja ele com base em alguma classificação que já exista no âmbito do Executivo para que consigamos, de fato, tornar esse projeto que é ótimo, mas obviamente, repetindo: devemos reverberar essa redução de ICMS para outras camadas sociais que hoje sofrem muito com o peso do Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Alexandre.\r\n\r\nCom a palavra, a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Presidente, antes de fazer análise do projeto de V.Exa., quero me permitir fazer uma referência aos dez anos de morte da Juíza Patrícia Acioly. Faço essa referência, porque estive à frente da Polícia Civil quando aconteceu o homicídio dessa autoridade judiciária. Quero também fazer uma referência ao Delegado de Polícia Felipe Bertoli, um jovem Delegado que lamentavelmente, em razão de problemas de saúde, não se encontra mais conosco, mas que naquele momento representou e atuou com competência e com compromisso no esclarecimento desse tema. Vale lembrar o que representou a Juíza Patrícia Acioly e também vale fazer referência a esse servidor que honrou os quadros da Polícia Civil, Delegado Felipe Bertoli, o primeiro Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Capital.\r\n\r\nPresidente, quero elogiar a sua iniciativa. Quando recebi a pauta e fui estudar o seu projeto de lei, imediatamente fiz uma reflexão sobre o que representou a chegada das Unidades de Polícia Pacificadora nas comunidades da Cidade do Rio de Janeiro, em sua maioria. Vejo aqui o Deputado Rosenverg Reis. Tirando a comunidade em Duque de Caxias, Mangueirinha, na verdade, esse foi um projeto que se instalou na Cidade do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nQuando esse projeto chega à Cidade do Rio de Janeiro nós começamos a observar algumas modificações no comportamento das pessoas. Verificamos, por exemplo, que aumentou o número, Tia Ju, de notícia de violência contra a mulher. Aquilo foi possível efetivamente, porque as mulheres puderam comparecer a uma Delegacia de Polícia para fazer o registro da violência que sofriam dentro da comunidade. Sofriam a violência dos seus agressores companheiros, maridos, ex-companheiros e sofriam a vitimização pela segunda vez quando eram impedidas de comparecer a uma Delegacia. Por isso, quando criamos a Delegacia da Rocinha, tivemos o cuidado de inserir o Núcleo de Atendimento à Mulher. \r\n\r\nV.Exa. faz referência à uma legislação de 2011, que na verdade cria um programa estadual de incentivo consciente ao uso da energia nas áreas onde tenham sido implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora. E V.Exa. ao examinar esse tema produz com essa legislação o que se já denominou aqui a cola de um instituto já existente em outro Estado, para que essas pessoas possam ser alcançadas por uma redução na tributação e também possamos promover - como colocou aqui o Deputado Carlos Minc - esse uso consciente da energia que, sem dúvida alguma, é muito importante.\r\n\r\nPresidente, em particular essa legislação vem em muito boa hora para as mulheres chefes de família. Hoje, 1/3 das famílias brasileiras são chefiadas apenas por mulheres. E a realidade que nós verificamos nas comunidades menos favorecidas é que ali, sem dúvida alguma, estão à frente de muitas famílias mulheres que são mães solos. É de extrema importância a iniciativa de V.Exa. para redução desse tributo e acho que vai alcançar em muito boa hora as mulheres que, sozinhas, conduzem o destino das suas famílias. \r\n\r\nAliado a isso, também teremos um projeto de verdade, de uso consciente da energia. Esse tema também tem que ser tratado quando pensamos, hoje, nos compromissos do desenvolvimento sustentável para 2030, quando pensamos na realidade do nosso Estado. Então, em muito boa hora V.Exa. apresentou esse projeto de lei. Assim, saúdo V.Exa. pela iniciativa e no momento oportuno solicitarei a coautoria. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante o projeto de lei que está em debate nesta Casa hoje, o Projeto de Lei 4461/2021, do Deputado André Ceciliano, que é autorizativo e determina, a partir de uma lei estadual, uma alíquota específica para a tarifa de consumo de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que a energia elétrica é um bem fundamental, muito importante para aqueles e aquelas que precisam fazer suas atividades - estamos falando de um bem essencial. Não à toa, esta Casa votou, em plena pandemia, a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e do abastecimento de água, justamente por reconhecer o quanto este é um momento específico na nossa sociedade, em que a população amarga uma situação de mais de 14 milhões de desempregados - no Rio de Janeiro não é diferente. \r\n\r\nEstamos em uma situação de calamidade pública e entendemos o quão importante é a democratização do fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Ainda há famílias que sofrem com o fornecimento irregular de energia elétrica e, pior, há muitas pessoas que sequer têm energia elétrica em casa - e estamos falando em 2021. \r\n\r\nNão estamos falando do interior do interior do Brasil, e sim da realidade de favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma realidade não só cruel, como também desumana, mas que cria um precedente importante para que esta Casa de Leis possa se assenhorar de processos de democratização do acesso à energia elétrica também.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que nós, da bancada do PSOL, oferecemos emendas no sentido de, sendo a medida adotada onde tenham sido implantadas UPPs, possa se estender para as demais favelas e periferias. Estivemos acompanhando o Morro Santa Marta, a primeira favela que recebeu uma Unidade de Polícia Pacificadora, onde pessoas receberam contas de luz de 300, 500 reais, muito mais altas do que as recebidas por moradores do asfalto. Vimos que no Santa Marta, à época, sequer havia energia elétrica nos postes distribuídos pela favela, no entanto, as contas de luz vieram com valores absurdos, exorbitantes.\r\n\r\nÉ muito importante olhar também para o processo de implantação das UPPs, que não garantiu a dignidade humana, que colocou as UPPs dentro de um barril de pólvora, onde não entrou serviços de assistência social, de direitos humanos, de acesso à saúde, acesso a emprego e renda, serviços inclusive de educação, mas entrou o braço armado do poder do Estado. No entanto, não tivemos melhorias significativas nesses espaços. \r\n\r\nÉ muito importante dizer aqui o quanto é fundamental encarar a favela e a periferia de maneira concreta, garantindo assim o seu direito de ir e vir, garantindo assim a dignidade humana dessas pessoas que lá vivem. \r\n\r\nE, claro, um Projeto como este, sem dúvida nenhuma ampliado para todos os territórios de favela e periferia é fundamental. Por isso que nós também solicitamos que a nossa Emenda seja aprovada entendendo a favela e a periferia como constituintes deste Estado. Quando nós falamos aqui, eu sou cria da Favela da Maré, a Maré tem quase cerca de 150 mil moradores. É uma cidade dentro da cidade. Outro dia, eu brincava aqui com o nosso Deputado Eurico, dizendo que quantas Paty do Alferes caberiam dentro da Maré: pelo menos, cinco. \r\n\r\nEntão, nós temos uma realidade de favelas com uma densidade populacional gigantesca e o Estado não pode ignorar tal realidade. É ali onde as pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, é ali onde o Estado inclusive ao invés de ter um olhar que traga dignidade humana, olha exatamente como um processo de criminalização daqueles e daquelas que vivem nas favelas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito importante este Projeto. E peço aqui aos demais Deputados e Deputadas que aprovem a nossa Emenda que estende esse benefício às demais favelas do Estado do Rio de Janeiro e não só as que tenham Unidades de Polícia Pacificadora. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4513/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho muita honra em poder manifestar o parecer sobre este tema e quero aqui aproveitar e registrar a presença de um querido amigo, o Padre Márcio, que se encontra aqui no plenário e defende também este tema tão importante. \r\n\r\nEu quero primeiro enaltecer o autor, Deputado Eurico Júnior, que tem trabalhado de forma impecável para engrandecer o interior e aquilo que é fantástico em nosso Estado, que é justamente o patrimônio do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Deputado Eurico Júnior. O parecer é pela constitucionalidade parabenizando o autor e dando um abraço carinhoso em toda a comunidade de Matosinhos, especialmente no Padre Márcio e em todos que o acompanham aqui hoje. Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Cultura, o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Vamos aguardá-lo. \r\n\r\nJá parabenizando também o Deputado Eurico, saudando o nosso amigo Padre Márcio. São quase 250 anos de festas. Depois eu já sei que o Deputado Eurico vai oferecer uma boa pinga do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, está conosco o Padre Márcio que é da Paróquia...\r\n\r\nEle vai oferecer, Deputado Eliomar, como diz um amigo nosso, “molhar a palavra”. Já ganhou um presente que é da Quinta, lá do Carmo. É porque a boa é daqui do Estado do Rio de Janeiro, essa história de Minas Gerais, nós respeitamos, mas a boa está não só no Carmo, mas no Estado do Rio de Janeiro. Quinta do Cedro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, temos motivo para estarmos orgulhosos. Como registrou o Deputado Márcio Pacheco, contamos com a presença em plenário do Padre Márcio e também do nosso subsecretário de Governo Canella, Canellinha, dos nossos vereadores, Tia Norma, Chiquinho, André, do nosso suplente de vereador, Caio, do ex-vereador Edmario e de outros companheiros, como o Juarez, que foi meu assessor. \r\n\r\nHoje, Paraíba do Sul está em peso aqui. Porque, Sr. Presidente, essa festa vai completar, no último domingo de agosto, duzentos e quarenta e oito anos. É a segunda maior festa católica de todo o Estado do Rio de Janeiro, só perdendo para a festa da Penha. Para se ter uma ideia, no último evento, em 2019, antes da pandemia, foram oitocentos ônibus, mais de quinhentas vans, mais de dois mil carros, mais de sessenta mil pessoas na comunidade de Matosinhos. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, Deputado Dr. Luiz Paulo, da importância da festa, Anthony Garotinho, quando Governador do Estado, asfaltou a estrada de Werneck até Matosinhos e foi à festa. Ele, que é evangélico, como todo mundo sabe, foi fazer a inauguração no dia da festa. E tinham lá mais de sessenta mil pessoas. \r\n\r\nÉ uma festa tradicional, realizada na sexta, no sábado e no domingo, sempre, no último fim de semana do mês de agosto. Duzentos e quarenta e oito anos de fé. Ali, todo domingo tem batismo e missa. O Santuário de Matosinhos tem um hotel para receber as pessoas que pagam promessas, que podem dormir lá; para receber as pessoas que fazem a rota a cavalo, que vão de Petrópolis, de Vassouras, dos municípios vizinhos, que podem dormir lá, nesse hotel de passagem, no Santuário. \r\n\r\nRealmente, é um orgulho muito grande, para mim, ter apresentado esse projeto, a pedido da Tia Norma e, também, de toda a comunidade do padre Marcio, um grande amigo, do nosso time. Ele organiza todas as festas lá. \r\n\r\nHoje, nós vamos, Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior, é do nosso time e do time do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Então, do Deputado Eliomar Coelho, da Deputada Renata Souza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Padre Márcio.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Hoje, aprovando esse projeto, o gabinete 501 vai fazer uma comemoração e está com estoque especial. Convido todos os Deputados a comparecer.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, Deputado Márcio Pacheco, abrir coautoria para esse projeto. Gostaria muito que todos os presentes aceitassem a coautoria. Porque, realmente, é uma das maiores festas religiosas do nosso Estado e respeitada por todos. Não é mole você ver 800 ônibus estacionados no pátio do estacionamento; 500 vans e 2 mil carros, isso os que pagaram a entrada no estacionamento, fora as pessoas que vão a pé e fora os veículos. \r\n\r\nEntão, aqui está o nosso pároco, Padre Márcio, que o baluarte, que é o grande companheiro, o grande evangelista de toda aquela região. E eu queria aqui, Padre Márcio, dizer que é muito importante para todos nós, do Parlamento, a sua presença aqui, pelo grande homem, pelo grande padre, pela grande pessoa que o senhor é e só traz união de todo aquele povo católico da nossa região. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma referência. A festa de Matosinhos é uma festa que vai muito além, Deputado Eurico, da questão religiosa, da questão cultural de Paraíba e toda aquela região. Eu já tive oportunidade de conhecer bastante e só faço uma reinvindicação, além da coautoria, viu, Deputado Eurico: eu quero cantar na festa agora, de novo. É a única coisa. Vamos fazer uma agenda para ir lá cantar. \r\n\r\nQue Deus continue abençoando toda essa comunidade. E faz jus, porque ser patrimônio imaterial significa, padre, sobretudo, reconhecer a importância cultural e de patrimônio de uma festa para todo o Estado do Rio de Janeiro. Fez muito bem em propor essa medida e eu agradeço por poder fazer parte, mas V.Exa. acerta muito em atender à comunidade. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. O Projeto é tão importante, que até da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle nós colhemos parecer. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Deputado Eurico Júnior ofereceu coautoria. Depois vou pedir ao Padre Márcio para conversar um pouquinho com o Deputado Gustavo Schmidt aqui, para abençoar o nosso irmão amigo. \r\n\r\nEntão, quem quer coautoria, por favor? \r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Célia Jordão, Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Jamais eu resistira a um apelo de São Jesus do Matosinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa. Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Bebeto, Gustavo Schmidt, Enfermeira Rejane, Jalmir, Ronaldo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel vai participar mais tarde da 'bebemoração'. O Deputado Gustavo Schmidt, só Jesus e um balde de água, mas vai. \r\n\r\nNão havendo quem queira declarar voto... Quer declarar, Deputado? \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu quero aproveitar a oportunidade, o Projeto que eu dei entrada aqui é o 13° da pauta de hoje, o 4162, que declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, do Município de Paulo de Frontin, nós conseguimos o Diário Oficial de 1956, através do Marco Antônio, em que já fora declarada de utilidade pública, mesmo ainda nem sendo Paulo de Frontin um município, mas apenas distrito de Vassouras. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir a retirada. Se este Projeto pudesse voltar à Comissão de Constituição e Justiça para que possamos fazer uma análise do pedido, perfeito, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Muito obrigado e muito obrigado a todos. E parabéns, Paraíba do Sul, por essa grande vitória nossa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. nem convidou todo mundo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Já estão todos convidados para a comemoração depois no 501. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V.Exa. marcou meu pedido de coautoria no seu projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc é coautor, sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E Mônica Francisco, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco também, além dos Deputados Enfermeira Rejane e Bebeto.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 155ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo à Lei Estadual nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para os beneficiários de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput beneficiará consumidores que residem em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei Estadual nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida de um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para todos os territórios de favelas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, em 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se o art. 2º, renumerando-se o seguinte.\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 6096, de 28 de novembro de 2011 passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para os beneficiários de que trata a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o art. 2º, ao Projeto de Lei n° 4461/2021, renumerando-se o seguinte.\r\n\r\nArt. 2º- A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Deodalto, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - O benefício concedido será estendido aos usuários beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, mesmo localizados fora das áreas de atuação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, em 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4461, de 28 de novembro de 2011 passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para os beneficiários de que trata a presente Lei, enquanto perdurar a “Bandeira Vermelha” estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16:08h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parece que há uma proposta do Deputado Luiz Paulo. A princípio o parecer da Presidência é contrário à emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 374/2015 “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Bebeto, Dica, Flavio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Waldeck (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁEL COM SUBEMENDA À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 374/2015 “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto original e por isso será acolhida, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto e a emenda da CCJ, bem como inclui artigo:\r\n\r\n“Art. 1º - Os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ( LOTERJ), não reclamados pelos ganhadores, serão repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\n“Art - O caput do artigo 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Os lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, após descontado o percentual de 30% (trinta por cento) que constituirá Fundo de Reserva da autarquia, serão aplicados no exercício subsequente para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, bem como para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a fim de patrocinar atletas de alto rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato de Poder Executivo.”\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 374/2015 é CONTRÁRIO A EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ( LOTERJ), não reclamados pelos ganhadores, serão repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArtº 2º - Para os prêmios que se refere o caput do Artº 1º, serão respeitados as normas atuais, conforme o regulamento da LOTERJ, sobre a reclamação por parte do ganhador.\r\n\r\nArtº 3º - O caput do artigo 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Os lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, após descontado o percentual de 30% (trinta por cento) que constituirá Fundo de Reserva da autarquia, serão aplicados no exercício subsequente para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, bem como para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a fim de patrocinar atletas de alto rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato de Poder Executivo.”\r\n\r\nArtº 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtº 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta. Eu fui parecerista em 1ª na CCJ. Dei parecer pela constitucionalidade com emenda porque a presente proposta quer incluir os Jogos Paralímpicos nos bilhetes premiados que não foram reclamados. Mas o Decreto-Lei 138/75, que tem força de lei, no seu artigo 14, já define quais são as entidades que têm direito. Então, a minha emenda foi para incluir no artigo 14 os Jogos Paralímpicos. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro promoveu uma emenda querendo que os bilhetes não reclamados fossem para o Rioprevidência, mas também não mexeu no artigo 14. Então, o que eu proponho como mediação é deixar tudo aquilo que o Decreto-Lei 138 já prevê - assistência hospitalar, escolar, interesse social, esportivo, educacional, cultural -, incluindo aí a questão específica dos Jogos Paralímpicos e o Rioprevidência. Eu acolheria, se o Deputado Márcio Pacheco quisesse, a emenda do Deputado Waldeck Carneiro com subemenda, incluindo-os no artigo e no caput do artigo 14. Não sei se o Deputado Márcio Pacheco concorda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, hoje eu tive uma grande e excelente conversa com o Deputado Ronaldo Anquieta sobre esse tema. Ele tem muita experiência na questão esportiva e debatíamos hoje a importância disso. Pena que, como assumiu o mandato agora, não pode ser coautor da matéria, mas ele entende muito do tema. Deputado Luiz Paulo e Deputado Waldeck Carneiro, conversamos muito hoje, ele conhece muito da pauta, seja da pauta esportiva, seja da paradesportiva. Tivemos uma longa conversa sobre o tema.\r\n\r\nA ideia de não aceitar a emenda, Deputado Waldeck, de maneira alguma era questão de mérito porque, de fato, o Rioprevidência precisa deste fundo. O ponto central é que a proposta do projeto feita pelo nosso querido colega Deputado Bebeto é específica, não para os Jogos, Deputado Luiz Paulo, mas para o Comitê Paralímpico. Então, pela especificidade, respeitando a autoria do projeto que é do Deputado Bebeto, não acolhemos a emenda. Não foi por conta do mérito, mas por ser especificamente por intenção do autor a defesa do paradesporto, através do comitê paralímpico, a ideia era não aceitar a Emenda. \r\n\r\nA Emenda de autoria do Deputado Luiz, a proposta do Deputado Luiz Paulo, é um pouco de consenso. Ocorre-me, então, a princípio aceitar a proposta do Deputado Luiz Paulo, desde que, Deputado Waldeck Carneiro, não sei se o Deputado Luiz Paulo concordaria, especificássemos um percentual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ou não? Qual é a proposta? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como são muitas áreas, posteriormente, o Poder Executivo por decreto define. Ele regulamenta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, V.Exa. propõe então, além da Emenda, o “Poder Executivo regulamentará”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A distribuição nas diversas áreas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Então, eu acolho a proposta do Deputado Luiz Paulo, acomodando o texto do Rioprevidência e colocando, no texto, “O Poder Executivo regulamentará a presente lei”, para que, na regulamentação esteja específico o quanto, os percentuais, enfim. Fica registrada a importância do que o Deputado Waldeck Carneiro coloca, sem perder a intenção do Deputado Bebeto e aquilo que conversávamos hoje pela manhã, o.k.? É este o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma observação, Deputado Márcio Pacheco, porque V.Exa. falou do Deputado Ronaldo Anquieta. E V.Exa. sempre deu uma atenção especial à luta dos portadores de deficiência. Eu tenho, Deputado Ronaldo Anquieta, aprovada uma lei, Sr. Presidente, desde 2007, em que se determina que toda milhagem das passagens aéreas usufruídas pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em serviço, essas milhagens não pertencem ao funcionário que voa em serviço, pertencem ao Estado. Que o Estado as remeta exatamente para o Comitê Olímpico, para exatamente treinar, melhorar, dar passagem para os atletas se aperfeiçoarem. \r\n\r\n2007! Entra governo, sai governo, nenhum regulamenta. Como eu nunca falei sobre este tema com o Deputado Cláudio Castro, então, intercedo perante o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Ronaldo Anquieta, que regulamente. Daqui a alguns dias, nós vamos começar novas olimpíadas com jogos paralímpicos. E o Estado continua omisso, deixando que o servidor público que viaja por conta do Estado usufrua da milhagem, quando essa milhagem é do Estado. \r\n\r\nEntão, deveria ser destinada para o aperfeiçoamento, para a competição dos atletas paralímpicos. Então, está feito o apelo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, corrigimos o texto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos propor um texto, Sr. Presidente. Nós vamos comandar, através da assessoria, a proposta apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, apresentando também a regulamentação através da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Gostaria de agradecer, Sr. Presidente, porque este é um Projeto que dá uma atenção diferenciada ao esporte e à pessoa com deficiência. \r\n\r\nNo último mês, visitei o Centro de Treinamento Paralímpico no Estado de São Paulo, onde o Comitê Paralímpico Brasileiro é responsável pela gestão do espaço e fiquei apaixonado, Presidente, pela estrutura e pela qualidade da gestão do Presidente Mizael, que faz um trabalho diferenciado à frente do espaço. E gostaria de compartilhar com os nobres Deputados que protocolei um projeto, através do qual se cria um Centro Paralímpico no Estado do Rio de Janeiro. Presidente, muito obrigado, obrigado aos nobres Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Parabéns, Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria... Perdão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com o acordo produzido agora no plenário sobre a Emenda da Comissão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com forma final de redação... Vai pedir?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo forma final de redação. Eu só preciso apresentar o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere e vota de novo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4536/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4536/2021 QUE “INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4536/2021 QUE “INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nContudo, a proposição trata de matéria já elencada no Calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n.º 2.689, de 14 de fevereiro de 1997. . Por isso, com o intuito de viabilizar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N. 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado ”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - No mês de agosto de cada ano os Poderes Executivo, através seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, Legislativo e Judiciário do estado do Rio de Janeiro poderão promover ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.Parágrafo único- Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrôpoderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3-A - Poderá incluir durante a programação do Agosto Dourado a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Modifica-se artigo 4º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4536/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. está sem som. Faça o sinal, por favor. (Pausa) O.k. “Favorável”.\r\n\r\nCom os parecerem emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Solicito a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza, autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este Projeto de Lei vem em um momento em que discutimos os direitos dessa mulher, dessa mulher gestante, dessa mulher puérpera também, a ter reconhecido ali a sua dignidade enquanto mãe, enquanto pessoa que está em um momento de dedicação exclusiva a esse bebê. \r\n\r\nO dia 1º de agosto, Sr. Presidente, é o Dia Mundial da Amamentação e o agosto é um mês dedicado ao aleitamento materno e foi reconhecido pela Organização Mundial de Saúde de “Agosto Dourado”, já que o leite materno é considerado o alimento de ouro para a saúde dos bebês. Então, neste sentido, é o mês que se dedica a este tema e que precisamos falar que no Brasil o mês do aleitamento materno foi instituído já por uma lei, Lei 13.435/2017, e que, no decorrer de agosto, serão intensificadas as ações intersetoriais de conscientização e de esclarecimento pelas possibilidades do aleitamento materno e o que leva essa criança, esse bebê, a receber anticorpos da mãe e que tem, inclusive, Sr. Presidente, uma maior proteção a doenças infecciosas, obesidade infantil e, principalmente, doenças relacionadas ao processo respiratório desse bebê.\r\n\r\nEntão, é um tema fundamental e importante. Agradeço a CCJ por ter acolhido uma Emenda que ajeitava ali uma coisa específica, já que já tinha um Projeto de Lei que tratava desse tema, claro, com outro escopo, que ampliamos para uma conscientização determinada. Então, agosto é o Mês Dourado para o Aleitamento Materno. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3771-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me distraí. Posso dar uma palavrinha rapidamente sobre o projeto anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou entendendo que é a questão da vistoria veicular no caso dos ônibus. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, eu tenho aquela lei antiga da vistoria veicular, que acabou sendo alterada pela Assembleia Legislativa - já conversei sobre isso com o Deputado Luiz Paulo. A lei antiga da vistoria valia tanto para ônibus quanto para carros e tinha um efeito ambiental para diminuir a poluição, regular os motores etc. Também era uma lei de vistoria ligada à segurança veicular, ou seja, saber se os carros, os ônibus etc. estavam de acordo. Então, ela tinha esse duplo olhar: o olhar ambiental e o olhar para reduzir os acidentes. \r\n\r\nEntendi que esse projeto, acabei não o estudando, obriga os ônibus sujeitos à vistoria a terem seus equipamentos de acessibilidade vistoriados. Então, creio que ele deveria, Sr. Presidente André Ceciliano e Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, se reportar à lei original da vistoria, que tem uma série de questões. Ele está, no fundo, acrescentando os equipamentos de acessibilidade. Concordo com o espírito do projeto, cujo autor é o Deputado Márcio Pacheco, estou vendo-o aqui agora, mas é natural que isso seja acrescido à lei da vistoria já existente. \r\n\r\nEra esta a observação que eu queria fazer, lamentando que a vistoria não esteja sendo feita com a mudança que houve na lei. É claro que acaba sendo cômodo para os usuários, mas essa história de fazer vistoria só na rua, em blitz etc. não tem funcionado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, discordo profundamente do meu companheiro que me presenteou com um colete na tarde de ontem, o Deputado Carlos Minc. A lei de autovistoria em veículos automotores, excepcionando ônibus e caminhões, já não existe mais, é matéria vencida. Quando acabamos com a lei da autovistoria, acabamos com um antro de corrupção no Detran e com a espoliação que se fazia em relação a todos os trabalhadores, principalmente da Zona Oeste e da Baixada Fluminense, que eram extorquidos, Deputado Chico, porque não tinham dinheiro para pagar o IPVA. Por via de consequência, não podiam fazer autovistoria, seus carros eram levados para o depósito, não tinham dinheiro para pagar o depósito, perdiam o veículo ou então eram extorquidos, em plena via, para continuar a circular.\r\n\r\nEssa lei de autovistoria se extinguiu, se extinguiu, não retorna mais, não retorna mais - isso seria voltar a um passado inglório. Ocorre que os ônibus, por serem transporte de passageiros, precisam ser vistoriados quanto à segurança veicular e o que deseja o autor da lei é que sejam também vistoriados os equipamentos de acesso aos ônibus usados pelos deficientes, pelas pessoas portadoras de deficiência. É tão somente isso, não há que se misturar duas questões absolutamente distintas.\r\n\r\nA Assembleia tem se caracterizado por combater, inclusive, a vistoria feita aleatoriamente nos logradouros, que só pode ser feita por agente do Detran, e não pela Polícia Militar, como muitos aqui já quiseram e não conseguiram. Eu precisava esclarecer ao nobre parlamentar Carlos Minc que o projeto em tela não tem que citar lei de vistoria anterior porque ela nem existe mais. Na hora de vistoriar ônibus, tem que vistoriar os aparelhos de acesso. De que adianta ter aparelho de acesso para pessoas com deficiência se ele não estiver funcionando?\r\n\r\nÉ só esta simples questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Esclarecido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esclarecido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir... Nós já votamos o projeto, mas está esclarecido. Deputado Márcio, não, não. É o do Fábio Silva que foi votado.\r\n\r\nComo combinado, recebeu duas emendas, sai e retorna na próxima semana.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está bem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É possível voltar na semana que vem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda nº1 e contrário à nº2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar todos os advogados, já que hoje é o Dia do Advogado, 11 de agosto. Parabenizo os que exercem essa profissão que é tão importante para a nossa democracia, para que todos tenham direito à defesa. Parabenizo todos os advogados do Brasil, especialmente os do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. é advogado também, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bacharel.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Bacharel, mas tem o diploma de advogado.\r\n\r\nQuero parabenizar na pessoa do senhor todos os nossos advogados da Alerj. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 691/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÔNICA FRANCISCO, FÁBIO SILVA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 810 DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta em segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nComunico que já temos duas emendas ao PR.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 539/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3674/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3674/2021 QUE “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3674/2021 QUE “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010 que trata do programa bolsa-atleta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam esporte, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 325. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um, observados:”\r\n\r\n“Art. 326 . O Poder Público incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:\r\n\r\nI - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praças públicas;\r\n\r\nII - ações governamentais com vistas a garantir aos municípios a possibilidade de construírem e manterem espaços próprios para a prática de esportes;\r\n\r\nIII - promoção, em conjunto com os municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\n§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.\r\n\r\n§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.\r\n\r\n§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adiciona-se o §4º ao Art. 4º da Lei n.º 5.799 de 20 de agosto de 2010 com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§4º Os alunos beneficiários de bolsa-atleta na modalidade de esportes eletrônicos deverão comprovar a matrícula e a frequência na rede pública de ensino, bem como a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos ou a participação de projetos sociais e esportivos especializados na formação de atletas nesta modalidade.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3674/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Parecer favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Rodrigo Amorim trata de modificações do programa bolsa-atleta. Chegamos a pedir algumas informações ao Governo do Estado e não houve ainda o retorno de como está o funcionamento desse programa. Este obviamente é um debate superimportante, que nesse momento está tendo visibilidade por conta dos Jogos Olímpicos, mas que em geral para excelentes práticas esportivas, não só as olímpicas. De qualquer forma, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3861/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3861/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3861/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n.º 4.962, de 20 de dezembro de 2006, para fomentar projetos habitacionais na modalidade autogestionária.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam moradia, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 3861/2021, para alterar o art. 10, renomeando-se os seguintes:\r\n\r\n“Art. 10. Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) poderão ser executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do artigo 3º e no inciso VII do artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3861/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu ia discutir ontem, mas sabendo que havia mais dois importantes Projetos na pauta, deixei para fazê-lo hoje.\r\n\r\nEsta foi uma semana muito produtiva, com três proposições envolvendo este tema da habitação de interesse social. São iniciativas cruciais para amenizar esse problema histórico grave, muito bem caracterizado na discussão feita ontem pelo Deputados autores, pelo Deputado Luiz Paulo e demais Deputados. Além de ser um problema histórico grave, a questão da habitação de interesse social no País é secular e, francamente, uma violação e negação do direito à habitação. \r\n\r\nSabemos que no Brasil o tema da moradia é uma questão muito delicada. Embora seja uma garantia constitucional, ela é cotidianamente negada, e não podemos deixar de reafirmar isso aqui. O direito à habitação é negado sistematicamente no Estado brasileiro. Segundo dados do Ministério de Desenvolvimento Social, mais de 30 mil brasileiros não possuíam moradia em 2013; em 2020, segundo dados do Ipea, esse número chega a 220 mil pessoas. Isso mostra como estão, neste momento, as políticas de habitação para população mais vulnerabilizada, como disse aqui hoje alvo de políticas incipientes, descontinuadas ou escassas. Então, Projetos como esse são extremamente significativos, porque garantem o acesso à habitação.\r\n\r\nPara além de atingir questões ligadas à saúde, a própria acessibilidade é problema gravíssimo: segundo o IBGE, 5,1 milhões de brasileiros moravam em habitações em condições irregulares até 2019. No Rio de Janeiro, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, cerca de cinco mil pessoas não possuíam moradia em 2013, sendo que, em 2016, esse número chegou a 14,2 milhões de pessoas - um aumento de mais de 150%.\r\n\r\nEu gostaria, ainda, de destacar que as audiências públicas realizadas aqui trouxeram este problema, latente ainda no nosso Estado, à baila. É importante que a Casa não só discuta, mas que também incida, de fato, nessa realidade. Sabemos que, com a pandemia, esse processo de moradia, de habitação, é fundamental para garantir uma determinante social importante, que impacta na saúde, na saúde das famílias, sobretudo, das mulheres.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, o Deputado Waldeck Carneiro. Essa iniciativa é importante para garantir que continuemos lutando por habitação digna e de qualidade para todos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, mais uma vez, agradecer ao Deputado André Ceciliano pela sensibilidade de incluir na pauta desta semana três Projetos de Lei importantes sobre o tema da habitação de interesse social. Ontem tivemos o primeiro Projeto, hoje temos este e, amanhã, o terceiro.\r\n\r\nO de hoje tem uma particularidade, que é buscar fortalecer no Rio de Janeiro as chamadas experiências autogestionárias de construção de unidades habitacionais. Nós já tivemos uma política pública, na esfera federal, que vivenciou essa experiência, e me refiro ao programa Minha Casa Minha Vida, que tinha a vertente entidades. \r\n\r\nPor essa vertente “entidades”, entidades do movimento social de moradia, devidamente credenciadas, comprovando experiência no setor, com assessoramento técnico especializado, podiam receber diretamente da fonte financiadora, geralmente da Caixa Econômica Federal, recursos para custear os projetos aprovados na modalidade autogestionária. \r\n\r\nVou ler o conceito: “O processo de construção e requalificação habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, no qual os indivíduos vinculados a associações sem fins lucrativos ou a cooperativas de produção, com comprovada atuação no âmbito da política habitacional, organizadas em regime de democracia direta, controlam, com base em assessoramento técnico especializado, as etapas de concepção, planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais e do trabalho social deles decorrente, gerenciando todas as atividades de administração da obra e de definição das formas de ocupação das unidades habitacionais construídas”.\r\n\r\nIsso significa, Deputado Flávio Serafini, fortalecer e reconhecer a expertise dos movimentos sociais de luta por moradia. Nós já tivemos no Brasil inteiro vários conjuntos habitacionais construídos por esta modalidade. E o que nós propomos aqui é simplesmente que uma parcela dos recursos do Fehis, Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, no caso 10%, possam ser empregados nesta modalidade autogestionária, garantindo também que isso não se dê sem controle público, ao contrário; que haja controle público, monitoramento público ao longo de todo o processo por meio do conselho gestor do Fehis, que é um colegiado instituído por lei desde 2006, que tem como uma de suas competências justamente acompanhar, aprovar, monitorar a construção de projetos habitacionais de interesse social. \r\n\r\nPortanto, eu considero que esta é uma provocação ao Estado do Rio de Janeiro. É uma forma possível, viável e já comprovada até mesmo numa política da esfera federal. E por que o Rio de Janeiro não pode começar a fazer pilotos, usando uma parcela pequena dos recursos do Fehis, para fortalecer essa modalidade autogestionária, para dar respostas ao déficit habitacional crônico do Estado por meio da construção de habitações sob essa modalidade?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro, corroborando seus argumentos e o elogiando pela iniciativa, eu quero só destacar que no Minha Casa Minha Vida Entidades, no perfil dos projetos que eram feitos por essa modalidade, eles conseguiam, sendo em média 10% mais baratos do que os imóveis do Minha Casa Minha Vida tradicional, ter áreas até 20% maiores. Porque a atuação dos movimentos sociais, do acompanhamento da sociedade civil na execução desses projetos levavam tanto ao barateamento da terra quanto a uma supressão da margem de lucro das construtoras, fazendo com que esses projetos tivessem a possibilidade de melhoria de qualidade com barateamento da construção. \r\n\r\nEntão, o projeto é muito positivo e vai ajudar a impulsionar as políticas habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Flávio Serafini, que traz esse elemento importante, que de fato é necessário ressaltar: o componente da economicidade, Deputado Eliomar Coelho, que as experiências de construção de habitações de interesse social por essa modalidade autogestionária já comprovaram. Portanto, a economicidade, que redunda em melhoria da qualidade da unidade habitacional, tendo em vista que se aumenta o espaço físico construído, a área física construída, o que significa, ao fim e ao cabo, mais conforto, melhor qualidade de vida para as famílias que vierem a ocupá-la. \r\n\r\nPortanto, eu quero agradecer ao Deputado André Ceciliano pelas agendas relacionadas à pauta da habitação nesta semana. Eu quero deixar consignada, Deputado André Ceciliano, a coautoria nesse projeto do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nPeço à assessoria, quando for republicar o projeto, que o faça com coautoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4140/2021 QUE “ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4140/2021 QUE “ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Au tista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção das pessoas com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela proteção da pessoa portadora de deficiência, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, com o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nIII - multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa jurídica,\r\n\r\n§ 1° - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§2°- Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4140/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham e nos assistem, o objetivo desse projeto é exatamente criar mecanismos para combater discriminações direcionadas a pessoas que possuem TEA, Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nNós sabemos que são pessoas que, muitas das vezes, não demonstram ter essa deficiência, mas, em dado momento, ela é notável. Temos acompanhado, Deputado Márcio Pacheco, através da Caravana da Inclusão, casos de pessoas sendo muito discriminadas, pelas redes sociais e, pasmem, até pela mídia, pela imprensa. A imprensa desconhecedora, que não conhece e não reconhece a situação do autista, acaba usando termos pejorativos para comparar a pessoa com incapacidades de desenvolver algumas habilidades com o autista.\r\n\r\nEsses termos pejorativos nós temos visto serem usados constantemente. Esse projeto visa a criar um mecanismo de proteção e de combate, para que essas pessoas possam viver as suas vidas com dignidade. Eu trouxe aqui hoje, está no plenário, o fundador do movimento social da Caravana da Inclusão. Ele é autista, é campeão olímpico - fica em pé, por favor, Omar Coração -, faz um trabalho em 22 municípios pela inclusão da pessoa com autismo. Está também fazendo um belíssimo trabalho, Deputado Márcio Pacheco, agora, junto ao Detran: vai começar a fazer a capacitação de servidores do Detran para confecção das carteiras de identidade da pessoa com autismo. Ele tem livros publicados e já conseguiu fazer a inclusão social de diversas pessoas com o seu trabalho. Ele possui autismo, mas é uma pessoa totalmente capaz. \r\n\r\nNão podemos permitir que tais pessoas sejam discriminadas e que sejam usados termos pejorativos. Às vezes, Deputado Waldeck Carneiro, dizem: “Você não consegue fazer isso? Você é autista?”, como se autista fosse um ser que não tem direito e não tem capacidade. Então, agradeço aos nossos pares e peço que entrem nessa luta para que possamos combater todo e qualquer tipo de discriminação contra a pessoa que possui o TEA.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma questão de ordem sobre o projeto: eu conversava agora com o Deputado Eurico Júnior e é possível fazer. Ele pediu retirada de pauta porque havia um conflito com uma lei já existente. Nós combinamos agora, na CCJ... Não, Sr. Presidente, é o seguinte: é possível alterar a lei anterior. À época em que foi dada a utilidade pública, salvo engano, ainda estávamos... Era em Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ok. Pode ajustar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode-se fazer o ajuste. Então, se V. Exa. permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vou anunciar o Projeto e colher o parecer. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4162/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de passar ao Expediente Final, comunica... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4020/2021 de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3448/2020 de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3176/ 2020 de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 437/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 375/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4383/2018, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 748/2015 de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1283/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 411/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depois eu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Três minutinhos mesmo, nada mais do que isso. Só para chamar atenção, temos visto o quanto as mudanças climáticas têm impactado nos últimos dias, inclusive com o aumento não só da sensação, mas do frio. Algumas frentes frias mais agressivas aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE chamamos atenção para que o Estado tenha um plano estratégico de emergência, Deputado André Ceciliano, Deputados e Deputadas aqui para o Estado do Rio de Janeiro, articulando o que chamamos de uma política intersetorial. Gestores municipais, estaduais, os próprios movimentos que são movimentos de luta pela moradia, movimentos de solidariedade à população em situação de rua, lideranças de favelas e periferias. \r\n\r\nLembrando que não só a população em situação de rua sofre o impacto do frio extremo, mas também pessoas em condições extremas de vulnerabilidade sem condições de cobertor, de roupa de frio. Grupos religiosos vêm ajudando, muitas igrejas, muitos terreiros de matriz africana, uma série de vertentes religiosas se ocupam no cuidado dessas populações, dessas pessoas para garantir o básico. Se nós, em casa, temos frio, imaginem quem está em situação de extrema ou situação de rua. \r\n\r\nNós tivemos a notícia de que o último censo de rua de 2020, segundo dados que o Fórum Estadual de População em Situação de Rua e a Defensoria Pública nos passaram é que cerca de 20 mil pessoas ocupam as ruas só aqui na Capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a tendência é de que essa crise econômica, social, ambiental aumente. Nós tivemos uma iniciativa articulada com mandatos parlamentares e com a vereança da Câmara de Vereadores, com o Vereador Reimont, a Vereadora Tainá de Paula, Deputados da nossa bancada em fazer uma plenária com mais de 50 pessoas para discutir essa situação e lançamos uma campanha, a campanha “Quem tem frio tem pressa”, lembrando e fazendo uma alusão à campanha da cidadania contra a fome e a miséria, “Quem tem fome tem pressa”, quem tem frio tem pressa. \r\n\r\nEntão, solicitamos não só à Presidência da Casa, mas aos Deputados e Deputadas que possamos solicitar ao Governo que crie um plano estratégico, porque estamos vendo que a situação realmente está muito difícil, muito complicada e é importante que nós usufruamos não só do poder que está em nossas mãos, mas do poder da empatia. \r\n\r\nSó registrar que precisamos nos organizar, ampliar as nossas articulações para socorrer essas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica.\r\n\r\nPara fazer o aparte, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Presidente dos trabalhos, Deputada Martha Rocha, o nobre Deputado Chico Machado fez uma lembrança ainda há pouco sobre o Dia do Advogado. O que eu acho que é muito importante, ele solicitando a homenagem desta Casa a esses profissionais. Os profissionais do Direito, os profissionais do alargamento das conquistas sociais quando colocam seus serviços neste sentido.\r\n\r\nE eu queria também dizer que hoje é o Dia do Garçom, que também é uma profissão que merece toda a nossa consideração, todo o nosso respeito. Eles têm sido tão prejudicados ultimamente por conta dessa pandemia que desgraça aí a vida de muita gente. De maneira que eu acho importante esta Casa prestar as suas homenagens colocando nos Anais o nosso reconhecimento da importância da profissão do garçom na nossa cidade, no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tia Ju, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Dois registros, Deputada Tia Ju, Presidente.\r\n\r\nO primeiro é que hoje pela manhã o Governador Cláudio Castro assinou o contrato de concessão histórico para o Rio de Janeiro, o contrato de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, uma cerimônia que contou com a presença de Sras. e Srs. Deputados, prefeitos, autoridades e que ao longo dos próximos 35 anos prevê um investimento efetivo de quase 25 bilhões de reais na área de saneamento, água para a população, despoluição da Baía de Guanabara, um efetivo investimento que certamente vai trazer para o Estado do Rio de Janeiro um ganho enorme. O maior plano de investimentos na área de saneamento feito na história foi assinado hoje. Eu tenho certeza, o Rio de Janeiro presenciará efetivamente um grande momento histórico para que a população de todo o Estado fluminense ganhe muito com essa concessão, especialmente com o grande volume de investimentos que será feito nessa área. Então, fica o registro da assinatura do contrato que foi feita hoje pela manhã.\r\n\r\nE, segundo, hoje é Dia do Advogado e eu quero fazer um registro muito pessoal em agradecimento pelo fato de também ser advogado. Tenho a minha carteira da OAB, tenho muito orgulho de defendê-la. Aqui registro na pessoa do presidente nacional da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, na pessoa do meu presidente estadual Luciano Bandeira, que todos os advogados sejam hoje congratulados, sejam abençoados e continuem a luta no exercício do pleno direito, e principalmente também a luta pela boa advocacia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco e a todos os advogados. Sem a advocacia não há justiça. Parabéns aos advogados, aos magistrados, aqueles que operam o direito. E parabéns também ao nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nE esperamos que a nossa população tão sofrida e carente do Estado do Rio de Janeiro receba saneamento de fato. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4538/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Como parte das atividades do “Agosto Dourado”, as maternidades da rede pública estadual realizarão campanha junto às suas pacientes, para tirar dúvidas e incentivar a amamentação segura e contínua.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto,\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º No mês de agosto de cada ano os Poderes Executivo, através seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, Legislativo e Judiciário do estado do Rio de Janeiro poderão promover ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados. \r\n\r\nParágrafo único- Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas, educativas de conscientização e de propaganda conscientização sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Poderá ser incluída durante a programação do Agosto Dourado a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os ônibus intermunicipais, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), ficam obrigados a submeter a processo de avaliação técnica os equipamentos de acessibilidade e as plataformas elevatórias, quando da realização da vistoria anual”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 2353/2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os ônibus intermunicipais, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), ficam obrigados a fiscalizar, no momento da realização de vistoria, o funcionamento pleno dos equipamentos de acessibilidade, além de outros equipamentos exigidos por contrato ou norma do Poder Público”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 6º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 7º.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º.\r\n\r\nArt. 2° - O preço por unidade de medida poderá ser exposto no compartimento ou prateleira onde esteja registrado o valor do produto e ocupar espaço não inferior a 50% (cinquenta por cento) daquele utilizado para informar o preço do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§ 3º - A faculdade da afixação do preço por unidade de medida é restrita às etiquetas do local onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, seja em geladeiras, em gôndolas ou outros locais de exposição de produtos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 5º do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 5º - Fica vedado o cálculo por unidade de medida por meio de qualquer outra espécie de medida que não seja a correspondente à unidade padrão aferida na embalagem do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 7º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 7º - Para produtos promocionais, o preço por unidade de medida poderá ser calculado por:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º. \r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais de revenda de produtos ao consumidor final ficam facultados a expor o preço por unidade de medida (quilograma, litro, metro, ou outra unidade de medida) de produtos fracionados, promocionais ou não, de mesma natureza e funcionalidade, e cuja espécie de medida esteja indicada na embalagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 691/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 691 de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal e intransferível, aos filhos menores de pessoas atingidas pela hanseníase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais, internados pelo poder público em hospitais-colônia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A execução da presente Lei estará condicionada à apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao Projeto de Lei nº 691/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Janaína Alves Costa em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º da Lei n.º 5.799 de 20 de agosto de 2010 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º - ... “\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, rugby, surfe e skate, bem como desportos de base e alto rendimento, em todas as modalidades, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Deputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se o § 3º ao Art. 2º da Lei n º 5.799, de 20 de agosto de 2010, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º Os alunos regularmente matriculados e com frequência assídua no Ensino Fundamental ou Médio na rede pública de ensino, que participem de projetos esportivo ou sociais especializados na formação ou no treinamento na área de esportes, conforme disposto no caput do artigo 1º, poderão ser contemplados pelo benefício de que trata esta Lei. ”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º: O caput do Art. 1º da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, passa a vigorar com o teor:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, rugby, surfe, skate e xadrez, bem como desportos de base e alto rendimento, em todas as modalidades, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpicos e Paraolímpico Brasileiro”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os recursos investidos no programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único: A equitativamente deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adciona-se o § 3 ao Art. 2º da Lei nº 5.799 de 20 de agosto de 2010 com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º. Os alunos que estejam matriculados e frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio na rede pública de ensino que participem de projetos esportivos sociais especializados na formação e treinamento em esportes, inclusive eletrônicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 5.799 de 20 de agosto de 2010 passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instiuído o “Programa Bolsa-Atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de |Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confe deração Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro, inclusive surfe, skate, rugby de sete e outras modalidades que venham a ser incluídas nos jogos olímpicos de verão ou de inverno, ou jogos pan-americanos, assim como artes marciais não olímpicas, rugby union e esportes eletrônicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, Karatê, rugby, surfe, skate, escalada esportiva, bem como desportos de base e alto rendimento, em todas as modalidades, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3861/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Acrescente-se parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de\r\n\r\n2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParágrafo: Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) serão executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do artigo 3º e no inciso VII do artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 3861/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A execução dos recursos destinados à construção de habitações de interesse social terá que ser aprovada e acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 3861/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 3861/2021, para alterar o art. 10, renomeando-se os seguintes: \r\n\r\nArt. 1º: Acrescente-se parágrafo ao artigo 4° da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.4°(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo segundo: Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) poderão ser executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do artigo 3° e no inciso VII do artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária e outras na forma da Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3861/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°: Para os fins desta Lei, entende-se como modalidade autogestionária o reconhecimento no processo de construção e requalificação habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, no qual os indivíduos vinculados a associações sem fins lucrativos ou a cooperativas de produção, com comprovada atuação no âmbito da política habitacional. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA Deputado Estadual \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4140/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando-se ou não das redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo e demais previstos no Código Penal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\n...- Possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos a portadores de TEA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 4140/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A INJUSTA DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei 4140/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Receber advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre Transtorno de Espectro Autista e o justo e humano tratamento devido a pessoa com TEA;\r\n\r\nII - Participar de palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade\r\n\r\npública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;\r\n\r\nIII - Pagar multa de 100 (cem) UFIRs-RJ, no caso de pessoa física, caso seja reincidente;\r\n\r\nIV - Pagar multa de 200 (duzentas) UFIRs-RJ, no caso de pessoa jurídica, caso seja reincidente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4140/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação injusta cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei define-se discriminação injusta contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de injusta distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 4140/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do PL n° 4140/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, com o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nIII - multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, no caso de pessoa jurídica,\r\n\r\n§ 1° - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§2°- Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - Esta Lei visa estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), assim como pais, responsáveis e seus tutores, quando se aplicar, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência..” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nPropõe-se adicionar o presente artigo:\r\n\r\n“Art. A utilidade pública proposta em epígrafe foi concedida à entidade no ano de 1956, quando a sede era no Município de Vassouras. Trata-se, portanto, de nova proposição e objeto considerando a mudança de sede e o próprio lapso temporal”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2333799"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 311/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM ACRESCENTANDO O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº. 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 311/2020 do Deputado Estadual Capitão Paulo Teixeira que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa acrescentando o §5º ao art. 5º da Lei nº 6.162 de 09 de fevereiro de 2012 para estabelecer critérios de fornecimento do auxílio-transporte aos servidores da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 311/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 311/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 312/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 312/2020 do Deputado Estadual Renato Zaca que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre a regulamentação legal da promoção por tempo de serviço para o quadro de Oficiais de Saúde(QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 312/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 312/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 313/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 313/2020, dos Deputados Capitão Paulo Teixeira e Marcelo Dino, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade da realização anual dos Cursos de Aperfeiçoamento e Aprimoramento com vistas a progressão na carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória dos nobres Deputados Capitão Paulo Teixeira e Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 314/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO E REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECUNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-CBMERJ, POLÍCIA CIVIL-PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 314/2020 do Deputado Estadual Renato Zaca que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre o aumento e reajuste anual do valor do auxílio alimentação pago em pecunia aos servidores da Polícia Militar-PMERJ, Corpo de Bombeiros Militar-CBMERJ, Polícia Civil-PCERJ e da Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 315/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 315/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente” no bairro de Marechal Hermes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 315/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 315/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 316/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 316/2020, do Deputado Pedro Ricardo que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a transferência do polo CEDERJ em Saquarema para as dependências da Unidade FAETEC situada no mesmo município.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Pedro Ricardo e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 316/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 316/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 317/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 317/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação de gratificação eleitoral para os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que trabalharem nos dias de pleito eleitoral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 317/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 317/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 318/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 318/2020 do Deputado Estadual Anderson Moraes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre os direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações da lei complementar federal nº 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Carlos Augusto na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 319/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E DO ARTIGO 45, IV 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985, ESTABELECENDO NOVO PERIODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 319/2020 do Deputado Estadual Renato Zaca que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre a alteração do artigo 48, IV, 1 da lei 443 de 1º de julho de 1981 e do artigo 45, IV, 1 da lei 880 de 25 de julho de 1985, estabelecendo novo periodo de estabilidade da praça da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 319/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 319/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 320/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE INSPETORES DE ALUNOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 320/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que solicita ao Exmº. Sr. Governador, o envio de mensagem dispondo sobre a estruturação do Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Inspetores de alunos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renan Ferreirinha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 320/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 320/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 321/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 321/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 322/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “Cabo Frio”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 322/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a)Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 322/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 323/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 323/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 323/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 324/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “Itaguaí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 324/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 324/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 325/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “Macaé”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 325/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 325/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 326/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 326/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 326/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 327/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “NITERÓI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 327/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 327/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 328/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE RESENDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “RESENDE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 328/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 328/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 329/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 329/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 329/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 330/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “TRÊS RIOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 330/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 330/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 331/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no município de “SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 331/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 332/2020, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a implantação de uma unidade do Programa “RIO POUPA TEMPO”, no bairro da Ilha do Governador no município do “Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 332/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 332/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 333/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO VILA ROSALI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 333/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que solicita ao Exmº. Sr. Governador, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas - no bairro de Vila Rosali, no Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 333/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 333/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 334/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 334/2020, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de gratificação por trabalho noturno aos policiais civis e servidores militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Subtenente Bernardo e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 334/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 334/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 335/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA POR VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) ENTRE O BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 335/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma ligação ferroviária por veículo leve sobre trilhos (VLT) entre o bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, e o município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 336/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 336/2021, do nobre Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um grupamento do Bombeiro Militar no município de Três Rios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98, Parágrafo Único, alínea “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 336/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 337/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADORES PÚBLICOS DO 2° E 3° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 337/2021, dos Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradores públicos do 2º e 3° distritos dos municípios de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98, Parágrafo Único, “a”, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 337/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 338/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 338/2021, do Deputado MARCELO DINO, que solicita ao Exmº. Sr. Governador, o envio de mensagem dispondo sobre a regularização funcional e hierárquica da promoção dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação de sargentos, promovidos no período compreendido entre janeiro de 1996 e agosto de 1999, conforme a Lei nº 880/1985 e o Decreto Estadual nº 4.582/1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 338/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 338/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 339/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 339/2021, do Deputado MARCELO DINO, que solicita ao Exmº. Sr. Governador, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado de Governo e ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que seja instituído o Programa RJ Sustentável e Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e que dê as providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 339/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 339/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 340/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 340/2021, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre alteração das regras para concessão e pagamento do benefício previdenciário apenas aos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, buscando adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pelo Rio Previdência à legislação federal previdenciária, notadamente as questões econômicas compatibilizadas à Constituição Federal e garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigente para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte a emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Chico Machado e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 340/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 340/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 341/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 341/2021, do nobre Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um novo Batalhão de Polícia Militar no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98, Parágrafo Único, alínea “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES e, ainda, com o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 341/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 342/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 342/2021, dos Deputado BRAZÃO, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 321/2020, opinando, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do referido regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 342/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 343/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 343/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a inclusão de Parágrafo Único ao Art. 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, para assegurar ao Policial Militar da reserva remunerada, a concessão de direitos e prerrogativas, em conformidade com o posto e a graduação que assumirem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte a emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48, DA LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 343/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 343/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 345/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA, POSSIBILITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA A COMUNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 345/2021, da Deputada Zeidan, que solicita ao Exmo. Senhor Governador em exercício, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do programa de engenharia e arquitetura pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residências de baixa renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Zeidan e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 345/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 345/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 346/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 346/2021, dos Deputados Marcelo Dino e Renato Zaca, que solicita ao Exmº. Sr. Governador deste Estado o envio de mensagem dispondo sobre a jornada de trabalho dos Policiais Militares e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Marcelo Dino e Renato Zaca e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 346/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 346/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 347/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, EM SEU ART. 19, § 1º, FAZENDO COM QUE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR OU DO BOMBEIRO MILITAR, SEJA FIXADA NO PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO Nº 21.389, DE 20 DE ABRIL DE 1995 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 347/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que solicita ao Exmº. Sr. Governador deste Estado a adoção de medidas necessárias e urgentes para promover a alteração do artigo 19, § 1º, da Lei Estadual nº 279/1979, no sentido de que os percentuais da gratificação de regime especial de trabalho da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar sejam fixados no mesmo percentual previsto no Decreto nº 21.389/1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Amorim e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 347/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 347/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 348/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 348/2021, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Exmo. Senhor Governador em exercício, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre reconstrução da ponte de ferro na cidade de Cardoso Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 348/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 348/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 349/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 204 NA CIDADE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 349/2021, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a recuperação de pavimentação asfáltica da RJ 204 na cidade Cardoso Moreira, entre os trechos que liga a BR 356 até São Luiz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 349/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 349/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 350/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 204 NA CIDADE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 350/2021, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a recuperação de pavimentação asfáltica da RJ 204 na cidade Cardoso Moreira, entre os trechos que liga a BR 356 à RJ 228.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 351/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 6162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS 5.767 E 5.768 DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 658DE 05 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTROAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 351/2021 do Deputado Estadual Leo Vieira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre antecipar a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis 5.767 e 5.768 de 29 de junho de 2010, alterando a redação do artigo 4º da lei 658 de 05 de abril de 1983 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a estruturação, organização e criação de despesa de outro poder federativo, sendo a iniciativa da deflagração do processo legislativo privativa do chefe do executivo, sendo mister o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do nobre Deputado Leo Vieira na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 351/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 351/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 352/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nAutor: LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 352/2021, do Deputado Léo Vieira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre alteração do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, que instituiu o Regime Adicional de Serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários - Programa Mais Polícia, propondo a inclusão dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), no rol de beneficiários do Programa Mais Polícia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 43.538, de 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Léo Vieira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 352/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 352/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2333800"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3579/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12128/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE WALL, matrícula nº 428.411-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Bertholdo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12126/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL BERTHOLDO DA SILVA, matrícula nº 425.617-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11713/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de José Mauricio Palma Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12099/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 428.410-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Penha Ribeiro de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12087/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CHRISTINA ADE CALDAS, matrícula nº 422.677-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11740/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3487/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11988/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 427.739-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo 'CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11937/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR, matrícula nº 428.219-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11995/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 308.583-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Cristina Trevisan Salgueiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11994/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 308.583-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11997/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO, matrícula nº 427.479-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11998/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO, matrícula nº 427.479-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Renata Alonso Craste, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11996/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAYMUNDO BAIÃO BRITO, matrícula nº 428.409-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Paula Martinez Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11716/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MAURICIO DE CASTRO PALMA JUNIOR, matrícula nº 427.161-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11715/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12121/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 428.412-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Francis Hamer Bullos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA NASCIMENTO FERREIRA SOARES, matrícula nº 427.375-1 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR, matrícula nº 426.754-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Larissa Nascimento Ferreira Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 428.322-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3549/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES, matrícula nº 419.867-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente da exoneração de André Langobardi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3550/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12011/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA GOMES DA COSTA NEVES, matrícula nº 428.406-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Azevedo de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3553/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12007/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao PSDB - Deputado Noel de Carvalho, MARCUS AZEVEDO DE FREITAS, matrícula nº 415.078-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3554/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12009/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIGA TAVARES BARREIROS, matrícula nº 423.318-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Esther Vicchetti Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3556/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12006/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao PSDB - Deputado Noel de Carvalho, RAFAEL CARDOSO MACEDO, matrícula nº 427.879-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3558/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11815/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 09/08/2021, CATIA FONTES MELO DA SILVA, matrícula nº 427.534-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3564/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11844/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/08/2021, VALÉRIA CASSIA DE LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3569/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11660/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ERTHAL CALVO, matrícula nº 422.890-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Dolores Margarida Erthal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3570/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11838/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/08/2021, MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, matrícula nº 427.504-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.08.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7245/2021 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n8642/2021 - MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n8648/2021 - MICHELE DE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n8926/2021 - GRACIELE COSME APRIJO DA SILVA\r\n\r\n9066/2021 - PAULO ANTONIO JOSE CORREA FILHO\r\n\r\n9223/2021 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n9355/2021 - ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n9526/2021 - ANTONIO CARLOS TALES VENTURA\r\n\r\n9547/2021 - MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9784/2021 - CHARLES ADALBERTO SILVA DE BARROS\r\n\r\n10010/2021 - REJANE DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n10174/2021 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n10202/2021 - DIOGO PACHECO DO COUTO\r\n\r\n10340/2021 - ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n10536/2021 - RAFAELA APARECIDA MAGALHAES HENRIQUE\r\n\r\n10621/2021 - DELANO MARTINS DE MATTOS\r\n\r\n10801/2021 - WELLINGTON BARBOSA NETO\r\n\r\n11116/2021 - NATHALY DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n11121/2021 - AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11134/2021 - MARCIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n11234/2021 - WELLINGTON DIAS DUARTE\r\n\r\n11245/2021 - RONALDO VELOSO RIBEIRO\r\n\r\n11362/2021 - REGINA BORGES MOTTA COSTA\r\n\r\n11472/2021 - ALEXANDRE HENRIQUE DE CASTRO DIAS\r\n\r\n11473/2021 - JULIANA PEREIRA BARCELLOS DE SOUSA\r\n\r\n11482/2021 - GUSTAVO ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n11679/2021 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10737/2021 - SUZANA POÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nEm 06.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10005/2021 - ANA BEATRIZ MOREIRA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 09/08/2021, fls. 06).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 408/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Anderson Diego de Aguiar Coutinho, matrícula nº 426.354-7, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2333801"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2333802": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- A situação da Educação em Instituições de Acolhimento e os desafios adicionais impostos pela Pandemia do novo coronavirus;\r\n\r\n- As condições estruturais, sanitárias e pedagógicas para o retorno das atividades presenciais na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- As condições de trabalho e o papel de Inspeção Escolar da SEEDUC/RJ;\r\n\r\n- A prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019.\r\n\r\nII - Apresentação do relatório de visitas às escolas, realizadas pela Presidência da Comissão de Educação;\r\n\r\nIII - Apresentação da Proposta de alteração da Resolução nº 586/2018, que instituiu o Prêmio Paulo Freire.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2021, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Enfrentando a lesbofobia na saúde integral de lésbicas.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira às 13 horas e 30 minutos por meios digitais, (via WhatsApp) conforme art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação das Audiências Públicas com o seguinte tema:\r\n\r\n1- Debater o Projeto de Lei que cria os Rios de Preservação Permanente.\r\n\r\n2- Sistema de Bondes de Santa Teresa: um meio de transporte que é também Patrimônio Histórico e Cultural. Conjunta com a Comissão de Cultura e a Comissão de Transporte.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, segunda-feira, ÀS 10 HORAS, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\nAspectos técnicos e Jurídicos da: \r\n\r\n-Lei do Repetro Industrialização (lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020); \r\n\r\n- Abatimentos de ICMS e créditos de ICMS das Participações Especiais; \r\n\r\n- Outros abatimentos. \r\n\r\nEm, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16A/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 8863/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CORREIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nE.B.C.T\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 6615/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ARQUIVOS EM AUDIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÃO JORNALÍSTICA SOCIEDADE SIMPLES-EPP\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 20/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8619/2021\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 21/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8420/2021\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2333802"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2333580": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Em 24 (vinte e quatro) de junho de 2021, às 10 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a renúncia do Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 17838899-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.812.828-09, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.711, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, a partir de 25 de junho de 2021. 4.2. Foi aprovada a criação de uma filial da Companhia no município de Cubatão no endereço Rua Bernardo Pinto, nº 20, Centro, Cubatão/SP CEP: 11-510-250. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola; Junjie Jiang e Hao Zhichao. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. JUCERJA nº 4315533 em 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2333580"
                ],
                "2333479": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2021: 1. Data, hora e local: Realizada no dia 09 de abril de 2021, às 14h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da METROBARRA S.A. (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiro: Srs. Gustavo Soares Figueiredo (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre: (ii.1) Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia; e (ii.2) Nomeação de Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: O conselho aprova sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Deliberar sobre: 6.1.1. Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia: Considerando as cartas de Renúncia apresentadas no dia 23 de março de 2021 pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e no dia 09 de abril de 2021 pela Sra. Maisa Alvares Costa Resende aos cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação dos Srs. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918 e Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ambos para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora nomeados declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos cargos. 6.1.2. Nomeação de Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação, do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa para o cargo de Vice-Presidente do Con selho de Administração da Companhia. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração - Gustavo Soares Figueiredo (Presidente); Marcus Vinicius Figur da Rosa (Vice-Presidente); Guilherme Walder Mora Ramalho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiro presente: Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária.JUCERJA nº 4064415 em 11/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333479"
                ],
                "2333418": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.694.731/0001-80 - NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/03/2021: Data, Hora e Local: Aos 31/03/21, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Quitanda, nº 62, salas 302/303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Edson Antonio Nascimento Calheiros; Secretário: Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Ordem do Dia: I) Aumentar o capital social; II) Reformar o artigo 5º do Estatuto Social; Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Aumentar o capital social da Companhia, no montante R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado , em moeda corrente nacional, passando o capital social da Companhia de R$ 9.523.613,79 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), para R$ R$ 9.873.613,79 (nove milhões e oitocentos, setenta e três mil, seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), com a emissão de 87.416.679 (oitenta e sete milhões e quatrocentas e dezesseis mil e seiscentas e setenta e nove) ações ordinárias, passando de 930.210.742 (novecentas e trinta milhões e duzentas e dez mil e setecentas e quarenta e dois) para 1.017.627.421 (um bilhão, dezessete milhões e seiscentas e vinte e sete mil e quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, no valor patrimonial de R$ 0,0040 cada uma, calculado pelo Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado na data-base de fevereiro de 2021. II) Reformar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados todos os demais artigos: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 9.873.613,79 (nove milhões e oitocentos e setenta e três mil e seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), dividido em 1.017.627.421 (um bilhão, dezessete milhões e seiscentas e vinte e sete mil e quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Edson Antonio Nascimento Calheiros e Secretário da Mesa: Paulo Roberto Schlebinger Galindo; Acionistas: Alexandre Meirelles Barreto, Geraldo Magela Monge, e Leonardo Martins da Silva. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 31/03/21. Edson Antonio Nascimento Calheiros - Presidente da Mesa; Paulo Roberto Schlebinger Galindo - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4315784 em 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2333418"
                ],
                "2333480": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de Março de 2021. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 08 de março de 2021, às 14h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da METROBARRA S.A. (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias do membro do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii.2) Eleição de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia; e (ii.3) Nomeação de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Tomar conhecimento sobre: 6.1.1. Recebimento das Renúncias do membro do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Abel Alves Rochinha aos cargos de membro do Conselho de Administração e de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, ambas com data de hoje. 6.2. Deliberar sobre: 6.2.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração - Gustavo Soares Figueiredo: Maisa Alvares Costa Resende - Eduardo de Abreu e Lima. 6.2.2. Eleição de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores e com o cargo de Diretor Presidente da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n6.2.3. Nomeação de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Eduardo de Abreu e Lima para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Sr. Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4031278 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333480"
                ],
                "2333635": [
                    "V - Ata",
                    "PROCEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.346.071/0001-40 - NIRE Nº 332.0645194-3\r\n\r\nAta de Assembleia Extraordinária realizada em 15/07/2021. Local da Assembleia: Rua Conde D'Eu, 100 - Sala 103 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Data e horário: Dia: 15/07/2021 - Hora: 10:00hs. Quorum: Reunidos todos os acionistas da PROCEC Engenharia S.A., CNPJ Nº 00.346.071/0001-40, foi escolhido por aclamação o Sr. Eduardo Valeriano Alves para Presidente da Assembleia e o Sr. Bruno Valeriano Alves, para Secretário da Assembleia. Ordem do Dia: Deliberação sobre a “Constituição de Consórcio, celebrada entre a Procec Engenharia S.A. e a Geottec Engenharia S/S - EPP, firmada através do Termo de Constituição de Consórcio em 1º de junho de 2021, logrando vencedor da Licitação na modalidade RDC Eletrônico nº 181/2020-00/DNIT. Deliberações: 1) Aprovado pelos acionistas o “Termo Particular de Constituição de Consórcio”, datado de 1º de junho de 2021, tendo como partes, Procec Engenharia S.A., CNPJ nº 00.346.071/0001-40 e Geottec Engenharia S/S - EPP, CNPJ nº 02.344.826/0001-01, cujo teor, de forma reduzida está transcrito nos itens abaixo. 2) Objeto: Processo licitatório na modalidade RDC Eletrônico nº 181/2020-00, promovido pelo DNIT, observados os termos do que dispõem as Leis nº 6.404/76 e nº 8.666/93 objetivando a Contratação de Empresa para Elaboração dos Estudos, Projetos Básico e Executivo de Engenharia, Execução das Obras de Reabilitação de 1 (uma) Obra de Arte Especial - Ponte sobre o Rio Paraibuna, Localizada na Rodovia BR-267/MG - trecho: entr. BR-116(A) / (Leolpodina) - div. MG/SP, subtrecho: entr. MG-126 (Bicas) - entr. antiga Estrada União Indústria (B) - segmento: Km 62,0 - Km 93,2, extensão 31,20 Km.; 3) Natureza e Designação: O CONSÓRCIO, em conformidade com o art. 278, § 1º da Lei nº 6.404/76, não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta de seus membros, nem adotara designação ou denominação própria, diferente das de seus integrantes, e apenas para efeito de sua identificação usará a designação fantasia de “Consórcio Paraibuna”, neste instrumento denominado simplesmente Consórcio. As empresas Consorciadas manterão inalteradas as respectivas personalidades jurídicas, bem como a administração particular de cada uma, não impondo ao pacto subordinação entre as Consorciadas. 4) Participação: As Consorciadas atuarão e participarão conjuntamente nos resultados, receitas, despesas diretas e indiretas, obrigações, lucros, perdas, responsabilidade civil, criminal, trabalhista e previdenciária, tributos incidentes ou que venham a incidir, indenizações e garantias de qualquer espécie, bem como na execução das obras e serviços objeto do Contrato, nas proporções de cada uma, conforme definido abaixo. A empresa Procec Engenharia S.A., participara com percentual de 95,00% (noventa e cinco por pontos percentuais) e a empresa Geottec Engenharia S/S - EPP, com o percentual de 5,00% (cinco pontos percentuais), sendo a primeira com poderes para representar a outra consorciada junto ao DNIT em todos os atos, comunicações e avisos relacionados com a licitação em apreço ou com o contrato dela decorrente. O Consórcio atuara como um único bloco, não havendo atuação individualizada especificada na execução dos projetos e das obras por qualquer uma das Consorciadas, sendo todas as deliberações tomadas de comum acordo. 5) Liderança: A empresa Procec Engenharia S.A., será a líder do Consórcio, cabendo-lhe a responsabilidade perante o DNIT pelo cumprimento das obrigações das Consorciadas e a representação legal perante ao DNIT e terceiros, durante toda a execução das obras e durante toda a vigência do Contrato. Para isto fica a Líder conferida de amplos poderes para representar as Consorciadas no procedimento de contrato, receber o preço dos serviços, dar quitação, assumir compromissos e responsabilidades, assinar todos os documentos referentes ao contrato e aditivos, receber instruções e comunicações e nome do Consórcio e responder administrativamente e judicialmente em nome do Consórcio ou de qualquer um dos seus membros. Fica designado como Representante Legal do Consórcio PROCEC - GEOTTEC, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Engenheiro Civil Júlio Cesar Rodrigues Viana, brasileiro, casado, residente à Rua Carlos Oswald, 140/207 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.793-120, portador do CPF nº 255.947.704-10 e do CREA nº 13.870-D/PE. 6) Exclusividade: As Consorciadas se absterão de entrar em contato ou concluir acordo de qualquer espécie com outras pessoas, empresas ou grupo de empresas que possam ferir o caráter de exclusividade que ora estabelecem em relação aos direitos e obrigações recíprocas neste instrumento avençados, salvo quando previamente acordado, por escrito, entre as Consorciadas. 7) Responsabilidade Solidária: As empresas que formam o Consórcio responderão solidariamente, perante ao DNIT decorrente do RDC Eletrônico nº 181/2020-00, por todos os atos praticados pelas Partes, durante a execução do Contrato, que dele eventualmente decorra. 8) Prazo de vigência e endereço do consórcio: Após assinado e registrado o Instrumento de Constituição de Consórcio a que se refere o item 9.9 do Edital RDC Eletrônico nº 181/2020-00, o prazo de duração do consórcio, no mínimo, coincidirá com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. O Consórcio, para fins de contrato, adotará como endereço o da Líder, situado na Rua Conde d'Eu, nº 100 - Sala 103, Barra da Tijuca, CEP: 22.611-050, Rio de Janeiro - RJ. Todas as deliberações acima foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes. Em seguida, o Presidente declarou encerrada a Assembleia e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021. Eduardo Valeriano Alves - Presidente da Assembleia. Bruno Valeriano Alves - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 4314403 em 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2333635"
                ],
                "2333482": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 01 de fevereiro de 2021, às 17h30, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha e Maisa Alvares Costa Resende; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias de Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) a Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii.2) a Eleição de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Tomar conhecimento sobre: 6.1.1. Recebimento das Renúncias de Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Enio Stein Júnior aos cargos de Vice-Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, ambas com data do dia 01 de fevereiro de 2021. 6.2. Deliberar sobre: 6.2.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Eduardo de Abreu e Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 075.468 OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 801.885.677-04, com endereço na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Com panhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração do METRÔRIO: Abel Alves Rochinha (Presidente); Maisa Alvares Costa Resende; Eduardo de Abreu e Lima. 6.2.2. Eleição de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria do METRÔRIO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Administrativo \r\n\r\nFinanceiro e RI\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Abel Alves Rochinha e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 4016651 em 17/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333482"
                ],
                "2333673": [
                    "V - Ata",
                    "São João Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.591.486/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0032311-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2021. 1. Data, Horário e Local: Em 10/08/2021, às 10:00 horas, na sede da São João Energética S.A., na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, no Rio de Janeiro-RJ (a “Companhia”). 2. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; e Secretário: Luiz Guilherme de Meneses Yuan. 3. Convocação: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Presença: Presentes acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da segunda emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia real e fidejussória adicional, no valor total de R$ 200.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”), por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta Restrita”); (ii) constituição da cessão fiduciária sobre conta vinculada de movimentação restrita de titularidade da Companhia e mantida junto ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, na Vila Yara, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Depositário”), na qual serão depositados determinados direitos creditórios de titularidade da Companhia, bem como compartilhamento da referida garantia entre os titulares das debêntures da 1ª emissão da Companhia e os titulares das debêntures da 2ª emissão da Companhia, por meio da celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia” entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) a delegação de poderes e autorização à Diretoria da Companhia para, diretamente ou por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, da Oferta Restrita e outorga da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), incluindo mas não se limitando a (a) discussão, negociação e definição dos termos e condições da Emissão, da Oferta Restrita, das Debêntures e da Cessão Fiduciária, observadas as deliberações aprovadas nos termos dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, incluindo mas não se limitando às exceções, valores mínimos e prazos de cura aplicáveis aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures; (b) contratação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição de Debêntures (“Coordenador Líder”) e a celebração de instrumento particular entre a Companhia e o Coordenador Líder, regulando a contratação do Coordenador Líder e a distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”); (c) contratação dos prestadores de serviços necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador (“Escriturador”), agente liquidante, banco depositário, Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), o Banco Depositário e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”) e celebração dos respectivos contratos de prestação de serviços; (d) negociação e celebração, pela Companhia, de todos os demais documentos e eventuais aditamentos necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo mas não se limitando à Escritura de Emissão, Contrato de Distribuição, o Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, bem como, seus aditamentos e demais documentos correlatos e o Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Depositário (“Aditamento ao Contrato de Banco Depositário”), além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e, (e) o registro da Escritura de Emissão, do Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária e de quaisquer outros instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, notificações, procurações e outros documentos decorrentes e/ou relacionados a tais instrumentos) necessários à realização da Emissão, da Oferta Restrita e da Cessão Fiduciária junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita (conforme abaixo definidos). 6. Deliberações: Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações. 6.1. Aprovar a segunda Emissão, pela Companhia, das Debêntures, para Oferta Restrita, nos termos do “ Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da São João Energética S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, a Tangará Energia S.A., na qualidade de fiadora (“Fiadora”), e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (“Agente Fiduciário”) representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), com as seguintes características e condições: a. Valor Total da Emissão. R$ 200.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão); b. Séries. A Emissão será realizada em série única; c. Quantidade. Serão emitidas 200.000 Debêntures; d. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16/08/2021 (“Data de Emissão”). f. Destinação de Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados (i) recomposição de caixa devido ao pagamento do processo de arbitragem, envolvendo a Companhia e Energisa S/A,, instaurado em 18/10/2016 perante à Câmara de Comércio Brasil Canadá; (ii) no pré-pagamento de Cédula de Crédito Bancária, nº 7828620 contratada junto ao Banco ABC Brasil de 26/11/2020; e (iii) havendo saldo remanescente após a utilização dos recursos da Emissão na forma dos itens (i) e (ii) acima para usos corporativos gerais da Companhia; g. Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), será constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, conforme previsto no Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, a cessão fiduciária da conta de movimentação restrita de titularidade da Companhia mantida junto ao Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão) (“Conta Vinculada”) (incluindo a totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Companhia contra o Banco Depositário decorrentes dos recursos recebidos e que vierem a ser recebidos pela Companhia na Conta Vinculada) (“Créditos Cedidos Fiduciariamente”) pela qual, a partir da data prevista no Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, circularão recursos que vierem a ser recebidos pela Companhia de suas Controladas, a título de dividendos e juros sobre o capital próprio (“Cessão Fiduciária”), de acordo com o disposto no Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. A Cessão Fiduciária será compartilhada entre Debenturistas e os titulares das debentures emitidas no escopo do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão da Companhia, celebrado em 11/12/2019, (“Debenturistas 1ª Emissão”). h. Fiança. A Fiadora prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, aceitando todos os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, e obrigando-se solidariamente como fiadora e principal pagadora de todos os valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código de Processo Civil, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou qualquer outra medida, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e direitos de exoneração de qualquer natureza, previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil (conforme definido na Escritura de Emissão). Os pagamentos serão realizados pela Fiadora de acordo com os procedimentos estabelecidos na Escritura de Emissão e de acordo com instruções recebidas Agente Fiduciário, fora do âmbito da B3. i. Prazo e Data de Vencimento. 76 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 16/12/2027, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão; j. Remuneração das Debêntures, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI (conforme definido na Escritura de Emissão), acrescida de sobretaxa equivalente a 2,33% ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser paga semestralmente a partir da Data de Início da Rentabilidade (conforme definido na Escritura de Emissão), sendo o primeiro pagamento devido em 16/12/2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 16 dos meses de junho e dezembro de cada ano até a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão); k. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. l. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escriturai, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 (conforme definido na Escritura de Emissão), será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do(s) Debenturista(s). m. Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 7 parcelas anuais, consecutivas, devidas sempre no dia 16 de dezembro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em 16/12/2021, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, conforme previsto na Cláusula 4.13 da Escritura de Emissão. n. Repactuação. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. o. Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Início da Rentabilidade (conforme definido na Escritura de Emissão), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso, qualquer das Debêntures venha ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de início da rentabilidade até a respectiva Data de Integralização; p. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures contarão com garantia real adicional, consistindo a garantia real na Cessão Fiduciária, nos termos da Cláusula 4.22 abaixo, e garantia fidejussória na forma de Fiança; q. Encargos Moratórios. (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o montante devido e não pago; r. Local de Pagamento. os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3 (conforme definido na Escritura de Emissão), para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; s. Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; t. Depósito para negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; u. Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir da Data de Integralização, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Companhia será equivalente ao (a) Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do respectivo saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (b) da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade (conforme definido na Escritura de Emissão) ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (“Valor do Resgate Antecipado”), e (c) de prêmio, flat, incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado, correspondente a: a. 1,00%, caso o resgate antecipado ocorra entre a Data de Emissão e 16/08/2022 (exclusive); b. 0,85%, caso o resgate antecipado ocorra entre 16/08/2022 (inclusive) e 16/08/2023 (exclusive); c. 0,70%, caso o resgate antecipado ocorra entre 16/08/2023 (inclusive) e 16/08/2024 (exclusive); e d. 0,55%, caso o resgate antecipado ocorra entre 16/08/2024 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). v. Amortização Extraordinária. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir, inclusive, da Data de Integralização, a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (a) parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizados, acrescida da (b) Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade (conforme definido na Escritura de Emissão) ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Amortização Extraordinária, incidente sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada (“Valor da Amortização Extraordinária”) e (c) de prêmio, flat, incidente sobre o Valor da Amortização Extraordinária (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou de Remuneração das Debêntures, deverão ser desconsiderados os valores do percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures e da Remuneração das Debêntures devidos e pagos naquela data para a apuração do prêmio, conforme descrito na Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão, correspondente a: a. 1,00% (um por cento), caso a amortização extraordinária ocorra entre a Data de Emissão e 16/08/2022 (exclusive); b. 0,85%, caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/08/2022 (inclusive) e 16/08/2023 (exclusive); c. 0,70%, caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/08/2023 (inclusive) e 16/08/2024 (exclusive); e d. 0,55%, caso a amortização extraordinária ocorra entre 16/12/2024 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). w. Oferta de Resgate Antecipado. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar uma oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado deverá ser operacionalizada conforme descrito na Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão; x. Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, conforme descrito na Cláusula 5.4 da Escritura de Emissão; e, y. Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto nas Cláusulas 6.4 a 6.10 da Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, nos termos previstos na Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão: a. Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento antecipado automático das obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, aplicando-se o disposto na Cláusula 6.4 da Escritura de Emissão: I. inadimplemento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, na respectiva data de pagamento, não sanado no prazo de 2 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento; II. comprovação de invalidade, nulidade ou inexequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas; III. transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, exceto se em decorrência de uma operação societária que não cons titua um Evento de Inadimplemento, nos termos permitidos pelo inciso VII; IV. liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer das Controladas Relevantes da Companhia, exceto se em decorrência de uma operação societária que não constitua um Evento de Inadimplemento, nos termos permitidos pelo inciso VII abaixo; V. (a) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Companhia; (b) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas Relevantes da Companhia; (c) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Companhia, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de Controladas Relevantes da Companhia, independentemente do deferimento ou homologação do respectivo pedido; VI. transformação da forma societária da Companhia de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; VII. cisão, fusão, incorporação (no qual referida sociedade é a incorporada) ou incorporação de ações da Companhia ou da Fiadora ou qualquer outra espécie de reorganização societária possível envolvendo a Companhia ou a Fiadora (todos esses eventos, em conjunto, “Reorganização Societária”), exceto se (a) previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) a Reorganização Societária não implicar na perda do Controle BAM e não resultar em um Efeito Adverso Relevante; ou (c) pela Reorganização Societária envolvendo a incorporação da Fiadora na Companhia, a incorporação da Companhia na Fiadora ou a fusão da Companhia e da Fiadora, ainda que a Companhia não seja a sociedade sobrevivente de tal Reorganização Societária. VIII. redução de capital social da Companhia em montante individual ou agregado superior a R$ 100.000.000,00 a cada exercício social, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) para a absorção de prejuízos. IX. vencimento antecipado de qualquer Dívida Financeira da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer Controlada da Companhia (exceto Vista Alegre) (ainda que na condição de garantidora) (cross acceleration), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas; X. não destinação, pela Companhia, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão nos termos da Cláusula 3.2 acima; XI. alteração do objeto social da Companhia ou da Fiadora, conforme disposto em seus respectivos Estatutos Sociais vigentes na Data de Emissão, exceto se não resultar em alteração substancial de suas respectivas atividades principais; XII. questionamento, na esfera judicial, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer Controlada da Companhia, da validade e/ou exequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas; b. Constituem Eventos de Inadimplemento que podem acarretar o vencimento antecipado não automático das obrigações decorrentes das Debêntures, aplicando-se o disposto na Cláusula 6.5 da Escritura de Emissão, qualquer dos eventos previstos em lei e/ou qualquer dos seguintes Eventos de Inadimplemento: I. inadimplemento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas, não sanado no prazo de 15 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico; II. comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas são falsas, incorretas, enganosas ou, ainda, inconsistentes ou incompletas em quaisquer de seus aspectos materiais, em qualquer caso, na data em que foram prestadas; III. alteração ou transferência do Controle, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) se o Controle BAM permanecer inalterado, observado o disposto na Cláusula 6.1.1 item VII(c); IV. inadimplemento de qualquer Dívida Financeira da Companhia, da Fiadora e/ou qualquer Controlada da Companhia (exceto Vista Alegre), ainda que na condição de garantidora (cross default), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato, ou, em sua falta, no prazo de 10 dias contados da data do respectivo inadimplemento; V. protesto de títulos contra a Companhia, a Fiadora e/ou qualquer Controlada da Companhia (exceto Vista Alegre) (ainda que na condição de garantidora) em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 Dias Úteis da sua ocorrência, tiver sido comprovado ao Agente Fiduciário que, o(s) protesto(s) foi(ram) efetuado(s) por erro ou má fé de terceiros, a(s) dívida(s) representada(s) por aquele título foi(ram) paga(s), garantida(s) ou contestada(s) por meio dos procedimentos adequados, o(s) protesto(s) foi(ram) sustado(s) ou cancelado(s) ou, ainda, se foi objeto de medida judicial que o(s) tenha(m) suspendido ou foram prestadas garantias em juízo; VI. inadimplemento, pela Companhia, Fiadora e/ou qualquer Controlada da Companhia (exceto Vista Alegre), de qualquer decisão ou sentença judicial, arbitral ou administrativa de natureza condenatória com exigibilidade imediata em face da Companhia, da Fiadora e/ou qualquer Controlada da Companhia (exceto Vista Alegre), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00, atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 5 Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento, exceto na hipótese de: (a) apresentação pela Companhia, pela Fiadora e/ou pela Controlada da Companhia em questão, conforme o caso, de garantia ao órgão prolator da decisão e/ou sentença, por qualquer meio (inclusive carta de fiança), sem a necessidade do efetivo desembolso do valor respectivo por conta dessa garantia prestada; e/ou (b) suspensão ou interrupção tempestiva da exigibilidade imediata de tal decisão e/ou sentença, por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, obtenção de decisão com efeito suspensivo; VII. cessão, venda, alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Companhia ou pela Fiadora, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ativos que, de maneira isolada ou em conjunto, representem montante superior a 15% do EBITDA consolidado da Companhia ou da Fiadora, conforme o caso, exceto: (a) se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 50% mais 1 das Debêntures em Circulação; ou (b) pelas vendas de estoque no curso normal de seus negócios; ou (c) cessão, venda, alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Companhia, por qualquer meio, de forma gratuita ou onerosa, de ações ou quotas de emissão da Vista Alegre; ou (d) caso o valor excedente de tais ativos que representem montante superior a 15% do EBITDA consolidado da Companhia ou da Fiadora, conforme o caso, seja utilizado para amortização extraordinária das Debêntures nos termos da Cláusula5.2; VIII. desapropriação, confisco ou qualquer outro ato de qualquer entidade governamental de qualquer jurisdição com relação à Companhia ou à Fiadora que resulte em um Efeito Adverso Relevante; IX. distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, caso a Companhia esteja inadimplente com qualquer das obrigações pecuniárias estabelecidas nesta Escritura de Emissão; X. descumprimento, pela Companhia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas da Companhia (exceto Vista Alegre), de leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou instâncias judiciais aplicáveis ao exercício de suas atividades, incluindo aqueles relativos à proibição de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou proveito criminoso da prostituição ou, ainda, a danos ao meio ambiente, exceto por aqueles questionados de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial e/ou cujo descumprimento não resulte em um Efeito Adverso Relevante; XI. não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão de licenças, concessões, autorizações, permissões e alvarás, inclusive ambientais, necessários ao exercício das atividades da Companhia, da Fiadora e das Controladas da Companhia (exceto Vista Alegre), exceto por aquelas que estejam em processo tempestivo de renovação ou emissão, ou por aquelas questionadas de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial e/ou, ainda, cuja ausência não resulte em um Efeito Adverso Relevante; XII. descumprimento, pela Companhia, pela Fiadora e/ou pelas Controladas da Companhia (exceto Vista Alegre), da Legislação Anticorrupção; XIII. não observância, pela Companhia, do índice financeiro decorrente do quociente da divisão (i) do somatório da Dívida Financeira Líquida (conforme definido no Anexo I da presente Escritura de Emissão) consolidada da Companhia à Dívida Financeira Líquida consolidada da Fiadora e à Dívida Financeira Líquida do FIP pelo (ii) somatório do EBITDA (conforme definido no Anexo I da presente Escritura de Emissão)consolidado da Companhia ao EBITDA consolidado da Fiadora e ao EBITDA do FIP, que deverá ser inferior a 4,0 vezes (“Índice Financeiro”), observado o disposto na Cláusula 6.1.3 abaixo. Uma vez realizada a Restruturação Societária de que trata a Cláusula 6.1.2. acima, item VII(c), o Índice Financeiro passará a corresponder ao quociente da divisão da Dívida Financeira Líquida consolidada da Companhia pelo EBITDA consolidado da Companhia. XIV. com relação às Controladas da Companhia que não se enquadrem na definição de Controlada Relevante (exceto Vista Alegre): (a) decretação de falência; (b) pedido de autofalência; (c) pedido de falência, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, independentemente do deferimento ou homologação do respectivo pedido, caso resulte em um Efeito Adverso Relevante. z. Demais condições. Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6.2. Aprovar a constituição e compartilhamento da Cessão Fiduciária centre os titulares das debêntures da 1ª emissão, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia real e fidejussória adicional e dos Debenturistas da presente Emissão, por meio de celebração do Aditamento ao Contrato de Cessão. 6.3. Autorizar a Diretoria da Companhia diretamente ou por meio de procuradores, para, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita e outorga da Cessão Fiduciária , bem como, seus aditamentos e demais documentos correlatos, incluindo, mas não se limitando a: (a) discussão, negociação e definição dos termos e condições da Emissão, da Oferta Restrita, das Debêntures e da Cessão Fiduciária, observadas as deliberações aprovadas acima, incluindo mas não se limitando às exceções, valores mínimos e prazos de cura aplicáveis aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures; (b) contratação do Coordenador Líder e a celebração do Contrato de Distribuição; (c) contratação dos Prestadores de Serviço e celebração dos respectivos contratos de prestação de serviços; (d) negociação e celebração, pela Companhia, de todos os demais documentos e eventuais aditamentos necessários no âmbito da Emissão e das garantias, incluindo mas não se limitando à Escritura de Emissão, Contrato de Distribuição, o Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária e o Aditamento ao Contrato de Banco Depositário, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e (e) o registro da Escritura de Emissão, do Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária e de quaisquer outros instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, notificações, procurações e outros documentos decorrentes e/ou relacionados a tais instrumentos) necessários à realização da Emissão, da Oferta Restrita e da Cessão Fiduciária junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais; 6.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Companhia e por seus diretores e representantes relacionados às deliberações acima. 7. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Acionistas: Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Santo Ivo Energética S.A. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10/08/2021. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente; Luiz Guilherme de Meneses Yuan, Secretário.\r\n\r\nId: 2333673"
                ],
                "2333481": [
                    "V - Ata",
                    "‘CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de abril de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 09 de abril de 2021, às 15h, via videoconferência. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3 - Presença: (i) Conselheiro: Gustavo Soares Figueiredo (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do dia: (i) Deliberar sobre: (i.1) Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: O conselho aprova sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Deliberar sobre: 6.1.1. Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia: Considerando as cartas de Renúncia apresentadas no dia 23 de março de 2021 pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e no dia 09 de abril de 2021 pela Sra. Maisa Alvares Costa Resende aos cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação dos Srs. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918 e Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ambos para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora nomeados declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração: Gustavo Soares Figueiredo; Marcus Vinicius Figur Da Rosa; Guilherme Walder Mora Ramalho. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo conselheiro presente e pela secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiro presente: Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4063426 em 10/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333481"
                ],
                "2333669": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.755.215/0001-00 NIRE 33.300.334.874\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: 28/06/21, às 10h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 01, Evolution II, 1º andar, Sala 101, 102, 107 e 108, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Fabio Alejandro Baimeluj. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam no Anexo I à presente ata; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/20 e a distribuição de dividendos; e (iii) a realização da presente ata em forma sumária. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam do Anexo I à presente ata. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/20, em milhares de reais, no valor de R$ 116.522 (Cento e dezesseis milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), da seguinte forma: I. R$ 116.522 (Cento e dezesseis milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), para reserva de incentivos fiscais. 5.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 28/06/21. Jucerja nº 4201032 em 26/07/21.\r\n\r\nId: 2333669"
                ],
                "2333670": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.755.215/0001-00 NIRE 33.300.334.874\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: 26/07/21, às 10h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 01, Evolution II, 1º andar, Sala 101, 102, 107 e 108, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Fabio Alejandro Baimeluj. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) o Contrato de Prestação de Fiança nº 333.602.913; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar os termos do Contrato de Prestação de Fiança nº 333.602.913, onde a “Cia” consta como Fiadora, tendo como Contratante a empresa FARMOQUIMICA S/A, CNPJ Nº 33.349.473/0001-58, e como fiador o Banco do Brasil S/A. 5.2. A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 26/07/21. Jucerja sob o nº 4264993 em 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2333670"
                ],
                "2333664": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: 28/06/21, às 10h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Fabio Alejandro Baimeluj. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam no Anexo I à presente ata; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/20 e a distribuição de dividendos; e (iii) a realização da presente ata em forma sumária. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam do Anexo I à presente ata. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/20, em milhares de reais, no valor de R$ 97.286 (noventa e sete milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais), da seguinte forma: I. R$ 4.864 (quatro milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil reais) para reserva legal; II. R$ 23.105 (vinte e três milhões e cento e cinco mil reais), a título de dividendos, já distribuídos e pagos conforme Ata de AGE de realizada no dia 27/06/21; e III. R$ 69.317 (sessenta e nove milhões e trezentos e dezessete mil reais) destinados a reserva para expansão. 5.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 28/06/21. Jucerja nº 4173143 em 23/07/21.\r\n\r\nId: 2333664"
                ],
                "2333724": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2333724"
                ],
                "2333729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2333729"
                ],
                "2333531": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO \r\n\r\nDE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/08/2021 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA. 1- LOCAL E HORA: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas; 2- PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante; 3- COMPOSIÇÃO DA MESA: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4- DELIBERAÇÕES: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Homologar a redução do Capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 28/04/2021, publicada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Jornal “Diário de Petrópolis”, no dia 30/04/2021, respectivamente. b) Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação consolidada: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais) dividido em 60 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. c) Inclusão no Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia da atividade “Aluguel de Imóveis Próprios”, código CNAE 68.10-2-02, como Atividade Econômica Secundária, que passa a ter a seguinte redação consolidada: Artigo 3°: os objetivos da Sociedade são: a) a fabricação e o beneficiamento de tecidos ou de outras matérias têxteis e demais atividades concernentes - CNAE 13.59-6-00; b) a importação e exportação de artigos e equipamentos têxteis - CNAE 4669-9/99; c) a participação em outras sociedades, bem como em empreendimentos de terceiros, independente das formas que se revistam essas sociedades ou empreendimentos - CNAE 64.63-8-00; d) comercialização de imóveis próprios - CNAE 68.10-2-01 e e) aluguel de imóveis próprios - CNAE 68.10-2-02. d) Reiterar que a atividade econômica principal da Companhia é “compra e venda de imóveis próprios” - CNAE 68.10-2-01. 5- ENCERRAMENTO: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 05/08/2021. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas presentes: Hermano Pinto Beaumont de Mattos, Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Certidão- Jucerja - Registrada sob o nº 00004309174 em 09/08/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2333531"
                ],
                "2333671": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da Diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 25, § 1º, alínea “a” do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou o crédito, à data base de 11/08/2021, e pagamento aos acionistas a partir de 24/08/2021, do montante de R$ 1.000.551.865,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), a título de dividendos intercalares, calculados à razão de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Companhia na data do crédito e constitui antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2333671"
                ],
                "2333521": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 29 de março de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: No dia 29 de março de 2021, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da empresa Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020, foram publicados em 25.02.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 36 a 45 - e no Diário Comercial - págs. 13 a 20. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; e III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar a alteração da razão social da Companhia, com a consequente alteração do art. 1º do seu Estatuto Social; II. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor total de R$ 12.160.542,94, com a consequente alteração do caput do art. 5º do seu Estatuto Social; e III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2020. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2020, no montante de R$ 424.352.862,17 após ajustes de exercícios anteriores, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 21.217.643,11 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 264.128.047,38 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 136.007.171,68 para distribuição de dividendos, sendo R$ 100.783.804,77 correspondente a 25% do lucro líquido anual ajustado, para distribuição de dividendo mínimo obrigatório e R$ 35.223.366,91 para distribuição de dividendo complementar, aos quais foram imputados o dividendo intermediário declarado em 26.11.2020 e os juros sobre capital próprio declarados pelo Conselho de Administração na reunião realizada em 30.12.2020. III. Reeleitos os membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Alameda Casa Branca, nº 844/131; e Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673. Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Domingos Carelli Netto e Renato Russo são membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. A designação dos diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Não foi fixado o montante anual global para remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) para o presente exercício, tendo em vista que os mesmos são remunerados por outras sociedades do conglomerado SulAmérica. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 12.160.542,94, com a emissão de 1 nova ação preferencial nominativa e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.160.542,9383771, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 28.02.2021. A nova ação emitida será subscrita e integralizada, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.803.249.698,65 para R$ 3.815.410.241,59, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.815.410.241,59 (três bilhões, oitocentos e quinze milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 550 (quinhentas e cinquenta) ações, sendo 281 (duzentas e oitenta e uma) ações ordinárias e 269 (duzentas e sessenta e nove) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal.\" I.1. A integralização da ação ora subscrita será realizada pela Sul América S.A. mediante a utilização de parte do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 30.12.2020, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. I.3. Aprovado o Boletim de Subscrição emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Aprovada a alteração da razão social da Companhia para Traditio Companhia de Seguros, com a consequente alteração do art. 1º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 1º. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis\". III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação dos acionistas. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretaria das Assembleias. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. JUCERJA nº 00004147421 em 09/07/2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - \"em aprovação\" (antiga Sul América Companhia Nacional de Seguros). CNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações. Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.815.410.241,59 (três bilhões, oitocentos e quinze milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 550 (quinhentas e cinquenta) ações, sendo 281 (duzentas e oitenta e uma) ações ordinárias e 269 (duzentas e sessenta e nove) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV - Administração. Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I - Conselho de Administração. Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para a instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate da votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II - Diretoria. Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores. Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria. Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. Supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. Avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e XIV. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI - Conselho Fiscal. Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII - Acordo de Acionistas. Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX - Liquidação. Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 29 de março de 2021).\r\n\r\nId: 2333521"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 08 de março de 2021, às 17h30, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias de Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) a Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii.2) a Eleição de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Tomar conhecimento sobre: 6.1.1. Recebimento das Renúncias de Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Abel Alves Rochinha aos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, ambas com data do dia 08 de março de 2021. 6.2. Deliberar sobre: 6.2.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração do METRÔRIO: Gustavo Soares Figueiredo; Maisa Alvares Costa Resende; Eduardo de Abreu e Lima. 6.2.2. Eleição de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. GUILHERME WALDER MORA RAMALHO, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, atual Diretor Presidente da Companhia, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria do METRÔRIO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente e Diretor\r\n\r\nAdministrativo Financeiro e RI\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. JUCERJA sob o nº 4031948 em 15/03/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333483"
                ],
                "2333717": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.917.818/0001-36 - NIRE nº 33.300.165.60-6\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Companhia\") realizada em 28 de julho de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 28 de julho de 2021 às 17h30min, mediante vídeoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, presidente da mesa, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Alberto da Cruz e Vanessa Claro Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações a Coordenadora de Governança Corporativa Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos, bem como o Diretor de Relações com Investidores Roberto Caixeta Barroso, a Diretora Déborah Meirelles Rosa Brasil e os Srs. Eduardo Reis e Fernanda Amador. 3. Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a aprovação das condições da operação para a alienação à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") da totalidade da participação de 51% (cinquenta e um por cento) no capital social da Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\") detida pela Companhia (\"Alienação Guanhães\" ou \"Transação\"); (II) a concessão, pela Companhia, de direito de venda conjunta à CEMIG Geração e Transmissão S.A. (\"CEMIG\") no âmbito da Alienação Guanhães; (III) a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Guanhães que deliberar sobre a Alienação Guanhães; e (IV) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a efetivação das deliberações previstas nos itens (I) a (III) acima, bem como ratificar todos os atos praticados no âmbito da Transação até a presente data. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia deliberaram o que segue: (I) Aprovar os termos e condições da Transação, por meio do qual, sujeita à verificação de determinadas condições precedentes, incluindo a obtenção de aprovação da autoridade concorrencial Brasileira e da obtenção de aprovações de terceiros, a Companhia assumirá a obrigação de realizar a Alienação Guanhães. Os Conselheiros consignam, ainda, que (i) o preço de aquisição a ser pago pela Brasal à Companhia para a Alienação Guanhães será de R$ 97.904.140,40 (noventa e sete milhões, novecentos e quatro mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos); e (ii) caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, os termos e condições do contrato a ser firmado poderão, ainda, sofrer pequenos ajustes que não afetem as condições fundamentais aprovadas pelo Conselho de Administração conforme apresentação feita pela Diretoria nesta data (\"Apresentação\"); (II) Aprovar a concessão, pela Companhia, de direito de venda conjunta à CEMIG no âmbito da Alienação Guanhães conforme condições previstas na Apresentação; (III) Orientar os representantes da Companhia a serem indicados para representar a Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Guanhães que deliberar sobre a Transação, que votem de maneira favorável (a) à assinatura, na qualidade de interveniente anuente dos instrumentos relativos à Alienação Guanhães; (b) à autorização para que a diretoria da Guanhães pratique todos os atos necessários à efetivação das respectivas deliberações; e (c) à quaisquer outras deliberações e práticas necessárias para, caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, a efetivação da Transação; e (IV) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações previstas nos itens (I) a (III) acima e para, caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, a efetivação da Transação, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Transação até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Conselheiros presentes mediante videoconferência: Firmino Ferreira Sampaio Neto, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Alberto da Cruz e Vanessa Claro Lopes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 4253648 em 02/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333717"
                ],
                "2333478": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 do mês de abril de 2021, às 16h, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20210-031 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, Diretor Administrativo Financeiro e de RI da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Ordem do Dia: i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia (b) Ratificação da Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; e (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 5. Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09 e o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações, bem como a publicação desta ata com omissão das assinaturas da acionista: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 30 de março de 2021 do Diário Comercial (p. 27 a 30) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 21 a 24). (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, a acionista aprovou que o prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 10.968.888,95, seja integralmente destinado para a conta de prejuízos acumulados. 6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia: Foram ratificadas as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração referentes às nomeações aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia (i) do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, realizada em 08 de março de 2021; (ii) do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, realizada em 09 de abril de 2021; e (iii) do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, realizada em 09 de abril de 2021. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. (b) Ratificação da Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a ratificação da nomeação realizada nas Reuniões do Conselho de Administração do dia 08 de março de 2021 e 09 de abril de 2021, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seus procuradores Sras. Daniela Derzi Barretto e Amanda Passos de Moraes. Declaro que a presente é uma certidão da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4072537 em 24/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333478"
                ],
                "2333716": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 28 de Julho de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 28 de julho de 2021 às 09:00h, mediante vídeoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, presidente da mesa, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Lavinia Rocha de Hollanda e Vanessa Claro Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações a Coordenadora de Governança Corporativa Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos, bem como o Diretor de Relações com Investidores Roberto Caixeta Barroso, a Diretora Déborah Meirelles Rosa Brasil e os Srs. Eduardo Reis e Fernanda Amador. 3. Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a aprovação das condições da operação para a alienação à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") da totalidade da participação de 51% (cinquenta e um por cento) no capital social da Lightger S.A. (\"Lightger\") detida pela Companhia (\"Alienação Lightger\") e a alienação da totalidade da participação de 51% (cinquenta e um por cento) no capital social da Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\") detida pela controlada da Companhia, a Light Energia S.A. (\"Light Energia\") (\"Alienação Guanhães\" e, em conjunto com a Alienação Lightger, a \"Transação\"); (II) a concessão, pela Light Energia, de direito de venda conjunta à CEMIG Geração e Transmissão S.A. (\"CEMIG\") no âmbito da Alienação Guanhães; (III) a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Energia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre a Alienação Guanhães; (IV) a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Lightger que deliberar sobre a Alienação Lightger; e (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a efetivação das deliberações previstas nos itens (I) a (IV) acima, bem como ratificar todos os atos praticados no âmbito da Transação até a presente data. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia deliberaram o que segue: (I) Aprovar os termos e condições da Transação, por meio do qual, sujeita à verificação de determinadas condições precedentes, incluindo a obtenção de aprovação da autoridade concorrencial Brasileira e da obtenção de aprovações de terceiros, a Light e a Light Energia assumirão a obrigação de realizar a Alienação Lightger e a Alienação Guanhães, respectivamente. Os Conselheiros consignam, ainda, que: (i) o preço de aquisição a ser pago pela Brasal à Companhia para a Alienação Lightger será de R$ 108.511.640,60 (cento e oito milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos), e o preço de aquisição a ser pago pela Brasal à Light Energia para a Alienação Guanhães será de R$ 97.904.140,40 (noventa e sete milhões, novecentos e quatro mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos); e (ii) caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, os termos e condições do contrato a ser firmado poderão, ainda, sofrer pequenos ajustes que não afetem as condições fundamentais aprovadas pelo Conselho de Administração conforme apresentação feita pela Diretoria nesta data (\"Apresentação\"). (II) Aprovar a concessão, pela Light Energia, de direito de venda conjunta à CEMIG no âmbito da Alienação Guanhães conforme condições previstas na Apresentação, quais sejam: a possibilidade da CEMIG vender sua participação na Guanhães pelo mesmo valor e nas mesmas condições da Alienação Guanhães, com prazo de 60 (sessenta) dias para sua manifestação após o recebimento da respectiva oferta; (III) Orientar os conselheiros indicados pela Companhia na Light Energia, a se reunirem em Reunião do Conselho de Administração da Light Energia para deliberar sobre as condições da Alienação Guanhães, que votem de maneira favorável (a) à aprovação dos termos e condições da Alienação Guanhães em conformidade com a Apresentação, (b) à aprovação de concessão pela Light Energia de direito de venda conjunta à CEMIG no âmbito da Alienação Guanhães, conforme deliberado acima; (c) à orientação de voto favorável dos representantes da Light Energia na Assembleia Geral Extraordinária da Guanhães que deliberar sobre a aprovação da assinatura pela Guanhães na qualidade de interveniente anuente dos instrumentos referentes à Alienação Guanhães; (d) à autorização para que a diretoria da Light Energia pratique todos os atos necessários à efetivação das respectivas deliberações, bem como à ratificação de todos os atos praticados no âmbito da Transação até a data da respectiva Reunião do Conselho de Administração; e (e) à quaisquer outras deliberações e práticas necessárias para, caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, a efetivação da Transação respeitadas as condições fundamentais constantes da Apresentação; (IV) Orientar os representantes da Companhia a serem indicados para representar a Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Lightger que deliberar sobre a Transação, que votem de maneira favorável (a) à assinatura, na qualidade de interveniente anuente dos instrumentos relativos à Alienação Lightger; (b) à autorização para que a diretoria da Lightger pratique todos os atos necessários à efetivação das respectivas deliberações; e (c) à quaisquer outras deliberações e práticas necessárias para, caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, a efetivação da Transação; e (V) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações previstas nos itens (I) a (IV) acima e para, caso se concluam positivamente as negociações com a Brasal, a efetivação da Transação, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e da Light Energia no âmbito da Transação até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Conselheiros presentes mediante videoconferência: Firmino Ferreira Sampaio Neto, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Lavinia Rocha de Hollanda e Vanessa Claro Lopes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 4252372 em 02/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333716"
                ],
                "2333516": [
                    "V - Ata",
                    "EG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.637.676/0001-68 - NIRE 33.3.0030282-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 26 de abril de 2021, às 13:00hs, na sede da EG Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP 20060-060. 2. Publicações Legais: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos nas edições de 25 de março de 2021 e b) Edital de Convocação: Face à presença de acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"). 3. Presença: Presentes as acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, o Sr. Roberto Catalão Cardoso, representando a administração da Companhia. 4. Mesa: Presidiu os trabalhos o Diretor da Companhia, Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro para atuar como Secretário. 5. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (iii) aprovar reeleição dos membros da Diretoria da Companhia; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2021. 6. Deliberações: Foram adotadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Os Senhores Acionistas autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da LSA. 6.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os Senhores Acionistas aprovaram, sem ressalvas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 47.938.017,58 (quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e oito mil, dezessete reais e cinquenta e oito centavos), que após a destinação do montante de R$ 22.904,19 (vinte e dois mil, novecentos e quatro reais e dezenove centavos) para absorção de Outros Ajustes no Patrimônio Líquido, resultou em um lucro líquido de R$ 47.915.113,39 (quarenta e sete milhões, novecentos e quinze mil, cento e treze reais e trinta e nove centavos) a ser destinado da seguinte forma: (1) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 2.395.755,67 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) para conta de Reserva Legal; (2) R$ 11.379.839,43 (onze milhões, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios, à razão de R$ 808,186823 por lote de mil ações ordinárias e preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar, em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que o lucro líquido do exercício é formado basicamente pelos efeitos da participação societária na companhia Claro S.A., a qual não distribuirá dividendos por apresentar distribuição para Reserva de Incentivos Fiscais, e (3) o remanescente saldo do lucro líquido, no montante de R$ 34.139.518,29 (trinta e quatro milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), para a conta de Reservas de Lucros a Realizar; e (iii) Face ao término do prazo de gestão dos Diretores da Companhia, os acionistas aprovaram a reeleição dos seguintes Diretores: (a) José Formoso Martínez, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 30159273-9, expedida pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.557.727-07, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Roberto Catalão Cardoso, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 083325/O-0 CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 952.915.807-63, para o cargo de Diretor Superintendente; (c) José Antônio Guaraldi Félix, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 56.586.459-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 140.448.620-87, para o cargo de Diretor, todos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, nº 780, Torre A, 16º andar, Santo Amaro, e com prazo de gestão de 03 (três) anos a contar da presente data. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Diretores até a presente data. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal. Em observância ao disposto no artigo 147, §§ 1º e 2º da LSA, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Companhia. 6.4. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Os Senhores Acionistas fixaram a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021 no montante de até (inclusive) R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pela Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro - Secretário; Acionistas: Americel S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas por seu Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 26 de abril de 2021. Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa. José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 4096728 em 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2333516"
                ],
                "2333515": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2021, ÀS 18:00 HORAS. 1. Data, Horário e Local: 15 de junho de 2021, às 18:00 horas, na sede da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 10º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-910. 2. Convocação e Presenças: Face à presença de acionistas ordinaristas e preferencialistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (\"LSA\"). 3. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro para atuar como secretário. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 4.1. Autorizar que a lavratura da ata que se refere à presente Assembleia Geral Extraordinária seja feita sob a forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º, da LSA; 4.2. Aprovar um aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 748.766.507,92 (setecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e dois centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 2.942.073.582,06 (dois bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e seis centavos) para R$ 3.690.840.089,98 (três bilhões, seiscentos e noventa milhões, oitocentos e quarenta mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) (\"Aumento de Capital\"), com a emissão de 3.904.966.169 (três bilhões, novecentos e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Novas Ações\"), pelo preço de emissão por ação de R$ 0,1917472458, calculado com base no patrimônio líquido da Companhia em 31/05/2021, na forma do quanto disposto no Art. 170, § 1º, Inciso II, da LSA, sendo todas subscritas individualmente pela sócia Claro NXT Telecomunicações S.A. e neste ato integralizadas mediante a conferência à Companhia dos direitos relacionados à propriedade dos transponders satelitais do Satélite D-2, cujo valor para fins da conferência é de R$ 748.766.507,92 (setecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e dois centavos), conforme apurados no laudo de avaliação à valor contábil na data-base de 14 de junho de 2021 integrante da presente ata na forma de seu Anexo I, conforme também consignado no Boletim de Subscrição anexo à presente ata como \"Anexo II\". 4.2.1. As Novas Ações conferirão os mesmos direitos e terão as mesmas características e restrições das demais ações de mesma espécie de emissão da Companhia, e participarão de forma integral em quaisquer distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que venham a ser declarados pela Companhia a partir da presente data; 4.2.2. Nos termos do artigo 171, §6º, da LSA, a acionista Telmex do Brasil S.A. renuncia, nesta data, a seu direito de preferência para subscrição das Novas Ações em favor da Claro NXT Telecomunicações S.A.. 4.3. Em razão das deliberações aprovadas acima, aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a viger com a redação abaixo: ''Artigo 5º: O capital social é de R$ 3.690.840.089,98 (três bilhões, seiscentos e noventa milhões, oitocentos e quarenta mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 15.828.369.683 (quinze bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três) ações, sendo 9.866.667.927 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e sete) ações ordinárias e 5.961.701.756 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, setecentos e um mil, setecentos e cinquenta e seis) ações preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e bens tangíveis.'' 4.4. Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das deliberações constantes acima, que passa a vigorar na forma do ''Anexo III'' à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. A) Mesa: José Antonio Guaraldi Felix, Presidente; Roberto Catalão Cardoso, Secretário. B) Acionistas Presentes: Claro NXT Telecomunicações S.A., representada por seu Diretor, Sr. Roberto Catalão Cardoso; e Telmex do Brasil S.A., representada por seus Diretores, Srs. José Antônio Guaraldi Félix e Marcello da Silva Miguel. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Presidente: Roberto Catalão Cardoso; Secretário: José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro. ANEXO II. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Denominação, Duração, Sede e Objeto. Artigo 1º: Embratel TvSat Telecomunicações S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, a ser regida por este Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º: A Companhia tem sua sede social e foro no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n º 1012 - 10º andar - parte - Centro, CEP 20.071-910. Parágrafo Único: A Companhia poderá criar, manter, encerrar ou suprimir sucursais, filiais e agências no País e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 4º: A Companhia tem por objeto social: (a) A operação, exploração e prestação de serviços de telecomunicações, incluindo sem limitação serviços de transmissão de TV paga, dentre eles serviços de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite-DTH; (b) A operação, exploração e prestação de serviços de valor adicionado; (c) A instalação, manutenção, operação e gerência de redes de telecomunicações e a prestação de outros serviços relacionados ao objeto social da companhia; (d) A importação, exportação, comercialização, arrendamento e locação de bens e equipamentos complementares aos serviços de telecomunicação, inclusive acessórios, partes e peças, tais como por exemplo equipamentos de voz, dados e imagem, hardware e software, PABX e roteadores; (e) A participação no capital social de outras sociedades, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil e no exterior, do mesmo ramo ou não; e (f) A exploração de satélites, a fim de oferecer capacidade de satélite para empresas de telecomunicações, através do uso de posições orbitais de frequências de rádio e outras posições associadas, bem como oferecer segmentos de espaço para qualquer atividade e operar o equipamento terrestre necessário para o desenvolvimento das supracitadas atividades. Capítulo II. Capital Social e Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 3.690.840.089,98 (três bilhões, seiscentos e noventa milhões, oitocentos e quarenta mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 15.828.369.683 (quinze bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três ações, sendo 9.866.667.927 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e sete) ações ordinárias e 5.961.701.756 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, setecentos e um mil, setecentos e cinquenta e seis) ações preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e bens tangíveis. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo: As ações preferenciais não têm direito a voto, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quarto: A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por 02 (dois) Diretores ou 02 (dois) procuradores ou por 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador, admitida a chancela mecânica. Parágrafo Quinto: A Companhia deverá completar, dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento do pedido, os atos de registro, transferência de ações ou o desdobramento de títulos múltiplos, sendo-lhe facultado cobrar os custos decorrentes desses processamentos. Parágrafo Sexto: O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, em qualquer emissão de ações, de se guardar proporção entre elas, observadas as disposições legais e estatutárias. Capítulo III. Assembleias Gerais. Artigo 6º: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para os fins do previsto em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º: As Assembleias Gerais da Companhia, convocada de acordo com a lei, será instalada e presidida por qualquer de seus acionistas presentes, pessoalmente ou por seu representante legal. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembleia. Artigo 8º: Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 9º: Cada ação ordinária tem direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo IV. Da Administração da Sociedade. Artigo 10º: A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria. Artigo 11º: A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) Diretores e, no máximo, 6 (seis) Diretores, sem denominação específica, eleitos e destituíveis em Assembleia Geral. Artigo 12º: Os Diretores serão eleitos por prazo de gestão de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 13º: Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, os demais Diretores assumirão as funções do Diretor a deixar o cargo até o término de seu prazo de gestão. Artigo 14º: Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, estando dispensados de prestar caução, e poderão receber uma remuneração mensal, que será levada à conta de despesas operacionais. Parágrafo Único: A forma e o montante da remuneração dos Diretores serão estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral. Artigo 15º: Compete à Diretoria a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos necessários ou convenientes que se relacionarem com o objeto da sociedade, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à Assembleia Geral, cabendo-lhe: (a) Convocar as Assembleias Gerais dos acionistas; (b) Levantar balanços intermediários e propor a sua aprovação à Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitando o disposto no Capítulo VI; (c) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório anual e as demonstrações financeiras de cada exercício; (d) Autorizar a criação, a alteração de endereço e a extinção de sucursais, filiais, agências ou dependências, inclusive no exterior; (e) Elaborar, modificar e aprovar instruções, organogramas, regimentos e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (f) Distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. Artigo 16º: A administração dos negócios sociais em geral, a representação e a prática de todos os atos necessários a Companhia será feita por meio de 2 (duas) assinaturas sendo a de 1 (um) diretor em conjunto com outro diretor, ou a de 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, observado o disposto nos Artigos 19º e 20º. Parágrafo Primeiro: No limite de suas atribuições, 02 (dois) diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto de dois e na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia. O instrumento especificará os poderes outorgados e o prazo de duração, que não poderá exceder a 01 (um) ano, salvo para fins judiciais ou para representação em processos administrativos de natureza tributária, que poderá ter prazo indeterminado. Artigo 17º: A Companhia poderá ser representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos atos relativos a: (a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; e (b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. Artigo 18ª: Ressalvado o disposto nos Artigos 19º e 20º deste Estatuto, caberá aos Diretores ou aos procuradores, nos termos do Artigo 16º acima, a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração e representação da Companhia dispondo eles dos poderes necessários para, entre outros: (a) Representação da companhia em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, sociedade de economia mista e entidades paraestatais; (b) A administração dos negócios sociais, inclusive compra, venda, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis da companhia, determinando os respectivos termos, preços e condições; e (c) A assinatura de quaisquer contratos ou documentos de natureza financeira, mesmo que importem em responsabilidade ou obrigação da companhia, incluindo, mas não se limitando a, escrituras, títulos de dívida, cambiais, movimentação de contas bancárias, emissão de cheques e/ou ordens de pagamento, trabalhistas ou não, sem limitação de valor. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos de natureza tributária, conter um período de validade limitado de no máximo 1 (um) ano. Artigo 19º: Dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, a prática dos seguintes atos, respeitado o disposto no Artigo 16º: (a) Aquisição, alienação e oneração ou gravame, de qualquer natureza, de participações societárias; (b) Adquirir, vender ou de qualquer outra forma dispor, dar em garantia ou onerar, bens, de qualquer natureza, da companhia, cujo valor de mercado exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c) Contratos com os diretores, ou modificações a estes contratos, assim como a assuntos de quaisquer obrigações que possam significar benefícios para as pessoas referidas; (d) Constituir, dissolver ou liquidar empresas subsidiárias; (e) Firmar quaisquer contratos, cujo valor, individual ou global exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), incluindo os de construção, comodato e locação. Artigo 20º: Os seguintes atos poderão ser praticados individualmente pelos diretores ou por procuradores constituídos nos termos do presente Estatuto: (a) Requerimentos com órgãos públicos ou particulares relativos a declarações sobre a companhia; (b) Inscrições e prestações de informações para órgãos públicos ou particulares; (c) Nomeação de prepostos para a Justiça do Trabalho; (d) Outorga de procurações exclusivamente para a representação perante órgãos públicos e particulares, com vistas ao cumprimento de formalidades necessárias à legalização e ao regular funcionamento da companhia; (e) Endosso de títulos para depósito em conta da companhia ou para cobrança bancária; (f) Declarações para importação e exportação; (g) Emissão de guias para recolhimento de impostos; (h) Contratos de qualquer valor ou natureza quando celebrados com quaisquer dos acionistas; (i) Aplicações e resgates de recursos em instituições financeiras em nome e para a transferência para contas da própria companhia. Artigo 21º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 22º: A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI. Exercício Social, Balanço e Lucros. Artigo 23º: O exercício social tem início em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverão ser levantadas as demonstrações financeiras, para submissão, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social, à aprovação da Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Primeiro: É facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais, para fins de distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, quando distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Neste caso, quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, submeterão as demonstrações financeiras para aprovação da Assembleia Geral. Artigo 24º: Os acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório de, no mínimo, 1% (um por cento) do lucro liquido do exercício, deduzido ou acrescido dos seguintes valores: (i) Os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda serão deduzidos dos resultados do exercício financeiro; (ii) 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinado para constituição de reserva legal, que não deverá exceder 20% (vinte por cento) do capital da Companhia; (iii) o saldo remanescente do lucro terá o destino que lhe for determinado pela Assembleia Geral. Artigo 25º: A Companhia poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII. Liquidação e Dissolução. Artigo 26º: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos por lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá o modo de liquidação e elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal, se requerida a instalação deste, que funcionarão no período de liquidação. Capítulo VIII. Disposições Gerais. Artigo 27º: O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor de patrimônio líquido das ações, apurado com base em balanço levantado na forma prevista em lei. Artigo 28º: Caberá a Assembleia Geral deliberar a respeito das operações de transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de contas. Artigo 29º: Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais aqui vigentes. JUCERJA sob o nº 4158194 em 19/07/2021.\r\n\r\nId: 2333515"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de Março de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 08 de março de 2021, às 15 horas, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\" ou \"Companhia\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20745-150. 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcus Vinicius Figur Da Rosa; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Tomar (i) Deliberar sobre: (i.1) Eleição do Diretor da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Deliberar sobre: 6.1.1. Eleição do Diretor Presidente da Companhia: Considerando a carta de Renúncia apresentada na data de hoje pelo Sr. Abel Alves Rochinha ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, a acionista aprova a eleição do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia. O Diretor Presidente é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGustavo Soares Figueiredo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nMarcus Vinicius Figur Da Rosa\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Marcus Vinicius Figur Da Rosa - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (representada pelo seu Diretor Presidente, Gustavo Soares Figueiredo). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4031829 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333477"
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                "2333710": [
                    "V - Errata",
                    "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51\r\n\r\nERRATA: Nas demonstrações financeiras da Companhia, publicadas no dia 11/08/2021 no DOERJ - Parte V, na página 1; e no jornal Diário Comercial, na página 8 saiu com a seguinte incorreção: onde se lê: BDO RCS Auditores Independentes SS - CRC 2 SP 013846/O-1; Francisco de Paula dos Reis Júnior - Contador - CRC 1 SP 139268/O-6; leia-se: ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. - CRC-2SP015199/O-6; Gláucio Dutra da Silva - Contador - CRC-1RJ 090174/O-4.\r\n\r\nId: 2333710"
                ],
                "2333668": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 NIRE 33.300.327.665\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: 27/06/21, às 10h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Fabio Alejandro Baimeluj. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre distribuição e pagamento de dividendos referente do resultado do exercício de 2020. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 23.105.376, 96 (vinte e três milhões e cento e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) e a distribuição adicional de dividendos no montante de R$ 45.341.957,58 (quarenta e cinco milhões e trezentos e quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), à conta de lucros acumulados, referente ao resultado do exercício de 2020, com base no balanço de 31/12/20. Os dividendos ora deliberados serão distribuídos aos acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia, e pagos da seguinte forma: (i) o montante de R$ 56.469.051,00 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e cinquenta e um reais) devido ao acionista Siltotal Holding S.A. será revertido em benefício da Cia, a título de capitalização de créditos para integralização de ações decorrentes do aumento de capital aprovado em assembleia geral extraordinária da Cia realizada em 18/09/17; e (ii) o montante de R$ 11.978.283,55 (onze milhões e novecentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) será pago ao acionista RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda em moeda corrente nacional, até o dia 30/11/21. (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 27/06/21. Jucerja nº 4202445 em 26/07/21.\r\n\r\nId: 2333668"
                ],
                "2333662": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 26/07/21, às 10h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, que convidou a mim, Fabio Alejandro Baimeluj, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o Contrato de Prestação de Fiança nº 333.602.913, firmado com o Banco do Brasil, CNPJ/MF n.º 00.000.000/0001-91, em virtude do disposto nos arts 11 e 16, do Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Os acionistas, por decisão unânime, autorizam e ratificam os termos do Contrato de Prestação de Fiança nº 333.602.913, assim como reconhecem a validade e os efeitos do referido documento. 5.2. A autorização à Diretoria Executiva e aos demais representantes legais da Cia para discutir, negociar e definir os termos e condições do Contrato de Prestação de Fiança, bem como a prática de todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias ora aprovadas. 5.3 Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 26/07/21. Jucerja nº 4255177 em 02/08/21. \r\n\r\nId: 2333662"
                ],
                "2333674": [
                    "V - Ata",
                    "Tangará Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0032513-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2021. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 10/08/2021, às 10:00 horas, na sede da Tangará Energia S.A., na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, no Rio de Janeiro-RJ (a “Companhia”). 2. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; e Secretário: Luiz Guilherme de Meneses Yuan. 3. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, nos dias 02, 03 e 04/08/2021, nos termos Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presentes acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a outorga pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de fiança (“Fiança”), como garantia de cumprimento de todas as obrigações assumida por São João Energética S.A., no âmbito de sua segunda emissão de valores mobiliários representativos de dívida (“Obrigação Garantida”); (b) a autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar e assinar todos e quaisquer atos e documentos necessários e/ou convenientes à realização, formalização e/ou implementação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária com relação à Fiança no âmbito da Obrigação Garantida; e (c) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Fiança e da Obrigação Garantida. 5. Deliberações: Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações. 5.1. Aprovar a outorga de Fiança pela Companhia, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e direitos de exoneração de qualquer natureza, previstos nos artigos 333, § único, 364, 366, 368, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, a ser constituída no âmbito da segunda emissão, pela São João Energética S.A., de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia real e fidejussória adicional (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação, em favor dos titulares das debêntures, representados pelo Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da São João Energética S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a São João Energética S.A., na qualidade de emissora (“Emissora”), a Companhia, na qualidade de fiadora, e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (“Agente Fiduciário”) representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”). As Debêntures terão as seguintes principais características: a. Valor Total da Emissão. R$ 200.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão), observado o disposto na Cláusula 7.3 da Escritura de Emissão; b. Séries. A Emissão será realizada em série única; c. Prazo e Data de Vencimento. 76 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 16/12/2027, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, a serem previstas na Escritura de Emissão; d. Remuneração das Debêntures. 100% da Taxa DI (conforme definido na Escritura de Emissão), acrescida de sobretaxa equivalente a 2,33% ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser paga semestralmente a partir da Data de Início da Rentabilidade, sendo o primeiro sendo o primeiro pagamento devido em 16/12/2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 16 dos meses de junho e dezembro de cada ano até a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão); e. Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 7 parcelas anuais, consecutivas, devidas sempre no dia 16, de Dezembro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em 16/12/2021, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, conforme previsto na Cláusula 4.13 da Escritura de Emissão; f. Encargos Moratórios. (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o montante devido e não pago; g. Forma e Local de Pagamento. os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3 (conforme definido na Escritura de Emissão), para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; h. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ciência da ocorrência de determinadas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão; i. Resgate Antecipado. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir da Data de Integralização, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (a) Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do respectivo saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (b) da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (“Valor do Resgate Antecipado”), e (c) de prêmio, flat, incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou de Remuneração, deverão ser desconsiderados os valores do percentual do Valor Nominal Unitário e da Remuneração devidos naquela data para a apuração do prêmio), calculado na forma a ser disposta na Escritura de Emissão; e, j. Amortização Extraordinária. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir, inclusive, da Data de Integralização, a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (a) parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizados, acrescida da (b) Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Amortização Extraordinária, incidente sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada (“Valor da Amortização Extraordinária”) e (c) de prêmio, flat, incidente sobre o Valor da Amortização Extraordinária (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou de Remuneração das Debêntures, deverão ser desconsiderados os valores do percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures e da Remuneração das Debêntures devidos e pagos naquela data para a apuração do prêmio), calculado na forma a ser disposta na Escritura de Emissão. 5.2. Aprovar a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão. 5.3. Autorizar a diretoria da Companhia diretamente ou por meio de procuradores, a negociar, acordar e assinar a Escritura de Emissão, bem como seus anexos, notificações, declarações, cartas, procurações, aditamentos, documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, e praticar todos os atos necessários para que a Escritura de Emissão seja válida e eficaz de acordo com seus termos, incluindo a prestação da Fiança e o registro da Escritura de Emissão junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Companhia e por seus diretores e representantes relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Acionistas: Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Santo Ivo Energética S.A. e Sergio Feijão Filho. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10/08/2021. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli: Presidente; Luiz Guilherme de Meneses Yuan: Secretário. \r\n\r\nId: 2333674"
                ],
                "2333476": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de Fevereiro de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 01 de fevereiro de 2021, às 15 horas, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\" ou \"Companhia\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro CEP 20745-150. 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Tomar (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento da Renúncia do Diretor da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) Eleição do Diretor da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Tomar conhecimento sobre: 6.1.1. Recebimento da Renúncia do Diretor da Companhia: A acionista recebe o termo de renúncia do Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor sem designação específica da PEX com data de hoje. 6.2. Deliberar sobre: 6.2.1. Eleição do Diretor da Companhia: A acionista aprova a eleição do Sr. Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAbel Alves Rochinha \r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nMarcus Vinicius Figur Da Rosa\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha- Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (representada pelo seu Diretor Presidente, Abel Alves Rochinha). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4021472 em 25/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2333476"
                ],
                "2333657": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: 28/06/21, às 10h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, que convidou a mim, Fabio Alejandro Baimeluj, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam no Anexo I à presente ata ; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/20 e a distribuição de dividendos, e (iii) a realização da presente ata em forma sumária. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, conforme constam do Anexo I à presente ata. 5.2. Aprovar o prejuízo contábil apurado no exercício social findo em 31/12/20, em milhares de reais, no valor de R$ 1.600 (um milhão e seiscentos mil reais). O valor do prejuízo contábil foi compensado integralmente com as reservas de lucros existentes. 5.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 28/06/21. Jucerja nº 4210435 em 28/07/21.\r\n\r\nId: 2333657"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2333704": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que, em continuidade ao Fato Relevante do dia 30 de abril de 2021, o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de representante dos Poderes Concedentes, assinou em 11 de agosto de 2021 os Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos Blocos 1 e 4 com a SPE Saneamento Rio 1 S.A. e a SPE Saneamento Rio 4 S.A., respectivamente.\r\n\r\nApós o término da fase de operação assistida, a CEDAE ficará responsável pelo Sistema Upstream de água que compreende a captação, adução de água bruta, tratamento, reservação e venda de água tratada às novas concessionárias referente aos municípios atendidos pelos Sistemas Guandu e Imunana/Laranjal: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Maricá, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, Paracambi, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti. Nesses Municípios, os operadores privados ficarão responsáveis pelo Sistema Downstream que compreende a adução e distribuição da água tratada até as ligações, incluindo a gestão comercial do serviço. Nos demais municípios integrantes dos blocos 1 e 4 a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será integralmente realizada pelas SPE Saneamento Rio 1 S.A. e SPE Saneamento Rio 4 S.A.\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nGustavo Lisandro Vila Gazaneo\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2333704"
                        ],
                        "2333199": [
                            "V - Ata",
                            "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Acionistas do Banco Modal S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 10 de setembro de 2021, \r\n\r\nàs 14h00, de modo exclusivamente virtual, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, por meio da plataforma eletrônica ALFM Easy Voting (“Plataforma”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleição de novo membro para integrar o Conselho de Administração da Companhia. Informações Gerais: (1) Manual para Participação: As orientações detalhadas para participação na Assembleia e os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, incluindo a Proposta da Administração, constam do Manual para Participação na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Manual”),\r\n\r\ne encontram-se à disposição dos Acionistas para consulta (i) na sede da Companhia; (ii) no website de Relações com Investidores da \r\n\r\nCompanhia (ri.modal.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br); e (iv) no website da B3 (www.b3.com.br). (2) Cadastramento: Os Acionistas, por si ou por seus procuradores, que desejarem participar da Assembleia deverão acessar o link https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento. aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxYzGslwcZZVw90A9yGRCqcOQ1tFsJtsxF+XTqxyZNf2p e efetuar o respectivo cadastramento perante a Plataforma, impreterivelmente até o dia 08 de setembro de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e fornecendo todos os documentos indicados no Manual. Os Acionistas ou procuradores, conforme aplicável, que não realizarem o cadastramento dentro do prazo acima mencionado não poderão participar da Assembleia. (3) Participação na Assembleia: A participação dos Acionistas na Assembleia poderá ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, somente através da Plataforma, ficando registrado que, quando da realização do cadastramento referido no item (2) acima, deverá ser observado o seguinte: (i) Participação Pessoal: os Acionistas que forem participar pessoalmente deverão apresentar os documentos que comprovem a titularidade de suas ações, sendo que, no caso de (a) pessoa física, a sua identidade; e (b) no caso de pessoa jurídica ou fundos, a sua devida representação, incluindo os documentos societários e os atos de eleição do seu representante legal/administrador/gestor, conforme aplicável, bem como o documento de identidade do representante legal, sendo que para fins de apresentação dos documentos indicados nos itens (a) e (b) anteriores, deverão ser atendidas as formalidades indicadas no Manual; ou (ii) Participação por meio de Procurador: no caso de participação de Acionista por meio de procurador, deverão ser apresentados, além dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo acionista\r\n\r\n, a respectiva procuração, nos termos do Art. 126 da Lei nº 6.404/76, e os demais documentos mencionados no Manual, incluindo os \r\n\r\ndocumentos pessoais do procurador. Rio de Janeiro, 10 de agosto \r\n\r\nde 2021. Diniz Ferreira Baptista - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2333199"
                        ],
                        "2332934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.067.001/0002-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, torna público que \r\n\r\nrecebeu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 26/510.466/18, Licença Municipal de Instalação n° 002103/2021\r\n\r\ncom validade de 28/06/2023 para Armazenamento Temporário de Resíduos Classe I e Resíduos de Serviço de Saúde, estando localizado na rua Praia de Inhaúma, 73, Bonsucesso, Rio De Janeiro, RJ, \r\n\r\nCEP 21042-130, Brasil\r\n\r\nId: 2332934"
                        ],
                        "2333514": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073./0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 4360/2020\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Iguaba Grande, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO LO Nº 01/2021, com validade até 16 de julho de 2026, aprovando a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), situada à Rua Marília Marques, 35 - Recreio do Sol, no município de Iguaba Grande, que está em operação pela Prolagos.\r\n\r\nFoi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMMA.\r\n\r\nId: 2333514"
                        ],
                        "2333413": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004612, Esta averbação da Licença Prévia e \r\n\r\nde Instalação - LPI IN040124, foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 584ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.07.2021, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, \r\n\r\ninc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterada \r\n\r\na condição de validade: 6-Cumprir a NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de \r\n\r\nResíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79, de 07.03.2018 e publicada no DOERJ de 13.03.2018; II-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação\r\n\r\nLPI nº IN040124 até 20/06/2022; na ESTRADA AMARAL PEIXO-\r\n\r\nTO, S/Nº, KM 13,5 - LARANJAL, município SÃO GONÇALO. Processo nº E-07/002.10189/2015.\r\n\r\nId: 2333413"
                        ],
                        "2332543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Wilson Sons Holding Brasil S.A.\r\n\r\n(a “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ Nº 33.130.691/0001-05\r\n\r\nAVISO DE INCORPORAÇÃO. De acordo com a Seção 104B do Companies Act de 1981 de Bermuda (Legislação Societária de Bermuda), damos ciência que, a Companhia pretende incorporar a Wilson Sons Limited, companhia do Grupo Wilson Sons constituída em Bermuda, conforme Fato Relevante divulgado ao mercado em 23 de maio de 2021. Como resultado da incorporação pretendida a Companhia constituída no Brasil será a sucessora da incorporada que será extinta. Data: Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2332543"
                        ],
                        "2330025": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ: 01.708.217/0004-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.07.2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2019, referente às atividades de Fabricação de Chopes, cervejas e refrigerantes, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Doutor Paulo Hervé, 47-946 - Bingen, Petrópolis - RJ, no período de 02.08.2021 a 08.08.2021, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2330025"
                        ],
                        "2333543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BANCO DE SANGUE DE SANTA TERESA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.007.588/0009-50\r\n\r\nRecebimento de Licença Municipal de Operação\r\n\r\nBanco de Sangue de Santa Teresa Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através do processo n° 64320/2019, Licença Municipal de Operação nº 09/2021 com validade até 09/06/2025, atestando a viabilidade ambiental para Serviços de Hemoterapia, situada na Rua Dr. Paulo Hervê, 1130 Parte, Bingen, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2333543"
                        ],
                        "2333633": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021: O Conselho de Administração do GRUPO DE MODA SOMA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP: 22290-240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia sob o n.º 10.285.590/0001-08 (“Companhia” ou “SOMA”), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 14 de setembro de 2021, às 16 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para deliberarem a respeito das seguintes matérias, relacionadas à operação de combinação de negócios entre a Companhia e a Cia Hering (“Hering”), envolvendo, ainda, a Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. (“Cidade Maravilhosa”) e a GMSH Participações S/A (“NewCo”), que compõem a ordem do dia (“Ordem do Dia”): 1. examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Cia Hering pela Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A., seguida da Incorporação das Ações de Emissão da Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. pela GMSH Participações S/A, seguida da Incorporação da GMSH Participações S/A pelo Grupo de Moda Soma S.A. (“Protocolo e Justificação”), que contém todos os termos e condições da Operação, incluindo a incorporação da NewCo pela SOMA (“Incorporação da NewCo”); 2. ratificar a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob nº 27.281.922/0001-70 (“Apsis”), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação a valor contábil do patrimônio líquido da NewCo, para fins da incorporação da NewCo pela SOMA (“Laudo de Avaliação da NewCo”), no âmbito da Incorporação da NewCo; 3. aprovar o Laudo de Avaliação da NewCo; 4. aprovar a Incorporação da NewCo, no âmbito da Operação, nos termos do Protocolo e Justificação; 5. aprovar o aumento do capital social da SOMA em decorrência da Incorporação da NewCo; 6. aprovar a alteração do artigo 5° do estatuto social da SOMA, para refletir: (a) o aumento de capital decorrente da oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da Companhia, aprovada na reunião do conselho de administração ocorrida em 20 de julho de 2021; e (b) o aumento de capital decorrente da Incorporação da NewCo e a consequente consolidação do estatuto social da SOMA; 7. deliberar sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia para 9 (nove) membros; 8. deliberar sobre a eleição de 2 (dois) membros para o Conselho de Administração da Companhia; e 9. autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações que vierem a ser aprovadas na assembleia, inclusive, mas não se limitando, a praticar todos os atos necessários à implementação da Operação, bem como ratificar todos os atos já praticados. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021. MARCEL SAPIR - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS: (1) Para fins da participação na Assembleia, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia será realizada de forma\r\n\r\nexclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado \r\n\r\nmediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente\r\n\r\nà realização da Assembleia, ou através de envio do Boletim de Voto \r\n\r\na Distância, nos termos da Instrução CVM n° 481/09, conforme\r\n\r\ninstruções constantes do Manual da Administração divulgado nesta data. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data de realização da Assembleia (ou seja, até o dia 12 de setembro de 2021). Após a análise dos referidos documentos e compro-\r\n\r\nvação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. (4) Os acionistas poderão, ainda, enviar à Companhia boletim de voto a distância, acompanhado da documentação requerida, o qual será considerado válido apenas se recebido pela Companhia, em plena ordem, com até 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de realização da Assembleia (isto é, até 07 de setembro de 2021, inclusive). Boletins recebidos pela Companhia após esta data serão desconsiderados. (5) Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, os documentos pertinentes à Ordem do Dia e às orientações para a participação e votação\r\n\r\nà distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br.\r\n\r\nId: 2333633"
                        ],
                        "2333324": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Ofício GG nº. 271/2021 do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, são convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na forma do Parágrafo Único do artigo 131 da Lei 6.404/76, no dia 20 de agosto de 2021, às 15 horas, na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º Andar, Botafogo, Sala da Presidência, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Assuntos de interesse geral da Sociedade, Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e Fiscal. \r\n\r\nProcesso SEI 150001/009283/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nÂngelo Monteiro Pinto\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2333324"
                        ],
                        "2333634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.529/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\n11.530/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8519.81.90\r\n\r\n11.531/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8536.69.90\r\n\r\n11.532/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8536.30.90\r\n\r\n11.533/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2333634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2333039": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084254, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE/722/98 no ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE, Turma 3302, Rafael Sampaio Corrêa, Matrícula 299, 2005, 1º SEMESTRE, Turma 3301, Leonardo Teixeira da Silva, Matrícula 123, 2012, \r\n\r\n1º SEMESTRE, Turma 3301, Inês Venancio, Matrícula 1391, 2017,\r\n\r\n1º SEMESTRE, Turma 3301, Diogo Marcelo Nacor da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 2756, 2º SEMESTRE, Turma 3302, Joyce Dantas de Alcantara Barbosa, Matrícula 275, 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3301, Matrícula 2792, Luane de Oliveira Garbellini, 2019, 2º SEMESTRE, Turma 3302, Hugo de Souza Santos Vidal, Matrícula 2134. Secretária Escolar, \r\n\r\nNilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94, Diretora, Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE,E nº 390/2007. Servidor que autorizou a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nId: 2333039"
                    ],
                    "2332933": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação \r\n\r\nNóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2020: Turma 91-EJAF-N : Marluce dos Santos Neto, Matrícula 0095004. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 337/98, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2020: Turma 41-EJAM-N : Adriana Duarte, Matrícula 0097199; Alessandro Carius Quirino, Matrícula 0091544; Amanda da Silva Xavier, Matrícula 0081622; Ana Beatriz de Sousa, Matrícula 0091550; Ana Carolina dos Santos Menezes, Matrícula 0091523; Ana Maria de Sousa Monteiro, Matrícula 0097202; Ana Paula Ambrosio Costa, Matrícula 0056662; Anna Paula Rodrigues Barcelos, Matrícula 0097206; Antonia Ângela da Silva Mendes, Matrícula 0097200; Camila Fernandes da Silva, Matrícula 0095048; Carlos Henrique Santos Soares, Matrícula 0057074; Carmen Lúcia Moreira Silva, Matrícula 0095054; Celso Fernandes Pereira, Matrícula 0062800; Danielly Teodoro Evangelista, Matrícula 0049049; Hosana de Andrade Barboza, Matrícula 0095047; Iracema Domingos da Silva, Matrícula 0042505; Janine Rodrigues Barcelos, Matrícula 0097207; Josyani Ferreira Santos, Matrícula 0097221; Juliana de Moraes Pereira, Matrícula 0097205; Julio Cesar Siqueira, Matrícula 0081994; Karina Kelry Feres de Sousa, Matrícula 0049141; Lucimar Franca de Queiroz, Matrícula 0044444, Maria Antonia Santos, Matrícula 0095415, Maria das Graças Borges da Silva, Matrícula 0090324; Maria Eduarda Ferreira Lima, Matrícula 0097212; Maria José Alves da Silva, Matrícula 0097224; Maria José Ferreira de Souza, Matrícula 0055811; Maria Severina Cardoso da Silva, Matrícula 0076974; Rita Vieira Barbosa, Matrícula 0081080; Rodolfo Soeiro Nascimento, Matrícula 0097210; Sâmya Negreiros Cardoso, Matrícula 0094532; Severina de Lourdes Marques de Oliveira Pereira, Matrícula 0094509; Silma Mendes da Silva, Matrícula 0094515; Solange Marques da Silva, Matrícula 0056668; \r\n\r\nSonia Maria de Queiroz, Matrícula 0097225; Thais de Sousa Santana, Matrícula 0097226; Tiago Fernandes Pereira, Matrícula 0069906; \r\n\r\nVictor Pereira de Carvalho, Matrícula 0094529. Secretária Escolar: Mirellye Angela Monteiro Silva, designada no Reg. COGIE \r\n\r\nnº 038.se.48636.164.0064.119, Diretora: Silvia Moreira de Oliveira Henriques, designada no Ofício CDIN nº 2520/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 44291566 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nId: 2332933"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2333490": [
                            "V - Extravio",
                            "BWC Brasil Comércio e Importação Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 18.299.882/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO: BWC Brasil Comércio e Importação Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.299.882/0001-01 e Inscrição Estadual nº 86.554.011, sito à Av. Coelho da Rocha, 364 Sala 07 A, Galpão 2, Módulo 204, Centro - Belford Roxo/RJ, torna público para os devidos fins o extravio de seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências modelo 06, número de ordem 01.\r\n\r\nId: 2333490"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2333524": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso: nº 981/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2021; Data de Abertura: 25/08/2021 às 10:00 hrs; UASG: 926669; Objeto: Registro preços para aquisição de veículos. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.gov.br/compras/pt-br, por solicitação via email licitacao@cisbaf.org.br ou ainda na sede do CISBAF, para retirada mediante requerimento com carimbo do CNPJ, a partir de 12/08/2021. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2333524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2333356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: REGIONAL BRASIL IMOVEIS E INCORPORACAO LTDA (CNPJ:18.528.835/0001-84); auto de Infração 1000031611/2016; processo 516256/2017; infração: Pessoa jurídica, sem registro no CAU e CREA, exercendo atividade entre a Arquitetura e Urbanismo e profissão fiscalizada por este último conselho; Prazo de recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago encaminhado para inscrição em dívida ativa; fundamentação jurídica: art. 37 e 43 , Res. CAU/BR n.22.\r\n\r\nId: 2333356"
                        ],
                        "2333357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Jean André Ronny Mancini (CPF:128.257.997-50); auto de Infração 1000030169/2016; processo 516789/2017; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); Prazo de recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago encaminhado para inscrição em dívida ativa; fundamentação jurídica: art. 37 e 43 , Res. CAU/BR n.22.\r\n\r\nId: 2333357"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE RX ODONTOLÓGICO OBJETIVANDO ATENDER AO SETOR DE SAÚDE BUCAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAI, conforme termo de referência (anexo I). Processo Administrativo nº 970/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 077/2021, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 25 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MANGUEIRAS FLEXÍVEIS E ASSESSÓRIOS PARA ROÇADEIRA STIHIL, conforme termo de referência (anexo I). Processo Administrativo nº 835/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2021, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 26 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. Processo Administrativo nº 2542021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 079/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 27 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gasolina e óleo diesel para abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1252/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 071/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de agosto de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 009/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO SÓLIDO DOMICILIAR E COMERCIAL NO PERÍMETRO URBANO E RURAL (RSU), NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 11.272/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, que seria realizada no dia 16 de agosto de 2021 às 14hs, por questões administrativas. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2333638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Julgadora de Credenciamento, torna público o resultado da análise de habilitação, conforme subitem 10.1 do edital:\r\n\r\nConsiderando todos os documentos de credenciamento/habilitação apresentados pela instituição COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL;\r\n\r\nConsiderando as exigências editalícias, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e os demais princípios basilares da Administração Pública;\r\n\r\nEsta Comissão Julgadora de Credenciamento julga CREDENCIADA/HABILITADA a instituição: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL - CNPJ n° 32.467.086/0001-53.\r\n\r\nA ata de julgamento está disponível para download no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). A Comissão Julgadora de Credenciamento declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o subitem 11.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nÁlvaro Caldeira Pimentel\r\n\r\nPresidente da Comissão Julgadora de Credenciamento\r\n\r\nId: 2333567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 043/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3206/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e especializada nos veículos leves, utilitários, médio porte, pesados e maquinas pesadas, pertencentes à frota do Município de Mangaratiba, excluindo o fornecimento de peças e acessórios da marca do veículo/equipamento, compreendendo Serviço de Funilaria, Serviço de Mecânica, Serviço de Pintura, Serviço de TAP / Vidraceiro, Serviço de Alinhamento, Serviço de Cambagem, Serviço de Balanceamento, Serviço de Reparo de Roda, Carga de Gás, Higienização, Limpeza de bicos, Serviço de Diagnóstico Eletrônico, Serviço de Retifica de Usinagem, Serviço de Ajuste e Montagem e Serviço de reboque e outros serviços afins necessários ao completo e perfeito funcionamento dos veículos, USANDO COMO CRITÉRIO de julgamento menor preço por item e critério de aceitabilidade de menor preço unitário, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Transportes, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25 de AGOSTO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 11 de AGOSTO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2333630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. . 001/2021 - FMAS - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2573/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de Kits para mulheres gestantes e puérperas pertencentes ao grupo vulnerável de contaminação pela Covid-19, que são acompanhadas pelo CRAS, através do Plano de ação do Incremento ao Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (Processo SEI 310003/002417/2020), mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 25/08/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 20 de JULHO de 2021. Leonardo Santos Leal. Secretário Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2333544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/FMS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/020.289\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para Contratação de Solução de Informações das Unidades de Saúde, incluindo aplicativos no modelo de Software as a Service, manutenção evolutiva e corretiva do sistema, suporte local e remoto, treinamento, serviços de implantação, conversão e migração de dados. A solução deverá atender: Atenção Hospitalar, unidades de urgência e emergência (UPA), Atenção básica, atenção especializada, programas de saúde, almoxarifado e centro de abastecimento farmacêutico (CAF), e demais estruturas que se interligam na necessidade de comunicação dentro do processo de assistência global ao usuário do sistema único de saúde (SUS), Central de Imagens, Infraestrutura e Barramento de Prontuário Unificado da Rede Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/08/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 25/08/2021 ÀS 11:00 HORAS. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br ou no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação-CPL/SEMUS, situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Agosto de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2333522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6566/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, acondicionamentos e outros, destinados ao abastecimento de toda Rede da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, visando a conservação e higienização dos ambientes de trabalhos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 979.887,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333652"
                        ],
                        "2333528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5796/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação, visando a Modernização Institucional da Prefeitura Municipal de Quissamã, através da implantação de uma solução web. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 485.410,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333528"
                        ],
                        "2333529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6278/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de locação de caminhão guincho para transporte de veículos dentro do município de Quissamã com motorista por conta da Prefeitura e combustível por conta da contratada.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 167.864,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/08/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2333529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 27/08/2021 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 071/2021 (PA 7287/2021-SEMAS), eventual contratação de empresa(s) especializadas para prestar serviços de controle de pragas urbanas, tais como: baratas, formigas, ratos, lacraias e cupins, nas áreas internas e externas das Unidades e na Sede da Secretaria de Assistência Social - Valor Total Estimado: R$ 36.142,56 - Código UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCPLP II - dia 27/08/2021 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 072/2021 (Processo Administrativo nº 8076/2021-SEMAS), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de materiais de higiene e limpeza, para atender as necessidades das unidades e sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - Valor Total Estimado: R$ 55.475,66 - Código UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2333618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material de expediente e escritório. Tipo menor preço por item. Data: 24/08/2021, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e produtos de higienização. Tipo menor preço por item. Data: 25/08/2021, às 09:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2333713": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCNPJ: 29.116.902/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052206, com validade até 21 de julho de 2024, para implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com capacidade máxima de 108 l/s, a ser construída em uma área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 289920.08 m E e 7607202.96 m N, na BR 356, ANTIGO MATADOURO - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº: E-07/509287/2011.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de Agosto de 2021.\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nId: 2333713"
                        ],
                        "2333719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 033/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 175/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 30/08/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 30 de agosto de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333719"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2333804": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 46.552, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009388/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da disciplina do Sistema Jurídico estadual, bem como o fato de que a racionalização da atividade de consultoria jurídica tem o condão de contribuir, eficazmente, com a celeridade processual, além de homenagear os princípios da eficiência e da economicidade;\r\n\r\n- que a instituição de um sistema de minutas-padrão específicas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual tem se mostrado como experiência exitosa em diversos estados da federação; e\r\n\r\n- que as questões de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública devem ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado, independentemente do valor do seu impacto orçamentário-financeiro, nos termos dispostos pelo art. 4º, IV, da Lei estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º, V, alínea “d”, VI e IX, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida uma alínea “i” ao inciso V:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nV - (...) \r\n\r\nd) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que alterem substancialmente a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, editais de licitação, contratações diretas, acordos, inclusive de natureza trabalhista, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos que impliquem criação de despesa ou repasse de recursos estaduais, inclusive por renúncia de receitas, ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 13-B.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 5 (cinco) dias úteis, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;”\r\n\r\nArt. 2º - Os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos da alínea “h” do inciso V deste artigo, considera-se matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública aquelas que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pelo Órgão Central; as que veiculem questão jurídica controvertida ou dotada de ineditismo; as que possam, ainda que potencialmente, conflitar com a jurisprudência dos tribunais pátrios e dos órgãos de controle externo e, em especial, aquelas que impliquem violação às vedações contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Deve o órgão jurídico local ou setorial demonstrar, em tópico específico de sua manifestação, a necessidade de submissão da matéria à Procuradoria Geral do Estado, mediante indicação expressa do dispositivo legal pertinente.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se das hipóteses de submissão obrigatória a que se refere o art. 4º, V, “i”:\r\n\r\nI - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, na forma do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\nII - minutas de resoluções ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010;\r\n\r\nIII - termos aditivos de prorrogação de prazo de contratos de prestação de serviços contínuos, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, cujos processos licitatórios originários tenham sido objeto de exame específico pelo Órgão Central, desde que demonstrado nos autos o efetivo cumprimento das condicionantes previstas no Enunciado nº 09 da PGE.\r\n\r\n§ 4º - O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses públicos e em situações que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário estadual, poderá avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo dos órgãos locais e setoriais integrantes do Sistema Jurídico. \r\n\r\n§ 5º - O descumprimento pelos órgãos locais e setoriais das obrigações estabelecidas neste Decreto será comunicado à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado para fins de apuração e proposição das medidas administrativas e disciplinares cabíveis. \r\n\r\n§ 6º - Os Secretários de Estado e os Titulares de entidades da Administração Indireta submeterão obrigatoriamente ao prévio pronunciamento dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as matérias enumeradas no caput, notadamente as referidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passa a viger acrescido dos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 13-A - As minutas de editais de licitação, contratos, termos aditivos, convênios e outros instrumentos congêneres para objetos que, por sua reiteração ou abrangência, necessi tem de tratamento uniforme pela Administração Pública estadual poderão ser objeto de padronização específica, nos moldes de regulamentação a ser expedida pelo Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13-B - Nas hipóteses previamente definidas em Resolução do Procurador Geral do Estado, será dispensada a análise jurídica individualizada dos autos pelos órgãos jurídicos locais e setoriais, desde que os autos venham instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o parecer referencial a que se refere a Resolução PGE nº 4.475 de 14 de novembro de 2019 ;\r\n\r\nII - minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, quando aplicável;\r\n\r\nIII - Declaração de Conformidade certificando que a minuta-padrão foi fielmente utilizada e que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial;\r\n\r\nIII - lista de verificação (“checklist”) elaborada pela Procuradoria Geral do Estado devidamente preenchida.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2333804"
                    ],
                    "2333795": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.721 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM FAVOR DA EMPRESA UBÁ ENERGIA S.A., AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA UBÁ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o disposto no Processo nº SEI-220012/000209/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do bioma Mata Atlântica em área de preservação permanente, as atividades necessárias à implantação da Central Geradora Hidrelétrica Ubá, situada no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo E-07/002.2223/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a empresa Ubá Energia S.A. a adotar as providências necessárias à intervenção, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 4º - As compensações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa Ubá Energia S.A.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÁrea de Supressão Vegetal - Polígono do Projeto\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2333795"
                    ],
                    "2333772": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.488DE 12 DE FEVERERO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20\".\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n§ 1º - (...), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, (...).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 1º - (...), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019, (...).\r\n\r\nId: 2333772"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2333625": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006691/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Ten Cel PM CLAYTON BISPO SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...Ten Cel PM JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA...\r\n\r\nId: 2333625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2333803": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, ROSELY DE CARVALHO IATH, ID FUNCIONAL Nº 869343-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009136/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, NEIDER CARVALHO COLMERAUER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017320-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009328/2021.\r\n\r\nNOMEAR WLADEMIR DE MELO BRAZIL, ID FUNCIONAL Nº 2448328-0 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Neider Carvalho Colmerauer dos Santos, ID Funcional nº 5017320-0. Processo nº SEI-150001/009328/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAIANE ANDRADE BRAGA, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosely de Carvalho Iath, ID Funcional nº 869343-9. Processo nº SEI-150001/009136/2021.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO COSTA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5120760-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000243/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISIS RODRIGUES MACHADO LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Costa Lima, ID Funcional n° 5120760-5. Processo nº SEI-150067/000243/2021.\r\n\r\nNOMEAR ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014868-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maryana Vieira Jardim, ID Funcional n° 5110833-0. Processo nº SEI-150023/000589/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 4423129-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002328/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA CRUZ FARIA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Vieira do Nascimento, ID Funcional n° 4423129-6. Processo nº SEI-150063/002328/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES PITANGA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Nichols Muniz, ID Funcional nº 5084555-1. Processo nº SEI-150063/002354/202.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5035027-7 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000242/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMILLE VELLOSO DE OLIVEIRA ALVIM, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio de Oliveira Vasconcelos, ID Funcional nº 5035027-7. Processo nº SEI-150067/000242/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5694132 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Sathler Ribeiro - ID Funcional n° 4347627-9. Processo nº SEI-150023/000611/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Paes Osorio Tosta, ID Funcional n° 5111725-8. Processo nº SEI-150067/000233/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORDEIRO SOUTO, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sara de Lacerda Faria, ID Funcional n° 5096960-9. Processo nº SEI-260018/001349/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2021, CLEUCIMAR VALENTIM FLORIDO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5090561-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000599/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2021, ALEX RABELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4427386-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000854/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAURA NASCIMENTO BRITO para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nathália Moutinho Titonel, ID Funcional nº 5108483-0. Processo nº SEI-220012/000566/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO FLORESTA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 4415029-6, do cargo em comissão de Assessor de Banco de Dados, símbolo DAS-7, da Assessor de Banco de Dados, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001314/2021.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL N° 4389788-6 para exercer o cargo em comissão de Assessor de Banco de Dados, símbolo DAS-7, da Assessor de Banco de Dados, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Floresta de Miranda, ID Funcional n° 4415029-6. Processo nº SEI-220011/001314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, SABRINA OHANA CLEMENTE MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5111204-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000644/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL 5097281-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sabrina Ohana Clemente Martins, ID Funcional nº 5111204-3. Processo nº SEI-080004/000644/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA CUNHA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7. Processo nº SEI-070002/008749/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2021, LUCIENE BERNARDO PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 5081312-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008241/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA MOSCHIAR FONTELLES, ID FUNCIONAL Nº 4457618-8 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciene Bernardo Peixoto, ID Funcional n° 5081312-9. Processo nº SEI-070002/008241/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2021, YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111838-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000484/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, HELIO ASAKURA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4442729-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000401/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Helio Asakura Filho, ID Funcional nº 4442729-8, Processo nº SEI-300001/000401/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISLANIA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Roberto Villaça Macedo Carvalho, ID Funcional nº 5036993-8. Processo nº SEI-330020/000751/2021.\r\n\r\nEXONERAR JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4183621-9, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4429511-1 para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jean Karla Samuel Moreira, ID Funcional n° 4183621-9. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA COSTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4183593-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rosana Alves dos Santos. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA COSTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4183593-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-320002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE DA SILVA BESERRA, ID FUNCIONAL Nº 4404569-7 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Aline da Costa de Carvalho, ID Funcional n° 4183593-0. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4183621-9 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Geilson Henrique Anastácio da Silva, ID Funcional nº 4259404-9. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nEXONERAR GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4259404-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-300002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 2409206-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Camila Ramalho Dantas Martins, ID Funcional nº 4429511-1. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4429511-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mário de Souza Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5118520-2. Processo nº SEI-400001/000583/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 11/08/2021, que nomeou DENISE LUDGERO DOS SANTOS RAYMUNDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mônica de Paula Baldico, ID Funcional n° 5107599-7. Processo nº SEI-400001/000558/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA CRISTINA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Fabricio Gonçalves São Bernado, ID Funcional nº 5029407-5. Processo nº SEI-380001/000/000029/2021.\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR MÁRCIA CRISTINA REIS DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Giselle Metello da Fonseca Silva Cunha, ID Funcional n° 5116158-3. Processo nº SEI-400001/000563/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 09/07/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 14/07/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002574/2021, fica esclarecido para 05 de agosto de 2021, a validade da exoneração de RAQUEL DA SILVA BORGES, ID Funcional n° 5118449-4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 27/07/2021-PUBLICADO NO D.O. DE 28/07/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360309/000157/2020, fica esclarecido para 15 de setembro de 2020, a validade da nomeação de LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, ID Funcional nº 2970784-6, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2333803"
                    ],
                    "2333792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002915/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA PAULA DA SILVA VALE, ID Funcional nº 43249850, vínculo 01, matrícula nº 0941557-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, a fim de exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, com validade a contar de 01/01/2021 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000941/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta entre a servidora CLAUDIA FERNANDA ASSIS SALDANHA, Id. Funcional nº 43258336, vínculo 1, Matrícula nº 0942695-8, Professor Inspetor Escolar do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, matrícula nº 16.622, Professor Supervisor Educacional, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001310/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora 1° SGT BM Q00/00 GISELLE DA CRUZ LIMA, RG nº 27.932 e Id Funcional nº 2663621-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005764/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO DA SILVA MORAES, Id. Funcional nº 5006771-0, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Educação/Subsecretaria de Gestão Administrativa, com validade a contar de 16/06/2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001550/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor Bombeiro Militar Ten Cel BM QOC/02 LAURO CESAR BOTTO MAIA, RG nº 18.982 e Id. Funcional nº 611853-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2333792"
                    ],
                    "2333223": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire, Dr. João Raimundo do Nascimento, Dr. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva e Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Christiano de Oliveira Taveira Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Guilherme Thomaz e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.365/2014, processo nº E-08/602286/2009, de SANDRA AUGUSTA LIMA DE PAULA SANTOS. Ausente a servidora. Em sessão anterior, já haviam votado os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota (Relatora), Dra. Fernanda Salles de Sousa (Revisora), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Marcelo Alves Freire, Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra Bianca da Silva Abrahão, Dra Arilene de Souza Paula, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho e Dr. Jorge Alves Pereira, todos negando provimento ao Recurso de Ofício. Na oportunidade, requereu o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a expedição de Ofícios à União e ao Estado (SES), para que informassem a carga horária atualizada e quadro de horários discriminado, em ambas as matrículas da servidora. Vindo aos autos a resposta das referidas diligências e após vista, votou o Conselheiro Dr. Alexandre também no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, em razão da compatibilidade de horários e do advento do Decreto 46.214/18, que declarou nula a exigência de carga horária máxima de 65 horas, antes estabelecida no Decreto 13.042/89. Votou no mesmo sentido a Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto da Relatora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.535/2016, processo nº E-01/005/417/2014, de FERNANDO ÁVILA TEIXEIRA DA SILVA. Ausente o servidor. Em sessão anterior, já haviam votado os Conselheiros Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho (Relator), Dra Fernanda Salles de Sousa (Revisora), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra Arilene de Souza Paula e Dr. Marcelo Alves Freire, todos negando provimento ao Recurso de Ofício, por entenderem como técnico o cargo de Inspetor de Polícia, para fins de acumulação, além do permissivo da Emenda Constitucional Estadual nº 66. Votaram de forma divergente, na ocasião, as Conselheiras Dra. Claudinéa Silva de Oliveira e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, dando provimento ao Recurso de Ofício, por entenderem não ser técnico o cargo de Inspetor, para fins de acumulação e apontando a inconstitucionalidade formal e material da Emenda nº 66. Na oportunidade, requereu o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a expedição de ofícios à SEEDUC e á Polícia Civil, para que informassem o quadro de horários do servidor. Vindo aos autos as respostas, votou o Dr. Alexandre, na presente sessão, negando provimento ao Recurso de Ofício, no que fora acompanhado pelos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Marcelo Alves Freire. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.543/2016, processo nº E-01/005/386/2014, de CLÁUDIA REJANE REIS DOS SANTOS. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Alves Freire, para a leitura do Relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a acumulação de cargos da servidora. Votaram com o Relator a Revisora, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e os Conselheiros Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dr. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dr. João Raimundo do Nascimento e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, quando então requereu o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a expedição de ofícios à Polícia Civil e SEEDUC, para que informem a carga horária e o quadro de horários discriminado da servidora, com o horário de início e término e eventual intervalo intrajornada; o que fora deferido pela Presidência, restando o julgamento adiado sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Proceso nº SEI 150001/008622/2021.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2333223"
                    ],
                    "2333563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/489/2019 - HELENICE BECHELLI CABRAL, ID Funcional 43703321, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Portugues, matrícula nº 15180 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000921/2021 - JANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, ID Funcional 35196041, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 20434 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000955/2021 - PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, ID Funcional 41302648, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100894/2018 - CLAUDIO ANDRE CHAGAS MARTINS DIAS, ID Funcional 37740660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 horas-Padrão D, matrícula nº 17714 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1005/2017 - ADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA, ID Funcional 41976347, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001989/2020 - CAMILA MARIA LICURGO, ID Funcional 50732072, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 10/2805-04 (Prefeitura Municipal de Sapucaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700714/2010 - ROGERDAUTRY PRAXEDES ARCANJO, ID Funcional 43759823, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 SEEDUC) e Professor, matrícula nº 14381 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002065/2021 - SIMONE MARINHO DE SOUZA CARNEIRO, ID Funcional 37063677, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 98203 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002668/2020 - PEDRO WILLIAM DA COSTA, ID Funcional 40036359, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009528/2020 - SANDRA REGINA BRITO CURVELO, ID Funcional 38706946, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002366/2021 - MARCIA FONSECA VIEIRA, ID Funcional 5555434, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 5227 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11205018/2010 - VANIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 43042767, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/792/2002 - ROSANIA NUNES RODRIGUES, ID Funcional 32554478, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 4878 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012652/2021 - MARCIA DE OLIVEIRA MARQUI, ID Funcional 30988853, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 10/3405-01 (Prefeitura Municipal de Sapucaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605766/2005 - LEONARDO SALLES MARTINS, ID Funcional 31459145 Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 1107450 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000060/2021 - MODESTINA SOARES LIBONIO, ID Funcional 3914356, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (IASERJ) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 146.677-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005970/2021 - ROSEMARY MELO CAVALCANTE, ID Funcional 31195687, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1893 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/013758/2021 - FRANCINETE DE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 31418171, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 226.120-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000116/2020 - AMELIA CARVALHÃES CAVALCANTI ALBUQUERQUE, ID Funcional 31228267, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula nº 133.556-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000542/2020 - ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 32281773, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000021/2021 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA SODRÉ PEREIRA, ID Funcional 43391346, 3º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 22423 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o art. 142, § 3º, VIII, com nova redação da pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2333563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333507": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 861 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância por meio da Portaria PRODERJ/PRE Nº 853, de 02 de julho de 2021, publicada na edição do DOERJ de 5 de julho de 2021, para apuração dos fatos relatados no processo SEI-150016/000681/2021;\r\n\r\n- a CI PRODERJ/GEROF SEI Nº35, de 02 de agosto de 2021, por meio da qual o Presidente da Comissão de Sindicância justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.º 853, de 02 de julho de 2021, para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-150016/000681/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333507"
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                        "2333535": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 862 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001951/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID nº 5029178-5, Vice-Presidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de Gestão de Pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) aposentadoria;\r\n\r\nk) abono de permanência;\r\n\r\nl) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nm) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nn) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\no) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por Caíque Cesar Dias Castro Oliveira, ID. nº 5102250-8, Assessor Especial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 803, de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333535"
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                        "2333375": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro E, como Membro Titular, ALBERTO JOSE SOARES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato NILTON ABREU JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Aquisição de climatizadores com pedestal e reservatório de 80 litros e climatizador de ar com dispersão de água”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.100/2021 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.139-00.\r\n\r\nId: 2333375"
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                        "2333376": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B e ADAILTON ORÇAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CAPELA DE EXAUSTÃO PARA MANIPULAÇÃO DE SOLVENTES ORGÂNICOS E ÁCIDOS INORGÂNICOS”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.255/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.164-00/2021.\r\n\r\nId: 2333376"
                        ],
                        "2333639": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SEPM Nº 352\r\n\r\nDE 22 DE junho DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \" Inicio: data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de março de 2021 a 31 de agosto de 2021.”\r\n\r\nLEIA-SE: “Inicio: data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021\".\r\n\r\nProc. Administrativo nº SEI-350102/000174/2021. \r\n\r\nId: 2333639"
                        ],
                        "2333641": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-16/060/5347/2019 - DEFIRO a prorrogação da Licença sem Vencimento da servidora Marianna da Silva Santos Huguenin, Id Funcional nº 4236196-6, Assistente Técnico Trânsito, Nível - 2, Padrão \"B\", pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2333641"
                        ],
                        "2333640": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 134\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000341/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 135\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000342/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'Ana Gonçalves, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 136\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Funcional nº 50262122, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 137\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000606/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2333640"
                        ],
                        "2333663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000157/2021 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados no processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento Nº 591/2016 - Projeto Mãos Dadas, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim.\r\n\r\nId: 2333663"
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                        "2333164": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 28/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1849/1992.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID funcional nº 2715305-3... relativa ao período base de 16/07/2012 a 17/07/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... ID funcional nº 2715673-7... relativa ao período base de 17/07/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nSEI-150161/001717/2021\r\n\r\nId: 2333164"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2333519": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 41\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001786/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasil Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.102.642/0001-64.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida se refere à atuação da entidade nas seguintes áreas, conforme artigo 2º, incisos I, IV e V, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n\r\nIV - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); e\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333519"
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                    "2333517": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 42\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001384/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso III, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333517"
                    ],
                    "2333505": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001785/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas de atuação, conforme artigo 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOS PITALAR);\r\n\r\nIII - Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\nVII - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT).\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333505"
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                    "2333509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001785/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE), conforme artigo 2º, inciso IV, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333509"
                    ],
                    "2333492": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 46\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, bem como suas respectivas alterações, Processo nº SEI-080017/001935/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde são as seguintes:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\nV - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\n\r\nParágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas de atuação requeridas para o gerenciamento dos serviços de saúde, dentre aquelas dispostas no art. 2º, serão fixadas nos Editais de Seleção, que regerão o processo de contratação das OSS, ou em documento equivalente que eventualmente vier a justificar a dispensa de seleção.\r\n\r\n§ 1º - A fixação da área de atuação deverá considerar as características da unidade de saúde, seu perfil e o conjunto de serviços assistenciais a serem ofertados, ficando vedada a exigência de qualificação em mais de uma área para gestão de uma mesma unidade de saúde. \r\n\r\n§ 2º - A qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) possibilitará também a sua contratação para atuação na área de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) e Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT).\r\n\r\nArt. 4º - As entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - A documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e deverá ser entregue em 02 (dois) conjuntos de documentos, de forma eletrônica, em atendimento ao processamento eletrônico de documentos (Sistema SEI), conforme especificado a seguir:\r\n\r\nI - Conjunto 1 - a ser entregue na SEPLAG, referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet.\r\n\r\nII - Conjunto 2 - a ser entregue na SES, referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 6º - A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade nas atividades abaixo relacionadas: \r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de serviços de urgência 24 horas, como: Pronto Atendimento 24 horas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção das urgências e emergências, na forma da Portaria de Consolidação MS/GM n° 3, de 28/09/2017, e demais serviços afeitos ao primeiro atendimento do paciente e pleno funcionamento em 24H; ou experiência de 2 (dois) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\nV - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (OSS SADT) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico para oferecimento de vários tipos de exames, com objetivo de esclarecer o diagnóstico ou realizar procedimentos terapêuticos específicos para os pacientes regulados pelas Centrais de Regulação.\r\n\r\nArt. 7º - O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue, em forma eletrônica, na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, aos cuidados do Presidente da Comissão de Qualificação, acompanhado de toda a documentação correspondente, também em formato eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - A SEPLAG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Conjunto de documentos 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG e será designada em Resolução Conjunta específica.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 12 - Fica revogada a Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333492"
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                    "2333503": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 47\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/002589/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Qualificação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23 de 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23 de 09 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Membro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5001813-2\r\n\r\nSuplente: FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID nº 5112185-9\r\n\r\nII - Membro Titular da SES: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID nº 3150054-4\r\n\r\nSuplente: ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA - ID nº 563694-9\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID nº 4348114-0\r\n\r\nSuplente: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID nº 5113013-0\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID nº 51130521\r\n\r\nSuplente: FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID nº 5113050-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333503"
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                    "2333192": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 04 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680 DE 12 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o Processo Administrativo nº SEI-120001/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Hugo Carvalho de Sá - Subsecretário de Logística - ID Funcional 5034088-3\r\n\r\nb) Raphael Campos Pereira - Subsecretário Adjunto de Logística - ID Funcional 5113013-0\r\n\r\nII - da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\na) Rodrigo Crelier Zambão da Silva - Procurador-Assessor - ID Funcional 4266595-7\r\n\r\nb) Cristina Ferreira Tenório Francesconi - Procuradora-Assistente - ID Funcional 4387176-3\r\n\r\nIII - da Controladoria Geral do Estado - CGE:\r\n\r\na) Jose Wellington Verissimo Lustosa - Auditor - ID Funcional 1959055-5\r\n\r\nb) Robson Ramos Oliveira - Auditor - ID Funcional 2911435-7\r\n\r\nArt. 2º - As datas e pautas das reuniões de seus membros serão definidas pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e informadas aos participantes por correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2333192"
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                    "2333193": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 05 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o Processo Administrativo nº SEI-120001/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos como membros do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Alexandre de Andrade - Assessor - ID Funcional 5026184-3\r\n\r\nb) Heloísa Berto da Silva - Analista Executivo - ID Funcional 5018317-6\r\n\r\nc) Marta Sampaio de Freitas - Superintendente - ID Funcional 2555326-7 (Suplente)\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\na) Fábio Tadeu Nicolosi Serrão - Subsecretário de Administração - ID Funcional 5113638-4\r\n\r\nb) Débora Peçanha Gonçalves - Superintendente de Contratos e Compras - ID Funcional 436247 (Suplente)\r\n\r\nIII - da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\na) Eduardo Augusto Gonçalves Anjo - Diretor de Licitações e Projetos - ID Funcional 2213457-3\r\n\r\nb) Ricardo Rosso Rodrigues da Costa Cabral - Chefe da Assessoria de Licitações e Contratos - ID Funcional 5089337-8 (Suplente)\r\n\r\nIV - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\na) Jacqueline de Nazareth Sá Diniz - Diretora de Administração - ID Funcional 564951-0\r\n\r\nb) Tassia Lima Ramos da Silva - Coordenadora de Núcleo da Fase Preparatória Contratações - ID Funcional 5103127-2 (Suplente)\r\n\r\nV - Da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC:\r\n\r\na) Rafael Paiva Vieira - Cel BM QOC/99 - ID Funcional 2653154-2\r\n\r\nb) Daniel Augusto da Silva Vilaça - Ten Cel QOC/01 - ID Funcional 2645711-3 (Suplente)\r\n\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\na) Cristiane Seixas Fernandes - Superintendente de Compras e Licitações - ID Funcional 0570266-6\r\n\r\nb) Thais Santos Serra - Coordenadora de Licitação - ID Funcional 5004445-1 (Suplente)\r\n\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) Fabiano Sayão Cardozo - Superintendência Técnica Administrativa - ID Funcional 4374994-1\r\n\r\nb) Janaina Silva Santos - Coordenadoria de Licitação - ID Funcional 580040-4 (Suplente)\r\n\r\nVIII - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\na) Melina Moreira Amato Kneip - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID Funcional 4398760-5\r\n\r\nb) Mario Tinoco da Silva Filho - Assessor de Compras - ID Funcional 5007747-3 (Suplente)\r\n\r\nIX - da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA:\r\n\r\na) Gabriel de Miranda Peçanha - Superintendente de Licitações e Contratos - ID Funcional 5121690-6\r\n\r\nb) Murilo Vieira Coura - Coordenador de Licitações - ID Funcional 5121612-4 (Suplente)\r\n\r\nX - do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN:\r\n\r\na) Ney Silva Lannes - Assistente III - ID Funcional 5117130-9\r\n\r\nb) Bruno Targino Garcia - Assistente Técnico Administrativo - ID Funcional 4400598-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - As datas e pautas das reuniões de seus membros serão definidas pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e informadas aos participantes por correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2333193"
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                    "2333487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH N° 02 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120001/015005/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de novembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n° 6.822, de 26 de junho de 2014;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016.\r\n\r\n- o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2020, publicado no DOERJ de 06/07/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado do pedido de Reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO) e Executivo Público (EP), oriundas desta Secretaria, referente ao ciclo avaliativo de 2020, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAVALIADO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2333487"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 251 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que instaura o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de atender ao determinado pela Corregedoria Geral do Estado quanto aos questionamentos apresentados por aquele Órgão no processo nº SEI-320001/002387/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa para atender aos questionamentos efetuados pela Corregedoria Geral do Estado no processo nº SEI-320001/002387/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância será conduzida pela Corregedoria Interna e supervisionada pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Rafaela Miotto de Almeida, ID 5114201-5, para realizar a sindicância investigativa e elaborar relatório contendo parecer conclusivo quanto aos questionamentos objeto da investigação, na forma do artigo 20º do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 4º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos mediante autorização expressa da autoridade instauradora.\r\n\r\nArt. 5º - Fica designada a servidora Letícia Cassimiro de Andrade dos Santos, ID 5109539-4, para secretariar os trabalhos da sindicância.\r\n\r\nArt. 6º - O relatório apresentado conforme art. 3º será entregue à Corregedoria Interna e, após apreciação, encaminhado à Auditoria Interna para emissão de parecer.\r\n\r\nArt. 7º - Após receber o parecer da Auditoria Interna, a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos apresentará proposta de encaminhamento ao Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2333546"
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                    "2333441": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1989 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Leandro Cairo de Oliveira BRUM Id Funcional 5034780 - 2, Joel Almeida Pereira ID Funcional 5075641-9 e Jair Luiz Almeida De Oliveira Id Funcional 5101219 - 7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 009/2021, celebrado com a empresa ENGE AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da secretaria de estado de fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI- 040177/000399/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Luiz Carlos da Silva Martins, Id Funcional 5078113-8 e Robson Da Silva Ferreira ID Funcional 4416412-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rosileía Nascimento Patricio ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2333441"
                    ],
                    "2333336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/223.074/1996 - ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947174-2 e matrícula nº 0.294.814-9 TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1991 e 1992.\r\n\r\nId: 2333336"
                    ],
                    "2333532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 255 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000031/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - Refrigerantes\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas de refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.105\r\n\r\nREFRIGERANTE LUPPY\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,97\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333532"
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                    "2333533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 256 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000032/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro/Pet Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.53\r\n\r\nTIGER\r\n\r\n350\r\n\r\n2,90\r\n\r\n1.2.54\r\n\r\nTIGER\r\n\r\n600\r\n\r\n6,28\r\n\r\n1.2.55\r\n\r\nAMSTEL ULTRA\r\n\r\naté 275\r\n\r\n2,68\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.2.57\r\n\r\nBLUE MOON\r\n\r\n355\r\n\r\n12,7\r\n\r\n14,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333533"
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                    "2333542": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 257 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000035/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - Refrigerantes\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.2.74\r\n\r\nCOCA-COLA ORIGINAL LT 350ML PACK 06UN S/ COD UNIT\r\n\r\n350\r\n\r\n16,74\r\n\r\n2.2.75\r\n\r\nFANTA REGULAR/ZERO/SEM AÇUCAR (TODOS OS SABORES) LT 350ML PACK 06UN S/ COD UNIT\r\n\r\n350\r\n\r\n13,74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333542"
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                    "2333538": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 258 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000037/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso V - ÁGUA ENVASADA (ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADAS DE SAIS)\r\n\r\n5.1.1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS\r\n\r\n5.1.1.3 DEMAIS EMBALAGENS\r\n\r\nÁgua Mineral Natural 2x3 Litros (PACK)\r\n\r\n6,35\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333538"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 259 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000038/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.38\r\n\r\nBIG FLYING HORSE ENERG 473ml\r\n\r\n473\r\n\r\n5,99\r\n\r\n3.1.39\r\n\r\nFLYING HORSE PET ENERG 2000ml\r\n\r\n2000\r\n\r\n8,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333540"
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                    "2333549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 260 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000012/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro/Pet Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.120\r\n\r\nCerveja Lund Pilsen/Witbier/Weizen/Pale Ale/Munich Dunkel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.4.121\r\n\r\nCerveja Lund APA/Avelã\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,90\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nCeveja Lund IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.4.123\r\n\r\nCerveja Lund Pilsen/Weizen/Pale Ale\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.4.124\r\n\r\nCeveja Lund IPA\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1.4.125\r\n\r\nChope Lund Pilsen/Witbier/Weizen/Pale Ale/Munich Dunkel/Avelã (Barril retornável)\r\n\r\n1000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.4.126\r\n\r\nChope Lund APA (Barril retonável)\r\n\r\n1000\r\n\r\n9,90\r\n\r\n1.4.127\r\n\r\nChope Lund IPA (Barril retornável)\r\n\r\n1000\r\n\r\n10,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2333549"
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                    "2333646": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 411 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 9 de agosto de 2021. Processo nº SEI-040058/000130/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,3410 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 6,4790 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,6420 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,5180 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 6,5077 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,2310 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,9220 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2333646"
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                    "2333699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 412 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000131/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de agosto de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 183,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 112,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2333699"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 18 de agosto de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.081 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/001047/2017- Recorrente: EMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso nº 77.412 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000983/2020- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos nºs 77.627, 77.628 e 77629 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/014453/2020, E-04/211/015029/2020 e E-04/211/011778/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.673 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022197/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2333398"
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                    "2333665": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.644/RO - Processo nº E-04/005/001328/2016 - Interessada: BAR E RESTAURANTE GALANTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.660/RO - Processo nº E-04/211/001672/2019 - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.803/RO - Processo nº E-04/211/014575/2020 - Interessada: MARTINS & RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 74.444/RV - Processo nº E-04/037/100227/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2333665"
                    ],
                    "2333666": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 76.608/RV - Processo nº E-04/211/014940/2019 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 67.879/RV - Processo nº E-04/045/000331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.864/RV - Processo nº E-04/211/002085/2020 - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 72.451/RV - Processo nº E-04/040/001544/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2333666"
                    ],
                    "2333667": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 75.635/RV - Processo nº E-04/211/013467/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.839/RV - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.550/RV - Processo nº E-04/211/008316/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.826/RV - Processo nº E-04/211/010324/2020 - Recorrente: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2333667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333342": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JAQUELINE DA MOTTA SANTANA, no valor de R$ 8.293,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/12/2019, conforme processo nº PD-04/146.333/2019 Proc. nº SEI-040161/002872/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ELISABETH SOARES DA CRUZ MENEZES, no valor de R$ 2.501,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2018, conforme processo nº PD-04/144.116/2018. Proc. nº SEI-040161/0004582021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à IACY MOURAO MARTTIE, no valor de R$ 702,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2018, conforme processo nº PD-04/137.62/2018. Proc. nº SEI-040161/008525/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SINEA ANTONIO DOS ANJOS MOURA, no valor de R$ 4.481,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2018, conforme processo nº PD-04/153.150//2018. Proc. nº SEI-040161/009360/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ROSÂNGELA RAMOS MONTEIRO, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2019, conforme processo nº PD-04/135.326/2019. Proc. nº SEI-040161/011877/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à IVONE DIAS FERREIRA VEIGA, no valor de R$ 2.313,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2018, conforme processo nº PD-04/151.7/2018 Proc. nº SEI-040161/009135/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA DAS GRAÇAS RESENDE, no valor de R$ 2.441,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/07/2019, conforme processo nº PD-04/146.211/2019. Proc. nº SEI-040161/012197/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ADELIA BARRETO ESTUPINHAM, no valor de R$ 751,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2017, conforme processo nº PD-04/146.268/2017. Proc. nº SEI-040161/008625/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARLENE SPERLE FERNANDES, no valor de R$ 4.671,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2019, conforme processo nº PD-04/135.387/2019. Proc. nº SEI-040161/000170/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA EDILMA MOURA BISPO, no valor de R$ 9.910,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2019, conforme processo nº PD-04/137.143/2019. Proc. nº SEI-040161/012217/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUZINETE GOMES DA SILVA TAVARES, no valor de R$ 8.293,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2019, conforme processo nº PD-04/141.1/2020. Proc. nº SEI-040161/002873/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a WALTER SANTOS DOS ANJOS SILVA, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019, conforme processo nº PD-04/144.19/2019. Proc. nº SEI-040161/003780/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANTONIO ALEI NºXO ANSELMO, no valor de R$ 16.532,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da EC n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2019, conforme processo nº PD-04/136.78/2019. Proc. nº SEI-040161/004086/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ENEIDE MARIA VICTER MATIAS RAMOS DE AZEVEDO, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2018, conforme processo nº PD04/138.211/2018 Proc. nº SEI-040161/009016/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à HAILTON XAVIER DA SILVA, no valor de R$ 946,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2018, tornando sem efeito o ato datado de 26/04/2021, publicado no D.O. de 30/04/2021, conforme processo nº PD-04/143.74/2018. Proc. nº SEI-040161/008722/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JOSE TADEU GOMES, no valor de R$ 7.976,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2019, conforme processo nº PD-04/137.127/2019. Proc. nº SEI-040161/003873/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à VANDA MARIA CORTAT DA SILVA, no valor de R$ 2.377,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2019, conforme processo nº PD-04/145.10/2019 Proc. nº SEI-040161/009550/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CLEUDE STUTZ DOS SANTOS, no valor de R$ 7.421,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2018, conforme processo nº PD-04/139.121/2018. Proc. nº SEI-040161/008829/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à EDITH DOS SANTOS ONODA, no valor de R$ 7.398,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2018, conforme processo nº PD-04/138.156/2018. Proc. nº SEI-040161/008553/2020.\r\n\r\nId: 2333342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2333431": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 072 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI), EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 47.638, DE 08 DE JUNHO DE 2021, SEM AUMENTO DE DESPESA AO ERÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, de acordo com artigo 2º do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 e no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta junto ao Processo nº SEI-220012/000340/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as determinações do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do art. 7º, inciso III, e do art. 8º da lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- a indicação dos representantes das Secretarias que compõe o GTI, conforme Processo nº SEI-220012/000340/2021 e as justificativas lá expostas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Membros para constituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções e sob a Coordenação do primeiro: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nJoão Pedro Motta Leal - ID: 5121464-4; \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nMarco Antônio Rodrigues Simões - ID: 5113768-2;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nRita Maria Scarponi, ID: 5119187-3;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nFrancisco Carreira - ID: 5112738-5;\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nBernardo Accioly Molin - ID: 5116768-9; \r\n\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO\r\n\r\nFernando Antonio Galvão de Almeida - Mat. 51.\r\n\r\nArt. 3º - A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial não acarretarão aumento de despesa ao erário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2333431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333585": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4261 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007/011/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida pela Concessionária Águas de Juturnaíba as obrigações dispostas nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Segundo, e Vigésima Primeira, ambas do Contrato de Concessão, bem como a Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018, com relação ao seguro garantia para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão do atraso na entrega da cópia das apólices dos seguros contratados aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais, descumprindo o artigo 3º, da Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 007/ 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, para os próximos anos, a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe à esta Casa, não somente as apólices dos seguros garantia contratados, mas também seu registro contábil e os correspondentes comprovantes de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333585"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4262 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.19/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida pela Concessionária Águas de Juturnaíba a obrigação de apresentação dos relatórios de impactos ambientais, com relação ao ano de 2020, em atendimento à Cláusula nº 40, parágrafo segundo, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333586"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4263 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/252/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100117/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS, eis que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração nº 075/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333587"
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                        "2333588": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4264 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/252/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.50/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS, eis que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração nº 074/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333588"
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                        "2333589": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4265 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PROLAGOS NA RUA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - CENTRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000595/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos elementos dos autos, que não houve responsabilidade da Concessionária Prolagos quanto ao seu fornecimento de qualidade da água, nos termos da denúncia constante no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333589"
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                        "2333590": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4266 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OFÍCIO MPRJ 20130042334 - INQUÉRITO CIVIL Nº 25/13.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-22/0007/000534/2021, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos fatos apurados no presente processo, a ausência de descumprimento contratual pela Concessionária PROLAGOS;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio e à Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio, para informar o conteúdo da presente decisão regulatória;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2333590"
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                        "2333591": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4267 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006872.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/100231/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Baixar o processo em diligência, com a finalidade de que a CASAN:\r\n\r\nI - analise e informe se estava adequada a pressão de água para alimentar o reservatório superior do reclamante durante todo o período reclamado (janeiro de 2018 a julho de 2019), solicitando à CEDAE a documentação pertinente;\r\n\r\nII - informe quais foram as medidas adotadas pela Companhia naquele período, e se a mesma foi eficiente no atendimento ao usuário considerando as datas das suas reclamações e as datas das vistorias, bem como reitere a solicitação anteriormente realizada pela CARES, conforme o Of. AGENERSA/CARES nº 018/2018, para a CEDAE trazer aos autos as gravações[1] referentes aos 10 (dez) protocolos indicados pelo reclamante às fls. 04 dos autos, que deram origem às 7 (sete) ordens de serviço desde janeiro de 2018, sob pena de descumprimento, apresentando uma conclusão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/11/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º,§ 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011 c/c o artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016, item 4 e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018006872.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333591"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4268 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007088.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/100251/2018 (apenso nº SEI-E-12/003/100265/2018), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 45.344/2005, com fulcro no artigo 17, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, promova a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66 / 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria comunique ao usuário sobre a decisão adotada no bojo do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333592"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4269 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 032/2020 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 005/2020 - 2019.01223892.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.51/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a Penalidade de Advertência pelo descumprimento dos incisos I, IV e V, do artigo 3º do Decreto nº 45.334/2015, com base no artigo 22, incisos I, IV e V, da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho 2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2333593"
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                        "2333594": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4270 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000393/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Resolução AGENERSA nº 004/2011 pela Companhia CEDAE, referente ao ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333594"
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                        "2333595": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4271 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020). RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001074/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Julgar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG nestes autos, por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333595"
                        ],
                        "2333596": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4272 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020). RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001075/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Julgar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO nestes autos, por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333596"
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                        "2333597": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4273 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001109.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.162/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não aplicar qualquer penalidade à Concessionária, no que diz respeito às cobranças dos serviços prestados pela GNS nas contas de consumo, por estarem amparadas em decisões tomadas por esta Casa, como na Deliberação AGENERSA nº 2.223/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) sobre o faturamento do ano anterior à data da ocorrência, considerada como outubro/2017, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, em razão da vinculação do pagamento dos serviços prestados pela GNS ao pagamento do efetivo consumo de gás natural, descumprindo a Cláusula Primeira, § 3º do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária promova a devolução dos valores indevidamente cobrados em conta de consumo à cliente dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, ou demonstrar que já o fez, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE, proceda com o acompanhamento do cumprimento da determinação do item 4.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que Ouvidoria comunique à Reclamante a respeito da decisão adotada no bojo do presente processo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333597"
                        ],
                        "2333598": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4274 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 547476 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007/572/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à Concessionária, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, em razão da inobservância da Cláusula Primeira, § 3º do mesmo normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do baixo grau de lesividade dos atos praticados, deixar de aplicar penalidade à Concessionária pelo envio de notificação aos moradores de unidades que não apresentavam inconformidades e pela utilização equivocada do pronome de tratamento ao se dirigir ao Reclamante.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CAENE que acompanhe a emissão do laudo de conformidade para o apartamento 203, do edifício situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 127, Flamengo, por parte da Concessionária, sendo certo que na hipótese de inexistência de novas pendências, o presente processo estará apto a ser encerrado, sem a necessidade de ser submetido novamente à apreciação deste Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Ouvidoria que comunique o usuário sobre a decisão adotada no âmbito do presente processo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333598"
                        ],
                        "2333599": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4275 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000856/2020 (apenso nº SEI-220007/001445/2021), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentaram os Planos de Contingência para os anos de 2021 e 2022 tempestivamente, em conformidade com o prazo determinado no art. 8º da Deliberação nº 3.585/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.694/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG E CEG RIO apresentem junto a esta AGENERSA a documentação comprobatória de que adequaram seus Planos de 2021 e 2022 ao atendimento abaixo exposto, dentro do prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, com posterior remessa à CAENE:\r\n\r\nI - ao recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, quer de forma emergencial ou programada, inclusive quanto às paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários, deverão as Concessionárias, em um prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n\r\nII - comunicação à Presidência da AGENERSA, ao Poder Concedente e à Gerência da CAENE, da aplicação do Plano de Contingência, e quais as tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n\r\nIII - manter relatório detalhado da aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto para AGENERSA como ao Poder Concedente. \r\n\r\nArt. 3º - Considerar a aprovação dos planos de contingência nos moldes apresentados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO no presente processo, a serem utilizados, caso se faça necessário, para o período em questão, condicionada ao fato de que as Concessionárias no prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, adequem seus referidos planos em conformidade com a proposta no corpo desta decisão, apresentando a sua devida comprovação, com posterior remessa do presente processo à CAENE;.\r\n\r\nArt. 4º - Ratificar o disposto no art. 8º da Deliberação nº 3.585/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.694/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Considerar que no Processo nº SEI-220007/001445/2021, as Concessionárias CEG e CEG RIO em um breve período após serem informadas pela Petrobrás, deram ciência a esta AGENERSA e ao Poder Concedente sobre a parada programada do Campo de Mexilhão, similar à ocorrida em 2018, em cumprimento ao art. 1º da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar às Concessionárias CEG E CEG RIO que promovam uma ampla divulgação sobre a sua operação no período da paralisação programada do Campo de Mexilhão pela Petrobrás, devendo informar a AGENERSA a respeito de todos os procedimentos adotados, além de trazer informações pertinentes aos clientes envolvidos, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a leitura do presente Voto em Sessão Regulatória em 28/07/2021.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a SECEX providencie a alteração da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, com a sua devida publicação, que deverá passar a constar conforme a redação abaixo:\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº _______\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS PARADAS PROGRAMADAS E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CAMPO MEXILHÃO DA PETROBRÁS - PROCESSO Nº SEI-220007/000856/2020 (APENSO N° SEI-220007/001445/2021). \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Ofícios GEREG-227/21, de 20 de abril de 2021; GEREG-237/2021, de 26 de abril de 2021; GEREG-248/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-249/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-292/2021 e 293/2021, ambos de 24 de maio de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ocorrência de Interrupção do Fornecimento de Gás Natural no Campo Mexilhão Petrobrás que poderá ocasionar consequências de falta de gás aos usuários, e sendo esta AGENERSA o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão da CEG e CEG RIO;\r\n\r\n- que a informação oficial das Concessionárias CEG e CEG RIO sobre a Parada do Campo de Mexilhão Petrobrás ocorreu através dos GEREG-227/21, de 20 de abril de 2021; GEREG-237/2021, de 26 de abril de 2021; GEREG-248/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-249/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-292/2021 e 293/2021, ambos de 24 de maio de 2021;\r\n\r\n- a urgência da situação, pois é necessário que este Ente Regulador tenha conhecimento e estipule ações preventivas e emergenciais pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para enfrentamento de possível falta de gás, afetando mais de 900 mil usuários diretos e 4 milhões de pessoas;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor proferida em Sessão Regulatória de 28/07/2021, tendo em vista o interesse público, a modicidade tarifária o bom funcionamento do serviço público e a publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar em até 30 minutos do ocorrido ao Ente Regulador, de qualquer Interrupção de Fornecimento de Gás por parte da Petrobrás em função da parada ocorrida no Campo Mexilhão.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a AGENERSA as medidas e planos de contingência adotados para minimizar possíveis danos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - As Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º GNV, 5º Industrial e 6º Térmicas.\r\n\r\nArt. 4º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a todos os consumidores, através de veículos de comunicação, sempre que as paradas programadas ou interrupção no fornecimento de gás natural por parte de seus supridores afetarem o consumidor final, envidando todos os esforços necessários para manter a eficiência, modicidade tarifária e adequada prestação do serviço concedido, em especial o contido no art. 3º acima.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer alteração no preço final ao consumidor decorrente das paradas ou interrupção no fornecimento, não serão objeto de reajustamento automático de tarifas, devendo ser incluído em conta gráfica para apreciação de sua relevância e necessidade, respeitando a modicidade tarifária, a ser apreciada na próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias nesta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - Publicar esta decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar a aplicação do disposto na nova redação da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/218, em caso de redução de GN que obrigue realização de interrupção de fornecimento de alguns clientes e inclusive nos abastecimentos de projetos abastecidos por Estações de GNC.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à SECEX que oficie o Poder Concedente acerca da decisão alcançada no presente feito, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333599"
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                        "2333600": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4276 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DENÚNCIA RECEBIDA DE RISCO DE EXPLOSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002392/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não aplicar qualquer penalidade à Concessionária, por ausência do elemento motivo, já que a Concessionária não se omitiu no seu dever de apurar as irregularidades de que tomou conhecimento, tendo realizado vistoria conjunta com esta Agência no local apontado na denúncia, bem como oficiado às autoridades competentes sobre o teor dessa denúncia.\r\n\r\nArt. 2º - Autuar novo processo administrativo, a ser encaminhando a este relator, a fim de apurar junto à CEG se foram sanadas as irregularidades identificadas no Relatório de Fiscalização P-005/21.\r\n\r\nArt. 3º - Arquivar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2333600"
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                        "2333601": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4277 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL 2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001027/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEG Rio cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que, encaminhou, toda documentação necessária a esta AGENERSA, comprovando, assim, sua Regularidade Fiscal para o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2333601"
                        ],
                        "2333602": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4278 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020). ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002117/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/21\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,64309 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,02168 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,76942 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,96602 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n9,73826 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n9,73826 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n1,062\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,5341\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,7359\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,7278\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,3592\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,7896\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,9916\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,7278\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,3592\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,3632\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n7,1593\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n6,9558\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n6,7525\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n6,5488\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n6,3452\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3931\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,2730\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,2007\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,8072\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,5712\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,3195\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0214\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0137\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,9919\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,9181\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0714\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,9513\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,8790\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,4854\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2493\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,9975\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,6996\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,6919\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,6700\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,5962\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,5391\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,8731\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,6106\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,2496\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,1083\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,9569\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,7782\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7738\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,7604\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2020\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,0818\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,0488\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,8349\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,8600\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,8586\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8570\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,8566\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,7460\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6579\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,9059\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,5856\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,1752\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,0135\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,0013\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9506\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9428\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,9208\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,8532\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,8532\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,5756\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,5697\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n13,2963\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4121\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3180\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2613\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9529\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7679\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,5706\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3372\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3311\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3140\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2561\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0438\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n1,5050%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n1,4133%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2333602"
                        ],
                        "2333603": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4279 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002119/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/21\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,59509 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,89954 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,69707 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,88563 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n9,50194 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n9,50194 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Variação IGP-M\r\n\r\n1,062\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,7288\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,2015\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,5499\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9,5003\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,3986\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,5763\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,5499\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9,5003\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9405\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,8861\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,0454\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,9558\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,8777\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,7997\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0410\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,9332\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,8686\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,4223\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2296\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,0230\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,7789\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7721\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,7540\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,6941\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7832\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,6754\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,6107\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,1644\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,9715\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,7649\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,5208\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,5140\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,4960\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,4359\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,1496\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,6371\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,3984\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,0708\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,9424\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,8053\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,6429\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,6385\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,6267\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9362\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,8271\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8884\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,6940\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,7168\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,7157\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,7143\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7140\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,6137\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,2590\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,6675\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,3763\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,0036\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,8566\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,8456\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,7990\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,7920\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,7721\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,7008\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,7008\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,4589\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0278\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6859\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,6319\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,5578\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5289\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,4976\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9149\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3562\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1103\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7719\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,6400\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,4985\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3313\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3267\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,3148\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2736\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4475\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3168\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2966\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2678\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,2569\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,2451\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2312\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2306\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,2297\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2259\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n12,1189\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n11,9145\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,2655\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1810\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1304\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7808\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6297\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4679\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2765\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2712\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2571\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2101\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0399\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5510\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1435\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9215\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6159\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4968\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3691\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2181\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2032\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1659\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,3230\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2050\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1868\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1608\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1509\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1402\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1277\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1271\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1263\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1229\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2333603"
                        ],
                        "2333006": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 95 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Proc. nº SEI-220009/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Leonardo Lopes Lázaro, matrícula 403, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Operações Padronizadas - GEOPA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2333006"
                        ],
                        "2333512": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 96 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Proc. nº SEI-220009/000002/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Gustavo Gentile Motta, matrícula 404, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2333512"
                        ],
                        "2333550": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1896 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1192, de 24 de junho de 2013;\r\n\r\n- o Ofício nº 010/2021/SDE. SALA DO EMPREENDEDOR, de 03 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SUPRC SEI nº 19, de 05 de agosto de 2021; \r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Angra dos Reis - Processo nº E-11/000/50.679/2010; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001343/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Angra dos Reis, Marco Antônio da Silva Gomes, Matrícula 3455, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2333449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1532 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução SSP nº 250, de 07 de maio de 1999;\r\n\r\n- o que preceitua o§ 3º do art.5º do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009;\r\n\r\n- e, finalmente, o teor do Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre o sistema de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- Processo nº SEI-350078/000473/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), cuja área de policiamento abrangerá os limites da cidade de Paraty, circunscrição da 167ª Delegacia de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª CIPM terá como sede a instalação localizada no bairro Ilha das Cobras, Cidade de Paraty.\r\n\r\nArt. 3º - A 2ª CIPM ficará subordinada operacionalmente ao 5° Comando de Policiamento de Área (5° CPA).\r\n\r\nArt. 4º - A área de policiamento do 33° de Batalhão de Polícia Militar (33° BPM) será os limites das cidades de Angra dos Reis e de Mangaratiba, circunscrições das 165º e 166° Delegacias de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar, expedir ato quanto a forma de emprego, distribuição de viaturas, efetivo, equipamentos e matérias a Unidade Operacional (UOp) criada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Quadro de Organização do 2ª CIPM obedecerá ao previsto no Decreto nº 1.072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2333449"
                    ],
                    "2333266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 350063/000683/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...PIERRE RODRIGUES ALVES MACHADO, com 18 anos a contar de 08.07.2018. \r\n\r\nLeia-se: ...PIERRE RODRIGUES ALVES MACHADO, com 18 anos a contar de 02.11.2020. \r\n\r\nId: 2333266"
                    ],
                    "2333404": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 142/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA relativo à aquisição de medicamentos sub grupo sistema de órgãos dos sentidos, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: HPM-NIT: MAJ PM FARM. RG 89.490 Alex Figer, CAP PM FARM. RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira - e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos. Processos Administrativos nºs E-35/091/4/2019 e SEI 350207/000091/2020.\r\n\r\nId: 2333404"
                    ],
                    "2333433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000882/2021 - 1º SGT PM RG 60.814 FÁBIO SERRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006269/2021 - 2º SGT PM RG 66.573 MARCELO VERCEZES FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001909/2021 - 1° SGT PM RG 60.452 UBIRATAN ASSIS DA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2333433"
                    ],
                    "2333434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003068/2021 - SUBTEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000815/2021 - 1º SGT PM RG 59.701 SAMUEL ALMEIDA DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001508/2021 - 1º SGT PM RG 60.284 JOSE MARCIO DE ALMEIDA MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000719/2021 - 2º SGT PM RG 76.202 MARCELO DOS SANTOS DURVAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/000269/2021 - 2º SGT PM RG 65.928 LUCIANO MAIORANO FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000718/2021 - SUBTEN PM RG 76.305 LUCIANO DE SOUZA MENEZES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002513/2021 - SUBTEN PM RG 59.268 ALEXANDRO PAIVA DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000576/2021 - SUBTEN PM RG 56.185 PAULO HENRIQUE NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2333434"
                    ],
                    "2333439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001021/2021 - 1º SGT PM RG 59.815 ANDRE LUIZ ROCHA RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001642/2021 - SUBTEN PM RG 58.002 JOSÉ MESSIAS FROTA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003554/2021 - SUBTEN PM RG 57.968 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BELLONI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2333439"
                    ],
                    "2333438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003073/2021 - SUBTEN PM RG 61.849 NELSON CARLOS GUIDA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/001030/2021 - SUBTEN PM RG 79.136 JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000343/2021 - TEN CEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001323/2021 - SUBTEN PM RG 58.106 ROBERTO CARLOS DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2021.\r\n\r\nId: 2333438"
                    ],
                    "2333443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007494/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.911 JOÃO CELSO CUNHA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000588/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.567 WALLISON DAMASIO VIANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 101.945 ROBSON SAMPAIO FERREIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2333443"
                    ],
                    "2333442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001308/2021 - CONCEDE ao CB PM RG 96.162 LENILSON SANTIAGO DA SILVA - Id Funcional 4429288-0, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001110/2021 - CONCEDE ao CB PM RG 90.345 CYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS - Id Funcional 4320723-5, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350441/000604/2021 - CONCEDE ao CB PM RG 92.779 ANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR - Id Funcional 4416004-6, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2333442"
                    ],
                    "2333397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350050/000045/2021 - 1º SGT PM RG 62.067 ROGERIO DA SILVEIRA PORTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/001841/2021 - 1º SGT PM RG 61.763 LUIZ CLAUDIO MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2333397"
                    ],
                    "2333623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/000996/2021 - TEN CEL PM RG 55.534 LUCIANO AUGUSTO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2333623"
                    ],
                    "2333518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/002445/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.440,47 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), à Controladoria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002086/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000728/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais), à DPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001269/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000410/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 11.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/002445/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.440,47 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), à Controladoria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.08.2021.\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002086/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000728/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais), à DPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001269/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09.08.2021.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000410/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10.08.2021.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000978/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais), em favor da DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.08.2021.\r\n\r\nId: 2333518"
                    ],
                    "2333331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000953/2021 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, caput, da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como correção de discrepâncias do helicóptero Bell, modelo Huey II ,no valor total de R$ 2.526.005,01 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil e cinco reais e um centavo), em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ/MF Nº 17.162.579/0001-91.\r\n\r\nId: 2333331"
                    ],
                    "2333688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350082/001117/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor R$ 8.559,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), em favor do CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2333688"
                    ],
                    "2333470": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº133/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo de lactário.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (20.331.303/0001-02).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.405,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de Agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001552/2020 (Pregão Eletrônico nº 037/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nDOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO, MODELO: COPO COM TAMPA, MATERIAL: PLASTICO TRANSLUCIDO, CAPACIDADE: 60 ML, DIVISAO ESCALA: N/D Código do Item: 6515.093.0004 (ID - 23885) FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Informações complementares: tampa de pressão; recipiente em polipropileno opaco; escala graduada externa ao recipiente, perfeitamente aferida, nitidamente visível e de caráter permanente; resistência ao processo de esterilização até 121ºc por 15 minutos.\r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n600\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO DESCARTAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 100 ML, MATERIAL BICO: SEM BICO COM CAPUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7290.011.0008 (ID - 145551)\r\n\r\nBIOLIQ\r\n\r\n3600\r\n\r\n3,20\r\n\r\n11.520,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO DESCARTAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 240 ML, MATERIAL BICO: SEM BICO COM CAPUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 7290.011.0011 (ID - 149504)\r\n\r\nBIOLIQ\r\n\r\n3600\r\n\r\n4,64\r\n\r\n16.704,00\r\n\r\n5\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, DESCARTAVEL, ESTERIL, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7290.026.0018 (ID - 160995) - \r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n3600\r\n\r\n2,28\r\n\r\n8.208,00\r\n\r\n11\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793 Código do Item: 7290.026.0015 (ID - 124675) - FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n240\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n12\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, TIPO: ORTODONTICO, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 1 (0-6 MESES), NORMA: NBR 13793 Código do Item: 7290.026.0006 (ID - 120389) - FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n120\r\n\r\n4,50\r\n\r\n540,00\r\n\r\n13\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, TIPO: ORTODONTICO, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793 Código do Item: 7290.026.0008 (ID - 120404) - FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nBIOMÉDICA\r\n\r\n240\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1.356,00\r\n\r\n18\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET), TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 300 ML, TIPO GRADUACAO: CRESCENTE E DECRESCENTE, GRADUACAO: N/D Código do Item: 6515.118.0001 (ID - 23068) - FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, Informações complementares: Tampa com conexão em cruz.\r\n\r\nNUTRIMED\r\n\r\n9600\r\n\r\n0,57\r\n\r\n5.472,00\r\n\r\n19\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET), TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D Código do Item: 6515.118.0002 (ID - 23069) - FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, Informações complementares: Tampa com conexão em cruz.\r\n\r\nNUTRIMED\r\n\r\n8300\r\n\r\n0,95\r\n\r\n7.885,00\r\n\r\nId: 2333470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2333520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 280 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAGREGA AO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SERVIDORES INTEGRANTES DA 1ª CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DELEGADO DE POLÍCIA INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000532/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro os servidores integrantes da 1ª classe, da categoria funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 21 de abril de 2021.\r\n\r\n- Hermano Augusto Roch - Id nº 29551854;\r\n\r\n- Juarez Alberto Knaue - Id nº 29438969.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2333520"
                    ],
                    "2333447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA FRANKLIN SILVA DA PAZ, identidade funcional nº 2.915.467-7, matrícula nº 268.649-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360022/000467/2021.\r\n\r\nId: 2333447"
                    ],
                    "2333219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2021 \r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46581, de 22 de fevereiro de 2019, TÉRCIA AMOEDO SILVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29828260, com validade a contar de 01/08/2021, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/001768/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30005779, com validade a contar de 01/08/2021, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/001768/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1ºdo Decreto Estadual nº 46581, de 22 de fevereiro de 2019, ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29329159, com validade a contar de 01/08/2021,do cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/001768/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30005779, com validade a contar de 01/08/2021, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Tércia Amoêdo Silveira. Processo nº SEI-360320/001768/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1ºdo Decreto Estadual nº 46581, de 22 de fevereiro de 2019, GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565420-3, com validade a contar de 01/08/2021, para o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019) que teve como último ocupante Angela Custodia do Carmo e Silva de Oliveira. Processo nº SEI-360320/001768/2021.\r\n\r\nId: 2333219"
                    ],
                    "2333643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000151/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 109/2019, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2333643"
                    ],
                    "2333445": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360216/000018/2021 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FREDERICO AUGUSTO LATERÇA PINHEIRO, identidade funcional n° 2.975.695-2, matrícula nº 265.548-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001399/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANO NOGUEIRA FILHO, identidade funcional nº 2.937.517-7, matrícula nº 177.582-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000178/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME, identidade funcional n° 2.982.943-7, matrícula nº 260.431-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/1995), no valor de R$ 12.619,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360200/000045/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA MAIA, identidade funcional nº 2.954.551-0, matrícula nº 257.592-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360165/000003/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOELSON FERREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.949.766-3, matrícula nº 265.514-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/1995), no valor de R$ 6.112,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000216/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANAMARIA BITTENCOURT COSTA, identidade funcional n° 2.922.154-4, matrícula nº 1.864-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000107/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REINALDO MENDES DOS REIS BELÍCIO, identidade funcional n° 2.945.672-0, matrícula nº 819.540-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360263/000014/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GERSON ADRIANO DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.937.664-5, matrícula nº 809.524-2, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.172,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.997,30; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.585,02; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 543,18; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.172,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000933/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JEFTE DA MATA PINHEIRO, identidade funcional n° 2.920.466-6, matrícula nº 810.819-3, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 16-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.033,14; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 271,59; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000413/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DEBORA FERREIRA DE BARROS CRISTINO, identidade funcional n° 2.984.696-0, matrícula nº 262.760-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-03-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 5.634,34. Tornando sem efeito o despacho de 15-02-2019, publicado no DOERJ nº 054 de 21-03-2019, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000402/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VANDERLEI JACOB PAULA, identidade funcional n° 2.950.634-4, matrícula nº 263.119-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-11-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.418,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.261,63; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.339,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 354,53; 25% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Lei nº 21.753/1995), no valor de R$ 1.754,90. Torna sem efeito o despacho de 24-08-2016, publicado no DOERJ nº 157 de 29-08-2016, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360281/000026/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAYNE FERREIRA PUGA, identidade funcional n° 2.981.257-7, matrícula nº 178.791-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014380/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KARINE FREITAS LEITE, identidade funcional nº 4.177.408-6, matrícula nº 889.341-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.935,91; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/034/002418/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR PINTO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.970.004-3, matrícula nº 852.651-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.724,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000076/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO DA SILVA BEZERRA, identidade funcional nº 2.950.855-0, matrícula nº 149.379-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50; 20% Adicional Promoção por Bravura (Lei nº 423/1981), no valor de R$ 478,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000996/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO PINAUD LOBATO DA COSTA, identidade funcional nº 2.968.135-9, matrícula nº 144.663-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 18-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.377,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000049/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ISMAEL SOUZA DA SILVA, identidade funcional n° 2.985.192-0, matrícula nº 263.565-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000276/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVES JOSÉ SIQUEIRA MAIA JÚNIOR, identidade funcional n° 2.916.833-3, matrícula nº 262.800-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 10.898,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000379/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ALBERTO PIRES LAGE, identidade funcional n° 2.982.421-4, matrícula nº 1.152.208-3, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.787,59; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207), no valor de R$ 1,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000103/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AFONSO RUSSO, identidade funcional n° 2.975.856-4, matrícula nº 852.700-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.226,51; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360273/000056/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALDA MARIA ANTUNES BUSTAMANTE, identidade funcional n° 564.708-8, matrícula nº 870.818-2, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 26-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.337,87; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 239,00; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.390,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000536/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JONAS DE SOUZA MACHADO , identidade funcional n° 2.937.146-5, matrícula nº 174.259-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.489,66; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207), no valor de R$ 1,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360189/000081/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELENO GERALDO SILVA, identidade funcional n° 2.952.338-9, matrícula nº 257.662-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000294/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.213.213-9, matrícula nº 872.296-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 13-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.226,51; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360295/000020/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO SERGIO ROCHA SILVA, identidade funcional n° 1.959.863-7, matrícula nº 849.435-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.581,21; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360148/000035/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO SERGIO DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.955.804-2, matrícula nº 177.768-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360102/000103/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON SANTOS BELGUES, identidade funcional nº 2.938.425-7, matrícula nº 180.000-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de polícia, com efeitos a contar de 23-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360203/000059/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ FERREIRA DA COSTA, identidade funcional n° 2.951.176-3, matrícula nº 264.020-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nId: 2333445"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360068/000304/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000304/2021\r\n\r\n024/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de organização concurso Delegado de Polícia Civil \r\n\r\nCentro bras. Pesq. Avaliação sel. Prom. De eventos CEBRASPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMÁRCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\n30003334\r\n\r\n457218827\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n5655080\r\n\r\n05186848735\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\n4392316-0\r\n\r\n08467465735\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2333382"
                    ],
                    "2333369": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000527/2021 - MARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.379.516-1 - 918 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2333369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2333536": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 888 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SUBUNIDADES PARA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-210036/000567/2021.\r\n\r\n- que o controle sobre os elementos patrimoniais é indispensável à boa gestão e à precisão das respectivas informações contábeis.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.048, de 25 de julho de 2017 que criou o SBM-RJ, sistema informatizado de bens móveis.\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º46.223, de 24 de janeiro de 2018, que Regulamenta a Gestão de Bens Móveis, no âmbito do Poder do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Unidades Administrativas e Subunidades observando a resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº17, de 05 de janeiro de 2021, e a inserção na 3ª etapa de implantação no SBM-RJ, com inicio em 01/09/2021 e seu término em 30/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as unidades administrativas e subunidades deverão ter em seu quadro funcional um servidor responsável /encarregado por bens patrimoniais lotado na unidade de designação, vinculado ao setor de patrimônio.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimento do servidor designado, seu chefe imediato responderá pelas prestações de contas em caso de não haver designado suplente ou temporário. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que assumir uma unidade administrativa ou subunidade assume não apenas a direção, mas também todos os bens patrimoniais e deverá proceder com a sua correta gestão.\r\n\r\n§ 1º -Todo Gestor de unidade deverá designar servidor para responder pelos bens, caso não designe, irá assumir automaticamente a responsabilidade pelos bens e sua gestão, inclusive na elaboração de processos de prestações de contas, estando passível de responsabilização por improbidade administrativa, conforme o inciso VI, do Art. 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n§ 2º - Independente da designação do responsável por bens, o titular da unidade irá responder solidariamente com o servidor que ele designar, em caso de omissão do dever de prestar contas dos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os servidores desta Secretaria deverão ter conhecimento das legislações vigentes que regulamentam a gestão de bens mencionada para melhor instrução dos serviços que deverão ser executados por todos os servidores.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação de Patrimônio elaborará cursos de aperfeiçoamento em gestão de bens móveis, semestralmente.\r\n\r\nArt. 6º- Fica terminantemente proibida, sob pena de responsabilidade, a transferência de quaisquer bens patrimoniais, sem publicação em boletim interno e prévia autorização da Coordenação de Patrimônio.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência mencionada, vale também para as subunidades (adm. Classificação, dentre outros).\r\n\r\nArt. 7º - Todas as unidades e subunidades deverão manter arquivos digitais das prestações de contas, assim como de todas as notas fiscais e fichas analíticas para consultas dos diretores e quaisquer superiores.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os setores das unidades e subunidades deverão ter em local visível a relação d os bens móveis constantes no setor, para melhor controle e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser elaborado termo de entrega de responsabilidade dos bens (MAPA CARGA). Os chefes dos setores estão obrigados a analisar e assinar os termos de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 9º - Para fim desta resolução compete ao agente patrimonial da unidade administrativa:\r\n\r\n§ 1º - Controlar e fornecer a SEAP-DIVCPDBM informações sobre os bens móveis sob a sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade;\r\n\r\n§ 3º - Organizar e instruir os processos de prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para a SEAP-DIVCPDBM;\r\n\r\n§ 4º - Informar mensalmente os saldos e a movimentação;\r\n\r\n§ 5º - Orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e usuários;\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao encarregado das subunidades:\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\n§ 2º - Zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\n§ 3º - Adotar e propor a chefia imediata providencia que preservem à segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\n§ 4º - Comunicar, imediatamente a divisão de patrimônio móvel ou ao responsável pelos bens da unidade qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\n§ 5º - Informar mensalmente os saldos e a movimentação ao responsável pelos bens da unidade;\r\n\r\n§ 6º - A função de encarregado/responsável por bens patrimoniais é INERENTE ao exercício do cargo, pois se trata de função pública, logo todos os servidores estão sujeito a exercê-la.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2333536"
                    ],
                    "2333537": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nEstrutura Patrimonial da SEAP\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nPrefixo de Controle Patrimonial\r\n\r\nAgente Patrimonial / Encarregado de Bens\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUnidade Titular\r\n\r\nxxxxxxxxx\r\n\r\nTitular da Unidade\r\n\r\nRaphael Montinegro hirschfeld\r\n\r\nID.\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio\r\n\r\nUnidade Gestora Administrativa\r\n\r\nxxxxxxxxxx\r\n\r\nGestor de Bens Móveis\r\n\r\nAna Paula Ferreira Themoteo Silveira ID.4371767-6\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nUnidade Gestora Orçamentaria\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nGestor Orçamentário\r\n\r\nThiago Paula Rangel\r\n\r\nID.4412071-0\r\n\r\n1. Gabinete do Secretario\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1. Unidade Administrativa\r\n\r\n01\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRaul Maximino Penna da Silveira Ferreira\r\n\r\nID 5091283-6\r\n\r\n2.Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.Unidade Administrativa\r\n\r\n02\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLuciana Bruno Costa\r\n\r\nID.4336840-9\r\n\r\n3. Ouvidoria\r\n\r\n3.Unidade Administrativa\r\n\r\n03\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJaciara Araújo Da Silveira\r\n\r\nID 43936008\r\n\r\n4. Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\n4.Unidade Administrativa\r\n\r\n04\r\n\r\nAgente\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nRicardo Motta Bastos\r\n\r\nID.4382413-7\r\n\r\n5.Corregedoria\r\n\r\n5. Unidade Administrativa\r\n\r\n05\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRaphael Pissarra Nogueira\r\n\r\nID 50228994\r\n\r\n6.Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6. Unidade Administrativa\r\n\r\n06\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nGéssica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\nID.5631017\r\n\r\n7. Superintendência de Inteligência\r\n\r\n7. Unidade Administrativa\r\n\r\n07\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRogério Souza Ferreira\r\n\r\nID 41961579\r\n\r\n8.Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n8. Unidade Administrativa\r\n\r\n08\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLeonardo De Souza Oliveira\r\n\r\nID 42698235\r\n\r\n9. Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\n9. Unidade Administrativa\r\n\r\n09\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLevi Martins De Andrade\r\n\r\nID 19650248\r\n\r\n10. Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\n10. Subunidade\r\n\r\n10\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nPedro Sergio De Carvalho Silva\r\n\r\nID 20026250\r\n\r\n11. Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n11. Unidade Administrativa\r\n\r\n11\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAndressa Dos Santos Ferreira Francisco\r\n\r\nID 50000705\r\n\r\n12. Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n12. Unidade Administrativa\r\n\r\n12\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Da Silva\r\n\r\nID 50002767\r\n\r\n13. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n13. Unidade Administrativa\r\n\r\n13\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMarcelo Machado Maurício\r\n\r\nID 43814743\r\n\r\n14. Superintendência de Engenharia\r\n\r\n14. Unidade Administrativa\r\n\r\n14\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRoberto Correa De Lima\r\n\r\nID 50128892\r\n\r\n15.Superintendência de Transporte\r\n\r\n15.Unidade Administração\r\n\r\n15\r\n\r\nAgente\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nFábio de Freitas Pereira\r\n\r\nID 43823459\r\n\r\n16.Superintendência de Segurança Institucional\r\n\r\n16.Unidade Administrativa\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nKlaus Themoteo da Silva\r\n\r\nID 19665610\r\n\r\n17.Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n\r\n17.Unidade administrativa\r\n\r\n17\r\n\r\nAgente patrimonial\r\n\r\nIraci Fernanda Fontes Gonçalves Ferreira\r\n\r\nID 43545300\r\n\r\n18.Divisão de Recaptura\r\n\r\n18.Subunidade\r\n\r\n18\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nMônica Cristina Linhares Pinto\r\n\r\nID 43719155\r\n\r\n19.Coordenação de Segurança\r\n\r\n19Unidade Administrativa\r\n\r\n19\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCarlos Artur Vieira Dantas\r\n\r\nID 43927203\r\n\r\n20.Subsecretaria de Tratamento Penitenciária\r\n\r\n20.Unidade Administrativa\r\n\r\n20\r\n\r\nAgente\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nLeonardo Salles da Costa\r\n\r\nID.50128060\r\n\r\n21. Administração do Complexo de Gericinó\r\n\r\n21. Unidade Administrativa\r\n\r\n21\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nDaiane Fernandes\r\n\r\nID.2007657-6\r\n\r\n22.Coordenação de Serviço Social\r\n\r\n22.Subunidade\r\n\r\n22\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nSuzymari Puppin dos Reis\r\n\r\nID 43375804\r\n\r\n23.Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n23.Unidade\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n23\r\n\r\nAgente\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nPaula Renata Gomes do\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nID: 5013147-8\r\n\r\n24.Serviço de Controle de Vetores\r\n\r\n24.Subunidade\r\n\r\n24\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nLecymar Paraguassu Batista Santos\r\n\r\nLa Rubia\r\n\r\nID 43545823\r\n\r\n25.Coordenação de Classificação\r\n\r\n25.Subunidade\r\n\r\n25\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nRosemere Moreira da Conceição\r\n\r\nID 50007106\r\n\r\n26. Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n26. Unidade Administrativa\r\n\r\n26\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLeandro Duarte dos Santos ID4371587-7\r\n\r\n27. Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n27. Unidade Administrativa\r\n\r\n27\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCleber dos Santos Salazar\r\n\r\nID.5000293-7\r\n\r\n28. Hospital Sanatório Penal\r\n\r\n28. Unidade Administrativa\r\n\r\n28\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSebastião Marcelo Souto\r\n\r\nID.1967833-9\r\n\r\n29. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n29. Unidade Administrativa\r\n\r\n29\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAndré Da Silva\r\n\r\nID 43210775\r\n\r\n30 Unidade Materno Infantil\r\n\r\n30. Unidade Administrativa\r\n\r\n30\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nGilmar Constantino Volpasso\r\n\r\nID 50228269\r\n\r\n31. Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n\r\n31. Unidade Administrativa\r\n\r\n31\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFelipe Luiz Pinho Ribeiro de Souza\r\n\r\nID 42698472\r\n\r\n32. Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n32. Unidade Administrativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSimone Venancio Pereira Dos Santos\r\n\r\nID 20081421\r\n\r\n33. Superintendência de Execução Penal\r\n\r\n33. Unidade Administrativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJorge Eduardo Cardoso Alcantara\r\n\r\nID 43928838\r\n\r\n34. Superintendência de Segurança\r\n\r\n34. Unidade Administrativa\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nZeir Correa Borges\r\n\r\nID.4320977-7\r\n\r\n35. Grupamento Tático Móvel\r\n\r\n35.Subunidade\r\n\r\n35\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEdilberto Miranda De Oliveira Filho\r\n\r\nID 43219705\r\n\r\n36Grupamento de Operações com Cães\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSilvia Avelino Render Leal\r\n\r\nID.2008124-3\r\n\r\n37. Grupamento de intervenção Tática\r\n\r\n35. Unidade Administrativa\r\n\r\n37\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJosé Diogo Ferreira\r\n\r\nID.570798-6\r\n\r\n38. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n36. Unidade Administrativa\r\n\r\n38\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRodrigo Pimenta de Matos\r\n\r\nID 118275197\r\n\r\n39. Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\n37. Unidade Administrativa\r\n\r\n39\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAlan Fabiano Nunes Filgueiras\r\n\r\nID 43211500\r\n\r\n40. Penitenciária Alfredo Tranjam\r\n\r\n38. Unidade Administrativa\r\n\r\n40\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAlexandre Souza da Silva\r\n\r\nID 43825583\r\n\r\n41. Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n39. Unidade Administrativa\r\n\r\n41\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMauro Correa Marques\r\n\r\nID.1990894-6\r\n\r\n42. Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n40. Unidade Administrativa\r\n\r\n42\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nWallace Costa de Moraes\r\n\r\nID 5708435\r\n\r\n43. Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n41. Unidade Administrativa\r\n\r\n43\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJadson Boeck Ferreira\r\n\r\nID 4354875-0\r\n\r\n44. Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n42. Unidade Administrativa\r\n\r\n44\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSilvio Roberto Marques Carvalho ID.5013190-7\r\n\r\n45. Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n43. Unidade Administrativa\r\n\r\n45\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\nID 20372949\r\n\r\n46. Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n44. Unidade Administrativa\r\n\r\n46\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nVinicius S.C. de Freitas\r\n\r\nMat. 899.288-5\r\n\r\n47. Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n45. Unidade Administrativa\r\n\r\n47\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLucas Peçanha De Melo\r\n\r\nID 50300385\r\n\r\n48. Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n46. Unidade Administrativa\r\n\r\n48\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nTércio Alexandre Carneiro Caruzo ID.1974407-2\r\n\r\n49. Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n\r\n47. Unidade Administrativa\r\n\r\n49\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAline Couto Ribeiro\r\n\r\nID 50097130\r\n\r\n50. Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n48. Unidade Administrativa\r\n\r\n50\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMarcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nID 42588561\r\n\r\n51. Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n49. Unidade Administrativa\r\n\r\n51\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMarcelo José Pereira\r\n\r\nID 50278754\r\n\r\n52. Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n50. Unidade Administrativa\r\n\r\n52\r\n\r\nAgente\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\nLiliane De Paula Vila Da S. De Souza\r\n\r\nID 50125826\r\n\r\n53. Penitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\n51. Unidade Administrativa\r\n\r\n53\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues da Costa\r\n\r\nID 20048050\r\n\r\n54. Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n52. Unidade Administrativa\r\n\r\n54\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAnselmo Moraes dos Santos\r\n\r\nID 50131540\r\n\r\n55. Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n53. Unidade Administrativa\r\n\r\n55\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCarlos Alberto De Almeida Pato\r\n\r\nID.868334-4\r\n\r\n56. Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n54. Unidade Administrativa\r\n\r\n56\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRafael Medeiros De Sant' Anna\r\n\r\nID 50011804\r\n\r\n57. Patronato Margarino Torres\r\n\r\n55. Unidade Administrativa\r\n\r\n57\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLeandro Nunes Dos Santos Silva\r\n\r\nID 43546943\r\n\r\n58. Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros\r\n\r\n56. Unidade Administrativa\r\n\r\n58\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFabio Cabral Costa\r\n\r\nID 43547370\r\n\r\n59. Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n57. Unidade Administrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nPriscila De Souza Morais\r\n\r\nID 43555080\r\n\r\n60. Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n58. Unidade Administrativa\r\n\r\n60\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nEdenílson de Azevedo Humelino\r\n\r\nID 19989865\r\n\r\n61. Cadeia Pública Milton Dias Moreira\r\n\r\n59. Unidade Administrativa\r\n\r\n61\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nTarcísio Ribeiro da Silva\r\n\r\nID.50102800\r\n\r\n62. Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n60. Unidade Administrativa\r\n\r\n62\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFelipe Gomes Meira de Vasconcelos\r\n\r\nID 50298364\r\n\r\n63. Presídio Ary Franco\r\n\r\n61. Unidade Administrativa\r\n\r\n63\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRafael Leal Fuli\r\n\r\nID.42624193\r\n\r\n64. Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n62. Unidade Administrativa\r\n\r\n64\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nArthur Da Costa Lima\r\n\r\nID 50911368\r\n\r\n65. Cadeia Pública Franz de Castro Holzwart\r\n\r\n63. Unidade Administrativa\r\n\r\n65\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMaria Aparecida De Oliveira Gomes\r\n\r\nID 50006916.\r\n\r\n66. Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\n64. Unidade Administrativa\r\n\r\n66\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJorge De Figueiredo Sampaio\r\n\r\nID 43929974\r\n\r\n67. Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n65. Unidade Administrativa\r\n\r\n67\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nJosé Luis Barbosa Pires\r\n\r\nID 20003226\r\n\r\n68. Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n66. Unidade Administrativa\r\n\r\n68\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCarla Costa Nascimento\r\n\r\nID 43245234\r\n\r\n69. Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n67. Unidade Administrativa\r\n\r\n69\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMaria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo\r\n\r\nID 50826034\r\n\r\n70. Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n68. Unidade Administrativa\r\n\r\n70\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLarissa Teixeira da Silva\r\n\r\nID 50296132\r\n\r\n71. Cadeia Pública José Frederico Marque\r\n\r\n69. Unidade Administrativa\r\n\r\n71\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCássia Cristina de Souza Siqueira Paes\r\n\r\nID 50106643\r\n\r\n72. Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n\r\n70. Unidade Administrativa\r\n\r\n72\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nGabriel Dos Santos Roberto\r\n\r\nID 43935524\r\n\r\n73. Colonia Agrícola Marco Aurelio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n71. Unidade Administrativa\r\n\r\n73\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAlexandre Martins De Freitas\r\n\r\nID 43935753\r\n\r\n74. Instituto Penal Edgad Costa\r\n\r\n72. Unidade Administrativa\r\n\r\n74\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAlessandra Arias José De Gouvêa\r\n\r\nID 50910272\r\n\r\n75. Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n73. Unidade Administrativa\r\n\r\n75\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFábio de Barros Félix\r\n\r\nID 50099450\r\n\r\n76. Penitenciária Romeiro Neto\r\n\r\n74. Unidade Administrativa\r\n\r\n76\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFlávio Cardoso Júnior\r\n\r\nID 9631871\r\n\r\n77. Presídio Diomendes Vinhosa Muniz\r\n\r\n75. Unidade Administrativa\r\n\r\n77\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLuís Augusto Ferreira Da Silva\r\n\r\nID 50827537\r\n\r\n78. Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n76. Unidade Administrativa\r\n\r\n78\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMarco Antônio Diniz Serpa\r\n\r\nID 43368638\r\n\r\n79. Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n77. Unidade Administrativa\r\n\r\n79\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nEdelmo Cesar Pontes\r\n\r\nID 43929303\r\n\r\n80. Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n78. Unidade Administrativa\r\n\r\n80\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nKarine Silva Tanikawa\r\n\r\nID 50125389\r\n\r\n81. Instituto Penal Coronel Pm Francisco Spargoli\r\n\r\n79. Unidade Administrativa\r\n\r\n81\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLuana Carvalho Leal\r\n\r\nID 50307690\r\n\r\n82. Presídio Hélio Gomes\r\n\r\n80. Unidade Administrativa\r\n\r\n82\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nWilliam Appolinário\r\n\r\nID 43928820\r\n\r\n83. Colônia Agricola Marco Aurélio Tavares de Mattos\r\n\r\n81. Unidade Administrativa\r\n\r\n83\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nAlexandre Martins de Freitas ID.4393575-3\r\n\r\n84. Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n82. Unidade Administrativa\r\n\r\n84\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLuciana Alvares Santos De Souza\r\n\r\nID 50125443\r\n\r\n85. Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n83 Unidade Administrativa\r\n\r\n85\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSilvia Rosana da Silva Andrade\r\n\r\nId. 50000039\r\n\r\n86. Cadeia Pública Constantino Cokotos\r\n\r\n84. Unidade Administrativa\r\n\r\n86\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSimone Sousa das ChagasID 5000020\r\n\r\n87. Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n85. Unidade Administrativa\r\n\r\n87\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMarília Souza Herculano Da Silva\r\n\r\nID 50125524\r\n\r\n88. Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\n86. Unidade Administrativa\r\n\r\n88\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nCristiano Lopes Stofel\r\n\r\nID 19657935\r\n\r\n89. Presídio Lemos de Brito\r\n\r\n87. Unidade Administrativa\r\n\r\n89\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nTespes Gomes dos Santos\r\n\r\nID 50129139\r\n\r\n90.Seção de Escolta de Japeri\r\n\r\n88.Subunidade\r\n\r\n90\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEdson Rodrigues de Andrade\r\n\r\nID 20100345\r\n\r\n91.Seção de Escolta de Magé\r\n\r\n89.Subunidade\r\n\r\n91\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Motta\r\n\r\nID 4269967-8\r\n\r\n92.Seção de Escolta de Itaperuna\r\n\r\n90.Subunidade\r\n\r\n92\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nMárcio Soares dos Santos\r\n\r\nID 5001167-7\r\n\r\n93.Seção de Escolta\r\n\r\n91.Subunidade\r\n\r\n93\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\nID 419620-9\r\n\r\n94.Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio\r\n\r\n92.Subunidade\r\n\r\n94\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nRogério Araujo Fernandes de Souza\r\n\r\nID 41961935\r\n\r\n95.Seção de Escolta do Complexo de Gericinó\r\n\r\n93.Subunidade\r\n\r\n95\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nVanessa Maria Abrantes De Lima\r\n\r\nID 14031248\r\n\r\n96.Seção de Escolta de Niterói\r\n\r\n94.Subunidade\r\n\r\n96\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nHéracles Soares Viot\r\n\r\nID 19971249\r\n\r\n97.Seção de Escolta de Volta Redonda\r\n\r\n95.Subunidade\r\n\r\n97\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nWlademir De Araujo Soares Ferreira\r\n\r\nID 43814603\r\n\r\nObservação 1: Não poderá ser indicado o mesmo servidor para as funções de agente patrimonial e encarregado. \r\n\r\nObservação 2: Os servidores indicados para exercerem as funções de agente patrimonial das unidades prisionais e hospitalares, preferencialmente, deverão ser do setor da administração (diarista) da unidade e vinculados a Coordenação de Patrimônio. \r\n\r\nESTRUTURA \r\n\r\nUnidade Administrativa - é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possuem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas, Batalhões de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais Delegacias de Polícia e Unidades Prisionais. \r\n\r\nSubunidade - é a área física da unidade que pode agregar uma ou mais localizações. (Setores da unidade). \r\n\r\nCOMPETÊNCIA \r\n\r\nAgente Patrimonial: Controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informação sobre os bens móveis sob sua responsabilidade; organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa; organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da unidade; informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da unidade gestora; orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usuários. \r\n\r\nEncarregado: a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade (setor); zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade; adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade; comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade; informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora; apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nA Divisão de Patrimônio está à disposição para esclarecimentos através do telefone 2334-6292, e-mail seap.lacp@gmail.com e coolacp@seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333537"
                    ],
                    "2333684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 15 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 20 de setembro de 2016, que excluiu a candidata LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, inscrição nº 000927112, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista a Ata da Comissão Especial de Desempenho, em reunião realizada em 23 de agosto de 2016. Processo nº SEI-140001/039571/2021.\r\n\r\nDESIGNA a candidata, LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, inscrição nº 000927112, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciar Estágio Experimental, com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003.Processo nº SEI-140001/039571/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que reprovou a candidata MERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS, inscrição nº 000986208, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, tendo em vista a condição de INAPTA, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2018. Procresso nº SEI-140001/030654/2021.\r\n\r\nId: 2333684"
                    ],
                    "2333339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nEXONERA PAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128698, com validade a contar de 08 de julho de 2021, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000328/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42816750, para exercer com validade a contar de 08 de julho de 2021, o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-6, da Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Sergio Macedo Sobrinho, ID Funcional nº 50128698. Processo nº SEI-210009/000328/2021.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO DOS SANTOS PASSOS, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Fernandes Lins, ID Funcional nº 50176676. Processo nº SEI-021045/000003/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012053, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000453/2021.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43413781, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Vieira Marques, ID Funcional nº 50012053. Processo nº SEI-210093/000453/2021.\r\n\r\nEXONERA ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708311, com validade a contar de 07 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.. Processo nº SEI-210077/000391/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099108, para exercer com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Teixeira Aragão, ID Funcional nº 5708311. Processo nº SEI-210077/000391/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENAN DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 50754947, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, ID Funcional nº 50176668. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000574/2021.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19653565, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000342/2021.\r\n\r\nNOMEIA FARME SILVARES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43377572, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Pereira Monteiro, ID Funcional nº 19653565. Processo nº SEI-210050/000342/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102478, com validade a contar de 08 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000522/2021.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, para exercer com validade a contar de 08 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Candido Machado Monteiro, ID Funcional nº 50102478. Processo nº SEI-210090/000522/2021.\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43246206, com validade a contar de 25 de junho de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000634/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131540, para exercer com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique Silva Diniz, ID Funcional nº 43246206. Processo nº SEI-210059/000634/2021.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41961510, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000332/2021.\r\n\r\nNOMEIA OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43930301, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210009/000332/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 22529128, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000331/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIO ANDRE CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 20001436, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alves Rodrigues Loureiro, ID funcional nº 22529128. Processo nº SEI-210009/000331/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRE CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 20001436, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000331/2021.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO BORGES DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002783, com validade a contar de 14 de Julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000501/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20389205, para exercer com validade a contar de 14 de Julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Borges Dantas, ID Funcional nº 50002783. Processo nº SEI-210054/000501/2021.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546765, com validade a contar de 14 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000330/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368727, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Jardim Lima, ID Funcional nº 43546765. Processo nº SEI-210009/000330/2021.\r\n\r\nEXONERA DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297929, com validade a contar de 21 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000508/2021.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131630, para exercer com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel dos Santos Carvalho, ID Funcional nº 50297929. Processo nº SEI-210054/000508/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19640358, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000390/2021.\r\n\r\nNOMEIA VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42531004, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Cesar de Andrade Novaes, ID Funcional nº 19640358. Processo nº SEI-210047/000390/2021.\r\n\r\nEXONERA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097520, com validade a contar de 12 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000572/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826034, para exercer com validade a contar de 12 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cinthia de Souza Nascimento, ID Funcional nº 50097520. Processo nº SEI-210035/000572/2021.\r\n\r\nEXONERA ALEX DA CRUS CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5703050, com validade a contar de 25 de março de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Resíduos e Esgotos, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210098/000457/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, com validade a contar de 12 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001017/2021.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN AREAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20068786, para exercer com validade a contar de 12 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 43369928. Processo nº SEI-210053/001017/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ALBUQUERQUE DA ROCHA, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Neves da Cunha, ID Funcional nº 43211810. (Subordinação e denominação alteradas através do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-021045/000010/2021.\r\n\r\nId: 2333339"
                    ],
                    "2333687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000244/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50826425, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2333687"
                    ],
                    "2333352": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000809/2021 - ANDERSON YUJI MARQUES ITO. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 200.\r\n\r\nId: 2333352"
                    ],
                    "2333554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000789/2021 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, ID 4187909-0 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta\r\n\r\nId: 2333554"
                    ],
                    "2333676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACINAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID: 5001213-4, Subdiretor;\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA, ID: 5091035-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ID: 5082753-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHERMELINDO DE SOUZA JUNIOR, ID: 4219059-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN, ID: 5091132-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nFERNANDO COUTO DE SOUZA, ID: 5029889-5, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDANIEL PATRICIO RIBEIRO, ID: 5029796-1, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, ID: 5010207-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210041/000878/2021. \r\n\r\nId: 2333676"
                    ],
                    "2333424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210015/001980/2020 - CONCEDO à servidora REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43714420, Licença Gestante, referente ao período de 06/12/2020 a 03/06/2021 (180 dias).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2021.\r\n\r\nId: 2333424"
                    ],
                    "2333422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000791/2021 - ROSANE FERNANDES HYGINO, ID 50023802. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 07/03/2016 a 02/05/2021.\r\n\r\nId: 2333422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2333471": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/PRODERJ Nº 17\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo SEI-270006/000092/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de Junho de 2021. Valor R$ 3.329.440,88.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: 01/01/2021\r\n\r\nTérmino: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.122.0002.8021 Pagamento com Despesas de Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa - Fonte - Valor (R$ )\r\n\r\n3390 - 232 - R$ 3.329.440,88\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\n.\r\n\r\nJOSÉ MAURO FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2333471"
                    ],
                    "2333340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000435/2021- DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO, no valor de R$ 213.715,08 (duzentos e treze mil setecentos e quinze reais e oito centavos), Aquisição de motores endodônticos e limas reciprocantes, para atender a demanda da Diretoria geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 029/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 088/2020 R2, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2333340"
                    ],
                    "2333650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270042/000839/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor estimado de R$ 4.105.896,72 (quatro milhoes, cento e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), cujo objeto é a prestação de SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2333650"
                    ],
                    "2333709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270130/000410/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.194.095,35 (dois milhões e cento e noventa e quatro mil e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA., CNPJ 00.602.030/0001-78, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é a prestação de serviço de atendimento médico oncológico de quimioterapia a nível ambulatorial para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2333709"
                    ],
                    "2333469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de agosto de 2021, a seguinte servidora: Cap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE, RG 32.606, em substituição a servidora MAJ BM QOS/FONO/02 RENATA CHRISTINA VIEIRA, RG. 11.594, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato, como Gestor Técnico Operacional, com o objetivo de fiscalizar Contrato nº 69/2021, oriundo do Processo nº SEI-270057/000980/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001272/2021.\r\n\r\nId: 2333469"
                    ],
                    "2333332": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q05/97 - MARIO RUDNEI COSTA SANTOS, RG 20.537 CBMERJ, Id Funcional 0026286750, CPF 023586727-69, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000045/2021.\r\n\r\nId: 2333332"
                    ],
                    "2333231": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 - CARLOS JORGE CORREIA DE OLIVEIRA, RG 12.201 CBMERJ, Id Funcional 0026246171, CPF 884459177-49, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000046/2021.\r\n\r\nId: 2333231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2333763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2366 DE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000177/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDANIELE DIAS PITTA (PRESIDENTE) ID nº 500.2768-9\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK ID nº 509.5769-4\r\n\r\nMARCOS FELIPE V. BOTELHO DA FONSECA ID nº 258.5462-3\r\n\r\nROSÂNGELA DA COSTA JOVINO ID nº 511.0991-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO HANCOCK ID nº 425.0151-2\r\n\r\nLUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA ID nº 510.9502-4\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Daniele Dias Pitta, ID nº 500.2768-9”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2240, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333763"
                    ],
                    "2333764": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2367 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ECONÔMICO - FINANCEIRA E DE METAS ASSISTENCIAIS E APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) GERENCIADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080017/003489/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos Contratos de Gestão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.043/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.109, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e redução dos valores das contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1.327, de 03 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público e redução de despesas de custeio no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos, entre outros: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores);\r\n\r\n- a atribuição das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da Organização Social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento, bem como receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pelas áreas competentes;\r\n\r\n- o Parecer prévio às contas de governo de 2015, no qual o Plenário do TCE/RJ formulou determinação ao Governador do Estado para o desenvolvimento de Sistema Informatizado para Prestação de Contas dos Contratos de Gestão, com vistas a possibilitar o adequado Controle Interno, bem como o Controle Externo exercido por esta Corte de Contas (Determinação nº 44 - Processo TCE-RJ nº 102.203-6/16);\r\n\r\n- as recomendações do Egrégio Tribunal de Contas, desde 2016, no intuito da SES/RJ apresentar cronograma para estudo acerca de implantação de sistema de informação de prestação de contas, com grau de detalhamento das informações das despesas das OSS exigido nas normas e padrões de prestação de contas, conforme pode se verificar nos Votos dos Processos 104.377-7/16, 107.782-7/16 e 114.409-2/18;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria de Levantamento, oriundo também do Egrégio Tribunal de Contas, proferido no Voto 6 do processo TCE-RJ Nº 106.264-4/19, o qual se enfatizou o déficit de informatização nas prestações de contas das OSS perante a Secretaria de Estado de Saúde em razão da ausência de sistema próprio, destacando que é constantemente evidenciado no exercício das atividades do Tribunal de Contas, o que, inclusive, ensejou a determinação de medidas para sua correção em processos de natureza semelhante ao mencionado, relacionados, direta ou indiretamente, ao controle externo dos vínculos estabelecidos entre a SES e parcela do Terceiro Setor;\r\n\r\n- as recomendações exaradas pela Controladoria Geral da Estado (CGE) no Relatório 51, tratadas no processo SEI-32/001/018915/2019, em especial, que sejam controladas e encaminhadas as irregularidades na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, de que tenham tomado conhecimento os responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos de gestão, à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de cumprir o estabelecido no art. 55 do Decreto n.º 43.261/2011;\r\n\r\n- a Nota de Identificação de Riscos nº 20200050/SUPSOC1/AGE/CGE, tratada no processo SEI-320001/002619/2020, por meio do qual a CGE faz recomendações para que a SES/RJ adote providências no sentindo de melhorar os procedimentos internos que possam levar a uma malversação dos recursos públicos;\r\n\r\n- o Ofício 3ª PJTCSCAP n.º 236/2020, oriundo do Ministério Público do Rio de Janeiro, encaminhado a SES/RJ por meio do processo SEI-080002/000768/2021, no qual a Promotoria de Justiça informa acerca do Procedimento Administrativo n. 2017.01184147, instaurado a fim de acompanhar a efetividade e eficiência do controle interno, bem como de solicitar que seja informada quais as ações estão sendo adotadas pela SES no sentido de estruturar formalmente os fluxos e as rotinas a serem adotadas em relação às OSs, que possibilitem a produção de informações tempestivas a serem utilizadas pela gestão oportunamente, evitando o acúmulo de irregularidades e o recorrente dano ao erário; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização, padronização e informatização dos sistemas de monitoramento financeiro, fiscal e assistencial da aplicação de recursos públicos nas unidades hospitalares gerenciadas por Organizações Sociais, de forma a tornar mais eficiente a assistência à saúde e aplicar melhorias na qualidade da fiscalização por parte das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que as Organizações Sociais com contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro implantem plataforma eletrônica com o objetivo de sistematizar os procedimentos de prestação de contas para aprimoramento do processo de controle, trazendo agilidade e efetividade ao acompanhamento, monitoramento econômico-financeiro e das metas assistenciais das atividades desenvolvidas no âmbito das unidades hospitalares e de pronto atendimento (UPA).\r\n\r\n§ 1º - A plataforma eletrônica para prestação de contas deverá possuir as mesmas características e requisitos mínimos para operação;\r\n\r\n§ 2º - A plataforma eletrônica para prestação de contas deverá possibilitar a remessa dos dados e documentos pelas Organizações Sociais relativos:\r\n\r\nI - às contas bancárias (movimentações financeiras, aplicações financeiras, fluxo de caixa, fundos de provisão, reserva de riscos e passivos contingentes, etc.);\r\n\r\nII - aos comprovantes de despesas realizadas, inclusive rateio da sede contratada;\r\n\r\nIII - aos créditos (repasses, receitas financeiras, receitas patrimoniais, etc.);\r\n\r\nIV - aos credores e obrigações;\r\n\r\nV - aos empregados e à folha de pagamento;\r\n\r\nVI - aos tributos e encargos trabalhistas e previdenciários;\r\n\r\nVII - ao inventário e movimentação dos bens móveis, inclusive dos inservíveis;\r\n\r\nVIII - ao inventário e movimentação dos bens e equipamentos locados;\r\n\r\nIX - ao inventário e movimentação dos estoques e insumos;\r\n\r\nX - à evidenciação da constituição e manutenção do Fundo de Provisão, com valores provisionados destinados ao pagamento de férias e do terço constitucional, do 13° salário e indenizações decorrentes de rescisões de contratos de trabalho;\r\n\r\nXI - à evidenciação da constituição e manutenção do Fundo de Reserva, com os montantes necessários para arcar com o pagamento de eventuais riscos e passivos contingentes, como multas e indenizações, inclusive os objeto de processos administrativos ou ações judiciais;\r\n\r\nXII - à íntegra dos processos administrativos ou judiciais que possam resultar em eventuais riscos e passivos contingentes, como multas e indenizações, ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - aos balancetes e das demonstrações financeiras;\r\n\r\nXIV - às metas assistenciais contratualizadas e produzidas;\r\n\r\nXV - aos indicadores de qualidade;\r\n\r\nXVI - ao Boletim de Produção Ambulatorial (BPA);\r\n\r\nXVII - à Autorização de Internação Hospitalar (AIH);\r\n\r\nXVIII - às certidões, aos certificados, aos alvarás, entre outros documentos, devidamente atualizados, que comprovam a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e de gestão institucional da Organização Social;\r\n\r\nXIX - ao regulamento de seleção e contratação de pessoal e o plano de cargos, benefícios, remunerações e indenizações;\r\n\r\nXX - aos processos digitais de seleção para contratação de empregados e dirigentes, incluindo o edital de chamamento público e os resultados;\r\n\r\nXXI - ao regulamento de contratação de obras e serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos;\r\n\r\nXXII - aos processos digitais de seleção e contratação de fornecedores e prestadores de serviços, conforme previsto no regulamento, inclusive com os resultados e a integra dos contratos e termos aditivos firmados com os fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\n§ 3º - A plataforma eletrônica deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - o monitoramento, a fiscalização e a interatividade “on line”, inclusive a emissão de avisos e realização de diligências;\r\n\r\nII - a emissão de relatórios gerenciais e legais;\r\n\r\nIII - a exportação dos dados, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;\r\n\r\nIV - a criação de “dashboard”, contendo indicadores que permitam a visualização de informações relativas ao cumprimento das metas assistenciais e aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nV - a exportação de relatórios e a disponibilização em portal (sítio eletrônico), na internet, para publicação dos dados e documentos disponibilizados na plataforma, permitindo o gerenciamento e a liberação por módulo, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado de Saúde, objetivando atender integralmente ao parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 combinado com o Decreto n° 46.475 de 2018.\r\n\r\n§ 4º - A implantação da plataforma eletrônica deverá ser realizada no prazo de até 90 (NOVENTA) dias contados da publicação desta resolução, momento no qual todas as prestações de contas deverão ser efetuadas, exclusivamente, por meio do sistema.\r\n\r\n§ 5º - Até o dia 31/01/2022, a entidade deverá alimentar a plataforma eletrônica com todos os dados e documentos referentes as prestações de contas do exercício de 2021.\r\n\r\n§ 6º - É necessário que a Organização Social de Saúde informe, previamente, acerca de qual sistema pretende instalar, possibilitanto que esta Secretaria de Estado de Saúde avalie a compatibilidade e funcionalidade do sistema, bem como realize um efetivo controle sobre a aquisição do sistema.\r\n\r\nArt. 2º - A plataforma eletrônica deverá ser capaz de transmitir e recepcionar eletronicamente a prestação de contas dos valores dos repasses recebidos pelas Organizações Sociais, contendo os dados e a documentação comprobatória das operações, movimentações ou pagamentos.\r\n\r\n§ 1º - A plataforma eletrônica deverá realizar transmissões das operações, movimentações, pagamentos e registros de podução assistencial de forma diária (um dia após) e mensal, com os dados e documentos relativos à competência encerrada, até o dia 20 (VINTE) do mês subsequente. \r\n\r\n§ 2º - Ressalta-se que acerca das informações de produção assistencial, as quais configuram metas contratuais, devem estar disponibilizadas consolidadas até o dia 05 do mês subsequente.\r\n\r\n§ 3º - A documentação comprobatória das operações, movimentações ou pagamentos, digitalizada pela Organização Social, deverá estar vinculada, na plataforma eletrônica, com os respectivos dados.\r\n\r\nArt. 3º - A plataforma eletrônica deverá conter um conjunto de soluções para fazer o gerenciamento de informações, preparando e armazenando os dados e documentos relativos às prestações de contas em nuvem.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser disponibilizada às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, mensalmente, cópia de segurança dos dados e documentos relativos às prestações de contas, e ao final do contrato, cópia integral do conjunto de dados.\r\n\r\nArt. 4º - A plataforma eletrônica deverá conter módulo para certificação digital dos documentos eletrônicos que serão transmitidos através da autoridade certificadora, no âmbito da Organização Social, vinculando a entidade a uma chave pública, com padrão ABNT de modalidade de assinatura eletrônica.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação digital deverá ser realizada na hora da transmissão dos registros da prestação de contas, e obrigatoriamente aceitará os certificados de tipo A1 e A3.\r\n\r\nArt. 5º - Os arquivos transmitidos deverão ser criptografados na transmissão e descriptografados no recebimento das prestações de contas, com o objetivo de dar segurança durante o processo de transferência de dados.\r\n\r\nArt. 6º - A plataforma eletrônica deverá conter módulo de acompanhamento e fiscalização, que possibilite:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Saúde analisar e classificar diariamente os registros e notificar a Organização Social de eventuais inconsistências ou despesas consideradas impróprias, e, posteriormente, deverá permitir ainda a sua reanálise;\r\n\r\nII - a Organização Social regularizar ou apresentar justificativas, inclusive novos documentos, em campo próprio no sistema de prestação de contas, no prazo de até 07 (SETE) dias corridos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas das Organizações Sociais para implantação da plataforma eletrônica para prestação de contas, prevista nesta Resolução, serão custeadas pelos respectivos contratos de gestão, permitindo-se aditivo ao valor contratado, caso fique comprovado que a Organização Social, na média dos últimos 12 (DOZE) meses, contados desta Resolução, não possui margem na rubrica contábil de despesas operacionais para assumir o custeio da plataforma.\r\n\r\nArt. 8º - Como a plataforma eletrônica de prestação de contas a ser implantada será custeada com recursos públicos estaduais, deverá ser requerido no processo de contratação e previsto no contrato decorrente, além de outras cláusulas que assegurem a observância da legislação vigente e do contrato de gestão:\r\n\r\nI - a manutenção e o suporte da ferramenta se dará, preferencialmente, em valor fixo mensal, no qual deverá estar incluído todos os custos para desenvolvimento da ferramenta, inclusive treinamento dos usuários, e, no caso de customização, eventuais evoluções decorrente das especificidades do modelo de Organizações Sociais;\r\n\r\nII - o treinamento e a garantia de acesso à ferramenta será assegurado, além dos usuários da Organização Social, às equipes da pasta supervisora e da Secretaria de Estado de Saúde, bem como aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIII - a viabilização de eventual coleta de dados em sistemas do Estado do Rio de Janeiro imprescindíveis para monitoramento, controle, fiscalização e auditoria realizados por meio da ferramenta contratada;\r\n\r\nIV - a possibilidade de geração da prestação de contas mensal em arquivo no formato PDF - “Portable Document Format”, com todos os documentos e interações registradas na ferramenta;\r\n\r\nV - a definição do layout dos arquivos de dados que serão coletados nos sistemas informatizados da Organização Social, para alimentação da ferramenta, será apresentada pela empresa contratada e previamente aprovada pelo órgão supervisor e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - a alteração no layout dos dados, o rol de documentos a serem transmitidos ou a evolução de recursos ou funcionalidades da ferramenta deverão ser submetidas às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização e à Secretaria de Estado de Saúde que, caso aprovadas, interagirão com a empresa contratada;\r\n\r\nVII - a necessidade de observância, por parte da Organização Social e da empresa contratada, desta resolução, bem como de alterações supervenientes, que tenham por objetivo sistematizar procedimentos e prazos para prestação de contas, inclusive monitoramento, controle e fiscalização.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de descumprimento por parte da Organização Social na adoção das medidas previstas nesta resolução, a Secretaria de Estado de Saúde poderá solicitar as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente e do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2333764"
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Processo nº SEI-03334/001704/2021.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ARRUDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.140-9, ID Funcional nº 2918445-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000254/2021.\r\n\r\nWANDERLEY TARGA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.748-7, ID Funcional nº 5083414-2, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360105/000021/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano a readaptação do servidor:\r\n\r\nFABRICIO GALAXE PAES, Investigador Policial, matrícula nº 968.981-1, ID Funcional nº 4392520-0, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360116/000020/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GOMES, Perito Criminal, matrícula nº 860.404-3, ID Funcional nº 2965682-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360262/000077/2021.\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Agente de Segurança Penitenciário, matrícula nº 957.312-2, ID Funcional nº 4371470-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 210076/000112/2021.\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA SILVA, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.574-1, ID Funcional nº 4214726-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 260007/012809/2021.\r\n\r\nFERNANDA MARIA CASCAO PAES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 975.259-3, ID Funcional nº 4426637-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/014/1644/2017.\r\n\r\nGILMAR DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 825.910-3, ID Funcional nº 3404488-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001048/2021.\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administraçao Penitenciaria, matricula nº 931.005-3, ID Funcional nº 4269717-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210006/000673/2021.\r\n\r\nHEMERSON VIEIRA BRAZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.655-7, ID Funcional nº 565466-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360089/000063/2021.\r\n\r\nJOSE LUIZ FELIX TAVARES, Inspetor de polícia, matrícula nº 263.522-5, ID Funcional nº 2947875-8, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360185000049/2021.\r\n\r\nMARIA SUZANA SOARES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.302-7, ID Funcional nº 3076006-2, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000384/2021.\r\n\r\nMARCIA ANDRESA DA SILVA QUINTANILHA RODRIGUES, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.944-6, ID Funcional nº 4466174-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 260007/011684/2021.\r\n\r\nMARCOS AFFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.807-2, ID Funcional nº 2006012-2, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210104/000082/2021.\r\n\r\nRAIMUNDA NOCELINA DA ROCHA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.524-5, ID Funcional nº 3111.256-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/008/5718/2015.\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Inspetor de polícia, matrícula nº 888.859-6, ID Funcional nº 571136-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/001055/2020.\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativo, matrícula nº 949.797-5, ID Funcional nº 4351872-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI -03/021/1344/2019.\r\n\r\nSIMONE DE LIMA MINDAS, Técnico Universitário II, matrícula nº 33.017-5, ID Funcional nº 2575405-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/012176/2021.\r\n\r\nTANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.610-2, ID Funcional nº 1992483-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210117/002270/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ALESSANDRA FELIX PINTO NAVARRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.176-5, ID Funcional nº 4191982-3, concedido através do Ato datado de 20.05.2021 e publicado no Diário Oficial de 26.05.2021. Processo nº SEI030036/002602/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, MARIA DA CONCEICAO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente I, matrícula nº 831.026-0, I.D funcional nº 4054984-4, concedido através do Ato datado de 23.06.2021 e publicado no Diário Oficial de 30.06.2021. Processo SEI nº E-03/002/2141/2014.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ELISABET DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.636-8, I.D funcional nº 4385590-3, concedido através do Ato datado de 04.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 15.03.2021. Processo nº SEI-030035/000049/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.015-9, I.D funcional nº 2005203-0, concedido através do Ato datado de 22.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 29.03.2021. Processo SEI-210049/000868/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12.01.2021\r\n\r\nPÁG. 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 030036/002561/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Prorroga pelo prazo de 180 dias a readaptação do servidor, CAROLINE COSTA NUNES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 965.518-4, ID Funcional nº 4370655-0...\r\n\r\nLeia-se: Prorroga pelo prazo de 90 dias a readaptação do servidor, CAROLINE COSTA NUNES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 965.518-4, ID Funcional nº 4370655-0...\r\n\r\nD.O DE 29.03.2021\r\n\r\nPÁG. 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 030041/000131/2021\r\n\r\nOnde se lê: PRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidor, JULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.047160-1 e 3.089352-3, I.D Funcional nº 5017994-2...\r\n\r\nLeia-se: Prorroga pelo prazo de 180 dias, a readaptação do servidor, JULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS COELHO TANSKI, Professor Docente I, matrícula nº 3.047160-1 e 3.089352-3, I.D Funcional nº 5017994-2...\r\n\r\nId: 2333368"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/503/2018 - ELIZABETH SUZANO DOGIEC, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula n.º 195751-3, ID. nº 3138375-0. DEFIRO a contagem de tempo excedente, num total de 946 dias do servidor supracitado, analisado após publicação de sua Aposentadoria em DOERJ de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026379/2019 - ELIANA SIMÕES DA SILVEIRA, Enfermeiro, matrícula n.º 850378-1, ID. nº 3138992-9, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/02/1987 a 04/07/1987, 01/10/1988 a 02/07/1990, 02/08/1990 a 18/04/1991, 01/06/1991 a 30/04/1993, 01/01/1994 a 30/11/1995 e de 01/01/1996 a 11/08/1999, desprezando-se os períodos de 01/10/1999 a 31/10/1999 e de 01/05/2005 a 31/08/1999 por concomitância, num total de 3.771 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015096/2021 - ALINE LIPORAGE DO AMOR DIVINO NOGAROL, Médico, matrícula n.º 865307-3, ID. nº 3158719-4, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/2000 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 25/11/2001, desprezando-se o período de 26/11/2001 a 30/11/2001, num total de 392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015588/2021 - CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 850960-6, ID. nº 3091216-4, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/08/1997 a 10/05/1999, num total de 648 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014200/2021 - CATIA MARIA SOUZA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula n.º 924023-5, ID. nº 4250501-1, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 11/02/1985 a 21/01/1988, 25/01/1988 a 01/08/1988, 05/10/1988 a 19/01/1990, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/07/1998, 03/08/1998 a 03/06/2000, 05/06/2000 a 14/05/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 01/04/2004, 02/04/2004 a 30/09/2004 e de 01/04/2005 a 08/11/2005, num total de 5.862 dias de efetivo exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014475/2021 - VALERIA TEREZA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 851581-9, ID. nº 3134396-1, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 24/08/1987 a 06/04/1990, 15/06/1990 a 10/01/1991, 02/09/1991 a 02/01/1995 e de 01/05/1996 a 22/12/1998, desprezando-se os períodos de 01/04/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/10/2013 a 31/01/2014, 01/04/2014 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 30/09/2014, num total de 3.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/102109/2018 - ALESSANDRA GOMES DA SILVA BITTENCOURT, Nutricionista, Id. Funcional nº 42182832. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 31/10/2020, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/608620/2009 - ALESSANDRA RAFAEL DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30138612. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 01/01/2020, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/2153/2017 - CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31063560. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 30/07/2019, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1458/2018 - CHRISTIANNE MOREIRA, Médico Pediatria/Neonatologia, Id. Funcional nº 31387640. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 31/07/2020, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/100927/2018 - GEISE APARECIDA FIGUEIREDO BARBOSA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3003758-1. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 13/10/2020, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/100088/2018 - JOELMA FERREIRA GOMES CASTRO, Sanitarista, Id. Funcional nº 5640415. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 30/07/2020, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604430/2009 - LUCIANA BEHR KLAJMAN, Médico Clínica Médica, Id. Funcional nº 30565480. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 30/06/2021, pelo período de 02 (dois) anos - para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602705/2012 - PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, Sanitarista, Id. Funcional nº 42801869, lotada no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 31/03/2020, pelo período de 02 (dois) ano, para fins de regularização funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018686/2020 - ROBERTO PASSOS VILLAR, Odontólogo, Id. Funcional nº 31272339, lotado no Hospital Estadual Getúlio Vargas. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 17/072021, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁG 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4415/2016, YONE LOPES SOBRAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Num total de 1.660 dias de efetivo exercício ...\r\n\r\nLeia-se: ... Num total de 1.566 dias de efetivo exercício ...\r\n\r\nId: 2333756"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
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A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101884/2018 - RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES, Médico-Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.595-2, ID nº 3234467-8 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080001/023001/2020 - ISAIAS MARQUES TADIN, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 230.056-4, ID nº 3185469-9 FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02, no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-08/015/1891/2019 - LUCILIA ANDRADE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.498-6 ID nº 3035045-0 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35 no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000483/2021 - ELEIDA AVELLAR NOGUEIRA, Operador de Raio x, classe “A”, matrícula nº 260.267-0, ID nº 3180146-3 - FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006361/2021 - MARIA DE FÁTIMA GOMES ANDRADE, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 198.506-8, ID nº 3166641-8 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001781/2021 - DAYSE BATISTA DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe \"A\", matricula nº 230104-2, ID nº 3168223-5 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003566/2021 - LENIER GUSMÃO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191522-2, ID nº 3074896-8 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92 no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001448/2020 - SIDNEY DOS SANTOS FELIPE, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1003362-9, ID nº 3023165-5 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2333754"
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                    "2333762": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 235 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTORNA PÚBLICO AS CARTAS S/Nº DO SEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AS CARTAS DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2021; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006201/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova as publicações das cartas do Segmento dos Profissionais de Saúde (ANEXO I, IX e X) e as cartas respostas do Segmento dos Usuários do Conselho Estadual de Saúde (ANEXO II, III, IV, V, VI, VII e VIII), disponibilizadas através do seguinte link https://cesrj.com/wp-content/uploads/2021/07/Deliberacao-CES-No-235- TORNA-PUBLICO-AS-CARTAS-SNo-DO-SEGMENTO-DOS-PROFISSIONAIS-DE-SAUDE-E-AS-CARTAS-DO-SEGMENTO-DOS-USUARIOS.pdf, para conhecimento da população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDecreto de 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nId: 2333762"
                    ],
                    "2333366": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 077/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ R$ 2,9800 para o item 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 518.251,80 (Quinhentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1314/2019.\r\n\r\nId: 2333366"
                    ],
                    "2333749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 72º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/0024960/2021\r\n\r\nInova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 Dezembro/2020\r\n\r\n25.907,40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 72º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002496/2021\r\n\r\nInova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n30 a 31 Dezembro/2020\r\n\r\n25.907,40\r\n\r\nId: 2333749"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333489": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001845/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 99/2021, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALARES, em favor das seguintes empresas: CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (05.075.964/0001-12), para o item 01, no valor total de R$ 370.402,00 (trezentos e setenta mil quatrocentos e dois reais); EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), para o item 05, no valor total de R$ 51.448,23 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos); ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI (31.912.939/0001-56), para o item 06, no valor de R$ 38.945,00 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais) e para o item 07 no valor de R$ 36.590,85 (trinta e seis mil quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), valor total dos itens 06 e 07 é de R$ 75.535,85 (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor total global adjudicado é de R$ 497.386,08 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 03 e 04.\r\n\r\nRestando DESERTO o item 02.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 20726324).\r\n\r\nId: 2333489"
                        ],
                        "2333564": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 66/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTE (CITARABINA SEM CONSERVANTE, GENCITABINA e CISPLATINA - Itens 04, 06 e 08), constantes da grade geral da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 207.065,00 (duzentos e sete mil e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 213 (Doc. SEI 16078235) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20166596). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000562/2021. \r\n\r\nId: 2333564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2333672": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEINFRA Nº 1563\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-17/026/903/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção e implantação da Unidade Modular Educacional Colégio Estadual Zilda Arns, no terreno situado na Estrada da Grama, s/nº, Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II, do Plano de Trabalho aprovado mediante celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa (ND)\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nExercício\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 16.185.935,98\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/06/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2333672"
                    ],
                    "2333399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5956 DE 05 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/775/2018, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover ações de incentivo a fim de reconhecer e de valorizar o servidor no aspecto pessoal e profissional; e\r\n\r\n- a necessidade de promover alterações nos procedimentos administrativos relativos ao processo de credenciamento previsto nas Resoluções SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018 e n° 5815, de 30 de dezembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Descontos, que visa firmar parcerias junto às empresas e instituições de ensino para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores desta Pasta, passa a vigorar com a redação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O acompanhamento e controle da execução do Programa de Descontos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, através da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE, representada por uma Comissão Técnica, competindo- lhe:\r\n\r\nI - promover, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do Programa de Descontos para os servidores;\r\n\r\nII - fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nIII - manter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização constante das informações referentes às promoções oferecidas aos servidores da Secretaria de Estado de Educação - SE EDUC;\r\n\r\nIV - emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir com suas obrigações.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica mencionada no Caput deste artigo será formada por 03 (três) servidores e seus respectivos suplentes, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, designados por ato do Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas interessadas em fazer parte do Programa de Descontos deverão enviar por e-mail o Termo de Adesão devidamente preenchido, além de cumprir os requisitos constantes no Regulamento de Credenciamento, e para conclusão do processo será necessário assinar eletronicamente o Termo de Adesão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à Comissão Técnica do Programa de Descontos, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - As ações do Programa de Descontos são normatizadas através do Regulamento de Credenciamento conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - O Termo de Adesão mencionado no Regulamento de Credenciamento se encontra no Anexo II.\r\n\r\nArt. 6° - A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada nos canais de comunicação oficiais da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que houver conveniência e oportunidade administrativa e com intuito de garantir a publicidade e a eficiência do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, poderão a Administração Pública e o Parceiro Privado, em comum acordo, promover a divulgação dos produtos e serviços ofertados nos seus respectivos site e/ou rede sociais.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, um relatório de avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa de Descontos.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas parceiras do Programa de Descontos não terão qualquer benefício junto aos projetos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n\r\nArt. 9º - A execução do Programa de Descontos não importa em qualquer ônus financeiro para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial às Resoluções SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018 e n° 5815, de 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n1. OBJETO DO REGULAMENTO\r\n\r\n1.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar o procedimento de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, cuja finalidade é a concessão de descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores, ativos, inativos, aposentados e pensionistas desta Pasta.\r\n\r\n1.2. A critério das empresas credenciadas e observada às exigências constantes neste Regulamento, os descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos servidores desta Pasta poderão ser estendidos aos seus dependentes.\r\n\r\n1.3. Poderão ser credenciadas mais de uma empresa do mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n1.4. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá utilizar-se do chamamento a interessados que gozem de boa reputação profissional no mercado, por meio de convite.\r\n\r\n2. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2.1. Para ser credenciada, a empresa ou instituição de ensino deverá enviar por e-mail a documentação a seguir relacionada, à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, localizada na Av. Professor Pereira Reis, 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - CEP 20.220-800:\r\n\r\n2.1.1. Empresas:\r\n\r\na) Termo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial\r\n\r\nd) Cópia do RG do responsável legal e CPF;\r\n\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\nf) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n\r\n2.1.2. Instituições de Ensino:\r\n\r\na) Termo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\n\r\nd) Cópia do RG do responsável legal e CPF;\r\n\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\nf) Credenciamento/Recredenciamento da instituição;\r\n\r\ng) Ato autorizativo dos cursos ofertados pela Autoridade Competente;\r\n\r\nh) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n\r\n2.1.3. Cursos Técnicos:\r\n\r\na) Termo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\n\r\nd) Cópia do RG do responsável legal e CPF;\r\n\r\ne) Ato autorizativo SEEDUC;\r\n\r\nf) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\ng) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n\r\n2.1.4. Cursos Livres:\r\n\r\na) Termo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial ou registrado nos respectivos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedades não empresariais);\r\n\r\nd) Cópia do RG do responsável legal e CPF;\r\n\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\nf) Lista dos Cursos ofertados, assinada pelo responsável legal;\r\n\r\ng) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n\r\n2.2. A empresa ou instituição de ensino interessada em concretizar parceria, receberá por meio de e-mail institucional (programadedescontos@educacao.rj.gov.br), o Regulamento, o Termo de Adesão e as informações necessárias sobre a criação de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1. Após o envio das documentações por parte da empresa ou instituição de ensino, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas- SUPDP autuará o processo e analisará o interesse da parceria por meio da Comissão Técnica.\r\n\r\n3.2. Após manifestação favorável da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, o processo será direcionado à Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios - SUPCON para análise do Termo de Adesão e da documentação apresentada pela empresa parceira. Havendo necessidade a SUPCON solicitará as documentações complementares.\r\n\r\n3.3. Estando em conformidade com os requisitos estipulados neste Regulamento, a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, após manifestação favorável dos setores técnicos desta Pasta, autorizará o credenciamento e fará constar o nome da empresa na Listagem de Credenciados disponível nos canais de comunicação oficiais da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\n3.4. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado da justificativa pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e poderá interpor recurso à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação de indeferimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n3.5. A empresa credenciada fica obrigada a informar aos beneficiários do Programa de Descontos, qualquer alteração de cadastro que importe em modificação dos dados apresentados quando da celebração do Termo de Adesão.\r\n\r\n4. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CREDENCIADOS\r\n\r\n4.1. As empresas credenciadas deverão oferecer aos beneficiários do Programa de Descontos:\r\n\r\na) Descontos sobre os preços dos produtos e/ou serviços normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação às normalmente oferecidas à clientela em geral. As condições especiais relativas aos produtos e serviços oferecidas pela empresa credenciada e fixadas no item 1 do Termo de Adesão deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tais condições;\r\n\r\nb) Serviço direto, sem que haja qualquer envolvimento da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC nessa contratação;\r\n\r\nc) Informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido, em conformidade com o disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);\r\n\r\nd) Possuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC;\r\n\r\n4.2. Caso se trate de empresa, instituição de ensino, curso técnico ou curso livre, cujo contrato social não esteja registrado na JUCERJA ou, em caso de sociedade não empresária, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, e que não possua filial física neste Estado, os serviços prestados deverão beneficiar os servidores da SEEDUC, devendo ser ofertados no ambiente online.\r\n\r\n5. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE\r\n\r\n5.1. Tornar acessível aos beneficiados pelo Programa de Descontos, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual condição especial oferecida por cada um dos prestadores credenciados.\r\n\r\n5.2. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no presente Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados.\r\n\r\n5.3. Acordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada.\r\n\r\n5.4. Emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\n5.5. Poderá a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n\r\n6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n6.1. A empresa será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) descumprimento das exigências previstas neste Regulamento;\r\n\r\nb) negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\n\r\nc) infringência de qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\n\r\nd) em razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n\r\n6.2. É facultada a defesa prévia do credenciado, no caso de descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada na forma do disposto no item 5.4.\r\n\r\n6.3. O credenciamento poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n6.4. As empresas descredenciadas da rede de parceiros ficam impedidas de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n6.5. No caso de descredenciamento, seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 6.1 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo de Adesão referir-se a serviços ou produtos educacionais.\r\n\r\n6.6. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não se responsabilizará por qualquer ônus financeiro decorrente do descredenciamento da Empresa Parceira.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1. O credenciamento não importa em direito à exclusividade.\r\n\r\n7.2. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá alterar ou revogar o presente Regulamento e o Termo de Adesão, a qualquer tempo, desde que os faça justificadamente.\r\n\r\n7.3. O credenciamento firmado não implica em qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário entre funcionários das empresas credenciadas com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo as credenciadas responsabilidades única, exclusiva e total pelos serviços prestados por ela e por aqueles que contratarem.\r\n\r\n7.4. Informações complementares poderão ser obtidas por meio de correspondência endereçada na forma do disposto no item 2.1. ou por endereço eletrônico: programadedescontos@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, denominada apenas SEEDUC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.498.659/0001-60, sediada na Av. Professor Pereira Reis, nº 119 Santo Cristo, CEP 20220-800, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada, na forma da lei, (cargo representante da SEEDUC-RJ), (nome representante da SEEDUC-RJ), (CPF do representante da SEEDUCRJ), e de outro lado a empresa ___________________________________, denominada apenas de Empresa Parceira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na___________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº______________, neste ato representada por __________________________ CPF: ______________, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão lavrado no processo administrativo SEI-030029/____/202__.\r\n\r\n1. O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIÇOS / PRODUTOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO DESCONTO OU VANTAGEM\r\n\r\n2. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, brindes como forma de desconto.\r\n\r\n3. A identificação do servidor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, para fins de obtenção dos descontos concedidos pela empresa parceira, dar-se-á mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão de identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço.\r\n\r\n4. A identificação dos dependentes, quando estes forem beneficiados pelas vantagens oferecidas, dar-se-á mediante documento que comprove o parentesco ou outro definido pela Empresa Parceira, além da apresentação do último contracheque ou cartão de identidade funcional do servidor.\r\n\r\n5. A Empresa Parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC pela prestação do serviço e pelo produto que eventualmente venha a apresentar defeitos ou que possa causar males à saúde do servidor.\r\n\r\n6. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos serviços e/ou produtos adquiridos pelos servidores da SEEDUC.\r\n\r\n7. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não efetuará qualquer pagamento a Empresa Parceira pelos benefícios decorrentes de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\n\r\n8. A SEEDUC se obriga a:\r\n\r\na) Promover, por meio da Comissão Técnica, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Empresa Parceira às ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquele;\r\n\r\nb) Tornar acessível aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual de desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\n\r\nc) Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nd) Acordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada;\r\n\r\ne) Emitir notificação escrita, por meio da Comissão Técnica, à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\n9. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não fornecerá qualquer informação funcional sobre os servidores da SEEDUC.\r\n\r\n10. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não oferecerá à Empresa Parceira benefícios em quaisquer processos ou procedimentos no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\n11. A Empresa Parceira deverá cumprir os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no Programa de Descontos:\r\n\r\na) Apresentar toda documentação estipulada no Regulamento de Credenciamento e demais documentos que sejam eventualmente solicitados pela SEEDUC;\r\n\r\nb) Manter os dados cadastrais sempre atualizados perante a Comissão Técnica;\r\n\r\nc) Possuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SE EDUC;\r\n\r\nd) Ter como responsável pela parceria o proprietário ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica;\r\n\r\ne) Comunicar a desistência a Comissão Técnica do Programa de Descontos mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nf) Solicitar previamente autorização para veiculação de qualquer publicidade criada que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) Manter todos os seus funcionários informados e atualizados sobre os benefícios e descontos concedidos por meio da parceria com o Programa de Descontos;\r\n\r\nh) Oferecer e apresentar os serviços em conformidade com o disposto no Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido.\r\n\r\ni) Conceder descontos sobre os preços dos serviços e/ou produtos normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação àquelas oferecidas à clientela em geral;\r\n\r\n12. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n\r\n13. Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela Comissão Técnica e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM desta Pasta.\r\n\r\n14. A Empresa Parceira será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Descumprimento das exigências previstas no Regulamento de Credenciamento e no presente instrumento;\r\n\r\nb) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\n\r\nc) Infringir qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico.\r\n\r\nd) Em razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n\r\n15. A empresa que descumprir com suas obrigações será automaticamente descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n16. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC divulgará o nome das Empresas Parceiras pelos seguintes meios:\r\n\r\na) Canais oficiais de comunicação;\r\n\r\nb) Publicação em comunicados internos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\n17. O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\n18. No caso de descredenciamento seja em razão da aplicação de algumas das hipóteses do item 14 ou em razão de denúncia formulada por qualquer uma das partes, a Empresa Parceira se compromete a manter o desconto ou a condição especial até o término do período letivo, quando a proposta fixada no presente Termo referir-se a serviços educacionais.\r\n\r\n19. Do Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\n\r\nE por estarem justas e acordadas, com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente Termo em via eletrônica de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nRepresentante da SEEDUC-RJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSEEDUC-RJ\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Empresa\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome da Empresa\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF/MF nº:\r\n\r\nNome da Empresa\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF/MF nº:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2333399"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5969 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO INTERNO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FORMAIS, SUA APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/001/1817/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (parágrafo único, do artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992), especialmente as constantes dos arts. 11, inciso VI, e 12, inciso III;\r\n\r\n- a regulamentação da gestão e fiscalização das contratações da administração contida no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- os deveres funcionais estabelecidos no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979);\r\n\r\n- as diretrizes e os normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a adoção das três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos internos para que as áreas competentes da SEEDUC se certifiquem de que os gestores de contratos, devidamente designados em Diário Oficial e lotados em setores desta Pasta, apresentem oportunamente a documentação relativa às gestões e fiscalizações das execuções dos contratos sob suas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos gestores de contratos designados a apresentação da documentação citada no artigo anterior, nos moldes de prestação de contas, com base na IN AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e alterações posteriores, bem como dos atos e normas editados pela Controladoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - A documentação deverá ser encaminhada tempestivamente, pelo SEI, para a Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD), vinculada à Superintendência de Orçamento e Finanças (SUPOF), à qual caberá realizar a sua análise.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) poderá realizar diligências para apurar inconsistências na documentação.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) deverá concluir a análise em até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para que a Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD) conclua a sua análise somente poderá ser prorrogado por decisão motivada do Superintendente de Orçamento e Finanças, o qual decidirá após requerimento apresentado pelo Coordenador de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas (COPCD).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos superintendentes fiscalizar os gestores lotados em suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 1º - Na falta de apresentação regular e tempestiva da documentação relativa à fiscalização dos contratos e da realização de outras despesas pelos gestores, o superintendente deverá submeter o caso ao Secretário de Estado de Educação, a fim de que seja avaliada a existência de indícios de irregularidade ou justa causa apta a consubstanciar a instauração de sindicância.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao superintendente adotar as medidas para sanear a regularidade da documentação, sem prejuízo da apuração da prática de falta de dever funcional.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de exoneração do gestor do contrato, este deverá apresentar imediatamente a documentação relativa à fiscalização dos contratos e da realização de outras despesas que estiver em seu poder.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao superintendente da área a gestão dos contratos até a designação do gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade de Controle Interno (UCI) desta Pasta poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias a fim de verificar a forma como gestores e superintendentes estão alcançando os objetivos de gerenciamento dos riscos e dos controles, contribuindo ativamente para a governança organizacional eficaz.\r\n\r\nArt. 6º - A delegação de atribuições e a imputação de responsabilidade a gestores sobre as obrigações vinculadas à organização documental dos contratos não isenta a responsabilidade originária da Administração na aplicação operacional e administrativa de tais incumbências.\r\n\r\n§ 1º - A ausência identificada de procedimentos de organização documental, consentida ou expressamente autorizada por gestões anteriores e/ou servidores desligados das funcionalidades da SEEDUC, não isenta a obrigação da Administração, em qualquer hipótese, de sanear os procedimentos de controle, sendo obrigatória a formalização de processo contendo tais documentos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, estará o setor vinculado ao contrato, responsável pela organização de tais documentos, formalizando-o em processo administrativo pelo Sistema Eletrônico de Informação-SEI.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2333677"
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                    "2333613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICAELA NATALI DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 5073718-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/001022/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA DONATO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3381157-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Micaela Natali de Jesus, ID 5073718-0/1. Processo nº SEI-030032/001022/2021.\r\n\r\nId: 2333613"
                    ],
                    "2333251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002025/2021 - SANDRA MARIA SIMÕES DA ROCHA, Identidade Funcional nº 43308481/01, matrícula nº 944443-1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/3479/2019 - FABRICIA CARDOSO CARVALHO SANTIAGO, Identidade Funcional nº 42063540/01, matrícula nº 917600-9, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 07/07/2021 a 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/3102/2019 - MYLENA GUEDES PASSERI, Identidade Funcional nº 50737929/01, matrícula nº 3080802-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de Interesse Particular, pelo período de 29/07/2021 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006431/2021 - MAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 50237500/01, matrícula nº 3055834-0, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Curso de Formação, pelo período de 12/07/2021 a 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003253/2021 - RENATA MIRANDA DE ASSIS, Identidade Funcional nº 50744275/01, matrícula nº 3081614-4, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/07/2021 a 30/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002489/2021 - MARCOS MURALHA, Identidade Funcional nº 42038626/01, matrícula nº 919205-5, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002840/2021 - DEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA, Identidade Funcional nº 50272667/01, matrícula nº 3060036-5, Assistente Executivo. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005952/2021 - BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, Identidade Funcional nº 50179950/01, matrícula nº 3047829-1, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Curso de Formação, pelo período de 12/07/2021 a 09/09/2021.\r\n\r\nId: 2333251"
                    ],
                    "2333395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALUIZIO GOMES, ID Funcional nº 3693327-9, vínculo 1, matrícula nº 271129-9, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-030037/002132/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4183101-2, vínculo 5, matrícula nº 956710-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-030037/002129/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FLAVIA ALVES PINTO, ID Funcional nº 4219947-6, vínculo 1, matrícula nº 915354-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/07/2021. Processo nº SEI-030037/002123/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5017880-6, vínculo 1, matrícula nº 3048742-5, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-030022/005820/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EVERSON MUNIZ GUIMARÃES, ID Funcional nº 5012288-6, vínculo 2, matrícula nº 3106484-3, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/05/2021. Processo nº SEI-030022/004118/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANDREA DE ARAUJO, ID Funcional nº 5036676-9, vínculo 1, matrícula nº 3075042-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030030/000960/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WESLEI AUGUSTO AGUIAR DE SOUSA, ID Funcional nº 5018422-9, vínculo 1, matrícula nº 3047855-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/03/2020. Processo nº SEI-030039/000603/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora THEREZINHA GONZAGA DA SILVA, ID Funcional nº 4130881-6, vínculo 3, matrícula nº 833054-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/07/2018. Processo nº E-03/008/100294/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora AVANI LANHAS, ID Funcional nº 3601881-3, vínculo 2, matrícula nº 975423-5, do cargo de Professor Inspetor Escolar, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-030035/003673/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora REGINA CELIA MORAES DE AMORIM, ID Funcional nº 3709574-9, vínculo 2, matrícula nº 828439-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/07/2021. Processo nº SEI-030037/002355/2021.\r\n\r\nId: 2333395"
                    ],
                    "2333306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 912.210-2 e 5.002.733-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 03/06/2021. Processo nº SEI E-03/006/4328/2013.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de EDMEA PEREIRA DO COUTO, Agente Administrativo, matrícula 3.076.043-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/03/2021. Processo nº SEI E-03/021/614/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MICHELE SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula 955.588-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-030039/002245/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANNI KARINI DA COSTA PINTO, Professor Docente I, matrícula 926.999-4, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08/07/2021. Processo nº SEI-030041/003116/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TANIA CRISTINA CARVALHO CORREA, Professor Docente I, matrícula 939.083-2, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI E-03/013/2804/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DILMA DE OLIVEIRA SANTOS, Merendeira, matrícula 5.001.958-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030031/000980/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de UELBIO COSTA BEZERRA, Professor Docente I, matrícula 940.996-2, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06/03/2021. Processo nº SEI E-03/005/844/2015.\r\n\r\nId: 2333306"
                    ],
                    "2333485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA LENI BONINI SOARES SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34731059/1, matrícula n° 293.713-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/008/101261/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C Ref. 7, ID Funcional n° 36254568/1, matrícula n° 830.375-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI E-03/008/1479/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA HENRIQUE BELO CORREA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34954430/1, matrícula n° 5.008.266-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 5584/2009), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030036/003092/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/07/2021, MARIA ABADIA RODRIGUES, Professor Docente II, nível A ref. 6, ID Funcional n° 32891482/1, matrícula n° 247.504-4, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030038/002505/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ISABELA ABRANTES CHAVES DE FARIAS, Professor Docente II 40h D ref. 9, ID Funcional n° 38309645/1, matrícula n° 5.013.048-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, Nível D, ref. 9(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI E-03/030/820/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA DE CASTRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID funcional n° 34119531/1, matrícula n° 290.443-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030033/002539/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEIA AUGUSTA DOS SANTOS BRAVO, Servente I, ID Funcional n° 34717552/1, matrícula n° 276.770-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível: I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/001628/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE LOURENÇO BARACHO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID funcional n° 40607623/1, matrícula n° 281.166-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI E-03/039/934/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARINETE DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 42012503/1, matrícula n° 913.284-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/000682/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/07/2021, EDIVALDO CORREIA FONSECA, Professor Docente I C Ref:6, ID funcional n° 42545870/1, matrícula n° 927.143-8, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/003587/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA CAETANO NUNES RAPHAEL, Servente I, ID Funcional n° 34107258/1, matrícula n° 5.010.261-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/002752/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA APARECIDA RAMIRO LOPES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34095926/1, matrícula n° 248.481-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030033/002764/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE SILVA ALCANTARA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 5667682/4, matrícula n° 943.109-9, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030046/000952/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA PAIM CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 33216827/1, matrícula n° 840.428-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/030/1633/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE MACHADO VIEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40564070/2, matrícula n° 808.130-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/030/1782/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARINETE REIS DE SOUZA, Servente I, ID Funcional n° 35956844/1, matrícula n° 276.772-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000793/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO MEDEIROS DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 37516426/1, matrícula n° 837.797-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030032/001809/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO SALES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40268934/1, matrícula n° 197.189-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/002634/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO SALES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40268934/2, matrícula n° 239.982-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/002633/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LOUILZA NUNES SOARES, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 35217723/1, matrícula n° 5.021.327-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI E-03/006/2130/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS ALMEIDA CONCELLOS, Prof. Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39946967/2, matrícula n° 808.276-0, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6° - A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.812,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 906,36. Processo n° SEI-080001/013107/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSETE VICENTE RIBEIRO DE MELO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34101756/1, matrícula n° 5.002.529-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo n° SEI E-03/034/837/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE GARCIA BRANDAO BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35886358/1, matrícula n° 5.002.756-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo n° SEI-030034/002173/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR VALVA ALBERTO COSTA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33869030/1, matrícula n° 5.006.940-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo n° SEI-030032/001850/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELUCCI ALVES DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32536267/1, matrícula n° 804.289-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo n° SEI-030030/003232/2021.\r\n\r\nId: 2333485"
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                    "2333334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/40/2020 - FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, CPF 820.845.727-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000779/2020 - ANA MARIA ELVAS RAMOS ROCHA, CPF 520.581.907-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001164/2020 - TATIANA GOMES CORDEIRO DA CRUZ, CPF 084.465.197-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001721/2020 - INES RAMOS DOS SANTOS, CPF 781.857.347-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000420/2021 - ALINE RABELLO ROCHA, CPF 788.593.017-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000390/2021 - ANA PAULA OLIVEIRA CORREIA, CPF 072.094.847-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001057/2021 - CELIA SIMAS COUTINHO, CPF 767.843.127-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001044/2021 - JOSE ROBERTO DA COSTA DANTAS, CPF 510.828.297-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000900/2021 - MARCIA DE SOUZA IVO FERREIRA, CPF 076.710.907-43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001313/2021 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHAL FERNANDES CUNHA, CPF 554.115.177-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001232/2021 - CEILTON LEAL MARINHO, CPF 015.500.707-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000932/2021 - ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, CPF 821.226.797-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000902/2021 - MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA, CPF 655.386.097-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001854/2021 - VICTOR DE AZEVEDO BRANDÃO, CPF 092.966.937-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000752/2021 - ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, CPF 850.805.277-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000947/2021 - CLEBER RIBEIRO DE SOUZA, CPF 053.423.007-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001100/2021 - JOELSON CRUZ LIMA, CPF 176.705.517-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001216/2021 - RODRIGO DA SILVA ALVES, CPF 074.828.407-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001197/2021 - IVAN COSTA RAMOS, CPF 455.180.847-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001202/2021 - MARCIA CRISTINNE MACHADO, CPF 037.043.567-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000809/2021 - DIRCINHA DO CARMO MOURA OLIVEIRA, CPF 981.704.907-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000680/2021 - LEANDRA LEAL SILVA, CPF 115.275.197-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000847/2021 - ARTHUR JOSE COSTA LEITE, CPF 055.564.957-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001549/2021 - MAURICIO LEANDRO DA SILVA, CPF 551.644.559-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000911/2021 - LIGIA MARIA MEIRA, CPF 503.613.847-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001473/2021 - GILBERTO JOSE NASCIMENTO BROCHADO, CPF 007.291.627-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001485/2021 - MANOEL PEREIRA GOMES, CPF 234.679.837-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001513/2021 - JOCELIO BENTO CARNEIRO, CPF 538.604.387-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2333334"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000197/2021 - ELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO, Identidade Funcional: 42005949/1, matrícula nº 911570-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1991 a 31/01/1996, num total de 1.826 dias de serviço prestado ao Município de Valença, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/05/1986 a 01/01/1987, 05/04/1990 a 31/01/1991, 01/02/1996 a 31/01/1999, 01/02/1999 a 31/01/2010 por estar destinado para averbação junto ao Município de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000354/2021 - ISMERIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO, Identidade Funcional: 35987960/1, matrícula nº 5012361-1, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1988 a 29/07/1990; 01/10/1991 a 31/12/1991; 01/03/1992 a 31/12/1992; 01/02/1993 a 30/04/1993; 01/06/1993 a 31/12/1993, num total de 1.549 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora e Agente de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002975/2021 - ANA PAULA DIAS DE MORAES, Identidade Funcional: 35371145/1, matrícula nº 831677-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/09/1996 a 30/12/1996, num total de 119 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003950/2019 - LUIZ CARLOS MELLO GASPAR, Identidade Funcional: 42198305/1, matrícula nº 915394-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 21/03/2003 a 24/08/2005, num total de 888 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 15/09/1986 a 01/10/1987, 02/05/1988 a 01/10/1988, 01/08/1989 a 17/02/1992, 01/02/1996 a 30/04/1996, 02/05/1996 a 02/04/1997, 03/04/1997 a 02/12/1997, 01/09/1998 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 20/03/2003 por já estar averbado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; 25/08/2005 a 09/02/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001186/2021 - DULCI VANE BELIZÁRIO VIEIRA, Identidade Funcional: 41237277/2, matrícula nº 927214-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/02/1978 a 11/05/1978; 22/12/1981 a 27/01/1982; 06/12/1984 a 01/02/1985; 01/06/1985 a 07/10/1986; 04/11/1986 a 31/01/1987; 01/02/1987 a 01/11/2002, num total de 6.507 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000579/2021 - KARLA GOMES JARDIM CURCIO ROUSSOULIERS, Identidade Funcional: 41786050/5, matrícula nº 3089492-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/02/2010 a 12/06/2015, num total de 1.356 dias de serviço prestado ao Município de Miracema, como Professora Ensino Fundamental 2º Segmento - Ciências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/467/2019 - CLEONICE MOTA BARROS, Identidade Funcional: 37932519/1, matrícula nº 831927-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/08/1996 a 01/06/1998, num total de 665 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professora, desprezando-se o período de 02/06/1998 a 20/02/2000 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/502/2014 - SANDRA LEOLI PINTO VIDAL, Identidade Funcional: 19887868/1, matrícula nº 835825-1, Psicólogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/11/1984 a 01/11/1998, num total de 5.114 dias de serviço prestado à Câmara Municipal de Niterói, como Técnico de Administração, desprezando-se os períodos de 02/11/1998 a 15/11/1998 por solicitação do servidor; 16/11/1998 a 31/12/2000 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1455/2017 - ELIANE DECOTTIGNIES MACHADO, Identidade Funcional: 35519150/2, matrícula nº 919604-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/05/1994 a 31/01/2005, num total de 3.920 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Agente Coordenador de Turno, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 15/09/2005 por estar concomitante com esta matrícula ativa nesta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001505/2021 - EDSON PINHEIRO XAVIER, Identidade Funcional: 33376824/1, matrícula nº 5024109-0, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/11/1975 a 05/02/1976; 10/02/1976 a 09/11/1976; 01/09/1977 a 14/05/1978; 14/02/1979 a 30/06/1981; 19/10/1981 a 06/05/1982; 06/09/1983 a 27/07/1984; 01/10/1985 a 30/11/1985; 01/02/1986 a 28/02/1986; 02/05/1986 a 30/08/1986; 20/02/1987 a 19/02/1988; 05/08/1988 a 14/12/1988; 13/02/1990 a 07/06/1990; 02/09/1991 a 31/07/1992; 08/06/1993 a 09/08/1993, num total de 3.236 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002160/2021 - SUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE, Identidade Funcional: 5786878/2, matrícula nº 912406-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1988 a 30/09/1991; 01/10/1997 a 31/01/2005, num total de 3.714 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/08/1979 a 30/09/1979, 17/01/1980 a 05/06/1980, 15/09/1980 a 15/07/1986, 02/06/1987 a 19/06/1987, 16/06/1987 a 24/01/1988, 15/10/1987 a 13/09/1988, 01/07/1992 a 06/11/1992, 09/11/1992 a 06/02/1993, 08/02/1993 a 14/02/1993, 15/02/1993 a 12/07/1996 por estar destinado para averbação junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; 02/08/1999 a 06/09/2001 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1828/2019 - GINA LOPES PENNA, Identidade Funcional: 35757663/2, matrícula nº 920022-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/1991 a 31/01/2005, num total de 5.103 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, Professora de Educação Básica, desprezando-se o período de01/02/2005 a 27/02/2005 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/3122/2019 - GEORGE BORGES DE FREITAS, Identidade Funcional: 5456975/3, matrícula nº 3084737-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/1998 a 16/11/2015, num total de 6.425 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10003255/1999 - VALÉRIA CRISTINA LEAL DE MACEDO PINTO, Identidade Funcional 39044688/1, matrícula nº 5015980-5, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/09/1999, publicado no D. O. de 30/09/1999, do Tempo de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.035 dias.\r\n\r\nId: 2333378"
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                    "2333414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001337/2020 - VALERIA MARUM PEREIRA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 0958.894-8, período base de 02/09/2015 a 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/201790/2001 - CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Zelador, mat. n° 5001.733-0, período base de 02/03/2014 a 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/008/1536/2018 - ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Prof. Doc. I, mat. n° 0913.919-7, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002591/2021 - ANELISE PAIVA DE SOUZA, Ass. Executivo, mat. n° 3073.306-7, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/210132/1999 - MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO, Prof. Doc. II, mat. n° 0290.938-0, período base de 15/08/2015 a 02/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 030038/001375/2021 - REGINA COSTA MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 0831.799-2, períodos base de 10/10/1998 a 09/10/2003 e de 20/08/2006 a 15/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/038/2152/2021 - JOSÉ ROBERTO DOREA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0803.987-7, períodos base de 01/02/1992 a 31/01/1997 e de 01/02/1997 a 31/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002552/2021 - PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0930.054-2, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 07/06/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002227/2021 - WAGNER MARQUES BLANCO, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.240-6, períodos base de 02/06/1998 a 26/06/2003, de 27/06/2003 a 25/06/2008 e de 01/01/2011 a 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002357/2021 - BEATRIZ BARROSO HARDMAN VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 0846.010-7, períodos base de 04/02/2002 a 05/03/2007, de 31/10/2008 a 30/10/2013 e de 15/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002296/2021 - ANGELO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0249.396-3, períodos base de 20/06/1986 a 19/06/1991, de 20/06/1991 a 19/06/1996, de 20/06/1996 a 19/06/2001, de 20/06/2001 a 19/06/2006 e de 20/06/2006 a 19/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001044/2021 - SIMONE SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5020.697-4, períodos base de 03/06/1994 a 14/01/2001, de 15/01/2001 a 30/03/2005, de 31/03/2005 a 27/02/2010, de 28/02/2010 a 26/02/2016 e de 27/02/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001326/2021 - ANGELA REGINA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0293.739-9, períodos base de 15/08/1990 a 13/08/1995, de 15/03/1997 a 13/03/2002, de 14/03/2002 a 12/03/2007, de 22/01/2009 a 20/01/2014 e de 21/01/2014 a 19/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/008/0530/2019 - CRISTINA LEAL RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0239.618-2, períodos base de 31/05/1988 a 08/06/1993, de 10/06/1993 a 09/09/1998, de 10/09/1998 a 09/09/2003, de 10/09/2003 a 08/09/2008 e de 09/08/2008 a 08/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001832/2021 - MIRCA DE SOUZA FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 0251.295-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002606/2021 - MARCIANE DE SOUZA ROCHA BENFEITA, Prof. Doc. II, mat. nº 0804-915-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002609/2021 - MONICA RIBEIRO DE FIGUEIREDO CHEREDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0967-305-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000011/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 15/06/2000 a 19/10/2006 e de 20/10/2006 a 20/02/2002.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 15/06/2000 a 19/10/2006 e de 20/10/2006 a 20/02/2012.\r\n\r\nId: 2333414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2333708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 121 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 92, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223/2018 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 223, de 16/01/2018 - SBM - RJ, estabelece a metodologia e os procedimentos para implantação do Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro e IN AGE nº 29 de 06/11/2014; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 92, de 14 de Janeiro de 2021, designando o servidor Alcino Nogueira Da Gama Neto - Id 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições do Setor de Patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marcelo Pereira Agualusa - Id 5115544-3, como substituto eventual do Setor de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2333708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333338": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nCERTIDÃO 18/06/2021 - MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA, ID 44092709. FICA alterado o nome da servidora para MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA GONÇALVES, em virtude de reconhecimento de paternidade. Processo nº SEI-260005/001676/2021.\r\n\r\nId: 2333338"
                        ],
                        "2333337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5997/2019 - ANA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MAGLIANO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0254.780-0, ID 4128545-0, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.02.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002915/2021 - BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225.774-9, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016 e 06.04.2016 a 04.04.2021. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2429/2016 - IRACEMA ALDINA ARRÁBIDA DIAS DA CUNHA - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225795-4, período base de 06.04.2016 a 04.04.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002914/2021 - SUZANA BASTOS SERODIO PRESTES, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0823.114-4, ID 2078487-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.02.2017. \r\n\r\nId: 2333337"
                        ],
                        "2329984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2021 - PROGRIDE, a contar de 21/09/2020, MONIQUE MARQUES LONGO, matr. nº 38.884-3 / ID. 43687091, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/004433/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2021 - PROGRIDE, a contar de 20/08/2020, ADRIANA DE ALMEIDA, matr. n.º 39.052-6 / ID. 50750321, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/002868/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2021 - PROGRIDE, a contar de 03/12/2019, MARIANA CAVALCANTI ROCHA DOS SANTOS, matr. n.º 38.731-6 / ID. 50701452, lotada no Instituto de Estudos Sociais e Políticos, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/10907/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2021 - PROGRIDE, a contar de 19/02/2020, DIANA SASAKI NOBREGA, matr. nº 38.705-0 / ID. 50702149, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SE-E-26/007/1334/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2021 - PROGRIDE, a contar de 25/04/2018, LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34.612-2 / ID. 61006432, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/3679/2018.\r\n\r\nId: 2329984"
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                        "2333679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/004696/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 13/10/2015, do servidor RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 36.225-1, ID. 44309821, admitido em 01/06/2012, para continuar exercendo suas atividades no Gabinete da Deputada Dani Monteiro da ALERJ, até 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/000356/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO MANOEL DE ALMEIDA PEDROSO, Professor Assistente, matr. nº 33.754-3 / ID. 25621050, admitido em 01/03/2000, para continuar exercendo suas atividades no Instituto Nacional de Cardiologia, até 31/12/2021, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2333679"
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                        "2333680": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2021 - NOMEIA JANSLEY ALVES CHAVES, matr. nº 40.521-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática - FEBF, na vaga de JOSÉ ANTÔNIO NOVAES, matrícula nº 33.915-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 301/SGP/2020, em 27/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/11948/2015.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/2021 - APOSENTA FRANCISCO LOPES PAULO, matr. nº 05.611-9, ID Funcional 25519239, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 -Processo nº SEI-260007/001495/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2020 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/015979/2021.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n364174\r\n\r\nBruno Garcia Redondo\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n395376\r\n\r\nSilvia Cristina Dias Pinto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n397018\r\n\r\nKatarina Lucia Alves Machado Hanna\r\n\r\nMédico\r\n\r\nId: 2333680"
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                        "2333681": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002542/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 31.408-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 650122 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003797/2021 - ISENTO ROSELY RODRIGUES FERNANDES, Professor Assistente, matr. nº 02.949-6, ID. 18360351, inativo, do desconto imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/07/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nId: 2333681"
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                        "2333682": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/8897/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de PEDRO PAULO DE ARAUJO FILHO, matr. nº 30146-5, ID. 25681451, com validade a contar de 14/09/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/11347/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA CRISTINA EMYGDIO DOS SANTOS, matr. nº 31.421-1, ID. 25644262, com validade a contar de 14/12/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002801/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, ID. 25401777, com validade a contar de 26/06/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016073/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDSON PEDRO IACILLO DE ALBUQUERQUE, matr. nº 08.091-1, ID. 25338331, com validade a contar de 03/01/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006741/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. nº 34.852-4, ID. 5465745, com validade a contar de 14/05/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008504/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de DENISE ROSA, matr. nº 31.890-7, ID. 32395450, com validade a contar de 01/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001007/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de GISELLE REINERT DA COSTA PINTO, matr. nº 37.931-3, ID. 21131015, com validade a contar de 04/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002331/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA PAULA PIMENTEL MENDONÇA, matr. nº 31.417-9, ID. 6074570, com validade a contar de 22/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000883/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSE SOARES BARBOSA, matr nº 07.329-6, ID. 25482467, com validade a contar de 13/07/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000547/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de WILLIAN ODORICO DA SILVA, matr nº 27.090-0, ID. 32316704, com validade a contar de 08/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004432/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA DE PAULA VIANNA, matr nº 30.682-9, ID. 25768964, com validade a contar de 03/07/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002457/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, matr. nº 30.664-7, ID. 25754840, com validade a contar de 19/11/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002853/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de JORGE LUCIO DE CAMPOS, matr. nº 06.817-1, ID. 25498223, com validade a contar de 20/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005226/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr. nº 31.380-9, ID. 25492659, com validade a contar de 01/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000366/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de FRANCISCO MOURA DA SILVA, matr. nº 30.452-7, ID. 25338633, com validade a contar de 17/04/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015102/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARCO ANTONIO GUERRA COSTA, referente às despesas com o funeral de MARCO ANTONIO BARBOSA COSTA, matr. nº 25.522-4, falecido em 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002683/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a VERA LUCIA LAGE D'ANNUNCIAÇÃO, referente às despesas com o funeral de MARIO DOS SANTOS D'ANNUNCIAÇÃO, matr. nº 02.293-9, falecido em 09/01/2021\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011239/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAEL FERREIRA DA COSTA, matr. nº 34842-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/08/1999 a 16/11/1999 e de 28/06/2001 a 22/11/2001, totalizando 255 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013276/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matr. nº 39891-7, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 05/10/2001 a 13/01/2019, totalizando 5.945 dias de exercício para fins de aposentadoria e 4.859 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nId: 2333682"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2333610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1446 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTAS ÉTICAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e das competências a ele atribuídas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fomentar o comportamento ético e íntegro na Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.058 de 04 de julho de 2011, o Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.581, de 11 de maio de 2012, o Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 e o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- a necessidade de auxiliar na implementação de uma cultura ética, pautada em respeito e integridade, conforme consta no Processo nº SEI-100001/001033/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Código de Condutas Éticas, com o objetivo de orientar os princípios e as condutas a serem observadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS.\r\n\r\n§ 1º - Este Código deverá ser seguido por todos os servidores e colaboradores que atuam na SETRANS.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos deste Código considera-se servidor e colaborador todo aquele que, por força de lei, nomeação, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, onde prevalece o interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 2º - Aos colaboradores e servidores que estejam atuando em nome da Secretaria, independente do cargo e função, aplicam-se as seguintes diretrizes, valores, compromissos e comportamentos:\r\n\r\nI - desempenhar suas funções observando o previsto na legislação nacional e estadual, em especial o expresso no Código de Ética Profissional do Servidor Público do ERJ (Decreto nº 43.583, de 11/05/2012);\r\n\r\nII - realizar suas atividades com afinco, comprometimento, seguindo os regulamentos, normativos e leis, referentes ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nIII - observar as regras de segurança e controle das suas atividades, zelando pela integridade de bens, instalações, pessoas e informações;\r\n\r\nIV - apresentar postura ética pautada em respeito e integridade com as autoridades públicas municipais, estaduais e federais, dos três poderes;\r\n\r\nV - desempenhar suas funções zelando pela imagem da SETRANS dentro do governo e junto à sociedade;\r\n\r\nVI - agir com honestidade, lealdade e integridade para com os colegas, com os parceiros e em especial, com o cidadão;\r\n\r\nVII - atuar de maneira a evitar condutas que afrontem a prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao combate à corrupção;\r\n\r\nVIII - prestar informações com transparência, integridade, veracidade e tempestividade;\r\n\r\nIX - agir com lisura, impessoalidade e imparcialidade;\r\n\r\nX - agir com responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXI - repudiar a prática do nepotismo e/ou nepotismo cruzado;\r\n\r\nXII - proteger e usar exclusivamente para fins profissionais os ativos tangíveis e intangíveis da SETRANS;\r\n\r\nXIII - a transparência é a regra, mas a confidencialidade dos dados deve ser preservada, quando cabível; e\r\n\r\nXIV - não utilizar o conhecimento de situação interna da Secretaria de forma imprópria.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Aos colaboradores e servidores que estejam atuando em nome da SETRANS, independente do cargo e função, são vedados os seguintes comportamentos:\r\n\r\nI - usar ou fornecer informações disponíveis e privativas da Secretaria sem prévia autorização;\r\n\r\nII - desempenhar atividades conflitantes com os interesses da Secretaria, nos termos do artigo quarto desta Resolução;\r\n\r\nIII - emitir opinião ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive aquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos;\r\n\r\nIV - receber ou permitir que outros recebam e concedam vantagem indevida para si ou para terceiros;\r\n\r\nV - aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;\r\n\r\nVI - assédio sexual e assédio moral;\r\n\r\nVII - fazer campanha política, partidária, realizar “pirâmides financeiras” ou “correntes”, dentro das dependências da Secretaria e/ou durante o horário de trabalho;\r\n\r\nVIII - fornecer dados pessoais e/ou sensíveis de que a SETRANS disponha para terceiros, ressalvadas as hipóteses de tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;\r\n\r\nIX - fotografar, copiar, digitalizar ou compartilhar com terceiros documentos oficiais, a fim de obter vantagem indevida; e\r\n\r\nX - fazer uso indevido de informação privilegiada, nos termos do artigo quarto desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como vantagem indevida o recebimento de dinheiro, produto, serviço, gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.\r\n\r\n§ 2º - Mesmo que o agente não tenha demandado ou aceitado a vantagem indevida, o ato de oferecer já será caracterizado como corrupção, para fins deste código.\r\n\r\n§ 3º - Para fins deste Código, não caracteriza presente:\r\n\r\na - O prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\nb - O prêmio concedido em razão de concurso relativo a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e\r\n\r\nc - A bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do servidor ou colaborador, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nArt. 4º - Sobre os conflitos de interesse, considera-se:\r\n\r\nI - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n\r\nII - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SETRANS que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n\r\n§ 1º - As hipóteses que configuram conflito de interesses e uso indevido de informação privilegiada são:\r\n\r\na- divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nb- exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nc- exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n\r\nd- atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\ne- não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n\r\nf- prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\n§ 2º - As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os servidores e colaboradores da SETRANS, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n\r\n§ 3º - As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo o Comitê de Ética da SETRANS averiguar, mediante denúncia recebida pelo Canal de Denúncias, outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores ou colaboradores da SETRANS devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.\r\n\r\n§ 1º - No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comitê de Ética da SETRANS.\r\n\r\n§ 2º - A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro. § 3º - Qualquer servidor ou colaborador da SETRANS é parte legítima para representar perante o Comitê de Ética sobre violação ou suspeita de violação a dispositivo deste Código.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 6° - Sobre os procedimentos para o caso de violação das normas dispostas nesse regulamento, considera-se:\r\n\r\nI - as condutas que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código ou a outras normas correlatas serão apuradas pelo Comitê de Ética e poderão, sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\n\r\nII - os processos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como reservados caso seja deliberado pelo Comitê de Ética, em consonância com as regras de acesso à informação constantes da Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018, podendo ser consultada a Comissão de Gestão Documental da SETRANS.\r\n\r\nIII - as condutas que possam configurar suspeitas ou registros de violação a este Código, caso ocorram, deverão ser comunicadas através do Canal de Denúncias, a ser criado na Ouvidoria em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, cuja criação será posteriormente divulgada para todos os servidores e colaboradores da Secretaria.\r\n\r\nIV - os procedimentos para recebimento e apuração das denúncias constarão do ato de criação do Canal de Denúncias.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO COMITÊ DE ÉTICA\r\n\r\nArt. 7° - O Comitê de Ética da SETRANS será composto:\r\n\r\nI - por um membro indicado pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nII - pelo Assessor de Governança ou por servidor que responda pela Assessoria na SETRANS; e\r\n\r\nIII - por pelo menos um representante indicado pela Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes do Comitê de Ética terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos no mandato.\r\n\r\n§ 2º - Na indisponibilidade de um dos membros acima citados, poderá ser substituído por outro servidor ou colaborador da SETRANS, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 8°- A composição do Comitê Ética será divulgada por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Comitê de Ética da SETRANS:\r\n\r\nI - divulgar este Código e suas alterações posteriores; \r\n\r\nII - responder consultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\n\r\nIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - apurar condutas que possam configurar violação deste Código, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nV - encaminhar para instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovada a violação ao presente regramento.\r\n\r\nVI - responder consultas relativas a padrões de conduta ética profissional, inclusive sobre declaração de conflito de interesse;\r\n\r\nVII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código, orientar e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nVIII - apurar condutas que possam configurar violação deste Código, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nIX - encaminhar para instâncias de sindicância e inquérito, se for o caso, quando restar comprovada a violação ao presente regramento.\r\n\r\nArt. 10 - Do funcionamento do Comitê de Ética da SETRANS:\r\n\r\nI - a presidência do Comitê ficará a cargo do Assessor de Governança;\r\n\r\nII - o Comitê reunir-se-á sempre que necessário ou quando receber denúncia pelo Canal de Denúncias da Ouvidoria, com registro em ata própria, cujos membros serão convocados pela Presidência do Comitê;\r\n\r\nIII - as decisões serão tomadas por voto da maioria simples de seus membros, sendo necessária a presença de dois membros no mínimo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO TERMO DE CIÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - Todos os servidores e colaboradores da SETRANS deverão assinar o Termo de Ciência constante do Anexo desta Resolução, ficando o Termo assinado registrado junto aos seus assentamentos funcionais e cabendo à COOGEP convocar os servidores e colaboradores para a assinatura do Termo.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, incluindo a Resolução SETRANS nº 1145, de 29 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANEXO - TERMO DE CIÊNCIA\r\n\r\nDeclaro que recebi o Código de Condutas Éticas da SETRANS e estou de acordo de que sou parte integrante do Programa de Integridade da SETRANS (Resolução 1418/2020) e que todos os meus atos precisam ser éticos, obedecendo aos princípios e regras estabelecidas pela SETRANS.\r\n\r\nPor fim, declaro que tenho conhecimento que todos os atos contrários a este Código de Condutas Éticas da SETRANS deverão ser imediatamente comunicados através do Canal de Denúncias e poderão ser julgados pelo Comitê de Ética da Secretaria, estando sujeita à aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de xxxxx\r\n\r\nNome, matrícula, cargo e assinatura do servidor\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2333610"
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                    "2333611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1447 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1416, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, E DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/68/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4267424-7, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 003/2017, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, em substituição à servidora Fatima Regina Lacerda de Barros, Id. Funcional nº 2016.585-4, designada pela Resolução SETRANS nº 1.416, de 24/08/2020, publicada no Diário Oficial de 28/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar na função de Fiscal do Contrato nº 003/2017, à servidora Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, Id. Funcional nº 5102909-0, em substituição à servidora Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4267424-7, designada pela Resolução SETRANS nº 1.416, de 24/08/2020, de forma conjunta com o servidor Alberto José dos Santos, Matrícula nº 99000503, que consta designado na Resolução SETRANS nº 1.416/2020.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2333611"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
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                        "2333694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004746/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (20075675) e no parecer da área financeira (19658084), DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa DIEGO VINICIUS SOUZA LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI, registro nº RJ-309 relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003706/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20385461), DETERMINO a reformulação do quadro de horários, bem como, a atualização do itinerário da linha P431 Pinheiral - Ponte Alta “SA”, operada pela empresa Viação Pinheiral Eireli (RJ-189), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nP431 Pinheiral - Ponte Alta “SA”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Ponte Alta:\r\n\r\nTerminal de Pinheiral, Rua José Breves, Rua José Gomes da Silva Júnior, Rua Nini Cambraia, Rua Bulhões de Carvalho, Rua Quinze de Novembro, Avenida Nilton Penha Botelho, Rodovia Volta Redonda - Pinheiral, Rodovia BR-393, Viaduto Prefeito Sávio Gama, Avenida Amaral Peixoto, Avenida dos Trabalhadores, Via Sergio Braga e Terminal Ponte Alta (Volta Redonda).\r\n\r\nSentido Pinheiral:\r\n\r\nTerminal Ponte Alta (Volta Redonda), Rua Dom Pedro II, Via Sérgio Braga, Rodovia BR-393, Avenida Getúlio Vargas, Rodovia BR-393, Rodovia Volta Redonda - Pinheiral, Avenida Nilton Pena Botelho, Rua Quinze de Novembro, Rua São Jorge, Rua Helena Corrêa Miranda, Rua Coronel Joaquim Ferreira Ribeiro, Rua José Gomes da Silva Júnior, Rua das Acácias, Rua Peru, Praça Santos Dumont, Rua Uruguai, Avenida Brasília, Rodovia Benjamin Constant, rua Remy Eduardo Barbosa Viana, Rua Francisco Ribeiro de Abreu, Rua José Breves e Terminal de Pinheiral.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Pinheiral:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 4h30, 5h, 5h30, 5h40, 6h, 6h10, 6h15, 6h20, 6h40, 7h10, 7h25, 7h40, 8h, 8h20, 8h40, 8h50, 9h15, 9h30, 9h45, 10h20, 10h40, 11h15, 11h30, 11h45, 12h20, 12h40, 13h20, 13h30, 13h45, 14h20, 14h40, 15h10, 15h30, 15h40, 15h50, 16h10, 16h20, 16h30, 16h40, 17h20, 17h40, 18h, 18h10, 18h15, 18h30, 18h45, 19h20, 19h40, 20h50, 21h30, 22h30 e 23h40.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 4h30, 5h, 5h25, 5h45, 6h, 6h15, 6h40, 7h, 7h20, 7h40, 8h30, 9h, 9h20, 9h40, 10h30, 11h, 11h25, 11h40, 12h30, 13h, 13h10, 13h40, 14h30, 15h, 15h40, 16h30, 17h, 17h40, 18h30, 19h, 19h40, 20h30, 21h, 21h30, 22h30 e 23h40.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 4h30, 5h, 5h45, 6h15, 6h40, 7h10, 7h40, 8h30, 9h, 9h40, 10h30, 11h, 11h40, 12h45, 13h40, 14h30, 15h, 16h30, 17h, 17h40, 18h30, 19h, 19h40, 20h30, 21h, 21h30, 22h30 e 23h40.\r\n\r\nPartidas Ponte Alta:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 6h30, 6h40, 6h45, 7h10, 7h20, 7h35, 7h40, 8h10, 8h20, 8h45, 9h20, 9h40, 10h15, 10h30, 10h45, 11h20, 11h40, 12h15, 12h30, 12h45, 13h20, 13h40, 14h20, 14h40, 15h20, 15h40, 16h, 16h30, 16h50, 16h55, 17h, 17h20, 17h40, 17h45, 18h30, 18h50, 18h55, 19h, 19h15, 19h30, 19h40, 20h, 20h30, 21h40, 22h, 22h30, 23h05 e 00h05.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 6h, 6h35, 6h40, 6h55, 7h30, 8h, 8h25, 8h40, 9h30, 10h, 10h25, 10h40, 11h30, 12h, 12h25, 12h40, 13h30, 14h10, 14h40, 15h30, 16h, 16h40, 17h30, 18h, 18h40, 19h30, 20h, 20h30, 21h30, 21h45, 22h30, 23h05 e 00h05.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 6h30, 7h, 7h30, 8h, 8h40, 9h30, 10h, 10h40, 11h30, 12h, 12h40, 13h45, 14h40, 15h30, 16h, 16h40, 17h30, 18h, 18h40, 19h30, 20h, 20h30, 21h30, 21h45, 22h30, 23h05 e 00h05.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006099/2021 - Concedo, nos termos do art. 129, do Decreto nº 247/79 e Art. 1º da Lei nº 1054/86, a IVONEA DOS SANTOS IVO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 26898969, 06 (seis) meses de Licença Prêmio a partir de 16/08/2021, referente aos períodos bases de 25/06/1990 a 26/03/1995 e 29/11/2001 a 27/11/2006, respectivamente.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/1414/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 17/21, (Doc. SEI Nº 20749499).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008327/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 480/21, (Doc. SEI Nº 20679029).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010303/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 476/21, (Doc. SEI Nº 20574995).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011944/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 478/21, (Doc. SEI Nº 20583453).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012045/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 388/21, (Doc. SEI Nº 19063149).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012303/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 462/21, (Doc. SEI Nº 20421550).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001262/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 479/21, (Doc. SEI Nº 20676351).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002630/2021- INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 467/21, (Doc. SEI Nº 20444154).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004330/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 473/21, (Doc. SEI Nº 20559136).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004332/2021 - INDEFIRO com base no Parecer Nº 472/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI Nº 20553090).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004839/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2333694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2333448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2021\r\n\r\nPAG.16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF N° 23 DE 09 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000070/2021\r\n\r\nOnde se lê: Presidente: Bruna Telles Garcia - Id Funcional 5100486-0\r\n\r\nLeia-se: Presidente: Carolinne Landeira Torres - Id Funcional 5075089-5\r\n\r\nId: 2333448"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1065 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 04 de agosto de 2021, Processo Administrativo n° SEI-070002/008360/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de atos normativos quanto à fiscalização e aplicação de sanções por descumprimento das normas do sistema de logística reversa no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ricardo Marcelo da Silva, Id. Funcional 4459432-1, como coordenador do GT; Thabata Mentzingen Paz, Id. Funcional 4459748-7; Mariana Palagano Ramalho Silva, Id. Funcional 4347983-9; Victor Hugo Amorim Rique, Id. Funcional 5117874-5; Wilsimara Antunes Ferreira, Id. Funcional 4348081-0; Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. Funcional 5103513-8; Deise De Oliveira Delfino, Id. Funcional 43908691; Antonio de Oliveira Azevedo, Id. Funcional 21466076, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1066 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.041, DE 14/05/2021, PUBLICADA EM 18/05/2021, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REALIZAR A ANÁLISE DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, ASSIM COMO, PROCEDER À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E À ORGANIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2021, Processo Administrativo n° SEI-070002/004377/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.041, de 14/05/2021, publicada em 18/05/2021, que criou Grupo de Trabalho (GT) para realizar a análise da proposta de criação do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, assim como, proceder à elaboração de estudo técnico e à organização de consulta pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º, da Portaria INEA/PRES nº 1.041/2021 por mais 150 dias (5 meses).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2333583"
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                        "2333582": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/007728/2021 - DEFIRO a impugnação apresentada por Wanderson de Souza, REVOGO o auto de infração n° GEFISEAI/00156651, com a consequente liberação do bem apreendido ao proprietário; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração por meio do parecer n° 44/2021/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008803/2021 - ILTON CARNEIRO DE ALMEIDA, Assistente Operacional, matrícula nº 2700953-9, ID Funcional nº 21465681. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 05/08/2020, relativo ao período 20/10/1977 a 06/12/2011, no total de 12.466 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis), correspondendo a 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2333582"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003404/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Linguiça de carne suína defumada\", \"Linguiça tipo calabresa defumada\" e \"Linguiça mista defumada\", pertencentes à CHARQUES 1000 PRODUTOS DE CARNE EIRELI, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2333473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2333608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/957/2014 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas relativa à parcela final ao Convênio nº 228/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no dia 29 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2333608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº PORTARIA 910 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID: 5093008-7, Raquel Da Silva Cardoso, ID: 5105965-7 e Mariana Moreira Dias, ID: 5118547-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/009/2021 , processo n° SEI-18002/000305/2021 com a empresa Jacks Alves Azeredo De Oliveira, que tem por objeto prestação serviço de sonorização com fornecimento de técnico operador do equipamento para apresentações musicais no Teatro Mário Lago, unidade da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2333561"
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                        "2333526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 180002/000338/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão da Permanente de Licitação , referente a Tomada de Preços FUNARJ nº 002/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços de obras de reparo na unidade administrativa Casa de Cultura Laura Alvim, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa CRM CONSTRUTORA LTDA ME, , no valor global de R$ 233.087,34 (duzentos e trinta e três mil, oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2333526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2333644": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/AGERIO N° 38\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o PRESIDENTE DA AGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA:02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUG: 227200 - Agência de Fomento do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 2262 - Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 3.472.899,42\r\n\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 63.473.357,58\r\n\r\nArt. 2º - A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 36, de 12 de julho de 2021, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da AGERio - Agência de Fomento do Estado do RJ\r\n\r\nOrdenador do FEMPO - Unidade Executante\r\n\r\nId: 2333644"
                    ],
                    "2333653": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 375 DE 05 DE AGOSTO 2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o art 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo nº SEI-310003/003852/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ato de Instauração de Sindicância, publicado em Diário Oficial, na data de 03/12/2020 (indexador nº 11085048), no qual designou as servidoras Cristiana Tafuri Duarte, Alessandra Marques Werner Paim e Rafaela de Martino Fontes, para compor a Comissão de Sindicância no sentido de apurar os fatos documentados nos Processos nºs SEI-310003/003128/2020 e SEI-310003/003362/2020.\r\n\r\n- a exoneração da servidora Cristiana Tafuri Duarte, bem como devido a atuação da servidora Rafaela de Martino Fontes Daniel, como Coordenadora do Programa de Proteção à Vida - PROVITA/PPCAM, a mesma se encontra impedida de compor a comissão.\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já iniciados e celeridade ao relatório de conclusão, visando atender ao requerido pela Corregedoria desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (indexador nº 18991565).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no bojo dos processos nºs SEI-310003/003128/2020 e SEI-310003/003362/2020, designando os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- Alessandra Vasques Werner Paim, Id Funcional n° 5098068-8; \r\n\r\n- Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, Id Funcional n° 5115610-5; \r\n\r\n- Renan Oliveira de Miranda, Id Funcional n° 5096302-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2333653"
                    ],
                    "2333645": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 074 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, QUE REALIZA O ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDERADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000308/2021 e, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação estadual na Câmara Técnica para o estudo e diagnóstico para a implantação da regionalização dos serviços de média e alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\n\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira - ID Funcional: 5097755-2\r\n\r\nSuplente: Luis Fillipe Anjo de Mello Ramos - ID Funcional: 5102217-6\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Básica\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9 \r\n\r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luiz da Costa Guedes Junior - ID Funcional: 5120115-1\r\n\r\nSuplente: Nivea Dias Moreira Salgado - ID Funcional: 5098630-9 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS \r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2333645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333437": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 532 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/000587/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na)Pregoeiro Titular:\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa - Id nº 4394480-9;\r\n\r\nb)Membros:\r\n\r\n1. Monica Sotto Tenuta- Id nº 2132435-2;\r\n\r\n2. Márcio Gonçalves - Id nº 5030001-6;\r\n\r\n3.Thiago Baptista Martinelle - Id 5072387-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica Designado o Servidor Thiago Baptista Martinelle - Id 5072387-1, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessa os efeitos da Portaria - NI 529 (20134678) publicado em 30/07/2021 e Republicado em D.O (20628759) em 06/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2333437"
                        ],
                        "2333436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 533 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160004/000590/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores desta Fundação para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nRodrigo de Souza Richa - Id nº 4394480-9;\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle Id - 5072387-1;\r\n\r\nMárcio Gonçalves - Id nº 5030001-6;\r\n\r\nJairo Túlio de Oliveira Rodrigues Filho - Id 5121226-9;\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência será substituída em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor, Thiago Baptista Martinelle Id - 5072387-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, cessa os efeitos da Portaria - NI 530 (20137331) publicada em D.O em 30/07/2021 e republicada em 06/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2333436"
                        ],
                        "2333435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000588/2021 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 526, de 14/06/2021, e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com aquisição de Certificado Digital padrão ICP-Brasil, tipo A3, utilizado para atender as demandas junto ao Rio previdência nos processos de aposentadoria dos servidores desta Fundação.\r\n\r\nId: 2333435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2333675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000423/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 10.580,00 (dez mil quinhentos e oitenta reais), a favor da empresa EXITTEC COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ n° 20.741.322/0001-07, cujo objeto é a aquisição de 1 (um) computador com configuração específica, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2333675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2333576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 250 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim o teor do que consta do Processo nº SEI-19/014/468/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO:\r\n\r\nLidiane Michelle Neves Filgueiras - Pregoeiro, Gerente de Administração e Finanças- ID Funcional nº 4197903-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\nMariângela Monteiro Cruz - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 4401024-9;\r\n\r\nDaiane Pereira de Souza - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5096100-4;\r\n\r\nRoberta da Cruz Vieira - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 652273-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor José Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos - ID Funcional nº 0562699-4, é conferida a qualidade de Pregoeiro substituto, de modo a substituir o pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2333576"
                        ],
                        "2333530": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 251 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070020/000602/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Edney Pires Sales de Assis, Auxiliar Técnico II, ID Funcional nº 5121186-6, para responder, sem prejuízo de suas funções, como responsável pela Ouvidoria do ITERJ, com as atribuições previstas no art. 23 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2333530"
                        ],
                        "2333632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/003/004049/2013 - Considerando as manifestações da ASSJUR (SEI 19757566 e 20124023), da Assessoria de Controle Interno (SEI 20284419) e da Controladoria (SEI 20323637), bem como a instrução dos autos pela DOC I, DOF, DAD, face aos questionamentos ora suscitados, AUTORIZO a retomada do contrato nº 088/2014, cujo objeto é o fornecimento de Areia Lavada Média para os interesses desta Fundação, com a ampliação da abrangência da área de fornecimento, tendo em vista a inclusão das regiões Metropolitana II, Norte, Centro Sul, Sul, Baixada Litorânea, Serrana, Noroeste e Nordeste.\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/000124/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS nº 006/2021, do tipo \"menor preço\", regime de execução por empreitada de preços unitários, referente a CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ-180, localizada no Km 58,6 - no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, processo SEI-160002/000124/2021, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que ofertou o valor de R$ 962.763,48 (novecentos e sessenta e dois mil setecen tos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2333632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2333374": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE Nº 128 DE 08 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000332/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 103, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000332/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, de 09 de fevereiro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI nº 12, de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2333374"
                    ],
                    "2333647": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 404 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-EXT-E-03/027/20/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2333647"
                    ],
                    "2333429": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/001374/2012 E SEI-320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas contra: CLAUDIO MARCIO BARROS, Identidade Funcional nº 42029117, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 962.706-8,Vínculo 2 e deixa a cargo da SEEDUC a previsão do artigo 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, conforme o novo entendimento da PGE-RJ anunciado no Visto do Subprocurador-Geral do Estado que aprovou parcialmente o Parecer 07/2021/SECC/SUBJUR-GAV, registrado no Processo nº SEI-E-08/008/2224/2015(SEI/ERJ - 16084324), que exprimiu que o abandono de cargo é infração instantânea e a vacância do cargo poderá ser efetivada por meio da exoneração ex officio a cargo da Secretaria de Origem (fls. 196/200) e a Ata do Colegiado de fls. 193/194. \r\n\r\nId: 2333429"
                    ],
                    "2333403": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/1124/2017 E SEI- 320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD foi instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: NILCEA ALMEIDA DA SILVA COUTO, Identidade Funcional nº 34630945, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Matrícula nº 837.472-0, Vínculo 1, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR nº 92/2021-VMC opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 144/147). \r\n\r\nId: 2333403"
                    ],
                    "2333426": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/1391/2015 E SEI-320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar Irregularidades contra o servidor: LEONARDO MARTINS NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 43695973, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955541-8, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas Técnicas da CRE (COMISPI, CORED e SUPRED) e na Promoção CGE/ASJUR nº 131/2021-VMC que opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 452/453). \r\n\r\nId: 2333426"
                    ],
                    "2333391": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Nº E-03/010/2928/2017, APENSOS E-03/010/1956/2017 E E-03/010/2075/2017 E SEI- 320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, uma vez que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR nº 119/2021-VMC opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 110/111), bem como convalidar o ato de instauração de fls. 35. \r\n\r\nId: 2333391"
                    ],
                    "2333396": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/008/1781/2015 E SEI-320001/003236/2020 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, uma vez que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas contra: TAIS BARBOSA PAES DA SILVA, Identidade Funcional nº 42102294, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 950.101-6, Vínculo 2, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR nº 96/2021-VMC, que opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 200/201). \r\n\r\nId: 2333396"
                    ],
                    "2333415": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar Irregularidades contra o servidor: ROBSON IRIS ESPOSITO, Identidade Funcional nº 44180985, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 30367114, Vínculo 2, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR nº 103/2021-VMC que opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 203/204). Processoa Administrativoa Disciplinares nºs E-03/016/3690/2017 e nº SEI-320001/003236/2020.\r\n\r\nId: 2333415"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2333541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000050/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000064/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2333541"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2333462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 36.435,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2333462"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, do Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2020, relativo à prestação de serviços de publicações de matérias oficiais na Parte I (Poder Executivo) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.399.939,20 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01846. GESTOR: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160186/000070/2020.\r\n\r\nId: 2333377"
                            ],
                            "2333372": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/001096/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda. \r\n\r\n02.914.460/0018-07\r\n\r\n1604959\r\n\r\n16/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nPatê De Peito de Peru - Seara c/ 100g\r\n\r\nQueen Nut Indústria e Comercio de Alimento Ltda. \r\n\r\n64.064.140/0001-06\r\n\r\n1046927\r\n\r\n16/08/2021 às 09:20h\r\n\r\nMacadamia Torrada e Salgada - Queennut c/ 100g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda. \r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1606930\r\n\r\n16/08/2021 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio Sabor Chocolate - Oreo c/ 270g\r\n\r\nPepsico Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1046929\r\n\r\n16/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nBatata Frita Lisa Sabor Frango Grelhado - Lay's c/ 145g \r\n\r\nPepsico Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1046929\r\n\r\n16/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nSnack a Base Batata com Queijo Cheddar - Elma c/ 156g\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1604958\r\n\r\n16/08/2021 às 10:50h\r\n\r\nPatê de Peito de Peru Sabor Defumado - Sadia c/ 100g \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda. \r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1046925\r\n\r\n16/08/2021 às 11:10h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Pilão c/ 500g \r\n\r\nLiotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1046924\r\n\r\n16/08/2021 às 13:00h\r\n\r\nFlocos Crocantes - Ovomaltine c/ 400g \r\n\r\nIndústria 1000 de Alimentos Sobral Ltda.\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1604839\r\n\r\n16/08/2021 às 13:40h\r\n\r\nMolho de Pimenta com Alho Ervas Cremoso Premium - Supra Alimentos c/ 152g \r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A.\r\n\r\n87.315.834/0004-17\r\n\r\n1604804\r\n\r\n16/08/2021 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Leite O Doce da Vaquinha - Mu-Mu c/ 380g\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1604788\r\n\r\n17/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nLava Louças - Clear - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1046926\r\n\r\n17/08/2021 às 09:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Quinta do Arieiro c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1604050\r\n\r\n17/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Parus c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604780\r\n\r\n17/08/2021 às 11:40h\r\n\r\nArroz Parbolizado Longo Fino Beneficiado Tipo 1 - Qualitá c/ 1kg\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604780\r\n\r\n17/08/2021 às 11:40h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Pra Valer c/ 1kg\r\n\r\nBeba Brasil Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\n07.633.384/0001-29\r\n\r\n1604805\r\n\r\n17/08/2021 às 13:00h\r\n\r\nCreme de Avelã + Cacau - Camp-Nut c/ 350g\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A. \r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1604838\r\n\r\n17/08/2021 às 13:20h\r\n\r\nMolho para Pipoca - Kisabor c/ 150ml \r\n\r\nCompanhia Nacional de Álcool. \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1604808\r\n\r\n17/08/2021 às 13:50h\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado 46º INPM - Coperalcool c/ 500ml\r\n\r\nArrifana Industrial Importadora e Exp. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n49.830.136/0001-18\r\n\r\n1604815\r\n\r\n18/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Tradicional - Arrifana c/ 150ml\r\n\r\nBe Long Indústria, Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\n04.880.240/0001-89\r\n\r\n1604036\r\n\r\n18/08/2021 às 09:40h\r\n\r\nCoquitel Composto - Morandi c/ 1,5L \r\n\r\nCooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1604809\r\n\r\n18/08/2021 às 10:20h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral Gaseificado - Aurora c/ 275ml \r\n\r\nCooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1604809\r\n\r\n18/08/2021 às 10:20h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Aurora c/ 275ml \r\n\r\nDistribuidora Amaral Ltda.\r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n1604837\r\n\r\n18/08/2021 às 11:30h\r\n\r\nAcetona Removedor á Base c/ 100ml \r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1046931\r\n\r\n18/08/2021 às 13:00h\r\n\r\nElástico com Ganchos - Luxcar c/ 1,5m \r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1604047\r\n\r\n18/08/2021 às 13:40h\r\n\r\nBarbecue - Ekma c/ 240g\r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1604047\r\n\r\n18/08/2021 às 13:40h\r\n\r\nBarbecue - Ekma c/ 1,05kg\r\n\r\nValtex Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n30.556.195/0001-11\r\n\r\n1604834\r\n\r\n18/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Eucalipto Aroma Lar - Ubon Tradição c/ 140ml \r\n\r\nValtex Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n30.556.195/0001-11\r\n\r\n1604834\r\n\r\n18/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Lima Limão Aroma Lar - Ubon Tradição c/ 140ml \r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604778\r\n\r\n18/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Cachos que Tal? Óleo de Coco - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604778\r\n\r\n18/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Hidrata com Poder! Extrato de Oliva - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604777\r\n\r\n18/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nCondicionador Lisos Te Quero Vinagre de Maça e Alecrim - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604777\r\n\r\n18/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Boost de Crescimento Argila Verde Alecrim e Babosa - Monange c/ 325ml\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604828\r\n\r\n18/08/2021 às 13:30h\r\n\r\nTira Manchas na 1º Lavagem - Venish Oxi Action c/ 120g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604828\r\n\r\n18/08/2021 às 13:30h\r\n\r\nLimpa Móveis Lavanda - Destac c/ 200ml\r\n\r\nValtex Comercio e Indústria Ltda. \r\n\r\n30.556..195/0001-11\r\n\r\n1604834\r\n\r\n19/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Eucalipto Aroma Lar - Ubon Tradição c/ 140ml \r\n\r\nValtex Comercio e Indústria Ltda. \r\n\r\n30.556..195/0001-11\r\n\r\n1604834\r\n\r\n19/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante de Ambiente Lima Limão Aroma Lar - Ubon Tradição c/ 140ml \r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604778\r\n\r\n19/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Cachos que Tal? Óleo de Coco - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604778\r\n\r\n19/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Hidrata com Poder ! - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604777\r\n\r\n19/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nCondicionador Lisos Te Quero Vinagre de Maçã e Alecrim - Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1604777\r\n\r\n19/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Boost d Crescimento Argila Verde Alecrim e Babosa - Monange c/ 325ml\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Limitada. \r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n1604840\r\n\r\n19/08/2021 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - 3% de Gordura - Quissamã c/ 1L\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604828\r\n\r\n19/08/2021 às 13:30h\r\n\r\nTira Manchas na 1º Lavagem - Vanish Oxi Action c/ 120g \r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604828\r\n\r\n19/08/2021 às 13:30h\r\n\r\nLimpa Móveis Lavanda - Destac c/ 200ml \r\n\r\nIndústria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda. \r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1046932\r\n\r\n23/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Tipo 1 - Sabor do Rio c/ 1kg \r\n\r\nCarta Gois Indústria e Comercio e Papeis S.A.\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1604973\r\n\r\n23/08/2021 às 09:20h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Simples -Coquetel c/ 50un (30cmx33cm)\r\n\r\nCarta Gois Indústria e Comercio e Papeis S.A.\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1604974\r\n\r\n23/08/2021 às 09:40h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Gran Finale c/ 50un (22cmx23cm)\r\n\r\nCarta Gois Indústria e Comercio e Papeis S.A.\r\n\r\n03.752.385/0012-94\r\n\r\n1604975\r\n\r\n23/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nToalha Umedecida Antisséptica - Social Clean c/ 36un (19cmx19cm)\r\n\r\nW. Rodrigues Embalagens Ltda. \r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n1604964\r\n\r\n23/08/2021 às 10:20h\r\n\r\nSacos Plásticos Descartáveis em Rolo P - Bom Freezer c/ 100un (19cmx24cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1604965\r\n\r\n23/08/2021 às 10:40h\r\n\r\nSacos Plásticos Descartáveis em Rolo P - Emba Freezer c/ 100un (23cmx38cm)\r\n\r\nCompanhia Hemmer Indústria e Comercio. \r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1604978\r\n\r\n23/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nKet Chup Picante - Hemmer c/ 1kg \r\n\r\nCompanhia Hemmer Indústria e Comercio. \r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1604978\r\n\r\n23/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nMaionese Tradicional - Hemmer c/ 1kg \r\n\r\nCompanhia Hemmer Indústria e Comercio. \r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1604978\r\n\r\n23/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nMostarda Amarela Tipo Americana - Hemmer c/ 1kg \r\n\r\nTFT Preparação e Comercio de Derivados de Carnes e Transporte Ltda. \r\n\r\n04.178.625/0001-07\r\n\r\n1604971\r\n\r\n23/08/2021 às 12:00h\r\n\r\nLinguiça de Pernil Suína com Ervas Finas - D'Minas c/ 400g\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1604972\r\n\r\n23/08/2021 às 12:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Kitchen c/ 50un (32cmx30cm) \r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1604967\r\n\r\n24/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas Azapa em Conservas - Pramesa c/ 320g (200g)\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1604967\r\n\r\n24/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas Fatiadas em Conservas - Pramesa c/ 320g (170g)\r\n\r\nSampaio e Goncalves Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n11.468.987/0001-90\r\n\r\n1604970\r\n\r\n24/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nLinguiça de Carne Suína Semidefumada Petisco - Da Roça c/ 400g \r\n\r\nSampaio e Goncalves Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n11.468.987/0001-90\r\n\r\n1604970\r\n\r\n24/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nLinguiça de Carne Suína Semidefumada - Da Roça c/ 400g \r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0001-95\r\n\r\n1604988\r\n\r\n24/08/2021 às 12:00h\r\n\r\nFarofa Tradicional - Yoki c/ 1kg \r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1604990\r\n\r\n24/08/2021 às 12:20h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT Homogeneizado - Piracanjuba c/ 1030kg \r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n1604984\r\n\r\n25/08/2021 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Milho Flocada - Dona Clara c/ 500g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1604989\r\n\r\n25/08/2021 às 09:20h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT - Néstle c/ 1kg \r\n\r\nDoce Mineiro Ltda. \r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1604991\r\n\r\n25/08/2021 às 09:40h\r\n\r\nMistura de Leite Creme de Leite e Gordura Vegetal - Triangulo c/ 1kg \r\n\r\nJav Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1604985\r\n\r\n25/08/2021 às 10:00h\r\n\r\nFarinha de Milho Flocada sem Sal - Maratá c/ 500g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604986\r\n\r\n25/08/2021 às 10:20h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola de Trigo Durum - Adria c/ 500g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604986\r\n\r\n25/08/2021 às 10:20h\r\n\r\nMacarrão de Semola de Trigo Durum Fusilli - Adria c/ 500g \r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1604987\r\n\r\n25/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola de Trigo Duro Spaghetti N.5 - Barrila c/ 500g \r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1604987\r\n\r\n25/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola de Trigo Duro Farfalle - Barrila c/ 500g \r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda. \r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1604987\r\n\r\n25/08/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola de Trigo Duro Fusilli - Barrila c/ 500g \r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1602658\r\n\r\n25/08/2021 às 11:30h\r\n\r\nPolvilho Doce - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1602658\r\n\r\n25/08/2021 às 11:30h\r\n\r\nSagu - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nEXPK Indústria de Comercio de Embalagens Ltda. \r\n\r\n17.104.6971/0001-84\r\n\r\n1604979\r\n\r\n25/08/2021 às 12:00h\r\n\r\nLuvas Descartáveis para Uso Domésticos - Extrusa-Pack c/ 100un \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INME TRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2333372"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES torna públicos os seguintes Pregões Eletrônicos: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de vistorias técnicas e elaboração de laudos técnicos referente ao programa de inspeção/autovistoria predial, sobre as condições de conservação, segurança e estabilidade dos imóveis sobre a gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2021, às 09:15 horas. \r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/08/2021, às - 09:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012494/2020. \r\n\r\nO edital se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Planejamento e Gestão, na página www.planejamento.rj.gov.br, opção: \"Licitação\" podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº , Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, 2º andar, Divisão de Compras Setoriais, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 até 17:00 horas, comprovado por meio pagamento da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), no site www.fazenda.rj.gov.br, contatos pelo e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CAFÉ, AÇÚCAR e ADOÇANTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2021, às 09:30 horas. \r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/08/2021, às - 09:30 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001678/2021. \r\n\r\nO edital se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Planejamento e Gestão, na página www.planejamento.rj.gov.br, opção: \"Licitação\" podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº , Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, 2º andar, Divisão de Compras Setoriais, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 até 17:00 horas, comprovado por meio pagamento da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), no site www.fazenda.rj.gov.br, contatos pelo e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333622"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional do Município de Maricá - SEOP. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-16/219/000340/2019.\r\n\r\nId: 2333370"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 54/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASFORT TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 38.001.821/0001-15 - Processo nº E-04/211/002824/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625490-2, de 21/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.383,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 92.803.027-01 - Processo nº E-04/211/006875/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625559-4, de 04/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.807,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nHOSPCOMEX I E M P HOSPITALARES\r\n\r\nCNPJ 18.643.796/0001-66 - Processo nº E-04/211/002330/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623883-0, de 08/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n20.01 - AFR 20.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Doutor Curvelo Cavalcanti, 164 Fundos, Centro, CEP 23810200, Itaguai - RJ\r\n\r\nADALBERTO D ALINCOURT ESTEVES\r\n\r\nCPF 99.162.467-00 - Processo nº E-04/211/003960/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621143-1, de 16/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.865,58.\r\n\r\nEL DA SILVA LIMA PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.601.338 - Processo nº E-04/211/006019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614932-6, de 13/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 483.298,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGROPECUARIA MARIMBONDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.286.316/0001-00 - Processo nº E-04/211/006692/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628582-3, de 30/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALEXANDER DOMINGOS PEREIRA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.345.910/0001-10 - Processo nº E-04/211/004032/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626096-6, de 18/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nANDER RIBEIRO ARRUDA\r\n\r\nCNPJ 34.731.643/0002-08 - Processo nº E-04/211/001681/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624089-3, de 20/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.459,98.\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.887.927/0013-80 - Processo nº E-04/211/000485/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621344-5, de 15/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nATLAS COPO LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.029.431/0001-06 - Processo nº E-04/211/004682/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625099-1, de 24/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBAZE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.192.743/0001-80 - Processo nº E-04/211/002576/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624163-6, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.266,92.\r\n\r\nBELOMO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.721.516/0001-77 - Processo nº E-04/211/002589/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625641-0, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.392,70.\r\n\r\nBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.608.533/0001-68 - Processo nº E-04/211/006243/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610391-9, de 19/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.099,22.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0021-09 - Processo nº E-04/211/002591/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625643-6, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.223,10.\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0001-07 - Processo nº E-04/211/015649/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622138-0, de 01/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0004-62 - Processo nº E-04/211/013264/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619786-1, de 11/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.706.145/0008-90 - Processo nº E-04/211/002590/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625642-8, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.523,04.\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS\r\n\r\nCNPJ 57.494.031/0001-63 - Processo nº E-04/211/001566/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624387-1, de 17/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 874.584,38.\r\n\r\nFLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.454.330/0001-36 - Processo nº E-04/211/002560/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625637-8, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.621,72.\r\n\r\nFREEWAY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.600.832/0001-08 - Processo nº E-04/211/000046/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622792-4, de 04/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.278,77.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/211/002547/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625635-2, de 12/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGGV COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.236.131/0001-57 - Processo nº E-04/211/002640/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625691-5, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.658.906/0001-11 - Processo nº E-04/211/001808/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610372-9, de 23/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.896,75.\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 20.367.629/0006-96 - Processo nº E-04/211/005880/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610383-6, de 09/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.708,09.\r\n\r\nHF2 LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.995.849/0001-50 - Processo nº E-04/211/006242/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610390-1, de 19/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.819,91.\r\n\r\nHIDROGOOD HORTICULTURA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.046.901/0001-26 - Processo nº E-04/211/002635/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625689-9, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nHOFBAUER TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.026.566/0001-34 - Processo nº E-04/211/002634/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625688-1, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nICE CUP COMERCIO DE COPOS DE GELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.997.101/0001-40 - Processo nº E-04/211/002091/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624095-0, de 02/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0013-79 - Processo nº E-04/211/005502/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626479-4, de 30/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.491,54.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0027-08 - Processo nº E-04/211/000280/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623661-0, de 10/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.803,64.\r\n\r\nKLJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.128.689/0002-80 - Processo nº E-04/211/014197/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609483-7, de 01/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.341,26.\r\n\r\nL4B LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.217.653/0012-48 - Processo nº E-04/211/004738/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626607-0, de 25/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,08.\r\n\r\nMAPA SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.877.257/0001-80 - Processo nº E-04/211/015186/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610364-6, de 21/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMELLAO & SKAF INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.999.804/0001-62 - Processo nº E-04/211/005475/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610381-0, de 29/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.435,09.\r\n\r\nMODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.900.310/0001-20 - Processo nº E-04/211/002581/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624161-0, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.669,16.\r\n\r\nOTAVIO DA LUZ BORGES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.790.516/0001-00 - Processo nº E-04/211/002888/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610377-8, de 23/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPET INJET COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.856.539/0001-54 - Processo nº E-04/211/002577/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624162-8, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.418,14.\r\n\r\nPRESTIGE WW COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\nCNPJ 28.221.527/0001-65 - Processo nº E-04/211/002561/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625638-6, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.082,10.\r\n\r\nPROFESSIONAL SCREEN PROJEÇÕES E VIDEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.505/0001-81 - Processo nº E-04/211/002562/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625639-4, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.263,58.\r\n\r\nPURCINI EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.424.650/0001-18 - Processo nº E-04/211/004678/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625095-9, de 24/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007032/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628863-7, de 09/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007037/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628868-6, de 09/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/007034/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628865-2, de 09/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUEST ENTERPRISE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORT\r\n\r\nCNPJ 7.828.545/0001-30 - Processo nº E-04/211/003255/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625915-8, de 03/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.729,19.\r\n\r\nRITER - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.896.951/0001-16 - Processo nº E-04/211/006238/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610388-5, de 18/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODRIGO LEU\r\n\r\nCNPJ 11.817.280/0001-41 - Processo nº E-04/211/002633/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625687-3, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSANTOS REIS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.310.658/0001-00 - Processo nº E-04/211/002544/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617273-2, de 12/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.653.504/0001-05 - Processo nº E-04/211/014830/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620459-2, de 11/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.525,91.\r\n\r\nTRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.605.519/0003-16 - Processo nº E-04/211/005809/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626674-0, de 06/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.055,45.\r\n\r\nTRANSERV TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 20.006.699/0001-04 - Processo nº E-04/211/007087/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624904-3, de 10/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.601.873/0001-00 - Processo nº E-04/211/002574/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624164-4, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.486,52.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0010-20 - Processo nº E-04/211/002563/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625640-2, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 122.985,15.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO CLAM EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.073.075/0002-60 - Processo nº E-04/211/015233/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622136-4, de 22/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.197,05.\r\n\r\nTRANSPORTADORA 6M EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.439.316/0033-50 - Processo nº E-04/211/015039/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621653-9, de 17/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/003846/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626598-1, de 15/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.709,31.\r\n\r\nUNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/003847/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626597-3, de 15/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,66.\r\n\r\nV R V TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.995.119/0001-11 - Processo nº E-04/211/000520/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622147-1, de 15/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.275,78.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0001-88 - Processo nº E-04/211/002638/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625690-7, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.626,92.\r\n\r\nW. CAMARGO SOLUCOES EM ACO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.046.764/0001-41 - Processo nº E-04/211/003543/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624103-2, de 09/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nW. LIMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.713.106/0001-72 - Processo nº E-04/211/002595/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624149-5, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.982,34.\r\n\r\nWESTAFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.024.521/0009-35 - Processo nº E-04/211/002559/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625636-0, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.112,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nABREU MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.335.250/0001-55 - Processo nº E-04/211/006877/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625561-0, de 04/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.562,56.\r\n\r\nBIANVIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.452.972/0002-51 - Processo nº E-04/211/006383/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628383-6, de 22/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBIANVIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.452.972/0002-51 - Processo nº E-04/211/006782/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628390-1, de 02/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBIANVIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.452.972/0002-51 - Processo nº E-04/211/006878/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625564-4, de 04/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.779,58.\r\n\r\nD. M DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nCNPJ 11.845.023/0001-13 - Processo nº E-04/211/003598/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625712-9, de 10/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.153.560/0001-04 - Processo nº E-04/211/014203/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620043-4, de 30/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDOMA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.541.681/0001-51 - Processo nº E-04/211/003117/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625549-5, de 30/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.597,97.\r\n\r\nJOSE MARIA F LOPES MEGA COCO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.287.398/0001-36 - Processo nº E-04/211/007013/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628793-6, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPLIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.654.133/0003-01 - Processo nº E-04/211/002799/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626065-1, de 20/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPSA PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.791.953/0001-92 - Processo nº E-04/211/003114/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625545-3, de 30/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.758,64.\r\n\r\nSEBASTIAO VANTIL\r\n\r\nCNPJ 27.259.308/0001-02 - Processo nº E-04/211/003574/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625710-3, de 09/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.116.686/0001-98 - Processo nº E-04/211/002613/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625842-4, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.998,54.\r\n\r\nAGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.116.686/0001-98 - Processo nº E-04/211/002612/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625841-6, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALEX ALMEIDA MARTINS - ME\r\n\r\nCNPJ 23.257.119/0001-40 - Processo nº E-04/211/002584/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625652-7, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALLEGRA MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.438.378/0001-89 - Processo nº E-04/211/006086/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627746-5, de 15/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.308.326/0003-94 - Processo nº E-04/211/002567/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625839-0, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.308.326/0003-94 - Processo nº E-04/211/002565/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625838-2, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.469,44.\r\n\r\nAMG LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.383.920/0001-10 - Processo nº E-04/211/016422/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621956-6, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nAMG LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.383.920/0001-10 - Processo nº E-04/211/016421/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621955-8, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCONEXAO MEDICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.359.481/0001-40 - Processo nº E-04/211/002551/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625648-5, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.922,12.\r\n\r\nEMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.071.313/0001-40 - Processo nº E-04/211/002509/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625501-6, de 11/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.237,51.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0010-31 - Processo nº E-04/211/015254/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621945-9, de 23/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 66.455.536/0001-00 - Processo nº E-04/211/002583/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625654-3, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.297.238/0001-59 - Processo nº E-04/211/002759/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626037-0, de 19/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PONTES COSTA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 27.255.936/0001-10 - Processo nº E-04/211/004343/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626822-5, de 21/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO ANDREAZZI TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 7.374.230/0001-60 - Processo nº E-04/211/016424/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621958-2, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLUIS CARLOS TILLVITZ\r\n\r\nCNPJ 35.395.205/0001-06 - Processo nº E-04/211/016166/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622671-0, de 15/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nM & C COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.605.657/0001-40 - Processo nº E-04/211/000500/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624065-3, de 15/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMCN - TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.620.879/0001-13 - Processo nº E-04/211/002585/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625653-5, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMETALURGICA LORENA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.312.434/0002-88 - Processo nº E-04/211/016167/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622672-8, de 15/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREAL LOG CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.061.428/0001-21 - Processo nº E-04/211/003638/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626815-9, de 12/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRRT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.555.877/0001-28 - Processo nº E-04/211/002572/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625840-8, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSMARTLOG DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.326.913/0004-07 - Processo nº E-04/211/003610/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625650-1, de 11/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.467.701/0001-05 - Processo nº E-04/211/002550/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625836-6, de 12/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.575,04.\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.467.701/0001-05 - Processo nº E-04/211/002548/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625835-8, de 12/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.451,81.\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.467.701/0001-05 - Processo nº E-04/211/002611/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625593-3, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,07.\r\n\r\nTEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.190.969/0001-14 - Processo nº E-04/211/014973/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620153-1, de 15/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA COSTA ELIAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.767.941/0001-71 - Processo nº E-04/211/002552/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625649-3, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.430.445/0001-03 - Processo nº E-04/211/002500/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625500-8, de 11/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2333387"
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                        "2333701": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de agosto de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.329\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n73.769\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n73.939\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74.870\r\n\r\nACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\n75.107\r\n\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n\r\n75.394 e 75.399\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n75.621\r\n\r\nMERCADO FRAGOSO EIRELI\r\n\r\n75.496 e 75.822\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n77.044\r\n\r\nTRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\n77.111\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A\r\n\r\n77.208 e 77.421\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA\r\n\r\n77.230\r\n\r\nHD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.493\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO \r\n\r\nDE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\n77.569\r\n\r\nP C C FRICKS EIRELI\r\n\r\n77.576\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.274\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS \r\n\r\nE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\n77.625\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n77.686 e 77.695\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2333701"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício.\r\n\r\nMARILZA ALVES - Processo nº SEI-040143/000009/2021.\r\n\r\nId: 2333568"
                            ],
                            "2333333": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio constituída de Bombeiros Civis.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/08/2021 às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002368/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2333333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333506": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Bentel Comércio Serviços de Teleinformática Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação e manutenção, incluindo instalação e infraestrutura, de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), com fornecimento de equipamentos e materiais.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/08/2021 a 11/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001652/2020.\r\n\r\nId: 2333506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Cohidro Consultoria Estudos e Projetos Ltda. OBJETO: Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação. VALOR: R$ 4.599.999,91 (quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil nove centos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). PRAZO: 11 (onze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI170002/000983/2021\r\n\r\nId: 2333464"
                            ],
                            "2333466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 05/08/2021. OBJETO: Reinício e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2018, relativo à obra de conclusão da reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e expresso na Cláusula Vigésima do contrato. VALOR: sem acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/327/2018.\r\n\r\nId: 2333466"
                            ],
                            "2333465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato 003/2019. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Formalizar a prorrogação a vigência do referido contrato, relativo à prestação de serviços contínuos, com publicações dos expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte - I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações à Pedido), na forma da Proposta de Publicação nº 680-02/21, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/16, e nos artigos 184 e 186 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, observando a legislação pertinente, e as Cláusulas avençadas. Ficam mantidas as normas técnicas para publicação utilizadas desde 2016, pela Portaria nº 001/2016 que revogou a PR nº 001/2006. VALOR: sem alteração do valor do contrato. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/747/2019.\r\n\r\nId: 2333465"
                            ],
                            "2333607": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTRUA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAÍ, estabelecida na Rua Marília Peixoto Aquino, nº 1, CEP 28200-000, Centro, Município de São João da Barra, RJ, CNPJ/MF sob o nº 22.981.144/0001-09, que lhe foi aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 por serviços não concluídos do Contrato nº 037/2015, celebrado com a CEHAB-RJ, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura nos bairros de Cabuçu, Curuzu e São José no Município de Itaboraí, RJ, Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. Processos nºs SEI -170041/000026/2021 e SEI-170041/000108/2021. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 16:00 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2333607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2333417": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 16 de agosto de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, Processo nº SEI-140001/043857/2021.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nPAULO AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n1585616 \r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n011920061-61.2021.8.19.0001- 1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010, PROCESSO N° SEI-350074/000878/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a etapa do Exame Antropométrico e Exame Físico da candidata do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2010, a saber:\r\n\r\nLocal de apresentação: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro)\r\n\r\nOBS: A candidata deverá se apresentar com trajes em acordo com o previsto no item 13.5 do edital do concurso.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nData:08 de setembro de 2021 (quarta-feira) às 7h e 30min\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nE-32974\r\n\r\nMAIARA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\n0165062-02.2014.8.19.0001 - 6ª VFP.\r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nData:09 de setembro de 2021 (quinta-feira) às 7h e 30min\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nE-32974\r\n\r\nMAIARA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\n0165062-02.2014.8.19.0001 - 6ª VFP.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014, PROCESSO Nº SEI-140001/001686/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 16 de agosto de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nMARCOS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n1509897 \r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038 -2ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nId: 2333417"
                        ],
                        "2333661": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APROVADO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial: Processo nº SEI-350133/002005/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRI ÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 30 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-350133/002010/2021.\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer portando original e cópia dos documentos pessoais.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n1511277\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0411989-71.2016.8.19.0001- 16ª VFP.\r\n\r\nId: 2333661"
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                        "2333527": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2021 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: execução de obras para a reforma do Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Proposta de Preço e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 13/09/2021, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA / SEPM, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, CEP 20.221-250.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 606.345,13 (seiscentos e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste ultimo caso mediante o pagamento da importância de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000189/2021. \r\n\r\nId: 2333527"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2333406": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ONLY ENERGY. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SUBESTAÇÃO - SEDE SEPOL (SERVIÇO DE ENG. ELÉTRICA).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 98.999,00 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 009/21\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360068/001080/2019.\r\n\r\nId: 2333406"
                        ],
                        "2333539": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.09.2020, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/001149/2020.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de A. Lima\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de C. Rangel\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia R. Vilela\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\nId: 2333539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2333628": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI - CNPJ 02.102.125/0001-58 (matriz) E CNPJ 02.102.125/0013-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para o Presídio ISAP Tiago de Castro Domingues, executados no mês de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 615.371,12 (seiscentos e quinze mil, trezentos e setenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: MAIO/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000268/2021.\r\n\r\nId: 2333628"
                        ],
                        "2333629": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - CNPJ 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para a Unidade Materno Infantil (SEAP-UMI), Sanatório Penal (SEAP-SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP-RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP-HHA) e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP-HR), executados no mês de abril de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 315.835,93 (trezentos e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000215/2021.\r\n\r\nId: 2333629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2333468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 64/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LINTER FILTROS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de purificador de ar para consultório odontológico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG: 32.722, ID: 000615521-9;\r\n\r\nMEMBROS: 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445, ID: 002641198-9 e 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476, ID: 002639833-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Ana Carolina Thomaz de Aquino Paes de Barros Gama, RG: 32.892, ID: 000615660-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000024/2021.\r\n\r\nId: 2333468"
                        ],
                        "2333488": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAG RIO COMÉRCIO, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e capacitação/ reciclagem de operadores/ condutores das viaturas fabricadas pela MAGIRUS, com prefixo AEM-001, AEM-017, AEM-018, AEM-019, AEM-020, AEM-021, AEM-022, AEM-023, ABP-001, ABP-002, ABP-003, ABP-004, ABP-005, AB-001, AB-002, AB-003, AB-004 e AB-005, para atender às demandas do CSM/MMOTO do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.017.054,97 (dois milhões dezessete mil cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG: 40.888 - ID: 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884 - ID: 4332043-0 e Ten BM QOC/12 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189 - ID: 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca , RG: 35.698 - ID: 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000709/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2333488"
                        ],
                        "2333651": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna públicas as seguintes Erratas:\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza, conservação e higienização de unidades de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nDATA PARA INÍCIO DA VISTORIA TÉCNICA: 16/08/2021, às 9h.\r\n\r\nTÉRMINO DA VISTORIA TÉCNICA: 16/09/2021 às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/09/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002465/2020.\r\n\r\nDA VISTORIA TÉCNICA:\r\n\r\nSerá obrigatório às empresas interessadas, a marcação de uma vistoria técnica às áreas envolvidas na prestação dos serviços, para o conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços, composição de custos e formação de preços a serem fornecidos na fase de cotação do objeto deste Termo de Referência.\r\n\r\nA vistoria técnica deverá ser previamente agendada pelos telefones (21) 2333-7957 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Saúde e (21) 2333-2978 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nAo término da vistoria será disponibilizado um documento denominado: Termo de Vistoria (anexo VIII), que deverá conter a assinatura do responsável pela empresa e do militar responsável pela unidade visitada e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação técnica.\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos médico-hospitalares (Engenharia Clínica) em atendimento à demanda das unidades de saúde. \r\n\r\nINÍCIO DA VISTORIA TÉCNICA: 16/08/2021, às 9h.\r\n\r\nTÉRMINO DA VISTORIA TÉCNICA: 27/08/2021 às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/08/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002354/2020.\r\n\r\nDA VISTORIA TÉCNICA:\r\n\r\nSerá facultada às empresas interessadas, a marcação de uma vistoria técnica às áreas envolvidas na prestação dos serviços, para o conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços, composição de custos e formação de preços a serem fornecidos na fase de cotação do objeto deste Termo de Referência. A vistoria técnica deverá ser previamente agendada pelos telefones (21) 2333-7957.\r\n\r\nAo término da vistoria será disponibilizado um documento denominado: Termo de Vistoria (anexo VIII), que deverá conter a assinatura do responsável pela empresa e do militar responsável pela unidade visitada e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação técnica;\r\n\r\nO licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá entregar, juntamente com a documentação da habilitação técnica, a Declaração de Dispensa de Vistoria (anexo XI) devidamente preenchida.\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2333651"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Credenciamento de Leitos em Unidades Hospitalares destinados ao Atendimento de Pacientes Graves ou de Risco, em UTI Neonatal, oriundos do Sistema de Saúde, no período compreendido entre 01 a 31 de março de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.913,38 (sessenta e oito mil novecentos e treze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009721/2021.\r\n\r\nId: 2333748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333578": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 09/08/2021 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 138/2021: Doc. SEI 14408527.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20675271.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 40/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de esterilização.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/08/2021 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2021 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25934.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007493/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2333578"
                            ],
                            "2333379": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 30/06/2021 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 395/2021: Doc. SEI 20388094\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20546037\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 09/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2021às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25754\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007351/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2333379"
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                            "2333380": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 384/2021: Doc. SEI 20194863.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20705608.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 131/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos Termocicladores.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2021 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2021 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26731.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001946/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2333380"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2333427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 38/2021 ao Contrato SEEDUC nº 10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI, ANTERIORMENTE DENOMINADA P&P TURISMO.\r\n\r\nCNPJ: 06.955.770/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2017, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços, sem renúncia de reajuste contratual, e alteração da Razão Social da Empresa.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.012,00 (duzentos e dezenove mil e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339033\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE15006\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/880/2017; E-03/001/761/2019; SEI-030029/003148/2020 e SEI-030029/003599/2021.\r\n\r\nId: 2333427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 39/2021 de Rerratificação do Contrato SEEDUC nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, e a empresa INTERVENIENTE ANUENTE - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nCNPJ: OI S.A: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção de erros materiais e a sucessão de direitos e obrigações para OI S.A. - em recuperação judicial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002854/2020.\r\n\r\nId: 2333725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLARMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI, sito na Av. Abílio Augusto Távora, 17.000, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, CEP 26.294-300, Censo Escolar nº 33060185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 49.665/SEE, de 05 de novembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV01 - 1º SEMESTRE/2021 : Ahline Aryadyne Ribeiro dos Santos , Matrícula: 201508700415270; Alan Henrique Brasil, Matrícula: 202008930324270; Ana Paula Souza da Silva, Matrícula: 201908930303186; Antônio Carlos Felix Damasceno, Matrícula: 201908930305049; Danilo Santiago Barbosa, Matrícula: 201214650378429; Débora Cunha de Freitas Nogueira, Matrícula: 201568970158797; Diego Ricardo Machado Gadelha, Matricula: 201009990315106; Evellin Cristina Santos Chagas, Matrícula: 2018089302267981; Ines Alves de Jesus Matrícula: 201908930291821; Ingrid Alves Inacio de Jesus, Matrícula: 201008930130861; Íris Lucas da Silva; Matrícula: 200908930186567; Isabel Pessanha da Silva ; Matrícula:201908930280380; Jaqueline dos Santos Furtado; Matrícula: 200908680132988; Jennifer Caroline Monteiro de Oliveira; Matrícula: 200908930178700 ; Jonatas da Silva Laudelino, Matrícula: 201808930273019; José Nogueira Jerônimo, Matrícula: 201908930301809; Juliana Leonel Braga, Matrícula: 202008930319511; Karina Rosa Mariano, Matrícula: 200908930106989; Lavínia de Souza, Matrícula: 201908930284106; Marciana Xavier Pereira, Matrícula: 201908930299804; Marcos Vinicius Silva Moysés, Matrícula: 201008700342220; Milena Pessanha da Silva, Matrícula: 201708700478992; Patrick Mota Santos, Matrícula: 200908930122674; Raquel da Silva Pes Leme, Matrícula: 201514660335918; Renata Oliveira dos Santos, Matrícula: 200914660132081; Shirley de Assis Galvão, Matrícula: 201008700263517; Suzana Fernandes de Oliveira, Matrícula: 200922210228810; Tayguara Alves de Oliveira Nogueira, Matrícula: 200900370023468; 200908700013822; Wemmertton Gregório de Azevedo Genezio, Matrícula: 201806020364140; no 1º semestre do ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV02 - 1º SEMESTRE/2021 : Amanda Magalhães da Silva Messeder Bomfim, Matrícula: 201908930300241; Ana Gleyce Alves Mendes de Araújo, Matrícula: 202008930320879; Bernardo Luís Cardoso do Nascimento, Matrícula: 201608930239217; Cleide Vianna Tomaz, Matrícula: 201908930290777; Isabelle Cristina dos Santos Xavier, Matrícula: 201605820763308;Maria Dhara Nascimento dos Santos, Matrícula: 201267850372328; Maria José Rosa Mariano, Matrícula: 202008930318548; Matheus Martins de Souza, Matrícula: 201706020323731; Onilda Berenice Pacheco Calazães, Matrícula: 202008930323541; Pablo da Silva Rodrigues, Matrícula: 200907630087581; Priscila Bezerra da Silva, Matrícula: 201908930300081; Roberta da Silveira Gomes, Matrícula: 202008930322145; Rodrigo Luís Xavier Silva, Matrícula: 202008930319781; TURMA NEJA IV - 2º SEMESTRE/2018: Thaisa Cristine Pereira da Gloria, Matrícula: 201708700446537, ANO LETIVO 2020 , TUMA NEJA IV: Mateus Pereira da Silva, Matrícula: 200908930013700, Secretária Escolar: Vilma Neiva de Carvalho, designada no D.O. de 13/02/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor: Benedicto Soares Carlos Junior, designado no D.O. de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetor Escolar Ines dos Santos Marin, ID nº 4330529-6 e Profª Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA sito na Estrada das Cambucas, nª 600, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Deliberação 3.253 de 22/08/2006: ANO LETIVO DE 2006/2º semestre turma 3001-JA: Carlos Otavio Evangelista de Barros, matrícula 300113; ANO LETIVO DE 2006/2º semestre turma 3003-JA: Camila Pastore de Almeida, matrícula 300306; ANO LETIVO DE 2009/2º semestre turma 3002-JA: Gabriel Rezende Maciel, matrícula 300213; ANO LETIVO DE 2015/2º semestre turma NEJA IV: Vanessa Silva da Costa, matrícula 201512290392274 . Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16 - 1ª coluna ID 3342197-8 - Mat. 272538-0 CRIE/M1 SEEDUC, Diretora: Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Anaise Cristina da Silva do Nascimento ID 4330534-2, Professora Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817. Retificação D.O. 01.02. 2011 Pág. 18 - 3ª coluna EDITAL CURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS Turma: JA 3001/2º semestre 2009 Onde se lê: 17- David Antônio Gomes da Silva Leia-se: 17- Davi Antônio Gomes da Silva. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: Comendador Soares, 67 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEE nº 3100 de 31.05.2006, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001 Rodrigo da Cunha Policarpo Matricula 200969760017761; no ANO LETIVO DE 2016,Turma de Origem Neja IV02/1º Semestre, Rafael Neres Ambrosio , Matrícula 201569760458610, no ANO LETIVO DE 2020;Turma de Origem Neja IV 01, Marianne Pinto Reis Matrícula 201859890790950 ; no ANO LETIVO DE 2021,Turma Neja IV01, Aline Christine Damasceno Abdalah Marnands Matrícula 201005460048957- Carla Michelle Meneses de Carvalho Matrícula 201969760621869, Elisângela Teles Cunha Matrícula 201969760618991, Gabriela da Silva Lombé Matrícula 201969760626070 - Isabelle Cristina Marcelino Messias Matrícula 201305520116707- Jaqueline da Silva de Oliveira Monteiro Matrícula 201969760620897 - Jorge Henrique Teixeira de Almeida Matrícula 201969760628601, Luís Cláudio Rocha Bastos Matrícula 20160552083837- Matheus da Silva Pordeus Matrícula 201412710296110, Rodrigo Luiz Gomes Jorge Matrícula 201704890509110 - Sára Gabriela da Cruz Maciel Matrícula 201105520059610 - Stéphanie Santos Silva Matrícula 201969760624965 21- Viviane dos Santos Silva Matrícula 201769760562541, Turma de Origem Neja IV01/2020, Elieu Clementino Teixeira Matrícula 201805850555412. Diretor: Nilton de Oliveira Junior, designado no DOERJ 08.09.2020, página 13; Secretária: Julia Lima de Freitas, designada no DOERJ 03.04.2008, página 20, 2º Coluna página 13; Professores Inspetores Escolares: Sandra Pereira Lima ID 574162-9 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2333394"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, sito na Rua Armando Rance, s/n°, Coelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: Jose Ricardo Soares de Lima Junior, Matrícula 200929820186158. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5235/2015, no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Verdan Luiz, Matrícula 201229820384929; Brendo Lopes de Oliveira, Matrícula 201902020263976; Claudio Adão Xavier Laricci de Oliveira, Matrícula 201829820546102; Cristiane de Sousa Ciroulo, Matrícula 202129820590145; Ester Inácia de Souza Lopes, Matrícula 202029820579951; Fernando Santana de Azevedo Policarpo, Matrícula 200929790830453; Geisa Viana da Silva, Matrícula 200915760049397; Gloria Regina Silva Conceição Azevedo, Matrícula 201929820565642; Jhenyfer da Silva Cavalcanti, Matrícula 201929820556491; Juliane da Silva Brito, Matrícula 201529820467310; Lívia Ferreira Quirino, Matrícula 200917700008542; Lucimar Coutinho Guimarães, Matrícula 201029820294994; Marco Antonio Andrade da Silva, Matrícula 201929820566290; Marlon Brito do Nascimento, Matrícula 201429820419350; Mauro Augusto da Silva, Matrícula 200929820189505; Natacha de Jesus Evangelista dos Anjos, Matrícula 202129820588671; Neuci Inacia de Souza Lopes, Matrícula 202029820579609; Suzana de Araujo Costa, Matrícula 201929820560926; Viviane da Silva Cunha, Matrícula 201129970431810. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2333624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMETO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa AMO Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, Lote V.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.078.963,76 (um milhão setenta e oito mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 89.913,65 (oitenta e nove mil novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 21/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/195/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2333321"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-26/0004/000779/2021, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/), os resultados finais e a homologação do Edital CEDERJ/UAB Nº 01/2021 de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica para coordenadores de área (PA1), coordenadores de disciplina e tutoria (PA2) e conteudistas de material didático (PA3) nos cursos de graduação oferecidos pelo Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11.08.2021.\r\n\r\nId: 2333648"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 166/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 111/2021. VALOR: R$ 42.955,20 (quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). N.E: 2021NE01519. FISCAL: MÁRCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/646/2021. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002909/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2333691"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/08/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CONJUNTO CIRÚRGICO. Proc. nº SEI-260008/006074/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2331708"
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                            "2333446": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA - vaga Campus Resende.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/018095/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata NATHÁLIA BATISTA LOPES MATIAS, 5ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata LILIANE BARBOSA DE SOUZA, 6ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor Leandro Garcia Neves, matrícula 39255-5, Portaria nº 281/2016, publicada no DOERJ do dia 03/06/2016, página 19.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2333446"
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                            "2333484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 95 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Proc. SEI-260008/005601/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Proc. nº SEI-260008/005601/2020.\r\n\r\nId: 2333484"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI FEN DETEL SEI nº 034/2021 e Processo nº SEI-260007/009636/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nÁrea: Teoria Eletromagnética\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nGidy Carolina Flores Navarro\r\n\r\n2º\r\n\r\nRoberto Brauer Di Renna\r\n\r\n3º\r\n\r\nVitor Luiz Gomes Mota\r\n\r\n4º\r\n\r\nRobert Mota Oliveira\r\n\r\n5º\r\n\r\nValmir dos Santos Nogueira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI FEN DETEL SEI nº 033/2021 e Processo nº SEI-260007/009633/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nÁrea: Sistemas Digitais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nGidy Carolina Flores Navarro\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Motta Quirino\r\n\r\n3º\r\n\r\nFabio Marujo da Silva\r\n\r\n4º\r\n\r\nThiago Medeiros Carvalho\r\n\r\n5º\r\n\r\nRobert Mota Oliveira\r\n\r\n6º\r\n\r\nPaulo Roberto Souza da Paz\r\n\r\n7º\r\n\r\nNerito Oliveira Aminde\r\n\r\n8º\r\n\r\nKarine Paiva Guimarães\r\n\r\n9º\r\n\r\nLucas de Carvalho Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DA INSTITUTO DE GEOGRAFIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC SEI nº 466/2021 e Processo nº SEI-260007/009978/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA\r\n\r\nÁrea: Geotecnologias\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nKátia Regina Goes Souza\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Vasconcellos Baptista\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Baptista Lobato\r\n\r\n4º\r\n\r\nWilson Messias dos Santos Junior\r\n\r\n5º\r\n\r\nTainá Laeta Felipe de Brito\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcus Vinícius Alves de Carvalho\r\n\r\n7º\r\n\r\nJoão Paulo de Carvalho Araújo\r\n\r\n8º\r\n\r\nNewton de Magalhães Neto\r\n\r\n9º\r\n\r\nRodrigo Araujo Fontes\r\n\r\n10º\r\n\r\nRafaela Soares Niemann\r\n\r\n11º\r\n\r\nSilvio Roberto de Oliveira Filho\r\n\r\n12º\r\n\r\nCarine Fonseca Lopes Fontes\r\n\r\n13º\r\n\r\nVanessa Ingrid Saraiva Pereira Caldas\r\n\r\n14º\r\n\r\nDanilo Rocha Cerqueira\r\n\r\n15º\r\n\r\nJorge da Paixão Marques Filho\r\n\r\n16º\r\n\r\nKairo da Silva Santos\r\n\r\n17º\r\n\r\nMayara Gomes da Silva\r\n\r\n18º\r\n\r\nDébora da Paz G. Brandão Ferraz\r\n\r\n19º\r\n\r\nEvelyn de Castro Porto Costa\r\n\r\n20º\r\n\r\nBruno da Rocha Mendes\r\n\r\n21º\r\n\r\nMarina Aires\r\n\r\n22º\r\n\r\nMarcelle dos Santos Rodrigues\r\n\r\n23º\r\n\r\nJuliana Oliveira de Araújo Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, Processo nº SEI-260007/009530/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DOENÇA DO TÓRAX\r\n\r\nÁrea: Pneumonologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Rangel Antunes da Silva\r\n\r\nId: 2333683"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 009/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.739.992,80 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002607/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 010/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PROCESSO: SEI-020007/002599/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 4.108.429,68 (quatro milhões, cento e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nREMOVE o servidor DEMOSTENES RAMOS EVANGELISTA, ASSESSOR II DAS-7, ID, Funcional nº 50986520, do Departamento Geral de Departamento e Finanças, para o Gabinete do Secretário Processo nº SEI-02/007/003423/2021.\r\n\r\nId: 2333238"
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                        "2333330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 008/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Visão Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 6.654.999,96 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002584/2021.\r\n\r\nId: 2333330"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 007/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fasp Comercial e Serviços Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.784.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002550/2021.\r\n\r\nId: 2333472"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001516/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 481.040,40\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 96.208,08\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001516/2021 - TORNO SEM EFEITO a O Edital publicado no D.O de 11/08/2021 - PÁGINA 97 - 2ª COLUNA, referente a concessão do benefício fiscal em face da empresa Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58.\r\n\r\nId: 2333525"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 CONCEDE a fruição do benefício fiscal como forma de transferência espontânea ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000050/2021 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTransferência Espontânea: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 133.620,68\r\n\r\nId: 2333385"
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                            "2333534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/020/2020. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: É objeto do presente aditivo a alteração do disposto no § 2º da Cláusula Quintra do TPUT 18/020/2020. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000031/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2333534"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "2333463": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação para Registro de Preço, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 03/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 25/08/2021. HORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 12/08/2021 às 17:00hs\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 25/08/2021 às 9:30 hs\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.862.880,05 (hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000237/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, Gerência de Suprimentos (Licitação) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, nº Banco 237, Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2333463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2333513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 606.528,00 (seiscentos e seis mil quinhentos e vinte e oito reias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.301/10 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000268/2021.\r\n\r\nId: 2333513"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2333547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 059/2021, celebrado em 26/07/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa RTT INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 31.978.612/0001-87. OBJETO: “Serviços de manutenção e assistência técnica com peças inclusas em aparellhos PABX - CPA HICOM 300 MODELO”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início, que será expedida após a assinatura do instrumento contratual e sua publicação, nos termos da Cláusula Décima Oitava do presente instrumento. VALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-16/002/000400/2020.\r\n\r\nId: 2333547"
                            ],
                            "2333511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - COLUNA 01\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/000070/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Contrato nº 060/2021, celebrado em 20/07/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 060/2021, celebrado em 27/07/2021 ...\r\n\r\nId: 2333511"
                            ],
                            "2333627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 037/2018, de 07/08/2018, assinado em 09 de agosto de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa STRATURA ASFALTOS S/A. OBJETO: “Aquisição de 3.000t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, Sul e Metropolitana”. VALOR: R$ 3.603.696,59 (três milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI E-17/003/003701/2018.\r\n\r\nId: 2333627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2332894": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/264/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JULIANA MELO BIANCHI, Identidade Funcional nº 4215515-0, Médico, Matrícula n° 922.037-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2332894"
                        ],
                        "2333249": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-03/002/174/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS ROBERTO DUARTE TOWKAN, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 966.842-7, ID Funcional nº 4.392.013-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333249"
                        ],
                        "2333410": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/2186/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMÕES DE OLIVEIRA, Fisioterapeuta, Classe B, Matrícula nº 865.582-1, ID Funcional nº 3.048.647-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333410"
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                        "2333269": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/279/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor Miguel Veras Gomes, Técnico de Laboratório, Classe C, Matrícula nº 296.502-8, Identidade Funcional nº 3.156.103-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333269"
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                        "2333400": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/2732/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 3.056.730-9, ID Funcional nº 5.024.871-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2333400"
                        ],
                        "2333407": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/011/1025/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor FRANKLIN SOLDATI, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 3.054.935-6, ID Funcional nº 5.023.828-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2333407"
                        ],
                        "2333153": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/015/1874/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DIOGO DE ABREU RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 923.142-4, ID Funcional nº 4.215.966-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2333153"
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