{
    "2021-08-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2332874": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 05 de julho a 09 de julho.\r\n\r\nNo período de cinco de julho a nove de julho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 534 processos: 193 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 172 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 108 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 61 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 201253-5/2010, 203477-7/2015, 233146-2/2013, 233196-7/2013, 203461-8/2015, 223296-9/2012, 210993-3/2007, 105907-4/2007, 114822-3/2007, 105637-3/2008, 103461-0/2009, 116096-4/2009, 106044-4/2010, 106125-4/2010, 107192-4/2010, 113059-0/2010, 101350-8/2011, 112635-5/2011, 108044-6/2014 e 224699-3/2009 e solicitou vista do TCE-RJ no 219491-2/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2008). A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ no 106163-4/2019 (Revisão de Proventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 219326-0/2017, 113043-6/2004, 103452-1/2005, 106410-4/2005, 116412-4/2005, 101422-4/2006, 103133-9/2006, 111825-2/2006, 112990-0/2006, 113066-2/2006, 102379-0/2007, 109753-9/2007, 111240-0/2008, 113221-0/2009, 111884-9/2010, 112882-8/2010, 113028-1/2010, 127923-7/2011, 127952-8/2011, 132186-8/2011, 132217-3/2011, 102886-6/2012, 106425-6/2012, 106429-2/2012, 105439-2/2013, 106104-6/2013, 109463-1/2013, 101477-8/2014, 108642-4/2014, 109813-2/2014, 109827-3/2014, 101349-1/2017, 223293-5/2011 e 232002-3/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-4/2019 (12972/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-2/1992 (01/717080/92) - Interessado: MANOEL FERREIRA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-0/2008 (01/702485/07) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS ANJOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-5/2020 (201901318453) - Interessado: LUIZ AUGUSTO GERARDIN POIROT LEOBONS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-7/2020 (PD-04/146.518/2020) - Interessado: AMILTON JARDIM CRISOSTOMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-5/2020 (SEI-040161/003910/20) - Interessado: ANGELA MARIA ABICALIL BELMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-5/2020 (SEI-040161/003885/20) - Interessado: ANGELA MARIA LEOPOLDINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-7/2020 (SEI-040161/003638/2020) - Interessado: ANTONIO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-8/2020 (PD-04/154.146/2020) - Interessado: ASTROGILDO NASCIMENTO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-1/2020 (PD-04/136.166/2020) - Interessado: AURELIO ANTONIO JULIACE COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-0/2021 (SEI-040161/008682/2020) - Interessado: BERGITE DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-5/2020 (SEI-040161/003719/20) - Interessado: CLEONICE CARDOSO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-6/2020 (SEI-040161/008255/2020) - Interessado: CREUZA DOS SANTOS BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-9/2020 (01/300989A/09) - Interessado: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-4/2020 (SEI-040161/002893/20) - Interessado: FABRICIO DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-0/2020 (SEI-040161/002802/2020) - Interessado: GELSON FRANCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-9/2020 (SEI-040161/005753/2020) - Interessado: GUMERCINO SOUZA DE ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-4/2020 (SEI-040161/004058/20) - Interessado: HELOISA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA POMBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-5/2021 (SEI-040161/009497/2020) - Interessado: IARA CORREIA MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-8/2021 (PD-04/146.25/2021) - Interessado: JORGE SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-7/2021 (PD-04/146.633/2020) - Interessado: JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-9/2020 (SEI-040161/007683/20) - Interessado: LAERCIO STUTZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-5/2020 (SEI-040161/003789/20) - Interessado: LENY SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-9/2021 (SEI-040161/009099/2020) - Interessado: MARIA DAS DORES RAYMUNDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-5/2020 (SEI-040161/003929/20) - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGANÇA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-0/2020 (SEI-040161/007787/20) - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGANÇA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-8/2020 (SEI-040161/003087/20) - Interessado: MARIA SERRADOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-9/2020 (SEI-040161/003951/2020) - Interessado: MARLEI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-4/2020 (SEI-040161/003650/20) - Interessado: MIZAIL DE MIRANDA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-1/2020 (E-01/705625/2007) - Interessados: NAYARA ROSA DINIZ ROCHA, JULIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-6/2020 (SEI-040161/3149/2020) - Interessado: NEUZA DA SILVA VASQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-6/2020 (SEI-040161/004026/2020) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-4/2021 (SEI-040161/009393/20) - Interessado: PRECIOSA SILVA CUNHA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-5/2020 (SEI-040161/004053/20) - Interessados: RAMON CAMARGO DA COSTA, EUNICE CAMARGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-4/2021 (SEI-040161/008466/20) - Interessado: REGINA GRANDINETTI LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-4/2020 (SEI-040161/003642/20) - Interessado: ROBERTO REIS DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-3/2020 (SEI-040161/007660/20) - Interessado: ROSANGELA DA FONSECA PEIXOTO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-1/2020 (E-01/718844/2001) - Interessado: ROSENILDA CORDEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-1/2020 (SEI-040161/005350/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA DE MEDEIROS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-0/2020 (SEI-040161/002608/20) - Interessado: SONIA MARIA GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-0/2020 (SEI-040161/003048/20) - Interessado: VANDA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-6/2020 (PD-04/139.186/2020) - Interessado: VANDA LUCIA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-1/2020 (SEI-040161/003683/20) - Interessado: VERA LUCIA ALVES DE PAIVA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-8/2020 (E-27/090/11160/2011) - Interessado: ABRAAO LINCOLN VARELLA GOULART DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-3/2020 (E-27/089/012/2016) - Interessado: ALCEMAR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-4/2020 (E-27/087/041/2015) - Interessado: ALMERINDO FARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-8/2020 (E-27/123/72/2015) - Interessado: CLAUDIO ALVES DE SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-3/2016 (E-27/100/12/2015) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-7/2018 (E-27/105/13/2017) - Interessado: EDWILSON DA MOTTA VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-6/2020 (E-27/061/2/2015) - Interessado: FABIO BRAGANÇA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-5/2016 (E-27/120/83/2015) - Interessado: FERNANDO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117088-5/2018 (E-27/098/11/2017) - Interessado: HELIO MARCOS BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116382-2/2018 (E-27/090/4/2016) - Interessado: JORGE AMADOR RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-8/2016 (E-27/037/1268/2015) - Interessado: JORGE GUILHERME SALVADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-8/2016 (E-27/117/1/2016) - Interessado: LUIS CLAUDIO MAIA CHAVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-2/2016 (E-27/142/101/2015) - Interessado: PAULO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116381-8/2018 (E-27/107/3/2016) - Interessado: RAUL FERNANDO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-8/2020 (E-27/0319/2083/2005) - Interessado: ROBERTO DE CASSIA LYRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117083-5/2018 (E-27/105/29/2017) - Interessado: ROBSON DE SOUZA MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-6/2020 (E-27/001/71/2016) - Interessado: SERGIO RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2021 (030033/001259/2020) - Interessado: JUREMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-2/2021 (030041/001441/2020) - Interessado: LIVIA MARIA ROSSI ROCHA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-5/2021 (E-03/016/1488/2019) - Interessado: MARINA ELIZABETH ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-8/2020 (030040/000562/2020) - Interessado: SILVANA MOREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-1/2021 (sei-36024600006120) - Interessado: ADILSON PAULO NASCIMENTO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-3/2020 (3603130000212020) - Interessado: FERNANDO CEZAR LOYOLA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-3/2021 (360198/000131/2020) - Interessado: JOÃO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-5/2021 (360005/000284/2020) - Interessado: PAULO CESAR ROSÁRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-4/2020 (36007/000952/2020) - Interessado: VALERIA GARRIDO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-0/2016 (E-09/131/58/2048) - Interessado: ADEMIR BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-2/2020 (E-35/045/14/2019) - Interessado: ADILSON LUCIANO OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-7/2017 (E-09/069/230/2016) - Interessado: ADILSON PORTO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-0/2020 (E-09/043/39/2018) - Interessado: ADRIANO FELIPE CUSTODIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-4/2019 (E-09/032/102/2017) - Interessado: ADRIANO SILVA DE MATOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-4/2019 (E-09/049/95/2017) - Interessado: ADSON AQUINO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-6/2020 (E-09/058/100066/2018) - Interessado: ALDO JORGE FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-1/2019 (E-09/026/314/2016) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-5/2018 (E-09/116/22/2016) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA LEÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-6/2019 (E-09/050/016/2017) - Interessado: ANDERSON DE MOURA MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-5/2019 (E-09/031/161/2017) - Interessado: ANDRE LUIS FEITAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-1/2020 (E-35/034/350/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ FIGUEIRA BRASIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-7/2019 (E-09/109/012/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ RODRIGUES RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-3/2020 (E-35/030/25/2020) - Interessado: ANDREA DE LIRA ROMERO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-6/2019 (E-09/043/120/2016) - Interessado: ANTONIO CUSTODIO FERREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-3/2019 (E-09/022/90/2017) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FONTES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-8/2019 (E-09/436/9/2017) - Interessado: ARLINDO BARTOLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-7/2019 (E-09/049/124/2016) - Interessado: AUGUSTO CESAR MACHADO MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-2/2019 (E-09/027/000019/2019) - Interessado: BENISIO SCHAYDER MODESTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-5/2019 (E-09/131/91/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO JOSÉ DE SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-7/2020 (E-09/053/047/2019) - Interessado: CARLOS CÉLIO VELASCO VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-2/2019 (E-09/034/105/2017) - Interessado: CARLOS DAVID STOFFEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-5/2019 (E-09/052/20/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-1/2020 (E-35/035/136/2019) - Interessado: CARLOS GALLERA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-1/2019 (E-09/070/34/2016) - Interessado: CARLOS OTAVIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-5/2020 (E-35/033/000145/19) - Interessado: CASSIO TOMÉ FREITAS DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-7/2020 (E-09/110/100028/2018) - Interessado: CATIA CILENE DA SILVA MAROTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-5/2019 (E-09/035/77/2016) - Interessado: CELSO PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-8/2019 (E-09/022/34/2016) - Interessado: CHARLES DOMINGUES BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-3/2019 (E-09/032/210/2017) - Interessado: CLAUDIO CUERCI GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-1/2019 (E-09/069/097/2017) - Interessado: CLAUDIO DE MENEZES PONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-0/2020 (E-35/184/004/2020) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO GOMES MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-2/2019 (E-09/094/311/2016) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES BISPO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113590-0/2018 (E-09/045/75/2016) - Interessado: DANIEL LUIZ DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-4/2020 (E-09/028/100080/2018) - Interessado: DAVID NOGUEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-9/2020 (E-09/040/100045/2018) - Interessado: DECUSATI ANASTACIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-6/2020 (E-09/070/100050/2018) - Interessado: DENISSON MARQUES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-5/2019 (E-09/516/1/2016) - Interessado: DOUGLAS DE CARVALHO BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-9/2019 (E-09/090/198//2016) - Interessado: EDILSON DE MORAES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-8/2020 (E-09/112/9/2018) - Interessado: EDIVALDO CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-8/2020 (E-09/092/82/2017) - Interessado: EDSON CARVALHO MARIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-0/2019 (E-09/023/164/2013) - Interessado: EDSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-0/2020 (E-09/027/000274/2017) - Interessado: EDUARDO JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-8/2020 (E-09/101/9//2019) - Interessado: ELIEL LOURENÇO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-1/2019 (E-09/031/15/2017) - Interessado: ELSON DIAS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-4/2020 (E-09/044/100026/2018) - Interessado: ERALDO BOGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-1/2019 (E-09/090/323/2016) - Interessado: FABIO INACIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-0/2019 (E-09/030/165/2017) - Interessado: FABIO RIBEIRO DE FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-7/2019 (E-09/032/0112/2016) - Interessado: FERNANDO DA SILVA E SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-3/2019 (E-09/032/00129/2016) - Interessado: FERNANDO MONTEIRO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-2/2019 (E-09/028/206//2016) - Interessado: FRANKLIN SOARES CARUZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-2/2019 (E-09/031/40/2017) - Interessado: GERALDO DA SILVA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113633-8/2018 (E-09/045/000088/2016) - Interessado: GERSON MARCIO SOUZA NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-0/2018 (E-09/049/39/2016) - Interessado: GILBERTO ALVERENGA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-6/2020 (E-09/063/087/2017) - Interessado: GILBERTO MONTEIRO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-4/2018 (E-09/070/020/2016) - Interessado: HELENA VIDAL MARTINS BERCHE CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-9/2019 (E-09/042/150/2017) - Interessado: HELIO PENETRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-3/2019 (E-09/058/78/2017) - Interessado: HENRIQUE SEBASTIÃO VITAL DOS REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-3/2020 (E-35/073/440/2019) - Interessado: INÊS DE PAULA SANTOS CANDIOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-6/2018 (E-09/057/11/2016) - Interessado: ITALO MARCOS FONTOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-5/2020 (E-35/073/124/2020) - Interessado: IVAN FURTADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-6/2019 (E-09/091/841/2017) - Interessado: IVANIR NEVES BISPO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-6/2020 (E-09/048/100039/2018) - Interessado: JAIR DO PRADO SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-7/2020 (E-09024/100015/2018) - Interessado: JAIRO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-5/2019 (E-09/057/76/2016) - Interessado: JESIEL VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-3/2019 (E-09/090/389/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA CINEIRO DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-4/2019 (E-09/02052/2017) - Interessado: JOÃO ELIS DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-3/2020 (E-09/051/63/2018) - Interessado: JOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113325-3/2018 (E- 09/041/17/2016) - Interessado: JOCENI ANTONIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2019 (E-09/028/224/2016) - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-1/2019 (E-09/028/219/2016) - Interessado: JORGE LUIS ERNESTO DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-8/2020 (E-35/117/1/2019) - Interessado: JORGE LUIZ BAPTISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-8/2019 (E-09/049/169/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-1/2020 (E-09/038/100067/2018) - Interessado: JORGE LUIZ GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-8/2020 (E-09/043/42/2019) - Interessado: JORGE OMAR BACK JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-8/2019 (E-09/056/27/2015) - Interessado: JORGE PEDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-8/2018 (E-09/056/27/2015) - Interessado: JORGE PEDRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-2/2020 (E-09/033/35/2018) - Interessado: JOSAFA LUIS FURTADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-1/2020 (E-09/515/13/2019) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-7/2019 (E-09/109/232/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-1/2020 (E-09/039/100105/2018) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO MIRANDA MATEUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-2/2015 (E-09/103/10/2015) - Interessados: JOSÉ LUIZ CASTRO MENEZES, IBIS SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-3/2020 (E-09/024/100016/2018) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO CARLOS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-7/2020 (E-09/028/100228/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CUNHA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-7/2019 (E-09/486/26/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-0/2018 (E-09/057/24/2016) - Interessado: JOSÉ RODRIGUEZ PEREZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-2/2020 (E-35/073/85/2020) - Interessado: JÚLIA MARIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-3/2018 (E-09/090/137/2016) - Interessado: JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-8/2019 (E-09/120/09/2016) - Interessado: KENNEDY DE OLIVEIRA MORETT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-4/2020 (E-09/032/54/2018) - Interessado: LAERCIO MENDONÇA DE FRANCA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-6/2019 (E-09/021/128/2017) - Interessado: LUCIANO ANDRE MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-7/2019 (E-09/090/261/2017) - Interessado: LUIS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-1/2019 (E-09/023/181/2017) - Interessado: LUIS CLAUDIO LIMA LINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-8/2020 (E-09/032/067/2019) - Interessado: LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-1/2020 (E-09/028/03/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-0/2020 (E-09/025/160/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-7/2017 (E-09/023/29/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-5/2019 (E-09/063/103/2017) - Interessado: LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-8/2019 (E-09/037/185/2016) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-0/2019 (E-09/041/94/2016) - Interessado: LUIZ HENRIQUE RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-0/2019 (E-09/090/272/2017) - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-5/2019 (E-09/099/11/2017) - Interessado: MARCILIO DE CHRISTO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-2/2019 (E-09/114/50/2016) - Interessado: MARCIO ABRAO CVAIGMAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-3/2019 (E-09/052/53/2017) - Interessado: MARCIO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-3/2019 (E-09/051/96/2017) - Interessado: MARCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-4/2019 (E-09/106/246/2017) - Interessado: MARCO AURELIO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-7/2020 (E-09/057/100013/2018) - Interessado: MARCO AURELIO SANTOS DA ENCARNAÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-3/2019 (E-09/053/393/2016) - Interessado: MARCOS ANDRE MANGUEIRA DOMINGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-9/2019 (E-09/023/201/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO COLLIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-9/2020 (E-35/096/106/2019) - Interessado: MARIO JEFERSON MARTINS DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-9/2020 (E-35/028/119/2019) - Interessado: MARTINHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116887-5/2001 (09/092585/01) - Interessado: MAURO MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-0/2020 (E-09/083/129/2017) - Interessado: MAURO QUEIROZ PONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-1/2020 (E-35/073/59/2020) - Interessado: MERY LANE FURTADO TEODORO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-6/2019 (E-09/091/720/2016) - Interessado: MILTON BENTO DE MELLO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-5/2019 (E-09/109/126/2017) - Interessado: NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-0/2019 (E-09/057//50//2016) - Interessado: ORLANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-7/2019 (E-09/043/120/2015) - Interessado: OSMAR FERNANDES FEITOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-6/2019 (E-09/043/61/2015) - Interessado: PAULO FERNANDO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-2/2019 (E-09/023/100/2014) - Interessado: PAULO ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-2/2018 (E-09/050/040/2016) - Interessado: PAULO CESAR COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-7/2017 (E-09/090/45/2016) - Interessado: PAULO DE CARVALHO GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-6/2019 (E-09/090/320//2016) - Interessado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-8/2020 (E-35/034/40/2020) - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-1/2020 (E-35/096/130/2019) - Interessado: PEDRO DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113449-5/2018 (E-09/041/25/2016) - Interessado: PEDRO GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-3/2019 (E-09/031/121/2016) - Interessado: REIMI DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-8/2019 (E-09/432/1/2015) - Interessado: RICARDO DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-5/2019 (E-09/033/44/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-0/2019 (E-09/023/116/2016) - Interessado: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-8/2019 (E-09/050/096/2016) - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-3/2019 (E-09/040/231/2017) - Interessado: ROBSON DOS SANTOS PIRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-7/2018 (E-09/052/17/2015) - Interessado: RODRIGO MADEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-4/2019 (E-09/028/148/2016) - Interessado: ROGÉRIO AFONSO NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-5/2020 (E-09/020100029/2018) - Interessado: RUBIN DE CASTRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-1/2018 (E-09/072/00017/2016) - Interessado: SAMOEL MARQUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-4/2019 (E-09/040/120/2016) - Interessado: SERGIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-0/2019 (E-09/045/000132/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113654-2/2018 (E-09/109/26/2016) - Interessado: SHEILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-9/2020 (E-35/073/57/2020) - Interessado: SUELY NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-1/2019 (E-09/021/91/2016) - Interessado: VAGNER DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-4/2019 (E-09/020/13/2016) - Interessado: VALDECIR ALVES COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-3/2018 (E-09/19/3/2016) - Interessado: VANDERLEI MOREIRA DE PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-3/2019 (E-09/088/123/2017) - Interessado: VANDISON WANDERLITO VIDAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-1/2020 (E-09/046/100109/2018) - Interessado: WAGNER ALVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-2/2018 (E-09/016/08/2016) - Interessado: WAGNER DE ANDRADE SA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-5/2019 (E-09/032/00038/2016) - Interessado: WELLINGTON BARRETO REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-0/2020 (E-09/035/100036/2018) - Interessado: WELLINGTON TELES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-4/2021 (E-08/003/5977/2013) - Interessado: HERVAL GOMES DE LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-8/2020 (2019-122376) - Interessado: DENISE SOUZA KNAUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-5/2020 (2019-133160) - Interessado: FLAVIO CEVIDANES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-7/2020 (2019-082214) - Interessado: JULIA APARECIDA DA LUZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-6/2021 (2020-0667221) - Interessado: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-4/2020 (2019-105970) - Interessado: SEBASTIÃO VANDERLEI ANDRADE PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-0/2021 (2017011662) - Interessado: AMÉLIA BRANDÃO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-9/2021 (2019019306) - Interessado: ANA ELOISA BARRA JUSTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2021 (2019007757) - Interessado: ARLETE DE CASTRO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-7/2021 (2018015435) - Interessado: ARMANDO JOSÉ REIS BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-8/2021 (2018016569) - Interessado: ELAINE MAGALI ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-4/2021 (2018008122) - Interessado: HELE SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-2/2016 (567/2012) - Interessado: IREMAR JOSÉ BATISTA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-3/2021 (2018022507) - Interessado: ISAURA DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-0/2020 (2017015326) - Interessado: LINDOBERTO FORTUNATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-6/2021 (2018009689) - Interessado: LUÍS FELIPE MARCONDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-5/2021 (2020001533) - Interessado: MARCIA SOUZA FIAES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-8/2021 (2018004649) - Interessados: ROBERTA MACHADO BRAGA, LARISSA MACHADO BRAGA, FERNANDO ROBERTO DA SILVA BRAGA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-7/2021 (2017023870) - Interessado: ROSA MARLUSE FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-6/2021 (2019007563) - Interessado: VALERIA FERNANDES BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-2/2021 (462/2020) - Interessado: Amarildo da Silva Oliveira - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-0/2021 (767/2015) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA FIGUEREDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-1/2021 (338/2016) - Interessado: ANA REJANE LEÇA VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-5/2021 (459/2020) - Interessado: ARILDA DE FIGUEIREDO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-7/2019 (338/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA QUINTANILHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-3/2021 (374/2016) - Interessado: LEZIRA BRÁULIA DA CUNHA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218171-5/2020 (354/2015) - Interessado: MARILDA CHAVES TECLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-2/2021 (189/2012) - Interessado: SIRLEI SARAIVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-0/2019 (2272/2015) - Interessado: SONIA CATARINA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-8/2021 (79/2020) - Interessado: MONICA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-0/2020 (51/IPC/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-2/2015 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242313-4/2019 (2019.03.17110P) - Interessado: ALZIRA GONÇALVES CAMARGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-8/2020 (2018.04.15842P) - Interessado: ANDREA FIGUEIREDO RODRIGUES RIBEIRO DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-3/2018 (2017.07.15561P) - Interessado: ANGELA MARIA NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-8/2020 (2020.07.17470P) - Interessado: CIRLÉIA FERREIRA DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-1/2020 (2019.04.17435P) - Interessado: IRENEIDE DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-1/2018 (2017.07.15395P) - Interessado: LIOJI EDUARDO KOGAKE BOONEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-8/2020 (2019.04.17379P) - Interessado: MARCIA REGINA QUINTILIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-6/2020 (2019.04.17331P) - Interessado: MIRIAN LAZARINO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-9/2020 (2019.04.16105P) - Interessado: RITA DE CASSIA LACERDA DE BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-9/2020 (2020.04.17557p) - Interessado: RONALDO JOSÉ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-0/2020 (2018.02.15922P) - Interessado: SUELI APARECIDA ROMOALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-7/2020 (2020.04.17511P) - Interessado: VERA LÚCIA ROSA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-2/2020 (2018.04.15701P) - Interessado: VIRGILIO SENRA DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-8/2020 (014/2020) - Interessado: ADEMIR PIRES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-6/2020 (015/2020) - Interessado: MAIRA DUTRA RODRIGUES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-1/2020 (1420/2019) - Interessado: ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-0/2021 (652/2020) - Interessado: FABIO ROMERO DE BARROS ALENCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-1/2020 (063/2020) - Interessado: JACIARA DE ARAÚJO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-8/2021 (1435/2018) - Interessado: LEILA MARCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-3/2020 (725/2020) - Interessado: MARIA IZABEL TELES PEREIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-5/2020 (381/2020) - Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-7/2021 (617/2020) - Interessado: TYRONE FERNANDES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-1/2020 (738/2020) - Interessados: VERONICA VIEIRA GUEDES DO NASCIMENTO, ALANIS VIEIRA GUEDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-4/2009 (7120/05) - Interessado: JUSSARA DE SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-3/2019 (06286/2017) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-9/2018 (6319/2017) - Interessado: ROSA MARIA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-0/2020 (022/2020) - Interessado: IVANILDO BERAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-2/2020 (001/2020) - Interessado: JOANA SILVA CONDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-8/2021 (2019.04.03746-P) - Interessado: JOELMA XIMENES BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805505-4/2016 (2014.04.00004p) - Interessado: MARIA ELISA FUSCALDI DE REZENDE COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-0/2019 (2017.04.01563p) - Interessado: SONIA MARIA ANDRE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-0/2020 (000005/2019) - Interessado: GLEIDES PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-7/2018 (086/2018) - Interessado: EVA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-2/2021 (2019.04.29814P) - Interessado: CARMEN TERESA DORIGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-9/2021 (2019.04.29583P) - Interessado: DAYSI LUCIDY BESSA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-1/2021 (2019.04.29825P) - Interessado: DINESIO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-4/2021 (2019.04.29731P) - Interessado: IVANA QUINTANILHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-3/2018 (01156/2014) - Interessado: IVERALDO CARVALHO PESSOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-0/2021 (01440/2013) - Interessado: LAURA CRISTINA DE CASTRO STACHLEWSKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-9/2021 (2019.04.30140P) - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS LIMA VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243662-0/2019 (17755/2018) - Interessado: BEATRIZ FELICIANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-3/2020 (132/2020) - Interessado: ELEN DUTRA LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-5/2020 (21654/2019) - Interessado: VERINA MIRANDA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-2/2020 (018/2020) - Interessado: CLEUZIMAR JORDÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-4/2020 (144/2020) - Interessado: ANESIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-7/2020 (007/2019) - Interessado: ARLETE DA SILVA ALMEIDA AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-4/2020 (393/16) - Interessado: LENITA BRANDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-8/2021 (205/20) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-3/2020 (075/2019) - Interessado: CARMEM FERREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238611-2/2018 (PAP 019/2018) - Interessado: JOSÉ ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-1/2019 (PAP 037/2018) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-2/2019 (PAP 010/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA MESSIAS ROMUALDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-3/2021 (311607/2019) - Interessado: CATALDO DE VICENTIS ORFÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-4/2021 (648/2013) - Interessado: LEILA MARIA SILVEIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-4/2021 (310210/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS ALMEIDA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-8/2018 (2149/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE MARINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-8/2018 (310017/2018) - Interessado: MARIA LUSIA SARUBI DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-9/2020 (24213/2012) - Interessado: ERNESTO CANDAL FONSECA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-1/2021 (589/2020) - Interessado: JANETE DOS SANTOS ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-9/2020 (07/02/2002) - Interessado: ELOI DE AZEVEDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-0/2013 (10616-5/12) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-0/2020 (2014.04644-5) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-3/2020 (2014.09415-9) - Interessado: RUBEM SCRAMIGNON DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200375-8/2013, 214333-4/2015, 215202-6/2015, 235544-2/2013 - Interessados: \r\n\r\nN/I\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPort. Nomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nOtavio Motta Benedito\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n527/12\r\n\r\n2\r\n\r\nCosme J. Rodrigues de Souza\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n681/12\r\n\r\n3\r\n\r\nDimas Nascimento Santos\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n500/13\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcelo Marques Gonçalves\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n530/12\r\n\r\n5\r\n\r\nAdriana M. F. De Oliveira\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\n474/12\r\n\r\n6\r\n\r\nFabiana Cardoso\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\n510/13\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-7/2021 (2020/12/469) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-7/2021 (2019/09/375) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-7/2020 (2020/09/331) - Interessado: MARCELO ADRIANI MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/2016 (020/001322/2014) - Interessado: NELSON EDUARDO PIMENTA LASSANCE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-0/2020 (2015/08/550) - Interessado: MARIA MATHILDES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-4/2021 (2020/11/1017) - Interessado: MONICA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243430-5/2019 (192/2019) - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-6/2021 (872/2020) - Interessado: LÚCIA HELENA MARQUES SIMÕES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-2/2020 (1014/2020) - Interessado: MARGARETH RIBEIRO DIAS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-5/2020 (559/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-1/2021 (1354/2020) - Interessado: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242859-8/2019 (272/2019) - Interessado: ROSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-5/2020 (053/2020) - Interessado: KATIA DE JESUS PONTES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-7/2021 (222/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-5/2020 (459/2019) - Interessado: ANA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-6/2020 (0078/2020/15) - Interessados: TATIANA DE LIMA BONFANT, LUIZ MIGUEL LIMA BONFANT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-2/2021 (001/2021) - Interessados: WAGNER MOURA AZEREDO CRUZ, CARLOS WAGNER MARQUES AZEREDO CRUZ, MANUELLA MARQUES AZEREDO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2014 (001313/2011) - Interessado: IRINETE DA COSTA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808692-4/2016 (001900/2015) - Interessado: SÔNIA MARIA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2018 (017/2017) - Interessado: VILMA MESQUITA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-8/2018 (00101/2017) - Interessado: RIBAMAR REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-9/2021 (139/2020) - Interessado: ALICE NUNES COSTA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2010 (140/2009) - Interessado: CREMILDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-4/2021 (195/2020) - Interessado: IRACI LIMA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-3/2019 (169/2018) - Interessado: MARCIA PINHEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-9/2021 (117/2009) - Interessado: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-9/2021 (125/2020) - Interessado: MARINA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-6/2021 (137/2019) - Interessado: MAURA SOARES ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-9/2020 (601) - Interessado: JACSON GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-5/2021 (556) - Interessado: LAIDE HOTTZ DA SILVA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-0/2021 (558) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 808192-2/2015, 200259-8/2013 - Interessado: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nAndré Hilal Bechara\r\n\r\nAgente Ambiental\r\n\r\n1\r\n\r\n155 - 28/03/2012\r\n\r\nOlavo Araujo de Queiroz\r\n\r\nAgente Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\n156 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcelo Magalhães Lago\r\n\r\nAgente Ambiental\r\n\r\n3\r\n\r\n157 - 28/03/2012\r\n\r\nVagner Luiz Cardoso de Medeiros Cunha\r\n\r\nAgente Ambiental\r\n\r\n4\r\n\r\n158 - 28/03/2012\r\n\r\nLeonardo José Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\n1\r\n\r\n159 - 28/03/2012\r\n\r\nJose Carlos Pereira Neto\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\n2\r\n\r\n160 - 28/03/2012\r\n\r\nRafael Macedo Rosa\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\n3\r\n\r\n161 - 28/03/2012\r\n\r\nJoão Altair Damasceno Júnior\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\n5\r\n\r\n162 - 28/03/2012\r\n\r\nJulio de Moraes Costa\r\n\r\nAgente Cultural\r\n\r\n7\r\n\r\n163 - 28/03/2012\r\n\r\nPaulo Sergio Oliveira Pinho Junior\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n1\r\n\r\n473 - 12/04/2012\r\n\r\nDirceu Felicio Vieira Bastos\r\n\r\nAgente Educacional I - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\n500 - 12/04/2012\r\n\r\nCharles José da Silva\r\n\r\nAgente Educacional I - PCD\r\n\r\n2\r\n\r\n501 - 12/04/2012\r\n\r\nAline Alves Borges\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n3\r\n\r\n474 - 12/04/2012\r\n\r\nMonica de Souza\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n4\r\n\r\n475 - 12/04/2012\r\n\r\nAline Maria de Oliveira\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n5\r\n\r\n476 - 12/04/2012\r\n\r\nViviane de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n9\r\n\r\n477 - 12/04/2012\r\n\r\nJuliana da Silva Santos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n10\r\n\r\n478 - 12/04/2012\r\n\r\nCíntia Alves Borges Costa\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n11\r\n\r\n479 - 12/04/2012\r\n\r\nTatiane Aparecida Santos Gomes\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n12\r\n\r\n480 - 12/04/2012\r\n\r\nMarco Antonio Alves Truda\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n13\r\n\r\n481 - 12/04/2012\r\n\r\nCristiane Fernandes Abitis\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n14\r\n\r\n482 - 12/04/2012\r\n\r\nAndrea Honorio Ferreira\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n15\r\n\r\n483 - 12/04/2012\r\n\r\nMaristela Ribeiro de Souza\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n16\r\n\r\n484 - 12/04/2012\r\n\r\nAngélica Pereira dos Santos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n17\r\n\r\n485 - 12/04/2012\r\n\r\nCarina Santos Delgado\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n18\r\n\r\n486 - 12/04/2012\r\n\r\nLeiliane Hipólito dos Santos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n19\r\n\r\n487 - 12/04/2012\r\n\r\nArlene Rodrigues Diniz\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n20\r\n\r\n488 - 12/04/2012\r\n\r\nFernanda Felicio Ferreira\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n21\r\n\r\n489 - 12/04/2012\r\n\r\nAmanda de Azevedo Leal\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n22\r\n\r\n490 - 12/04/2012\r\n\r\nPedro Henrique dos Santos Bastos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n23\r\n\r\n491 - 12/04/2012\r\n\r\nMiguel Angelo Mattos Antonio\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n24\r\n\r\n492 - 12/04/2012\r\n\r\nMaria José dos Santos Gomes da Silva\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n25\r\n\r\n493 - 12/04/2012\r\n\r\nMarcia Bastos de Andrade Gonçalves\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n26\r\n\r\n494 - 12/04/2012\r\n\r\nMarianne Elena da Silva\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n27\r\n\r\n495 - 12/04/2012\r\n\r\nFernanda Rosa Cesar\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n28\r\n\r\n496 - 12/04/2012\r\n\r\nDiego Hadans Marques de Souza\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n29\r\n\r\n497 - 12/04/2012\r\n\r\nSuéllen Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n30\r\n\r\n498 - 12/04/2012\r\n\r\nMarcia Alves Pereira\r\n\r\nAgente Educacional I\r\n\r\n31\r\n\r\n499 - 12/04/2012\r\n\r\nMirian dos Santos da Conceição Maia\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1\r\n\r\n567 - 12/04/2012\r\n\r\nSusana de Sousa Leite\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n2\r\n\r\n191 - 28/03/2012\r\n\r\nValéria Benedicto da Silva\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n3\r\n\r\n192 - 28/03/2012\r\n\r\nVergilio Yukio abayashi\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n4\r\n\r\n193 - 28/03/2012\r\n\r\nAllison de Araujo Silva\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n5\r\n\r\n194 - 28/03/2012\r\n\r\nAdriana Aparecida Damasceno Bittencourt\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n6\r\n\r\n195 - 28/03/2012\r\n\r\nJoão Batista Maia Esteves\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n7\r\n\r\n196 - 28/03/2012\r\n\r\nTales de Oliveira Honorio\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n8\r\n\r\n197 - 28/03/2012\r\n\r\nFernanda Gonçalves de Paiva\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n9\r\n\r\n198 - 28/03/2012\r\n\r\nGisele Cristina de Assis Silva\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n10\r\n\r\n199 - 28/03/2012\r\n\r\nLiedy Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n11\r\n\r\n200 - 28/03/2012\r\n\r\nFabricio de Carvalho Santos\r\n\r\nAssessor Administrativo II\r\n\r\n12\r\n\r\n201 - 28/03/2012\r\n\r\nCila Ferreira Portugal Ramos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n362 - 28/03/2012\r\n\r\nHelton Rangel Coutinho Junior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n363 - 28/03/2012\r\n\r\nGabriela Soares Peixoto\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\n568 - 12/04/2012\r\n\r\nFelipe da Matta de Castro\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5\r\n\r\n365 - 28/03/2012\r\n\r\nOvídio Machado de Avellar\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\n1\r\n\r\n366 - 28/03/2012\r\n\r\nAndré Hentzy Cordeiro\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\n2\r\n\r\n367 - 28/03/2012\r\n\r\nAdriana Estela Lima Cardoso de Almeida\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n1\r\n\r\n125 - 28/03/2012\r\n\r\nSuzana Marcelo da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n2\r\n\r\n126 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n1\r\n\r\n569 - 12/04/2012\r\n\r\nAnderson Silva dos Santos\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n1\r\n\r\n127 - 28/03/2012\r\n\r\nJose Augusto Garcia da Silva\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n2\r\n\r\n464 - 12/04/2012\r\n\r\nPaulo Roberto Pinto\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n3\r\n\r\n129 - 28/03/2012\r\n\r\nThiago Soares Marty\r\n\r\nConsultor Jurídico\r\n\r\n1\r\n\r\n361 - 28/03/2012\r\n\r\nGleidson Walter Silva de Paula\r\n\r\nContador\r\n\r\n2\r\n\r\n370 - 28/03/2012\r\n\r\nMonicke dos Santos\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n1\r\n\r\n130 - 28/03/2012\r\n\r\nPriscila Alves Ramalho\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n1\r\n\r\n205 - 28/03/2012\r\n\r\nLaila Bastos Coelho Menezes\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n2\r\n\r\n206 - 28/03/2012\r\n\r\nFabiana Oliveira Franco\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n3\r\n\r\n207 - 28/03/2012\r\n\r\nTelma da Silva\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n4\r\n\r\n208 - 28/03/2012\r\n\r\nCátia Fernandes Dabés\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n5\r\n\r\n935 - 2012/2012\r\n\r\nEucineia Fernandes Alves de Carvalho\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n6\r\n\r\n936 - 20/12/2012\r\n\r\nIsaura Sandra Franco\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n7\r\n\r\n937 - 20/12/2015\r\n\r\nIzaura Maria Pereira\r\n\r\nCuidador Feminino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n8\r\n\r\n938 - 20/12/2012\r\n\r\nSebastião Sergio de Barros Vieira\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n1\r\n\r\n209 - 28/03/2012\r\n\r\nRicardo da Silva Duarte\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n2\r\n\r\n210 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Thomé\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n3\r\n\r\n211 - 28/03/2012\r\n\r\nFabio Vicente da Silva\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n4\r\n\r\n212 - 28/03/2012\r\n\r\nWaldonier do Nascimento Petrato\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n5\r\n\r\n939 - 20/12/2012\r\n\r\nWilson Botelho Marinho Junior\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n6\r\n\r\n940 - 20/12/2012\r\n\r\nAndre Gonçalves Resende Dias\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n7\r\n\r\n941 - 20/12/2012\r\n\r\nRonaldo Diniz da Silva\r\n\r\nCuidador Masculino do Abrigo \"C.M da Criança e do Adolesc.\"\r\n\r\n8\r\n\r\n942 - 20/12/2012\r\n\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n1\r\n\r\n213 - 28/03/2012\r\n\r\nRafael Silva Barbosa\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n2\r\n\r\n944 - 20/12/2012\r\n\r\nVanilma Barreira da Silva\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n3\r\n\r\n945 - 20/12/2012\r\n\r\nLaura Berriel da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n371 - 28/03/2012\r\n\r\nYtalo Pereira Ramalho Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n372 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcos Augusto Romeiro Pires\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n1\r\n\r\n570 - 12/04/2012\r\n\r\nAndré Pontes de Andrade Costa\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n2\r\n\r\n331 - 28/03/2012\r\n\r\nPedro Souza Gomes\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\n374 - 28/03/2012\r\n\r\nAlexandre Pereira de Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n2\r\n\r\n375 - 28/03/2012\r\n\r\nVladimir Lopes de Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n3\r\n\r\n376 - 28/03/2012\r\n\r\nLuciana Salvador de Carvalho\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n4\r\n\r\n377 - 28/03/2012\r\n\r\nKátia Corrêa Teixeira\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n5\r\n\r\n378 - 28/03/2012\r\n\r\nHetuany Bahia Candido\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n643 - 11/06/2012\r\n\r\nGianni de Paula Nogueira\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n2\r\n\r\n644 - 11/06/2012\r\n\r\nClaudia Odila Naziel da Silva\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n3\r\n\r\n645 - 11/06/2012\r\n\r\nNathalie Luana Ferreira da Silva\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n4\r\n\r\n646 - 11/06/2012\r\n\r\nRaquel Neves\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n5\r\n\r\n647 - 11/06/2012\r\n\r\nJoana Darc Paulino Pereira\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n6\r\n\r\n648 - 11/06/2012\r\n\r\nJanaina Theodoro Joaquim\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n7\r\n\r\n649 - 11/06/2012\r\n\r\nDoris Daisy Sineiro de Souza Teixeira\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n8\r\n\r\n650 - 11/06/2012\r\n\r\nDurlany dos Santos\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n9\r\n\r\n651 - 11/06/2012\r\n\r\nMichelle Pereira dos Santos\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n10\r\n\r\n652 - 11/06/2012\r\n\r\nPâmela Santana do Espirito Santo\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n11\r\n\r\n653 - 11/06/2012\r\n\r\nGisele Gomes Melo\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n12\r\n\r\n654 - 11/06/2012\r\n\r\nAline Souza de Paiva Vieira\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\n13\r\n\r\n655 - 11/06/2012\r\n\r\nAndré Luis Leal Machado\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n656 - 11/06/2012\r\n\r\nGustavo Schirm\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n657 - 11/06/2012\r\n\r\nEber Marcelino Soares\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n658 - 11/06/2012\r\n\r\nLuis Felipe Ferreira Alves\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n659 - 11/06/2012\r\n\r\nGuilherme de Queiroz Nogueira\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n660 - 11/06/2012\r\n\r\nAdriano dos Santos\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n661 - 11/06/2012\r\n\r\nLeonardo Salvador Ribeiro\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n662 - 11/06/2012\r\n\r\nFranques Wellington dos Santos\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n663 - 11/06/2012\r\n\r\nCleber Alves Antonio\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n664 - 11/06/2012\r\n\r\nJosé Eduardo de Almeida Pegas\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n665 - 11/06/2012\r\n\r\nDenilson Gomes de Oliveira\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n666 - 11/06/2012\r\n\r\nRonan Felipe Vidal Vieira\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n667 - 11/06/2012\r\n\r\nBruno Ricardo Lanine Morgado\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n668 - 11/06/2012\r\n\r\nJorge Luiz de Azevedo\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n669 - 11/06/2012\r\n\r\nJoao Vitor Teixeira da Silva\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n670 - 11/06/2012\r\n\r\nRenato Meneses Alves\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n671 - 11/06/2012\r\n\r\nJeferson de Jesus Rosa\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n672 - 11/06/2012\r\n\r\nLuiz Paulo Lopes de Azevedo Oliveira\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n673 - 11/06/2012\r\n\r\nDaniel Silva Rosa\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n674 - 11/06/2012\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima de Mello\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n675 - 11/06/2012\r\n\r\nVictor Hugo Ferreira Fuentes\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n676 - 11/06/2012\r\n\r\nDouglas Ariel Santos Leal\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n677 - 11/06/2012\r\n\r\nSergio da Silva Alves\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n678 - 11/06/2012\r\n\r\nAdilson Felipe Godofredo\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n679 - 11/06/2012\r\n\r\nLeonardo de Mello Arieira\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n680 - 11/06/2012\r\n\r\nGuilherme Marques Camargo Borges\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n681 - 11/06/2012\r\n\r\nMatheus Diz Raposo\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n682 - 11/06/2012\r\n\r\nWallace Fraga Rodrigues\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n683 - 11/06/2012\r\n\r\nDiego Arieira de Mello\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n684 - 11/06/2012\r\n\r\nCleber Ferreira Seabra\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n685 - 11/06/2012\r\n\r\nThiago Gonçalves Silva\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n686 - 11/06/2012\r\n\r\nLeandro Teixeira Souza\r\n\r\nInstrutor de Esporte\r\n\r\n1\r\n\r\n571 - 12/04/2012\r\n\r\nGustavo Lopes Leitao\r\n\r\nInstrutor de Esporte\r\n\r\n2\r\n\r\n380 - 28/03/2012\r\n\r\nLeonel Delgado de Paiva\r\n\r\nInstrutor de Esporte\r\n\r\n4\r\n\r\n572 - 12/04/2012\r\n\r\nBruno Inocencio Vicente\r\n\r\nInstrutor de Esporte\r\n\r\n5\r\n\r\n943 - 20/12/2012\r\n\r\nSimone Peixoto Gonçalves\r\n\r\nInstrutor de Libras\r\n\r\n1\r\n\r\n214 - 28/03/2012\r\n\r\nJoão Felipe Teixeira\r\n\r\nMecânico de Máquinas e Carretas\r\n\r\n1\r\n\r\n122 - 28/03/2012\r\n\r\nRosangela da Silva Anacleto\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n1\r\n\r\n466 - 12/04/2012\r\n\r\nSilvia Souza Maria\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n2\r\n\r\n133 - 28/03/2012\r\n\r\nAnne Karollyne Neves Oliveira\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n3\r\n\r\n134 - 28/03/2012\r\n\r\nMagno de Paula Guizalberte\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n4\r\n\r\n135 - 28/03/2012\r\n\r\nLucimar Eiras Goulart\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n5\r\n\r\n136 - 28/03/2012\r\n\r\nAline de Castro Silva\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n6\r\n\r\n137 - 28/03/2012\r\n\r\nPatricia da Silva Ramos\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n7\r\n\r\n138 - 28/03/2012\r\n\r\nPriscilla Modesto Simões Lara\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n8\r\n\r\n139 - 28/03/2012\r\n\r\nValéria Barbosa de Araujo\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n9\r\n\r\n140 - 28/03/2012\r\n\r\nNara Lucia Fontes Vargas\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10\r\n\r\n141 - 28/03/2012\r\n\r\nEliane Dias Pessanha\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n11\r\n\r\n142 - 28/03/2012\r\n\r\nDenise Menezes Lima\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n12\r\n\r\n143 - 28/03/2012\r\n\r\nSandra Regina Rosa Dutra\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n13\r\n\r\n144 - 28/03/2012\r\n\r\nClaudia Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n14\r\n\r\n145 - 28/03/2012\r\n\r\nValdete Teixeira\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n15\r\n\r\n146 - 28/03/2012\r\n\r\nLeticia Vasconcellos de Souza\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n1\r\n\r\n215 - 28/03/2012\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n3\r\n\r\n216 - 28/03/2012\r\n\r\nBárbara da Rosa Novaes\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n4\r\n\r\n217 - 28/03/2012\r\n\r\nThiago Rosa da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n5\r\n\r\n218 - 28/03/2012\r\n\r\nLuciana Aparecida Esteves de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n6\r\n\r\n219 - 28/03/2012\r\n\r\nRenata Cirne Ferraz\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n7\r\n\r\n220 - 28/03/2012\r\n\r\nAndreia de Oliveira Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n8\r\n\r\n221 - 28/03/2012\r\n\r\nClaudia do Nascimento Dias\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n9\r\n\r\n222 - 28/03/2012\r\n\r\nMichelle Esteves de Carvalho\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n10\r\n\r\n223 - 28/03/2012\r\n\r\nIandra Pinto Alves\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n11\r\n\r\n502 - 12/04/2012\r\n\r\nAline Ribeiro Thiodo\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n12\r\n\r\n226 - 28/04/2012\r\n\r\nCarina Gomes Melo\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n13\r\n\r\n225 - 28/04/2012\r\n\r\nAline Cristine Bastos Myrrha\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n14\r\n\r\n227 - 28/04/2012\r\n\r\nLuana Adao da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n15\r\n\r\n228 - 28/04/2012\r\n\r\nLeticia de Assis Vieira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n16\r\n\r\n229 - 28/04/2012\r\n\r\nMarilda Oliveira Enes\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n17\r\n\r\n230 - 28/04/2012\r\n\r\nMichele Serra Del Secchi\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n18\r\n\r\n231 - 28/04/2012\r\n\r\nIvan Rodrigo e Silva Louzada\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n19\r\n\r\n232 - 28/04/2012\r\n\r\nDayana Ramos Pinto\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n20\r\n\r\n233 - 28/04/2012\r\n\r\nLivia Nascimento Linhares Carvalho\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n21\r\n\r\n234 - 28/04/2012\r\n\r\nThaís da Fonseca Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n22\r\n\r\n235 - 28/04/2012\r\n\r\nLyvia Sampaio Cardoso\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n23\r\n\r\n236 - 28/04/2012\r\n\r\nDanndara da Silva Pego\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n24\r\n\r\n237 - 28/04/2012\r\n\r\nMayara Magna Baptista Santos\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n25\r\n\r\n238 - 28/04/2012\r\n\r\nRoseli Aparecida Vicente\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n26\r\n\r\n239 - 28/04/2012\r\n\r\nLilia Cristina Duque\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n27\r\n\r\n240 - 28/04/2012\r\n\r\nSandra Regina Alves Confort\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n29\r\n\r\n242 - 28/04/2012\r\n\r\nJosé Márcio de Oliveira Duque\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n30\r\n\r\n243 - 28/04/2012\r\n\r\nMarcelo Henrique de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n31\r\n\r\n244 - 28/04/2012\r\n\r\nRoseli Oliveira dos Santos\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n32\r\n\r\n246 - 28/04/2012\r\n\r\nWelington Vital Carmo da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n33\r\n\r\n247 - 28/04/2012\r\n\r\nRegina Celia Floriano Murat\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n34\r\n\r\n245 - 28/04/2012\r\n\r\nRosa Adriane Coelho Ferreira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n35\r\n\r\n248 - 28/04/2012\r\n\r\nWesley dos Santos Machado\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n36\r\n\r\n249 - 28/04/2012\r\n\r\nGreisilaine Gomes Guimarães\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n37\r\n\r\n503 - 12/04/2012\r\n\r\nLeila Pires da Costa\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n38\r\n\r\n504 - 12/04/2012\r\n\r\nValeria Aparecida Maia\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n39\r\n\r\n505 - 12/04/2012\r\n\r\nDaiana de Oliveira Costa\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n40\r\n\r\n506 - 12/04/2012\r\n\r\nJane Maria de Oliveira Vicente\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n41\r\n\r\n507 - 12/04/2012\r\n\r\nFabiane Rosa Machado\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n42\r\n\r\n508 - 12/04/2012\r\n\r\nCristiane dos Santos Diniz\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n43\r\n\r\n509 - 12/04/2012\r\n\r\nIve da Silva Pedra\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n44\r\n\r\n510 - 12/04/2012\r\n\r\nSimone Lima Venancio\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n45\r\n\r\n511 - 12/04/2012\r\n\r\nMaria de Fátima Myrrha\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n46\r\n\r\n512 - 12/04/2012\r\n\r\nMárcia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n47\r\n\r\n513 - 12/04/2012\r\n\r\nRoberta Nogueira Machado da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n48\r\n\r\n514 - 12/04/2012\r\n\r\nGisela Hontana Neves\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n49\r\n\r\n515 - 12/04/2012\r\n\r\nStella Guimarães de Barros\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n50\r\n\r\n516 - 12/04/2012\r\n\r\nElizabete Vale Batista\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n51\r\n\r\n517 - 12/04/2012\r\n\r\nIsabel Cristina Nideck Gioseffi\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n52\r\n\r\n518 - 12/04/2012\r\n\r\nLidiane Aparecida Prota\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n53\r\n\r\n519 - 12/04/2012\r\n\r\nJoao Carlos Myrrha\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n54\r\n\r\n520 - 12/04/2012\r\n\r\nAdriana Oliveira Nascimento\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n55\r\n\r\n521 - 12/04/2012\r\n\r\nHalyne Beatriz de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n56\r\n\r\n522 - 12/04/2012\r\n\r\nIsabella Beatriz Alvaro de Araujo\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n57\r\n\r\n523 - 12/04/2012\r\n\r\nAndrea Alves de Souza\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n58\r\n\r\n524 - 12/04/2012\r\n\r\nPriscila Neubaner Duque Fernandes\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n59\r\n\r\n525 - 12/04/2012\r\n\r\nClaudia Maria Maia Arieira Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n60\r\n\r\n526 - 12/04/2012\r\n\r\nTeresinha Cristina Barros Fagundes\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n61\r\n\r\n527 - 12/04/2012\r\n\r\nRenata da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n62\r\n\r\n528 - 12/04/2012\r\n\r\nAline Aparecida de Oliveira Rocha\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n63\r\n\r\n529 - 12/04/2012\r\n\r\nJoão Batista Medeiros\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n64\r\n\r\n530 - 12/04/2012\r\n\r\nFelipe Amaral da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n65\r\n\r\n531 - 12/04/2012\r\n\r\nPaula Aparecida Ávilade Jesus\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n66\r\n\r\n532 - 12/04/2012\r\n\r\nPoliana Cristina da Silva Penha\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n67\r\n\r\n533 - 12/04/2012\r\n\r\nLais Lopes de Medeiros da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n68\r\n\r\n534 - 12/04/2012\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes Almeida\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n69\r\n\r\n535 - 12/04/2012\r\n\r\nJuliana Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n70\r\n\r\n536 - 12/04/2012\r\n\r\nJuliana da Silva Costa\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n71\r\n\r\n537 - 12/04/2012\r\n\r\nLicia Teixeira Mesquita\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n72\r\n\r\n538 - 12/04/2012\r\n\r\nGabriela Fonseca Ribeiro\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n73\r\n\r\n539 - 12/04/2012\r\n\r\nMaria Alice Maia Arieira Leiroz\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n75\r\n\r\n540 - 12/04/2012\r\n\r\nRita Aparecida Batista\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n76\r\n\r\n541 - 12/04/2012\r\n\r\nDanielle de Sant Anna Lopes Zampirolli\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n77\r\n\r\n542 - 12/04/2012\r\n\r\nDanielle da Luz Pedroso\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n78\r\n\r\n543 - 12/04/2012\r\n\r\nChristiane Lissandra Lasneau\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n79\r\n\r\n544 - 12/04/2012\r\n\r\nDebora Suenia Caraciolo\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n80\r\n\r\n545 - 12/04/2012\r\n\r\nJosimar Luis Machado\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n81\r\n\r\n546 - 12/04/2012\r\n\r\nFatima Regina Mantuano Ferreira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n82\r\n\r\n547 - 12/04/2012\r\n\r\nWaldemir Gasparino da Silva\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n83\r\n\r\n548 - 12/04/2012\r\n\r\nJanaina Aparecida Souza da Cruz\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n84\r\n\r\n549 - 12/04/2012\r\n\r\nMonique Duboc do Nacimento\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n85\r\n\r\n550 - 12/04/2012\r\n\r\nCristiane Dias Furtado dos Santos\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n86\r\n\r\n551 - 12/04/2012\r\n\r\nCelise Barbosa dos Santos\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n87\r\n\r\n552 - 12/04/2012\r\n\r\nGeisa Riccio de Azevedo\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n89\r\n\r\n554 - 12/04/2012\r\n\r\nLucenilda Alves Savala\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n90\r\n\r\n555 - 12/04/2012\r\n\r\nSimone de Paiva Silva Leite\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n91\r\n\r\n556 - 12/04/2012\r\n\r\nVeronica Dantas de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n92\r\n\r\n557 - 12/04/2012\r\n\r\nMarcelle da Silva Alves\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n93\r\n\r\n558 - 12/04/2012\r\n\r\nTaisa Lima de Oliveira\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n94\r\n\r\n559 - 12/04/2012\r\n\r\nDébora Freitas Gonçalves\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n95\r\n\r\n560 - 12/04/2012\r\n\r\nDiego Barbosa Pina\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1\r\n\r\n467 - 12/04/2012\r\n\r\nCleber Brandao Barbosa\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2\r\n\r\n468 - 12/04/2012\r\n\r\nErnesto Nachly de Barros\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n3\r\n\r\n469 - 12/04/2012\r\n\r\nCleidislei Eustaquio Lopes\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4\r\n\r\n470 - 12/04/2012\r\n\r\nAlexandre Laureano Vieira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5\r\n\r\n471 - 12/04/2012\r\n\r\nSergio Fernando de Souza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n6\r\n\r\n152 - 28/03/2012\r\n\r\nEnesio Figueira dos Santos\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n7\r\n\r\n472 - 12/04/2012\r\n\r\nAndré Luiz Pitanga Dias\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n8\r\n\r\n154 - 28/03/2012\r\n\r\nNewton Fabiano Soares\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n382 - 28/03/2012\r\n\r\nPriscilla de Carvalho Marinho\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n383 - 28/03/2012\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n2\r\n\r\n384 - 28/03/2012\r\n\r\nRonaldo Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nOperador de Máquina Pesada\r\n\r\n1\r\n\r\n123 - 28/03/2012\r\n\r\nAlessandra Aparecida Vital\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n385 - 28/03/2012\r\n\r\nRosana das Graças Reis Mendes\r\n\r\nPedagogo - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\n390 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcela de Souza da Cruz\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n386 - 28/03/2012\r\n\r\nAna Maria da Silva Gobbi Mello\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\n387 - 28/03/2012\r\n\r\nRosangela Cristina Domingos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\n388 - 28/03/2012\r\n\r\nVivili Cecilia Costa Marques\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7\r\n\r\n389 - 28/03/2012\r\n\r\nLeandro Brettas Torturella\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1\r\n\r\n391 - 28/03/2012\r\n\r\nFernanda Pinheiro Raymundo\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n2\r\n\r\n392 - 28/03/2012\r\n\r\nSimone Verginia Ramos da Silva\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1\r\n\r\n393 - 28/03/2012\r\n\r\nLizziane Pinheiro dos Santos\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n2\r\n\r\n394 - 28/03/2012\r\n\r\nGlauce Campos Feijó Souza\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n3\r\n\r\n395 - 28/03/2012\r\n\r\nMariana Rodrigues Fraga\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n1\r\n\r\n573 - 12/04/2012\r\n\r\nJailson Souza da Silva Vieira\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n2\r\n\r\n397 - 28/03/2012\r\n\r\nAna Cláudia Souza Corrêa da Costa\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n4\r\n\r\n574 - 12/04/2012\r\n\r\nJosiane Silva de Barros Duarte\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n5\r\n\r\n575 - 12/04/2012\r\n\r\nJeidaíse da Silva Oliveira\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n6\r\n\r\n576 - 12/04/2012\r\n\r\nMário Sérgio Maia Arieira\r\n\r\nProfessor I - Educação Física\r\n\r\n7\r\n\r\n801 - 04/10/2012\r\n\r\nMorôni Azevedo de Vasconcellos\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1\r\n\r\n400 - 28/03/2012\r\n\r\nMariana Piza de Moura\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n2\r\n\r\n401 - 28/03/2012\r\n\r\nVinicius de Oliveira Maia\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n4\r\n\r\n403 - 28/03/2012\r\n\r\nFlorinda de Souza Torreira Pose\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n5\r\n\r\n404 - 28/03/2012\r\n\r\nBruno Pereira dos Santos\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n3\r\n\r\n405 - 28/03/2012\r\n\r\nMonaliza Rodrigues Pereira\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1\r\n\r\n406 - 28/03/2012\r\n\r\nBruno Silva Lopes\r\n\r\nProfessor I - Língua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n408 - 28/03/2012\r\n\r\nMariana Blume de Almeida Sinfronio\r\n\r\nProfessor I - Língua Portuguesa\r\n\r\n2\r\n\r\n409 - 28/03/2012\r\n\r\nLudmila Cruz da Silveira\r\n\r\nProfessor I - Língua Portuguesa\r\n\r\n3\r\n\r\n410 - 28/03/2012\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Nunes\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n2\r\n\r\n412 - 28/03/2012\r\n\r\nMonica Aparecida Rodrigues\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n3\r\n\r\n413 - 28/03/2012\r\n\r\nAndré Almeida Duque\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n4\r\n\r\n414 - 28/03/2012\r\n\r\nCristiane da Silva Souza\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n1\r\n\r\n308 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcella Lacerda da Silva\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n2\r\n\r\n309 - 28/03/2012\r\n\r\nZenilda da Silva Naves\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n3\r\n\r\n310 - 28/03/2012\r\n\r\nNubia Juliana Silva Tavares\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n4\r\n\r\n311 - 28/03/2012\r\n\r\nAngelica dos Santos Oliveira Ribeiro\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n7\r\n\r\n312 - 28/03/2012\r\n\r\nWaína Cristina Brexiane Pina\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n8\r\n\r\n313 - 28/03/2012\r\n\r\nGeani Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n9\r\n\r\n314 - 28/03/2012\r\n\r\nTatiane Dias dos Santos\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n10\r\n\r\n315 - 28/03/2012\r\n\r\nTamara Silva Romeiro Espindula de Souza\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n12\r\n\r\n316 - 28/03/2012\r\n\r\nCarina Matos dos Santos\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n13\r\n\r\n317 - 28/03/2012\r\n\r\nGrace Campos Feijó\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n14\r\n\r\n561 - 12/04/2012\r\n\r\nMaria Fabiane da Silva Ferreira\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n15\r\n\r\n319 - 28/03/2012\r\n\r\nGrazielle Melo da Silva\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n16\r\n\r\n320 - 28/03/2012\r\n\r\nTatiana Bruno da Cunha\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n17\r\n\r\n321 - 28/03/2012\r\n\r\nAdriana Aparecida de Oliveira Pereira\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n18\r\n\r\n322 - 28/03/2012\r\n\r\nLuciana Aparecida Pinheiro dos Santos\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n19\r\n\r\n323 - 28/03/2012\r\n\r\nCláudia Andreia de Oliveira\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n20\r\n\r\n324 - 28/03/2012\r\n\r\nIvan Pinto\r\n\r\nProgramador de Computador\r\n\r\n1\r\n\r\n326 - 28/03/2012\r\n\r\nIsabela Chaves de Sa\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n415 - 28/03/2012\r\n\r\nDavi Cavalcante Roque da Silva\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n416 - 28/03/2012\r\n\r\nSylvia Maria Chiesse de Castro Rocha\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n417 - 28/03/2012\r\n\r\nRenata Cesar Pereira\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\n418 - 28/03/2012\r\n\r\nLuiz de Paula Almeida Júnior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\n419 - 28/03/2012\r\n\r\nSimone Aparecida Leal Dias\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n420 - 28/03/2012\r\n\r\nAndreia Dias Aires\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n421 - 28/03/2012\r\n\r\nMaria Fernanda Lima Gouveia\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n422 - 28/03/2012\r\n\r\nDayana de Mello Arieira Souza\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n3\r\n\r\n425 - 28/03/2012\r\n\r\nCristiane Justiniano Barbosa\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n4\r\n\r\n426 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcia Ramos Zerbato Filha Castro\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n6\r\n\r\n427 - 28/03/2012\r\n\r\nAlexandre Silva Gonçalves\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\n1\r\n\r\n332 - 28/03/2012\r\n\r\nLuciane da Silva Santos\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\n2\r\n\r\n333 - 28/03/2012\r\n\r\nFabio Sergio Lasneaux Oliveira\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n1\r\n\r\n562 - 12/04/2012\r\n\r\nJoelma Maria dos Santos\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n3\r\n\r\n330 - 28/03/2012\r\n\r\nOtoniel Martins Alves\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n4\r\n\r\n334 - 28/03/2012\r\n\r\nLeonardo Almeida de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n5\r\n\r\n335 - 28/03/2012\r\n\r\nGustavo de Jesus Generoso\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\n1\r\n\r\n563 - 12/04/2012\r\n\r\nFelipe Lassarote Lavall\r\n\r\nTécnico em Eletricidade\r\n\r\n1\r\n\r\n338 - 28/03/2012\r\n\r\nFrancisco Renato Ribeiro\r\n\r\nTécnico em Eletricidade\r\n\r\n2\r\n\r\n339 - 28/03/2012\r\n\r\nRomildo dos Santos Medeiros\r\n\r\nTécnico em Eletrônica e Telefonia\r\n\r\n1\r\n\r\n340 - 28/03/2012\r\n\r\nGislaine dos Santos Silva Gomes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n341 - 28/03/2012\r\n\r\nDaniele Lopes de Almeida\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\n342 - 28/03/2012\r\n\r\nMichele Cristina Soares de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\n564 - 12/04/2012\r\n\r\nNaiara Rosa Arruda de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\n343 - 28/03/2012\r\n\r\nLucas de Medeiros Figueira\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Hardware\r\n\r\n1\r\n\r\n344 - 28/03/2012\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares Silva Siqueira\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Hardware\r\n\r\n2\r\n\r\n565 - 12/04/2012\r\n\r\nDouglas de Mello Anthero\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n1\r\n\r\n346 - 28/03/2012\r\n\r\nEgidio da Silva Saldanha\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n2\r\n\r\n347 - 28/03/2012\r\n\r\nVitor Felicio Salema\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n3\r\n\r\n348 - 28/03/2012\r\n\r\nLuciano Costa de Almeida\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n4\r\n\r\n349 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcelo Garcia Pena\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n5\r\n\r\n350 - 28/03/2012\r\n\r\nMarcelo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n6\r\n\r\n351 - 28/03/2012\r\n\r\nLuis Claudio Silva Garcia\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n7\r\n\r\n352 - 28/03/2012\r\n\r\nFilipe Brandi de Morais\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n9\r\n\r\n353 - 28/03/012\r\n\r\nMarcela Myrrha da Silva\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n10\r\n\r\n566 - 12/04/2012\r\n\r\nWanderson da Cruz\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n11\r\n\r\n355 - 28/03/012\r\n\r\nAlexandre Alves Rodigheri\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n12\r\n\r\n356 - 28/03/012\r\n\r\nMarcos dos Santos Parreira\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n13\r\n\r\n357 - 28/03/012\r\n\r\nAndré Cabral Pereira\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n14\r\n\r\n358 - 28/03/012\r\n\r\nAnderson Luiz Lopes\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\n15\r\n\r\n359 - 28/03/012\r\n\r\nÉlika Aparecida dos Reis\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\n2\r\n\r\n360 - 28/03/2012\r\n\r\nRafael Silva Pereira\r\n\r\nTecnólogo em Gestão Pública\r\n\r\n1\r\n\r\n428 - 28/03/2012\r\n\r\nJosé Eduardo Goulart Lago\r\n\r\nTecnólogo em Gestão Pública\r\n\r\n2\r\n\r\n429 - 28/03/2012\r\n\r\nRenata Cristina da Silva Rosa\r\n\r\nTecnólogo em Gestão Pública\r\n\r\n3\r\n\r\n430 - 28/03/2012\r\n\r\nAline Cristiany Lacerda dos Santos Campbell\r\n\r\nTradutor de Intérprete de Línguas\r\n\r\n1\r\n\r\n327 - 28/03/2012\r\n\r\nLeandra Gomes Ferreira dos Santos\r\n\r\nTradutor de Intérprete de Línguas\r\n\r\n2\r\n\r\n328 - 28/03/2012\r\n\r\nKátia Aparecida Rodrigues Alves\r\n\r\nTradutor de Intérprete de Línguas\r\n\r\n3\r\n\r\n329 - 28/03/2012\r\n\r\nAtila Malcon Vicente\r\n\r\nViveirista Florestal\r\n\r\n1\r\n\r\n463 - 12/04/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-1/2019 (1417/2017) - Interessado: MANOELINA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-5/2020 (11558/2019) - Interessado: ADRIANA BORGES BITTENCOURT ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-4/2020 (17418/2019) - Interessado: CRISTIANE OTTONI FERREIRA RIVILLINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-1/2020 (5941/2019) - Interessado: JOSÉ ROBERTO BARROSO ARANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-2/2019 (18138/2017) - Interessado: PEDRO MOREIRA DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-6/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109753-9/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-0/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-2/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-0/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-1/2017 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-6/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-2/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-6/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-6/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-2/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-4/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-1/2010 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-0/2009 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127923-7/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127952-8/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132186-8/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132217-3/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-8/2010 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116412-4/2005 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-4/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-0/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-1/2005 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-4/2005 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-9/2010 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-2/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-6/2004 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-8/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-1/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-9/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-8/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110814-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-9/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-5/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-8/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON ENERG REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-1/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-8/2016 - Votos: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-7/2021 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-5/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-0/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109813-2/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109827-3/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119409-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117799-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113571-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-2/2021 - Votos: MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-6/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 829828-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-0/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-5/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-1/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-7/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819154-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249216-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-9/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-3/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-9/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-0/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-1/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-0/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217552-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827328-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-9/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-7/2015 - Votos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-3/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 814035-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815464-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-1/2020 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821608-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-7/2021 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-6/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821123-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/07/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n114860-0/2013\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n203220-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n203220-0/2019\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n203220-0/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n205535-4/2021\r\n\r\nALEXANDRE BAES DE FREITAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DA FONSECA MOREIRA\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nHERALDO RIBEIRO\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJEFFERSON MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TELES DE MELO\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nMARTA XAGAS MAIA FREITAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n215651-9/2019\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n215651-9/2019\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n223091-6/2020\r\n\r\nCONSTRUTORA VOLENDAM\r\n\r\n224130-2/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n224130-2/2015\r\n\r\nSessão: 05/07/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n203714-1/2019\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n213914-7/2015\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n221910-7/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n224130-2/2015\r\n\r\nId: 2332874"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 943/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224130-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Edital de Leilão nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, cujo imóvel foi leiloado por valor inferior ao de mercado, o que ocasionou a conversão do processo em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do fato de que o preço do lance vencedor do leilão foi inferior ao praticado no mercado, resultando em um dano ao erário de R$ 7.752.532,08 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332875"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 944/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224130-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONSTRUTORA VOLENDAM e WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Edital de Leilão nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, cujo imóvel foi leiloado por valor inferior ao de mercado, o que ocasionou a conversão do processo em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, solidariamente com a empresa Construtora Volendam Ltda, através de seu representante legal, no valor de R$ 7.752.532,08 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 2.180.740,39 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente ao valor a menor da venda do imóvel em relação ao valor de mercado do bem, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332876"
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                    "2332877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 945/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224130-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Edital de Leilão nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, cujo imóvel foi leiloado por valor inferior ao de mercado, o que ocasionou a conversão do processo em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, apenas acrescendo a sugestão de envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Wanderson Cardoso de Brito, na qualidade de Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332877"
                    ],
                    "2332878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 946/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203714-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, referente ao 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande à época dos fatos, no valor de R$ 19.268,38 (dezenove mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), equivalentes nesta data a 5.200,2217 vezes o valor da UFIR-RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332878"
                    ],
                    "2332879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 947/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213914-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 06/04/2015 pelo Município de Belford Roxo a favor da empresa PAE - Editora e Distribuidora de Livros Ltda., visando à aquisição de material com o tema \"Trânsito Legal\", no valor de R$ 997.500,00 (novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Adenildo Braulino dos Santos, na qualidade de Prefeito Municipal de Belford Roxo, à época, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 26, parágrafo único, III; art. 38, parágrafo único; art. 25 e art. 29, IV, todos da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332879"
                    ],
                    "2332880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 948/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221910-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Ata de Registro de Preços s/nº, celebrada entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e a empresa F.V.F. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., decorrente do Pregão Presencial nº 034/2012, para a aquisição de impressoras e cartuchos de pulseira de identificação, no valor de R$ 1.207.245,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 01/10/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, que reputou ilegal a ata de registro de preços analisada, em 16/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada não foram acolhidas pelo Plenário desta Corte, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Patrícia Carvalho Coelho Guimaraes Diniz, Secretária Municipal de Saúde de São João de Meriti, à época dos fatos, e responsável pela homologação da licitação e pelo empenhamento da despesa, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2021\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2332880"
                    ],
                    "2332938": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219261-5/2021\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n23499/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n218546-6/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n23605/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n225074-3/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23514/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217985-9/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23608/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219240-1/2021\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\n23576/2021\r\n\r\n014.644.617-83\r\n\r\n202170-9/2021\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n23525/2021\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n106234-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23587/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107735-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23590/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108182-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n23631/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210154-3/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n23640/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n221769-3/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n23503/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235986-1/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n23504/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224991-7/2020\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n23577/2021\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n104303-9/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n23603/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n100268-5/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n23523/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\nId: 2332938"
                    ],
                    "2332990": [
                        null,
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.027-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.849-6/2019 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.926-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON PINTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.460-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.465-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO FRANÇA VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.831-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.152-4/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.753-3/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nId: 2332990"
                    ],
                    "2333012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.997-4/2017 - COMUNICAÇÃO/PREFEITURA DE AREAL/Embargos de Declaração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nId: 2333012"
                    ],
                    "2332991": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.435-4/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ALVES DIAS - FUNDE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nId: 2332991"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2333000": [
                        null,
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-4/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-0/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-3/2018 - Interessado: SERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA-ME - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210331-2/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-6/2020 - Interessado: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-0/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-4/2021 - Decisões: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-0/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-3/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-7/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-4/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-9/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-1/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2333000"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2332846": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 06.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.204 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.194, de 16 de julho de 2021, ANA LUCIA MOURA ALEIXO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003520/3-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.205 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.193, de 16 de julho de 2021, GERSON VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003157/3-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SAÚDE, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.247 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia THAYANA RENATA SILVA DA CRUZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Cristiana Carvalho Saieg, matrícula nº 02/002390/3-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.248 - Aposenta CLAUDIA MARIA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002006/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.249 - Aposenta CRISTINA DE CAMPOS CASANOVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002904/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2332846"
                    ],
                    "2332847": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.206 - Nomeia RODRIGO SANTIAGO STRASSBURGER, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.207 - Nomeia DANIEL BREUER, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.208 - Nomeia THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.209 - Nomeia RONALDO DE PAULA ALVES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.210 - Nomeia LARISSA VIEIRA SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.211 - Nomeia MARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.212 - Nomeia BIANCA DOS SANTOS BANHOS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.213 - Nomeia MAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.214 - Nomeia ALAN FERNANDES VIEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.215 - Nomeia HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.216 - Nomeia ANDRÉ MENDES MASKE, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.217 - Nomeia MARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.218 - Nomeia PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.219 - Nomeia JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.220 - Nomeia URIEL INACIO OLIVEIRA DA CRUZ, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.221 - Nomeia RAÍSA RAIZER SIMÃO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Categoria, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.222 - Nomeia THIAGO LOPES DO VALLE, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.223 - Nomeia SOLANGE CARVALHO DA SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.224 - Nomeia ANDRÉ OSSE DE SORDI, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.225 - Nomeia SAMUEL WOLF PIETNOZKA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.226 - Nomeia ALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.227 - Nomeia ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.228 - Nomeia GLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.229 - Nomeia ANDREA DE MENDONÇA SOARES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.230 - Nomeia ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.231 - Nomeia FERNANDA CANDEMIL, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.232 - Nomeia CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.233 - Nomeia FRANCISCO RAPHAEL MARINHO PEREIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.234 - Nomeia BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.235 - Nomeia MOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.236 - Nomeia FERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.237 - Nomeia ADRIANA ANTUNES COSTA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.238 - Nomeia KELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.239 - Nomeia JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.240 - Nomeia GABRIEL DE LEMOS SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.241 - Nomeia FABIO SOUZA LIMA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.242 - Nomeia AUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.243 - Nomeia CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.244 - Nomeia EMANUELLI PAQUINI CAMPOS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.245 - Nomeia ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 23 de junho de 2021, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 332, de 13 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2332847"
                    ],
                    "2332906": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.739-7/2021 - INDEFIRO o pedido de adiamento de posse formulado pela Sra. MARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO, candidata ao cargo de Analista - Área de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo, com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos do art. 14, caput e § 1º do Decreto nº 2.479/79 e do art. 8º, caput e § 3º, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.749-2/2021 - INDEFIRO o pedido de adiamento de posse formulado pelo Sr. PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS, candidato ao cargo de Analista - Área de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo, com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos do art. 14, caput e § 1º do Decreto nº 2.479/79 e do art. 8º, caput e § 3º, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2332906"
                    ],
                    "2332907": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.514-5/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada TEREZINHA FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, matrícula n° 02/2280/3-2, a partir de 21 de junho de 2021, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2332907"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2333008": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.895-7/2020\r\n\r\nDIA: 23/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 139.300,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2333008"
                        ],
                        "2333009": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.103-2/2021\r\n\r\nDIA: 24/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de transporte, em carrinhos manuais (não motorizados), de mobiliários, equipamentos em geral, bens diversos, materiais de expediente e processos administrativos, entre os setores do TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.036,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2333009"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2333064": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 11/08/2021 - QUARTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados, membros da Mesa Diretora, para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de agosto de 2021, quarta-feira às 12 horas, na sala 308, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2333064"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2333068": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 422/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a expressão “a ter”, redundante na oração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 422/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 04 de outubro - Dia Internacional dos Animais.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 422/2015: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Márcia Maria Tamburini Porto é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde atuou como Promotora de Justiça desde 1993.\r\n\r\nAtualmente(desde março de 2013) é procuradora de justiça de tutela coletiva, titular da 9a Procuradoria de Tutela Coletiva, com atuação nas 15a e 21a Câmaras Cíveis; Foi Coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamento e Políticas Públicas do MPRJ; ex Coordenadora do Campus de Copacabana da Faculdade de direito da Universidade Estácio de Sá; ex professora da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, membro da banca de direito administrativo do XXXV concurso para ingresso na carreira do MPRJ.\r\n\r\nConforme currículo em anexo, a Dra. Márcia é Doutora em Direito Público pela Universidade Gama Filho, com estágio de doutoramento no exterior pelo Programa PDEE/CAPES, na Universidade de Montpellier I, França, sob a orientação do Prof. Dr. Jean-Louis Autin - Diretor do Centro de Direito Público (CREAM) - no período de março de 2004 a fevereiro de 2005; Mestre em Direito pela UGF e Pedagoga; Professora convidada da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; ex-professora dos cursos de MBA da Fundação Getúlio Vargas e Professora licenciada da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n5624 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para concessão de materiais para o combate as catástrofes ambientais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n5635 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a edição de Decreto para implementação da política estadual de atração de investimentos privados para o setor cultural, nos moldes do Decreto Federal nº 10.718, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n5534 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, providências necessárias pata colocação de redutor de velocidade na região de Santa de Barra, bairro Chalé no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n5571 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n5627 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para que seja concedida a promoção na carreira dos Policiais Civis envolvidos na Operação batizada “Dia dos Namorados”.\r\n\r\n5628 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que conceda promoção Post Mortem ao Policial Civil André Leonardo de Mello Frias.\r\n\r\nDEPUTADO EURCIO JUNIOR\r\n\r\n5530 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que oficie aos 92 (noventa e dois) municípios a prioridade de vacinação aos profissionais que colaboram na limpeza urbana e na coleta de lixo.\r\n\r\n5600 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Polícia Civil, Dr. Allan Turnowski, a reabertura da Unidade do Instituto Médio Legal - IML do município de Barra do Piraí.\r\n\r\n5604 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Comandante3 Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) a revisão e isenção de multas nas guias de pagamento de taxa de incêndio da FUNESBOM ocasionadas por atraso na entrega dos correios. \r\n\r\n5605 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implementação da Operação “Segurança Presente” no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n5629 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n5630 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ no município de Miguel Pereira.\r\n\r\n5631 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ no município de Paty de Alferes.\r\n\r\n5632 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ no município de Vassouras.\r\n\r\n5633 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ no município de Areal.\r\n\r\n5634 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza a substituição do local a ser implantada a Praça de Pedágio à Rodovia RJ 160, importante ligação entre os municípios de Carmo a Cantagalo na Região Serrana. \r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n5625 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do Programa Bairro Seguro no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n5626 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a liberação de recursos financeiros para aplicação em ações de apoio à Segurança Pública através da Guarda Municipal do município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n5593 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para o envio de viaturas policiais para as localidades do Distrito de Pirapetinga e para a área Central do munícipio de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n5565 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, a construção da Ponte Mista do Pilar, em toda a extensão da Rua 5 de julho, passando pelo canal Cintura e pelo canal do Pilar, abrangendo ainda a ciclovia no 2º Distrito do município de Duque de Caxias. \r\n\r\n5566 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradouros públicos nos bairros: Parque Capivari, Capivari, Chácara Rio Petrópolis, Campos Eliseos, Pilar, Parque Eldorado, Vila Urussaí, Fonseca, Jonas Godin, Parque Império, Cangulo, Chácara Arcampo do município de Duque de Caxias, na foma do anexo I. \r\n\r\n5620 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do Programa Bairro Seguro no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n5529 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para que seja feito convênios com os municípios do nosso Estado para a prestação dos serviços públicos que especifica.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5594 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a edição de Decreto para fins de incluir o Inspetor de Aluno no rol de categorias beneficiadas pelo Decreto nº 47.628, de 28 de maio de 202, que dispõe sobre o pagamento de Auxílio Tecnológico aos Servidores da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n5594 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ, providências necessárias a manutenção asfáltica da RJ 122 - Guapimirim X Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n5598 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Empresa LIGTH - Serviços de Eletricidade S/A, medidas necessárias para a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão na Rua Figueiredo Pimentel, altura do nº 422 no bairro Piedade.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n*5765 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja reformado o conjunto habitacional Cidade Alegria, no Bairro Cidade Alegria, no Município de Resende.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2333068"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e RUBENS BOMTEMPO, membro efetivo e dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados ROSANE FÉLIX e DANNIEL LIBRELON e do Senhor Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, BRUNO DAUAIRE. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a segunda Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em seis de maio de dois mil e vinte e um, para tratar do tema: Enfrentamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Dra. Fernanda Fialho, representante da Secretaria Estadual de Saúde - SES; da Dra. Cida Vidon, Coordenadora de Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; do Dr. Renato Cony, Superintendente de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; da Excelentíssima Senhora Márcia Lustosa Carreira, Promotora de Justiça; do Senhor Luiz Fernando, representante da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde; da Senhora Maria Augusta Monteiro, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS; da Dra. Christianne Martins Bahia, Neurologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto; do Senhor Flávio Antônio de Sá Ribeiro, Diretor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; da Dra. Lilian Berging, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem - COREN; da Senhora Adriana Santiago, da Associação Brasileira Addisoniana - ABA; da Senhora Ana Braga, da Associação Brasileira de Narcolepsia e Hipersonia Idiopática; da Senhora Jucilene Leal Tavares, representante da Síndrome Pós-Pólio, da Senhora Ângela Medeiros, representante do Movimento Wolf Hirschhorn Rio; do Senhor Cristiano Silveira, do Conselho Estadual de Saúde - CES e da Senhora Maria Clara Migowski, da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra à Senhora Deputada Rosane Félix, que foi a responsável pelo requerimento para esta audiência pública, ela ponderou a importância e a necessidade de dar visibilidade ao tema proposto, e que pretende apresentar algo que seja mais eficaz e impactante na vida das pessoas que têm doenças raras. No Estado do Rio de Janeiro temos mais de um milhão de pessoas que foram diagnosticadas com algum tipo de doença rara e apenas 5% dessas enfermidades podem ser tratadas, de acordo com a estimativa apresentada pelo médico João Gabriel. Em seguida, a senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Fernanda Fialho, representante da SES, que iniciou considerando que a Lei 8080, que regulamenta as ações do serviço do Sistema Único de Saúde - SUS, utiliza a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos, e que talvez, esse seja o primeiro entrave na construção de uma política para doenças raras. Os gestores acabam tomando decisões com base nas doenças mais prevalentes, nas doenças de menor custo, e, por isso, os raros foram ficando esquecidos ao longo de muitos anos; o que sensibilizou toda a gestão da Secretaria foi a representação da Secretaria de Saúde no Comitê de Doenças Raras, que é um comitê da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Foi com essa representação no comitê que nós nos aproximamos das associações de pacientes e passamos a enxergar a necessidade de construir, de fato, a política estadual de saúde voltada para os raros. A Portaria 199/2014, do Ministério da Saúde, detalha bem quais são os objetivos da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. A seguir, além dos Senhores Deputados presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou sua preocupação, não só com a dificuldade do diagnóstico das inúmeras síndromes, mas também, com a continuidade do tratamento do paciente, sendo mais simples o monitoramento da doença genética. Contudo, a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos afirmou dar mais visibilidade e assistência as famílias que precisam da atuação do poder público, inclusive dar condições de trabalho, já que as doenças raras muitas das vezes, atingem a autonomia dessas pessoas. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dez de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a terceira Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dois de junho de dois mil e vinte um, para tratar do tema: Prioridade na vacinação em pessoas com comorbidades no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Excelentíssimo Senhor Alexandre Chieppe, Secretário de Estado de Saúde; das Excelentíssimas Senhoras Thaisa Guerreiro e Isabel Fonseca, Defensoras Públicas; do Senhor Mario Sérgio Ribeiro, representante da Secretaria Estadual de Saúde - SES; do Senhor Artur Custódio Moreira de Souza, do Conselho Nacional de Saúde - CNS; da Senhora Zaira Costa, Coordenadora da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde - CES; da Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Associação Brasileira de Saúde - ABRASCO; do Senhor Flávio Antônio de Sá Ribeiro, representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ e da Senhora Deyse Santoro, representante do Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Secretário de Saúde, que iniciou falando sobre o calendário de vacinação unificado nos 92 Municípios, que essa pactuação foi feita no âmbito da Comissão Intermunicipal. A Secretaria Estadual de Saúde não incluiu por conta própria nenhum grupo que julgue prioritário, entendendo que grupos prioritários estavam contemplados nas definições do Ministério da Saúde. Então, o nosso calendário único prevê: uma vez que as remessas de vacina pelo Ministério da Saúde sejam cumpridas, porque não temos governabilidade sobre produção de determinados acordos, são todos nacionais, seja para a Pfizer, para a AstraZeneca ou para a CoronaVac, seguindo a previsão de remessas de vacinas, que assim consigamos vacinar toda a nossa população maior que 18 anos até o mês de outubro, isso está previsto no calendário único de vacinação. A seguir, além dos Senhoras Deputados presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que têm 21 projetos de lei tramitando na ALERJ que estabelecem prioridades na vacinação, tendo o aspecto de identificar parte da população mais vulnerável, considerando assim a preocupação por parte dos parlamentares com esta causa. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), sete de junho de dois mil e vinte um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniram-se a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro - CMRJ, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente LUCINHA e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos e do Senhor WALDECK CARNEIRO, membro suplente deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI, e ainda, dos Senhores Vereadores PAULO PINHEIRO, ROGÉRIO AMORIM LINDBERGH FARIAS, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, CHICO ALENCAR e REIMONT. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quinze de abril de dois mil e vinte e um, para debater sobre a ampliação dos leitos para pacientes com Covid-19 no Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Chaves de Carvalho, Secretário Estadual de Saúde - SES; do Senhor Daniel Soranz, Secretário Municipal de Saúde - SMS; do Senhor George da Silva Divério, Superintendente Estadual do Ministério da Saúde; das Excelentíssimas Senhoras Alessandra Nascimento e Isabel Fonseca, Defensoras Públicas; das Excelentíssimas Senhoras Márcia Lustosa Carreira e Débora Cagy, Promotoras de Justiça; do Senhor Fernando Zasso Pigatto, do Conselho Nacional de Saúde - CNS; do Senhor Rodrigo Oliveira, Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS; da Senhora Zaira Costa, Coordenadora da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde - CES; da Senhora Maria de Fátima Gustavo Lopes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS; da Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Associação Brasileira de Saúde - ABRASCO; do Senhor Walter Palis, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; do Senhor Alexandre Telles, Presidente do Sindicato dos Médicos - SINMED; da Senhora Mônica Armada, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros; da Senhora Lúcia Regina Florentino Souto, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES; da Senhora Lúcia Pádua, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS; do Senhor Adilson Luiz Szymanski, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Área de Saúde - CNTS e do Senhor Sidnei Castro Barbosa, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social, SINDSPREV. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra para os representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. Por fim, a Senhora Presidente abriu a palavra para os Senhores Deputados e Vereadores presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência Pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezesseis de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nId: 2333065"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3525/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11823/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS LIMA, matrícula nº 426.149-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3526/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11824/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEZIEL VALENTIM CAMPOS, matrícula nº 428.398-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3527/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SOARES, matrícula nº 417.674-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3528/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11864/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PRADO DA SILVA, matrícula nº 426.063-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo do Nascimento Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3529/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 427.137-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3530/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11882/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Luiz Carvalho Vaillant, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3531/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 428.399-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Gisele de Shepper Passos Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3532/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11794/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE SHEPPER PASSOS NETO, matrícula nº 426.824-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3533/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3534/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3535/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 428.322-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3517/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11410/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.08.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 223/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11787/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO AURÉLIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da aposentadoria de Genésio Luís de Menezes Cibillo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10736/2021 - SUZANA POÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10106/2021 - BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10997/2021 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11109/2021 - JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10664/2021 - PAULA PELTIER DO SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10959/2021 - CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11035/2021 - ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11072/2021 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11092/2021 - MONICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11096/2021 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11220/2021 - VANDERLAINE SOARES BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11229/2021 - FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.08.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 392/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Arlette Shayana da Silva Miranda, matrícula nº 422.773-2, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 393/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Adriana Raquel Louriçal, matrícula nº 422.879-7, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 394/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aryanne Cardoso Gonçalves, matrícula nº 428.313-1, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 395/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Cintia Paula Alves, matrícula nº 427.785-1, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Claudia Regina Mafra de Araújo Costadella, matrícula nº 412.258-6, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 397/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Darah Celda Toscano Silva, matrícula nº 428.091-3, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 398/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Julia Braga Aleixo, matrícula nº 428.089-7, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 399/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Taquigrafia e Debates para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Ana Carolina Bahiense de Vasconcellos, matrícula nº 416.666-6, com efeito a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 401/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Graziela Barbosa Cardieri, matrícula nº 423.248-4, com efeito a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 402/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Planos e Orçamentos para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Renato Telles do Nascimento, matrícula nº 201.693-9, com efeito a partir de 04/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 403/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Isabela de Souza Brasil, matrícula nº 201.844-8, com efeito a partir de 04/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.08.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n11480/2021 - VIRGÍLIO VAZ MARTINS \r\n\r\n11443/2021 - LILIANE RODRIGUES \r\n\r\n11441/2021 - FRANCISCO FERNANDES R. JUNIOR \r\n\r\n10376/2021 - LUIZ ALBERTO GUDINO \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO \r\n\r\n11427/2021 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA \r\n\r\n114812021 - LARISSA DE SOUZA CANDIDO DIAS SARAIVA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 09.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11363/2021 - SERGIO DE GOUVÊA COSTA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2333066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2333067": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente, por meio da plataforma Zoom, no dia 12 de agosto de 2021, às 10 horas, com a seguinte tema:\r\n\r\nAprovados em concursos públicos realizados pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (através da Plataforma Zoom), em 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 09 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 630/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Majoração do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos policiais civis.\r\n\r\n- Barricadas em ruas do município de São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição dos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre o que consta nas folhas 53 a 58 do relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (ano 2020) que diz respeito as Deficiências de Controle na Concessão de Benefícios Fiscais (item II.2.4).\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO AVANÇO DAS LEIS NA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O avanço das Leis na proteção e dignidade dos animais não humanos', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir com o debate sobre a importância da produção legislativa como forma de garantir aos animais não humanos os seus direitos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Senciência animal (reconhecimento da comunidade científica).\r\n\r\n- Posicionamento legal em outros países.\r\n\r\n- Avanços legais no Brasil.\r\n\r\n- Produção legislativa no Estado do Rio de Janeiro como instrumento de combate aos maus tratos.\r\n\r\nA Palestra será realizada de forma colaborativa, conforme segue:\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos - Pós-graduada em Direito Ambiental, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 30 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: Facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3xgOyDM ou https://tinyurl.com/y7dumxx4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 30 de agosto um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 29 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2333067"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25.2.2021\r\n\r\nData, Hora, Local: Em 25.2.2021, às 16h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Dagilson Ribeiro Carnevali. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, a senhora: Diretora: Carolina Salomão Fera, brasileira, casada, bancária, RG 33.848.146-1/SSP-SP, CPF 306.935.498/07, com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. A Diretora eleita: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedida de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais diretores, estendendo-se até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023, fica assim composta: Diretor Geral: Eurico Ramos Fabri, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Vice-Presidentes: Marcelo de Araújo Noronha, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Diretores Gerentes: Moacir Nachbar Junior, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; João Carlos Gomes da Silva, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Diretores: Antonio José da Barbara, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; José Gomes Fernandes, RG 28.057.233-5/SSP/SP, CPF 135.834.253/91; Marlos Francisco de Souza Araujo, RG 25.746.972-2/SSP-SP, CPF 274.447.478/90; Nairo José Martinelli Vidal Júnior, RG 18.496.678-4/SSP-SP, CPF 116.088.168/50; e Renata Geiser Mantarro, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, todos com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Agnaldo Donizetti do Prado, RG 17.467.488-0/SSP-SP, CPF 100.668.518/90, com endereço profissional na Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; e Carolina Salomão Fera, RG 33.848.146-1/SSP-SP, CPF 306.935.498/07, com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Dagilson Ribeiro Carnevali; Acionista: Banco Bradesco S.A. representado por seu Diretor Vice-Presidente, senhor Cassiano Ricardo Scarpelli. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Dagilson Ribeiro Carnevali. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 5.8.2021 sob número 00004271619.\r\n\r\nId: 2332931"
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Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração de endereço da sede da Cia; (ii) consolidar o Estatuto Social; o encerramento das filiais da Cia localizadas nas cidades de (iii) Belo Horizonte (MG); (iv) Natal (RN) e; (v) Recife (PE). Deliberações: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam por: (i) Alterar o endereço da sede da Cia para Rua México, nº 3, 6º andar, Centro, RJ, CEP 20031-144; (ii) Consolidar o Estato Social que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I desta ata; (iii) Encerramento das atividades da filial localizada na Av Amazonas, 311, sala 1201, Centro - Praça Sete, Belo Horizonte - MG, CEP 30180-905; (iv) Encerramento das atividades da filial localizada na Av Romualdo Galvão, 2109, sala 104, Centro Comercial Trade Center, Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59056-100; (v) Encerramento das atividades da filial localizada na Av Dantas Barreto, 507, salas 1214 e 1215, Edificio Antonio Barbosa, Santo Antonio, Recife - PE, CEP 59010-921. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Paulo Augusto Freitas de Souza; Secretário da Mesa: Fabio Cesar Baptista dos Santos. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 16/07/2020. Paulo Augusto Freitas de Souza - Presidente; Fabio Cesar Baptista dos Santos - Secretário. Jucerja Reg 3989202, em 22/12/2020. Anexo I: Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração: Art. 1º. Aruana Seguradora S.A. é uma S/A, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem sede na Rua México, nº 3, 6º andar, Centro, RJ, CEP 20031-144. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto explorar e operar, nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª; 6ª e 8ª Regiões, seguros de Danos, podendo participar de outras sociedades como sócia ou acionista, de acordo com as previsões legais. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e Das Ações: Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 6.110.000,00, dividido em 5.912.006 ações, sendo 4005.943 ações ordinárias e 1.906.063 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, observando-se quanto aos possuidores e às transferências o que determina lei vigente. Art. 6º. Conforme dispõe o art. 171 da Lei 6.404/76, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações e/ou outros valores mobiliários emitidos pela Cia, proporcionalmente ao número de ações detidas por cada um na ocasião. Os acionistas terão prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência mencionado, a contar da publicação do edital aprovando a emissão correspondente. Art. 7º. Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 8º. As ações preferenciais não conferirão aos seus titulares o direito a voto, mas terão prioridade na distribuição de dividendos, não cumulativos, no mínimo de 10% a mais do que os pagos às ações ordinárias e terão prioridade no reembolso do capital social. Capítulo III:Da Assembleia Geral: Art. 9º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 03 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132, da Lei 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único: A convocação da Assembleia Geral será feita por qualquer Diretor, através de avisos publicados na imprensa, sem prejuízo do disposto no Art. 123, da Lei 6404/76. Art. 10. As convocações deverão ser realizadas de acordo com o que determina a lei, indicando, data, hora, local e a ordem do dia em que ocorrerá a Assembleia. Art. 11. A Assembleia Geral será instalada por qualquer um dos presentes. O Presidente de mesa convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 12. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei ou neste estatuto social, serão tomadas por maioria de votos, não sendo computados os votos em branco. Art. 13. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão fazer-se representar nas reuniões das Assembleias Gerais por procuradores devidamente constituídos, observadas a legislação aplicada. Capítulo IV: Da Diretoria: Art. 14. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 15. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 10 membros, acionistas ou não, todos designados como Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, a qualquer tempo. §1º. O mandato dos Diretores será de 03 anos, admitida a reeleição. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. §2º. Os Diretores, depois de homologados pela Susep, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua homologação. §3º. Cabe à AGO fixar a remuneração anual dos membros da Diretoria. §4º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 16. Em seus impedimentos e ausências temporárias, os Diretores Executivos ausentes ou impedidos serão substituídos pelo Diretor Executivo com maior tempo de atuação em cargos de administração da Sociedade, que acumulará as funções, sem acréscimo de remuneração. § único. Em caso de vacância, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que completará o mandato do Administrador anterior. Art. 17. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, por qualquer Diretor Executivo, com antecedência mínima de 02 dias úteis, dispensadas as formalidades de convocação no caso de comparecimento unânime ou quando os Diretores Executivos ausentes enviarem, por escrito, seu voto. §1º. As decisões da Diretoria serão reduzidas a termo em atas, transcritas em livro próprio, instituído por lei. §2º. A Diretoria deliberará validamente com a presença de, no mínimo, dois de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. §3º. Em caso de empate, competirá ao Diretor Executivo com maior tempo em cargo de Diretor da Cia o voto de qualidade. Art. 18. Além das demais atribuições e poderes que lhe forem conferidos por Lei, compete à Diretoria: (a) Exercer a administração geral da Sociedade, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; (b) Estabelecer as normas internas de condução dos negócios sociais, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; (c) Submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, depois de submetidos ao parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento; (d) Propor à Assembleia Geral a destinação dos resultados da Cia; (e) Instalar ou suprimir departamentos, sucursais, agências ou representações no país ou exterior; (f) Admitir e demitir funcionários da Sociedade; (g) Desenvolver e aprovar o organograma da Sociedade e definir as respectivas competências e alçadas; (h) Cumprir a política de investimento de recursos da Cia que seja definida pela Assembleia geral; e (i) Cumprir e fazer cumprir todas as demais deliberações da assembleia, as normas legais vigentes e todas as demais normas internas da Sociedade. Art. 19. Observado o disposto nos parágrafos abaixo, a Cia será representada: (i) Nos atos que não importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia ou que não exonerem terceiros de obrigações para com ela, bem como atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, de até R$ 100.000,00 individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 3 meses: (a) por quaisquer 2 Diretores Executivos em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo; (ii) Em atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, em valor superior a R$ 100.000,00 individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 03 meses: (a) por quaisquer 02 Diretores Executivos em conjunto, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral; ou (b) qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §1º. Os procuradores da Cia serão sempre constituídos através de instrumentos de mandato assinados por 2 Diretores Executivos, em conjunto, nos quais se consignarão expressamente os poderes outorgados, não podendo ter prazo de vigência superior a 1 ano, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia, que poderão vigorar por prazo indeterminado. §2º. A oneração ou alienação de ativos e/ou direitos da Cia, sejam móveis ou imóveis, bem como a prestação de fianças e avais em favor de terceiros, em nome da Cia, dependerá de autorização, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §3º. É vedado aos Diretores Executivos e aos mandatários, obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Art. 20. A Cia terá um Conselho Fiscal, que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum exigido por lei para tanto. §1º. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto em lei. §2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Capítulo VI: Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 21. O exercício social da empresa está compreendido entre 1º de janeiro e 31/12/cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia, de acordo com as disposições legais aplicáveis. § único: Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos artigos abaixo. Art. 22. O lucro líquido apurado ao final de cada exercício terá a seguinte destinação: (a) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (b) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais; (c) Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5%, no mínimo, para constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do art. 182 das leis das S/A, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (d) Do saldo do lucro líquido ajustado nos termos art. 202 da Lei 6404/76: (i) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no §1º, infra, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria. (ii) O valor remanescente, mediante aprovação da Assembleia Geral e observado o disposto na legislação aplicável, será - integral ou parcialmente - destinado à conta de Reserva Estatutária de Lucros, cujo saldo poderá ser utilizado, parcial ou integralmente, para aumento de capital, compensação de prejuízos ou, ainda, para a distribuição aos acionistas. Para efeitos do art. 194, inciso III, da Lei 6404/76, o saldo da Reserva Estatutária de Lucros, somado ao saldo da Reserva legal, não poderá ultrapassar o valor do capital social da Cia, situação em que a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos aos acionistas. §1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea “d”, inciso (i), do caput deste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §2º. A Cia poderá declarar e pagar juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma do art. 9º, da lei 9249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea “d”, inciso (i) do caput deste art., conforme faculta o § 7º, do art. 9º, da referida lei. Art. 23. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. § único: A Cia poderá: (i) distribuir dividendos intermediários à conta do Lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o § único do Art. 21 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na alínea “d”, inciso “i” do Art. 22 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Capítulo VII: Da Liquidação: Art. 24. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. RJ, 16/07/2020. Paulo Augusto Freitas de Souza, Presidente. Fabio Cesar Baptista dos Santos, Secretário.\r\n\r\nId: 2333004"
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                    "SERRA DO SERIDÓ F1 HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 35.785.876/0001-75 - NIRE 33.3.00332910 \r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, horário e local: Em 2/08/21, às 10 h., na sede da Serra do Seridó F1 Holding S.A. (a “Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 18 andar, Centro, CEP 20031-918, RJ/RJ. 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; Secretário: José Gabriel Assis de Almeida. 3. Convocação e presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 230.000.000,00, por meio de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação prevista no item “i” acima; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta (conforme definidos abaixo). 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a primeira emissão (“Emissão”), pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da es pécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de Serra do Seridó F1 Holding S.A.”, a ser celebrado entre a Cia. e a Pentágono S.A. Distribuidora de TVM, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (“Agente Fiduciário”) (“Escritura de Emissão”), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 230.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”). 5.1.2. Série Única. A Emissão será realizada em uma única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Unitário. Serão emitidas 230.000 (duzentas e trinta mil) Debêntures, as quais terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). 5.1.4. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 30/07/21 (“Data de Emissão”). 5.1.5. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados pela Cia., por meio da Parque Eólico Serra do Seridó II S.A. (“Parque II”), Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. (“Parque III”), Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A. (“Parque IV”), Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A. (“Parque VI”), Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. (“Parque VII”) e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A. (“Parque IX” e, em conjunto com Parque II, Parque III, Parque IV, Parque VI e Parque VII, as “SPEs”), na estruturação, implantação, construção, comissionamento, operação e exploração das centrais geradoras de energia elétrica de origem eólica das SPEs, conforme especificadas nas Portarias (i) 182, de 20/04/20, (ii) 185, de 20/04/20, (iii) 186, de 20/04/20, (iv) 187, de 20/04/20, (v) 188, de 20/04/20, e (vi) 189, de 20/04/20, emitidas pelo Ministério das Minas e Energia (“Projeto Serra do Seridó”), bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionados à Oferta. 5.1.6. Garantia. Garantia fidejussória outorgada por EDF Renouvelables S.A. (“EDF França”), de acordo com as leis da França, a fim de garantir 100% das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), mas em qualquer caso limitado ao montante total de R$ 276.000.000,00, nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Garantia EDF França”). 5.1.7. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 5.1.8. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI-Over”), acrescida de spread de 0,40% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI-Over, “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização, inclusive, até o seu efetivo pagamento, exclusive. 5.1.9. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. 5.1.10. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.11. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 24 meses, vencendo-se, portanto, em 30/07/23 (“Data de Vencimento”). 5.1.12. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, amortização extraordinária ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.13. Pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, amortização extraordinária ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga na Data de Vencimento. O cálculo da Remuneração deverá observar a fórmula constante na Escritura de Emissão. 5.1.14. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. 5.1.15. Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na Data de Integralização, as Debêntures não integralizadas na primeira Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”) poderão ser integralizadas, em uma ou mais datas, em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização. 5.1.16. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., sem garantia real e sem preferência, garantidas pela Garantia EDF França. 5.1.17. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do CETIP21 - TVM, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente através da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.18. Resgate Antecipado Facultativo. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), a qualquer tempo, e com comunicação prévia à B3, nos termos da Escritura de Emissão, e aos Debenturistas, com no mínimo 5 Dias Úteis de antecedência da data programada de resgate, por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, ao Escriturador e ao Banco Citibank S.A., instituição financeira com sede na cidade de SP/SP, na Av. Paulista, nº 1111, 2º andar - parte, Cerqueira César, inscrito no CNPJ sob o nº 33.479.023/0001-80 (“Banco Liquidante”), a qual deverá descrever os termos e condições do resgate antecipado facultativo, incluindo a) a estimativa do valor a ser pago a título de resgate antecipado facultativo; b) a data efetiva para o resgate antecipado facultativo e o pagamento das Debêntures, que deverá ser obrigatoriamente um Dia Útil; c) valor do prêmio de resgate, que não poderá ser negativo; e d) demais informações consideradas relevantes pela Cia. para a operacionalização do resgate antecipado facultativo das Debêntures (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante o pagamento a) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) a serem resgatadas; acrescido b) da Remuneração aplicável, calculado pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo; e c) do prêmio aplicável, conforme previsto na Escritura de Emissão, a ser calculado sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) a serem resgatadas. O referido resgate deverá ser realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.19. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures. Mediante a ocorrência de um Evento de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures, a Cia. deverá, (i) no prazo de até 1 Dia Útil contado da ocorrência do referido Evento de Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, notificar o Agente Fiduciário sobre a ocorrência de tal Evento de Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, acompanhado de, conforme aplicável: a) extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de todos os desembolsos previstos nos termos do Financiamento SPEs - BNB ou do Financiamento de LP Substituto (conforme definido na Escritura de Emissão); ou b) termo de baixa de utilização de crédito remanescente do Financiamento SPEs - BNB ou do Financiamento de LP Substituto, conforme o caso; e (ii) no prazo de até 5 Dias Úteis contados da data do referido Evento de Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures e com aviso prévio de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 7.28 da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento a) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) a serem resgatadas; acrescido b) da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório; e c) do prêmio aplicável, conforme previsto na Escritura de Emissão, a ser calculado sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) a serem resgatadas. O Resgate Antecipado Obrigatório seguirá os procedimentos determinados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.20. Amortização Extraordinária Facultativa. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, a partir da Data de Emissão, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial, Ltda. a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo) (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Em razão da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento a) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso; acrescida b) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa; c) de eventuais Encargos Moratórios (conforme definido abaixo); e d) do prêmio aplicável, conforme previsto na Escritura de Emissão, a ser calculado sobre a parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou parcela do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso), sendo os valores dos itens “a)”, “b)” e “d)” denominados em conjunto como “Valor da Amortização Extraordinária Facultativa”. A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ser Ltda. a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures e somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas a ser amplamente divulgada nos termos da Escritura de Emissão (“Comunicação de Amortização Facultativa”), em ambos os casos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (“Data da Amortização Facultativa”), e será realizado de acordo com os procedimentos da B3 caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos do Escriturador caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Cia. deverá encaminhar ao Agente Fiduciário, ao Banco Liquidante, ao Escriturador e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização. 5.1.21. Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas, de forma automática ou não automática, todas as obrigações decorrentes das Debêntures, independentemente de qualquer notificação, e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura de Emissão que, apresentadas e lidas pelos integrantes da mesa, foram integralmente aprovadas pelo acionista presente e serão descritas na Escritura de Emissão. 5.1.22. Multa e Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os “Encargos Moratórios”). 5.1.23. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. e/ou pela EDF França, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação (conforme definido na Escritura de Emissão), serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável, aos Encargos Moratórios, e ao prêmio aplicável (conforme o caso), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Cia., conforme o caso; e (iii) pela EDF França, na forma prevista na Garantia EDF França, fora do âmbito da B3. 5.1.24. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão de Serra do Seridó F1 Holding S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Banco Crédit Agricole Brasil S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.25. Demais condições. Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Cia., ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: a) contratação do coordenador da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no Art. 130, §§1º e 2º, da Lei das S.A.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; José Gabriel Assis de Almeida, Secretário; Acionistas - EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 2/08/21 Mesa: José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Jucerja nº 4277916 em 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2332967"
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                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.314/0001-01 - NIRE nº 3320491125-4\r\n\r\nATA DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIO\r\n\r\n(01) DIA, HORA E LOCAL: Às 13h30min do dia 02 de agosto de 2021, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rodovia Amaral Peixoto, nº. 2401, Bairro Baldeador, Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensadas as formalidades de convocação já que presente o sócio detentor de 100% do capital social. Presente também um representante da auditoria externa, BDO RCS Auditores Independentes SS, o Fernando Pereira da Silva Marques, inscrito no CRC 1 RJ - nº 092.490/O-3 (03) MESA: Foi eleito para presidir os trabalhos, Gustavo Nader Damião Rodrigues e, como Secretário Luís Baleeiro Costa Lima (representantes legais da sócia JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA). (04) ORDEM DO DIA: (04.1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício social do ano de 2020; (04.2) aprovar a destinação dos lucros. (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Antes do início dos trabalhos o Presidente franqueou a palavra ao auditor convidado que apresentou o Parecer e as Notas Explicativas. Em seguida passou-se a apreciar a ordem do dia: (05.1) aprovadas sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2020, o qual apresenta o prejuízo líquido do exercício no valor de R$ 17.791.824,49 (Dezessete milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 8 Parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, página 06, ambos do dia 28 de julho de 2021; (05.2) Ratificada a destinação dos lucros acumulados no valor de R$ 54.593.186,99 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) e os seus registros contábeis efetuados em lucros à pagar “passivo circulante”. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niterói (RJ), 02 de agosto de 2021. Gustavo Nader Damião Rodrigues - Presidente; Luís Baleeiro Costa Lima - Secretário. Sócio único: JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. (Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Jucerja nº 00004281421 em 07/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332941"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/07/21: Data, Horário e Local: Aos 30/07/21, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em julho de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/08/21. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/07/21. Secretário da Mesa: Alberto Costa Souza Fontenelle. JUCERJA nº 4265346 em 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2332921"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 04 de agosto de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 04 de agosto de 2021 às 16:00 horas mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, presidente da mesa, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Lavinia Rocha de Hollanda e Vanessa Claro Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações a Coordenadora de Governança Corporativa Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos. 3.Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 01.917.818/0001-36 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 7ª (sétima) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, da Emissora, sendo composta por 500.000 (quinhentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação, incentivadas nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), sendo o Projeto, conforme abaixo definido, enquadrado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia nos temos da Portaria 621, de 14 de abril de 2021 (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a outorga, pela Companhia, da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança (conforme abaixo definido), incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Escritura da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 2 (duas) Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Energia S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como à celebração, pela Emissora, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação das instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a contratação pela Emissora de operações de swap de juros para alteração do custo de IPCA+ para CDI+, sendo que referidas operações de swap serão de CDI+ 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; (e) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 7ª (sétima) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (\"Valor Total da Emissão\"). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de julho de 2021 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries (em conjunto, as \"Séries\", e, individual e indistintamente, \"Série\"). (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, sendo (i) 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"); e (ii) 100.000 (cem mil) Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\"). (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Balcão B3 (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definidos) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de julho de 2028 (\"Data de Vencimento\"). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em 2 (Duas) Séries, da 7ª (Sétima) Emissão da Light Energia S.A.\" a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição e o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Companhia presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do banco liquidante; e (2) do escriturador (\"Valor Garantido\"), nos termos do dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), conforme alterados (\"Fiança\"). (o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado (\"Atualização Monetária\") a partir da Data da Primeira Integralização (conforme definido abaixo) das Debêntures, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\" e \"IBGE\", respectivamente), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\"), segundo fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\" e, quando em conjunto com a Atualização Monetária, \"Remuneração\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (q) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (r) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures da mesma Série em cada Data de Integralização. (s) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. (t) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definidos) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado anualmente, a partir de 15 de julho de 2025, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (cada uma, uma \"Data de Amortização das Debêntures\"). (u) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de janeiro de 2022 e o último, na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (v) Aquisição Facultativa: A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15 de julho de 2023, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN (\"Aquisição Facultativa\"). As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Atualização Monetária e Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures. (w) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures. (x) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, na Resolução do CMN n.º 4.751, de 26 de setembro de 2019 (\"Resolução 4.751\"), nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, desde que respeitado o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate superior a 4 (quatro) anos, ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, observadas as disposições da Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva Série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva Série para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"): O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total corresponderá ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, que não poderá ser negativo e deverá observar o disposto no inciso III do artigo primeiro da Resolução 4.751. A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme descrito acima, sendo certo que, caso venha a ser legalmente permitido o resgate parcial, nos termos da Lei 12.431, e da regulamentação do CMN, atualmente vedado nos termos da Resolução 4.751, o resgate de Debêntures decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total somente poderá ser parcial se (1) os Debenturistas titulares de Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, representando menos da totalidade das Debêntures da respectiva Série aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total, e (2) desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, em Circulação. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (y) Resgate Antecipado Facultativo em razão de Evento Tributário: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.431, na Resolução 4.751, nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, mediante a ocorrência de qualquer Evento Tributário, conforme definido na Escritura de Emissão, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). (z) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, na ocorrência das hipóteses ali previstas, a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o Agente Fiduciário exigir o pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos desde a Data da Primeira Integralização, ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão. (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador das Debêntures; ou (c) pela Fiadora, em qualquer caso, por meio do escriturador das Debêntures ou na sede da Fiadora, conforme o caso. (bb) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (cc) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio (i) das Debêntures da Primeira Série serão integramente utilizados para investimento em melhoria da usina hidrelétrica Nilo Peçanha (\"Projeto Nilo Peçanha\"); e (ii) das Debêntures da Segunda Série serão integralmente utilizados para investimento em melhoria da usina hidrelétrica Ilha dos Pombos (\"Projeto Ilha dos Pombos\" e, em conjunto com o Projeto Nilo Peçanha, o \"Projeto\"). (dd) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento e pagamento do Valor Garantido, a outorga, pela Companhia, da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança. (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando, à negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como à celebração, pela Emissora, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; (d) autorizar a contratação pela Emissora de operações de swap de juros para alteração do custo de IPCA+ para CDI+, sendo que referidas operações de swap serão de CDI+ 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (e) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Conselheiros presentes mediante videoconferência: Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Lavinia Rocha de Hollanda e Vanessa Claro Lopes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Jucerja nº 4309279 em 09/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332980"
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                    "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04 NIRE: 33.3.0027570-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20/04/2021. 1. Data, Hora e Local. Aos 20.04.2021, às 11h, na sede social da Cia, localizada na cidade de Niterói/RJ na R. Cel. Moreira Cezar 229, sl 1213, Icaraí (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença. Dispensada as formalidades de convocação dos acionistas tendo em vista a presença de acionistas representantes da integralidade do capital social com direito a voto, na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, sendo possível, portanto, a instalação da Assembleia em primeira convocação, conforme assinaturas apostas no livro \"Presença de Acionistas\". 3. Mesa. Assumiu a presidência da reunião o Sr. Manoel Sávio Erthal Hermano, que convidou a mim, Regina Coeli Hermano Sobral, para secretariá-lo, ficando assim constituída a Mesa. 4. Ordem do Dia. Os acionistas se reuniram para deliberar a respeito das seguintes matérias: Na Assembleia Geral Ordinária: I. Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019 publicadas no DOERJ e Diário Comercial em 14/10/2020; II. Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019, bem como ratificar as distribuições de dividendos efetuadas nos exercícios de 2018 e 2019; III. Eleição da diretoria para o triênio que irá encerrar em 19.04.2024; IV. Fixar remuneração global da diretoria para o triênio que irá encerrar em 19.04.2024; Na AGE: I- Alteração do objeto social da empresa; II- Redução de capital; III- Mudança da sede social; IV- Assuntos Gerais. 5. Leitura dos Documentos. Todos os documentos pertinentes para as deliberações da ordem do dia já foram amplamente circulados aos Acionistas presentes, que declaram estar cientes de todos os seus termos; 6. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: Na AGO: I. O relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2018 e 31/12/2019, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 14/10/2020; II. A destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31/12/2018 no valor de R$ 1.065.109,12 e de 31/12/2019 no valor de R$ 1.283.236,95, para conta de lucros acumulados; A distribuição de dividendo em 31.12.2018, à conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 710.000,00; III. Foi eleito para o cargo de Diretor Superintendente o Sr. Paulo Roberto Erthal Hermano, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da C.I. 05.912.811-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MJ 748.591.967-91 e também foi eleita para o cargo de Diretora sem especificação específica a Sra. Maria Inêz Erthal Hermano Caldas, brasileira, casada, comerciante, portadora da C.I. 22.513.865-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MJ 452.448.557-00, com mandato para o triênio que se inicia nesta data e finda em 19.04.2024; IV. Fixação da remuneração anual global da Diretoria para o triênio que irá encerrar em 19.04.2024 em até R$ 200.000,00; Na AGE: I- Alteração do objeto social da empresa que passa a ser o seguinte: A Cia tem como objeto social, a administração de bens próprios, móveis e imóveis, a participação no capital de outras empresas e em empreendimentos de terceiros e na compra e venda de imóveis por conta própria e sem intermediação; Em razão da realização desta alteração, a Cláusula 1.3 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: 1.3- A Cia tem como objeto social, a administração de bens próprios, móveis e imóveis, a participação no capital de outras empresas e em empreendimentos de terceiros e na compra e venda de imóveis por conta própria e sem intermediação; II- A redução do capital da Cia, no montante de R$ 230.613,66, passando dos atuais R$ 4.170.229,00, para R$ 3.939.615,34, dividido em 1.216.018 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Em razão da redução de capital, a Cia entrega para a acionista Maria Inês Erthal Hermano Caldas, o imóvel correspondente ao ap. 202, localizado na Praia de Icaraí 275, com direito a três vagas de garagem, inscrito no RGI sob o número 5326, na Terceira Circunscrição de Niterói, pelo valor de R$ 10.851,91 e também um crédito em moeda corrente nacional, correspondente a R$ 219.761,75, sendo canceladas 71.182 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Em razão da realização desta redução do capital da Cia, a Cláusula 2.1 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: 2.1. O capital social é de R$ 3.939.615,34, dividido em 1.216.018 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. III- A transferência da sede social da empresa para a R. da Conceição, 137 sl 302 - Centro, Niterói, RJ. Em razão desta alteração, a Cláusula 1.1 do Estatuto Social, passa a ter a seguinte redação: 1.1. A Companhia girará pelo nome empresarial de PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede e foro na R. da Conceição 137, sl 302, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24020-085. IV- Não houve manifestação dos presentes referentes aos assuntos de interesses gerais. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que lida e achada conforme, foi por todos os presentes aprovada e assinada Niterói, 20.04.2021. Manoel Sávio Erthal Hermano; Regina Coeli Hermano Sobral.\r\n\r\nId: 2332983"
                ],
                "2332858": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29/06/2021, às 10h, por meio de videoconferência. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 330.000.069,11, com a emissão de 3.240.160 novas ações ordinárias e 1.165.581 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 74,90228524892780 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.05.2021, sendo a totalidade das ações emitidas subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Cia. de R$ 4.458.386.293,36 para R$ 4.788.386.362,47, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 4.788.386.362,47, dividido em 122.694.678 ações, sendo 90.234.628 ordinárias e 32.460.050 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista Sul América S.A. em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Traditio Cia. de Seguros, atual denominação social da Sul América Cia. Nacional de Seguros, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do art. 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Traditio Cia. de Seguros e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. RJ, 29/06/2021. JUCERJA nº 00004260790 em 03/08/2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE CNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Cia. tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 4.788.386.362,47, dividido em 122.694.678 ações, sendo 90.234.628 ordinárias e 32.460.050 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Cia., sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia., com a restrição contida no § 1º, in fine do art. 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 24 deste estatuto e observado o disposto no art. 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração ' A Cia. terá um Conselho de Administração composto de 3 a 9 membros, sendo 01 Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 de seus membros, com antecedência mínima de 6 ou 4 dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia. e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Cia.; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Cia. em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Cia. para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Cia. que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Cia. terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 40 membros, dentre eles 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Cia., salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Cia.. § único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Cia. será representada por quaisquer 2 Diretores, ou por 1 Diretor e 1 procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Cia. poderá ser representada por 2 procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Cia. em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Cia., aprovada pela Diretoria. § 2°. A Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Cia. perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Cia. na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Cia. perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Cia. em juízo. § 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por quaisquer 2 Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 ano. As procurações outorgadas a empregados da Cia. serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Cia. e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Cia. assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Cia. manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2°. A Cia. e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Cia., desde que não haja conflito de interesses. § 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Cia. arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Cia. os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 20. A Cia. terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira AGO que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Cia. elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o art. 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Cia., passando a integrá-los para todos os efeitos legais. § 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Cia., passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no art. 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Cia.. § único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% do lucro líquido da Cia., ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Cia., que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Cia., disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Liquidação Art. 27. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela AGE realizada em 29/06/2021).\r\n\r\nId: 2332858"
                ],
                "2332976": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\" ou \"Companhia\" ou \"Emissora\") realizada em 04 de agosto de 2021. 1. Data, horário e local: Realizada às 16:30 horas, do dia 04 de agosto de 2021, realizada mediante videoconferência. 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do Estatuto Social da Companhia, em razão da presença da totalidade dos membros do conselho de administração: Firmino Ferreira Sampaio Neto, presidente da mesa, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Alberto da Cruz e Vanessa Claro Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações, Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente: Firmino Ferreira Sampaio Neto; Secretário: Isabela Moreira Derzi Carlos. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a realização da sétima emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, da Companhia (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação e incentivadas nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), sendo o Projeto, conforme abaixo definido, enquadrado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia nos temos da Portaria 621, de 14 de abril de 2021 (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Companhia, e/ou aos seus procuradores, para (a) praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como à celebração da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo) e seus eventuais aditamentos, conforme aplicável; (b) contratar os Coordenadores (conforme definido abaixo) e demais prestadores de serviços para Emissão, incluindo, sem limitação, banco liquidante e escriturador, assessores legais, agente fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; (iv) a contratação pela Companhia de operações de swap de juros para alteração do custo de IPCA+ para CDI+, sendo que referidas operações de swap serão de CDI+ 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia, e/ou por seus procuradores, para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Após exame das matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou ressalvas: (I) aprovar, em conformidade com o disposto no estatuto social da Companhia, a realização da Emissão e da Oferta Restrita, que terão as seguintes características e condições principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 15 de julho de 2021 (\"Data de Emissão\"); (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (c) Quantidade: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, sendo (i) 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"); e (ii) 100.000 (cem mil) Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\"); (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries (em conjunto, as \"Séries\", e, individual e indistintamente, \"Série\"); (f) Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definidos) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de julho de 2028 (\"Data de Vencimento\"); (g) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"), sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em 2 (Duas) Séries, da 7ª (Sétima) Emissão da Light Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Fiadora (conforme abaixo definida) e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"). (i) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures da mesma Série em cada Data de Integralização; (j) Forma de Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3; (k) Depósito na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\"): As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança; (m) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias a serem assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20.080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o n.º 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\") prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (conforme definido na Escritura de Emissão), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e prin cipal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora a serem previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (a) do Banco Liquidante (conforme definido na Escritura de Emissão); e (b) do Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) (\"Valor Garantido\"), nos termos do artigo 822 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), conforme alterados (\"Fiança\"). (n) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio (i) das Debêntures da Primeira Série serão integramente utilizados para investimento em melhoria da usina hidrelétrica Nilo Peçanha (\"Projeto Nilo Peçanha\"); e (ii) das Debêntures da Segunda Série serão integralmente utilizados para investimento em melhoria da usina hidrelétrica Ilha dos Pombos (\"Projeto Ilha dos Pombos\" e, em conjunto com o Projeto Nilo Peçanha, o \"Projeto\"); (o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado (\"Atualização Monetária\") a partir da Data da Primeira Integralização das Debêntures, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\" e \"IBGE\", respectivamente), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\"), segundo a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\" e, quando em conjunto com a Atualização Monetária, \"Remuneração\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de janeiro de 2022 e o último na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão; (r) Amortização: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado anualmente, a partir de 15 de julho de 2025, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão (cada uma, uma \"Data de Amortização das Debêntures\"); (s) Aquisição Facultativa: A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15 de julho de 2023, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN (\"Aquisição Facultativa\"). As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Atualização Monetária e Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures; (t) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures; (u) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, na Resolução do CMN n.º 4.751, de 26 de setembro de 2019 (\"Resolução 4.751\"), nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, desde que respeitado o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate superior a 4 (quatro) anos, ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, observado o disposto na Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva Série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva Série para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, conforme descrito na Escritura de Emissão, sendo certo que, caso venha a ser legalmente permitido o resgate parcial, nos termos da Lei 12.431, e da regulamentação do CMN, atualmente vedado nos termos da Resolução 4.751, o resgate de Debêntures decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total somente poderá ser parcial se (i) os Debenturistas titulares de Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, representando menos da totalidade das Debêntures da respectiva Série, aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total, e (ii) desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, em Circulação, conforme definido na Escritura de Emissão; (v) Resgate Antecipado Facultativo em razão de Evento Tributário: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.431, na Resolução 4.751, nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, mediante a ocorrência de qualquer Evento Tributário, conforme definido na Escritura de Emissão, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"); (w) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (x) Local de Pagamento e Tratamento Tributário das Debêntures: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador; ou (c) pela Fiadora, em qualquer caso, por meio do Escriturador ou na sede da Fiadora, conforme o caso. As Debêntures gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431 e, consequentemente, também gozam do tratamento tributário previsto no artigo 1º da referida lei; (y) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (z) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3; (aa) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses previstas na Escritura de Emissão declarar, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados a serem previstos na Escritura de Emissão, e exigir da Emissora o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Automático\"). O Agente Fiduciário deverá convocar a Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Emissora, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados na Escritura de Emissão, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, e/ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado Não Automático\" e, quando em conjunto com o Evento de Vencimento Antecipado Automático, um \"Evento de Vencimento Antecipado\"); (bb) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. (II) autorizar a diretoria da Companhia, e/ou seus procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a contratação dos Coordenadores e demais prestadores de serviços no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita, tais como os assessores legais, o Agente Fiduciário, o banco liquidante das Debêntures, o escriturador das Debêntures, o Banco Administrador e a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (b) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, do \"Instrumento Particular de Escritura da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 2 (Duas) Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Fiadora (\"Escritura de Emissão\"), do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em 2 (Duas) Séries, da 7ª (Sétima) Emissão da Light Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Fiadora e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"), bem como de seus eventuais aditamentos e (c) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos e quaisquer instrumentos, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita; (III) autorizar a contratação pela Companhia de operações de swap de juros para alteração do custo de IPCA+ para CDI+, sendo que referidas operações de swap serão de CDI+ 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (IV) aprovar e ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus procuradores para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que lida e achada confirme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto (Presidente) e Isabela Moreira Derzi Carlos (secretária). Conselheiros presentes mediante videoconferência: Firmino Ferreira Sampaio Neto, Hélio Paulo Ferraz, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni, Wilson Martins Poit, Carlos Alberto da Cruz e Vanessa Claro Lopes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 4279917 em 06/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2332976"
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                        "2332682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2021, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. alteração do artigo 3º do Estatuto, de forma a atribuir ao Conselho de Administração a competência para definição do endereço da sede da Companhia; e ii. exclusão do artigo 31 do Estatuto Social, tendo em vista que o artigo 2º da Resolução ANTT nº 5.927/2021 dispensou a submissão à prévia aprovação do Poder Concedente de alterações do Estatuto Social que não configurem transferência da concessão ou do controle societário. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 06 de setembro de 2021 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: age@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021. Conselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2332682"
                        ],
                        "2329249": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2021, às 11h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1.Eleição de dois membros efetivos do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Eleição de dois membros do Conselho Fiscal, um titular e um suplente.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2329249"
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                        "2332851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0358/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0359/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0360/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0361/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0362/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0363/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0364/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0365/21\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1302.19.91\r\n\r\nFI_0366/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nFI_0367/21\r\n\r\n37.628.663/0001-65\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0368/21\r\n\r\n37.628.663/0001-65\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0378/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2332851"
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                        "2332308": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se aos 16 (dezesseis) dias de agosto de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) em Assembleia Geral Ordinária, deliberar e apreciar sobre: (i) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (ii) a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais da Companhia encerrados em 31.12.2019 e 31.12.2020; e (b) em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar e apreciar sobre o aumento do capital social, na forma prevista no art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nId: 2332308"
                        ],
                        "2332733": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembleia Geral a realizar-se no próximo dia 17 de agosto de 2021 às 10h30min., na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34, sala 1202 - Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em AGE: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pela Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; II) Aprovar a novação dos Contratos de aquisição de ações para manutenção em tesouraria com alteração das condições da cláusula de recompra; III) Aprovar a extensão do prazo para recompra de ações mantidas em tesouraria por Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo; IV) Incorporar a Reserva de Dividendos à Reserva de Capital, tendo em vista o decurso do prazo previsto no inciso III do artigo 287 da Lei 6404/76; Em AGO: I) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; II) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III) Eleger os administradores e estabelecer sua remuneração anual total. Rio de Janeiro, 05 de agosto 2021. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Melo - Diretora.\r\n\r\nId: 2332733"
                        ],
                        "2332755": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária - 2ª Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481”), a ser realizada no dia 17 de agosto às 14:00 horas (“AGE”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. Deliberar sobre a reforma do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança do endereço da sede; e 2. Deliberar sobre a reforma dos §§2º e 3º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para refletir as mudanças do Regulamento de Listagem do Novo Mercado e a consequente troca do termo “BM&FBOVESPA” para “B3”. Instruções Gerais: (A) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.brasilbrokers.com.br), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contendo todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. (B) A decisão da Companhia para a realização da AGE exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGE de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. (C) Solicita-se que os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão, para obter a autorização da Companhia para participação virtual na AGE por meio da Plataforma, enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. (D) Em caráter excepcional, a Companhia admitirá que os acionistas enviem os documentos de representação necessários apenas digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de cópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará procurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de certificado digital (ICP-Brasil). (E) Informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma, constam da Proposta de Administração da Companhia e demais documentos disponíveis nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2021. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2332755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2331132": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nCNPJ 28.228.518/0001-04\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA, sito a Estrada Raul Veiga, nº 2371, Amendoeira, São Gonçalo/RJ, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33090955, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, \r\n\r\ntorna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Anexo a Portaria E/COIE.E nº. 725/1998, publicado em 29/05/2003, no ANO LETIVO DE 2012: Reinaldo Carlos Morais Barros de Araujo, Matrícula 3188. CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT \r\n\r\nnº. 180/2010, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Alessandra Gonçalves da Silva Brum, Matrícula 1797; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Aguinaldo Pinho Pereira, Matrícula 2415; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Ayranne Borges Coelho, Matrícula 3105; Filippe Concencio do Nascimento Gomes, Matrícula 194. Secretária Escolar: Adelaide Nunes de Amorim Alfradique, Of. \r\n\r\nCDIN nº 495/2010. Diretora: Verônica Nunes Alfradique, Of. CDIN \r\n\r\nnº 495/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Marta \r\n\r\nMartins Viveiros Luna, ID: 3560391-7 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID 4195695-8.\r\n\r\nId: 2331132"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332937": [
                            null,
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CAUQ (Concreto Asfáltico Usinado a Quente) e CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 7477/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 027/2021 SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será realizada no dia 24 de agosto de 2021, às 14h00min, na sala de reunião, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 152/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED E COMPONENTES - SRP.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332904"
                        ],
                        "2332883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.127/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante LRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo e quanto ao recurso apresentado pela li citante MED SAÚDE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2332883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n* AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 55/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de computadores e periféricos, visando atender as necessidades dos laboratórios de Informática da Unidades Escolares da rede Municipal de Cantagalo - VALOR: R$ 416.660,40 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20 de agosto de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br EDITAL LIBERADO: dia 09/08/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 17h00 no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2332787\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DOS ATOS REFERENTE AO PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1300/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu pregoeiro vem informar a Revogação dos Atos referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1160-01, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 13100010 para ESF RANCHITO, por motivo de conveniência e oportunidade, para adequação do Termo de Referência.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 636/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021- REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5891/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa, objetivando a aquisição de 04 (quatro) motocicletas de 250 a 300 CC com Protetor de Motor e Carenagem c/ Pedaleiras Chapam, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de AGOSTO de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1745/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa, visando à aquisição de material permanente e insumos de COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de AGOSTO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de AGOSTO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2332986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 06/2021\r\n\r\nProcesso nº. 7470/2019. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais permanentes (material e equipamento hospitalar/ambulatorial) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família, constantes na proposta n° 12014.954000/1190-01. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 23/08/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 27 de julho de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2332855"
                        ],
                        "2332856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 007/2021 \r\n\r\nProcesso nº. 3461/2020. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor para atendimento do Setor de controle de arboviroses do Município de Mendes/RJ, referente a resolução ses n.°1928 de 31 de outubro de 2019. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 23/08/2021 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 04 de agosto de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho.Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2332856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332973": [
                            null,
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/5403/20\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 02/21, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção do Complexo Potiguar com áreas de Cultura, Lazer e Escola - bairro Coréia, conforme especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 10/09/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2332973"
                        ],
                        "2332974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/641/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 11/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item. Objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em execução de serviços de Topografia, com fornecimento de equipamentos, mobilização e desmobilização, materiais e mão de obra, descritas no Termo de Referência e nos seus respectivos anexos.\r\n\r\nDia/Hora: 24/08/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 029/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Agosto de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em locação de módulos (tipo habitacional) destinados a abrigar unidades escolares para atender as demandas da Secretaria de Educação. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Agosto de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA PRO INFÂNCIA - PAC 2, NOS BAIRROS PARQUE VERDE E JABAQUARA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 09 de Agosto de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 19 de Agosto de 2021, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 024/2021 - Registro de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação compulsória de adultos de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química”, pessoas com risco eminente de vida e portadores de deficiência física (cadeirante) com decisões judiciais. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 05 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2332932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01.2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obra de construção de ponte sobre o Rio Camarim ligando as Ruas Teodoro e Camari nos Bairros Ponte Preta e Eldorado, neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0410/2021/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2332981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7821/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de veículos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 286.964,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332910"
                        ],
                        "2332961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8086/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para fornecimento de Kits de higiene para estudantes do sexo feminino da rede municipal de ensino da cidade de Quissamã/RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 329.762,40.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/08/2021 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 330/2021 - Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração de equipamentos de imagem. Processo Administrativo n°: 10.775/2021. Data/Hora: 23/08/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 331/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de óleo lubrificante. Processo Administrativo n°: 18.508/2021. Data/Hora: 23/08/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 332/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material odontológico. Processo Administrativo n°: 15.375/2021. Data/Hora: 25/08/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2332925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2332963": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 059/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 6.498/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de estantes de aço para guarda e acondicionamento de processos físicos e de documentos pelas Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda e de Transportes do Município de São Gonçalo.Fica marcado para o dia 23/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2332963"
                        ],
                        "2332964": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 060/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 39.022/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e de descartáveis que serão utilizados pelas Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda e de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 23/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2332964"
                        ],
                        "2332965": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 061/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 3.573/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais com fim de atender as necessidades do parque industrial (usina) e DCO's da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme especificações constantes deste termo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 20/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2332965"
                        ],
                        "2332962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 058/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 22.776/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos e câmaras de ar para reposição da frota de veículos pertencentes ao Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 20/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2332962"
                        ],
                        "2332966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 062/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 27.247/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de terceirização da produção, reprodução e digitalização de documentos através de técnicas de outsourcing de impressão no modelo de franquia mensal, incluindo a disponibilização de equipamentos, assistência técnica autorizada de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todos os suprimentos e insumos necessários aos equipamentos (incluso papel), mão de obra técnica especializada para manutenção corretiva e preventiva, sistemas e soluções informatizadas de gestão e apoio atendimento às demandas das unidades relacionadas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 26/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2332966"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Teresópolis": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2332773": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "* AVISO Nº.099/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.049/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços para futura aquisição de cesta básica e gêneros alimentícios, por um período de 12 meses, com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.238/2020; 7.167/2021; 19.562/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021.\r\n\r\n* AVISO Nº. 100/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.044/2021\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação torna público que o Pregão Eletrônico nº. 044/2021, que tem por objeto o Registro de preços para futura contratação de serviço de transporte escolar, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de junho de 2021.\r\n\r\nSatiele de Sequeira Santos\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021.\r\n\r\n* AVISO Nº.101/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.050/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para registro de preços, para futura contratação de serviço de transporte escolar, para a secretaria municipal de educação pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.487/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021.\r\n\r\n* AVISO Nº 102/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.051/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico, pelo menor preço global, para contratação de empresa especializada para a licença de software de gestão de última geração, em desenvolvimento para “web”, com operacionalização integral via internet, para a modernização dos processos de gestão do valor adicionado fiscal - VAF da administração tributária da prefeitura municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.191/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021.\r\n\r\n* AVISO Nº 103/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.052/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para aquisição de viaturas tipo motocicletas operacionais.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.152/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2332773\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/08/2021."
                            ],
                            "2333010": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "AVISO Nº. 104/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.041/2021\r\n\r\nOs Secretários de Educação e Desenvolvimento Social, tornam público que o Pregão Eletrônico nº. 041/2021, que tem por objeto o Registro de preços para futura aquisição de cesta básica e gêneros alimentícios, por um período de 12 meses, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de junho de 2021.\r\n\r\nAntônio Henrique Vasconcellos da Rosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nValdeck Antônio do Amaral\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nAVISO Nº. 105/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.046/2021\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde torna público que o Pregão Eletrônico nº. 046/2021, que tem por objeto o Registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de oxigênio medicinal, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de junho de 2021.\r\n\r\nAntônio Henrique Vasconcellos da Rosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO Nº.106/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.053/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de oxigênio medicinal, com inclusão de acessórios para oxigenoterapia e/ou nebulização e /ou aspiração de secreções (válvula reguladora, fluxômetro, umidificador, máscara, cateter nasal, extensão para oxigênio e aspirador de secreção) para abastecimento das unidades 24hs de pronto atendimento UPA, Dr. Eitel, SPA Bonsucesso, pacientes em oxigenoterapia domiciliar e ambulâncias.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.061/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2333010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Três Rios": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2332999": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que a partir de 16 de agosto de 2021, no horário de 09 às 17 horas, receberá as documentações para o credenciamento de empresas para prestação de serviço de publicidade institucional compreendo rádios, televisão (TV aberta e fechada) e impressos (jornal e revista) de abrangência local no município de Três Rios.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de montagem e desmontagem de pneus, balanceamento, alinhamento, cambarem e caster.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de agosto de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 068/2021. OBJETO: Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalar. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 069/2021. OBJETO: Aquisição de contêineres para atender a coleta de lixo do Município de Três Rios-RJ. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2332999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Valença": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2332972": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 019/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7834/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição leites e suplementos nutricionais destinados a atender pacientes com mandados judicias e hipossuficientes\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de Agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2332972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Volta Redonda": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2332848": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: Em referência ao Processo n.º 0383/2021 - Tomada de Preços n.º 003/2021, cujo objeto é a Substituição de rede de água portável DN 400 mm de ferro dúctil - Ponte Murilo C. Santos, foi recebida a IMPUGNAÇÃO ao Edital interposta pela empresa CGAX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO: Parecer da Gerência Técnica: “em referência ao código 90777, para utilização da mão-de-obra do engenheiro civil necessitaremos apenas de 5,5 horas, que totaliza um valor de R$ 614,35. Este valor implica no custo mensal do referido profissional na ordem de R$ 24.574,00 que está dentro do valor de mercado; No tocante aos códigos 19.004.0006-C (caminhão com carroceria fixa) e 19.004.0085-C (guindauto com carga máxima de 10,5 ton.) referem-se ao aluguel de um caminhão “munck”, os valores unitários somados totalizam R$ 268,68/hora. Em pesquisa de mercado obtivemos um valor de R$ 130,00/hora para o aluguel do mesmo caminhão “munck”, portanto o valor orçado na planilha do SAAE/VR está acima do valor de mercado; Com relação ao item 19.004.0100-C (plataforma pantográfica), apuramos que o valor de mercado está acima do valor tabelado pela EMOP.”.\r\n\r\nCONCLUSÃO: À Comissão Permanente de Licitação em cumprimento ao §1º do Art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, encaminhou ao Sr. Diretor Executivo a impugnação apresentada para deliberação. Após pareceres da Gerência Técnica e Gerência Jurídica opinando pela realização de pesquisa de mercado referente aos códigos 19.004.0006-C, 19.004.0085-C e 19.004.0100-C, para retificação do preço indicado na Planilha de Obras, o Diretor Executivo acatou parcialmente a impugnação interposta. A nova data para abertura do certame será publicada posteriormente após as devidas alterações.\r\n\r\n06 de agosto de 2021.\r\n\r\nSoraya Gouvêa Loçasso - Matr. 13.650\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2332848"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2333079": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, JULIO FERRAZ CHRISTINO, ID FUNCIONAL N° 5091950-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002065/2021. \r\n\r\nId: 2333079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2333070": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECERTÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, RENATA NAPOLIS FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5096770-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SE1-150001/008487/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA LOBO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Napolis Fontes, ID Funcional nº 5096770-3. Processo nº SEI-150001/008487/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MENDES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogério Souza de Mattos, ID Funcional nº 4331967-0. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, CAMILA MARILAC MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5112321-5 do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RUBENIR ARCHANJO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Marilac Miranda, ID Funcional nº 5112321-5. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ARAÚJO MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Victor Guichard de Toledo Piza Freire, ID Funcional nº 51185164. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GIACOBBO, ID FUNCIONAL Nº 5098246-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de apoioo ao Candidato, do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Humberto Pinto Monteiro Junior, ID Funcional nº 7112781-4. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, JOSÉ HUMBERTO PINTO MONTEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 7112781-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de apoioo ao Candidato, do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, ANA CAROLINA DE SOUZA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5114225-2 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA VIEIRA FERNANDES COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Caroline Rosa de Almeida, ID Funcional nº 5119956-4. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, BRUNO GIACOBBO, ID FUNCIONAL Nº 5098246-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº EI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HUMBERTO PINTO MONTEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 7112781-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Giacobbo, ID Funcional nº 5098246-0. Processo nº SEI-150161/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032916-2, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tomaz Lucas Santos Leal, ID Funcional nº 5112527-7. Processo nº SEI-040080/000039/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de julho de 2021, TOMAZ LUCAS SANTOS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5112527-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000039/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2021, MARCELO COELHO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5116591-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000559/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4195453-0 para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thaynã Alves de Freitas, ID. Funcional nº 4415674-0. Processo nº SEI-220012/000559/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUIEL PATRÍCIA FINGER para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Clara Silva Coutinho, ID Funcional nº 51134756. Processo nº SEI-070025/000674/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Silvio Vicente Pinheiro, ID Funcional nº 50820729. Processo nº SEI-070025/000677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, MAICON DE ALMEIDA GODINHO, ID FUNCIONAL 5109668-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002071/2021.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA LOURDES POZZI ARAÚJO DE ASSIS, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maicon de Almeida Godinho, ID Funcional 5109668-4. Processo nº SEI-170026/002071/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002096/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, ANA PAULA DANTAS FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111859-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002069/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, JULIANA DE MENDONÇA VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 51173778-01 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002097/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, CARLA PLUBINS MELLO, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002099/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093360-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002067/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Sandra Regina Vianna de Oliveira, ID Funcional nº 5110062-2. Processo nº SEI-170026/001998/2021.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ingrid da Costa Lima , ID 5093344-2. Processo nº SEI-170026/001998/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA NOVELLINO SANCANARI para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vitor Carnevale da Cunha, ID Funcional n° 5102150-1. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ANDRADE SANTOS, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Mourão Pereira Costa, ID Funcional nº 4407014-4. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA THALITA DUARTE DE SOUZA FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vanessa Dias da Cruz de Oliveira, ID Funcional n° 5075796-2. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2021, FERNANDA GDALEVICI MIODOWNIK, ID FUNCIONAL Nº 4436747-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000487/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA OLIVEIRA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Gdalevici Miodownik, ID Funcional nº 4436747-3. Processo nº SEI-080004/000487/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIME NELLY DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago Santana Santos, ID Funcional nº: 5108734-0. Processo nº SEI-080004/000643/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, ANDERSON MILTON DE FREITAS EDUVIGES, ID FUNCIONAL N° 5112079-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000646/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, EDILON JOSÉ BARRETO COELHO, ID FUNCIONAL N° 5111961-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000648/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, WALLACE DO NASCIMENTO PILAR, ID FUNCIONAL Nº 5111.203-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000647/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 1178397-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kamyla Santos do Nascimento Ismerim, ID Funcional n° 5111198-5. Processo nº SEI-080004/000645/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, KAMYLA SANTOS DO NASCIMENTO ISMERIM, ID FUNCIONAL N° 5111198-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000645/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que nomeou RODRIGO DE OLIVEIRA DAMASCENO, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior, ID Funcional nº 0571580-6. Processo nº SEI-260016/000722/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015832-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003410/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, REGINALDO LIMA NASCIMENTO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003402/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOUZA DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Reginaldo Lima Nascimento. Processo nº SEI-020007/003402/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE ANDRADE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Barbara Puppin da Silva. Processo nº SEI-020007/003408/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, GABRIEL CRUZ MACIEL do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003409/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE PAES CANDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriel Cruz Maciel. Processo nº SEI-020007/003409/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ANDRADE SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001661/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILDERSON DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5115873-6 para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria de Fatima de Santana Menezes, ID Funcional nº 2048975-7. Processo nº SEI-180005/000471/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2021, LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL N° 5119588-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002259/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, JORGLEICE MENDES NETTO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000629/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY RAPOSO NÓBREGA, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorgleice Mendes Netto. Processo nº SEI-310006/000629/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYLANE VASCONCELOS DA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Carlos dos Santos Júnior, ID Funcional n°5107514-8. Processo nº SEI-310006/000629/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000648/2021.\r\n\r\nNOMEAR INGRID SLOBODA MACHADO CORTEZ AREIAS, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Livia de Paula Barbosa de Rezende, ID Funcional nº 5114337-2. Processo nº SEI-330020/000734/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA FERNANDES CASTRO DE MIRANDA, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Anderson da Costa, ID Funcional nº 5111279-5. Processo nº SEI-330020/000734/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAES, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional nº 4420603-8. Processo nº SEI-330020/000734/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYS RODRIGUES ALVES, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jorgeani Cristina Azevedo, ID Funcional nº 4386532-1. Processo nº SEI-330020/000734/2021. \r\n\r\nNOMEAR JAIRO PIMENTEL BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Maria da Graça Figueira Maffei, ID Funcional nº 4315786-2. Processo nº SEI-330020/000734/2021. \r\n\r\nNOMEAR REBECCA MENDES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Paula Martins Araújo, ID Funcional nº 5117937-7. Processo nº SEI-400001/000552/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA CINELLI DAMACENO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tatiana dos Santos Souza, ID Funcional nº 5108756-1. Processo nº SEI-150001/009322/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.716, de 04/08/2021. Processo nº SEI-150001/009322/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VINICIUS GAIA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Paula Mosiello Souto Figueiredo, ID Funcional n° 5107397-8. Processo nº SEI-380001/000/000025/2021.\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANTONIO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4199203-2, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivan Sérgio da Silva Mello, ID Funcional nº 4425313-3/1. Processo nº SEI-030022/007079/2021.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000023/2021.\r\n\r\n*NOMEAR PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Renata Dantas D´Almeida, ID Funcional n° 5104080-8. Processo nº SEI-380001/000/000023/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nD.O DE 02/08/2021 - ATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido para 01 de agosto de 2021, a validade da exoneração de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/07/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido para 01 de agosto de 2021, a validade da exoneração de JULIANA REBELLO GOMES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido que DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, foi exonerada do cargo de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de IST/AIDS (Objeto das alterações de denominações ocorridas no Decreto nº 46.862, de 05/12/2019), a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido que JULIANA REBELLO GOMES, foi exonerada do cargo de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de IST/AIDS (Objeto das alterações de denominações ocorridas no Decreto nº 46.862, de 05/12/2019), a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2021 - Tendo em vista o que consta o Processo n° SEI-180007/001628/2021, fica retificado para VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 30/07/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 02/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002653/2021, fica esclarecido para 01 de agosto de 2021, a validade da exoneração de RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5117273-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002653/2021, fica esclarecido que MARLUCE FERREIRA DA SILVA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional 5098068-8, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002259, fica esclarecido para 14 de julho de 2021, a validade da exoneração de KARINE FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional n° 5116083-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002259/2021, fica esclarecido que DANILO IGNACIO DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Monique Cristina de Oliveira Bispo, ID Funcional 5119824-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002383/2021, fica esclarecido para 01 de agosto de 2021, a validade da exoneração de MICHELE MESQUITA DA SILVA, ID Funcional nº 5118182-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\n,\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nATO DE 03//08/2021 - MÁRCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...nomeação...\r\n\r\nLeia-se: ...exoneração...\r\n\r\nId: 2333070"
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Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2021 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 16/08/2021 e 17/08/2021, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 6435/2020, do Município de SÃO JOÃO DE MERITI, datado de 29/10/2020 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2019 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de SÃO JOÃO DE MERITI, no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sítio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO JOÃO DE MERITI, após o dia 17/08/2021, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 18/08/2021 à 20/08/2021, na Praça Progresso, 01 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data pre viamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Duque de Caxias, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§ 5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do calendário. \r\n\r\n§ 6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 7º - Fica estipulada como a data limite para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, o dia 17/08/2021.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (original)\r\n\r\nV - certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\n\r\nVIII - comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema (original e cópia).\r\n\r\nIX - procuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador (original e cópia); \r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13 da presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2022\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de Duque de Caxias, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Duque de Caxias, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16.08.2021 e 17.08.2021\r\n\r\n2ª a 3ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n18.08.2021 a 20.08.2021\r\n\r\n4ª, 5ª e 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2332987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2332898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional 4359485-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040037/000149/2021.\r\n\r\nId: 2332898"
                    ],
                    "2332790": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1989 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os Servidores Leandro Cairo de Oliveira Brum, Id. funcional 5034780 - 2, Joel Almeida Pereira, Id. funcional 5075641-9 e Jair Luiz Almeida de Oliveira, Id. Funcional 5101219 - 7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 009/2021, celebrado com a empresa ENGE AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da secretaria de estado de fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040177/000399/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Luiz Carlos da Silva Martins, Id. Funcional 5078113-8 e Robson da Silva Ferreira, Id. funcional 4416412-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rosileía Nascimento Patricio, Id. Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2332790"
                    ],
                    "2332968": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de agosto de 2021, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.322/RV - Processo nº E-04/038/000419/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.172/RV - Processo nº E-04/040/001119/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.841/RV - Processo nº E-04/036/000142/2017 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.197/RV - Processo nº E-04/211/4341/2020 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2332968"
                    ],
                    "2332969": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de agosto de 2021, às 14h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.733/RV - Processo nº E-04/010/000490/2017 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.198/RV - Processo nº E-04/211/5046/2020 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.384/RV - Processo nº E-04/211/010738/2020 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.385/RV - Processo nº E-04/211/010980/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2332969"
                    ],
                    "2332970": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 18 de agosto de 2021, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 77.648 e 77.659/RO - Processos nsº E-04/043/100003/2018 e E-04/043/100006/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator(a): Conselheiro(a) Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.671/RO - Processo nº E-04/211/20455/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA - Relator(a): Conselheiro(a) Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.696/RO - Processo nº E-04/006/045/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASTITEK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator(a): Conselheiro(a) Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 77.701 e 77.702/RO - Processos nsº E-04/211/13255/2019 e E-04/211/13254/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator(a): Conselheiro(a) Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2332970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 362 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO COMO RESPONSÁVEIS PELO ACERVO BIBLIOTECÁRIO DESTA AGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n° 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001097/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos André da Silva Coutinho, ID Funcional nº 617717-4, como Gestor e responsável pelo acervo bibliotecário desta Agência, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor Diego Ignácio de Oliveira, ID Funcional nº 5085017-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2332899"
                        ],
                        "2332900": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 363 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS E PROPOSTA DE MINUTA DE RESOLUÇÃO - APRIMORAMENTO DE PROCESSOS REGULATÓRIOS - ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS ÀS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1.185/2021 e no art. 8º da Deliberação AGETRANSP nº 1.184/2021, ambas publicadas no DOERJ de 09/06/2021 e com base no que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000831/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho, para a avaliação e apresentação de estudo e proposta de minuta de resolução com procedimento que aprimore os processos regulatórios sancionatórios desta Agência Reguladora, bem como visando a estabelecer critérios objetivos para a aplicação de penalidades de natureza pecuniária nas concessões por esta reguladas, a ser composto pelos servidores designados abaixo:\r\n\r\nPELA PROCURADORIA GERAL DA AGÊNCIA - PGA:\r\n\r\nTitular - Thays Lacerda Alencar Peixoto, ID: 51087510.\r\n\r\nSuplente - Daniel Silva Pereira, ID 50903969. \r\n\r\nPELA CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA:\r\n\r\nTitular: Danilo de Souza Luna, ID: 31271687\r\n\r\nSuplente: Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID: 50269569\r\n\r\nPELA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET:\r\n\r\nTitular - Fabio Odilon Alves Gomes, ID: 27148645.\r\n\r\nSuplente - Selma Barbosa Fonseca, ID 6177352. \r\n\r\nPELA SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX:\r\n\r\nTitular: Ivana Cunha Junqueira, ID: 43254039\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia de Souza Loureiro, ID: 6177263\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradoria Geral desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho apresentará a conclusão dos trabalhos desenvolvidos através de Relatório Técnico de estudo fundamentado e de proposta de minuta de resolução ao Conselho Diretor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2332900"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2332911": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 102 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 007/2021, OBJETO DO PROCESSO Nº SEI-170026/001549/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-170026/001549/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 007/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº SEI-170026/001549/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das praças Curupaiti, Brejal e Bela Vista, no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThais Souto Maia - ID nº 5111792-4\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEderson Nogueira Nastacio - ID nº 4436904-2 (Presidente);\r\n\r\nAloisio Joaquim Rodrigues Junior - ID nº 5108632-8;\r\n\r\nAlexandre Bickel Leite - ID nº 5098182-0;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE \r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2332911"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2332860": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 1514 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001288/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de julho de 2021, o servidor PM 1º SGT Paulo César da Silva RG 61.185, ID: 2512952-0, do CETIC em substituição ao servidor 1º TEN PM Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior RG 85.204, ID: 4326740-8, da DGP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 018/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001841/2020, firmado com a empresa MGITECH COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332860"
                    ],
                    "2332861": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 1523 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de julho de 2021, os servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, da DT, o servidor CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, da DT, o servidor CB PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Junior, ID: 4367780-0, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332861"
                    ],
                    "2332862": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 1524 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de julho de 2021, os servidores: TEN CEL RG 58.787 Jaques Santos Rodrigues, ID: 2249136-8, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 051/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o SD PM RG 107.485 Guilherme Zeltzer Rodrigues, ID: 5100467-4, da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332862"
                    ],
                    "2332863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 1525 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Julho de 2021, os servidores: TEN CEL RG 58.787 Jaques Santos Rodrigues, ID: 2249136-8, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 047/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o MAJ PM RG 72.706 Diogo da Silva Frota Soares, ID: 2450295-2,da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332863"
                    ],
                    "2332864": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 1526 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001371/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de julho de 2021, os servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, da DT, o servidor CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, da DT, o servidor CB PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Junior, ID: 4367780-0, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001579/2020, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à DGAL (Diretoria Geral de Apoio Logístico).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2332864"
                    ],
                    "2332735": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ANTUNES DE ABREU, Subtenente PM, RG 58.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350052/001071/2021.\r\n\r\nCELSO PIRES NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 55.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350041/000678/2021.\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.699, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350043/001103/2021.\r\n\r\nFREDERICO RIBEIRO JARDIM, Subtenente PM, RG 59.621, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/001469/2021.\r\n\r\nHERNAN HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350131/003146/2021.\r\n\r\nINALDO FONSECA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 43.438, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350036/001323/2021.\r\n\r\nJOSÉ RUBENS BIANCHI JUNIOR, Subtenente PM, RG 57.151, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350041/001024/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/001163/2021.\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MARINS, 1º Sargento PM, RG 66.862, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/002506/2021.\r\n\r\nLUCIANO CELESTINO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 54.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350469/000906/2021.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA IRAÇABAL, Subtenente PM, RG 55.303, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000661/2021.\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GOMES, Subtenente PM, RG 59.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/002760/2021.\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE MARMELLO DE CASTRO, Subtenente PM, RG 58.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350043/001087/2021.\r\n\r\nMARCIO SILVEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/004094/2021.\r\n\r\nOSVANIR ALBERTO RIBEIRO SAMPAIO, Subtenente PM, RG 57.292, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350480/000218/2021.\r\n\r\nPEDRO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 71.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001161/2021.\r\n\r\nROBSON KOCH DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350109/000846/2021.\r\n\r\nSALOMÃO REIS DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.683, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350101/000127/2021.\r\n\r\nSILVIO JOSE DE ANDRADE TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 55.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350054/001469/2021.\r\n\r\nUILIAM SILVA DE SOUSA, Subtenente PM, RG 56.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/000324/2021.\r\n\r\nWALLACE FERREIRA LIMA, Subtenente PM, RG 55.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/000938/2021.\r\n\r\nWALLACE SILVA SALGADO, Subtenente PM, RG 40.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1999, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350109/001043/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 32.737, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 42 anos de serviço a contar de 13.11.2020. Proc. nº SEI-350044/002325/2020.\r\n\r\nWALDEMIRO FERREIRA FILHO, Subtenente PM, RG 36.013, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 43 anos de serviço a contar de 18.12.2020. Proc. nº SEI-350061/000474/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCLAUDIO CESAR OLIVEIRA DA COSTA, Subtenente PM, RG 58.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1996, com 33 anos de serviço a contar de 23.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350423/000069/2021.\r\n\r\nLANDERSON COSTA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 70.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 20 anos de serviço a contar de 15.04.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350057/000889/2021.\r\n\r\nMAGNO AUGUSTO ALVARENGA, Subtenente PM, RG 54.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.06.1997, com 28 anos de serviço a contar de 11.05.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350055/001215/2021.\r\n\r\nMARCOS ANDRE FREIRE, 2º Sargento PM, RG 70.551, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 21 anos de serviço a contar de 07.04.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350057/001277/2021.\r\n\r\nVALDISIA MARIA SOARES DANTAS MARTINS, Subtenente PM, RG 54.823, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.04.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/002634/2021.\r\n\r\nVILZA PAULA DE LIMA ADRIEN, Cabo PM, RG 89.967, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com mais de 10 anos de serviço a contar de 23.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350092/000990/2021.\r\n\r\nId: 2332735"
                    ],
                    "2332989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001793/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 88.458, JEFFERSON LUIZ ARAÚJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001793/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CAP PM RG 82.522, MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2332989"
                    ],
                    "2333047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003406/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 88.158 CLAYTON GROSS BATINGA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer o cargo de Secretário Especial do Centro Integrado de Segurança Pública, por período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2333047"
                    ],
                    "2332518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 53 DE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000263/2021, noticiando que a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, vencedora do lote 02 (aves abatidas) do Pregão Eletrônico n° 044/2020, que ensejou a celebração do contrato n° 094/2020, deixou de realizar a entrega dos itens coxa, sobrecoxa e peito de frango previstos para o cronológico no mês de janeiro de 2021 nas seguintes unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, a saber: 4º BPM, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 11º BPM, 20º BPM, 26º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM e CFRPM, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII e VIII do contrato n° 094/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 044/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, da execução e do recebimento do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou embaraços administrativos e operacionais, desabastecimento altamente crítico dos estoques das unidades, como mudanças repentinas de cardápio, necessidade de remanejamento de itens entre as unidades e prejuízos graves à rotina administrativa e logística das unidades e gestão de contratos. Cumpre esclarecer que a dieta de pacientes hospitalares também é gravemente impactada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia nº 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 65.109, Id. Func. 24483966, Leonardo Caserta de Carvalho, da DEA, pelo SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Wagner de Sousa Vitaliano da Costa, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000263/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2332518"
                    ],
                    "2332816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/100009/2018/SEI-350192/001419/2020 - Contrato nº 353/2018 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLARO S/A (CNPJ nº 40.432.544/0062-69), no valor total de R$ 287.760,00 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e sessenta reais), referente à prestação de serviços contínuos de Comunicação Multimídia - SCM para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2332816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2332836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009005/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RODRIGO TORREGROSA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.022.687-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Administração no Município de São Gonçalo, Símbolo SM, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2332836"
                    ],
                    "2332830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008292/2021- AUTORIZO a cessão do servidor EDISON TEIXEIRA RAEDER JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565272-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2332830"
                    ],
                    "2332835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002734/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.781-2, I.D. Funcional nº 571.069-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Martha Rocha, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2332835"
                    ],
                    "2332724": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001751/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00051/2020 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2332724"
                    ],
                    "2332895": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000715/2021 - RODRIGO PANZA COIMBRA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.077.068-3, Período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000087/2021 - ALEX BORGES FERREIRA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.566-9, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2332895"
                    ],
                    "2332940": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360285/001091/2021 - ANDREA VIEIRA REIS, ID Funcional nº 2.954.673-7 - períodos base: 18/08/2009 a 16/08/2014 e 17/08/2014 a 15/08/2019, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nPROC. N° SEI 360285/001091/2021 - ANDREA VIEIRA REIS, ID Funcional nº. 2.954.673-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/07/2015, publicado no D.O. nº 132 de 24/07/2015, através do Processo nº E-09/374/14/2015, que concedeu 09 meses de licenças prêmios referentes aos períodos base de 18/08/1999 a 15/08/2004; 16/08/2004 a 14/08/2009 e 15/08/2009 a 13/08/20014, para regularização.\r\n\r\nId: 2332940"
                    ],
                    "2332901": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000064/2021 - FABIO BITTENCOURT DA SILVA, ID Funcional n° 565.336-3 - 1.190 à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2332901"
                    ],
                    "2332785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000304/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo valor estimado de R$ 1.669.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), em favor da empresa Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASP, cujo objeto é a contratação de serviços-técnico especializados, objetivando a organização e a realização da 1ª Fase do Concurso Público para o provimento de vagas de cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe.\r\n\r\nId: 2332785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2332896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.08.2021\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, ID Funcional nº 25926950, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Neves Clemente, ID Funcional nº 19709951. Processo nº SEI-210036/000562/2021.\r\n\r\nId: 2332896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2333053": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/GSI Nº 940\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reparo e manutenção da aeronave com prefixo PR-ERJ, modelo EC 135T2, conforme Plano de Trabalho (19400924), constante no processo nº SEI-390002/000966/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 21/06/2021 Término 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 0600 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo. \r\n\r\nUO 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600- Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/Emergência em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2333053"
                    ],
                    "2332915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023715/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 083/2021, para aquisição do medicamento LOSARTANA POTÁSSICA 50 mg (itens 04), em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 47.195,46 (quarenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Os itens 01, 02 e 03 restaram fracassados por preços ofertados estarem acima dos estimados. \r\n\r\nId: 2332915"
                    ],
                    "2332914": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,5600 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.880.793,60 (um milhão, oitocentos e oitenta mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 085/2021 - Processo nº SEI-080001/021721/2020.\r\n\r\nId: 2332914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO E DO SECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SECC Nº 848 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADA PELO DIRETOR-EXECUTIVO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/000432/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: nº2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro-FS\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro-FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 10122000220100000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 223\r\n\r\nValor: R$ 186.320,00 (cento e oitenta e seis mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2332977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2332884": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 45 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n° SEI-030029/002242/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, Débora de Oliveira Odenbreit, ID. Funcional nº 5027247-0, como Gestora do Termo de Convênio n° 17570668/2021, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Faculdade Santo Antônio de Pádua - FASAP, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Instituição de Ensino Superior Faculdade Santo Antônio de Pádua, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo nº SEI-030029/002242/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2332884"
                    ],
                    "2332917": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 46 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1474/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabrício Tito Camaz, mat. nº 3041630-9 e ID. Funcional nº 50141422, como gerente suplente, em substituição ao servidor Marcelo de Oliveira Félix, mat. nº 3139194-9, ID. Funcional nº 41992024, designado através da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 41, de 23 de março de 2021, a fim de gerir o Termo de Cooperação Técnica n° 08/2020, celebrado entre Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, cujo objeto é o estabelecimento de mútua colaboração para operacionalização e implantação do projeto Geração Futuro na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a viabilizar a integração do aluno ao mundo do trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2332917"
                    ],
                    "2332927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/004237/2021, publicado no D.O. de 19/07/2021.\r\n\r\nId: 2332927"
                    ],
                    "2332814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/002035/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. nº 5019772-2, RAFAELA MIRANDA REIS ALVES, Prof. Doc. I, ID 428294-5, mat. nº 0934486-2 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. nº 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2332814"
                    ],
                    "2332769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3801/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/05/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014, que deferiu o encerramento de folha do servidor LEONARDO DE ALMEIDA PRATA, mat. nº 916977-2.\r\n\r\nId: 2332769"
                    ],
                    "2332919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004604/2021 - TATIANA ABSALÃO SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50138881, mat. nº 3.041.083-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3767/2017 - SILVIA CRISTINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39663612, mat. nº 0841.368-4, período base de 12/02/2001 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003627/2021 - ANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42527783, mat. nº 0943.421-8, período base de 22/11/2011 a 21/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003772/2021 - ALINE QUESADA DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43690645, mat. nº 0956.873-4, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/250.260/2000 - CLÁUDIA VALÉRIA DE OLIVEIRA MACEDO RIGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35374578, mat. nº 5.021.722-3, período base de 28/09/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/103.696/2018 - ROSANGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36262951, mat. nº 5.252.081-4, período base de 21/03/2015 a 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2141/2016 - LIZANDRA MARIA CARNEIRO DINIZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44119992, mat. nº 0970.937-9, período base de 09/06/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3189/2017 - MARIA LUIZA CORREA, Servente, ID. Funcional 41387082, mat. nº 5.014.202-5, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.203.907/2004 - MARISTELA DOS SANTOS VALLE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36559555, mat. nº 0806.151-1, período base de 09/02/2016 a 22/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004162/2021 - CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36535176, mat. nº 0917.871-6, período base de 26/02/2007 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.002.765/2002 - SONIA REGINA FINET DE OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional 34294554, mat. nº 5.008.984-6, período base de 31/01/2010 a 01/03/2020. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004161/2021 - CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36535176, mat. nº 0846.652-6, período base de 01/11/2002 a 31/10/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/3010/2014 - GEOVANA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42780390, mat. nº 0933.952-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2332919"
                    ],
                    "2332888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001963/2020 - GISELLA DA COSTA SANT ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, mat. n° 0966404-6, período base de 12/08/2010 a 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7130540/2005 - ROSINETE DE ARAUJO LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5022714-9, período base de 18/05/2013 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10003401/2006 - TONEA MARIA PORTELA, Prof. Doc. I, mat. n° 0825394-0, período base de 29/10/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003109/2021 - ROSILENE DE BARROS DAMIÃO SUHETT, Prof. Doc. I, mat. n° 0965685-1, período base de 07/10/2015 a 06/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001479/2020 - ÉRICA MARINHO SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 083810-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2332888"
                    ],
                    "2332841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/007244/2021 SAD 1749, designando para procedê-la a comissão sindicante composta pelos servidores: MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, Id. Funcional 1.987.429-4, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4304452-2, RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id. Funcional 1988165-7, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/007252/2021- SAD 1750, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id. Funcional 1988165-7.\r\n\r\nId: 2332841"
                    ],
                    "2332702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nACOLHE a defesa apresentada pelo servidor BRUNO CÉSAR SILVA MARQUES, Identidade Funcional nº 5.090.141-9, REVOGANDO a penalidade de REPREENSÃO, no Processo nº SEI-03/022/006482/2019, conforme a decisão publicada no D.O. de 08 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2332702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332918": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 534 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processo nº SEI-260004/000499/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pelo CECIERJ no SIAFERIO fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2332918"
                        ],
                        "2332971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260004/000800/2021/E-26/004/1009/2017 -TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo do Contrato nº 32/2019 - 1º Termo de Apostilamento da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, do D.O. de 24 de maio de 2021. \r\n\r\nId: 2332971"
                        ],
                        "2329946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2021 - PROMOVE, a contar de 27/10/2020, LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA, matr. n.º 30.538-3 / ID. 4131357, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/006369/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2021 - PROMOVE, a contar de 03/03/2020, PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. n.º 06.231-5 / ID. 25509640, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI E-26/007/1578/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2021 - PROMOVE, a contar de 31/07/2017, LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 33.201-5 / ID: 25428713, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI nº E-26/007/105187/20218\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2021 - PROMOVE, a contar de 08/11/2019, RACHEL SOUZA MARTINS, matr. n.º 39.559-0 / ID: 43477330, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/10025/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2021 - PROMOVE, a contar de 26/11/2019, ASTROGILDO LUIZ DE FRANÇA FILHO, matr. n.º 39.053-4 / ID: 43637736, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI E-26/007/10541/2019.\r\n\r\nId: 2329946"
                        ],
                        "2329981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2021 - PROMOVE, a contar de 04/02/2020, ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, matr. nº 35.933-1 / ID: 44264305, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/927/2020.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2021 - PROGRIDE, a contar de 21/11/2019, VIVIANE GUALTER PEIXOTO DA CUNHA, matr. n.º 38.753-0 / ID. 50701924, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/10387/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2021 - PROGRIDE, a contar de 21/11/2019, FELIPE AMORIM DA CUNHA, matr. nº 39.092-2 / ID. 50749609, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/10388/2019.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2021 - PROGRIDE, a contar de 05/02/2020, ANTÔNIO JOSÉ QUEIROGA FERREIRA, matr. nº 39.042-7 / ID. 50749684, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SE-E-26/007/925/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2021 - PROGRIDE, a contar de 16/01/2020, PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. n.º 39.490-8/ ID. 50813773, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/355/2020.\r\n\r\nId: 2329981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2332988": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1448 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nLEVANTAMENTO FÍSICO E CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/001385/2021,\r\n\r\nCONSIDERADO a importância do controle, transparência e organização dos bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes e o que dispõe o Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Instrução Normativa AGE n° 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os Encarregados de bens móveis das Subunidades da Secretaria de Estado de Transportes, façam levantamento físico de todos os bens móveis que estão sob sua responsabilidade, considerando fatores como número de inventário, localização, sala e as demais atividades que guardem relações com suas funções, conforme elencadas no art. 14 do Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e art. 2° da IN AGE n° 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe ao Gestor de Bens da Secretaria de Estado de Transportes, orientar tecnicamente todos os encarregados no levantamento e controle de bens móveis de suas respectivas subunidades.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores encarregados de bens móveis deverão concluir os trabalhos no período de 30 dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2332988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006918/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (11305138) e no parecer da Assessoria Jurídica (14094479).\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004958/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (19425106).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005167/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 19354609), AUTORIZO a alteração do itinerário da linha 438P Cacaria - Seropédica “SA”, operada pela empresa Expresso Real Rio Ltda. (RJ-133), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais, cancelando-se em consequência o serviço complementar 439P Ponte Coberta - Seropédica “SA”.\r\n\r\nSentido Cacaria:\r\n\r\n..., Rodovia BR-116 (Piraí), Rodovia BR-116 (Paracambi), Saída 219 da BR-116, Estrada Eduardo Pereira Dias, Rodovia BR-116 (Paracambi), Rodovia BR-116 (Piraí), ...\r\n\r\nSentido Seropédica:\r\n\r\nInalterado.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000904/2021 - AUTORIZO a empresa ANA PAULA TRANSPORTES DE BARRA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 11.449.235/0001-81 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico adotando o registro RJ-337 e utilizando o veículo de placa LQQ 1806.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000305/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (19745069).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000733/2021 - Com base no parecer da área técnica (19741132) AUTORIZO a inclusão da seção Bacaxá - São Pedro da Aldeia no quadro tarifário da linha 108028000 Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 Ltda (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais, suspendendo-se em consequência a linha 108021000 Niterói - São Pedro da Aldeia “A”.\r\n\r\nlinha 108028000 Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia “A”\r\n\r\nSeções\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 13,10\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002676/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 19744322), AUTORIZO a modificação do itinerário do serviço 108039010 cuja denominação passará a ser Campos - Rio de Janeiro (via BR-101) “L” operado pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Campos:\r\n\r\n..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002682/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19744311), AUTORIZO a modificação do itinerário do serviço 108039009 cuja denominação passará a ser Campos - Rio de Janeiro (via BR-101) “E” operado pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Campos:\r\n\r\n..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005855/2021- Com base no parecer da área técnica (20147295) AUTORIZO a reformulação do quadro de horário e a substituição da frota de ônibus urbanos convencionais por ônibus urbanos equipados com ar condicionado da linha 423M Niterói - Portão do Rosa (via BR-101) “SA”, operada pela empresa Viação Mauá S/A (RJ-185), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais, cancelando-se em consequência o serviço complementar 1422M Niterói - Portão do Rosa (via BR-101) “A”.\r\n\r\n423M Niterói - Portão do Rosa (via BR-101) “SA”\r\n\r\nPartidas Portão do Rosa:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h10 às 11h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 11h50 às 17h05, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h05 às 20h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábado:\r\n\r\nDe 5h10 às 22h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h50 às 12h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 12h30 às 17h45, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h45 às 20h15, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h15 às 00h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h40 às 00h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos com ar-condicionado.\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000603/2021 - Com base no Parecer n°453/2021/DETRO/ASSJUR (20206487) e parecer da área técnica (20136529) AUTORIZO a agência de viagens com frota própria SOU + RIO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, nome fantasia SOU + RIO, inscrita no CNPJ sob o n° 37.984.453/0001-00 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-445 e utilizando o veículo de placa NUV-8C16.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009865/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 474/21, (Doc. SEI Nº20562988).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002111/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 471/21, (Doc. SEI Nº 20550198).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004312/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 468/21, (Doc. SEI Nº 20450910).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004319/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 466/21, (Doc. SEI Nº20438532).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004329/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 475/21, (Doc. SEI Nº20573897).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005868/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (20659265).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005870/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (20665501).\r\n\r\nId: 2332978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO-RIO/SECC Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto n 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo e 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020003/000588/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1 - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 06/08/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 13540 Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nR$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nP.T.: 1354.20.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2 - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4 da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente PESAGRO-RIO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2332795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450745/2009 - VANDELIR CAMILO NEVES DEOLINDO MARIO, Identidade Funcional 4144742-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 14/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2332686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2332871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 371 DE 15 DE JULHO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001644/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Frederico Costa Moreira, servidor estadual, matrícula nº 00-0839071-8, lotado na Secretária de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda provisória da criança João Victor Euclides da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2332871"
                    ],
                    "2332872": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 056 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020210001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 300.000,00, DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NAS ENTIDADES INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CASA ABRIGO BETEL E CASA DO MENOR SÃO MIGUELARCANJO (CASA VIDA - FAMÍLIA VIDA).\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2021, Processo nº SEI-310003/002721/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020210001, Emenda Parlamentar 202123970015, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento. As entidades, sinalizadas pelo parlamentar, para serem contempladas com a emenda receberão R$ 100.000,00 cada e são: Instituto Imaculado Coração de Maria - Paraíba do Sul, Casa Abrigo Betel - Duque de Caxias e Casa do menor São Miguel Arcanjo (Casa Vida - Família Vida) - Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2332872"
                    ],
                    "2332869": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 072 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE PARTILHA DE VAGAS DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CAPACITA SUAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE -CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310003/0001944/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (Capacita SUAS), aprovado pela Resolução CNAS nº 8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS/PNC/SUAS; \r\n\r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023), aprovado pela Deliberação CEAS/RJ nº041 de 16 de setembro de 2020; \r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria Gestão do SUAS, realizou adesão ao Programa Capacita SUAS;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, aderiu a segunda etapa do Programa Capacita SUAS, com o total de 3.724 (três mil setecentos e vinte e quatro) vagas destinadas para o estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que resta um curso da segunda etapa a ser executado, a ser oferecido, no formato EAD, denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS”, com 739 vagas; \r\n\r\n- que a Coordenação Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do SUAS/SNAS/SEDS/MC autorizou a realização de cursos do Programa Capacita SUAS, na modalidade 100% EAD, por meio do Ofício nº 9/2021/SEDS/SNAS/DGSUAS/CGGTEP/MC, considerando o momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os critérios de partilha de vagas, divididas por porte de municípios, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, em referência ao curso de Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS, da Segunda Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de 2021, nos termos no Anexo I desta Deliberação, da seguinte forma: \r\n\r\nArt. 2º - Pactuar os critérios para inscrição no curso da Segunda Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de 2021, de acordo com os critérios definidos a seguir,\r\n\r\nI - as vagas do curso denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS,” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores não contemplados em cursos anteriores do Programa CapacitaSUAS, oferecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores que manifestem interesse.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS \r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n2ª FASE - ÚLTIMO CURSO DA META 2\r\n\r\nCurso de Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\n\r\nVAGAS POR PORTE\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\n\r\nPequeno 1\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nPequeno 2\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n112\r\n\r\nMédio\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\nGrande\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n336\r\n\r\nMetrópole\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n739\r\n\r\nId: 2332869"
                    ],
                    "2332870": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB N° 073 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE PARTILHA DE VAGAS DA TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CAPACITA SUAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310003/0001944/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (Capacita SUAS), aprovado pela Resolução CNAS nº 8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS/PNC/SUAS; \r\n\r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023), aprovado pela Deliberação CEAS/RJ nº 041, de 16 de setembro de 2020; \r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria Gestão do SUAS, realizou adesão ao Programa Capacita SUAS;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, aderiu a segunda etapa do Programa Capacita SUAS, com o total de 3.724 (três mil setecentos e vinte e quatro) vagas destinadas para o estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que resta um curso da segunda etapa a ser executado, a ser oferecido, no formato EAD, denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS”, com 739 vagas. \r\n\r\n;\r\n\r\n- que a Coordenação Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do SUAS/SNAS/SEDS/MC autorizou a realização de cursos do Programa Capacita SUAS, na modalidade 100% EAD, por meio do Ofício nº 9/2021/SEDS/SNAS/DGSUAS/CGGTEP/MC, considerando o momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os critérios de partilha de vagas, divididas por porte de municípios, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, em referência aos cursos da Terceira Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar os critérios para inscrição nos cursos da Terceira Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de2021, de acordo com os critérios definidos a seguir:\r\n\r\nI - as 2.250 vagas serão divididas em 3 cursos, sendo: 832 destinadas ao Curso de Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS; 832 destinadas ao curso de Curso de Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial; e 586 destinadas ao Curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.\r\n\r\nII- as vagas do curso denominado “Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores que estejam atuando em equipamentos, serviços, programas e projetos imbricados à Proteção Social Básica. \r\n\r\nParágrafo Único: caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n\r\nIII - as vagas do curso denominado “Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores que estejam atuando em equipamentos, serviços, programas e projetos da Proteção Social Especial. \r\n\r\nParágrafo Único: caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n\r\nIV - as vagas do curso denominado “Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores da Gestão do SUAS, trabalhadores do Controle Interno, Contabilidade e áreas afins. \r\n\r\nParágrafo Único - caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS \r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCurso de Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\n\r\nVAGAS POR PORTE\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\n\r\nPequeno 1\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\nPequeno 2\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n140\r\n\r\nMédio\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\nGrande\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n384\r\n\r\nMetrópole\r\n\r\n2\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n832\r\n\r\nCurso de Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\n\r\nVAGAS POR PORTE\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\n\r\nPequeno 1\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\nPequeno 2\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n140\r\n\r\nMédio\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\nGrande\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n384\r\n\r\nMetrópole\r\n\r\n2\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n832\r\n\r\nCurso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\n\r\nVAGAS POR PORTE\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\n\r\nPequeno 1\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nPequeno 2\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n112\r\n\r\nMédio\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n77\r\n\r\nGrande\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n264\r\n\r\nMetrópole\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n586\r\n\r\nId: 2332870"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2021 DO CEPDE.\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google Meet, no link: https://meet.google.com/obf-pzma-frp, os conselheiros/as do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1- Aprovação das ata de fevereiro 2021. 2- Informações sobre as publicações pendentes (conselheiros governamentais). 3- Previsão sobre a eleição da Sociedade Civil; e 4- Informes gerais. Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências da DPGE/RJ, registrando presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, FENEIS, SECC, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, SES, APABB, FEAPAES, FEAPADAS, MORHAN, SETRANS, FEASPERJ e UERJ, sem quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as o vice presidente Ricardo Prates (SEGOV), secretariado pelo conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), cumprimentando a todos e todas o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), secretário do CEPDE solicita uma tolerância de dez minutos, aguardando aos demais conselheiros, justificando que seria necessário antes de iniciar a assembleia fazer um comunicado. De modo que assim se deu e, após a tolerância, ainda sem quórum, Ricardo agradecendo a compreensão do colegiado deu início aos trabalhos comunicando que em virtude de um compromisso particular no Fórum do Rio, na condição de testemunha, a presidente do CEPDE, Roberta Sales precisou se ausentar cabendo ao conselheiro Ricardo coordenar os trabalhos da assembleia de hoje. Ricardo justifica que ainda na condição de secretário do CEPDE, até porque ainda não aprovamos a Ata de Fevereiro, na qual restabelece a composição da diretoria executiva do conselho, outrossim amparado regimentalmente, secretariado pelo conselheiro Antônio José (FEAPAES) e assessorado pelas secretarias Eladyr Curi e Sheila Cabral, Ricardo informa ao colegiado que sendo possível Roberta (em deslocamento para o Fórum) faria as devidas intervenções se necessário. Ricardo após esclarecimentos e justificativas na rotina dos trabalhos de hoje, se desculpa ao colegiado e aos presentes, sendo em particular a conselheira Luciene Cruz da Feneis, por não contarmos na assembleia de hoje com colaboração do Deivid Ramos (SPPD) na condição de interprete de libras ao se ausentar em virtude de um compromisso particular, justificado e nos informado na noite de ontem, lamentando Ricardo tamanha falta solicitando que algum conselheiros possa colocar no Chat esse comunicado para as conselheiras da Feneis. Ricardo nos reporta que esse é um problema decorrente neste conselho, algo histórico ao entender que ainda que seja bom que tenhamos o Deivid, enquanto conselheiro sendo um profissional de intérpretes de Libras, para que não ficássemos com essa falta, mas hoje, infelizmente Luciene Cruz e demais conselheiros lamentavelmente, um conselho de defesa de direitos da Pessoa com Deficiência não tenha na sua assembleia ordinária de hoje disponha de interlocução de comunicação para o seu segmento surdo. Roberta também entende ser lamentável e refuta não ser culpa do Deivid ter avisado na noite anterior a assembleia, acreditando Roberta que não tenha tido nenhuma intenção de prejudicar, porém não com certeza não está no contrato dele especificamente ter essa responsabilidade para com o conselho e sim, uma facilidade, uma parceria muito mais informal do que necessariamente terminações. O conselheiro Antônio José (FEAPAES) fazendo o uso da palavra nos reporta ao Art. 1º da Lei 2525 e Art. 1º do Decreto 22.315 do Estado do Rio de Janeiro cujo Lei diz o seguinte, fica criado o Conselho Estadual da Política de Integração da Pessoa com Deficiência que é órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador de política estadual para integração da pessoa com deficiência no Rio de Janeiro, prossegue Antônio José, e no Decreto que fala do regimento interno, diz que esse conselho se vale por uma composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado ao gabinete da Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro se dizendo Antônio José que não dá para entender o próprio Estado não cumprir a sua obrigação ao se negar em prover algo a este conselho se torna incoerente no seu procedimento. E quando o Estado se torna incoerente entende Antônio José termos que realmente tomar uma atitude mais firme junto ao Ministério Público, ressaltando Antônio José sendo esse caminho. Eladyr informa que estaríamos ainda sem quórum, a contarmos com quinze conselheiros presentes, a se confirmar que (sem intérpretes) as conselheiras da Feneis se ausentaram da assembleia. Ricardo relembra que a conselheira Tania, havia feito uma consideração, que em decorrência da ausência do interprete de Libras que não se computasse como falta a não participação das conselheiras da Feneis. O conselheiro Antônio José por questão de ordem solicita que se dê continuidade no processo, e não havendo quórum para essa assembleia de hoje que sigam os trabalhos se atentando apenas aos informes gerais, porque estamos nesse impasse “eu posso, eu não posso” ao sabermos que a questão ficou muito clara, desde o início da reunião, no qual se esclareceu o que foi que aconteceu, a ausência do conselheiro Deivid, na condição de intérprete na assembleia de hoje, elucidando Antônio que pode acontecer com qualquer conselheiro em precisar faltar à assembleia. Em relação aos informes Ricardo faz um esclarecimento referente ao Grupo de Comunicação do Whatsapp dos diretores dos Conselhos Municipais, recorrendo Ricardo aos representantes de conselhos que estiverem presente assembleia se puderem, complemente a sua fala, em sendo este Grupo de Comunicação um espaço cooperativo de troca de informação, entre esses conselhos a diretoria executiva do CEPDE. E neste Grupo vez por outra, ficamos sabendo que surgiu, que foi fundado ou criado um novo conselho, como ocorreu nestes últimos dias, com a criação do conselho de São Pedro de Aldeia na Região dos Lagos. Ricardo Prates - em caráter de excepcionalidade, em virtude da impossibilidade da presidente do CEPDE, Sra. Roberta Sales - agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam conosco uma tarde de trabalho virtual, parabenizando mais uma vez a todos/as pelo Dia Internacional da Mulher, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Antônio José, lavro o presente Registro, que vai assinado por mim e por Ricardo Prates secretário geral do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro ao décimo dia do mês de março de dois mil e vinte um, Processo nº SEI-310003/002843/2021.\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEPDE/RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ \r\n\r\nSecretário CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2332891"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO\r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2021 DO CEPDE.\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google Meet, no link: https://meet.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros/as do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte Pauta: 1- Aprovação das ata de fevereiro 2021. 2- Informações sobre as publicações pendentes (conselheiros governamentais). 3- Devolutiva da Reunião com Dra. Luciana Direito do MPRJ, sobre as demandas urgentes do Cepde. 4- Ação movida em conjunto pelo DPGE e MPRJ em prol da manutenção do calendário de vacinação da PcD conforme PNI (contribuição do Dr. Pedro González). 5- Consulta ao Colegiado sobre o Processo Conferencial em contexto de Pandemia, para um posicionamento regional, a ser oficiado ao CONADE. 6- Devolutiva Reunião da Diretoria Cepde com Diretorias de Conselhos Municipais sobre a Conferência Nacional e a Priorização da Vacinação Covid 19 para as Pessoas com Deficiência. 7- Informes Gerais. Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências da UCB e FEAPADAS ambas justificativas as ausências, às quatorze horas e vinte um minutos com a presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, AADEF, SEEDUC, DPGE RJ, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, SES, APABB, FEAPAES, MORHAN, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, IBDD, SEINFRA, SECEC, DPGE/RJ e UERJ, faltas sem justificativa AFARJ, ADRETERJ, FENEIS e Secretaria de Planejamento. Secretarias com pendências de indicação de conselheiros: Esporte e Lazer, SETRAB, Ciência e Tecnologia, SEODSDH. Quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariada pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia. Sem destaques observações, a ata foi aprovada, tendo apenas uma abstenção. Roberta Sales confirma a aprovação com a leitura do chat e na conferência via voz. Ricardo Prates pede para complementar as informações para Carla d´Amato, antes de se avançar para o segundo ponto de pauta. Ele menciona o que está preconizado no Plano Nacional de Contingência, divulgado pelo Governo Federal, Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, e se este plano ainda estiver em vigor, existem três eixos fundamentais, que garantiriam os direitos à saúde, economia, social durante a pandemia para que a população mais vulnerável não seja prejudicada. Este plano foi debatido no Cepde, inclusive com a criação de um GT específico. Findado o tema anterior, Roberta Sales passa para o próximo ponto de pauta - devolutiva da reunião com o MPRJ. E passa a palavra para a Promotora Luciana Direito informa que está em um local com sinal ruim de internet, e por isso, está com a câmera fechada. Ela afirmou ter recebido os documentos do CEPDE, que ainda estão em análise, mas que de antemão disse que faria uma recomendação à SEDSODH, não só com relação aos atrasos nas publicações e indicações de conselheiros governamentais, mas por outras questões importantes também, como a questão da contratação e intérpretes de Libras. Ressaltou apenas que a rotina está bem complicada em função das demandas intensas sobre a Pandemia, mas que em alguns dias conseguirá concluir e dar andamento à recomendação. Roberta Sales então agradece e retoma a palavra. Leu a pauta da reunião com o MPRJ para registrar o que foi discutido, uma vez que a memória desta reunião também está em construção. Citou a questão da eleição da sociedade civil, pendente ainda pela falta de indicações governamentais, e suas publicações, ainda em aberto há mais de 1 ano; a questão da garantia da Acessibilidade em libras na reunião do CEPDE, onde o contrato dos intérpretes foi finalizado em 2019 e não foi renovado, apesar de a solicitação ter sido feita. O processo fora arquivado sabe pela Secretaria à revelia do Conselho, que não foi comunicado; se também se falou sobre a questão de Fundo do Cepde, mas por consenso, este ponto foi deixado para ser tratado em outra reunião, devido a sua complexidade. Roberta Sales ainda esclareceu que o debate sobre o fundo já foi iniciado com a promotora ainda em 2019, quando ela e o conselheiro Pedro González estiveram no MPRJ especificamente para tratar disso, levando materiais sobre o processo, sinalizando que o fundo já foi ativo, que existe, mas que não estava vinculado à SEDSODH, mas sim à Casa Civil. Contudo, não há acesso ao que possa estar ocorrendo. A demanda sobre o fundo já tinha sido levada formalmente em reuniões anteriores da diretoria executiva do Cepde com gestores anteriores da SEDSODH, sem sucesso. No caso da Libras, a garantia dos intérpretes ajudaria também a liberar o conselheiro Deivid Ramos para o exercício da sua função, que é conselheiro suplente da SPPD. Com a permissão do colegiado, Roberta Sales (APABB) faz a inversão da Pauta, do ponto seis com o cinco, deixando a questão do Processo Conferencial para antes dos Informes Gerais, justificando Roberta porque tem tudo a ver com o que o Ricardo Prates já comentou anteriormente sobre o encontro com os conselhos municipais, entendendo Roberta que também relativo a esse ponto que teremos algo a decidir juntos. Quanto a isso, a presidente na tentativa de elucidar, contextualiza para o colegiado, conforme tem sido acompanhado, desde o ano passado com a criação do Grupo de Comunicação de Whatsapp de diretorias executivas dos conselhos municipais PcD's. Valéria pede licença ao colegiado para considerar uma questão de ordem e enfatizar que no nosso regimento, principalmente para quem é novo e não sabe disso, que no nosso regimento diz que, quando o titular está impossibilitado de participar das nossas assembleias, ele deve comunicar em tempo hábil o seu suplente. Valéria (UERJ) argumenta que hoje por esta de licença, acessou o link da assembleia para acompanhar, o que para sua surpresa não sabia que a sua instituição, UERJ não se faria representar. Valéria lamenta e indagada se isso aconteceu outras vezes considero isso muito grave, solicitando Valéria que isso conste em ata, o que está dizendo e solicita ao CEPDE, por escrito a relação de todas as nossas reuniões dos últimos doze meses, para saber quando a UERJ esteve presente. Atenta a conselheira Valéria quanto a sua solicitação em saber quando seu interesse apenas da UERJ, de janeiro de dois mil e até hoje, todas as reuniões, que a esteve presente ou não, porque reforça Valéria, “não fui convocada em nenhum momento a estar presente pela ausência da titular da minha instituição, considerando como algo grave” (Sic), justificando Valéria, “porque se há uma pessoa que faz tanta questão assim de ocupar o lugar em que eu piso, ficar no lugar de titular, me tirando da titularidade, porque foi assim que eu saí da titularidade, então essa pessoa tem que cumprir o seu papel, sendo um dos seus papéis é me informar e me convocar para ocupar o seu lugar, porque na ausência titular o suplente assume” (Sic), alegando Valéria que nunca é informada da ausência da titular, a observar que aqui hoje sua titular não estaria presente, considerando algo muito grave, agradecendo Valéria Oliveira a oportunidade, registrando a presença da UERJ na assembleia e lembrando a todos que se trata de uma questão regimental. Ricardo concluindo sua apresentação registra a sua preocupação quanto a privatização das vacinas ao nos relatar que o Congresso Nacional já aprovou uma lei para particularizar as vacinas, autorizando que as empresas privadas adquirem vacinas, com a alegação de que é para agilizar a vacinação no país, que esse propósito de particularizar a vacinação seria para as empresas vacinar seus colaboradores e funcionários. A conselheira Adélia Mattos informa rapidamente que a FEASPERJ apoia a Nota da OAB, antes de sair da reunião para outro compromisso. A conselheira Carla D`Amato (ADVERJ) retoma a palavra e sinaliza que acompanha as reuniões do Conade e percebe que há resistência do Ministério da Saúde em relação à inserção de dados para a geração de indicadores. Pois o ministério estaria pedindo informações que não são alimentadas no DataSUS. Ao ponto de não sabermos qual o percentual de Pessoas com Deficiência mensurada para serem vacinados. Cabe ao controle social se manifestar. E mesmo com uma Secretária Nacional com deficiência, percebe descaso, ainda mais com essa decisão de impor exclusão com o critério BPC para a vacinação. Dr. Valmery (DPGE/RJ)pede esclarecimentos para o conselheiro Ricardo sobre a Nota de Agravo do CEPDE, por não ter lido o conteúdo do documento, porque tanto a Defensoria com o Ministério Público estão há muito tempo lutando para garantir a prioridade da vacinação às pessoas com deficiência. Mas Roberta explica que a Nota de agravo não compete ou diverge da ACP e nem da Nota de Apoio da OAB RJ. Dr. Valmery diz que o tema é muito complexo, e que o STJ ainda não esgotou a matéria ainda porque o Supremo ainda vai decidir 2 ações sobre o cumprimento de preceito fundamental que ainda está tramitando. E disse que queria chamar atenção que a prioridade da Pessoa com Deficiência é Lei, não sendo um caso de “fura fila”, é um direito adquirido. Diferente de outras categorias que estão sendo incluídas no calendário. Roberta Sales ressaltou que o documento foi enviado nos formatos PDF e Word. De acordo com o chat e com as falas dos presentes, de acordo com a Nota de Agravo: IBDD, SETRANS, FEASPERJ, FEAPAES, SEGOV, APABB, ADVERJ, MORHAN, AADEF, UERJ, DPGE. E para retornar depois: Diana Arbex e Leticia Bogado. A conselheira Tania Passos reforça que o texto não deve ser mexido, pois haveria inserções sem a ciência do grupo, fazendo com que as modificações devessem ser relidas, e passar novamente pelo pleito. O conselheiro José Antônio (AADEF) pede que o conselheiro Valmery (DPGE) repita o que ele citou: LBI 13.146, artigos 9 e 10, e a Convenção com seu artigo 11, que trata de situações como a pandemia. Com o avançar da hora, a presidente avança na pauta, mas antes agradece a colaboração da conselheira Diana Arbex com a parte gráfica do flyer Vacina Já do Cepde. E ainda sobre a vacinação, Roberta Sales, informa que será realizada reunião do FORBRACE com as diretorias dos Conselhos Estaduais, pois o Conade ainda não convocou uma reunião para tratar do assunto, e será no dia 22/04 às 14h, com pauta sobre a vacinação. Outro informe é a Carreata Vacina Já no RJ, dia 17/04, pela manhã, na orla do Rio. Segundo encontro virtual de diversidade e inclusão de Maricá, o EDIM Marica via canal do YouTube, no dia 16/04, com o tema Autismo. Roberta Sales informou ainda que houve reunião das diretorias dos conselhos municipais com a do Cepde no dia 12/04 à noite, para tratar sobre o processo conferencial. Carla D´Amato pergunta sobre vacâncias nas comissões permanentes, e se elas estão se reunindo. Roberta explica que algumas estão desfalcadas, mas que as comissões que estão completas, têm a liberdade de se reunir. Ricardo Prates agradece a confiança, e avisa à Carla que em breve marcará reunião da comissão de Acessibilidade. Sem mais informes, as dezessete e trinta e nove horas do dia de hoje, não havendo mais a se debater e a deliberar Roberta Sales, presidente do Cepde, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam conosco de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do CEPDE lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro ao décimo quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte um. Processo nº SEI-310003/002843/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2332892"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2021 DO CEPDE.\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Informações sobre possibilidade de realização da V Conferência Virtual da pessoa com deficiência ainda em 2021. Retorno sobre a Reunião da SNPD com gestores estaduais sobre a pauta, e sobre a reunião da Diretoria Executiva do Conade e Comissão Organizadora da Conferência com as presidências dos Conselhos Estaduais. Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências UERJ E FEAPADAS às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, APABB, SECEC, SEEDUC, MOHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, FENEIS, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, UCB, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia extraordinária. Com a ausência de quórum, a presidente Roberta Sales fez a inversão da pauta e começou a dar os informes. Iniciou falando sobre a questão do CONADE, onde é situação foi confusa para muitas pessoas perante a exclusão da AMPID, além de outras mudanças na composição do Conselho Nacional alteração na duração dos mandatos dos conselheiros. Roberta Sales, dá uma pausa e informa a presença da Conselheira da FENEIS, Luciane. Roberta Sales questiona por que não houve uma prorrogação onde o colegiado fosse a favor, pelo menos, até o final da pandemia, quando fosse possível a realização de novas eleições. Evitando que o Conselho Nacional ficasse inativo temporariamente. Citou a live realizada pelo Canal da ONCB, onde foi debatida a questão do CONADE. Dr. Caio Sousa corrobora, concordando que, de fato, a situação dos mandatos está bem complicada, pois várias comissões, comitês e conselhos estão com mandatos prorrogados, sem previsão de eleições, ainda mais, quando os regimentos não preveem votação virtual/online. Dr. Caio sugere que seja feito um decreto de prorrogação de mandatos, à luz do que foi feito no COMDEF Rio. A presidente Roberta Sales reforça que o foco é recompor o colegiado o quanto antes, para que a comissão eleitoral seja viável. E assim, dar continuidade o quanto antes ao Processo Eleitoral da Sociedade Civil. Ainda que o formato da eleição virtual não esteja previsto, é necessário que o colegiado pense coletivamente em formas para esta realização ocorra dentro da legalidade, e com toda a transparência e acessibilidade. A presidente Roberta Sales então também agradeceu imensamente a ajuda de Jose Wilson de Souza e pede que fique até o final da reunião se possível e que é bem-vindo sempre que quiser. Dando prosseguimento à pauta, a presidente Roberta Sales então, pede a Secretaria Eladyr Cury que confira o quórum. E Complementa que dos 35 conselhos municipais Pessoa com Deficiência ativos consultados sobre a realização da quinta conferência no formato virtual ainda em 2021, a maioria foi contra. Apenas 7 municípios foram a favor, mas com o alerta das diretorias executivas de que os votantes a favor, em geral são conselheiros mais novos, que não compreenderam a complexidade da falta de Acessibilidade que poderia ocorrer neste formato. Presidente Roberta Sales disse acreditar que o colegiado do CEPDE tem total capacidade de ponderar sobre o assunto considerando o movimento feito entre os municípios para confirmar seus posicionamentos. Assim, o posicionamento do Estado do Rio de Janeiro contra a quinta conferência no formato virtual no ano de 2021, se confirmará com a SNPD. Lembrou que a maioria dos Estados consultados na reunião com o Conade foram a favor da realização presencial, apenas no ano de 2023. A conselheira Leticia Bogado (SES) contribui que é imperativo o avanço tecnológico e o uso dos meios digitais, e que estes recursos precisam ser democratizados entre a população com deficiência. Devendo assim, ser também uma bandeira de acesso, futuramente. A conselheira Carla D`Amato pede a palavra e fala da importância que o evento presencial tem, com a intensa troca de experiências. A conselheira Diana Arbex (SEINFRA), se coloca, concordando com Letícia Bogado e Carla D´Amato, dizendo que é necessário que eventos híbridos sejam considerando, dando a chance de outras pessoas participarem da Conferência. Mas que é contra o formato virtual, neste contexto de pandemia e de inacessibilidade. Roberta Sales esclarece que a SUPAM não existe mais, ficando apenas uma Coordenação, que se resume à Cristina Pena e Raissa. A equipe repassou os ofícios, mas permaneceram no Gabinete, sem assinatura. A recomendação do MPRJ sobre as pendencias de publicação e indicações de conselheiros governamentais, mais a contratação de intérpretes de libras, foi recebida pela SEDSODH. A presidente Roberta Sales informou que a reunião entre A diretoria do Cepde, a promotora Luciana Direito, e Jorge Farias (Chefe de gabinete do Secretário Bruno Dauaire), onde tudo foi posto de forma bastante objetiva e clara sobre os prazos, e relevância das providências, para o efetivo funcionamento do CEPDE. São 10 dias corridos para que a SEDSODH responda. A Secretaria de Trabalho fez suas indicações, mas ainda faltam: SECTI, Esporte e Lazer, SEEDUC. Sobre a questão do contrato de intérpretes, o conselheiro Fabio Fernandes pediu a palavra, e relatou seus esforços na SPPD para que o serviço de interpretação seja de fato contratado no formato de “Central de Libras”. A presidente Roberta Sales, contudo, lamenta que, mesmo a SPPD, num Estado como o RJ, não dispõe de estrutura e recursos financeiros e humanos para funcionar. E que todas as cidades deveriam ter órgãos executivos dotados de recursos para atender a população com deficiência. O conselheiro Junior (FEAPAES) sugere que seja feito um levantamento sobre os municípios que tem órgão executivo. A presidente Roberta Sales então agregou que dos municípios contatados, 35 possuem conselhos municipais Pessoa com Deficiência, dentro deste grupo, seria viável iniciar esta pesquisa. Para que então, se avançasse para os demais municípios. . Roberta Sales sinaliza que o CEPDE já foi vinculado a várias secretarias de Estado, e atualmente está na SEDSODH, pois a política da Pessoa com Deficiência é uma política de Direitos Humanos. O conselheiro Fábio Fernandes (SPPD) solicitou que o ponto de pauta sobre a V Conferência fosse acelerada, o para que ele possa informar o posicionamento do Cepde sobre a realização da V Conferência Pessoa com Deficiência no formato virtual, para a SNPD. A presidente Roberta Sales (APABB). Então pede que ele já se manifeste sobre o tema. E Fabio Fernandes coloca que é contra a realização virtual, em função das perdas de acessibilidade para a população interessada. Roberta Sales agradece e passa a palavra para Jose wilson Souza, contabilizados. Com unanimidade, os 16 conselheiros presentes se manifestaram contra a realização da V Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência no formato virtual no mês de agosto de 2021, com a postergação para o ano de 2023, no formato presencial. A presidente Roberta Sales passa a palavra á presidente do COMDEF Rio das Ostras, Isabel Mello, que parabeniza a decisão do CEPDE, e a forma de ouvir os conselhos municipais. Por fim, a presidente reforça que na segunda quarta-feira de junho será realizada a assembleia ordinária, fazendo o uso do mesmo link de acesso. A conselheira Carla D´Amato pede rapidamente a palavra, e pergunta como está sendo acompanhada a questão da educação da pessoa com deficiência durante e pós-pandemia, o fornecimento de materiais acessíveis, por exemplo. E perguntou como a rede pública está fazendo para mensurar a situação. E a presidente responde que não houve retorno presencial Pessoa com Deficiência na da rede pública na cidade do Rio de Janeiro, embora que alguns municípios tenham retornado como é o caso de São João de Meriti. Mas, de fato, é precária a oferta de materiais e assessoria pedagógica. Dr. Caio Sousa acrescentou que uma parte da rede privada retornou o atendimento de pessoas com deficiência, em sistema de rodízio. O conselheiro Ricardo Prates pede a palavra, e endossa os agradecimentos ao colegiado estadual e aos municipais que se posicionaram contra a V Conferência Pessoa com Deficiência virtual. Sendo também, importante termos grande atenção à legitimidade e manutenção do controle social, em plena pandemia, para que violações parem de ocorrer. Sem mais a acrescentar, a presidente Roberta Sales deu por encerrada a assembleia extraordinária às 15h59minh. Processo nº SEI-310003/002843/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nVice - Presidente CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2332893"
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Com pauta sobre o status atual do CONADE e encaminhamentos. 5 - Informes Gerais: respostas dos ofícios do MPRJ sobre acessibilidade nos ônibus e cadastro de instituições que atuam com Pessoas com Deficiência no Estado. Quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, SEEDUC, MORHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia ordinária. A presidente Roberta Sales passou a palavra para a conselheira Liliane Tirinas, que será substituída na representação da Casa Civil. Ela, bastante emocionada, agradeceu por ter participado neste Conselho, enaltecendo a grandeza do mesmo, afirmando que será substituída pela Sra. Glauce Kelly (Titular) e Rodrigo Vianna (suplente). A partir desta data a Casa Civil terá novos representantes no CEPDE, afirmando ter sido muito importante a oportunidade de participar das reuniões e conhecer mais de perto a capacidade e a competência de todos na luta por seus direitos. Num primeiro momento foram estabelecidas as presenças da sociedade civil e governamental, pontuando presenças, da sociedade civil, governo e conselhos municipais, visando o estabelecimento de quórum. E dado destaques sobre substituições dos secretários das secretarias estaduais de Trabalho e Renda (Bianca Mara e Juliana Castro - Ambas do NEAD). Estas estão presentes. Já os indicados da SECEC (Cultura) não estão presentes, mas a atual conselheira Marluce Braz, sim. Da SEDSODH, não houve substituições ainda, perante as exonerações. Destaque sobre Mudanças do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assumindo Matheus Quintal, e sendo destacado ainda que houve mudanças de gestores nas secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, SEINFRA e SETRANS. A presidente Roberta Sales (APABB) reforça que ainda não foram enviadas indicações de conselheiros por parte da SECTI e da Secretaria de Esporte e Lazer. Agradece a presença de representantes dos Conselhos Municipais de Quatis, São Pedro D´Aldeia, Angra dos Reis, Valença, Japeri, Mangaratiba, Saquarema, Cabo Frio, Rio das Ostras, Pinheiral e Maricá. E segue, colocando em votação a ata de abril, apresentado destaque para a correção apresentada, nas alíneas 35, 37, 38, e 62, pela conselheira Tania Passos (SETRANS), que encaminhou suas ressalvas ao Cepde e a assembleia que foi posta em apreciação. E sem qualquer voto contrario, além do destaque, a ata foi aprovada. Em função da pauta, foi relatado que o MPRJ fez recomendação sobre questões como pendências de publicações em D.O, e indicações de conselheiros governamentais, e providencias sobre os intérpretes de libras, de execução a SEDSODH, com prazo a ser cumprido de 10 dias. E apesar de diversos ofícios do CEPDE, não houve resposta pela Secretaria. A presidente Roberta Sales, reforça que, perante a mudança do gestor da SEDSODH, nova reunião foi prontamente solicitada à assessoria dos conselhos vinculados. Uma vez, que os combinados foram feitos ainda com o Dep. Bruno Dauaire. Dando continuidade à pauta, foi rememorada a decisão tomada pelo colegiado, na assembleia extraordinária de maio/2021, sobre a V Conferência da Pessoa com Deficiência. Por unanimidade, o colegiado votou pela não aceitação da Conferência em formato virtual, ficou registrado o entendimento sobre as inúmeras perdas para a Pessoa com Deficiência, se tal evento fosse virtual, ainda em 2021. E deixado claro que há necessidade de apoio, inclusive financeiro. Destacou-se a preocupação com acessibilidade em função de internet no interior do estado. Num destaque e preocupação da conselheira Carla D´Amato (ADVERJ) sobre a questão da vulnerabilidade do Conselho, visto que está se pleiteando eleição da sociedade desde outubro/2020. Mas a publicação dos representantes governamentais, não acontece afetando o Controle Social que se defini como a participação dos cidadãos e cidadãs na gestão pública, no sentido de compartilhar o poder de decisões políticas entre o Estado e a sociedade civil, prejudicando com isso o avanço da vida das Pessoa com Deficiência. A presidente relembrou que se precisa ativar a Comissão eleitoral, promover publicações, estabelecer regulamentos. Tem secretarias não indicaram os representantes, mas o MPRJ foi incisivo da obrigatoriedade de apresentação. E em Destaque ficou claro que é preciso que o CEPDE funcione independente das relações pessoais e sim buscar a independência do conselho. Sendo preciso que representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores monitoram e discutem ações para a construção de políticas públicas, através de mecanismos de controle social. Durante a pandemia por Covid-19, tornou-se ainda mais evidente a importância do fortalecimento dessa ferramenta e seu potencial de transformação. Em contrapartida, o que temos observado é o completo descaso frente às propostas definidas pela participação social, cuja consideração poderia trazer melhorias para as ações governamentais, tornando-as mais efetivas, eficazes, transparentes e democráticas. A questão da ampliação do mandato e não por Processo Seletivo deveria ter tido uma transição por um Decreto, o que foi arbitrário, quanto ao CONADE, e que deveria ter sido pedindo em uma reunião especifica com a secretaria Nacional. Ficando claro que o Governo não se importa com o social. Em nosso estado apesar das demandas do CEPDE, nada foi feito na área do Transporte. A acessibilidade é um ponto de interesse de nossa população, e as demandas estão nos conselhos. Apesar de haver manifestação, o que o gestor público faz não condiz com o que é sinalizado pelos segmentos. Os gestores públicos não veem essas capacidades na Pessoa com Deficiência. Sobre o controle social, a conselheira Rita de Fátima (Conselho de Angra dos Reis), afirmou que a todo o momento tem alguém querendo “puxar o tapete”, mesmo sendo interesse de um coletivo significativo. Desestimulando os conselheiros, mas que é preciso que tenhamos que impor respeito nessas demandas. E que a derrocada da política pública da Pessoa com Deficiência só sairá do papel quando lutarmos e tivermos a certeza de que “lá” na frente teremos vitória. A inconstitucionalidade se apresenta, mas teremos que lutar, pois temos: constituição, convenção e outros instrumentos jurídicos. Apesar da insatisfação das pessoas, não desistir é a forma de resgatar as conquistas. A luta é contra o governo, mas também contra a Pessoa com Deficiência, causando indignação com conselheiros que não abraçam a causa. Ela disse que é preciso ter um olhar para a luta. Precisa-se de união, de mais batalha e perseverança. O Conselheiro está cansado, remando “contra a maré” e a própria Pessoa com Deficiência, se diz cansada, assim relatou a conselheira. A senhora Presidente do CEPDE solicita que se faça uma força tarefa, em função do que veio das demandas do MPRJ, como: 1. Rede de Atendimento à pessoa com deficiência (não tem recursos digitais, de rede social, banco de Dados, ou planilha de mapeamento da rede, no CEPDE e nem na SPPD); 2. Rede de atendimento ao autista no Estado; 3. Ter uma assessoria técnica/jurídica; 4. Reativar as comissões permanentes. É necessário que o colegiado tome atitudes mais articuladas, pois o governo não investe em indicadores, e dados concretos sobre a Pessoa com Deficiência. Constatado que nem no site da SEDSODH tem de dados atualizados das instituições, e nem do CEPDE. É preciso reconstituir a comissão de comunicação para receber e processar informações, e assim, produzir conteúdo de interesse. A representante do conselho municipal de Cabo Frio, Sra. Idalina, manifesta que existe um programa para obter um cadastro das pessoas com deficiência em sua cidade, depois de muitos esforços. A conselheira Diana Arbex (SEINFRA) contribuiu dizendo que na cidade do Rio de Janeiro, há a possibilidade de digitalização de documentos com a possibilidade de apoio do Arquivo Nacional, visto a grandeza de dados. Ressaltou que o processo é minucioso, e tecnicamente de arquivistas, que seguem critérios e padronizações, só que em ambiente digital. Tal iniciativa ainda não abrange todas as secretarias, infelizmente, mas disse que buscará mais informações. A presidente Roberta Sales, acrescenta que essa iniciativa de digitalizar documentos seria um benefício para todas as secretarias e conselhos, no sentido de preservação de informações. Já a representante de Angra dos Reis, Sra. Rita de Fátima, manifestou que há um Banco de Dados da PcD em sua cidade, fruto de um trabalho em parceria, junto aos CRAS, em 2019. A conselheira municipal afirmou que todos os CRAS, e as Escolas públicas tem seu banco de Dados. Ficando então claro que a Assistência Social, Transporte, Educação tem dados específicos em suas áreas. O conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) afirmou que não é por falta de dados, o que falta é competência do Estado, em aglutinar tais informes, num cadastro único. Rita de Fátima também contextualizou a sua história de militância, citando que atua há muitos anos, através de pastorais, por exemplo. Por fim, acrescentou que conquistas ocorrem, como por exemplo, a compra de uma van adaptada para o Conselho Municipal de Assistência, que ficará sob os cuidados da Pestalozzi de Angra dos Reis. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra e apoia as falas de Rita de Fátima e Idalina Araújo. Roberta Sales (APABB) cita o agradecimento, feito no chat, de Cristiane da Rocha (COMDEF Teresópolis) a toda a ajuda que recebeu do Cepde e de outras presidentes de conselhos municipais, na luta em sua cidade, em prol da vacinação das pessoas com deficiência e seus cuidadores. Apesar de interrupções, foi garantida a fala das conselheiras municipais. A presidente Roberta Sales afirma que é de grande relevância o desabafo sobre os desafios atuais do controle social, pois simboliza a motivação em continuar, em contextos difíceis. Assim, os conselhos podem se apoiar na resolução de problemas em comum. A presidente do CEPDE fala da mudança da Lei de constituição do CEPDE, que não conseguiu avançar e que é uma reforma fundamental, afirmou que o modelo da lei nova está pronto, que a comissão de legislação trabalhou e apresentou o conteúdo ao colegiado logo no início da pandemia, e que parte do colegiado divergiu da pauta à época. Mas que, apesar disso, pode ser retomada para votação ainda em 2021. Para tal, é primordial que a comissão de legislação seja recomposta, devido a substituição da ex-conselheira Priscila Silva (Casa Civil). Disse que, havendo quórum, é possível que esta questão seja incluída, ainda hoje. A pendência seria: 1 representante governamental. Mencionou ainda que é interessante que entre mais um representante da sociedade civil, para substituir o conselheiro Claudio da ADRETERJ, que não tem conseguido atuar, devido a processos internos da sua instituição. Ela ainda lembrou que infelizmente, a pandemia fez com que a questão da vacinação da Covid-19 se tornasse ponto central, assim como violações de direitos Pessoa com Deficiência no acesso ao atendimento prioritário em Saúde. Fazendo com que o debate das demais pautas ligadas à educação e ao trabalho, por exemplo, fossem pausados. Mas na questão do Fundo do CEPDE, o dossiê está no MPRJ, desde 2018 e que precisa ser revisitado. A promotora Luciana Direito, na última reunião com a diretoria do Cepde, afirmou que em breve se manifestará a respeito, mas que precisará analisar com calma, uma vez que a pandemia prejudicou o andamento de todos os processos. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra, e faz uma observação séria a respeito da forma de interação nas redes sem acessibilidade, deu um exemplo do grupo dos conselheiros estaduais, onde alguns participantes insistem em fazer postagens aleatórias, e sem acessibilidade para a pessoa cega. São imagens que são constantemente postadas sem descrição. Fato que significa descaso com a pessoa com deficiência. A presidente Roberta Sales informa que ainda há quórum, para a recomposição da comissão de legislação, e passa a O Conselheiro José Antônio (AADEF) pediu a palavra para passar o informe sobre a eleição presencial da nova diretoria da sua instituição, que ocorrerá no dia 24/06, às 10h, na sede da AADEF. A presidente retoma o pedido de posicionamento do colegiado sobre as propostas feitas (força tarefa para a construção de uma plataforma colaborativa, com informações sobre a rede de atendimento da pessoa com deficiência no Estado). E Ricardo Prates (SEGOV) adverte que tal iniciativa deveria ser abraçada pela SPPD, e que seria melhor aguardar reunião com o novo secretário da SEDSODH, e lhe apresentar a demanda. Roberta Sales sinaliza que é importante o apoio do colegiado no engajamento nesse reconhecimento de rede de atendimento transversal, e de forma partilhada. Outro ponto é o Cadastro Pessoa com Deficiência, onde os cadastros pré-existentes fossem integrados, considerando que ainda não há previsão para o Censo Nacional. Em ambas as situações os órgãos executivos devem conduzir, buscando garantir recursos para a concretização das propostas. Já que sem indicadores, e rede reconhecida (e publicizada), a política pública fica sem embasamento prático. A presidente Roberta Sales pede a manifestação do colegiado para a inclusão destas duas demandas na lista de necessidades do CEPDE ao novo Secretário. Os 16 conselheiros presentes concordam. Aproveitando o quórum, é feito o encaminhamento da recomposição da comissão de legislação. Aceitaram integrar a comissão de legislação: Cinthya Freitas (ADVERJ) e Glauce Kelly (Casa Civil). A conselheira Cinthya Freitas aproveita para informar que sua instituição realizou eleições para a nova diretoria, e que agora é vice-presidente. O conselheiro José Antônio sugere que os conselhos municipais sejam ouvidos na construção da nova lei do Cepde. Roberta Sales (APABB) afirma que primeiramente o colegiado estadual fará a formatação principal do texto, e que em assembleia tudo será exposto aos conselhos municipais. Assim, todos poderão colocar suas ponderações. E sendo estas, pertinentes, serão consideradas pelos conselheiros estaduais, para que possam deliberar. O vice-presidente Ricardo Prates sugere que, após a comissão se reunir, e atualizar a minuta da nova Lei, o material seja submetido ao colegiado, a partir do mês de agosto. A conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) sinaliza que muitos materiais precisarão ser estudados, e atas revisitadas, pois em reuniões anteriores, algumas sugestões foram feitas. Ricardo Prates relembra que o registro da reunião de março/2021 (que não teve quórum) foi encaminhado por e-mail. E Roberta Sales (APABB) também informa que a memória da reunião com o MPRJ também foi encaminhada. A conselheira Carla D`Amato pede informações sobre o Conselho Municipal de Mendes, e Roberta Sales informa que o referido conselho está ativo, e que a nova presidente, Sra. Nélia Nepomuceno, está participando do grupo de diretorias executivas dos conselhos municipais no Whatsapp. A conselheira Tania Passos (SETRANS) pede a palavra e faz um apelo emocionado para que todos se vacinem, e que permaneçam se cuidando, usando máscara e álcool em gel, pois a pandemia ainda não acabou. Muitas pessoas com deficiência ainda não se vacinaram, infelizmente. Não há espaço para negacionismo: “vacina no braço e Vacina Já!”. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião às 17h. Processo nº SEI-310003/002843/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretário - CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2332890"
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CALAÇA Subsecretária de Direitos Humanos, o Sr. MARCELO MONTEIRO Presidente do Centro de Tradições Afro-brasileiras CETRAB, a Sr.ª DOLORES LIMA representante do Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMN, a Sr.ª CLAUDIA representando a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância DECRADI, a Sr.ª MARLENE representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Ilmº Sr. Secretário MATHEUS QUINTAL fazendo uso da palavra saudou à todas e todos os presentes e discorreu sobre a importância do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE no combate ao RACISMO e VIOLÊNCIA RELIGIOSA além da luta pelas AÇÕES AFIRMATIVAS e EQUIDADE NAS RELAÇÕES DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS, exaltou a força da parceria do CEDINE e a SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos Projetos desenvolvidos conjuntamente com outras Entidades direcionados a Jovens Negros de ambos os sexos, comunidades quilombolas, comunidades de pescadores, índios, Pessoa Com Deficiência, LGBTQI+, Mulheres, Idoso, presos e egressos do sistema penal no momento de sua ressocialização, moradores de rua, moradores de comunidades, avançando para todas as pessoas oriundas de populações historicamente discriminadas. A seguir e cedeu a palavra aos integrantes da mesa que elogiaram os trabalhos realizados pela atual executiva e enalteceram a decisão do governo pela continuidade desejando um próximo mandato de vitorias e avanços para o povo negro do estado aqui representado, ao final das manifestações o Sr. Secretário MATHEUS QUINTAL no uso de suas atribuições passou a convidar as novas Conselheiras e novos Conselheiros a assinarem a presença e serem empossados, as Senhoras Deusimar Corrêa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Alessandra Lopes de Souza, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Quérem-Hapuque Marinho Ferreira, da Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Inovação - SECTI; Jane Milan Cândido, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Izaíde Ribeiro de Faria, da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Quésia Vieira Pacheco Rodrigues, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Érica Portilho, do Instituto Hórus, Cultura, Educação Integral e Desenvolvimento Humano - HOJU; Ana Beatriz Bernardes Nunes, da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ; Dr.ª Ivone Ferreira Caetano, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Ana Cristina Duarte dos Santos, da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Maria Dolores de Lima e Silva, do Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; Claudia Menezes Vitalino, da União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; e os Senhores; Aislan de Souza Coelho, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Rodrigo dos Santos Rainha, da Universidade Estácio de Sá - UNESA; Jorge Saint'clair Cavalcanti Pessoa, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente África e Diáspora - COBRA; Iago Felipe de Souza, do Centro de Estudos Afro-Religioso e Cultural Rumpaime Héviosô Zôônokum Mean; José de Leonissa Lopes do Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ; Paulo Jose dos Reis, da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ; Leônidas Lopes de Melo Júnior, do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS; João Costa Batista, Personalidade Negra; João Carlos Martins, Personalidade Negra; Bruno Machado Teté, do Partido Progressista - PP; Geraldo Henrique dos Santos Coelho, do Frente Favela Brasil - FFB; e o Luiz Eduardo Alves de Oliveira, do Partido Democrático Trabalhista - PDT. Em ato continuo o Sr. Secretário MATHEUS QUINTAL deu posse a Diretoria Executiva para um mandato de quatro anos de 22/07/2021 a 22/07/2025; ficando assim composta pelo Conselheiro Sr. LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA representante do Partido Democrático Trabalhista - PDT - PRESIDENTE, Conselheira Sr.ª ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES representante da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ - VICE PRESIDENTE e a Conselheira Sr.ª ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT - SECRETÁRIA GERAL e representando todas as conselheira e todos os conselheiros recém empossados foi dada a palavra a Sr.ª Conselheira Dr.ª IVONE FERREIRA CAETANO Diretora Presidente da Diretoria de Igualdade Racial - OAB/RJ que teceu emocionadas palavras conclamando à todas e todos a trabalharem incansavelmente contra o Racismo e Violência Religiosa, contra a Homofobia, Misoginia, Machismo, Xenofobia e principalmente pela VIDA, EDUCAÇÃO, IGUALDADE DE DIREITOS, A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MUNDO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E ASCENÇÃO PARA TODAS E TODOS. Encerrando sua fala foi homenageada por todos os presentes que lhe presentearam com uma bela escultura africana. O Sr. Secretário MATHEUS QUINTAL desfez a mesa de abertura e convidou o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN eleito e empossado para assumir os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária do novo mandato do CEDINE, assumindo os trabalhos o presidente realizou a leitura da pauta de convocação, passando em primeiro momento para apresentação das atividades planejadas e executadas no mandato anterior, colocada em votação o relatório foi aprovado por unanimidade, no mesmo ato fez um breve relato sobre ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ASSINADO ENTRE O CEDINE - Conselho Estadual dos Direitos do Negro, o governo do estado por meio da SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, E A ANITE-PCD-Agencia Nacional de Inserção Ao Trabalho e Emprego e Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, informando que este acordo tem por objetivo o empoderamento econômico do povo negro por meio da geração de trabalho emprego e renda nas comunidades, quilombos e tribos, destacou que tem recebido por parte de alguns órgãos especial atenção entre estes o Ministério Publico do Trabalho RJ e a Empresa publica DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que as minutas para adesão já foram enviadas e que aguarda uma manifestação dos mesmo, ainda que algumas prefeituras estão se empenhando para participar dos projetos e programas aprovados, mas ainda sem financiamento, que a burocracia e demorada, reafirmando que vamos continuar a persistir e conquistar a tão sonhada equidade no mundo do trabalho. Dando continuidade informou que foi apresentado a solicitação por parte da Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ao Acordo de Cooperação Técnica Firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio da Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN e o Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos por intermédio da Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Em continuidade esclareceu que diante dos trabalhos em andamento e do destaque dos trabalhos realizados CEDINE junto a população carcerária e comunidades em risco social no estado, o mesmo estava recebendo diversas solicitações de instituições parceiras para emissão de certificação e atestados de capacidade técnica, que ao serem analisadas a documentação assim como objetivo estatutário e projetos executados três organizações se mostraram aptas e foram certificadas e emitidos os certificados, que outras interessadas deveram se manifestar o que só fortalece e enaltece o CEDINE, colocada para avaliação da plenária não houveram manifestações em contrario e sem objeção, foram homologadas as Certificação e atestados em favor da: Associação de Servidores e Entidades Unificadas em Benefícios e Empreendimentos de Melhoria - ASEUBEM, Agência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - ANITE-PCD, Instituto Vida Renovada - IVR, a seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN propôs como pontos de pauta para a próxima reunião ordinária do CEDINE os seguinte Temas: V CONAPIR, 3ª FLIN e a AGENDA ÚNICA ZUMBI 21, proposta aceita por todas e todos os presentes, nada mais havendo a discutir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN agradeceu a todo apoio e parceria dispensada por parte do Sr. MATHEUS QUINTAL Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Sr.ª LUCIANA M. CALAÇA Subsecretária de Direitos Humanos, agradeceu aos Ancestrais, Voduns, Orisás, Inkisses e Encantados, pela força que nos Alimenta, Fortalece e Direciona, agradeceu ainda o carinho e a presença de Todas e todos nesse Evento e convidou a todos à assistirem ao desfile de Moda com alunos dos Cursos ministrado e promovido pelo Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS, em parceria com o CEDINE e a SEDSODH, com roupas do Estilista ALMIR FRANÇA, que encerraria o Evento, ASÉ, BAIJOS E ALEGRIAS. e eu Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira-Negrogun. Processo nº SEI-310003/002907/2021.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN \r\n\r\nPresidente do CEDINE/RJ\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM \r\n\r\nSecretário Executivo- CEDINE/RJ \r\n\r\nId: 2332873"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2332955": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 05 de agosto de 2021, às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Melo, Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Priscilla Honório de Almeida, Rafael Fernandes Lira, Claudia Motta Azêdo, João Rodrigues Silveira, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Surf Bus - (SEI-300001/000273/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, readequação no cronograma. (II) Olimpiadas Longevidade - (SEI-300001/000491/2021) - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. (III) Arena Esporte & Lazer - Acadêmicos da Rocinha - (SEI-3000001/000399/2021) - APROVADO. (IV) Conquistar - Transformação pelo Judô - (SEI-300001/000079/2021) - APROVADO. (V) Aqui Todo Mundo Joga Basquete, (SEI-300001/000496/2021) - APROVADO. (VI) Compromisso de Um Destino - Renascendo das Águas - (SEI300000/000421/2021) - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. (VII) - Rio Delas Festival 2021 - (SEI300001/000339/2021) - RETIRADO DE PAUTA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. (VIII) - Faixa Preta RJ - Núcleos de Artes Marciais - (SEI-300001/000420/2021) - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. (IX) - 32 horas em Busca do Novo Recorde - Alimentando Nossos Iguais - (SEI-300001/000486/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, readequação no cronograma e apresentação do protocolo COVID 19. (X) - Torcida Pela Cidadania - (SEI-300001/000473/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, readequação do cronograma e apresentação do protocolo COVID 19. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude e Alan Vieira, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2332955"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                        "2331998": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 249 DE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA ITERJ Nº 217, DE 03 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE JURÍDICO NO AMBITO DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 12, inc. V, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2.000, que estabelece a estrutura organizacional básica do ITERJ, confere a Presidência o poder de avocar qualquer assunto ou questão no âmbito da Autarquia (excetuadas as competências do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal); \r\n\r\n- que o art. 12, Parágrafo Único, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2.000, vincula a Assessoria Jurídica do ITERJ à Presidência;\r\n\r\n- que a Assessoria Jurídica do ITERJ integra o Sistema Jurídico do Estado, na condição de Órgão Setorial, nos termos do art. 1º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007;\r\n\r\n- que art. 4º, inc. II, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica a função de controle interno de legalidade dos atos administrativos do ITERJ;\r\n\r\n- que art. 4º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica o dever de emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja solicitado pela Presidência;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000257/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria ITERJ nº 217, de 03 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de março de 2020 (págs. 26/27).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2331998"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330020/000371/2021 - RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLÍMPIO, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 5071861-4. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 01/06/2015 a 29/05/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2332688"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 94 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDEFINE NOVA DATA PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir nova data para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, com a apresentação do Plano de Integridade da CGE-RJ: 30 (trinta) dias, a contar de 23 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho - GT criado pela Resolução CGE nº 68/2020 e suas alterações não implica em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332935"
                    ],
                    "2332897": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 126 DE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- o contido na Instrução Normativa AGE nº 22, de 04 de julho de 2013;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item “2” do item V do Voto GCS-2 (18665874), constante do Processo TCE/RJ nº 102.461-1/20, para que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para a conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos Processos nº SEI-080001/007005/2020 e nº SEI- 080001/006797/2020 (18665874), com o objeto de Gestão dos Serviços de Saúde para o Hospital Estadual Anchieta; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002009/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE que acompanhe a nomeação da comissão de tomada de contas prevista no Artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrarem o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo ser plural e multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde oriente formalmente os gestores desta secretaria que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A Tomada de Contas Especial ora instaurada decorre do item “2” do item V do Voto GCS-2 (18665874), constante do Processo TCE nº 102.461-1/20, não caracterizando, por parte da Secretaria de Estado Saúde a omissão prevista no § 1º, do artigo 3º da Deliberação TCE nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias CGE nºs 110 e 111, ambas de 30 de junho de 2021, publicadas em 01 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2332897"
                    ],
                    "2332812": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar PAD e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, uma vez que foi instaurado para apurar 20(vinte) Faltas Interpoladas, fundamentado na Promoção CGE/ASJUR nº 87/2021-VMC, que opina pela juridicidade do Arquivamento do feito (fls. 178/179), bem como convalidar o ato de instauração de fls. 78. Processos Administrativos Disciplinares nº E-03/002/2938/2016 e SEI-320001/003236/2020.\r\n\r\nId: 2332812"
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                    "2332803": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. , fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (COMISPI-index 17870632; CORED - índex 19711208; SUPRED - Index 19718998), corroborada pela Promoção CGE/ASSJUR nº 175/2021/CGE/ASSJUR- index 20189155. Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-08/005/000787/2021.\r\n\r\nId: 2332803"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001831/2021 - DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor SERGIO RIBEIRO DA SILVA , Técnico de Nível Superior, Matrícula nº 00-0020021-2, ID Funcional nº 2101023-4 , do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, consubstanciado no parecer da Assessora-Chefe, doc. SEI (SEI-400002/001831/2021), com validade a contar de 15 de julho de 2020 ..”\r\n\r\nId: 2332985"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "Atos": {
                            "2333041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESCRITÓRIO OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência contratual relativos à prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais e administrativos, de natureza trabalhista e cível, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, prevendo-se como âmbito principal de atuação nas Comarcas Capital do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Brasília, de acordo com a distribuição, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, firmado no bojo do Contrato nº 02/2018, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Quarta do Contrato;\r\n\r\nA renúncia expressa de reajuste conforme a Carta de Aceite acostada ao expediente id. 19939205 do processo administrativo IO E-12/079/438/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), dá-se ao Contrato nº 02/2018 o valor global de R$ 932.400,00 (novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/438/2017.\r\n\r\nId: 2333041"
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                            "2333040": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de veículos automotores para atendimento das demandas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 20/08/2021. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2333040"
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                            "2332982": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos de Arquitetura de Sistemas - Unidades de Serviços Técnicos para soluções RED HAT e todos seus ADD ONS, destinados a atender as necessidades das unidades desta Autarquia. PRAZO:12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.332.646,40 (oito milhões, trezentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01848. GESTORES: Guilherme Telles Ribeiro, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Identidade Funcional nº 43184561, como Gestor e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão - DTS, Identidade Funcional nº 4318058-2, como Gestor Substituto. FISCAIS: Alexandre Bastos Mattioli, Diretor de Divisão - DSI, Identidade Funcional nº 4347442-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Rafael Garcia da Motta, Coordenador de Gerenciamento e Controle de Projetos, Id. Funcional nº 5113921-9, Wesley William Vitor de Souza, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333866-6, como Fiscais e Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4455304-8, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-150112/000212/2021.\r\n\r\nId: 2332982"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 10 de agosto de 2021 às 14h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.573\r\n\r\nE-04/211/004066/2020\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n77.522\r\n\r\nE-04/211/005712/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n77.524\r\n\r\nE-04/211009539/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n77.535\r\n\r\nE-04/211/019855/2019\r\n\r\nORGANIZAÇÃO BEIRA SERRA LTDA.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.632\r\n\r\nE-04/211/009325/2020\r\n\r\nMOBARA VEICULOS LTDA.\r\n\r\n77.635\r\n\r\nE-04/211/022939/2019\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTOS E ENERGIA\r\n\r\n77.672\r\n\r\nE-04/003/000398/2017\r\n\r\nGENESYS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n77.664\r\n\r\nE-04/014/002424/2016\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nId: 2332842"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras - PREV DUAS BARRAS e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 01/060/001578/2015.\r\n\r\nId: 2332943"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL nº 058/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da 74ª Delegacia de Polícia, localizada à Praça Carlos Gianelly, nº 15, atual Rua Dr. Alfredo Backer, no bairro de Alcântara, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360181/000131/2020.\r\n\r\nId: 2332844"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 47 -2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 89/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFiscais: FISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM; CAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES -HCPM; CAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT; 2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG: 76.927 SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE- HCPM; CAP PM ENF 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA - HCPM; CAP PM ENF RG: 82.485 CAMILA VERDAN DO NASCIMENTO SANTANA- HCPM; 2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT.\r\n\r\nId: 2332903"
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                        "2332924": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 05.375.249/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de ultrassom e profilaxia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ DENT Luciana Blaso Costa RG 76.831.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos/RG 76.836 e CAP DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000417/2021.\r\n\r\nId: 2332924"
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                        "2332784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de elaboração, planejamento, diagramação, impressão, logística com vistas à organização e realização da 1ª Fase do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.669.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000304/2021.\r\n\r\nId: 2332784"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de 10 (dez) licenças com subscrição por 36 (trinta e seis) meses da suíte Autodesk AEC, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 260.900,00 (duzentos e sessenta mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 06/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000001/2021.\r\n\r\nId: 2332786"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA do pregão: 24 de agosto de 2021, às 10:01 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10 de agosto de 2021, às 10:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 24 de julho de 2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia - Reparo do Telhado do Museu da Polícia Civil (na forma do termo de referência).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.893,59 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000849/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2332551"
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                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 0080/2020/510100-01 - Pregão Eletrônico nº 017/2020 - Órgão Gerenciador - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nºSEI-080002/000747/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (QUEROSENE DE AVIAÇÃO QAV-1).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 266.750,40 (duzentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000747/2021.\r\n\r\nId: 2332916"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2021.\r\n\r\nDIA: 20/08/2021 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Maior Taxa de Desconto Percentual.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de auxílio alimentação/refeição.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000772/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2332680"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 009/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PH7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA-EPP. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a título gratuito e com exclusividade, 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO: ANALISADOR DE FLUXO (CITOMETRO DE FLUXO), para realização dos exames de Histocompatibilidade do HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data da data do primeiro pedido de empenhamento de insumos registrados na ARP n° 070/2021-A, em 26/07/2021, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 21/01/2023, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/008606/2020 e na ARP nº 070/2021-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2332979"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MNI Telecomunicações Eireli. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, no período de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 283/2021/FS/DJUR (SEI-17797218). VALOR TOTAL: R$ 5.149,84 (cinco mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003301/2021. \r\n\r\nId: 2332913"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763, de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 041 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação. Processo nº SEI-080007/006741/2021.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2332984"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito na Rua Alfredo Maurício da Silva nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar nº 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Edio Ferreira de Lima Junior, Matrícula 201635540019708; Kevillyn Ruana Almeida Teodoro, Matrícula 201650040319382. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito na Rua Alfredo Maurício da Silva nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar nº 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem NEJA IV 01-2º SEMESTRE/2019: Carlos Vinicius Fortuna Ferreira, Matrícula 201750040344545. Secretária Escolar: Raquel Carvalho dos Santos Samagaio, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 2ª coluna. Diretora Sônia Neves Morelli, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2332821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 57 Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar nº 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2763 de 03/02/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson de Alencar Victor, Matrícula 201918990711466; Beatriz Machado Fonseca de Oliveira, Matrícula 202018930751753; Brenda da Silva Baião, Matrícula 201918990714805; Caio de Souza Rocha, Matrícula 201618380254445; Camila Fernandes Ferreira, Matrícula 201918990709801; Camila Ipolito, Matrícula 201018370090182; Carlos Eduardo dos Santos Bretas Junior, Matrícula 201918990724878; Darlene Leandro da Silva, Matrícula 201918990722158; Eliane de Souza do Nascimento, Matrícula 201169770021464; Fabiana Matheus Ferreira, Matrícula 201918990719874;Frida Renata Pereira Chaves, Matrícula 201918990724363; Hérica Mamede da Silva, Matrícula 201918990711385; Hudson de Oliveira Mendes, Matrícula 201119030183588;Isabela Lopes Bento, Matrícula 201518940214781; Júlia Lima Antonio, Matrícula 200919030029681; Karen Paula dos Santos, Matrícula 201818930662322;Lorraine Teixeira Reis, Matrícula 201118990357025;Marcelly Aparecida da Silva de Souza, Matrícula 201818380347748;Maximilian Miranda Vagueira, Matrícula 201918990724525;Milena de Souza Costa, Matrícula 201818950223480; Milena Marques Nardelli Fernandes, Matrícula 201335550103435; Nádia Aline Pereira Leite, Matrícula 201918990716506; Pâmela Malaquias Teixeira, Matrícula 201718990674622; Pâmela Talita da Silva Pacheco, Matrícula 201718990659151; Rosângela de Paula Barbosa, Matrícula 201919120266920; Solanje da Conceição Teixeira da Silva, Matrícula 201918990717073; Tayrine de Lima Monsores Cesário, Matrícula 201099990362280; Vítor Soares da Cruz, Matrícula 201518990629624; Walace Lima Dias, Matrícula201518990617537. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretora: Patrícia de Assis Louredo Rabello, designada no DOERJ 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 43279600. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2332820"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL \r\n\r\nDO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL, sito à Rua Marechal Deodoro, s/nº - Centro - Paraty-RJ - Censo Escolar nº 33037523, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3766 de 20 de dezembro de 2007, no 1º semestre do ANO LETIVO DE 2021: TURMA: NEJA-IV: Ana Júlia Nascimento Araújo, Matrícula 201913030715239; Anselmo de Oliveira Neto, Matrícula 201913030742392; Bianca de Jesus Maciel, Matrícula 201913030709263; Carlos Henrique Silva de Souza, Matrícula 201613030567001; Caroline de Sousa Ferreira, Matrícula 201413030457041; Elínica Marques Dantas, Matrícula 200913030236467; Elizeu da Conceição Lima da Silva, 202013030800610; Fernanda Zilcléia Azevedo Soares da Silva, Matrícula 201913030729027; Janis Joplin de Souza Defraia, Matrícula 202113030819421; Joene Cavalcante Vieira Campos, Matrícula 201913030742120; Jorge Tributino de Oliveira Júnior, Matrícula 201219160293851; Lucas Moreira Suisso, Matrícula 201913030740500; Magali Martins Moledo, Matrícula 201913030712991; Matheus Souza de Aguiar Silva, Matrícula 201913030703141; Richard Karan Vital da Silva, Matrícula 201913030738110; Sabrina Silva dos Santos, Matrícula 201913030736155; Thainara de Sousa Santos, Matrícula 201913030725978; Vanessa da Conceição Albino, Matrícula 202013030773110; Vania Jardes Pereira de Souza, Matrícula 201913030717363; Zilda Rosa da Silva, Matrícula 201913030701110. Secretária Escolar: Rosemeri Duarte Coelho e Coelho, a contar de 12/07/2010 e designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretor Geral: Leonardo Leandro da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2021, página 9, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Professor Inspetor Escolar: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2332513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058474, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2021 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA - IV01:Ana Claudia Berto Gonçalves, Matrícula 201908070749863; Ana Paula Augusto Mendonça Marques da Costa, Matrícula 201908070747811; Beatriz Rodrigues Roque, Matrícula 201908070765478; Camila Teixeira de Paula, Matrícula 201308070397101; Camile Cristina Krepe da Silva, Matrícula 201208040357253; Davi Silva de Melo França, Matrícula 201905880620316; Fernanda KetlenCamara Fernandes Rocha, Matrícula 201908070756721;Gabriel da Silva Ramos, Matrícula 200904800028993; Isabel Cristina de Souza Moreira, Matrícula 201908070756800; Jaqueline Santana de Moraes, Matrícula 201808040864552;Joselita dos Santos, Matrícula 202108070844321; Josiane Neves, Matrícula 201608070608861; Juan Silva de Sousa, Matrícula 201008070151197; Julia de Lima Rampazio, Matrícula 201305240375810; Lourenço Batista de Araujo, Matrícula 201917990646798; LuanneVenancio Severiano, Matrícula 201908070747224; Maria Auxiliadora de Lima Leandro Monteiro, Matrícula 201908070776836; Patrícia da Silva Verissimo, Matrícula 202008070820094; Priscila Machado da Costa, Matrícula 201099990079468; Rayane dos Santos Lima, Matrícula 201705200458386;Stéphanie da Silva Lima, Matrícula 201808070706815; Suelen de Avelar da Cruz, Matrícula 201908070766601; Valdeci Elias, Matrícula 201908070768574; Vanderléia Gonzaga Emenegildo Oliveira, Matrícula 201804890549474; Vania Cristina da Silva Nogueira dos Reis, Matrícula 201908070767098; Vania Franco de Medeiros, Matrícula 201908070770471; Ycaro Vaz Loiola, Matrícula 201508070555400.Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Flávio Gomes de Almeida, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, coluna inteira. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6; Marcia Bahia Barboza Sousa, ID.3441325-1. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama,s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSODE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV04: Emanoel Renan Ribeiro Cunha Pereira, Matrícula 201809160667159.ANO LETIVO DE 2021Turma NEJA-IV04/1º SEMESTRE:Ana Paula da Conceição Pinto, Matrícula 201909160697380, André Gonçalves Coelho, Matrícula 201905260820718, Barbara Cristina Machado Silva ,Matrícula 201909160713510, Carina Moreira de Queiroz, Matrícula 201909160712878, Carolina Batista dos Santos, Matrícula 201105530060310, Janaina Pralon Fonseca Matrícula 201909160703968, Jefferson Leite Aguiar, Matrícula201809160692269, Karolayne Candido Ney, Matrícula 202109160756128, Laiza Santiago de Souza, Matrícula 201909160697038, Léa Maria Rangel Castro, Matrícula 201909160711634, Leni Dias Velasco,Matrícula 201909160703887, Marcela Maria de Jesus, Matrícula 201909160697119, Marilene Santos Barbosa de Sousa, Matrícula 201909160702996, Melissa Lima Nunes, Matrícula 201909160705741, Michele da Silva Marques, Matrícula 202009160738510, Monique de Carvalho de Lima, Matrícula 202009160744735, Ottelina Nascimento de Oliveira, Matrícula201909160707602, Raíssa de Araujo dos Santos, Matrícula 200909160081473, RenataAraujo Bandeira da Luz, Matrícula 202009160738093, Roberto Luiz dos Santos, Matrícula 202009160738174,Thamires Gomes Souza, Matrícula 202009160742015, Thayane de França de Oliveira, Matrícula 201809160672233, Therezinha Assumpção Goulart, Matrícula 201909160706045, Secretária Vanise da Silva Mendes, designada no DOERJ27/10/2017 pag.14 1ª coluna. Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designadano DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2008; Turma 3001/1º SEMESTRE: Ticiane Teixeira de Arruda, Matrícula 098; Turma 3002/2º SEMESTRE: Veronica Paula da Costa Medeiros, Matrícula 143; ANO LETIVO DE 2009; Turma 3003/2º SEMESTRE: Pablo Paulino dos Santos, Matrícula 200908690185600; ANO LETIVO DE 2012; Turma 3001/1º SEMESTRE: Pamela Rodrigues Farias, Matrícula 200908690096852; ANO LETIVO DE 2013; Turma 3002/2º SEMESTRE: Cláudio dos Santos Pimentel, Matrícula 200908690103492; Diego Lima Ferreira, Matrícula 200908690150067; Sueli Teles da Silva, Matrícula 200908690182180; ANO LETIVO DE 2015; Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Eliéber da Rocha Candido, Matrícula 201208690373741; ANO LETIVO DE 2016; Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Maicon Bastos Pinto, Matrícula 201008690207110. Secretária Escolar: Solange Desiderio P. da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Ana Neri Lessa Viana, designada no DOERJ de 28/08/2020, página 9, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2332711"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO, sito a Rua Minas Gerais s/n, Brasilândia, município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2819/2005, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE/Turma JA-3003: Fabio Luiz Rodrigues da Silva, Matrícula JA-300319; ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE/Turma NEJA-IV01: Daniel Alves da Silva, Matrícula: 202015820521309; Hérica Machado da Conceição, Matrícula 201129420329177; Hugo Braz Thomé, Matrícula 201216140335848; Ismaela Alves Tenório Freire, Matrícula 201915820494656, Karine Correa dos Santos, Matrícula 201229420343729; Nathalie Fidelis Amaral da Silva, Matrícula 201915820487791; Priscila Santos Corrêa, Matrícula 202016140448718; Shayene Gomes da Fonseca, Matrícula 200916210021382; Silvia Santana de Melo Lins, Matrícula 202015820528583; Simone Ventura da Silva Grillo, Matrícula 201915820503744; Solange Rudugerio da Silva, Matrícula 201915820502187; Thais Silva Siqueira, Matrícula 201099990029210; Viviane Vicente Ribeiro Dias, Matrícula 201915820499291. Secretária Escolar: Maria Hélia Ferraz Alves, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 2ª coluna. Diretor Geral: Vanessa Gonçalves da Fonseca, designada no DOERJ de 16/01/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2332882"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, situado à Rua Dr. Pio Borges s/nº - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar nº 33091765, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.052/1986: no ANO LETIVO DE 2002: Turma de Origem-1304/2001: Andre Barbosa da Silva, Matrícula 04.1304.2001. Secretário Escolar: Cosme Navas da Costa, designado no DOERJ de 16/08/2013, página 22, 1ª coluna. Diretora: Mirian Fabiane Velozo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID: 4195695-8 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004, TURMA DE ORIGEM: 1304/2003\r\n\r\nOnde se Lê: 06-Michelle Conceição Araújo\r\n\r\nLeia-se: 06-Michelle Conceição de Araujo, Matrícula: 31.1304.2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2332902"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, sito na Av. Arthur Antônio Sendas, 122, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes das alunas concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2.900/2005, no ANO LETIVO DE 2006, turma de origem CN 4006/2005: Dalila Aparecida Paiva de Souza, Matrícula 1550; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem CN 4002/2008: Pamela Dias de Souza, Matrícula 1367. Secretário Escolar: Ricardo de Oliveira Guimarães, designado D.O. 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Guimarães Lucas, designada D.O. 03/09/2001, página 83, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. 4370051-9 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 43683371. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2332800"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES \r\n\r\nSOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, EJLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, CSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, como fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 216.821,87 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/190/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2332796"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2020 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de Ensino de Educação Básica, que compreende as Regiões Metropolitana e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III) e demais anexos.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2021, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/08/2021, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000294/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro ¬RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108 \r\n\r\nId: 2332998"
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                            "2332908": [
                                "I - Edital",
                                "FUNNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 20/08/2021; sorteio do ponto para a prova escrita: 20/092021, às 14h; prova escrita: 20/09/2021, as 15h; leitura da prova escrita: 21/09/2021, às 09h00.; resultado da prova escrita: 22/09/2021, as 14h00.; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 22/09/2021, às 14h30; sorteio da prova de aula: 22/09/2021, as 15h00min.; prova de aula: 23/09/2021, as 15h00; resultado da prova de aula: 27/09/2021, às 14h; entrega de Títulos e Trabalhos: 27/09/2021, às 14h30; sorteio do ponto para prova prática: 27/09/2021 as 15h; Prova Prática 27/09/2021 as 16h00; leitura da prova prática 28/09/2021 as 09h00; resultado da prova prática 29/09/2021 as 14h00 resultado final: até 29/09/2021 as 18h00. Proc. SEI n° E-26/007/9925/2019.\r\n\r\nId: 2332908"
                            ],
                            "2332798": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado\r\n\r\nCENTROBIOMÉDICO\r\n\r\nInstituto de Nutrição\r\n\r\nDepartamento de Nutrição Aplicada\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nE-26/007/4737/2016\r\n\r\nAlimentação Coletiva\r\n\r\n17//01/2020\r\n\r\nId: 2332798"
                            ],
                            "2332975": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI GAB/DIR SEI nº 063/2021 e Processo nº SEI-260007/008898/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL\r\n\r\nÁrea: Direito Comercial \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRicardo Villela Mafra Alves da Silva\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nVitor Augusto José Butruce\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos\r\n\r\n83,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nBárbara Nogueira Nunes\r\n\r\n82\r\n\r\n5º\r\n\r\nGiovana Valentiniano Benetti\r\n\r\n81,25\r\n\r\n6º\r\n\r\nMicaela Barros Barcelos Fernandes\r\n\r\n81\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Dióz\r\n\r\n80\r\n\r\n8º\r\n\r\nThalita Almeida\r\n\r\n80\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Suelen Tossige Gomes\r\n\r\n79,75\r\n\r\n10º\r\n\r\nFlavia Costa Machado\r\n\r\n78\r\n\r\n11º\r\n\r\nAllan Nascimento Turano\r\n\r\n76\r\n\r\n12º\r\n\r\nPedro Wehrs do Vale Fernandes\r\n\r\n72,50\r\n\r\nÁrea: Direito Previdenciário\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nViviann Brito Mattos\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel de Faria Galvão\r\n\r\n82\r\n\r\n3º\r\n\r\nJulia de Souza Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\n4º\r\n\r\nAntônio Guimarães Sepúlveda\r\n\r\n70\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais 1 ano o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Geografia - DGEO, publicado no DOERJ de 01/07/2019, página 42, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI DIREÇÃO FEBF nº 060/2021 e Processo nº SEI-260007/016549/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI FEN DETEL SEI nº 032/2021 e Processo nº SEI-260007/009631/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nÁrea: Sistemas de Telecomunicações\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nChristian Fragoas Fernandez Rodrigues\r\n\r\n2º\r\n\r\nGidy Carolina Florez Navarro\r\n\r\n3º\r\n\r\nRoberto Brauer Di Renna\r\n\r\n4º\r\n\r\nRobert Mota Oliveira\r\n\r\n5º\r\n\r\nValmir dos Santos Nogueira Junior\r\n\r\n6º\r\n\r\nPaulo Roberto Souza da Paz\r\n\r\n7º\r\n\r\nTayssa de Almeida Dominguez Guedes\r\n\r\n8º\r\n\r\nLuiza Odete Herback de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA UERJ, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC SEI nº 461/2021 e Processo nº SEI-260007/011097/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL\r\n\r\nÁrea: Modelagem Computacional\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVinícius Teixeira do Nascimento\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline de Lurdes Zuliane Lunkes\r\n\r\n91\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuan Diego dos Santos Heringer\r\n\r\n76\r\n\r\n5º\r\n\r\nCarlos André Paes Bengaly Junior\r\n\r\n75\r\n\r\n6º\r\n\r\nSarita de Miranda Rimes\r\n\r\n74\r\n\r\n7º\r\n\r\nEdson Mello Lucas\r\n\r\n71\r\n\r\nÁrea: Matemática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Nascimento Parajara Libotte\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nVinícius Teixeira do Nascimento\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nErick Oliveira do Nascimento\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nAline de Lurdes Zuliane Lunkes\r\n\r\n99\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Carolina Viana Passos\r\n\r\n85\r\n\r\n7º\r\n\r\nAlan Souza da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\n8º\r\n\r\nSarita de Miranda Rimes\r\n\r\n79\r\n\r\n9º\r\n\r\nJuan Diego dos Santos Heringer\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2332975"
                            ],
                            "2332926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 002/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. Totaliza o contrato o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 002/2017, perfazendo o total de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2021. FUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/009/873/2017 e SEI-260009/000362/2020.\r\n\r\nId: 2332926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2019. PARTES: CODERTE e P&P TURISMO EIRELI LTDA-EPP. OBJETO: Alteração da razão social para R MORAES ANGÊNCIA DE TURISMO EILELI. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2021. FUNADAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100004/000875/2020. \r\n\r\nId: 2332793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2332776": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 169, 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, torna público que a empresa Construtora Zadar Ltda impetrou recurso tempestivamente, sendo assim, fica aberto o prazo de 5 dias úteis para as contrarrazões. Processo nº SEI-070002/008726/2020.\r\n\r\nId: 2332776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2332809": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e GRIF CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Serviços de montagem e desmonstagem de arquivos deslizantes e de divisorias e portas de Vidro. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2021. VALOR: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2021NE00260. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000957/2020.\r\n\r\nId: 2332809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2332797": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do nome empresarial do contratado, dando-se publicidade ao Ato de Alteração n.º 06 do Contrato Social, lavrado na Junta Comercial de Santa Catarina e anexado aos autos do processo administrativo nº SEI-050003/000179/2020, com fundamento no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPRAZO: inalterado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2021.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000179/2020.\r\n\r\nId: 2332797"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2332887": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/264/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora JULIANA MELO BIANCHI, Identidade Funcional nº 4215515-0, Médico, Matrícula n° 922.037-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2332887"
                        ],
                        "2332496": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/652/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor GABRIEL GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4387460-6, Professor Docente I-16 Hs, Matrícula n° 967.121-5, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/04/2019 à 11/04/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2332496"
                        ],
                        "2332948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Ao Contrato SSMGSI nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento dos valores estimados nas dotações orçamentárias onde foram previstas as despesas de execução do objeto do contrato, conforme Parágrafo Primeiro, Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo do Contrato SSMGSI nº 006/2019.\r\n\r\nVALOR: Fica concedido o remanejamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Natureza de Despesa 33.90.39.17, para a Natureza de Despesa 33.90.30.11, permanecendo o valor total de R$ 513.876,41 (quinhentos e treze mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme o 3º Termo Aditivo do Contrato SSMGSI nº 006/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-13/002/67/2019.\r\n\r\nId: 2332948"
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